Nome civil: Reginete Souza Bispo · 63 anos
Bananômetro
75/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 43% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 80%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 73%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 371 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 98%das 452 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
Redes oficiais de Reginete Bispo
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 194 de 197 sessões
Votou nas votações
80%
Registrou voto em 460 de 573 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 371 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
65 discursos na tribuna e 3 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 03/02/2023 a 10/12/2024.
- 10/12/2024Breves Comunicações
A Deputada desejou a recuperação do Presidente Lula e destacou a importância de sua liderança para o Brasil. Lembrou os 76 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ressaltando que, apesar do simbolismo do documento, a igualdade ainda está distante para muitos. Abordou diversas formas de opressão, como o racismo, a violência de gênero e a exclusão de pessoas com deficiência, e defendeu que os direitos humanos devem ser universais. Enfatizou a luta constante por justiça e dignidade, apelando para o compromisso diário com os direitos de todos, em especial dos grupos historicamente marginalizados.
Palavras-chave oficiais: Saúde,recuperação,Tratamento de saúde,Presidente da República Declaração Universal dos Direitos Humanos (DHDH) (1948),Racismo,Violência de gênero,Pessoa com deficiência,Direitos humanos,Homenagem
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Inicio desejando melhoras para o nosso querido Presidente Lula, estimando que ele tenha uma pronta recuperação, tranquila, e que volte com muita saúde e fortalecido, para continuar conduzindo e reconstruindo o Brasil, porque o nosso povo precisa da sua liderança. Presidente, o dia de hoje marca os 76 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que simboliza a esperança em um mundo mais justo, livre e igualitário. Mas, ao olhar ao nosso redor, percebemos que a igualdade ainda está para muitos a uma longa distância. O racismo, a violência de gênero, a exclusão das pessoas com deficiência, dos idosos, a fome e tantas outras formas de opressão revelam que a luta pelos direitos humanos precisa ser contínua, incansável e coletiva. No Brasil, a população negra representa mais da metade do povo, mas continua sendo a maior vítima das desigualdades estruturais. Os jovens negros têm quase três vezes mais chances de serem assassinados do que os jovens não negros. As mulheres negras, nós mulheres negras, somos as principais vítimas do feminicídio. Da mesma forma, as pessoas com deficiência enfrentam barreiras que muitas vezes se tornam invisíveis em nossa sociedade. A falta de acessibilidade, de oportunidades no mercado de trabalho e de inclusão nos espaços públicos mostra o quanto ainda precisamos avançar. Os direitos humanos não podem ser privilégios, eles precisam alcançar cada pessoa, independentemente da sua condição ou das suas capacidades. Não podemos nos esquecer das mulheres que enfrentam diariamente a violência de gênero, as desigualdades e a sobrecarga das jornadas de trabalho; dos quilombolas que seguem lutando por reconhecimento, direito e acesso à terra; dos indígenas que veem suas terras e culturas ameaçadas; da população LGBTQIA+, que ainda é alvo de preconceito e violência; das tradições de matriz africana, que sofrem o racismo e a intolerância cotidianamente. Cada pessoa carrega em si múltiplas identidades, que se cruzam e amplificam direitos e discriminações. Defender os direitos humanos significa lutar pela dignidade de cada ser humano em sua plenitude e diversidade. A constante ameaça à democracia é uma ameaça aos direitos humanos. Essa luta precisa ser movida por algo mais profundo: o amor à humanidade, um amor que nos ensina a enxergar o outro como parte de nós mesmos, um amor que transforma a indignação em ação e que transforma a apatia em esperança. Que o Dia Internacional dos Direitos Humanos seja mais do que uma celebração, seja um marco de compromisso, de um compromisso de todos os dias, em cada ação, em cada escolha, em cada palavra, porque a luta pelos direitos humanos é a luta pela vida, pela justiça e pela liberdade. Que sejamos movidos pela coragem, pela solidariedade e, acima de tudo, pelo amor, porque assim construiremos um mundo verdadeiramente humano. Presidente, peço-lhe que divulgue este discurso nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigada. - 29/11/2024Homenagem
A Deputada discursou na sessão solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Destacou a importância da data como momento de reflexão, resistência e luta contra as desigualdades históricas e o racismo estrutural no Brasil. Ressaltou o legado de Zumbi dos Palmares como símbolo de liberdade e a relevância de Oliveira Silveira, idealizador da data, cujo nome propôs inscrever no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Enfatizou os avanços representados pela presença da Bancada Negra no Congresso Nacional, que reforça a luta por equidade, dignidade e justiça para a população negra. Ao final, reafirmou o compromisso de continuar lutando contra o racismo e por um Brasil mais justo e igualitário.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra,Racismo estrutural,Bancada Negra,Equidade,Igualdade racial,Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Meus queridos e minhas queridas presentes neste plenário, convidados que compõem esta Mesa, aqueles que nos acompanham de forma virtual, quero dizer que, na Sessão Solene de hoje, comemoramos o 20 de novembro. A data de Zumbi dos Palmares e da consciência negra não é apenas uma comemoração, mas também um convite à reflexão, à resistência e à construção de um país verdadeiramente justo. É um símbolo de luta contra as desigualdades históricas e estruturais que atravessam gerações e, por que não dizer, séculos. Este é o momento de considerarmos o sangue, o suor e a luta de milhões de pessoas negras que construíram este País, mas que, ainda hoje, enfrentam as cicatrizes de séculos de escravidão e de racismo. O 20 de novembro é o dia de Zumbi dos Palmares, líder que simboliza a luta pela liberdade e pela dignidade do povo negro, mas também é o dia em que nós celebramos a memória de muitos homens e muitas mulheres, nossos ancestrais, que lutaram por justiça e por liberdade. Neste momento, eu não poderia deixar de fazer referência à memória de Oliveira Silveira, que resplandece. Oliveira, um dos idealizadores desta data, foi um homem que ousou resgatar o valor da história do nosso povo. Poeta e ativista, ele nos ensinou a nunca esquecer de onde viemos e a lutar pelo lugar a que queremos chegar. Por isso, eu apresentei, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 77, de 2024, que propõe a inscrição de Oliveira Silveira no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, já que ele não apenas escreveu sobre a negritude, mas também viveu e deu voz à resistência do nosso povo. A obra de Oliveira Silveira é um legado e nos mostra que a história negra não é apenas um capítulo, mas também a fundação deste País. Honrá-lo significa honrar milhões de brasileiros e brasileiras que diariamente lutam por respeito e por reconhecimento. É importante dizer que, nesta Casa, nós temos, pela primeira vez na história do Congresso