Nome civil: Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes · 53 anos
Bananômetro
72/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 32% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 61%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 87%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 554 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 579 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Reginaldo Lopes
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.reginaldolopes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5426
- Gabinete
- Gabinete 426, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Melhor que 47% dos deputadosMédia do partido: 95%
Votou nas votações
61%
Registrou voto em 692 de 1.128 votações nominais
Melhor que 11% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
1 avançaram · 13 em andamento · 5 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
98%
Em 554 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 94% dos deputadosMédia do partido: 98%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
723 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não". O Brasil tem pressa. Precisamos dos recursos para combater a fome, ajudar as crianças a terem acesso à escola de qualidade e fazer ações complementares para colocar a escola em tempo integral. O PT vota "não". - 20/12/2022
Retirada do Requerimento de Destaque nº 7, apresentado pela bancada do PT à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Partido dos Trabalhadores (PT),solicitação,retirada,Requerimento de destaque de votação em separado,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar que a nossa bancada vai retirar o Destaque nº 7, porque compreendemos que é importante, para o funcionamento do Estado brasileiro e para o encerramento do Governo Bolsonaro, a liberação dos 6,5% das receitas extraordinárias. É uma liberação de 23 bilhões. Portanto, vamos retirá-lo. E indago aos demais Líderes se não é possível também, para ajudar na tramitação da PEC, a retirada de algum dos seus destaques. Nós retiramos o Destaque nº 7 da bancada. - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria encaminha o voto "não". O Deputado Marcelo Ramos foi perfeito: a decisão do Ministro Gilmar Mendes libera apenas o adicional de 400 reais para 600 reais , não libera os 150 reais para as crianças menores de 6 anos e também não resolve o orçamento da educação, da saúde e das políticas complementares. É bom lembrar, Presidente, que estamos pedindo aqui o direito de o Governo eleito ter o mesmo orçamento de 2022. O que estamos pedindo é que os recursos para a área da saúde, da educação e das diversas políticas públicas tenham o mesmo valor em 2023. Portanto, só a PEC libera o saldo do Bolsa Família, para que ele seja remanejado. Por isso, nós precisamos dos 145 bilhões de reais e da aprovação da PEC. - 16/12/2022
Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 55, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 10.257, de 2001, (Estatuto da Cidade), com vista à vedação do uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de utilização pública - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Veto total,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A Minoria vota "não". É bom compreender que os gestores públicos deveriam ter diálogo e políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da nossa população em situação de rua e não ter método construtivo hostil a essa população. Esta é uma justa homenagem a um cidadão brasileiro extraordinário, o Padre Júlio Lancellotti, pela sua luta em favor dos mais pobres, mas em especial pelo acolhimento da nossa população que se encontra em situação de rua por vários motivos, por várias razões, principalmente por um modelo econômico perverso que exclui e por falta de políticas públicas acolhedoras. Portanto, nós votamos "não". - 16/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda,Projeto de lei do Congresso Nacional,transparência,Emenda de relator,Orçamento,Orçamento secreto,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, na mesma lógica de raciocínio e mantendo a coerência, o questionamento da RP9 é a transparência, a equidade, a proporcionalidade, o critério de distribuição. É bom lembrar aqui que emenda de Relator não é impositiva. Aí sim seria um absurdo. Nós estaríamos mudando a prerrogativa do Legislativo. O Legislativo não é ordenador de despesa a quem executa a despesa. Portanto, quanto à emenda individual, sim, é legítimo que os atuais Deputados possam fazer a indicação, mas o quanto ao Orçamento de 2023, devemos manter a proporcionalidade do conjunto de Parlamentares do ano de 2023 a 2026. Portanto, nós encaminhamos contrariamente, porque fere o princípio da proporcionalidade, e aqui buscamos a transparência total na emenda do Relator. - 16/12/2022
Importância da regulamentação das emendas de Relator, RP9.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução do Congresso Nacional,transparência,Emenda de relator,Orçamento,Orçamento secreto Supremo Tribunal Federal (STF),julgamento,Inconstitucionalidade,Orçamento secreto,Emenda de relator,Orçamento
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, conterrâneo, Rodrigo Pacheco, Deputados, Senadores, primeiramente, quero falar um pouco desta votação. De fato, a regulamentação da emenda de Relator é um gesto importante de correção de rumos do Parlamento brasileiro. Não dá para negar que, de fato, as emendas anteriores tinham pouquíssima transparência, e também nenhuma equidade, e também nenhum critério de investimento dos recursos públicos, na lógica do interesse de um projeto de Nação e de um projeto de País. É verdade que hoje nós não estamos debatendo se serão extintas ou não as emendas de Relator. Muito pelo contrário, é uma modificação para buscar aperfeiçoar esse instrumento. As emendas de Relator fazem parte de um instrumento de ajuste do Projeto de Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional. Existem várias emendas de Relator em despesas de investimento, em despesas obrigatórias, e criou-se também a chamada RP9. O Parlamento brasileiro tem, e é assim em qualquer lugar do mundo, a obrigação de responder às manifestações da sociedade brasileira em busca de transparência. Nós temos a obrigação de responder questionamento, inclusive, do Poder Judiciário. Portanto, o que esta Casa busca, de fato, é dar uma modelagem adequada para as emendas de Relator chamadas RP9, e não todas as emendas de Relator. Nesse caso, se nós estamos falando em equidade, é fundamental que essa distribuição se dê em valor igual para todos os Deputados e Senadores. Caso contrário, vamos usar orçamento público para fazer desequilíbrio, inclusive, na democracia e nas eleições proporcionais ou até eleições majoritárias. Então, eu tenho aqui a minha consciência do que nós estamos tomando a posição correta. Acho estranho que o Senador Renan Calheiros venha aqui tentar dar lição ao meu partido, o Partido dos Trabalhadores, sendo que o partido dele encaminhou "sim" em todos os processos de votação. O Brasil precisa ser pacificado. Nós temos a tarefa de unificar e pacificar o País. Nós temos essa tarefa, repito. Então, espero que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, não traga para esta Casa as brigas do Estado de Alagoas. Eu amo as praias de Alagoas, mas acho que o Brasil é muito maior do que os interesses pessoais do Senador Renan Calheiros. Nós precisamos pensar o Brasil. Temos uma tarefa extraordinária, que é reconstruir o País. Temos uma tarefa extraordinária e o Senador Marcelo Castro está tentando , que é buscar espaço orçamentário para fazer um orçamento verdadeiro, e não fake news, como foi aquele encaminhado, de maneira irresponsável, pelo Presidente Jair Bolsonaro. Nós precisamos encontrar um caminho, na atual lei fiscal, que tenha segurança jurídica, mas, acima de tudo, espaço orçamentário para que a saúde volte a funcionar; tenha recurso necessário para os tratamentos da atenção primária até a alta complexidade; tenha recurso para as cirurgias eletivas; tenha recurso adequado para alimentar as crianças; tenha recurso necessário para o transporte escolar; tenha recurso necessário para a cultura e para ações complementares de enfrentamento da fome. Nós nos posicionamos com muita coragem. Isso deveria ser feito no campo da política, porque esta é uma casa política e nós devemos ter respeito. Entretanto, mais uma vez, por interesse da República de Alagoas, também queriam estabelecer aqui outros caminhos fora da política. É importante, Senador Rodrigo Pacheco e Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, que respondamos aos questionamentos do Supremo Tribunal Federal, porque nós somos uma casa política. Nós precisamos ter coragem de responder e não podemos sair pelos fundos. É por isso que esta Casa, o Congresso Nacional, está