Nome civil: Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes · 53 anos
Bananômetro
72/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 32% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 61%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 87%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 554 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 579 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Reginaldo Lopes
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.reginaldolopes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5426
- Gabinete
- Gabinete 426, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Melhor que 47% dos deputadosMédia do partido: 95%
Votou nas votações
61%
Registrou voto em 692 de 1.128 votações nominais
Melhor que 11% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
1 avançaram · 13 em andamento · 5 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
98%
Em 554 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 94% dos deputadosMédia do partido: 98%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
723 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 07/07/2023
Direito dos Estados da Região Nordeste de cumprimento de contratos internacionais, não obstante o advento da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Segundo turno,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, compreende esta votação como a conclusão de uma grande transição que nós estamos implementando no Brasil com a reforma tributária. Eu, que sou do Sudeste, acho que é fundamental que o Parlamento brasileiro possa garantir que os contratos já encaminhados e protocolizados sejam, de fato, implementados... O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Eu vou falar, eu sou Deputado Federal e vou falar. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O que está havendo aí? (Pausa.) Continue, por favor, Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - O que eu estou dizendo, Presidente, é que nós estamos em uma fase de transição. Negar aos Estados do Nordeste o direito de cumprir os contratos internacionais para trazer para o Brasil mais uma empresa... O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Eu vou resolver aqui, amigo. Tá ficando doido, é? Querendo dizer o que eu vou fazer. Oxente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Coronel Meira, o senhor poderia falar fora do microfone? Toda vez que o senhor fala, atrapalha o orador. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Para concluir, Presidente, quero dizer que é uma transição. Alguém aqui tem dúvida de que, se o Presidente Arthur Lira não tivesse liderado essa reforma, as renúncias fiscais, as guerras, esse regime federativo de concorrência, de competição, estaria resolvido? É uma transição. A partir de 2028, já vão desacelerar esses incentivos. Negar isso à Bahia e a outros Estados é um erro. - 07/07/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso III, § 1º, art. 156, constante no texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Governo,Base de apoio político
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" e compreende que de fato isso fortalece o papel do Vereador, estabelece diretrizes para a regulamentação e atualização das plantas e dos critérios do IPTU, e continuam as Câmaras Municipais. Depois, estão autorizados os Prefeitos, por decreto. É muito importante para a progressividade, para a correção, para a sustentabilidade dos Municípios e para a justiça e capacidade do contribuinte ser sempre observada. Portanto, não é, em hipótese alguma, perda de autonomia das Câmaras Municipais. O Governo vota "sim". - 07/07/2023
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão insumos agropecuários, constante no inciso VII, § 1º, art. 9º, do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,supressão,Expressão textual,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero conversar e dialogar de maneira fraterna com o meu irmão Deputado Guilherme Boulos. Esse artigo trata de insumos agropecuários, ou seja, de tudo o que envolve a nossa sonhada soberania alimentar. Nesse artigo, nós temos cerca de 1.380 produtos. Por meio de legislação, uma lei complementar, de maneira democrática, nós vamos aprovar aqui os insumos e os produtos que serão desonerados em 60%. Será uma alíquota padrão de 40% da alíquota de referência. Portanto, é extremamente importante a permanência da expressão "insumos agropecuários" extremamente importante! Neste momento, o nosso país é exemplo na produção de alimentos. São mais de 40 mil agroindústrias, meu Líder Zeca Dirceu, que exportam para 195 países no nosso planeta Terra, que contribuem com a nossa balança comercial em 52 bilhões. Portanto, o Brasil tem um desafio extraordinário, que é, evidentemente, fazer a transição para um modelo mais sustentável e para uma economia que possa migrar inclusive para os bioinsumos, porque nós temos potência para fazê-lo. Hoje, infelizmente, nós nos tornamos superdependentes dos nitrogenados. Graças a eles, este País virou uma potência na produção de alimentos. Portanto, nós precisamos deles, sim, até que um projeto de sustentabilidade, de autonomia e de soberania na produção dos nossos insumos possa dar ao Brasil uma condição soberana, porque um país que não produz alimentos jamais será um país soberano. E, nessa perspectiva, eu peço a este Parlamento que possa manter a expressão "insumos agropecuários" nesse artigo. - 06/07/2023
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 156-B, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pergunto a este Plenário se alguém sabe o nome do Presidente do Conselho Gestor do Super-SIMPLES. Ele virou Presidente da República, Vereador ou Deputado? Eu pergunto a este Plenário se o Presidente do Conselho Gestor do Super-SIMPLES deixou de repassar as cotas-partes a Estados, Municípios e União. O Super-SIMPLES tem participação na receita dos três entes federados. O Super-SIMPLES ainda tem o Imposto de Renda, que faz a partilha do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, o Conselho Federativo é meramente operacional. Nós acatamos a sugestão do Governador de São Paulo, o Tarcísio de Freitas a quem quero agradecer pelo gesto , para estabelecermos uma maioria qualificada nas normas, na gestão operacional. O próprio Governador de São Paulo compreendeu que, na essência, um novo sistema não cumulativo precisa ter a sua arrecadação centralizada, senão, vamos cometer o erro que Roberto Campos, o avô, cometeu em 1965, quando imaginou que poderia haver um imposto sobre consumo parcialmente cumulativo que mantivesse as arrecadações descentralizadas. Depois, o próprio Roberto Campos, o avô, chegou à conclusão de que ele criara um manicômio tributário. Então, nobres colegas Deputados e Deputadas, este destaque fere de morte o sonho do povo brasileiro de ter uma economia eficiente, de ter um sistema tributário não cumulativo, de permitir a redução nos preços dos alimentos, de fazer o Brasil voltar a ser exportador com valor agregado, de o Brasil continuar sendo exemplo de exportação de alimentos para o planeta Terra, contribuindo com a alimentação de mais de 1 milhão de pessoas. Se perdermos esta votação, nós estaremos comprometendo o futuro desta Nação, que está envelhecendo e não terá um sistema tributário competitivo em relação às importações, tampouco teremos presença no comércio exterior. Portanto, fortalece o pacto federativo, a autonomia... (Desligamento do microfone.) - 06/07/2023
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de adiamento da votação,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós somos contra o requerimento porque, de fato, este é um debate que está maduro na sociedade brasileira. Há 40 anos a sociedade brasileira sonha com um novo sistema tributário. Em 1965, Roberto Campos, o avô, sonhou com um novo sistema tributário, mas reconheceu depois que o sistema se tornou um manicômio tributário. O que nós estamos apresentando aqui hoje não é um modelo que tenha alguma doutrina ideológica, muito pelo contrário. O que nós estamos apresentando para a sociedade brasileira é um modelo internacional, praticado em 95% dos países. Portanto, eu posso falar com muita clareza que não se trata de uma disputa ideológica. Trata-se de dar ao Brasil e à economia brasileira um novo sistema tributário, capaz de reposicionar o Brasil nas disputas das cadeias globais de produção e de componentes; capaz de dar ao setor produtivo brasileiro competitividade; capaz de dar ao Brasil eficiência produtiva; capaz de tirar de 8% a 20% dos custos dos produtos comercializados aqui no País, que sofrem cumulatividade tributária. Nós vamos trazer para o Brasil a tributação justa, ao fazer a cobrança apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção. Esse novo modelo vai fazer a economia brasileira enfrentar as importações, que dominam o mercado brasileiro e que tiram das famílias brasileiras os empregos e a multiplicação de riqueza e renda. Esse modelo vai dar à economia brasileira competitividade para vender para fora do País, porque nós vamos tirar os resíduos tributários. O Brasil, com a inteligência do seu povo; a economia, com a sua dinâmica; o parque industrial, que nós temos hoje obsoleto; a riqueza dos recursos naturais, do clima, do solo; a nossa agroindústria, que já exporta para 195 países; tudo isso vai ganhar uma dinâmica extraordinária. Ao vender para o mundo, nós vamos resolver o problema que o censo demográfico nos aponta. Estamos envelhecendo e, se não tivermos um modelo econômico capaz de produzir e multiplicar riqueza, nós não vamos financiar um Estado do tamanho do sonho do povo brasileiro, que é ter dignidade, que é ter saúde, que é ter educação, que é ter segurança pública. Vamos ao debate, Presidente! Vamos votar! - 06/07/2023
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O nosso Governo fez uma opção pelo slogan União e Reconstrução. E esta matéria da reforma tributária talvez seja o gesto mais concreto e mais objetivo de generosidade e grandeza de quem vence um processo eleitoral. O Governo do Presidente Lula, sob a liderança do Ministro Fernando Haddad, compreende que é obrigação da União enfrentar a guerra fiscal que se estabeleceu neste País com o sistema tributário, que deixou de ser funcional, que não resolveu a infraestrutura dos Estados, que não resolveu os contrastes regionais e sequer garantiu redução de preços das mercadorias e dos serviços. Portanto, para reconstruir e unificar seria necessário que a União tivesse grandeza de participar desse debate, promovendo um alinhamento e entendendo que esta reforma não é uma reforma de Governo, que essa reforma é uma reforma do Estado brasileiro e que a União deveria ter grandeza de assumir a responsabilidade histórica de substituir a política do incentivo fiscal para um instrumento moderno, capaz de dar uniformidade a um País continental. Deveria aportar 40 bilhões de reais para dar aos governadores e às Regiões do País a oportunidade de resolver o problema da infraestrutura rodoviária, portuária, ferroviária, de garantir a tecnologia da comunicação e da informação, e até mesmo, de maneira transparente, incentivo orçamentário para as empresas instalarem, naquelas regiões, mas a partir da vocação econômica. O que acontece no dia de hoje é um alinhamento, Presidente Gilberto, histórico da democracia brasileira. O Presidente Lula reconheceu que este debate se iniciou no Parlamento e deveria ser do Parlamento para a sociedade brasileira. Reconheceu, com legitimidade, que as duas PECs poderiam convergir para criar o melhor sistema tributário, baseado no modelo Internacional, e que o alinhamento político, sob a liderança do Presidente Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, com diálogo amplo com todos setores produtivos. Quero agradecer aqui o acolhimento do setor agro, do setor de serviços, do setor da indústria, que compreenderem que, com esse modelo, todos perdem, ninguém ganha. O Brasil produz mercadoria e serviço mais caros para o povo brasileiro. Por isso o povo faz opção pelos importados. O Brasil também perdeu competitividade internacional e se desindustrializou. Viramos um país primário-exportador. Até o setor primário-exportador compreende que o modelo de cumulatividade tributária compromete o futuro das 40 mil empresas agro, agroindústria exportadoras, que hoje ainda têm vantagens comparativas, mas, no mundo global, no mundo aberto, essas vantagens comparativas se perderão, como perdeu a indústria da transformação, que desindustrializou de maneira precoce, por causa do sistema tributário, por causa do custo tributário, por causa da cumulatividade tributária, porque cobra imposto do imposto. Não é justo cobrar do povo brasileiro o imposto do imposto. O imposto do mundo é cobrado no valor adicionado. Esta reforma não é ideológica. Essa reforma cabe todos e todas deste Parlamento, cabe da Direita à Esquerda, porque esta reforma utiliza um padrão internacional, executado em 184 países no planeta Terra. Esta reforma é para dar eficiência, eficiência à economia brasileira, eficiência produtiva, para quê? Para melhorar a vida do povo, para reduzir o preço dos alimentos na cesta básica, verdadeiramente, Presidente. O imposto hoje é por dentro, o imposto é escondido, o imposto é embutido. Agora não, o cidadão vai chegar ao bar, à mercearia, ao supermercado, e o imposto é por fora. Se é por fora, vai estar lá, é zero na União, é zero no Município e é zero no Estado. O povo vai ter comida mais barata, vai ter mais emprego e vai ter mais renda per capta. Vamos juntos pela reforma tributária! - 05/07/2023
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa posição é contrária à retirada de pauta do requerimento porque, pelos últimos 40 anos, a sociedade brasileira sonhou com um novo sistema tributário, um sistema tributário capaz de ir ao encontro do desejo do povo brasileiro de uma economia mais dinâmica, uma economia mais pujante, um sistema tributário que elimine o custo da produção. Hoje o nosso sistema tributário é responsável por 80% do Custo Brasil, é um sistema cumulativo de carga tributária, que cobra tributo sobre tributo, que cobra imposto sobre imposto. Nós estamos propondo a implementação de um sistema tributário que é praticado em mais de 95% dos países do mundo. A proposta é a de cobrar imposto só sobre o valor agregado, só sobre o valor adicionado nas etapas de produção. Sr. Presidente, o texto-base é do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, do Deputado Baleia Rossi. Durante os últimos 5 anos nós debatemos esse texto nesta Casa, numa Comissão Especial, numa Comissão Mista da Câmara e do Senado, e agora ele é o texto-base de um grupo de trabalho que trabalhou durante 120 dias, que debateu com todos os setores produtivos. Foram realizadas 20 audiências públicas. Nós nos reunimos com mais de 300 representantes de vários setores da economia brasileira, do setor de serviços até o comércio e a indústria. Nós reunimos as bancadas e conversamos no Colégio de Líderes. Na minha opinião, não há razão nenhuma para adiar este debate, para retirá-lo de pauta. O Deputado Aguinaldo Ribeiro vai fazer a leitura do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, e nós vamos fazer um amplo debate nos próximos dias. Com certeza, isso vai ser muito importante para a economia brasileira, vai otimizar a economia brasileira. O Brasil virou um país meramente exportador do setor primário. Com a reforma, o Brasil vai voltar a agregar valor, vai voltar a ser competitivo no mercado internacional, vai voltar a ser uma economia aberta e globalizada, vai disputar com as importações. Hoje os nossos produtos também são mais caros para o povo brasileiro. Portanto, é uma reforma suprapartidária, é uma reforma do Estado brasileiro, é uma reforma que o Governo Federal, pela primeira vez, está apoiando, para a qual está aportando recursos. Portanto, eu quero fazer um apelo ao Parlamento brasileiro: vamos à votação! - 05/07/2023Breves Comunicações
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Defesa
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Uma boa noite para todos e todas. Quero cumprimentar a nossa Presidenta Jack Rocha. Quero cumprimentar os demais Deputados e Deputadas. De fato os próximos dias, na minha opinião, serão para a história do Brasil um divisor de águas. Nós temos a grande oportunidade de fazer a mais importante reforma do Estado brasileiro, a reforma que vai garantir ao Brasil o direito de voltar a ser um país competitivo do ponto de vista do mercado interno e do ponto de vista do mercado externo. O censo demográfico nos alerta para a necessidade de o Brasil ter um modelo econômico mais eficiente. E, para nós voltarmos a ter eficiência produtiva, é fundamental acabar com o sistema tributário que hoje cobra imposto do imposto. Esse modelo, que ficou conhecido como "cumulatividade tributária", impede o Brasil de competir com as importações de bens manufaturados, impede o Brasil de se transformar numa nação exportadora de valor agregado. Portanto, essa é uma reforma que, de fato, vai eliminar 80% do Custo Brasil, que se concentra na administração tributária ou na judicialização da complexidade do nosso sistema tributário ou no modelo do imposto sobre imposto. Ao se cobrar imposto só nas etapas do valor agregado, do valor adicionado, Deputado Airton Faleiro, vamos diminuir o custo: se a cadeia for curta, por exemplo, para produtos da agroindústria, e até mesmo para a exportação de grãos, vai ficar na casa dos 8%; mas, se a cadeia for longa, vamos diminuir o custo para cerca de 20%. Em um mundo globalizado, um mundo aberto, um mundo de recomposição das cadeias regionais, essa reforma vai colocar o Brasil em outro patamar do ponto de vista da produção de riqueza. Nós não estamos inventando nenhum sistema tributário novo. Nós estamos copiando o sistema internacional de tributação sobre consumo praticado em mais de 95% dos países. Isso, portanto, dá-nos o direito de dizer que essa reforma não é uma reforma ideológica. Essa é uma reforma do setor produtivo. Essa é uma reforma que vai dar ao Brasil mais eficiência e vai construir as possibilidades da retomada econômica. Vamos eliminar, no mínimo, mais de 1,5 trilhão do Custo País. Portanto, ela vai trazer dinâmica. E a política de desenvolvimento regional, pela primeira vez, vai ter um fundo de desenvolvimento regional para potencializar as políticas nos territórios. É um modelo mais eficiente que o da renúncia fiscal. E, ao colocar a tributação no destino, esse instrumento não poderá mais ser usado. Por isso, o instrumento do fundo de desenvolvimento regional é um instrumento melhor para potencializar políticas e para enfrentar as desigualdades regionais. Assim, vamos estar juntos neste debate, durante os próximos dias, para consolidarmos uma reforma tributária que possa gerar renda, emprego e oportunidades para o povo brasileiro, aumentando, acima de tudo, a renda per capita das famílias para melhorar o consumo. - 03/07/2023Breves Comunicações
Discussão pela Casa do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral, e a alteração da Lei nº 11.273, de 2006; do Projeto de Lei nº 2.920-A, de 2023, acerca da instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021; das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, referente à instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País, e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico; do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; à conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade; e da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, relativa à reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),Recursos financeiros,Agricultura,criação,Escola,Educação em tempo integral,Programa Escola em Tempo Integral,Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,alteração,Sistema Tributário Nacional,Tributação Projeto de lei complementar,Arcabouço fiscal
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Esta semana será histórica para o Estado brasileiro. Teremos uma pauta na área da educação, com a escola em tempo integral, que é fundamental na perspectiva da inovação, da universalização das oportunidades. Discutiremos um programa ousado de aquisição de alimentos para enfrentar e superar a fome no país que mais produz e exporta alimentos no planeta Terra. Discutiremos também as novas regras fiscais, buscando metas sociais, com responsabilidade fiscal, buscando o mínimo de investimento para garantir o funcionamento da economia brasileira, do Estado brasileiro, e, ao mesmo tempo, controlando a trajetória da dívida pública no País. Essa é uma inovação do Governo do Presidente Lula, junto com o Ministro Fernando Haddad, mais real, que vai dar ao Brasil mais previsibilidade, credibilidade, estabilidade política e social para resgatar a confiança e atrair novos investimentos. Vamos discutir também os critérios do CARF, que tem a ver com a desorganização do nosso sistema tributário. De fato, nós vamos encerrar esse período com a reforma mais estruturante do Estado brasileiro, que é a reforma tributária sobre o consumo, que vai dar à economia brasileira eficiência produtiva. É impossível o Estado brasileiro produzir para o mercado interno com um modelo de cumulatividade tributária. Os nossos serviços e os bens manufaturados custam para o povo brasileiro de 8% a 20% mais caro em decorrência do princípio de se cobrar imposto do imposto e não cobrar imposto só do valor adicionado, só do valor agregado. Isso também vai dar à economia brasileira oportunidade de superar o déficit na balança comercial, entre importação e exportação, de 128 bilhões de dólares. O montante de 1 bilhão de dólares significa 30 mil empregos diretos na indústria. Nós estamos exportando sem gerar isso no País, ao mesmo tempo não competindo com as importações. Portanto, essa reforma tributária é uma reforma que tem o apoio do Governo do Presidente Lula, do Ministro Fernando Haddad, mas não é uma reforma ideológica, é uma reforma estruturante, é uma reforma do Estado, para dar dinâmica, para dar eficiência ao nosso setor produtivo. Será uma grande oportunidade para esta Casa mostrar que nós estamos unificando, pacificando o Brasil com uma proposta que vai fazer o Brasil voltar a ser competitivo. Eu tenho convicção, certeza, de que o povo brasileiro vai ter mais empregos, com aumento da renda per capita em 6 mil reais por ano, e o povo brasileiro vai ter mais... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço-lhe que conclua, Deputado. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Com certeza, Presidente, essa reforma vai permitir mais oportunidades para o nosso povo, porque a economia vai voltar a gerar emprego, a economia vai voltar a crescer, vai permitir o aumento da renda per capita. Diga-se de passagem, a renda per capita hoje é menor do que a da China. Então, é fundamental um modelo econômico que permita à economia ser mais competitiva. Obrigado, Presidente. - 16/05/2023Breves Comunicações
Eleição da Deputada Benedita da Silva para Coordenadora-Geral da Bancada Feminina da Secretaria da Mulher da Câmaras dos Deputados. Extinção da política de Preço de Paridade de Importação - PPI adotada pela PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Presidente,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Política de preços,Preços de Paridade de Importação (PPI) Deputada federal,Eleição,coordenação,Bancada Feminina,Secretaria da Mulher
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Maria do Rosário. É uma alegria enorme ser presidido por V.Exa. Quero cumprimentar a querida Deputada Benedita da Silva, que ocupa esse espaço tão importante para qualquer democracia. Democracia de verdade, democracia de fato deve sempre buscar a paridade de gênero, a igualdade de oportunidades, a igualdade de remuneração. Portanto, é uma alegria ver a nossa companheira Deputada Benedita da Silva, de longa trajetória na vida pública, assumir a Coordenadoria da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados. Quero parabenizar também o nosso Presidente da PETROBRAS, Jean Paul Prates, pela ousadia de fazer justiça. É fundamental essa correção de rumos. Abrasileirar o preço dos combustíveis faz o Brasil ganhar produtividade, Deputada Erika Kokay. O Brasil estava pagando preços injustos pela composição dos derivados de petróleo. O Brasil tem nessa composição de preços 85% de componentes de fabricação nacional, de produção nacional, e os 15% da composição internacional não podem ditar o preço final dos derivados. O Brasil deixou de fazer uma política equilibrada de preços no Governo Temer e no Governo Bolsonaro; fez uma opção injusta, desequilibrada, que buscou favorecer apenas os acionistas minoritários da PETROBRAS, em prejuízo dos acionistas majoritários, que são o povo brasileiro. Isso prejudicou toda a cadeia produtiva do nosso País. Agora, sob o comando do Presidente Lula, após um debate que foi público na campanha eleitoral de 2022, o Governo toma a decisão de colocar um ponto final na política de preço de paridade internacional da PETROBRAS, que na verdade não fazia uma paridade com o preço internacional, e sim uma internacionalização total do preço dos derivados de combustível no Brasil, um crime contra a economia popular, um crime contra todos os setores produtivos do País, um crime contra o cidadão brasileiro, contra a cidadã brasileira. A nova política, essa recomposição, é sustentável. Essa média ponderada vai fazer o Brasil crescer e vai distribuir a riqueza. É bom lembrar que a PETROBRAS foi construída inicialmente com 100% de dinheiro público, do povo brasileiro. - 29/03/2023
Coordenação pelo orador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Vantagens advindas da reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Coordenador,Grupo de trabalho,Reforma tributária,Sistema tributário,Produto Interno Bruto (PIB),Carga tributária,Indústria,Balança comercial,Agronegócio,Exportação,industrialização,Geração de emprego,Crescimento econômico,unificação,Imposto de consumo
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Nobres colegas, tenho o orgulho de coordenar o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Quero aqui agradecer ao Presidente Arthur Lira a minha indicação para a coordenação desse grupo. E lá estamos numa fase de construção de convergências. Estamos buscando ouvir, nos próximos 30 dias, todos os setores produtivos da economia brasileira e já tivemos a oportunidade de ouvir a indústria e o agronegócio. E eu quero então trazer aqui alguns números importantes para a reforma tributária. O Brasil tem o pior sistema tributário do mundo. Nós precisamos acabar com a cobrança de imposto sobre imposto, o imposto do imposto. Temos um sistema tributário que impede o Brasil de voltar a ser um país de bens manufaturados e de ter presença no PIB mundial. O Brasil já chegou a ter 4% do PIB mundial; hoje tem 2,3%. A nossa indústria, que já teve na balança comercial um saldo positivo, hoje tem um saldo negativo de 128 bilhões de dólares. Nós somos um país que exporta impostos e importa mercadorias com valor agregado. A cada 1 bilhão de dólares de importação, o Brasil perde 25 mil empregos na indústria, o setor da economia com valor agregado. Quando falamos de um setor da economia com valor agregado, nós estamos falando de um setor que promove uma revolução sistêmica em toda a cadeia, em todos os outros serviços, inclusive no turismo, na gastronomia, enfim, na prestação de serviços. Portanto, o nosso modelo inviabilizou a nossa competitividade, porque nós exportamos impostos, resíduos de impostos. Olha que o agronegócio foi beneficiado pela Lei Kandir, mas não tem um sistema que consiga creditar as etapas intermediárias. Portanto, o agronegócio será sempre exportador de bens sem valor agregado, o que é importante, mas o setor pode muito mais. Todos os setores da economia vão ganhar com a reforma tributária. É possível reindustrializar o Brasil. É possível gerar em 10 anos 7,5 milhões de empregos, os melhores, com maiores remunerações. É possível também fazer a economia crescer de 12% a 20% em 10 anos, fazer a renda per capita do povo brasileiro aumentar 500 reais por mês, 6 mil reais por ano. Os Municípios que têm renda per capita de 66 reais vão passar a ter renda per capita de quase 400 reais. Com a reforma tributária, a economia vai crescer, e todos os setores vão ganhar. Podem ter certeza disso. Nós estamos num processo de transição. Ao unificar o imposto sobre o consumo, nós vamos tirar da Justiça 9 trilhões de reais: 6 trilhões de reais que estão em disputas, em contenciosos, e 3 trilhões de reais da dívida ativa, o que não existe em lugar nenhum no mundo e já foi embutido no preço. Então, o Brasil vai ter mercadorias mais baratas, serviços mais baratos, e o povo brasileiro vai ganhar. - 28/03/2023Homenagem
Lançamento da Agenda Legislativa da Indústria de 2023. Desafio de transformação da reforma tributária em grande reforma do Estado brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Agenda legislativa,Indústria,lançamento Reforma tributária,Defesa
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos Pereira. Cumprimento os Deputados que compõem a Mesa: Deputado Arnaldo Jardim, meu amigo; Deputada Antônia Lúcia; Deputado amigo e Relator que tem essa tarefa histórica de entregar para a sociedade brasileira o relatório da reforma tributária; Deputado Aguinaldo Ribeiro; meu conterrâneo e amigo Presidente da CNI, Robson Andrade é um prazer encontrá-lo aqui. Também cumprimento todos os representantes da indústria do nosso País. Eu quero ser bem objetivo ao dizer que, de fato, nós temos uma grande tarefa, aliás, uma tarefa histórica de apresentar o novo sistema tributário para o País, um modelo moderno de imposto sobre valor agregado, um imposto sobre o consumo, que a ampla maioria das economias desenvolvidas e em desenvolvimento pratica. Esse é o grande desafio desta legislatura e a maior contribuição deste Parlamento, Câmara e Senado, também do atual Governo Federal, mas em especial da sociedade brasileira. Depois de 40 anos, Deputado Aguinaldo Ribeiro, a minha impressão e a impressão da sociedade é que esta matéria não é uma matéria de Governo ou de Oposição, é a reforma do Estado brasileiro. Eu acho que este é o grande desafio: transformar a reforma tributária numa grande reforma do Estado brasileiro. Quero aqui dizer algumas razões. Primeiro, de fato, o Brasil não é competitivo com esse sistema tributário. Nós estamos perdendo, nós estamos deixando de ser um país com a potência da nossa indústria. O País está desindustrializando e a maneira de voltarmos a reindustrializar o País é mudando o sistema tributário. Ser um país exportador, como somos, com valor agregado, é fundamental num sistema, no qual não há mais a cumulatividade plena. Nós precisamos ter um novo sistema que possa creditar os créditos, que possa no ato do recolhimento pagar os créditos gerados. Aí, sim, nós vamos transformar essa criatividade do povo numa máquina que vai produzir riqueza, mas também vai distribuir riqueza. Temos potencial para ser um país moderno, um país exportador. Nós já somos exportadores de commodities, mas podemos agregar mais valor. Somos uma potência do ponto de vista da energia, do ar, do vento, da água, do mar, mas podemos ainda ser mais potentes. Por exemplo, na questão dos biocombustíveis, somos uma potência, mas podemos ser maior ainda do que somos. Portanto, eu acredito que o novo sistema tributário vai dar ao País as condições plenas de crescer cada vez mais e gerar mais oportunidade de emprego e renda. Também vamos dar transparência. Sejamos sinceros, nem o povo brasileiro e nem os setores produtivos sabem de fato qual é a carga efetivamente paga de tributo neste País. É preciso transparência. A luz do dia é o melhor desinfetante para mudar o País. Essa transparência, essa clareza, um modelo simplificado que vai desburocratizar o País, que vai diminuir o custo Brasil, o custo com a administração tributária, que vai evitar a judicialização, o contencioso, a dívida ativa, é que vai fazer o Brasil ser um país moderno, capaz de atrair mais investimentos e gerar mais oportunidade. Portanto, esse é o maior desafio que está colocado para a agenda da indústria no Brasil. Eu acho que é junto com essa agenda legislativa que nós estamos juntos aqui, Robson Andrade, para ajudar no encaminhamento de várias matérias importantes para o setor, mas nós entendemos que esta é a matéria mais importante, realmente, não só para a indústria, mas para todos os setores da economia brasileira, para todos os setores. Se o Brasil voltar a crescer e todas as pesquisas apontam um crescimento , todos ganham, não é assim? Então, o Brasil tem a possibilidade de crescer de 12% a 20%, tem a possibilidade de aumentar a renda per capita do povo brasileiro em 500 reais ao mês, 6 mil reais por ano. Então, isso faz o Brasil crescer em todos os setores econômicos. Essa é a perspectiva que nós queremos. Quando todos pagam num país, todos podem pagar menos. Este é o grande desafio: fazer um modelo simples, para ampliarmos a base de incidência tributária e fazer um sistema moderno para o século XXI que permita ao Brasil se reindustrializar. Não existe nação sem indústria. Na hora que nasce, na hora que morre, sempre temos a presença da indústria na nossa vida. Vamos juntos. (Palmas.) - 15/02/2023
Desafio do Governo Luiz Inácio Lula da Silva e do Congresso Nacional de realização da reforma tributária. Agradecimento ao Presidente Arthur Lira de designação do orador para Coordenador do Grupo de Trabalho destinado à análise e ao debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, acerca da alteração do Sistema Tributário Nacional. Relançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida pelo Presidente da República, com prioridade ao atendimento da faixa populacional de menor poder econômico.
Palavras-chave oficiais: Reforma tributária,Consumo,Grupo de trabalho,Deputado federal,coordenação Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),retomada,Salário mínimo,reajuste
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero falar do futuro e dos desafios que estão colocados para o Presidente Lula, em especial o de reformar o nosso sistema tributário. Esse é um desafio que extrapola o Governo do Presidente Lula, porque será um legado com forte presença e participação do Legislativa brasileiro, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, na elaboração dessa reforma. Essa reforma é estruturante. É fundamental a simplificação da tributação sobre o consumo. Nós precisamos simplificar a tributação. Nós precisamos unificar tributos e criar um novo imposto que permita ao Brasil criar mais segurança tributária, mais segurança jurídica para o País atrair mais investimentos, produzir mais riqueza e melhorar a vida da nossa gente, gerando mais oportunidades de emprego e renda para o nosso povo. Portanto, nós teremos um grande desafio pela frente. Eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira a confiança ao me designar para coordenar o grupo de trabalho que debaterá essa matéria, com a relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro e a participação de mais 10 Deputados que vão integrar o GT, que visa, a partir do diálogo, apresentar uma convergência de duas PECs sobre a matéria que tramitam no Parlamento: a PEC 45, que tramita nesta Casa, e a 110, que tramita no Senado Federal, para a aprovação final dessa importante matéria. É bom lembrar também que o Presidente Lula esteve na Bahia e lançou a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida com uma meta de construir este ano 175 mil novas moradias. Nós temos um déficit habitacional de quase 6 milhões de unidades. É fundamental priorizar a Faixa 1, que atende os brasileiros de menor poder econômico, com renda de até 2 salários mínimos, ou seja, 2.640 reais. Acredito que esse será o novo valor do salário mínimo a ser anunciado pelo Presidente Lula, com ganho real de 1,5%, a partir do mês de maio. É fundamental esse programa para melhorarmos o atendimento e darmos moradia popular para a nossa gente. Obrigado, Presidente. - 14/02/2023
Necessidade de aprofundamento dos debates na Casa sobre a taxa de juros. Realização da reforma tributária. Conveniência de conciliação dos mandatos dos Presidentes da República e do Banco Central.
Palavras-chave oficiais: Taxa de juros,Reforma tributária,Câmara dos Deputados,Debate Banco Central do Brasil (Bacen),autonomia,independência,Presidência da República,Mandato,conciliação,Defesa
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas. Cumprimento V.Exa., Presidente Marcos Pereira. Quero reafirmar aqui a importância do debate em relação à taxa de juros no Brasil. É evidente que nós não devemos acreditar que é possível reduzir a taxa de juros na canetada, mas também é inaceitável que a política monetária brasileira aumente a taxa de juros também na canetada. Precisamos compreender que esse debate é extremamente importante para o futuro do Brasil, em especial para a reindustrialização do País e para o capital produtivo no Brasil. Após a pandemia, não há nenhuma justificativa para as altas taxas de juros que o Brasil pratica. Do ponto de vista do juro real, o Brasil tem uma das maiores taxas de juros do mundo. Acredito que esta Casa deve, sim, debater esse assunto e ajudar a criar condições para a redução da taxa de juros no Brasil, principalmente com mudanças mais estruturantes, como, por exemplo, a reforma tributária. A reforma tributária deve ser uma conquista desta legislatura, da Câmara e do Senado, e também da sociedade brasileira. Ela deve ser priorizada pelo Presidente Lula, pelo Ministro Fernando Haddad, mas também deve ser reflexo de um desejo da sociedade brasileira por um sistema desburocratizado, simplificado, moderno e capaz de fazer justiça tributária. Por outro lado, é evidente que nós não podemos achar que a política monetária está dissociada da política econômica. Na minha opinião, o Banco Central sempre teve autonomia, tanto no primeiro quanto no segundo Governos do Presidente Lula. Não se faz autonomia na canetada. É errado achar normal que o Presidente do Banco Central tenha um mandato dissociado do mandato do Presidente da República. Acho que a autonomia está consolidada, mas ter dado ao Presidente do Banco Central um mandato que não se concilia com o mandato presidencial concedido pelo povo brasileiro foi um grande equívoco da lei que deu autonomia ao Banco Central. Esse é um debate ao qual todos aqui que pensam o Brasil, que querem desenvolver o Brasil, gerar emprego, devemos nos dedicar nos próximos dias, nos próximos meses, para construirmos conjuntamente uma taxa de juro dentro da conjuntura internacional que possa fazer o Brasil criar um ecossistema para atrair mais investimentos, produzir riqueza e fazer aquilo com que todos Parlamentares sonhamos: reduzir a desigualdade deste País. O Brasil é muito rico, mas muito desigual. Precisamos produzir mais para o Brasil ser um país justo. Obrigado, Presidente. - 09/01/2023
Necessidade de impedimento, pelo Parlamento brasileiro, de ataques terroristas praticados por bolsonaristas radicais. Necessidade de punição exemplar dos responsáveis pelos atos antidemocráticos cometidos contra as sedes dos Poderes da República. Importância de consolidação da democracia e de reconstrução do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Sessão extraordinária,Mensagem do Poder Executivo,Projeto de decreto legislativo,Intervenção federal,Ordem pública,Democracia,Vandalismo,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero iniciar minha fala dizendo que todos nós que estamos na política temos responsabilidade pública. E o que está ocorrendo no Brasil é muito grave, muito grave! Alguns líderes incentivaram que este País pudesse despertar o que há de pior no ser humano, muitos preconceitos e ódio. Isso está se tornando uma fábrica de produção de terroristas. É por isso que nós temos de agir de forma exemplar. O Parlamento brasileiro, a democracia brasileira não pode admitir, em hipótese alguma, que o Brasil sofra o que aconteceu ontem: um ataque terrorista de radicais bolsonaristas, de golpistas. Isto é lamentável! Eu até acredito que havia pessoas ali inocentes, mas elas foram incentivadas a pensar desta forma. É por isso que nós temos, sim, Sr. Presidente, de agir com o rigor da lei. Temos de punir. Temos de alterar a legislação, por exemplo, e tornar todos inelegíveis por duas décadas, porque não podem propagar ideias nazistas, fascistas, terroristas, golpistas, preconceituosas. Nós temos que agir com rigor. Nós não podemos permitir isto em hipótese alguma! É muito grave o que aconteceu, muito grave! Nós temos que descobrir e investigar o núcleo político, porque há inúmeros Vereadores do interior, ex-Prefeitos, Vice-Prefeitos, autoridades políticas, e todos devem ser investigados e punidos com o rigor da lei. Também há o núcleo militar. É inaceitável que um agente do Estado brasileiro, que tem o papel bem definido pela Constituição, venha a agir fora do seu papel e da sua responsabilidade. Também temos de investigar o poder econômico. É evidente que há financiadores. Todos devem ser punidos, todos: aqueles que participaram do ato aqui, que destruíram o patrimônio público, patrimônio imaterial e simbólico, que é a democracia, o maior patrimônio, mas também o patrimônio material. E nós temos de exigir que eles tenham que ressarcir. Deve haver um bloqueio nas suas contas. Eles têm de indenizar o Estado brasileiro, o Erário. Portanto, nós temos que agir com muita força! Ontem foi um ato de vandalismo. Ontem foi um ato golpista, terrorista, um ato triste. Mas ontem mesmo, à noite, os Poderes reagiram, mostraram unidade, mostraram maturidade. E hoje houve esta caminhada histórica do Presidente Lula, mostrando que é um grande líder, que lidera, com os 27 Governadores e todos os Chefes de Poder. É com esta cena que nós vamos consolidar a democracia e reconstruir o Brasil. - 22/12/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Resolução nº 35, de 2022, com exceção do termo apenas, inserido no § 4º, art. 5º, da Resolução nº 1, de 2007, alterado pelo art. 2º por acordo de líderes. Agradecimento à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, na pessoa do Sr. Celso Barros.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero dizer também que, de nossa parte, há concordância com essa mudança. Eu falei ao telefone com o Presidente Arthur Lira e acho que isso é importante para garantir a proporcionalidade e a representatividade desses três Deputados do NOVO. Quero também agradecer o trabalho da Diretoria-Geral, na pessoa do Celso Barros. Acho que ele fez essa equação, que é muito difícil, para buscar esse grande entendimento. Ele apresentou soluções. Então, como Líder do partido, eu quero agradecer a toda a Diretoria-Geral, na pessoa do Celso Barros. - 22/12/2022
Agradecimento aos Deputados Tiago Mitraud e Paulo Ganime pelo convívio harmonioso no exercício do mandato parlamentar. Realização do seminário Resistência, Travessia e Esperança. Atuação do orador no cargo de Líder do PT na Câmara dos Deputados. Recomposição do Orçamento Geral da União de 2023. Importância do Programa Bolsa Família como instrumento de combate à extrema pobreza e às desigualdades sociais. Universalização da escola em tempo integral no ensino fundamental. Importância, para o setor educacional, da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Partido dos Trabalhadores (PT),Deputado federal,Líder do partido,Atuação parlamentar Proposta de Emenda à Constituição,Bolsa Família,Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),Lei Orçamentária Anual (LOA),Orçamento anual Ensino integral,Ensino fundamental,Educação
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Vou falar como Líder do PT, Presidenta Bia Kicis. Quero cumprimentar os Deputados. Tive a oportunidade de ouvir também a despedida do Deputado conterrâneo Tiago Mitraud, que fez um excelente trabalho. Deputado, quero parabenizar V.Exa. pela dedicação ao Estado brasileiro, ao povo brasileiro. Vamos sentir sua falta aqui. Volte sempre. Também o Deputado Paulo Ganime despediu-se aqui hoje. Um foi candidato ao Governo do Rio, outro foi candidato a Vice-Presidente da República. Então, quero aqui agradecer a convivência. Quero também dizer que esse foi um ano importante, um ano de muito trabalho na Casa, um ano em que assumi a Liderança do meu partido. Fizemos um planejamento no início do ano e iniciamos as nossas atividades com um seminário que eu chamei de Resistência, Travessia e Esperança. Praticamente em janeiro do ano passado, pensei o mandato em três momentos. Houve o momento em que nós fizemos aqui grandes debates, fazendo a resistência ao atual Governo, para não haver retrocessos. E também organizamos depois, logo após a eleição do Presidente Lula, essa grande travessia. E tenho convicção de que, a partir do dia 1º de janeiro, nós teremos a esperança restabelecida do ponto de vista do diálogo, do ponto de vista das políticas públicas que o Presidente Lula assumiu com o povo brasileiro. Então, esses três momentos fazem parte do nosso trabalho como Líder do partido. Tive a oportunidade de conviver com todos os Líderes, num diálogo sempre muito fraterno, e também com o conjunto de Deputados e Deputadas. Tivemos, no dia de ontem, também a contribuição de diversos partidos políticos, até daqueles que ainda não compõem a base do Governo do Presidente Lula, com o voto de confiança que era necessário, sim, para se refazer o Orçamento de 2023. Infelizmente, o Orçamento de 2023 foi enviado pelo atual Governo com destinação de recursos para as diversas áreas num valor menor do que o do ano de 2022. E foi esta a compreensão da Casa, que deu o voto para uma emenda constitucional compreendendo que era fundamental fazer uma ampliação dentro da Lei do Teto de Gastos na casa de 145 bilhões de reais, primeiro, evidentemente, para cumprir a promessa dos dois candidatos à Presidência da República que chegaram ao segundo turno, tanto o Presidente Lula como o Presidente Bolsonaro. Segundo, a Casa compreendeu que era muito legítimo e importante para o Brasil atender de maneira diferenciada as famílias que têm mais crianças e permitiu que fosse honrado o compromisso do Presidente Lula que foi contratado nas urnas, no dia 30 de outubro, liberando também, com a ampliação do teto de gastos, 150 reais para cada criança menor de 6 anos são aproximadamente 9 milhões de crianças. Eu tenho convicção de que todos que aqui defendem a eliminação das desigualdades, da extrema pobreza, compreendem que, de fato, uma maior transferência de renda para as mães que têm mais filhos é o início desse processo. É lógico que essa não é a única ação que vai fazer o rompimento do ciclo da pobreza, mas, quando o Parlamento libera mais 75 bilhões, além do Bolsa Família, para ações complementares, eu diria que uma ação extremamente importante é a ampliação da escola em tempo integral para essas crianças. Eu acho que proteger essas mães com recursos necessários para uma alimentação básica e incorporar essas crianças a uma escola em tempo integral são ações fundamentais para rompermos esse ciclo da pobreza e da extrema desigualdade. No País, quando falamos da extrema pobreza, percebemos que ela tem cor, ela tem sexo; mulheres negras e mães solo representam 50% dessa extrema pobreza. Então, eu acho que uma iniciativa importante para o Brasil nos próximos 4 anos, em parceria com os Governadores e com os Prefeitos, é universalizar a escola em tempo integral, pelo menos até a idade certa da alfabetização, até os 8 anos de idade. Isso seria uma revolução. E o Brasil tem plenas condições de fazer isso, se focarmos como prioridade do Estado brasileiro a universalização da pré-escola, da primeira infância, em tempo integral. Temos condições reais e desejo boa sorte para o Ministro Camilo Santana, da Educação , condições plenas de pelo menos universalizar a escola em tempo integral para as séries iniciais do ensino fundamental. Essa emenda constitucional, na minha opinião, é que vai permitir essa possibilidade, vai permitir a abertura desse espaço orçamentário. Hoje nós votamos o Orçamento de 2023. Desse espaço orçamentário, 12 bilhões de reais foram alocados no Ministério da Educação, com foco nas políticas educacionais. É verdade que recursos foram alocados em quase todas as etapas educacionais, mas foram 12 bilhões de reais. É bom lembrar também que essa emenda constitucional excepcionalizou as receitas próprias e as doações para as universidades, para o meio ambiente, para a assistência social. E temos possibilidade ainda de usar a arrecadação extraordinária de 2023 para fazermos investimentos. Eu espero que esses recursos, no montante de 23, 24 bilhões de reais, possam ser alocados primeiramente para terminarmos as 14 mil e poucas obras que estão paralisadas no Brasil, em especial nas universidades, nos institutos federais, obras de infraestrutura, obras no campo educacional. Temos quase mil creches para a primeira infância, escola em tempo integral, paralisadas. Então, nós precisamos resolver isso. Eu acho que o Parlamento deu uma bela contribuição para o início do Governo do Presidente Lula. Eu, como Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero agradecer a todos e a todas que participaram deste debate. Muito obrigado. - 21/12/2022
Agradecimento aos Líderes partidários e aos Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Compromisso do novo governo de criação de nova âncora fiscal. Defesa de realização da reforma tributária. Apoio da bancada do PT à reeleição do Presidente Arthur Lira.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Parlamento,Cooperação política,Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Governo,Candidato eleito,Presidente da República,Política social,Relator,Recursos orçamentários,Orçamento,Educação em tempo integral,Primeira infância,Município,Prefeitura,Saúde pública,Fome,Pobreza,recuperação,Economia,Política salarial,Salário mínimo,Política fiscal,Política econômica,Desconstitucionalização,Novo Regime Fiscal,Reforma tributária,Crítica,Imposto indireto Partido dos Trabalhadores (PT),Apoio político,Reeleição,Presidente da Câmara dos Deputados,Resultado eleitoral,Eleições,Candidato eleito,Presidente da República
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. Quero aproveitar esse momento também para agradecer a todos os Líderes desta Casa, aos Deputados e às Deputadas pela contribuição com o processo de votação da PEC do Bolsa Família. Acredito muito que este Parlamento mostrou sensibilidade para a realidade social e econômica do nosso País, permitindo ao povo brasileiro ter acesso ao Programa Bolsa Família, a partir de janeiro, que será permanente, no valor de 600 reais. Acima de tudo, este Parlamento teve a sensibilidade para compreender que o que foi contratado nas urnas teve o compromisso do Presidente Lula com os 150 reais para crianças menores de 6 anos. Eu acho fundamental diferenciar a transferência de renda pelo tamanho das famílias. É fundamental olhar para as crianças, em especial as crianças que são filhas das mães do Bolsa Família, na perspectiva de rompermos e interditarmos o ciclo da pobreza e da miséria, que produz tantas desigualdades no Brasil. E também é evidente que nós precisamos de ações complementares. O Bolsa Família é um programa mais completo. Com a abertura do espaço orçamentário, com a ampliação do teto em 145 bilhões de reais, além de consolidar o Programa Bolsa Família como permanente, com um valor de 600 reais, 150 reais para as crianças menores de 6 anos, isso também vai permitir ao Relator do Orçamento poder remanejar 75 bilhões de reais, junto com o Congresso Nacional, para permitir ações como a escola em tempo integral, garantir a proteção à primeira infância, os repasses complementares para as Prefeituras consolidarem uma proteção a essas crianças que são filhas das mães do Bolsa Família. Isso é fundamental para mudarmos a perspectiva, o caminho e a trilha dessas crianças e jovens. Então, a Câmara dos Deputados, junto com o Senado, acerta ao conceder ao próximo Governo, do Presidente Lula, a oportunidade de corrigir a aplicação desses recursos, em especial, na educação e também numa área tão importante como a da saúde. Isso é fundamental. A área da saúde hoje vive um subfinanciamento. O Orçamento de 2023 veio com uma dotação de 23 bilhões de reais a menos do que o de 2022, o que tornaria a nossa saúde pública inviável do ponto de vista do tratamento das pessoas, por exemplo, que estão fazendo radioterapia ou quimioterapia. Nesse sentido, é uma vitória extraordinária da sociedade brasileira. Esses 75 bilhões de reais serão alocados em diversos Ministérios, em diversas políticas públicas que, eu volto a repetir, são complementares no enfrentamento da fome, da miséria e da desigualdade, e também ajudarão muito na retomada da economia. Valorizar o salário mínimo do trabalhador com ganho real, com aumento real de 1,4% para o próximo ano, o que o Presidente Lula deve anunciar em janeiro, é fundamental para melhorar o mercado interno e promover um aquecimento da economia, para que ela volte a crescer. Nós precisamos preservar o poder de compra dos mais pobres, dos trabalhadores, das trabalhadoras, em especial daqueles que ganham até dois salários mínimos. E eu tenho convicção, Deputado Weliton Prado, que tudo isso será construído dentro de uma estabilidade econômica, dentro de uma estabilidade fiscal. O Presidente Lula, quando foi Presidente nos seus 8 anos, teve um superávit primário de mais de 1 trilhão de reais. O Presidente Lula é sabedor, desde a sua época de sindicalista, que a estabilidade econômica e o controle da inflação são o que garante aos mais pobres perspectiva de futuro, são o que garante aos trabalhadores mais poder de compra e são o que vai garantir, por exemplo, às mães do Bolsa Família mais poder de compra no supermercado, para poder alimentar melhor a sua família. Então, não há essa associação entre o que é uma retomada do crescimento econômico, o que é, de fato, aumentar o poder dos trabalhadores, o que é aumentar a renda do povo brasileiro e o descontrole da inflação. Nós temos essa responsabilidade. O Governo, com muita ousadia, junto com Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, assumiu o compromisso, com a emenda constitucional, de encaminhar a nova âncora fiscal, a nova política, o novo arcabouço fiscal até o dia 30 de agosto de 2023. E esta Casa acertou ao desconstitucionalizar as regras fiscais porque é assim no mundo todo, por lei complementar para ter uma nova lei moderna, capaz de dar ao País previsibilidade, o que é muito importante na economia, credibilidade e, acima de tudo, confiança. No entanto, para ter essas três palavrinhas mágicas na economia, é preciso que a nova regra fiscal tenha sustentabilidade. E essa é a sustentabilidade que nós vamos ter que construir no ano de 2023. Eu acho que a maior e a mãe de todas as reformas, na minha opinião, é a reforma tributária. O Ministro Fernando Haddad anunciou Bernard Appy para Secretário Especial da Reforma Tributária. No ano que vem, este Congresso Nacional, Câmara e Senado, terá que aprovar uma nova reforma tributária capaz de modernizar, de simplificar, de fazer justiça social, de ter sustentabilidade, de ser um sistema solidário, acima de tudo, mais direto e mais progressista. O nosso sistema é muito injusto, muito indireto, não tributa os super-ricos; ele só cobra do consumidor ou do empresário no imposto corporativo. Está tudo errado no nosso sistema tributário. Espero que o grande legado do Presidente Lula para as próximas gerações seja um novo sistema tributário moderno e um modelo tributário capaz de dar ao povo brasileiro uma construção de políticas públicas do tamanho do sonho da sociedade brasileira. Por último, em nome do nosso partido, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira. A bancada do Partido dos Trabalhadores vem aqui reafirmar apoio a V.Exa. Estaremos juntos na sua reeleição, na sua recandidatura à Presidência da Câmara. Nós reconhecemos seu gesto. V.Exa. foi o primeiro Chefe de Poder a reconhecer a legitimidade das urnas, a transparência das urnas eletrônicas no processo eleitoral e a eleição do Presidente Lula. Naquele momento, V.Exa. estabilizava a política, reafirmava o compromisso com a democracia e com as instituições. Por esses gestos, nós estamos aqui dizendo que vamos junto com V.Exa. na sua reeleição no dia 1º de fevereiro. Muito obrigado. Vamos juntos! - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de quebra do interstício de cinco sessões para votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de quebra de interstício,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero agradecer ao Parlamento brasileiro pela sensibilidade de compreender que, de fato, não existe razão para constitucionalizar nenhuma regra fiscal. É assim em qualquer lugar do planeta. Portanto, agradeço ao conjunto de Deputados e Deputadas e às suas Lideranças, em especial à Liderança do Republicanos, os Deputados Hugo Motta e Marcos Pereira, pela compreensão. Quero pedir, mais uma vez, o apoiamento para essa quebra de interstício, porque isso fundamental. O Brasil tem pressa. Precisamos garantir a votação e permitir que esta Casa, a Câmara, o Senado e o Congresso Nacional possam imediatamente remanejar os recursos que serão liberados através da PEC do Bolsa Família, algo em torno de 75 bilhões de reais, que serão extremamente necessários para recompor apenas o Orçamento de 2023. É bom dizer que, mesmo assim, o Orçamento de 2023 vai ficar igual ou um pouco menor do que o Orçamento de 2022, que foi insuficiente para pagar as contas das universidades, das escolas técnicas, os aposentados, as políticas de enfrentamento e de combate à fome. E o Governo que está assumindo que foi eleito, que o povo contratou vai ter o Orçamento igual ao de 2022. Portanto, não se trata de uma PEC da gastança. Muito pelo contrário, trata-se de uma PEC da cidadania, da reconstrução, da reposição orçamentária, para garantir o bom funcionamento das políticas públicas a partir do dia 1º de janeiro. Por isso eu peço, mais uma vez, o voto do conjunto de Parlamentares para votarmos imediatamente o segundo turno. Dessa forma, permitiremos que amanhã, quem sabe, o Relator-Geral do Orçamento remaneje esse saldo, de modo a sinalizarmos para o povo brasileiro que o Parlamento do País Câmara e Senado, o Congresso Nacional tem muita sensibilidade com as demandas legítimas dele, como garantir o bom funcionamento da educação pública em todas as suas etapas, garantir o bom funcionamento do Sistema Único de Saúde na média e alta complexidades e na atenção básica, garantir a implementação de ações complementares de enfrentamento da fome, porque elas são fundamentais quem tem fome tem pressa! Vamos consolidar o pagamento dos 600 reais para o povo brasileiro e dos 150 reais para as crianças. Muito obrigado. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC nº 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,supressão,Proposta de Emenda à Constituição,Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui dialogar com o conjunto da Casa para lembrar que, de fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada por lei complementar. É bom dizer que esta Casa também regulamentou a independência do Banco Central por lei complementar. É bom lembrar a esta Casa que, através de um debate com os empreendedores do País ou com o sistema financeiro, o Governo do Presidente Lula deveria garantir uma nova âncora fiscal, porque é de conhecimento de toda a sociedade brasileira que a Lei do Teto de Gastos é ineficiente. Portanto, é uma garantia de previsibilidade. É bom lembrar a esta Casa que, de fato, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, do Teto de Gastos, previa uma regulamentação, uma avaliação por lei complementar. Portanto, peço ao conjunto de Deputados o voto "sim" para regulamentar uma nova lei fiscal.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.