Nacional, uma bancada negra. A Bancada Negra compõe os quadros desta Casa e tem um líder que senta à mesa do Colégio de Líderes para ajudar a definir as pautas. Eu faço parte da Bancada Negra, assim como nosso querido Deputado Vicentinho e a Deputada Dandara, o que representa uma conquista para este País, que trabalhou séculos e séculos a fim de nos subjugar. A Bancada Negra é uma conquista para este País, onde o Estado brasileiro tem dificuldade, até hoje, de efetivar os direitos do nosso povo e fazê-lo com equidade, de modo a garantir equidade aos nossos jovens, para que estes tenham acesso à educação, e garantir equidade aos nossos mais velhos, a fim de que envelheçam com dignidade, com respeito e em boas condições de existência. É preciso garantir equidade a nós mulheres negras, para que possamos viver sem agressão a nossos corpos, para que possamos ter direito ao mercado de trabalho, a um trabalho digno, com segurança e dignidade. Nós lutamos por um país em que possamos viver com orgulho, de cabeça erguida, sem ninguém nos apontando ou nos diminuindo por causa da cor da nossa pele. O Brasil é rico, pujante, alegre, apesar de tantas dores e de tantas violências. O povo negro foi trazido para este País e foi escravizado, mas, em nenhum momento, deixou de dar o seu melhor, que é a solidariedade, a alegria, a consciência de que esta terra é nossa, de que esta terra tem dono e, por isso, ela precisa de cuidados. Esta terra não é de um indivíduo apenas, nem de uma meia dúzia de indivíduos. Esta terra é um bem coletivo, coisa que o povo negro nos traz e nos ensina. Temos o exemplo das comunidades quilombolas, o símbolo da luta de resistência neste País, cujo grande líder, Zumbi dos Palmares, foi o líder quilombola. Temos as comunidades quilombolas para dizer que a terra tem que ser coletiva, já que é um bem comum, não um bem individual. Estes valores nosso povo traz, e precisamos reverenciá-los e trazê-los a esta sessão solene, em que celebramos o 20 de novembro. São valores que o povo brasileiro precisa entender como fundantes do nosso País e do povo brasileiro. Nós, negros e negras, somos o povo brasileiro. Não dá para dizer que o Brasil não é um país negro 64% do povo brasileiro é negro. Por isso, meus amigos e minhas amigas, eu gostaria de lembrar que o Dia da Consciência Negra é o momento para reafirmarmos que não descansaremos enquanto o racismo estrutural ferir nossa sociedade, enquanto as oportunidades não forem iguais e enquanto a justiça não alcançar a todos e a todas. O 20 de novembro é o dia para reafirmarmos nossa consciência negra, nossa fortaleza e nossa arma contra todas as formas de opressão. Viva o povo negro! Viva Zumbi dos Palmares! Viva Dandara! Vivam todos e todas que viveram antes de nós e que virão depois de nós, lutando por justiça e por igualdade no nosso País! Um grande abraço a todos e a todas. - 27/11/2024Breves Comunicações
A Deputada reafirmou seu compromisso com a democracia, destacando a importância das instituições fortes e do respeito à soberania popular. Relatou que o povo brasileiro ficou chocado com as recentes revelações da Polícia Federal, que expôs os planos golpistas contra a democracia, incluindo ações violentas e conspirações para assassinar autoridades como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Criticou a ausência da prisão dos envolvidos, como o ex-Presidente Bolsonaro e o ex-Ministro da Defesa, Braga Netto, salientando que o golpe foi frustrado graças à força das instituições como a Câmara dos Deputados, o STF e a Presidência da República. Por fim, defendeu que os responsáveis pela tentativa de golpe sejam presos imediatamente.
Palavras-chave oficiais: Democracia,Golpe de Estado,Investigação criminal,Polícia federal,Homicídio,Presidente da República,Vice-presidente da República,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Prisão,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Ex-ministro de Estado,Instituição,Câmara dos Deputados,Supremo Tribunal Federal (STF),Presidência da República,Crime contra o Estado Democrático de Direito,Atentado
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas e quem nos acompanha pelos meios de comunicação desta Casa, subo à tribuna para reafirmar o que tenho afirmado ao longo da minha vida política: a democracia é fundamental e é feita com instituições fortes e com respeito à soberania popular. O povo brasileiro teve ciência de fatos nos últimos dias e está estarrecido com as revelações que a Polícia Federal trouxe à tona. Está lá o relatório disponível para quem quiser ler e ouvir. Foram inúmeras ações violentas e uma tentativa de golpe imposta ao povo brasileiro, por não reconhecerem o voto popular e a vontade do povo. Autoridades das Forças Armadas e o próprio ex-Presidente da República, com parte do seu Ministério, tramaram contra o povo brasileiro, tramaram contra a democracia. Tentaram matar o Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Alexandre de Moraes, e o Vice-Presidente da República eleito, o Alckmin. É um absurdo que essas pessoas ainda não estejam presas! Vejam bem, além do ex-Presidente da República, o General e ex-Ministro da Defesa Braga Netto, que deveria defender o País, defender a democracia, foi um dos mentores do golpe, que, felizmente, foi abortado. E foi abortado porque o Brasil tem instituições fortes, como esta Casa, o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República. Senão, hoje, haveria um caos no País, um caos como foram os 4 anos do Governo Bolsonaro. Subo a esta tribuna para dizer que a sociedade brasileira, que o povo brasileiro não vai mais tolerar golpe de Estado por aqueles que deveriam defender a democracia! Felizmente, dentro das Forças Armadas, há gente com juízo. E aqui temos que fazer referência ao Exército e à Aeronáutica, que se posicionaram contra o golpe contra o golpe! As Forças Armadas têm um papel definido: defender o território brasileiro e jamais intervir nos governos e, muito menos, na soberania popular. Por isso, eu digo aqui desta tribuna: ditadura nunca mais, nunca mais! Que todos os mentores dessa tentativa de golpe sejam imediatamente presos! A prisão é o lugar deles. Quem não respeita a democracia não pode ocupar espaço na gestão pública deste País. Presidente, eu peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigada. - 26/11/2024
A Deputad orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a lei que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a Federação do PT, PCdoB e PV vota "sim". Este importante projeto trata da recuperação do setor agrícola e rural do nosso Estado, que foi muito penalizado pelas secas e pelas enchentes. Quero parabenizar o Deputado Elvino Bohn Gass pela autoria e o Deputado Zucco pela relatoria deste importante projeto, que, com certeza, vai contribuir para a recuperação do nosso querido Rio Grande do Sul. - 18/11/2024
A Deputada destacou o início da Semana da Consciência Negra e o primeiro feriado nacional de Zumbi e da Consciência Negra, um marco histórico para refletir sobre a presença e contribuição do povo negro no Brasil. Enfatizou a necessidade de políticas públicas para combater a letalidade policial, desigualdade salarial, violência contra mulheres negras, e para titularizar territórios quilombolas. Reforçou a importância da representação negra nos Três Poderes e defendeu a taxação das grandes fortunas para financiar políticas públicas inclusivas. Por fim, celebrou Zumbi e Dandara dos Palmares como símbolos da luta negra.
Palavras-chave oficiais: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra,População negra,letalidade,Operação policial,Equiparação salarial,Violência contra a mulher,Mulher,Quilombolas,Grande fortuna,Inclusão socioeconômica,Negros,Violência policial,Racismo,Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas, quem nos acompanha pelas redes sociais, eu subo a esta tribuna para lembrar que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Racismo e que também hoje iniciamos a Semana da Consciência Negra, que coincide com o 20 de novembro. Este ano celebraremos, pela primeira vez, o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. É um fato histórico, porque, pela primeira vez, o País vai parar para refletir sobre a presença do povo negro no Brasil, sobre os quase 4 séculos de escravização. E, pela primeira vez na história, o Brasil reconhece uma liderança como Zumbi dos Palmares, como Dandara, e estabelece o feriado de 20 de novembro. Eu sei que muitos contestaram e contestam, mas isso verdadeiramente é um fato histórico porque o povo negro compõe 64% da população brasileira e ainda vive às margens do processo econômico, embora tenha sido e seja o maior contribuinte para a formação econômica, política e cultural do nosso País. Celebrar o 20 de novembro é reconhecer a presença e a importância do povo negro, mas também é mais do que isso, é refletir sobre as necessidades, sobre as ações, sobre os projetos fundamentais que necessitam ser travados nesta Casa pelo Poderes democraticamente constituídos: Judiciário e Executivo. Nós precisamos enfrentar, para que haja democracia de fato no nosso País, a letalidade policial, que mata a cada 23 minutos um jovem negro periférico. Nós precisamos enfrentar a ausência de regulamentação e de titularização dos territórios quilombolas. Nós precisamos enfrentar a desigualdade salarial entre homens brancos e mulheres negras. Nós precisamos enfrentar a ausência de uma política efetiva de enfrentamento de feminicídios e da violência contra as mulheres. E, mais do que isso, nós precisamos aumentar a representação dos negros, das mulheres negras nos Parlamentos, no Judiciário e também no Executivo. Aí, sim, nós poderemos falar em democracia, em consolidação dos processos democráticos. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço mais 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Portanto, eu subo aqui para dizer que a democracia, para ser consolidada, precisa colocar o debate racial, colocar o povo negro no centro da sua reflexão, precisa efetivamente se fortalecer com políticas públicas e com um orçamento que nos coloque no centro do debate. Eu já disse, nesta tribuna, que a taxação das grandes fortunas é fundamental para que haja recurso para investir nos pobres e nos pretos deste País. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputada, eu já dei mais 30 segundos a V.Exa. Peço que conclua em 30 segundos, por gentileza. A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Corte de gastos em cima das políticas públicas, com sacrifício do povo negro, das mulheres negras, dos trabalhadores e das trabalhadoras, não mais! Vamos cobrar das grandes fortunas, que vivem dos benefícios do Estado, vivem do Governo. Embora elas criminalizem o Estado, não abrem mão dos benefícios. Por isso, Presidente, viva Zumbi dos Palmares, viva Dandara e viva... (Desligamento do microfone.) - 13/11/2024
A Deputada rebateu críticas relacionadas à incineração de 12 milhões de vacinas pelo Ministério da Saúde, atribuindo a situação à gestão anterior, que, segundo ela, promoveu o negacionismo e não distribuiu os imunizantes. Destacou os avanços do Governo Lula, afirmando que o Ministério recuperou a confiança da população na vacinação e projetou alcançar 95% de imunização em 2024. Classificou como irresponsável culpar a Ministra Nísia pelo problema herdado e elogiou os esforços para reconstruir a credibilidade da vacinação no Brasil e atender todos os Estados.
Palavras-chave oficiais: Ministério da Saúde,Vacina,incineração,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Negacionismo,Ministra de Estado
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, temos ouvido nesta Casa, na tribuna, inúmeros colegas fazerem a denúncia de que 12 milhões de vacinas foram incineradas pelo Ministério da Saúde. Nós sabemos que o último Governo negacionista difundiu e levou a população a não acreditar na vacina, na vacinação. O Governo Lula, o Ministério da Saúde, herdou 12 milhões de vacinas, quase vencidas, porque o Governo anterior não as distribuiu. Então, hoje usar desta tribuna para denunciar o que o desgoverno anterior fez como sendo responsabilidade da Ministra Nísia é criminoso! Hoje, em 2024, o Ministério da Saúde recuperou a respeitabilidade no que diz respeito à vacinação, o País voltou a ser um dos primeiros países do mundo a vacinar, e, em 2024, 95% da população brasileira vai estar vacinada. Portanto, o Ministério da Saúde atende todos os Estados e também está desconstruindo o negacionismo que foi difundido neste País. Parabéns, Ministra Nísia Trindade! Parabéns, Presidente Lula! - 12/11/2024Breves Comunicações
A Deputada destacou os avanços do Governo Lula na recuperação econômica, redução da fome e fortalecimento das políticas sociais. Criticou a pressão do mercado e de setores privilegiados por cortes que afetam os pobres, enquanto grandes empresários recebem isenções fiscais. Defendeu que o Congresso e o Judiciário também assumam responsabilidades e sugeriu redirecionar recursos das emendas de Comissão para políticas sociais. Reforçou o compromisso com a justiça social e o desenvolvimento sustentável, pedindo união para enfrentar os desafios econômicos e sociais.
Palavras-chave oficiais: Política social,Recuperação econômica,Fome,Governo federal,recursos,Justiça social,Desenvolvimento sustentável,Emenda de comissão,Emenda
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas. Presidente, eu subo a esta tribuna para reafirmar que o Brasil hoje, diferentemente do que vivíamos 2 anos atrás, caminha para o pleno emprego, para o desenvolvimento econômico, para a melhoria salarial, para a retomada das políticas sociais ao povo pobre deste País. Causa-me espanto ver colegas aqui reverenciando um Governo que desmontou o País, que encaminhou mais de 30 milhões de brasileiros à fome. E o Governo Lula está recuperando e reconstruindo o País. Agora há uma pressão do COPOM, da mídia e do mercado especulativo para que haja cortes no orçamento do Governo. E quando a mídia, o capital especulativo e alguns colegas vêm à tribuna para dizer que o Governo gasta demais, cidadão e cidadã que estão nos ouvindo, eles estão dizendo que está se gastando demais com o pobre. Porque aqui, nesta Casa, aprovou-se isenção para tudo que é grande empresário deste País, fez-se a desoneração da folha, e mais: tiraram quase 60 bilhões do Orçamento da União para pôr em emenda de bancada! Tudo bem. Mas agora que está faltando dinheiro para as políticas sociais ninguém quer cortar. Tem que cortar, sim, inclusive desta Casa. Como é que esta Casa vai se comprometer se ainda vai ficar comprometida única e exclusivamente com o mercado rentista? Tem que dizer, sim, como é que o Judiciário vai contribuir com isso. Não podemos esquecer que o Presidente Lula pegou este País quebrado, afundado no ódio nacional e internacional. Não podemos esquecer que esta Casa, há poucos dias, rejeitou a tributação das grandes fortunas. Então tudo caminha para privilegiar os privilegiados de sempre. E está certo o Presidente Lula: se tiver que cortar dos Ministérios, vai cortar de todos os Ministérios, inclusive do Ministério da Defesa. Agora resta saber aqui, no Congresso Nacional, como é que nós Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras vamos contribuir com o País. Precisamos nos manifestar. Se tem que haver corte, por que só os pobres pagam a conta neste País? Se o Presidente Lula não deu resposta é porque ele está construindo isso. Não acredito que o Presidente Lula vá cortar as políticas sociais que estão acabando com a fome, que estão acabando com o desemprego no nosso País. Para finalizar, Presidente, quero dizer que o desafio está colocado para todos nós Parlamentares, Deputados, Senadores. Está colocado para o Judiciário e para o Executivo. Então vamos parar com o discurso rebaixado, dizendo que é responsabilidade do Lula. É responsabilidade desta Casa aqui também. Vamos pegar, quem sabe, as emendas de Comissão, que ainda não estão suficientemente transparentes, e devolver ao Executivo para que faça as políticas sociais. É uma sugestão. Vamos construir essas alternativas juntos e parar com a hipocrisia de responsabilizar o Presidente Lula porque há política para pobre. Sabemos que a maioria não gosta de pobre, vê o pobre apenas como um serviçal, mas nós temos compromisso com justiça social e com desenvolvimento econômico sustentável. Por isso, viva a democracia! Viva os trabalhadores e as trabalhadoras deste País, que pagam a conta para o mercado financeiro e para todos aqueles que se beneficiam do recurso público em interesse próprio! Obrigada, Presidente. Eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa. - 26/08/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do dispositivo legal da Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Medida provisória,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta a votação pela manutenção do texto. Eu quero dizer que, no Rio Grande do Sul, meu Estado, durante a tragédia, durante a catástrofe que se abateu sobre o nosso Estado, que ainda precisa ser reconstruído, a CONAB desempenhou e está desempenhando um papel fundamental, abastecendo as cozinhas solidárias, abastecendo as famílias que perderam tudo. Então, destinar recursos para a CONAB repor estoques de alimentos é fundamental. Temos visto inclusive que o que aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul, de outras formas, está acontecendo em todo o território nacional. E o Governo, o Estado brasileiro precisa estar preparado para enfrentar a situação com estoque de alimentos suficiente para não deixar as famílias passarem fome, como já vimos em período anterior. Nós somos pela manutenção do texto. - 26/08/2024Breves Comunicações
A Deputada expressou solidariedade à família Soares, de Porto Alegre (RS), após Vanderlei Oliveira Soares, um homem negro, ter sido injustamente acusado de furto e espancado por um segurança de supermercado. Denunciou a violência racista que a população negra enfrenta e apelou aos colegas Parlamentares para darem celeridade a projetos de lei que combatem essa violência, destacando o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, do qual foi Relatora, que veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. Por fim, enfatizou a urgência de enfrentar o racismo com seriedade e justiça.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Racismo,Violência física,Violência policial,Profissional da segurança pública,Agente de segurança,Discriminação racial,Relatoria,População negra,Porto Alegre (RS),Supermercado
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, colegas e quem nos acompanha pela TV Câmara. Eu subo a esta tribuna inicialmente para prestar solidariedade à família Soares, lá de Porto Alegre. No último dia 22, um dos membros dessa família, o Vanderlei Oliveira Soares, ao sair do supermercado que fica ao lado da sua casa, um supermercado que ele frequenta há anos, foi abordado na rua por um dos seguranças do supermercado e acusado de furto. Houve, então, todo tipo de violência e espancamento contra esse homem negro, para chegarem à conclusão de que não tinha havido furto. Foi uma simples suspeita e aqui afirmo eu por conta da cor da pele. Então, eu presto a minha solidariedade ao Vanderlei e a toda a sua família, porque nós sabemos o que é ser suspeito preferencial das forças de segurança pública e privada. Nós sabemos o que acontece, quando a cor da pele define, diante do olhar do outro, que papel uma pessoa pode ocupar, onde uma pessoa pode estar, resultando em abordagens violentas como essa, que nos colocam sempre como suspeitos, como criminosos. Vanderlei, você não está sozinho. Porto Alegre se mobilizou ao denunciar essa violência. E eu, aqui nesta Casa, além de denunciar a violência das forças de segurança pública e privada contra as pessoas negras e periféricas deste País, também faço um apelo aos meus colegas Parlamentares. Esta Casa, a Câmara dos Deputados, precisa enfrentar esse problema com seriedade, com maturidade, entendendo que a violência policial contra a população negra não é brincadeira. Ela acontece efetivamente. São quase 50 mil pessoas assassinadas anualmente por conta da violência, não só a policial, mas também a do crime organizado e tantas outras a que a juventude está submetida. Eu faço um apelo aqui para os meus colegas darem celeridade aos projetos de lei que tramitam nesta Casa e que dão conta desse tema nefasto. E aqui eu faço referência ao Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, que veio do Senado, de autoria do Senador Paulo Paim, do qual eu fui Relatora na Comissão de Direitos Humanos. Esse projeto, que foi aprovado no Senado, não caminha nesta Casa. Ele trata justamente de educação para os agentes de segurança pública e privada na abordagem dos cidadãos, sobretudo cidadãos negros, mulheres, população LGBT, ou seja, grupos que estão vulnerabilizados e que sofrem todo tipo de violência na sociedade. Então, peço que tramite, com urgência, o PL 5.231/20, criado sob uma situação de violência, quando Beto foi assassinado em um hipermercado Carrefour no Rio Grande do Sul. No mais, deixo a minha solidariedade e o meu compromisso de luta a favor da justiça e contra... (Desligamento do microfone.) - 11/07/2024
A Deputada celebrou avanços históricos para o povo negro no Legislativo, destacando a formação da primeira Bancada Negra em 200 anos e a instituição do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares. Ela defendeu as cotas, refutando argumentos de que elas geram desigualdade, e apontou a necessidade de reparação pelo período escravista. Sublinhou a importância do Fundo Eleitoral para ampliar a participação de negros e criticou a falta de clareza na distribuição dos recursos na Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023. Pediu a criação de uma comissão de heteroidentificação para garantir a representatividade e elogiou a mobilização da Bancada Negra por ajustes no texto da matéria.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Sistema de cotas raciais,Participação política,População negra,Bancada Negra,Fundo eleitoral,recursos,Heteroidentificação Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, meus colegas Parlamentares, telespectadores e Presidente. Nós vivemos um momento importante, histórico, nesta Casa. Aliás, esta legislatura tem avançado na reparação histórica ao povo negro, primeiro, porque, em 2023, nós constituímos, pela primeira vez em 200 anos de Legislativo no Brasil, uma Bancada Negra; segundo, porque, nesse mesmo ano, depois de mais de 30 anos de luta, nós aprovamos a instituição do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares, comemorado no dia 20 de novembro, o primeiro feriado que faz referência ao povo negro. Quero dizer que o momento é histórico, porque estamos a discutir cotas. Eu ouvi um Deputado há pouco dizer que implementar cotas é implementar desigualdade. A Constituição é clara, é nítida, quando diz que todos nós somos iguais em direitos perante a lei, independentemente da cor, do sexo, da raça, da orientação ou do credo. Entretanto, na prática, não é assim. Nós sabemos que a história deste País foi construída com quase 4 séculos de escravização de homens, mulheres e crianças negras e que nunca houve reparação por esse período. Antes pelo contrário, criou-se um estado burocrático que impede essa população de acessar os bens e os serviços públicos com a devida qualidade, criou-se um estado violento contra a população negra. Eu acredito piamente que nós nunca tivemos uma democracia plena. A democracia brasileira é relativa, porque nós homens e mulheres negras nunca estivemos dentro deste Parlamento, ressalvadas as exceções. Eu gostaria de fazer referência a algumas delas aqui: Abdias do Nascimento, Caó, Guerreiro Ramos, figuras históricas que fizeram a defesa do povo negro nesta Casa; a Deputada Benedita da Silva, que ainda está entre nós aqui, legislando e defendendo o povo negro; e o Senador Paulo Paim. Então, foram exceções. Hoje, pela primeira vez, nós temos a possibilidade de ter uma Bancada Negra, porque existem Parlamentares negros. Isso não foi por acaso, mas porque existe uma política pública de Estado que garante recursos para a população negra e as mulheres disputarem o processo eleitoral. Isso ainda não é suficiente, porque acredito que nós, mulheres e negros, deveríamos ter reservas de vagas aqui dentro desta Casa para garantir uma democracia plena e também, Deputado van Hattem, equidade, porque não basta dizer que somos iguais se não garantirmos a equidade de direitos, a equidade de acesso aos recursos, de acesso aos direitos que a Constituição nos confere. Foi com o Fundo Eleitoral que nós começamos a mudar esse quadro. Vejam bem, a participação de negros e negras, depois do Fundo Eleitoral, foi ampliada. Em 2014, nós tínhamos 44% das candidaturas autodeclaradas negras, e elegemos 24% desses candidatos. Em 2018, nós tínhamos 46% das candidaturas autodeclaradas negras, e elegemos 28% desses candidatos. Em 2022, nós tínhamos 50% das candidaturas autodeclaradas negras, e elegemos 32% desses candidatos. Com isso, eu quero dizer que a garantia constitucional de que o recurso do Fundo Eleitoral vai ser distribuído para as pessoas negras também é fundamental, embora o projeto de lei seja omisso quando fala em 30% dos recursos, por não estabelecer se esse percentual é mínimo ou é máximo, deixando em aberto para os partidos executá-lo a seu bel-prazer, o que eu acho muito ruim. Outra grande falha que existe nesta lei é a ausência de uma comissão de heteroidentificação, porque hoje nós temos aqui uma bancada de 135 Parlamentares negros, mas a maioria nem sequer chega perto de ser negra. Presidente e colegas, eu quero, com isso, dizer que a Bancada Negra hoje se mobilizou para alterar este projeto de lei e garantir que os partidos reparem os recursos que não foram destinados para o povo negro. Nós precisamos avançar muito nisso. Eu quero parabenizar a Bancada Negra e todas as lideranças que acolheram... (Desligamento do microfone.) - 11/07/2024Breves Comunicações
A Deputada condenou a abordagem policial violenta ocorrida em Ipanema, no Rio de Janeiro, no último dia 5, onde jovens negros, incluindo filhos de diplomatas do Gabão, Canadá e Burkina Faso, foram tratados como suspeitos preferenciais pela Polícia Militar. Destacou que essa violência reflete o racismo institucional enraizado na segurança pública e no Judiciário brasileiro, que frequentemente criminalizam pessoas de pele escura. A Parlamentar pediu solidariedade às famílias afetadas e urgência na aprovação do Projeto de Lei da Abordagem Policial para combater o racismo e humanizar as forças de segurança. Ela manifestou indignação com a violência policial e o racismo, exigindo mudanças imediatas.
Palavras-chave oficiais: Rio de Janeiro (RJ),Abordagem policial,Negros,Racismo institucional,solidariedade Projeto de lei ordinária,Abordagem policial,disciplinamento,Direitos humanos,proteção,urgência
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu subo a esta tribuna, mais uma vez, para me manifestar sobre um problema que é uma chaga no nosso País, a segurança pública. No último dia 5, no Rio de Janeiro, houve mais uma daquelas abordagens da polícia que privilegia as pessoas de cor escura como suspeitos preferenciais. Nesse dia, a Polícia Militar do Rio de Janeiro abordou de forma truculenta, armada, cinco jovens que gozavam suas férias no Rio de Janeiro. Um deles era o filho da Embaixatriz do Gabão, Julie-Pascale Moudouté. Os outros dois jovens negros eram filhos de diplomatas do Canadá e de Burkina Faso. Esses três jovens negros estavam com mais dois jovens não negros no Bairro de Ipanema. E a polícia abordou de forma truculenta esses jovens, sobretudo os jovens negros. Inclusive isso foi notícia em âmbito nacional e internacional. Eu subo a esta tribuna, primeiro, para prestar a minha solidariedade às famílias, que, vindas de outros países, talvez não conheçam a violência do racismo no nosso País, sobretudo a violência de Estado sobre as pessoas negras. Esse fato lamentável representa um pouco do cotidiano que os jovens negros enfrentam no nosso País. É preciso enfrentar o crime organizado nas comunidades. Na minha opinião, ele está ali pela conivência ou omissão do Estado. Esses jovem foram vitimados pelo Estado. E eles foram duplamente vitimados pelo racismo institucional que está em todas as instituições públicas, mas, vindo da segurança pública, é muito mais grave, porque o sistema de segurança pública e o Judiciário brasileiro têm como norma entender que as pessoas de pele escura são perigosas, são bandidas. Nós precisamos alterar essa realidade com urgência. Para isso, nós temos o PL da Abordagem Policial, que tramita nesta Casa e precisa ser aprovado. E mais do que isso: nós precisamos que o Estado brasileiro, que o Governo brasileiro tenha atitude contundente no enfrentamento da violência policial e do racismo institucional, que aborda as pessoas indistintamente, simplesmente pelo fato de elas terem a pele escura. O que faz uma viatura de polícia, com armas pesadas, parar para abordar cinco jovens e dirigir toda essa violência a três jovens negros? É o racismo institucional, é a violência policial, um tema quase proibido de se discutir nesta Casa, porque, cada vez que se quer discutir segurança pública aqui, há alguém que diz que estamos atacando as polícias. Devemos humanizar as polícias, investir na formação de uma polícia cidadã, rever esse sistema de segurança pública que não garante segurança, não garante cidadania para as pessoas pretas, pobres e periféricas. Presidente, eu quero manifestar aqui a minha indignação com a Polícia do Rio de Janeiro, em razão dessa abordagem truculenta feita contra jovens negros filhos de diplomatas africanos e canadenses que residem no Brasil. Basta de violência! Basta de violência policial! Basta de racismo! - 10/07/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas. Colegas, eu subo à tribuna para participar, com muita honra, deste momento que, a meu ver, é histórico. Depois de muito tempo, conseguimos aprovar a reforma tributária e, hoje, estamos discutindo a sua regulamentação. A reforma tributária é um avanço para o País e para a população brasileira, pois 90% dos contribuintes vão pagar menos impostos. No Brasil, até agora, todos os impostos são repassados para o consumidor. E essa reforma tributária vem para alterar essa situação e fazer justiça tributária, porque inclui itens que são importantes para a maioria do povo, sobretudo a população mais vulnerabilizada, como, por exemplo, a isenção de tarifas para a cesta básica, que contribui para diminuir as desigualdades sociais e econômicas. Também foram incluídos na lista de produtos com alíquota zero aqueles que dizem respeito à saúde reprodutiva, à saúde menstrual das mulheres, assim como produtos que dizem respeito à política dos cuidados, como as fraldas infantis e as fraldas geriátricas, entre tantos outros avanços. Poderíamos ainda destacar a racionalização do sistema de tributação no País, porque é o fim da sobreposição de impostos, é o fim da cascata de impostos que encarece o sistema. Todos vão sair ganhando com essa reforma tributária. Meus amigos e minhas amigas, também não poderia deixar de fazer referência ao Imposto Seletivo. Sei que a companheira Benedita da Silva apresentou emenda a respeito, e eu a assino embaixo, mas defendo que as armas sejam incluídas no Imposto Seletivo. Elas são uma ameaça para a vida das mulheres, porque 70% dos feminicídios no País são praticados com armas de fogo, assim como vai fazer bem para o Sistema Único de Saúde, que hoje tem que atender milhares de pessoas vitimadas por armas de fogo. Então, viva a reforma tributária! Espero que esta tarde seja de contribuição, no sentido de avançarmos no direito do contribuinte brasileiro e, sobretudo, fazermos justiça fiscal. Dessa forma, quem tem mais, paga mais, e quem tem menos, paga menos. Obrigada, Sr. Presidente. - 18/06/2024
A Deputada elogiou o Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Agradeceu às bancadas que apoiaram e contribuíram para a elaboração do projeto de lei voltado aos setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul. Destacou a importância do projeto, ressaltando que esses segmentos foram duramente afetados pela pandemia e, posteriormente, pelas enchentes de 2023. Informou que o objetivo é apoiar a recuperação e o restabelecimento dessas áreas cruciais para a economia gaúcha. Reforçou a importância da colaboração de todos para que o projeto possa efetivamente ajudar na retomada do turismo e da cultura no Estado.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Medida de emergência,Desastre ambiental,Rio Grande do Sul,Setor cultural,Setor de turismo
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer às bancadas que apoiaram e contribuíram com esta relatoria para a elaboração do texto, que visa a ajudar os diversos segmentos do turismo e da cultura do Rio Grande do Sul. Esse projeto tem importância fundamental, porque é dirigido especificamente aos setores da cultura e do turismo, que foram prejudicados na pandemia; quando começaram a se recuperar, foram prejudicados pelas enchentes de 2023 no Rio Grande do Sul; e agora, novamente, foram duramente impactados. Então, quero agradecer, mais uma vez, a todos e a todas que contribuíram, porque, com certeza, esse projeto contribui para a recuperação e o restabelecimento do turismo e da cultura gaúcha. - 18/06/2024
A Deputada proferiu parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Rio Grande do Sul,Desastre ambiental,Medida de emergência,Setor de turismo,Setor cultural,Calamidade pública
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Parecer proferido em plenário às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, do nobre Deputado Marcel van Hattem e outros, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 27 de maio de 2024. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas à Câmara dos Deputados em 13 de junho de 2024, com quatro emendas, as quais são objeto de descrição neste relatório. A Emenda nº 1 altera o inciso III e o § 4º do art. 2º do projeto, de modo a: (i) suprimir a necessidade de comprovação da capacidade financeira do prestador de serviços ou sociedade empresária para que esta proceda ao reembolso dos valores pagos; e (ii) preconizar que o reembolso somente será devido na hipótese de o prestador de serviço ou a sociedade empresária ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito e determinar que o prazo para o reembolso passa a ser de 6 meses contados da data do encerramento da vigência do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. Por sua vez, a Emenda nº 2 acrescenta § 5º ao art. 2º do projeto, estipulando que, na hipótese de reembolso pelo prestador de serviços ou pela sociedade empresária, os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados serão deduzidos do reembolso a ser disponibilizado ao consumidor. Já a Emenda nº 3 modifica o art. 4º do projeto, estendendo para 6 meses, contados da data do encerramento da vigência do Decreto Legislativo nº 36, de 2024, o prazo para a realização dos eventos cancelados, sem que os artistas e profissionais tenham de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês. Por fim, a Emenda nº 4 suprime o art. 6º do projeto, o qual prevê que as medidas emergenciais de que trata a lei que resultar da proposição em exame terão vigência sempre que reconhecida oficialmente a ocorrência de calamidade pública, observados prazos equivalentes, contados da data do reconhecimento. No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões de Cultura, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria tramita em regime de urgência. É o relatório. II - Voto da Relatora Com relação à Emenda nº 1, estamos de acordo com a interpretação de que o prazo de apenas 30 dias, contado da data da solicitação do consumidor, para o reembolso previsto no § 4º está em dissonância com o objetivo da proposição. De fato, mesmo levando em conta que a medida busque preservar o direito do consumidor a um reembolso em curto prazo, a dificuldade em retomar as atividades e recompor o fluxo de caixa dos prestadores de serviço num cenário de reconstrução e de recuperação das atividades indica que um prazo mais dilatado como o preconizado pela emenda deve ser considerado. Quanto à Emenda nº 2, entendemos que ela distribui injustamente os ônus decorrentes da interrupção dos serviços e eventos turísticos e culturais causada pela emergência pública. Caracterizada a impossibilidade de remarcação ou cancelamento, o consumidor efetivamente não usufruirá dos serviços que adquiriu. A taxa de intermediação traduz uma obrigação acessória e muitas vezes imposta pelos fornecedores. Representa um instrumento para aquisição e utilização de determinado serviço e não uma finalidade autônoma do contrato celebrado pelo consumidor. Nesse sentido, se os serviços de turismo ou cultura não serão concretamente prestados por razões alheias à vontade do consumidor, não se mostra proporcional determinar que ele, parte mais vulnerável da relação de consumo, arque com os custos da intermediação dos serviços. Esses devem ser suportados por aqueles que desempenham a atividade econômica e dela auferem os lucros, como parte do risco negocial inerente. Também estamos de acordo com a Emenda nº 3. Com efeito, é pouco provável que eventos cancelados por força dos desastres naturais sejam realizados ainda na vigência do estado de emergência, como previsto no texto original do art. 4º do projeto, referente ao reembolso dos valores dos serviços ou cachês recebidos por artistas e profissionais contratados para os eventos. Assim, parece-nos oportuna a alteração promovida pela Emenda nº 3, de extensão do prazo para a nova data de realização dos eventos para o período de 6 meses após o encerramento da vigência do Decreto Legislativo nº 36, de 2024. Por fim, concordamos com a Emenda nº 4. A nosso ver, matéria de tão grandes repercussões jurídicas, econômicas e sociais, como o estabelecimento de medidas emergenciais durante a ocorrência de calamidade pública, deve ser tratada em proposição própria, que considere as dimensões e peculiaridades daquela determinada situação de emergência e a intensidade e distribuição geográfica de seus impactos sobre os segmentos de turismo e cultura. Neste sentido, estamos de acordo com a supressão do art. 6º do projeto sob apreciação. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 3 e 4 e pela rejeição da Emenda nº 2, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024. Pela Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, nos termos do parecer da Comissão de Cultura. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024. É o voto da Relatora, salvo melhor juízo." - 18/06/2024Breves Comunicações
A Deputada criticou o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, afirmando que ele foi criado por homens que desprezam as mulheres, tratando-as apenas como reprodutoras. Destacou a alta incidência de estupros no Brasil, especialmente entre crianças, e argumentou que o projeto penaliza as vítimas de estupro que realizam abortos legais, comparando-as a homicidas, enquanto os estupradores receberiam penas menores. Enfatizou que o projeto retira direitos das mulheres e meninas vítimas de abuso e pediu que a Câmara se concentrasse em ampliar direitos e punir estupradores. Concluiu reafirmando sua oposição ao projeto, declarando que "criança não é mãe e estuprador não é pai".
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Aborto,Estupro,Homicídio,Mulher,Gestante,Crime contra a vida
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Digo para quem nos acompanha pelos meios de comunicação que eu subo a esta tribuna para me manifestar sobre o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que só poderia ter sido pensado por homens que odeiam as mulheres, que veem, em nós mulheres, uma simples figura reprodutora. No Brasil, são registrados mais de 66 mil estupros. E 70% deles são de crianças até 13 anos, que normalmente engravidam do seu pai, do seu tio, do seu irmão, do pastor, do padre e não têm a quem recorrer. Por isso, é muito fácil a gravidez chegar a 22 semanas. Esse PL, feito por homens, diz que, se uma menina dessas fizer um aborto legal, porque a Constituição lhe garante esse direito, ela será comparada a um homicida e poderá pegar 20 anos de prisão, enquanto o seu abusador, o seu estuprador pegará no máximo 10 anos. É disso que nós estamos falando. Esse PL retira o direito das mulheres, das meninas vítimas de abuso sexual e de estupro de se defenderem. Esse PL diz para uma menina que foi estuprada: "Você vai ser mãe de um filho do seu estuprador ou você é assassina e vai ser condenada a 20 anos de prisão". É isso. Quem fez esse PL não gosta de mulher, odeia mulher; não tem respeito por nós mulheres, muito menos por suas filhas, pelas crianças deste País que são vítimas de abuso, estupro permanentemente permanentemente. E nós não vemos esses homens, que não gostam de mulheres, reagirem, como deveriam, em relação aos abusadores, aos estupradores. Digo para quem nos acompanha que eu sou veemente contra esse projeto que retira direitos. Esta Casa aqui tem que trabalhar para ampliar direitos ampliar direitos. Eu gostaria de ver esse rigor aqui com relação aos abusadores, estupradores. Então, não ao PL 1.904, porque criança não é mãe e estuprador não é pai. - 22/05/2024
A Deputada proferiu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Rio Grande do Sul,Desastre ambiental,Medida de emergência,Setor de turismo,Setor cultural
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente dos desastres naturais no setor de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. "I - Voto da Relatora Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1, de autoria do nobre Deputado Felipe Carreras, propõe alteração no texto do art. 2º, de modo a delimitar entre 27 de abril de 2024 e 12 meses após a data de término da crise originada pela situação de emergência o período de vigência da não obrigatoriedade de reembolso pelas empresas dos valores já pagos pelos consumidores. Entendemos que a alteração no prazo inicial é muito bem-vinda. De fato, as chuvas já assolavam o Rio Grande do Sul desde essa data", 27 de abril, "e o prazo de 12 meses após o fim do estado de calamidade oferecerá maior segurança aos consumidores. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Defesa do Consumidor. Na Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, com a subemenda substitutiva em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1." Esse é o voto da Relatora. - 22/05/2024
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Rio Grande do Sul,Desastre ambiental,Medida de emergência,Setor de turismo,Setor cultural
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apresento aqui o voto da Relatora ao PL 1.564/24, do Deputado Marcel van Hattem e outros. "II Voto da Relatora A tragédia que se abateu sobre o Rio Grande do Sul tem muitas dimensões, todas dramáticas: centenas de mortos e de feridos, milhares de pessoas desabrigadas, patrimônios destruídos, infraestrutura arrasada, doenças, tristeza, estupor. Não há palavras que possam descrever o calvário por que passam nossos valorosos irmãos gaúchos. Instalada a tragédia, uma corrente de solidariedade percorreu o País. Doações em dinheiro, de remédios, roupas e alimentos foram enviadas de todos os quadrantes do Brasil. Voluntários gaúchos e dos outros Estados dedicam-se a auxiliar nos trabalhos de resgate e de tratamento dos desabrigados, de limpeza e de reconstrução. O Governo Federal não tem medido esforços para minorar o sofrimento do Rio Grande do Sul. Desde o início da crise climática, o Governo já editou mais de 200 medidas para ajuda à população e à reconstrução do Estado, incluindo um repasse de R$ 5,1 mil às famílias diretamente afetadas, a liberação de R$ 12,2 bilhões para ações emergenciais e a criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, trata de uma questão específica, mas esquecida, no meio do caos e do sofrimento inimagináveis que vergastam o Estado. A proposição busca estabelecer elementos de relações consumeristas de exceção durante a crise oriunda da destruição causada pelas enchentes. Seu objetivo último é o de possibilitar a sobrevida, assim como a retomada das atividades, das empresas gaúchas dos setores de turismo e de eventos. Para tanto, a proposição inspira-se na Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que instituiu medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 nos setores de turismo e de cultura de todo o País. O projeto preconiza que, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, reservas e de eventos, incluindo shows e espetáculos, de 1º de junho de 2024 até a data de término da situação de emergência, em decorrência de desastres naturais, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (i) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou (ii) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Além disso, o projeto preconiza que os artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo contratado que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência de desastres naturais, incluídos shows, rodeios e espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, observada a data limite de término da situação de emergência para a sua realização. A nosso ver, trata-se de medidas absolutamente necessárias para a preservação dos setores de turismo e de cultura gaúchos. A destruição causada pelas chuvas foi de tal monta que muitos meses serão necessários para que se volte a ter um arremedo de normalidade no dia a dia do Rio Grande do Sul. É mais que razoável concluir que os serviços de turismo e de cultura contratados previamente, com a previsão de realização a partir do início de maio, só poderão ser cumpridos muitos meses depois de as águas começarem a baixar. Seria inviável para as empresas desses setores promover a devolução imediata dos ingressos e das reservas pagas com antecedência, já que essas empresas não terão nenhuma receita durante aquele período. Assim, em nossa opinião, a iniciativa sob exame afigura-se-nos oportuna e justa. Oferece-se às empresas a possibilidade de remarcar os eventos adiados ou cancelados ou, então, de conceder aos clientes crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, sem a necessidade de reembolsar imediatamente os valores pagos pelos consumidores. Preserva-se da inviabilidade econômica e financeira, assim, o conjunto de empresas dos setores de turismo e de eventos do Rio Grande do Sul, permitindo que elas encontrem fôlego para se reorganizar. De maneira análoga, o projeto em tela protege os artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo contratados que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência das enchentes, desobrigando-os de reembolsar imediatamente às empresas contratantes os valores dos serviços ou cachês já recebidos, desde que o evento seja remarcado, observada a data limite de término da situação de emergência para a sua realização. Trata-se, em última análise, de reproduzir, no território do Rio Grande do Sul, durante o período de desastre e de reconstrução do Estado, as mesmas medidas adotadas para todo o País na época da pandemia de COVID-19. O tempo demonstrou a eficácia dessas medidas naquela ocasião. Não temos dúvidas de que elas serão novamente eficazes na presente situação. Desta forma, no mérito, somos favoráveis à matéria. Não obstante nossa concordância, consideramos que se pode aperfeiçoar o projeto. Alteramos para 7 de maio de 2024 a data de início da vigência da não obrigatoriedade de reembolso pelas empresas dos valores já pagos pelos consumidores e explicitamos a data final em 31 de dezembro de 2024, de modo a coincidir com o período da calamidade pública, que é de 7 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. Além disso, remetemos à regulamentação do Poder Executivo o maior detalhamento da implementação das medidas propostas. Desta forma, circunstâncias ainda imprevistas podem ser incutidas no escopo da Lei, com a flexibilidade exigida pela situação. Outro ponto que mereceu reparo diz respeito às remissões contidas no art. 5º do texto do projeto que abriam exceções à isenção de responsabilidade prevista no dispositivo. Entendemos que essas isenções devem aplicar-se tão somente aos cancelamentos e adiamentos causados pela calamidade em si, não podendo abranger o descumprimento das próprias disposições da lei, sob pena de ineficácia da normativa. Incluímos também previsão de que essas necessárias medidas possam ser reproduzidas em qualquer outra situação futura de calamidade pública. Em relação à juridicidade da matéria, a proposição revela-se adequada. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido, possuindo seu conteúdo generalidade e harmonia com os princípios gerais do Direito. A referida proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, inciso I; 48; e 61, todos da Constituição da República. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação de leis. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, com o substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. É o voto, salvo melhor juízo." - 22/05/2024Breves Comunicações
A Deputada expressou sua solidariedade ao povo gaúcho após a tragédia recente no Rio Grande do Sul. Ela denunciou a propagação de fake news relacionadas ao perdão da dívida do Estado, esclarecendo que a emenda proposta não concederia tal perdão e que a União é a responsável por tal decisão. Além disso, refutou a notícia de que os caminhões com doações estavam sendo barrados por falta de nota fiscal. Destacou a importância da solidariedade do povo brasileiro e enfatizou a necessidade de aprovação da Lei das Fake News para combater a disseminação de informações falsas. Por fim, afirmou o compromisso em trabalhar pela reconstrução do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Inundação,Enchente,solidariedade,Notícia falsa (fake news),Dívida,União,Caminhão,Doação,fiscalização,Nota fiscal,reconstrução,Projeto de lei ordinária,criminalização,Desinformação
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, meus colegas, público que nos acompanha, Presidente Pompeo de Mattos, meu conterrâneo. Quero dizer que, depois de 3 semanas, eu retorno à Casa. Estávamos todos muito envolvidos e envolvidas com a tragédia que assola o Rio Grande do Sul. E estamos todos muito comprometidos a reconstruir o País, o Estado. Estivemos muito envolvidos em resgatar pessoas, em salvar vidas. Quero aqui manifestar toda a minha solidariedade ao meu povo gaúcho e toda a minha gratidão à rede de solidariedade que se formou neste País e fora do Brasil em socorro ao povo gaúcho. Mas quero também, Presidente, manifestar aqui minha indignação com as mentiras que são propagadas, as ditas fake news. Primeiro, eu quero fazer o relato de uma que foi construída aqui dentro deste Plenário, a de que eu e mais alguns Parlamentares gaúchos votamos contra o perdão da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União. É mentira. O que estava sendo votado aqui era um projeto de lei que suspendia a dívida do Rio Grande do Sul por 36 meses e perdoava os juros do montante da dívida. Entretanto, Parlamentares oportunistas apresentaram uma emenda propondo o perdão da dívida, a anistia da dívida. Ora, esta Casa não tem poder para dar anistia de dívida. Quem dá anistia de dívida é a União. Então, foi uma fake news, uma tentativa de surfar em cima da desgraça do povo gaúcho. Quem votou a favor daquela emenda votou contra o povo gaúcho, porque ia impedir que hoje o Rio Grande do Sul tivesse 23 bilhões de reais disponíveis na conta para fazer a sua reconstrução. Essas fake news não ajudam o povo gaúcho. Na verdade, estão atrapalhando. Há também a fake news de que o Estado, ou a União, não está ajudando o povo gaúcho, que é o povo que está lutando pelo povo. O povo brasileiro é um povo solidário e sempre foi, mas não podemos deixar que oportunistas, negacionistas que negaram o cuidado com o meio ambiente surfem em cima da solidariedade do povo para ir ao Rio Grande do Sul fazer turismo de jet ski, fazer filminho, fazer videozinho, mentir, como foi feito agora, dizendo que os caminhões com doações estão sendo barrados por falta de nota fiscal. Isso é fake news, é mentira. Presidente, nós precisamos aprovar a Lei das Fake News, porque não é mais possível permitir que alguns atuem em cima da desgraça do povo para garantir os seus privilégios, os privilégios de pessoas ditas de bem que se aproveitam da desgraça do povo gaúcho. Tenho que dizer aos meus conterrâneos, ao povo gaúcho, que o Brasil está olhando para o Rio Grande do Sul, o Governo Federal está olhando para o Rio Grande do Sul, e há uma integração das diversas instituições públicas junto com o povo brasileiro para garantir a reconstrução do nosso querido Estado do Rio Grande do Sul, que é tão importante para a vida política, econômica e cultural do Brasil. Viva o povo gaúcho! Nós, firmes e fortes, vamos trabalhar na reconstrução do nosso Estado. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. - 16/04/2024Breves Comunicações
A Deputada saudou o Supremo Tribunal Federal pela histórica decisão proibindo abordagens policiais motivadas por raça, gênero ou aparência física. Enfatizou a importância dessa medida para combater o racismo institucional que afeta o povo negro e periférico no Brasil. Destacou o Projeto de Lei nº 4.084, de 2023, que institui o Dia Nacional de Combate a Violência Policial, em homenagem a Luiz Gama. Ressaltou a necessidade de um sistema de segurança pública mais democrático e inclusivo, especialmente para os mais vulneráveis. Expressou confiança na luta contra o racismo e pediu apoio para que o projeto seja debatido e aprovado.
Palavras-chave oficiais: Abordagem policial,Racismo,proibição,Supremo Tribunal Federal (STF),Racismo estrutural Projeto de lei ordinária,Dia Nacional de Combate a Violência Policial,Segurança pública
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Gostamos e produzimos muito queijo. Presidente, eu subo à tribuna para fazer uma saudação ao Supremo Tribunal Federal pela importante decisão que tomaram no último dia 11. Foi uma decisão histórica. Esperamos que, com essa decisão, se altere significativamente a vida do povo preto, pobre e periférico. Na quinta-feira, dia 11, o Supremo Tribunal Federal escreveu essa importante página da luta contra o racismo e a violência institucional que recai sobre o povo preto, o meu povo. As abordagens policiais motivadas por raça, gênero, orientação sexual, cor da pele ou aparência física foram proibidas, conforme o voto da ampla maioria dos Ministros daquela Corte. Infelizmente, no Brasil, a maioria dos oficiais militares, segundo pesquisa recente do Fórum de Segurança Pública, entende que a cor da pele define se o sujeito, se o cidadão, se a cidadã, é suspeito de crime. Então, o Supremo Tribunal Federal, com essa decisão, busca penalizar e reverter esse quadro horrendo do racismo institucional no nosso País. Eu quero dizer que, diante desse procedimento discriminatório de parte das polícias brasileiras, eu apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.084, de 2023, que institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Policial, no 24 de outubro, dia de Luiz Gama, o primeiro advogado negro deste País. Também é importante lembrar que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, do qual sou Relatora, de autoria do Senador Paulo Paim, junto com a imensa maioria do movimento social negro deste País, que trata do mesmo tema sobre o qual o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 11. Então, eu quero saudar e dizer que, quando o Legislativo se omite, o Judiciário decide. Então, eu faço aqui um apelo para que esses projetos que tratam dessa pauta tramitem nesta Casa, a fim de que possamos dar resposta à sociedade brasileira, a uma parcela significativa da sociedade brasileira, e também que possamos discutir efetivamente um sistema de segurança pública mais democrático, mais cidadão, mais voltado para aqueles que mais precisam de segurança, que são os pobres, pretos e periféricos. Presidente, também quero dizer que esse projeto de lei está hoje na Comissão de Direitos Humanos. E já estamos pedindo urgência para que venha efetivamente para o Plenário. Com isso, quero dizer que racistas neste País têm tempo de vida contado. Não passarão. Então, viva a luta do povo negro! Viva o Supremo Tribunal Federal! E viva a promoção da igualdade racial neste País! Presidente, peço que se divulgue minha fala pelos órgãos de comunicação desta Casa. Obrigada. - 26/03/2024Breves Comunicações
A Deputada protestou contra o Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em virtude de decreto estadual que aumenta o ICMS sobre produtos da cesta básica. Argumentou que o Estado tem sofrido com desastres naturais em decorrência das mudanças climáticas e lembrou que os pobres são os mais prejudicados pelo aumento do valor da cesta básica. Ao final, apelou ao Poder Judiciário e ao próprio Governador para que tomem medidas a fim de garantir que as famílias gaúchas tenham acesso à alimentação com o menor preço possível.
Palavras-chave oficiais: Governador,Rio Grande do Sul,Decreto estadual,aumento,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Cesta básica,Pobre,Poder Judiciário,Insegurança alimentar e nutricional,Fome,Mudança climática,Desastre ambiental,Alimentação
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela sua deferência. Eu saúdo meus companheiros de Parlamento e quem nos acompanha pelas mídias sociais. Presidente, subi a esta tribuna para manifestar minha indignação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. V.Exa. sabe que o Brasil ainda tem milhões de pessoas passando fome e em insegurança alimentar e nutricional, embora, no último ano, tenha diminuído muito o número de pessoas vivendo nessa condição. O Rio Grande do Sul, particularmente a capital dos gaúchos, tem a terceira cesta básica mais cara do País. O nosso Estado vem sofrendo com as mudanças climáticas situações trágicas: uma hora de seca e estiagem, outra hora de ciclones e enchentes. O nosso Governador Eduardo Leite tentou aumentar o ICMS, mas o projeto foi rejeitado na Assembleia Legislativa. Não satisfeito, por decreto, ele decidiu aumentar o ICMS de produtos essenciais na cesta básica das famílias gaúchas. Ele decidiu aumentar em 12% o ICMS sobre ovos, leite, carne bovina e hortifrutigranjeiros. Nem a erva mate, que é tão importante para nós gaúchos e gaúchas, passou ilesa nesse processo de fome arrecadatória. Então, eu me manifesto aqui pedindo às autoridades, sobretudo ao Judiciário, que tomem medidas no sentido de não penalizar os mais pobres, de não penalizar aqueles que têm falta comida na mesa, de não penalizar os pequenos agricultores e os produtores rurais, que já são penalizados pelas mudanças climáticas, e de impedir que a partir de 1º de abril esse imposto, esse sobreimposto, comece a ser cobrado nos produtos da cesta básica. Vejam bem: para milhares de famílias a única proteína que conseguem pôr na mesa são os ovos e o leite. E o Governador aumenta o ICMS justamente sobre esses produtos, que são fonte de alimentação dos pobres, daqueles que estão excluídos hoje do mundo formal do trabalho, que não têm renda, que estão desempregados, que são as mulheres, que são os periféricos, mas também grande parte da população do campo, que vê os seus produtos sobretaxados e tem grande dificuldade de colocá-los no mercado. Então, fora qualquer possibilidade de aumento de imposto sobre a cesta básica! Em defesa da segurança alimentar, pedimos ao Governador que retire esse decreto e garanta que a comida chegue à mesa das famílias gaúchas com a maior celeridade e com o menor preço possível.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.