Renan Calheiros

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.

Apresentado em 22/04/2022 · PREJUDICADA

Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.

Apresentado em 10/02/2021 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Apresentado em 18/08/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.

Apresentado em 25/06/2015

Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.

Apresentado em 24/10/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o artigo 62, § 1º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Apresentado em 24/08/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).

Apresentado em 10/06/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA