Nome civil: Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes · 53 anos
Bananômetro
72/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 32% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 61%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 87%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 554 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 579 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.reginaldolopes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5426
- Gabinete
- Gabinete 426, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Votou nas votações
61%
Registrou voto em 692 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 554 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
723 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 05/11/2024
O Deputado proferiu parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Contrato,Seguro privado,Norma geral,Economia,Código Civil (2002),Código Comercial (1850)
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Este projeto tramita na Casa há mais de 10 anos. É um projeto de lei do ex-Deputado e ex-Ministro José Eduardo Cardozo que retorna a esta Casa. Nós já o aprovamos aqui na Câmara dos Deputados. Ele foi aprovado por consenso, sem nenhum destaque, sem nenhuma emenda, no Senado, que promoveu quatro alterações, com as quais eu tenho plena concordância. Este projeto faz parte de uma agenda, eu diria, silenciosa, de reformas microeconômicas que têm aumentado o PIB potencial do Brasil, ou seja, têm aumentado a capacidade de crescimento sem gerar inflação, e conta com o apoio de todos os setores. Essa agenda é coordenada pelo Ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo nosso Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, e conta com o apoio do setor de seguradoras do Brasil, coordenado pela Confederação Nacional das Seguradoras CNSEG, de empresas de resseguros, do Instituto de Resseguros do Brasil e, em especial, de associações de proteção dos consumidores. É bom dizer que este projeto busca modernizar os contratos de seguro no Brasil. Como se sabe, o contrato de seguro baseia-se na circulação do risco, em que as consequências de um evento adverso, ou seja, um sinistro, podem ser absorvidas por um ente diverso daquele que é diretamente impactado. Ao se diluírem os riscos e por isto este projeto é importante para o coletivo , garante-se a proteção dos segurados no País. No Brasil, esse mercado tem crescido nos últimos anos. Hoje nós somos a 8ª economia do mundo, mas a nossa posição no mercado de seguros é a 18ª, ou seja, temos um potencial enorme se comparado com o de vários outros países, em especial da OCDE. Nós acreditamos que, com a modernização dos contratos de seguro, com mais segurança jurídica, nós teremos a oportunidade de, nos próximos 5 anos ou 6 anos a projeção é para 2030 , obter 10% do PIB. Hoje temos em torno de 6% do PIB no mercado de seguros. Qual é a primeira grande contribuição do Senado que nós acolhemos? A proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora. Isso é fundamental para o fortalecimento da confiança do público no setor e também para a ampliação de produtos no ramo de seguros. Essa é a primeira alteração que o Senado promoveu ao projeto da Câmara dos Deputados. "O projeto também cria um questionário de avaliação de risco a ser preenchido no momento da contratação, um mecanismo que torna a identificação dos riscos mais transparente e permite a precificação adequada conforme o perfil de cada cliente. Este passo representa uma evolução na mitigação de riscos e na adaptação das coberturas às reais necessidades dos segurados." Essa é a segunda grande contribuição. O projeto também busca resolver os conflitos do segurado na Justiça. Então, ele permite que as "ações judiciais sejam ajuizadas em qualquer Estado do Brasil, independentemente do local de residência da seguradora, medida que democratiza o acesso à resolução de disputas contratuais". Isso é fundamental para a proteção do consumidor, do segurado, e também da relação dele com as seguradoras. Outro ponto importante e significativo é o estabelecimento de prazos claros para o pagamento das indenizações os prêmios dos sinistros. "Essa exigência visa garantir a previsibilidade e a celeridade no cumprimento das obrigações das seguradoras, beneficiando tanto os segurados quanto o mercado." Essa também é uma grande contribuição. Ao alterar e revogar dispositivos do Código Civil, o projeto busca adequar a nossa legislação às necessidades e demandas da economia dinâmica, que exige regras mais claras e eficazes. Com isso, não apenas fortalecemos o setor de seguros, mas também promovemos a confiança do cidadão, garantindo que o segurado cumpra o seu papel de proteção e mitigação de riscos. Aprovar esta proposta é, portanto, um passo essencial para modernizar o nosso sistema jurídico e proteger milhões de brasileiros que dependem de seguros para resguardar os seus bens, a sua saúde e a sua tranquilidade. Passo agora à conclusão do voto. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024 e, no mérito, pela sua aprovação." Presidente, este é o meu parecer sobre o projeto de modernização dos contratos de seguro no Brasil. - 05/11/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Explicou que a proposição pretende modernizar os contratos de seguro no Brasil, para alinhar o País com práticas internacionais e dar mais segurança ao consumidor. Ressaltou que o projeto visa fortalecer o mercado de seguros, garantir direitos do consumidor e proteger o patrimônio das famílias. Concluiu pedindo apoio dos Parlamentares para a aprovação do projeto, que considera essencial para o crescimento econômico do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,contratação,Seguro privado,Consumidor
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, está na pauta de hoje um projeto superimportante para a economia brasileira: o projeto que estabelece normas gerais para modernizar os contratos de seguro no Brasil. O Decreto-Lei nº 73 é de 1966. Portanto, há mais de 50 anos, o Brasil busca modernizar essa legislação e se alinhar às boas práticas internacionais para dar garantias ao consumidor, ao cliente, ao segurado. Essa matéria é extremamente importante. A ideia é justamente dar segurança jurídica aos contratos, ampliar o mercado de seguros no Brasil, dar tranquilidade ao povo brasileiro, ao consumidor, garantir acesso aos planos de saúde e proteger o patrimônio das famílias brasileiras. Hoje, nós somos a oitava economia do mundo, mas ocupamos a 18ª posição no mercado de seguros. Portanto, temos uma economia muito forte, mas essa força não se traduz em proteção do consumidor brasileiro nesse mercado. Esse projeto, de autoria do ex-Deputado e ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, já tramitou nesta Casa, foi ao Senado e volta a esta Casa com várias mudanças. O objetivo é estabelecer normas gerais para dar mais segurança jurídica ao setor; promover o alinhamento internacional com as boas práticas dos contratos de seguro; aplicar um questionário nacional para garantir melhor precificação dos produtos; estabelecer que o consumidor é que define o órgão da Justiça para fazer os julgamentos; unificar os prazos em 30 dias para que se façam os pagamentos dos sinistros, dos prêmios. Esse projeto, que é muito importante para a economia brasileira, faz parte do pacote de microrreformas que tanto tem ajudado o Brasil a crescer sem gerar inflação. Portanto, quero pedir o apoio dos Líderes e dos demais colegas Parlamentares para apreciarmos, no dia de hoje, esse projeto muito importante para a economia e para a sociedade brasileira. Obrigado, Presidente. - 30/10/2024
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma tributária,regulamentação,Comitê gestor,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),Aprovação,Elogio
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui também registrar que o Parlamento brasileiro, a Câmara e o Senado, a Câmara em especial, conclui a maior e mais ousada reforma para os setores econômicos do País. Essa é uma reforma que, pela primeira vez, vai dar à economia brasileira o direito de produtividade, um ganho de produtividade, que se traduz na competitividade. O Brasil deixará de ser um país primário e exportador para ser um país competitivo no setor de valor agregado, no setor de manufaturados. O Brasil vai disputar a indústria nacional com os importados. O que isso significa na prática? Uma revolução: aumentar o PIB, aumentar a riqueza e colocar dinheiro no bolso do povo brasileiro. Estamos saindo do pior sistema tributário do mundo para o melhor, mais dinâmico, mais moderno, mais justo, mais sustentável e progressivo, porque nós vamos devolver dinheiro aos mais pobres. Noventa e quatro milhões de pessoas receberão o maior cashback do mundo. Por isso, nós temos um sistema preparado para o século XXI. Parabéns, Deputado Arthur Lira! Parabéns, Presidente Lula, Ministro Fernando Haddad, Bernard Appy, que coordenaram isso! Parabéns a toda a Câmara e a todos os partidos que fizeram a maior convergência de reconstrução a favor do futuro e do desenvolvimento do Brasil! Vamos, agora, esperar o Senado. Os projetos voltarão a esta Casa. E faremos uma grande festa, em dezembro, para sancionarmos a maior reforma para o setor da economia brasileira. - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 8 do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei complementar,Base de apoio político,Governo,liberação
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo compreende que sua base tem opiniões diversas. Portanto, o Governo libera a bancada. No entanto, o Governo compreende que esse é um tema que o mundo está debatendo, que esse é um tema que é a centralidade do debate do G20, que vai ocorrer na próxima semana. Portanto, o G20 busca, de maneira correta, acabar com esse discurso de que não se pode tributar os super-ricos, porque vai haver fluxo de capital e de patrimônio. Então, é evidente que nós já resolvemos isso no preço de transferência. Num acordo internacional com a OCDE, 148 países assinaram esse acordo, esse protocolo. Agora o mundo caminha também para um acordo de taxação dos super-ricos com uma alíquota mais progressiva, uma alíquota de 2% para um patrimônio mínimo de 1 bilhão de reais. E todos os bilionários serão simultaneamente taxados. Então, o Governo libera a bancada. - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 8 do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já existe previsão constitucional sobre tributação de grandes fortunas, então, é evidente que é constitucional fazer essa regulamentação nesse projeto em que nós estamos tratando de tributação sobre consumo. É evidente que nós estamos tratando, aqui, sobre renda e patrimônio. Ao contrário da Europa, os 38 países mais ricos da OCDE tributam o dobro do que o Brasil tributa em renda e patrimônio. O Brasil fez uma opção histórica de tributar os mais pobres, porque, quando nós tributamos no consumo, regressivamente nós estamos tributando as pessoas de menor poder econômico. Portanto, nós arrecadamos o dobro sobre consumo e arrecadamos a metade sobre renda e patrimônio. Já que muitos liberais adoram os países da OCDE, os 38 países da OCDE eu também adoro , a boa prática diz para tributar mais renda e patrimônio. Por isso, a nossa federação vota "sim". - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências. Além disso, parabenizou a atuação do Relator, o Deputado Mauro Benevides.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda aglutinativa,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável,Relatoria,Atuação parlamentar
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós encaminhamos "sim". Eu quero aqui, em nome da federação, parabenizar o trabalho do nosso Relator, Deputado Mauro Benevides. Houve aí uma capacidade de diálogo e de convergência positiva, em especial compreendendo que o Brasil é um país com pouca cultura de poupança interna e que, de fato, nós precisamos avançar nesse sistema de proteção e de seguridade complementar. Então, ao retirar a tributação, nós demonstramos que queremos incentivar o povo brasileiro a complementar a sua seguridade, a sua capacidade de poupança e de investimento. Assim, o Governo do Presidente Lula e o nosso Relator acertam nessa mediação e nessa negociação, para incentivar uma rentabilidade maior e fazer o povo brasileiro ter cultura de poupança, aumentando a sua renda per capita, evidentemente, o que a reforma tributária vai permitir. Nós orientamos "sim", Presidente. - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo não está retirando nenhuma prerrogativa do Parlamento, muito pelo contrário. Hoje, o IVA é dual. No futuro, ele será IVA único. Porém, pela desconfiança federativa, ele é dual. Há atribuição da Receita Federal, e, lógico, tem que haver atribuição para o Comitê Gestor, em respeito ao IVA dual, dos subnacionais, Estados e Municípios. Porém, ao avaliar a eficiência e os impactos sociais, ambientais, tributários, quem vai decidir por esta redução a cada 5 anos, na transição, anualmente? O Senado, junto com o Tribunal de Contas, vai recalcular a alíquota padrão e definir a alíquota padrão. Isso é uma prerrogativa constitucional do Senado. Quando ocorrerem as avaliações de 5 em 5 anos, isso também voltará ao Senado para reduzir alíquota padrão, a partir da reavaliação dos benefícios concedidos. Vamos votar "sim". - 30/10/2024
O Deputado encaminhou a votação do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei complementar
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui defender a posição do Relator, brilhante Relator, que todos conhecemos, e um grande economista, o Deputado Mauro Benevides Filho. Quero dizer que, na minha opinião, é inconstitucional derrubar essa avaliação quinquenal, e isso por uma questão muito simples. O Relator, de maneira brilhante, respeitando os preceitos constitucionais da Emenda Constitucional nº 132, regula a avaliação de 5 em 5 anos. Essa avaliação coloca o sistema tributário brasileiro entre os melhores, porque, depois de 60 anos, conseguimos reformar o sistema tributário sobre o consumo. Quem garantiu a regulamentação não foi o Relator. Quem garantiu essa obrigatoriedade foi o Congresso Nacional Câmara e Senado , quando aprovou a Emenda Constitucional nº 132. A Emenda Constitucional nº 132 prevê avaliações, o que é fundamental, porque o mundo é muito dinâmico. Nós fizemos um sistema com três regimes: o regime diferenciado, o regime favorecido e os regimes especiais. Cabe ao Parlamento e isso é o forte da democracia e das forças vivas da sociedade avaliar, a cada 5 anos, se realmente há a necessidade de aquele setor ou de aquele produto ou item continuar no regime de alíquota diferenciada; ou que, então, com o mundo e com a tecnologia, se avançamos para outros itens e para outros produtos no regime de substituição, seja de medicamentos, de procedimentos médicos, de serviços educacionais, de transporte coletivo ou de transporte público. Portanto, é fundamental que possamos juntos referendar essa regulamentação que amplia e dá mais segurança à sociedade brasileira. De fato, de 5 em 5 anos, nós vamos avaliar os efeitos desses regimes. Para quê? Para garantir segurança ao contribuinte, ao consumidor. Nós teremos a possibilidade de reduzir, a cada 5 anos, ainda mais a alíquota padrão, se nós reavaliarmos que não há necessidade. Quando se diminuem as alíquotas diferenciadas, os regimes, nós estamos diminuindo a alíquota padrão, a alíquota para toda a sociedade brasileira. Portanto, eu faço um apelo para confirmar a permanência dessa avaliação de 5 em 5 anos. Sou contra o destaque. Voto "sim", para a manutenção do texto do Relator. - 30/10/2024
O Deputado agradeceu pela indicação para relatar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Destacou que uma legislação atualizada é fundamental para fortalecer a proteção patrimonial no país e que o atual decreto, de 1966, não atende integralmente aos interesses dos segurados. Além disso, informou que já incorporou sugestões do Senado ao relatório e pediu ao Presidente da Câmara para pautar o referido projeto em plenário o quanto antes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,contratação,Seguro privado,Relatoria,Atuação parlamentar
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a V.Exa. por me ter indicado para relatar a modernização dos contratos de seguro no Brasil. Uma nação desenvolvida conta muito com a proteção patrimonial do seu povo, da sua gente, e o Brasil pode avançar muito no setor econômico dos seguros. O Decreto-Lei nº 73, de 1966, é uma legislação ainda da época do regime militar e não preserva na sua totalidade o interesse do assegurado. Portanto, este projeto é fundamental. Quero informar a esta Casa que ontem mesmo eu já acatei as sugestões de modernização feitas pelo Senado e apresentei o relatório. Então, Presidente, quando for possível, peço a V.Exa. que o paute para apreciarmos no plenário a modernização dos contratos de seguros no Brasil. - 30/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "não" à retirada. O Brasil tem pressa. É fundamental concluirmos esta votação histórica, da reforma mais importante para a economia brasileira nos últimos 60 anos, sob a sua liderança, Presidente Arthur. Então, votamos "não". - 29/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. Criticou a visão de Estado mínimo promovida pelo Governo anterior, ressaltando que a venda de indústrias de fertilizantes da Petrobras foi contraditória em relação ao apoio ao setor agropecuário. Argumentou que o setor público deve liderar investimentos em áreas estratégicas, como a pesquisa da EMBRAPA para o agro, e defendeu o plano do Governo Lula de investir 6 bilhões de reais da Petrobras para fortalecer o setor agrícola nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável Governo federal,Investimento,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Agronegócio,Governo,Ex-presidente da República,Estado mínimo,Venda,Indústria,Fertilizante
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim". Eu já falei da soberania nacional, da produção de alimentos. E nós compreendemos que existe uma matéria-prima, que o Brasil é muito rico, é lógico, com sustentabilidade, mas que precisa de uma política pública. É interessante ver que parte do Governo anterior ou falas de pessoas mais bolsonaristas defendem a lógica do Estado mínimo. É bom lembrar que eles venderam as indústrias da PETROBRAS no âmbito do fertilizante. Então, é contraditório defender o agro, mas desmobilizar os investimentos do setor público. O setor público atinge os setores estratégicos primeiro do que o setor privado. É assim que deve ser. O agro é o agro porque a EMBRAPA faz pesquisas primárias. Neste caso, vamos colocar 6 bilhões de reais da PETROBRAS para atingir metas tímidas para a soberania do agro no Brasil. O Governo Lula defende o agro. - 29/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um programa que tem a ver com a soberania nacional. Uma Nação não pode ter insegurança alimentar. Nós somos o País do agro e temos o maior orgulho disso. Na verdade, eu sou do pensamento de que nós temos um único agro, mas temos um agro que é exportador, que gera divisas, riquezas, reservas técnicas, e outro agro que é o da agricultura que chamamos de familiar. E, na minha opinião, nós somos devedores de potencializar essa agricultura com zoneamento para fortalecer a alimentação do povo brasileiro. Tanto o agro exportador quanto o agro para a economia familiar, para a mesa do povo brasileiro, precisam de matéria-prima, precisam dos fertilizantes, e nós somos extremamente dependentes de alguns fertilizantes, em alguns casos de até 90%, como os nitrogenados, os fosfatos, os potássios. O Brasil tem que se tornar autossuficiente. Portanto, pela segurança nacional e pela segurança alimentar, votamos "sim". - 29/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, que institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Base de apoio político,Governo
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pelo Governo, Presidente Sóstenes. Nós precisamos construir políticas eficientes. A ineficiência é igual à corrupção: mata! Portanto, Deputada Laura Carneiro e Deputado Weliton Prado, devemos fazer política de prevenção, salvar vidas. Precisa-se de programas! Essa política é mais importante, é uma política que não discute ideologia. Ela resolve o problema das mulheres. Esta é uma política objetiva e concreta. O papel do legislador é preservar famílias, é ter uma sociedade sem preconceito. O modelo de família cada um escolhe o seu, mas o legislador deve apresentar soluções. Fico feliz com a iniciativa das Deputadas; com a Relatora, Deputada Ana Paula; com o Deputado Weliton Prado, que milita no enfrentamento e prevenção ao câncer. Essa política, em especial a de vacinação e prevenção, é fundamental para preservar a vida das mulheres. O Governo orienta "sim". - 29/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 3.595, de 2024, que autoriza o Poder Executivo Federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu líder e sempre Presidente, é um orgulho ser presidido por V.Exa. Belo trabalho! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - O Governo, Presidente, demonstra mais uma vez a sua sensibilidade e permite o remanejamento de recursos em conta com rastreabilidade e transparência, conta específica para as ações. O Governo do Presidente Lula demonstra mais uma vez a sua grande solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul quando quer reconstruir o Estado, reconstruir as atividades econômicas. Para isso, é fundamental a reconstrução de um projeto educacional, é fundamental ter a educação como prioridade, colocar as crianças de zero a 3 anos na creche, reconstruir as escolas públicas, permitir programas de modernização, e essas transferências vão ser mais ágeis para a execução das obras. O povo tem pressa de políticas públicas de qualidade. Então, a Maioria vota "sim", Presidente. - 08/10/2024Breves Comunicações
O Deputado parabenizou o Prefeito Fuad Noman, de Belo Horizonte (MG), pelo seu desempenho nas eleições de 2024, ao chegar ao segundo turno. Destacou a experiência de Noman como gestor, mencionando sua atuação no Banco Central, no BID e em cargos no Governo Estadual e Municipal. Elogiou a escolha dos belo-horizontinos ao apoiar Noman e anunciou que o Partido dos Trabalhadores está junto na sua candidatura.