encarando esse debate e respondendo às dúvidas. O Parlamento tem que responder às dúvidas. Seria péssimo para a democracia o Supremo Tribunal Federal dizer que é inconstitucional Relator fazer remanejamento dos recursos seria um desrespeito à representatividade do povo , seja do Senado, seja da Câmara dos Deputados. Portanto, a Casa acerta ao buscar dar transparência às emendas do Relator. - 16/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda,Projeto de lei do Congresso Nacional,transparência,Emenda de relator,Orçamento,Orçamento secreto,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso partido posicionou-se contra as emendas do Relator, o chamado orçamento secreto. Hoje, compreende-se aqui que não se trata desse debate. Trata-se de mecanismo para aperfeiçoar cada vez mais as emendas de Relator. Emenda de Relator sempre existiu. É impossível dizer que emenda de Relator é inconstitucional, porque quem faz a peça orçamentária é o Parlamento. Mas é verdade que precisamos de uma nova modelagem para garantir transparência, para garantir equidade. E essa emenda do Partido Novo vai nessa direção. Eu acho que é fundamental um critério mais direto, mais transparente, para que ninguém aqui seja acusado de estar concentrando poder desproporcional ao conjunto dos Deputados e Senadores. Portanto, orientamos "sim". - 16/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de resolução do Congresso Nacional,transparência,Emenda de relator,Orçamento,Orçamento secreto,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "sim". Nós entendemos que é fundamental buscar dar transparência a todos os recursos públicos do nosso Orçamento. Eu acredito que esta resolução vai, de fato, ao encontro das dúvidas estabelecidas pela sociedade civil e pela nossa Suprema Corte. É um esforço da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, na perspectiva de garantir mais transparência. Acho que este é o nosso dever. De fato, são legítimas as emendas parlamentares, mas é verdade que elas sempre devem estar lincadas a um projeto de nação, a um projeto de país. Portanto, quando o Senador Marcelo Castro propõe a destinação para a saúde, que hoje é subfinanciada em 50%, ele busca dar uma contribuição da emenda de Relator à saúde pública. De outro lado, colocar 50% em investimentos estratégicos, obras estratégicas que vão ao encontro dos critérios das políticas públicas com o critério republicano, com o critério de distribuição, com a identificação de todos aqueles que solicitaram os recursos, eu acho que é uma contribuição do Parlamento e da emenda de Relator para fazermos avançar as políticas públicas no Brasil, O PT vota "sim". - 15/12/2022
Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Defesa
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Peternelli. Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas. Hoje foi um dia importante para o povo brasileiro. Estamos construindo coletivamente, no diálogo permanente, as condições para honrar aquilo que a nossa democracia contratou no dia 30 de outubro. A vontade do povo, manifestada nas urnas, elegeu Luiz Inácio Lula da Silva, hoje Presidente eleito e diplomado, para apresentar em 1º de janeiro um programa capaz de garantir, àqueles que não têm trabalho e não têm renda, uma renda mínima permanente de 600 reais. Também foi compromisso do Presidente Lula, eleito e diplomado, atender com 150 reais as crianças. Há mais de 9 milhões de crianças com até 6 anos. Portanto, para tornar viáveis esses compromissos legitimados pelas urnas no dia 30 de outubro, foi fundamental apresentar uma emenda constitucional capaz de garantir no Orçamento de 2023 o espaço orçamentário para cumprir seus compromissos. A nossa solução, construída pela comissão de transição, foi a PEC da Transição, a PEC do Bolsa Família, a PEC da reconstrução do Brasil, a PEC do povo brasileiro. Em diálogo com a Oposição na verdade, com a base do atual Governo , houve uma convergência para limitar o prazo a 2 anos e também para não excepcionalizar, mas ampliar o limite da Lei de Teto de Gastos em 145 bilhões. Isso demonstra a capacidade de diálogo do time do Presidente Lula no Senado e aqui na Câmara. A ampliação do espaço orçamentário permitirá o bom funcionamento das políticas públicas nos campos da educação e da saúde, e nas ações complementares de enfrentamento à fome. Por isso, o valor de 145 bilhões de reais é fundamental para a recomposição orçamentária nesses Ministérios. Queremos pedir ao conjunto de Líderes desta Casa sensibilidade para que, conforme compromisso do nosso Presidente Arthur Lira, a quem agradeço por isso, nós iniciemos o processo de votação na terça-feira, às 9 horas. É fundamental que cada partido que compõe esta Casa possa contribuir neste momento tão importante, neste momento de reconstrução, no qual nós precisamos viabilizar o funcionamento do Estado brasileiro no ano de 2023. Por incrível que pareça, o atual Governo mandou para esta Casa um Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA em que várias políticas públicas terão uma previsão orçamentária para 2023 menor do que a de 2022. É bom lembrar que nós tivemos um processo inflacionário. É bom lembrar que os recursos do Orçamento de 2022 não foram suficientes sequer para pagar os aposentados. O Governo recorreu ao Tribunal de Contas da União, pedindo crédito extraordinário para complementar o pagamento dos aposentados. É bom lembrar também que houve um sequestro de recursos da conta das universidades para aposentar mais de 1 milhão de brasileiros e, por isso, foi necessário também abrir um crédito especial para devolver esse dinheiro para as universidades e para os Institutos Federais e possibilitar o pagamento, por exemplo, da bolsa dos nossos estudantes que moram fora do País, estudantes que fazem residência médica, estudantes de mestrado, de doutorado, de pós-doutorado. Isso tudo demonstra que, de fato, a Lei do Teto de Gastos virou um instrumento ineficiente e ineficaz para o Estado brasileiro. Tanto isso é verdade que o Governo atual, que se diz defensor dessa regra fiscal, já rompeu pela sexta vez em 4 anos a regra. Agora, como a PEC da Transição também viabiliza o fim do Governo do atual Presidente, será a sétima vez que o Governo precisará romper a regra do teto de gastos. A nossa responsabilidade, a responsabilidade do nosso Governo do Presidente Lula é fazer um pacto com o povo brasileiro, com a sociedade brasileira. O que nós estamos aprovando nessa PEC do Bolsa Família vai dar, sim, mais previsibilidade. Por isso nós estamos defendendo que, para reorganizar o nosso sistema fiscal, a nossa regra fiscal, a nossa nova âncora fiscal, nós precisamos, sim, de 2 anos; e que, para buscar o ponto de equilíbrio das receitas primárias do País, são necessários também 2 anos. É inegociável um prazo menor que 2 anos, porque traria um rompimento de previsibilidade a toda a sociedade brasileira. Portanto, nós queremos fazer um apelo, Deputado Alencar Santana. É fundamental a manutenção desses dois artigos no texto que foi aprovado no Senado, o que garante o prazo da abertura do espaço orçamentário por 2 anos e o que garante o valor de 145 bilhões de reais. Nesse sentido, quero dizer que estamos animados. Vamos trabalhar muito e fazer muitos diálogos nesses próximos dias, até terça-feira. Espero que todas as Lideranças, conjuntamente, possam manifestar e sei que isto é muito forte no Parlamento brasileiro a sua sensibilidade, o seu compromisso com a sociedade brasileira, com o povo brasileiro, compreendendo que essa PEC não é do Governo do Presidente Lula. Essa PEC é do povo brasileiro, essa PEC é para viabilizar o enfrentamento à fome, porque é muito duro passar fome. Não há nada mais cruel do que ver uma criança pedindo alimento. Não há nada mais cruel no mundo do que uma criança passar fome, do que um pai de família não ter uma renda básica para comprar uma cesta básica. Portanto, Deputado Marcelo Freixo, isso deve ser um compromisso de todos, independentemente da posição em que se esteja, até porque é bom lembrar todos os candidatos e candidatas à Presidência da República se comprometeram com o programa permanente de 600 reais. E tenho convicção de que não há nenhuma Deputada ou Deputado desta Casa que tenha tido coragem de falar para o povo brasileiro que não iria garantir o programa permanente. Temos a obrigação de honrar os nossos compromissos, honrar a nossa palavra. E para honrarmos o nosso compromisso e a nossa palavra é fundamental que, na terça-feira, todos possam estar aqui para tirar as dúvidas, para fazer o bom debate e, acima de tudo, para contribuir com a viabilização desse programa humanitário, que vai ajudar muito nessa travessia e nessa reconstrução do Brasil. Obrigado, Presidente. Vamos juntos, até terça-feira, construir a votação da PEC do Bolsa Família! - 15/12/2022
Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permissão da implementação do Programa Bolsa Família e definição de regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023 (apensada à PEC nº 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal,Responsabilidade fiscal,Defesa
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero reafirmar a disposição do Partido dos Trabalhadores e também do conselho político da transição para a votação. Compreendemos que é necessário mais diálogo e mais convergência, entendemos que isso é fundamental, porque o mais importante para o povo brasileiro é a aprovação da PEC do Bolsa Família. Essa PEC é extremamente importante para enfrentar a fome no País. Essa PEC vai consolidar o programa de transferência de renda para os que mais precisam, com benefício de 600 reais de forma permanente, e vai garantir 150 reais para as famílias do programa que têm criança de até 6 anos de idade. Essa PEC vai permitir também ações complementares para enfrentamento das desigualdades e da fome no País, porque abre espaço orçamentário para se fazer uma recomposição do Orçamento de 2023. É inaceitável que o PLOA para 2023, que foi encaminhado ao Congresso Nacional, tenha previsão orçamentária menor do que o Orçamento de 2022. O que foi encaminhado ao Congresso Nacional torna inviável, impraticável o Orçamento. Então, o povo brasileiro precisa dessa abertura de espaço orçamentário. Nós queremos agradecer ao Presidente Arthur Lira. Vamos estar juntos na construção dessa maioria. Queremos convencer os demais Líderes da importância da aprovação da PEC do Bolsa Família, com o valor de 145 bilhões de reais por 2 anos. Queremos convencer esta Casa de que nós temos que aprovar a PEC. Queremos convencer o Colégio de Líderes de que nós precisamos aprovar o texto do Senado. Então, vamos juntos, na terça-feira, às 9 horas, iniciar esse debate e vamos concluí-lo, porque o Brasil precisa, o povo brasileiro necessita do Programa Bolsa Família, e os programas das políticas na área da educação, saúde e assistência social também precisam desse espaço orçamentário. Obrigado, Presidente. - 15/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, sobre alteração do art. 198 da Constituição Federal, para prestação pela União de assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, a fim do cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; sobre alteração do art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para o estabelecimento do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Voto favorável,Minoria parlamentar
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria vota "sim". Entendemos que é o reconhecimento de uma categoria tão importante para a saúde do povo brasileiro. É também uma manifestação objetiva, direta e concreta de gratidão pelo trabalho e dedicação na luta contra a COVID-19. É um dever histórico, é uma dívida desta Casa para com a categoria da enfermagem. Portanto, por essas razões, é fundamental dar condições dignas de trabalho para a enfermagem no País. A Minoria e os partidos que compõem a Minoria votam "sim". - 14/12/2022
Apoio à atuação do Deputado Subtenente Gonzaga no campo da segurança pública. Elogio ao futuro Ministro a Economia, Fernando Haddad, pela indicação do Sr. Bernard Appy ao cargo de Secretário Especial da Reforma Tributária. Razões da necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Reforma tributária Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal,Responsabilidade fiscal
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Peternelli. Cumprimento o Deputado Subtenente Gonzaga pelo belíssimo trabalho realizado nesses dois mandatos. Eu quero dizer que foi um orgulho para mim poder compartilhar aqui de alguns sonhos e ideais. Foi não só um verdadeiro militante dos interesses corporativos, o que é genuíno da categoria, mas também um representante autêntico do povo brasileiro, com a perspectiva de melhorar as políticas públicas no campo da segurança pública. Então, compartilho com V.Exa., Deputado, esse sonho de avançar cada vez mais. Sou defensor de um novo modelo de segurança pública no Brasil. Sou defensor de um modelo de ciclo completo para todas as polícias. É preciso que haja mais eficiência e mais resultados. Eu acredito nesse modelo. Portanto, conte conosco para continuar com seu trabalho aqui e com seus ideais. Estamos juntos. E quero contar também com V.Exa. para a aprovação da PEC do Bolsa Família. Nós debatemos durante todo este dia, agora na parte da noite, e durante a madrugada queremos construir com todos os Deputados e Deputadas desta Casa a compreensão sobre a importância da aprovação da PEC do Bolsa Família. A PEC do Bolsa Família é a PEC da cidadania, é a PEC do atendimento aos que mais precisam. O debate sobre um programa permanente foi feito por todos os candidatos e candidatas durante o processo eleitoral. Houve uma convergência para que o bolsa-família, para que o Auxílio Brasil pudesse ser de 600 reais. Ganhou no debate político o Presidente Lula, propondo o acréscimo de 150 reais para as famílias, no caso das beneficiadas pelo programa, nas quais haja crianças que tenham até 6 anos de idade. Para garantir esse programa são necessários 175 bilhões de reais. O Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA para 2023 tem previsão de 105 bilhões. São necessários, portanto, mais 70 bilhões. Porém, o Orçamento enviado pelo atual Presidente da República para 2023 é menor do que o Orçamento de 2022, que já foi insuficiente. Estamos vendo que estudantes, bolsistas estão sem receber o valor correspondente a suas bolsas. As universidades estão sem recursos para pagar aos terceirizados, aos prestadores de serviços, para pagar as contas de água, luz, telefone. O problema atinge também os institutos federais e vários programas. Faltam remédios na Farmácia Popular, falta previsão de recursos para pagamento de aposentados. Houve remanejamento de recursos para aposentar as pessoas que estavam na fila há mais de 1 ano. Faltam recursos no Sistema Único de Saúde para tratamento de câncer, para realização de cirurgias eletivas. Falta recurso este ano para garantir merenda escolar, alimentação escolar, transporte escolar. A PEC vem para viabilizar o Estado brasileiro e seus instrumentos das políticas públicas. Nós precisamos de uma abertura, de um espaço orçamentário de 145 bilhões de reais. A ideia inicial era excepcionalizar os 175 bilhões, mas, numa convergência com a Oposição, fizemos uma abertura de crédito extraordinário, ampliamos o espaço do teto em 145 bilhões de reais. Retiramos 30 bilhões. E, num esforço para aplicar esses recursos nas políticas que estão subfinanciadas, a equipe de transição propôs essa redução. Portanto, não temos como mais reduzir. Esse é o teto. Nós precisamos, sim, dos 75 bilhões para repor os recursos de dezenas de Ministérios e também das suas políticas públicas. Eu quero fazer um apelo a esta Casa no sentido de convergirmos para aprovar o texto que veio do Senado, que propõe esse espaço orçamentário de 145 bilhões, e também pedir apoio para que essa PEC tenha validade de 2 anos. Nós nos comprometemos a fazer uma nova regra fiscal porque o Governo Lula, o próprio Presidente Lula compreende que vamos garantir a estabilidade econômica. Precisamos garantir a estabilidade fiscal, porque é através dela que vamos multiplicar ganhos sociais, é através dela que vamos melhorar a vida do povo. Então, nós achamos melhor um prazo de 2 anos, porque dá mais previsibilidade, dá tempo de discutir uma nova âncora fiscal. Quero elogiar o Ministro Fernando Haddad, que indicou Bernard Appy para ser o Secretário Especial da Reforma Tributária. Nesses 2 anos haverá tempo para pensarmos uma reforma tributária que simplifique o sistema tributário brasileiro, busque a progressividade, um sistema mais progressivo, menos injusto, com impostos mais diretos, que possa diminuir os impostos sobre o consumo e possa tributar mais a renda e o patrimônio. Tudo isso vai fazer o Brasil crescer, modernizar-se e vai ajudar nos resultados fiscais do País, nos resultados primários das contas nacionais. Faço estão este apelo: vamos trabalhar durante esta madrugada, amanhã cedo, vamos fazer muitos diálogos, conversas bilaterais, para construirmos essa unidade. Nós vamos votar essa proposta de emenda à Constituição a respeito do Bolsa Família amanhã porque precisamos iniciar aqui o debate sobre a Lei Orçamentária. Nós precisamos aprovar o Orçamento. O Relator, o Senador Marcelo Castro, precisa desse tempo para fazer o remanejamento desses recursos promovidos pela abertura do espaço fiscal para consolidar e viabilizar as políticas públicas no ano de 2023. Presidente, estamos à disposição desta Casa para prestar todos os esclarecimentos relativos ao texto. Nós estamos dizendo que é importante também excepcionalizar as receitas extraordinárias, os 6,5%. Compreendemos que são não só para os anos de 2023 e 2024, mas também para o ano de 2022, porque nós queremos que o atual Governo tenha possibilidade de fechar as suas contas, o seu ano fiscal, e garantir, honrar os seus compromissos com a educação, com os aposentados e também os referentes às emendas parlamentares. Então, nessa perspectiva, nós compreendemos que também é legítimo antecipar o limite de 6,5% das receitas extraordinárias. Vamos juntos para a votação da PEC do Bolsa Família. Era isso, Presidente. Obrigado. - 13/12/2022
Diplomação do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Encerramento dos trabalhos da equipe de transição do novo governo. Corrupção, rombo fiscal e má gestão como marcas indeléveis do Governo Jair Bolsonaro. Razões da necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Candidato eleito,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Diplomação eleitoral Equipe de trabalho,transição,encerramento,atividade Governo,Presidente da República,gestão,Recursos públicos,Política pública,Crítica Proposta de Emenda à Constituição,transição,Recursos orçamentários,Política social
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara. Primeiro, é importante dizer da emoção do dia de ontem no ato de diplomação do Presidente Lula. Encerra-se ali o processo eleitoral, confirma-se a vitória do Presidente Lula para o terceiro mandato, afirma-se o nosso sistema democrático, diga-se de passagem um dos mais transparentes, mais tecnológicos e mais eficientes do mundo. Ao assistir ao Presidente Lula ser diplomado, lembrei a campanha, essa extraordinária caminhada do Presidente Lula pelo Brasil, e lembrei as pessoas que o acolheram, em diversos cantos do nosso País, sempre com predominância marcante das mulheres, que têm no Presidente Lula a grande esperança de um País melhor, que dê mais proteção aos seus filhos, que avance cada vez mais em direção a uma educação em tempo integral. O olhar das mulheres vê em Lula um Presidente que compreende que, quanto mais armas, mais mortes, mais violência contra elas. Em 2019, quatro mulheres foram assassinadas por dia. Lembrei também a predominância nos atos, nas caminhadas e nas urnas, segundo as pesquisas eleitorais, dos negros e negras, que reafirmam sua confiança na democracia, na trajetória do Presidente Lula e na esperança que ele resgatou com sua candidatura. Lembrei também, muito, a juventude, a juventude periférica, as diversas juventudes que sonham com um mundo melhor, com um mundo sem nenhum preconceito, com um mundo que volte a valorizar o Brasil do ponto de vista da educação sistêmica, desde a creche até a universidade. Em 2019, quando houve o tsunami da educação, jovens estudantes foram às ruas se manifestar contra a perseguição aos educadores, aos cientistas, à educação como um todo. Pois esses jovens estudantes foram para as ruas durante a campanha do Presidente Lula manifestar sua confiança no então candidato e agora eleito e diplomado Luiz Inácio Lula da Silva. O dia de ontem foi a consolidação de todo esse processo, e hoje o Presidente Lula encerrou os grupos de trabalho da transição, 31 grupos temáticos que fizeram um extraordinário trabalho, com envolvimento de mais de 5 mil voluntários no processo, muitos fisicamente presentes no CCBB, e muitos também presentes virtualmente, através de plataformas digitais. Sem receber nem um centavo de dinheiro público, esses colaboradores ajudaram a construir vários olhares sobre os desafios que estão colocados para o Governo do Presidente Lula e também a fazer um profundo diagnóstico sobre a realidade do Brasil. Infelizmente, o Governo Bolsonaro vai deixar três marcas perversas do ponto de vista da gestão pública: a má gestão, que destruiu várias políticas públicas; a corrupção, diagnosticada pelo Tribunal de Contas da União, em 29 áreas; e um rombo fiscal de mais de 400 bilhões, além de várias incertezas fiscais, que o Governo do Presidente Lula vai herdar. Para enfrentar tudo isso, o grupo de transição e o Presidente Lula apresentaram uma proposta de emenda à Constituição, que é a PEC do Bolsa Família, sobre a qual esta Casa, a Câmara dos Deputados, iniciará amanhã um amplo debate. A PEC do Bolsa Família é que vai dar ao povo brasileiro, aos que mais precisam, a garantia de uma renda permanente, não só às vésperas da eleição, mas durante os próximos 4 anos. E ela também vai garantir que cada criança menor de 6 anos possa receber 150 reais. Eu tenho convicção de que, num período curto, e com ações complementares, vamos interromper, vamos interditar o ciclo da pobreza. Esta é uma PEC do povo brasileiro, não é a PEC do Governo do Presidente Lula, não é a PEC da transição. Esta PEC interessa ao povo brasileiro, é a emenda à Constituição que abre espaço para atendermos o nosso povo, para colocarmos novamente o povo mais pobre no Orçamento público brasileiro. E ela também corrige o Orçamento de 2023. A proposta orçamentária enviada pelo atual Governo é menor. Os recursos, para diversos Ministérios e políticas públicas, são menores do que os destinados no Orçamento de 2022. Ora, como termos uma proposta para 2023 menor que a de 2022, num País que vive uma escalada de inflação? O Orçamento ficou impraticável, inviável. Nós precisamos desse espaço orçamentário. A sociedade brasileira precisa desse espaço, na casa de 75 bilhões, porque 70 bilhões serão investidos no Bolsa Família, de um total de 145 bilhões. Então, Presidente, 75 bilhões é que serão remanejados para atendimento das diversas políticas públicas, como no campo da educação, para transporte escolar, alimentação escolar, universidades, escolas técnicas, pagamento de luz e energia, ou seja, custeio da creche até a universidade, escola em tempo integral, retomada de obras inacabadas, e também no campo da saúde, para o Farmácia Popular, remédios, tratamento de câncer com radioterapia e quimioterapia, isto é, para o funcionamento do Estado brasileiro. Obrigado, Presidente. Vamos juntos. - 01/12/2022
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição de regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Reexame da lei do teto de gastos.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Recursos orçamentários,Família,Criança Governo,desrespeito,Novo Regime Fiscal,Lei orçamentária Novo Regime Fiscal,reexame
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nobres colegas, eu quero falar um pouco sobre a Emenda Constitucional nº 32, de 2022, que começa a sua tramitação pelo Senado. É uma emenda objetiva, direta, que busca garantir o direito humano, o direito sagrado de parte da população brasileira que não tem trabalho, que não tem renda, de receber mensalmente uma renda transferida pelo Governo Federal. Nós estamos defendendo que o recurso de transferência seja excepcionalizado por 4 anos, para garantir que os mais pobres no País tenham essa previsibilidade. Fala-se muito de previsibilidade para o sistema financeiro, para a economia. É verdade, um país precisa, sim, de previsibilidade, mas um país também precisa de sustentabilidade. Uma economia não se faz sem um mercado interno forte, de massa. Nesse sentido, ao excepcionalizar os recursos na casa de 175 bilhões de reais, transferidos para as mães e parte da extrema desigualdade e pobreza concentra-se 50% nas mães negras solo deste País , portanto, o Presidente Lula acertou no processo eleitoral ao garantir que haja um piso na transferência de renda de 600 reais, mas também vai romper o ciclo da pobreza e da desigualdade, garantindo mais 150 reais para cada criança menor de 6 anos. Diga-se de passagem, esse tema é fruto de um compromisso político de todos os Deputados que estão nesta Casa, os que foram reeleitos, os que não foram reeleitos, e também de todos os candidatos à Presidência da República. Em relação aos 150 reais a mais por criança, há uma concepção de que não é justo que uma família unifamiliar receba 600 reais e que famílias que tenham 9 ou 6 pessoas também recebam apenas 600 reais. Portanto, é um programa mais direto, mais objetivo. Esse programa vai voltar a ser federativo, vai voltar com o nome Bolsa Família e vai ser coordenado e monitorado pelos CRAS, pelos CREAS, num sistema de respeito e harmonia dos entes federados no País. Vai combater a fome, a miséria, e vai enfrentar a desigualdade. Essa é uma das ações. É evidente que não se rompe o ciclo da pobreza e da desigualdade, por exemplo, se não colocarmos o filho daquela mãe negra, solo, numa escola em tempo integral. Por isso é que, ao excepcionalizar os 175 bilhões de reais, Deputada Sâmia Bomfim, nós vamos abrir 105 bilhões de reais para fazer um remanejo, para fazer um ajuste no Orçamento fake news que infelizmente o Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, por causa da Lei do Teto de Gastos. É evidente, o Brasil perdeu o controle da inflação, não ocorreu o crescimento econômico, portanto as despesas obrigatórias ocuparam o lugar das despesas discricionárias. Para ele cumprir mais uma vez a Lei do Teto de Gastos para 2023, ele cortou recursos. Por exemplo, nós acabamos de aprovar o Programa Nacional de Enfrentamento ao Câncer, de incentivo ao enfrentamento ao câncer. Ele cortou dinheiro da radioterapia, da quimioterapia. Você pode até pagar o médico, Dr. Frederico, mas você não paga o procedimento. Portanto, nós precisamos, de fato, rever os recursos do Ministério da Saúde, rever os recursos do Ministério da Educação e ganhar espaço orçamentário, na casa de 105 bilhões de reais, para que o Relator, democraticamente na Comissão Mista, discutindo com todas as Lideranças partidárias, tenha liberdade de realocar esses 105 bilhões de reais para consertar o Orçamento de 2023, senão o País entra numa situação de ingovernabilidade! Nós vamos ter dinheiro para pagar o professor, mas não vamos ter dinheiro para pagar o transporte escolar. Nós vamos pagar o professor, mas não vamos ter dinheiro para pagar a alimentação escolar, que é fundamental para o aprendizado. Nós vamos ter dinheiro para pagar o professor, mas não vamos ter um plano de recuperação da defasagem do aprendizado. Portanto, nós precisamos do espaço orçamentário. Mas, ao internalizar essas despesas no Orçamento de 2023, essas despesas tornar-se-ão obrigatórias em 2024. Portanto, Deputado Antonio Brito, Líder, é impossível falar no apoio a uma emenda constitucional para 1 ano, porque, aí sim, não há previsibilidade. Quando chegar o dia 31 de abril de 2023, o que vai acontecer? O Governo vai dizer, na LDO, que vai romper a Lei do Teto de Gastos novamente, 4 meses depois! Nenhuma economia, sem previsibilidade, sustenta-se dessa forma. E por que não se sustenta? Porque não há sustentabilidade. Nós não podemos ser irresponsáveis e mentir para a sociedade brasileira. O Bolsonaro, por exemplo, rompeu a Lei do Teto de Gastos cinco vezes e vai romper no final do ano, porque talvez a Emenda da Transição, a Emenda do Bolsa Família, terá que antecipar os 6% da receita líquida, das receitas extraordinárias de 2021, para fechar as contas de 2022: para pagar a Polícia Federal para fazer passaporte; para pagar gasolina da Polícia Rodoviária; para devolver o dinheiro sequestrado das universidades e dos Institutos Federais; para repor o dinheiro das obras que estão paralisadas; para os pagamentos que não foram feitos na educação e na saúde; e, inclusive, para pagar as emendas parlamentares individuais. Portanto, o Bolsonaro vai romper pela sexta vez a regra da Lei do Teto de Gastos. Isso comprova, em um Governo que defende as regras fiscais, que essa regra é insustentável e que este Congresso deve, de maneira séria, para garantir previsibilidade para a economia, discutir uma nova regra fiscal, que tenha início, meio e fim. Mas o Governo em transição não tem condição de fazer esse debate em 10 dias, 15 dias. Portanto, eu defendo que essa revisão das regras, que estava prevista na Emenda Constitucional nº 95 havia uma previsão, mas foi retirada na "PEC do calote", na PEC dos Precatórios, essa revisão , eu defendo, Deputado Henrique Fontana, que tragamos novamente esse artigo da revisão. De maneira ampla e democrática, com toda a sociedade, inclusive com o mercado financeiro, que não é algo abstrato são 24 milhões de pessoas, e emprega indiretamente mais de 70 milhões de pessoas , vamos discutir um sistema que dê ao Brasil estabilidade fiscal. É verdade que sem estabilidade fiscal não há ganho social. Um país sem controle corrói todo o poder de compra da classe trabalhadora, da classe média, de toda a sociedade. Só protege os mais ricos. Mas, com esse olhar, vamos precisar ter a simpatia, a empatia, o apoiamento do conjunto de Parlamentares que compõem esta Casa, para que possamos juntos, independentemente da posição em que estamos hoje, Governo ou Oposição, ou da posição que nós teremos em 2023, Governo ou Oposição, ter responsabilidade com o País. E fala aqui alguém que fez crítica à PEC Kamikaze, porque havia lá um estado de emergência que eu achava perigoso em relação à democracia, mas que encaminhou o voto da bancada favoravelmente, no meio do processo eleitoral. Portanto, quero aqui discutir com a sociedade a importância da aprovação dessa PEC do Bolsa Família e dessa PEC da Cidadania. Obrigado, Presidente. - 01/12/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 5.307, 2020, sobre alteração da Lei nº 12.715, de 2012, para prorrogação da faculdade de dedução do Imposto de Renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PT, Sr. Presidente, também queremos encaminhar o voto favorável. Esse programa foi criado em 2012 pela Presidenta Dilma. É um programa de incentivo no Imposto de Renda da Pessoa Física. Compreendemos que temos ainda uma longa caminhada para universalizar todo o atendimento e o serviço, seja da radioterapia, seja da quimioterapia. Temos ainda que descentralizar esse serviço para várias regiões. É possível, sim, com políticas públicas, políticas preventivas, políticas assistenciais, políticas de apoio e curativas, resolver e enfrentar o câncer. Portanto, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto "sim" e acha muito positivo prorrogar essas doações até o ano de 2025, Presidente. - 01/12/2022Breves Comunicações
Desestruturação da educação pública pelo Governo Jair Bolsonaro, revelada pela equipe de transição do novo governo. Reconstrução do País pelo futuro Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Anúncio da adoção de ações governamentais para recuperação e fortalecimento da área educacional.
Palavras-chave oficiais: Educação pública,Crise
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil. Deputados e Deputadas, o Brasil que nasceu nas urnas de 30 de outubro é o Brasil que vai projetar o futuro, é o Brasil que não vai sequestrar dinheiro da educação no meio do jogo da Seleção Brasileira, é o Brasil que compreende que a educação é o caminho para construir uma nação democrática, mais igualitária, livre. Acima de tudo, será pelo plano educacional do Presidente Lula que nós vamos combinar um projeto de desenvolvimento nacional. Ontem eu tive a oportunidade, Deputado Paulo Guedes, de participar do GT de transição da educação, e o diagnóstico é um desmonte total do Governo Bolsonaro na área educacional em todas as etapas educacionais, em todas as etapas. Falavam muito da primeira infância, falavam muito da escola básica, mas, na verdade, eles destruíram a escola em tempo integral, como, por exemplo, fizeram com o Brasil Carinhoso. Criaram um tal de um voucher que ia ser o auxílio à criança cidadã e colocaram zero reais de recurso no Orçamento de 2023. Portanto, nós vamos reconstruir o Brasil, e a nossa reconstrução será federativa. Vamos liderar o processo de reconstrução do Brasil no campo educacional, fazendo um regime colaborativo federativo, chamando os Governadores, os Municípios para fazer o primeiro enfrentamento, que é, de fato, recuperar a defasagem do aprendizado, porque Governo Bolsonaro não tem empatia, abandonou as crianças à sua própria sorte. Não garantiu equipamentos, conectividades. Não garantiu um programa durante a pandemia para a alfabetização na idade certa e, pós-pandemia, virou as costas. Não garantiu recursos para os Municípios. Muito pelo contrário, retirou recursos dos Municípios e não garantiu um programa nacional no contraturno para a recuperação da defasagem do aprendizado. Nós vamos ter como primeira ação do Ministério da Educação do Presidente Lula um programa nacional capaz de garantir às nossas crianças um contraturno, um reforço escolar para melhorar o aprendizado, mas também vamos recuperar todos os programas em um olhar sistêmico, porque a educação é da creche até a pós-graduação. Vamos investir muito para consolidarmos a expansão por dentro das universidades, uma expansão orgânica, terminando as obras do REUNI, dos institutos federais, melhorando a infraestrutura. Vamos garantir também política de permanência dos jovens, inclusive no ensino médio. Nós temos que discutir uma renda para o jovem, como também temos que tornar a política de assistência estudantil uma política do Estado, porque a conclusão também é fundamental para a eliminação das desigualdades. Então, esse é o Brasil do futuro, Presidente. - 29/11/2022
Apoio da federação constituída pelo PT em conjunto com o PCdoB e o PV à candidatura do Presidente Arthur Lira à reeleição. Compromisso do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva de fortalecimento da área educacional; de exclusão do País do Mapa da Fome; de valorização do salário mínimo; de criação do Programa Desenrola Brasil, destinado à redução do endividamento familiar; e de criação de programa permanente de transferência de renda no valor de 600 reais. Necessidade de recomposição da peça orçamentária para viabilização da chamada PEC do Bolsa Família.
Palavras-chave oficiais: Reeleição,Presidente da Câmara dos Deputados,Federação partidária,Associação de Empresas do Setor Eletroeletrônico de Base Tecnológica Nacional (P&D Brasil),Partido dos Trabalhadores (PT),Partido Comunista do Brasil (PC do B),Partido Verde (PV) Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Política social,Transferência de renda Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Peternelli. Eu quero comunicar ao conjunto dos Deputados e Deputadas que nós da nossa federação que também é composta pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, através do Líder Renildo Calheiros, e pelo PV, através do Líder Bacelar e do Deputado Aliel Machado tomamos, juntos, a decisão de apoiar a candidatura do Presidente Arthur Lira para o próximo biênio. Compreendemos que o Presidente Arthur Lira é uma liderança importante para a estabilidade política do País. Ele foi a primeira autoridade de um Poder a reconhecer o resultado democrático das urnas. E, portanto, juntos nós queremos debater uma agenda de país. Existe a disposição colaborativa do Presidente Arthur Lira de compor conosco a agenda de reconstrução do Brasil. O País se encontra em extremas dificuldades sociais, econômicas e diria até políticas. Essa agenda de reconstrução se inicia com o compromisso republicano, com o compromisso humanitário do Presidente Lula de mais uma vez combater a fome e retirar o Brasil do Mapa da Fome. Há também o compromisso do Presidente Lula de fazer com que o Brasil gere mais oportunidades para a nossa juventude, ampliando cada vez mais as oportunidades no campo educacional, nas escolas técnicas, tecnológicas e profissionalizantes, mas também permitindo que o nosso povo tenha acesso ao ensino superior. Há o compromisso do Presidente Lula de ser o Presidente da primeira infância, buscando universalizar a pré-escola no País e também considerando a escola em tempo integral como uma ação complementar de proteção das nossas crianças, em especial das mães negras solos deste País, com uma ação complementar também para alfabetização na idade certa. Todos esses compromissos foram contratados nas urnas no dia 30 de outubro com o compromisso de valorização do salário mínimo, com ganho real, por meio de uma nova fórmula de cálculo. No caso da economia popular brasileira, a riqueza do PIB, em quase 80%, vem do consumo das famílias. Nesse sentido, aumentar o poder real, o poder de compra, preservar o salário do povo brasileiro é fundamental. Então, o ganho real do salário mínimo é uma política extraordinária do ponto de vista de ampliação do mercado interno de consumo. Há também o compromisso do Presidente Lula de resolver o endividamento das famílias. São quase 80 milhões de famílias endividadas, com pendências no SPC, no SERASA. Há o compromisso de criar o programa "Desenrola Brasil", para tirar as pessoas endividadas desses bureaus de crédito e permitir a ampliação da economia popular. Então, são vários os compromissos contratados. E o compromisso mais importante de todos e todas que disputaram as eleições de 2022 é a garantia de um programa de transferência de renda, um programa permanente, perene, que tenha como piso o valor de 600 reais para as famílias brasileiras. Mas o compromisso do Presidente Lula também se soma a esse compromisso de transferência de renda de 600 reais, com aporte de 150 reais para cada criança menor de 6 anos, como forte instrumento de interditar, de interromper o ciclo da pobreza. Portanto, para cumprir aquilo que foi contratado nas urnas no dia 30 de outubro deste ano, com a eleição do Presidente Lula, é fundamental que o Congresso Nacional Câmara dos Deputados e Senado Federal tenha sensibilidade e permita a abertura de crédito no orçamento, na legislação fiscal brasileira, para incluir esses programas, especialmente garantindo o Bolsa Família como um programa permanente. O atual Presidente da Casa tem compromisso com a tramitação e com o apoio para a nossa PEC do Bolsa Família. Por essas razões todas, pelo compromisso com a democracia, pelo respeito à harmonia entre as instituições e os Poderes, pelo compromisso com uma pauta de reconstrução do Brasil e sua capacidade de colocar o País na agenda de futuro, nós decidimos apoiar a candidatura do nosso Presidente à reeleição. Vamos construir isso com os demais partidos. Hoje, 15 partidos compõem o conselho de transição do Governo do Presidente Lula, na perspectiva de desenharmos um modelo de governabilidade. Entendemos que é importante construir um bloco de Governo. Vamos iniciar esse debate a partir de amanhã com os demais Líderes dos partidos que estão participando da transição, para construirmos uma governabilidade, que é fundamental para essa travessia, para essa reconstrução e para melhorar a vida da nossa gente, a vida do povo brasileiro. Este é o grande desafio: melhorar a vida do povo brasileiro, reconstruir o conjunto de políticas públicas, no campo da educação, da saúde, do combate à fome, no campo da assistência social e da infraestrutura. Por falar no campo da educação, é fundamental que esta Casa tenha uma posição. A área da economia do Governo Federal e o Ministério da Educação sequestraram o dinheiro das universidades e dos institutos federais. Esta Casa tem que se posicionar para que a economia devolva o dinheiro das universidades. Obrigado. - 23/11/2022
Proficuidade dos trabalhos da equipe de transição do novo governo. Modernização da legislação fiscal brasileira. Recomposição da peça orçamentária de 2023. Necessidade de retomada da expansão universitária e de fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Importância de aprovação da chamada PEC do Bolsa Família para combate à fome no País. Destinação de maiores recursos ao setor nacional de infraestrutura.
Palavras-chave oficiais: Equipe de trabalho,transição,Diálogo político,Governo,Projeto de lei orçamentária,Transferência de renda,Política social,Educação,Recursos orçamentários,Alimentação escolar,Extensão universitária,Sistema Único de Saúde (SUS),Proposta de Emenda à Constituição,Bolsa Família,Legislação tributária,Investimento público,Obra pública,Mapa da Fome,Ministério da Infraestrutura,Apoio político
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas. Boa noite, minha amiga Deputada Rosangela Gomes, por quem tenho o maior carinho. Inicio dizendo que a semana foi superprodutiva. Estamos trabalhando muito com o grupo indicado pelo Presidente Lula na transição e abrimos um diálogo com o conjunto de Líderes da Câmara dos Deputados e também do Senado. O Governo tem conversado e dialogado para construir condições políticas para confirmar um compromisso que é do Estado brasileiro, um compromisso que foi firmado pelos dois candidatos durante o processo eleitoral, que é garantir que o Estado brasileiro possa transferir parte da sua riqueza para aqueles que não têm renda, como um direito humanitário, como uma política do Estado brasileiro, como um grande compromisso do Presidente eleito: o Presidente Lula. Eu acho que é fundamental esse debate. Eu acho que é fundamental fazermos a modernização das leis fiscais do País, compreendermos que transferência de renda deve ser excepcionalizada sempre e que, de fato, o Governo deve buscar também condições orçamentárias no PLOA, que foi enviado pelo atual Governo para o Congresso Nacional, condições objetivas que coloquem o Estado em funcionamento a partir de 1º de janeiro. Por que estou falando em funcionamento? Porque, de fato, a Proposta de Lei Orçamentária para 2023 inviabiliza o atendimento das nossas crianças em todas as etapas educacionais, porque não há recursos necessários para garantir sequer a alimentação escolar. E nós sabemos como foi um avanço civilizatório garantir uma boa alimentação escolar para que haja um bom aprendizado. Portanto, é necessário, sim, corrigir o Orçamento que foi enviado para esta Casa. É importante repor os recursos na casa de mais de 10 bilhões de reais para as diversas áreas da educação no País, seja da escola básica, seja da primeira infância, seja da escola infantil, seja também das universidades federais, seja dos institutos federais, em que há obras paralisadas. O Governo fez uma expansão universitária neste País, e nós precisamos consolidá-la. Em 6 anos, depois que a Presidenta saiu do Governo, nada se fez para consolidar essa expansão. E também perseguiram os recursos de custeio e de manutenção das universidades e dos institutos. Também é muito grave a situação da saúde no País, do Sistema Único de Saúde, com o subfinanciamento do sistema. Há mais de 1.700 hospitais filantrópicos, que prestam mais de 70% dos serviços da média e alta complexidades. Eles precisam de financiamento, precisam de custeio para o tratamento de radioterapia, de quimioterapia e vários outros procedimentos. Nós precisamos fazer um mutirão. Fizeram parte do debate político as cirurgias eletivas. As doenças estão se tornando crônicas, porque nós temos uma demanda represada. Precisamos de 8 bilhões ou 9 bilhões de reais para resolver essa demanda. Precisamos de algumas dezenas de bilhões de reais para repor os recursos da área da saúde. Também é necessário repensarmos o conjunto de obras públicas. É importante que este País, na sua legislação fiscal, a partir das receitas extraordinárias, o que é um bom sinal de retomada do crescimento econômico, direcione um percentual mínimo aos novos investimentos, porque os investimentos públicos antecedem os investimentos privados. Esse é o único lugar em que a oferta vem antes da demanda. Então isso é extremamente estratégico para a atração de novos investimentos, sejam internos, sejam externos. Nessa perspectiva, a proposta da PEC do Bolsa Família é fundamental para o povo brasileiro. Eu diria que é a PEC do combate à fome, é a PEC que vai viabilizar a retirada do Brasil do Mapa da Fome. É a PEC que vai abrir espaço para protegermos as crianças e as mães do Bolsa Família, para garantir que lá no Município o Prefeito tenha condições de assegurar uma escola em tempo integral para essas crianças. É assim que nós vamos interromper o ciclo da pobreza, o ciclo da desigualdade. E foi com esse projeto que o povo brasileiro foi às urnas, no dia 30 de outubro, para votar no Presidente Lula. Então, é com esse sentimento, com essa obrigação que nós estamos trabalhando muito para organizar um debate nesta Casa com os Líderes de todos os partidos políticos, para sensibilizá-los para o fato de que é necessário, tanto aqui na Câmara como também no Senado, aprovarmos uma emenda constitucional, que o texto aprovado no Senado possa ser o mesmo texto aprovado aqui na Câmara. Por isso, precisamos construir esse entendimento político, esse diálogo político, para garantirmos essa abertura de espaço orçamentário. Nós vamos resolver o problema da infraestrutura no Brasil. Os recursos para o departamento de obras de infraestrutura no Ministério da Infraestrutura são os menores dos últimos 20 anos, num País continental como o nosso! Nós não podemos abandonar a infraestrutura do País. O meu Estado, extremamente abandonado, não tem uma rodovia federal com infraestrutura adequada para o seu tamanho. É o Estado da integração nacional, que liga o nosso País do nosso Estado ao Sul e do Sul ao Nordeste. Portanto, é fundamental que o Orçamento de 2023 tenha essa correção na destinação dos recursos. E o caminho mais adequado, o caminho que nós defendemos é, sim, a aprovação da PEC do Bolsa Família. É com a excepcionalidade dos recursos do Bolsa Família que nós vamos direcionar esses recursos que foram alocados na proposta do Orçamento de 2023 e superar toda essa escassez, lógico, com o compromisso do Governo de buscar o equilíbrio fiscal, o resultado primário, porque é através da estabilidade econômica e fiscal que nós vamos multiplicar os ganhos sociais. Obrigado. - 09/11/2022
Encontro do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva com os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e com Ministros do Supremo Tribunal Federal. Reconstrução e redemocratização do Brasil pelo novo Presidente da República. Gestão desastrosa do Presidente Jair Bolsonaro. Reafirmação, pelo futuro mandatário do País, de compromissos assumidos com o povo brasileiro. Exclusão do Brasil do Mapa da Fome. Recomposição da peça orçamentária para garantia do pagamento do Bolsa Família de 600 reais. Prioridade do Presidente eleito na primeira infância e na educação brasileira. Recomposição das dotações orçamentárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Infraestrutura e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Defesa de aprovação da chamada PEC da Transição.
Palavras-chave oficiais: Candidato eleito,Presidência da República,Ex-presidenta da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Reunião,Presidente do Senado Federal,Ministro do Supremo Tribunal Federal,atuação,Defesa,Democracia,combate,Fome,Valor,Bolsa Família,Educação,incentivo Proposta de Emenda à Constituição,transição,Defesa
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar os colegas desta Casa. Compartilho com os colegas Parlamentares, com o povo brasileiro que, hoje, o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reinaugurou um novo tempo para o País: o tempo do diálogo, o tempo do respeito aos Poderes, o tempo do respeito às instituições. O Presidente Lula iniciou o dia visitando oficialmente o Presidente da nossa Casa, Deputado Arthur Lira, a quem eu quero agradecer o acolhimento. O Presidente Lula também foi ao encontro do Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, mineiro, meu conterrâneo. O Presidente Lula visitou, ainda, o Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, e a Presidente Rosa Weber, da Suprema Corte. O Presidente Lula sinaliza que é o Presidente da redemocratização do País. Ele é o Presidente da democracia brasileira. Ele é o Presidente que tem capacidade de unir, unificar o País. Ele é o Presidente que vai reconstruir o País, reconstruir o papel importante do Estado brasileiro. É bom lembrar que o projeto do Presidente Lula contratado nas urnas no dia 30 de outubro foi explicitado ao povo brasileiro. E alguns compromissos eu quero relembrar a este Parlamento. Eu tenho convicção de que o Parlamento brasileiro, na figura do seu Colégio de Líderes e dos Presidentes da Câmara e do Senado, não faltará ao País. É fundamental que o Brasil faça essa travessia de um Presidente que isolou o País das relações internacionais. Isso custou empregos, oportunidades ao povo brasileiro. O Governo do atual Presidente foi de conflito permanente. O atual Presidente foi um Presidente antifederativo; foi um Presidente que não respeitou os subnacionais, os Municípios, os Estados. Ele foi um Presidente que sempre terceirizou as suas responsabilidades. E agora nós temos um novo Presidente eleito, um Presidente que reinaugura um novo tempo, que busca ampliar o diálogo com todos os setores da sociedade brasileira, respeitando as instituições e os Poderes. Nesta perspectiva de ampliar o diálogo, o Presidente Lula tem feito, e fez, uma campanha numa ampla frente, daqueles que têm na democracia o principal instrumento para a superação das nossas desigualdades. O Presidente Lula começa a sua caminhada construindo com um antigo adversário, o ex-Governador Geraldo Alckmin. Foi essa a fotografia inicial da grande caminhada do Presidente Lula até a Presidência da República. E agora, no processo de transição, o Presidente Lula reafirma os seus compromissos com o povo brasileiro. Mas ele busca o amplo diálogo, nomeando o Vice-Presidente eleito, Geraldo Alckmin, para coordenar a transição, e juntos buscam um diálogo com todos os Líderes desta Casa, começando pelos seus Presidentes, para estabelecer uma nova relação institucional. E a partir daí vamos construir as alternativas para que, no dia 1º de janeiro, possamos juntos novamente retirar o Brasil do Mapa da Fome. Vamos enfrentar a fome, garantir a todos os brasileiros e a todas as brasileiras o direito sagrado a uma renda mínima, a um programa de transferência de renda. Isto é fundamental. E é bom lembrar a esta Casa que todos os candidatos prometeram garantir 600 reais como piso do Bolsa Família. Portanto, o que nós temos que fazer aqui é construir as condições orçamentárias para que, no dia 1º de janeiro, mais de 21 milhões de famílias possam receber os seus 600 reais. Também, com a sensibilidade do Presidente Lula, que enfrentou a fome, que retirou o Brasil do Mapa da Fome, que fez o Brasil crescer como nunca, temos que compreender que é fundamental a transferência dos 150 reais para cada criança, porque nós temos a obrigação histórica de interditar e também de interromper o ciclo da pobreza, e as famílias que têm maior número de crianças precisam de mais recursos para essa travessia, para o rompimento do ciclo da pobreza e da desigualdade. Mas é bom lembrar que isso será um somatório de ações complementares que, de fato, vão fazer o Brasil crescer. Somando-se o programa de transferência de renda ao plus dos 150 reais para cada criança até 6 anos, juntamente com a valorização, com o ganho real do salário mínimo, nós vamos fazer este País crescer. Setenta por cento dos trabalhadores brasileiros ganham até 2 salários mínimos. É fundamental haver ganho real para expandir o consumo no Brasil, para dar poder de compra real aos trabalhadores brasileiros. E aí, sim, a economia vai crescer. Mas também é fundamental a proteção total à primeira infância. O Presidente Lula quer ser o Presidente da primeira infância. Nós vamos universalizar o direito à escola infantil. Precisamos universalizar a escola em tempo integral até a idade certa do processo de alfabetização. Nós precisamos modernizar o ensino médio, avançar com mais vagas nas universidades e nas escolas técnicas. Para isso é fundamental haver espaço orçamentário capaz de garantir essas ações. Precisamos recompor o dinheiro do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social, do DNIT, da infraestrutura, porque é assim que nós vamos romper os gargalos, os contrastes regionais. O Presidente Lula tem dito, e reafirmou hoje ao Presidente Arthur Lira, que um caminho para resolvermos isso, dentro das atuais leis fiscais do País, é a chamada PEC da Transição. Que possamos, juntos, construir coletivamente o texto desta PEC com unidade e garantir que o Relator-Geral do Orçamento, Senador Marcelo Castro, possa acolher essas demandas que foram vitoriosas nas urnas. Obrigado, Deputado. - 07/11/2022
Agradecimento ao povo brasileiro pela recondução do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao poder. Repúdio ao Governo Jair Bolsonaro. Aumento do poder aquisitivo do salário mínimo. Indignação com reações fascistas à vitória do líder petista nas recentes eleições presidenciais. Compromisso do Presidente da República eleito de aumento do valor do Bolsa Família para 600 reais. Defesa de aprovação pela Casa da chamada PEC da Transição.
Palavras-chave oficiais: Ex-presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Eleição,Presidência da República,agradecimento,aumento,Salário mínimo,Bolsa Família,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Defesa manifestação,Fascismo,Eleição,Presidência da República,Crítica Presidente da República,atuação,Repúdio
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Nobres colega, é com enorme alegria que eu quero agradecer ao povo brasileiro a eleição do Presidente Lula. Agradeço, em especial, ao povo brasileiro mais simples, aos trabalhadores e às trabalhadoras, àqueles que ganham até 2 salários mínimos. Em especial, agradeço à ampla maioria do povo brasileiro que as elites tentam fazer minoria: os negros, as mulheres, os jovens da periferia, as mães negras solo deste País, as comunidades quilombolas, as comunidades indígenas e a comunidade LGBTQIA+. Eu quero agradecer porque, de fato, nós vivenciamos nesses últimos 4 anos um Governo neofascista que fez questão de atacar essas comunidades, de atacar a ampla maioria do povo brasileiro de manhã, à tarde e à noite. Foi uma resposta nas urnas. Foi uma resposta em que a ampla maioria dos trabalhadores reafirmou ao País que tem uma visão de País, tem uma visão de Nação, tem uma concepção de Estado. Nunca antes na história deste País se viu tanto assédio eleitoral e tantos crimes. Empresários que têm uma padaria tentavam impor o seu desejo pessoal, a sua opção política a um balconista, a um padeiro, contra a liberdade de escolha dessas pessoas eu digo isso com tranquilidade porque fui padeiro por 10 anos. Vários setores da sociedade abusaram e cometeram muitos crimes contra o povo brasileiro, mas o povo brasileiro, em sua ampla maioria, apontou um caminho de País, um caminho de Nação: um País plural; um País diverso; um País que compreende que precisa do Estado; que compreende que precisa das políticas públicas para superar as desigualdades, para superar os problemas sociais, políticos, culturais e econômicos. É um erro daqueles pequenos setores e empresários acharem que não é bom para a economia, por exemplo, um grande compromisso do Presidente Lula contratado nas urnas no dia 30 de outubro: o aumento real do salário mínimo. É inaceitável que, em uma economia em que 70% de sua base ganham até 2 salários mínimos, se acredite que é possível retomar o crescimento econômico do País, que é possível gerar mais empregos, que é possível eliminar as desigualdades, que é possível aumentar o poder de compra sem preservar o salário desse trabalhadores e, mais do que preservar o poder de compra, sem dar a esses trabalhadores parte da riqueza produzida pelos próprios trabalhadores, porque quem gera riqueza é o trabalho, e não o capital. Portanto, o povo brasileiro demostrou ser extremamente politizado. Os mais pobres deste País, as mulheres deste País, as pessoas das periferias deste País apontaram um caminho civilizatório para o Brasil, um caminho por dentro da democracia, um caminho que é do diálogo, que é do contraditório. É pela democracia, esse grande guarda-chuva dos diversos direitos coletivos e individuais, que nós vamos construir uma grande Nação. Portanto, em nome da nossa bancada, do partido dos trabalhadores e das trabalhadoras, eu quero agradecer a todos essa consciência política. De fato, a eleição foi quase um plebiscito entre aqueles que acreditam que por dentro da democracia é possível continuar, inclusive, enfrentando o nosso Governo que foi eleito, e aqueles que apostam naquele Governo que ainda está governando o nosso País, que cada dia tinha uma escalada autoritária e continua incentivando nos grupos fechados de bolsonaristas atos antidemocráticos. Eu faço um apelo às instituições deste País para que multem esses autoritários antidemocráticos que ainda continuam ocupando a porta dos quarteis, que ainda continuam atacando as pessoas que votaram no Presidente Lula. Eu quero dizer que a nossa bancada, todos os Deputados e Deputadas, vão colocar advogados para processar individualmente qualquer fascista porque é fascista! , qualquer neonazista, qualquer racista, qualquer homofóbico que tente atacar um militante deste País que acredita em um País plural, que acredita em um País de todos e de todas. Quero também reafirmar que nós vamos, sim, trabalhar para encontrar um espaço orçamentário que foi contratado nas urnas no dia 30 de outubro. O Presidente Lula foi muito explícito: prometeu os 600 reais para o Bolsa Família, mais 150 reais por criança até 6 anos de idade. Bolsonaro estava prometendo aumento no valor do benefício; falou até em 800 reais; mas encaminhou para o Parlamento um orçamento do qual consta o Bolsa Família de 400 reais. Como sempre, mentiu. Mentiu durante o Governo, mentiu na campanha e continua mentindo para o povo brasileiro. Nós vamos, sim, trabalhar na construção da PEC de Transição, porque ela está legitimada pelas urnas. O povo brasileiro quer, no dia 1º de janeiro, ganho real do salário mínimo. O povo brasileiro quer ter acesso a medicamento da Farmácia Popular. O povo brasileiro quer que as universidades voltem a funcionar, bem como os Institutos Federais; quer que haja transporte escolar para as nossas crianças; que haja um programa de recuperação da defasagem do aprendizado, a qual o atual Governo garantiu durante a pandemia. O povo brasileiro quer mais Minha Casa, Minha Vida. O povo brasileiro quer investimento para superar os contrastes regionais, para superar os gargalos e fazer o Brasil crescer como nunca. O povo brasileiro quer mais investimento em ciência e tecnologia. É em nome do povo brasileiro que nós queremos discutir com todos os partidos e com todos os Líderes e fazer uma concertação para garantir o espaço orçamentário necessário para que o Governo do Presidente Lula possa garantir um País melhor para o seu povo. Nós vamos trabalhar no Parlamento para dar condições de que o desejo do povo brasileiro manifestado no dia 30 de outubro possa se materializar a partir de 2023. E eu tenho certeza de que esta Casa e todos os partidos vão contribuir com esse enorme desafio.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.