Palavras-chave oficiais: Candidato a cargo eletivo,Prefeito,Belo Horizonte (MG),Segundo turno das eleições,Partido dos Trabalhadores (PT),Resultado eleitoral,Eleição municipal
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar Fuad Noman, atual Prefeito da Capital de Belo Horizonte, a capital de todos os mineiros, muito importante para o País, para Minas Gerais e para os mineiros. Parabenizo-o pelo grande desempenho eleitoral em 2024, com a sua chegada ao segundo turno. Fuad sempre foi um grande gestor do Banco Central, do BID, ajudou a equipe econômica na criação do real e sempre ajudou a resolver os problemas de endividamento do Estado e de Municípios. Foi gestor do Estado e da Prefeitura e hoje é o Prefeito de Belo Horizonte. Portanto, eu acho que os belo-horizontinos fizeram uma excelente escolha ao levar o atual Prefeito Fuad Noman ao segundo turno. Parabenizo Fuad pelo grande desempenho. Agora, meu partido, o Partido dos Trabalhadores, apoia Fuad Noman. Estamos juntos nesta caminhada. Parabéns ao Prefeito de Belo Horizonte pela chegada ao segundo turno! Um abraço a todos! Muito obrigado. - 28/08/2024
O Deputado ressaltou a importância do Programa Acredita no Primeiro Passo, conforme Projeto de Lei nº 1.725, de 2024que visa criar linhas de financiamento mais acessíveis, especialmente para mulheres empreendedoras. Lembrou a criação do nanoempreendedor na reforma tributária, isento de impostos até R$ 40.500, como uma forma de incentivar o empreendedorismo. Defendeu programas que combinem transferência de renda e apoio ao empreendedorismo, permitindo a estabilização no mercado de trabalho e impulsionando o desenvolvimento do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Programa Acredita no Primeiro Passo,Empreendedorismo feminino Reforma tributária,regulamentação,Empreendedorismo,Pequena empresa
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero agradecer a V.Exa. a sua condução à frente da Presidência desta Casa, Deputado Sóstenes Cavalcante. De fato, hoje foi um dia superprodutivo. Votar o Programa Acredita no Primeiro Passo é importante. Nós precisamos estruturar linhas de financiamentos mais acessíveis ao povo brasileiro, em especial às mulheres, que sabem tanto cuidar das nossas famílias. As mulheres sabem empreender. Se elas tiverem uma política pública com créditos mais baratos, mais justos com as suas taxas de juros, com um programa mais orientado, um programa que incentiva, que qualifica, que permita a essas mulheres voarem, será fundamental. É bom lembrar que, na reforma tributária, nós criamos a figura do nanoempreendedor, em que isentamos todo o imposto de mercadorias e serviços até 40 mil e 500 reais, que eu trato, justamente, como uma iniciação científica ao empreendedor. Então, é fundamental o Brasil criar cada vez mais programas que possam fazer o povo brasileiro empreender. O Deputado Helder Salomão, que milita muito na defesa das pequenas e microempresas, é muito preciso na sua fala, quando trata do empreendedorismo como uma possibilidade de emancipação dos programas de transferência de renda ou até mesmo a combinação dos dois. Eu acho que os programas de transferência de renda deveriam durar 5 anos, mesmo o cidadão tendo renda ou estando inclusive registrado formalmente no mundo do trabalho, para estabilizar a sua presença no mundo do trabalho. Os empreendimentos demoram a ter retorno, devido à taxa de maturação. Então, isso é fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Eu acredito no País. Eu acredito nas pessoas. Acredito nas mulheres e nas famílias brasileiras. Vamos juntos! - 28/08/2024
O Deputado destacou a importância desta legislatura para o Parlamento brasileiro, enaltecendo as reformas estruturantes em andamento. Defendeu o projeto que amplia o cooperativismo, criando um novo ramo de proteção patrimonial, o que fortalecerá a economia e reduzirá custos de produção, especialmente no agronegócio. Ressaltou a necessidade de regulação do mutualismo e a reestruturação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), além de parabenizar o Presidente Lula e a Ministra Esther Dweck pela autorização de um concurso para o órgão. Além disso, elogiou o Ministro Fernando Haddad pelas reformas e apontou a reforma tributária como essencial para o crescimento do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Superintendência de Seguros Privados (Susep),reforma,Cooperativismo,Patrimônio,Economia,Governo federal,Concurso público,Reforma Tributária (2023)
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que esta é uma legislatura marcante para o Parlamento, para o conjunto de colegas Deputados e Deputadas. É uma legislatura que faz reformas estruturantes. Este é um projeto de reforma, é um projeto que vai ajudar a economia brasileira a voltar a crescer, uma vez que amplia um ramo de atividade econômica que é extremamente importante para um país que dá garantias aos seus cidadãos. Refiro-me à garantia do acesso à proteção do patrimônio, que é construído com muitas dificuldades. O preço é de um mercado muito restrito, sem grandes players, sem grandes concorrentes, sem grandes competidores, um mercado que acaba tendo um custo maior de produção e também de proteção do patrimônio do cidadão. O que este projeto faz? Ele amplia a quantidade de ramos do cooperativismo no Brasil nós temos cooperativas extraordinárias , que hoje é de sete. Agora podemos dizer que há um oitavo ramo, o da proteção patrimonial. Isso vai ajudar o Brasil a avançar. Os nossos indicadores não correspondem ao tamanho do Brasil, que caminha para se tornar a oitava economia e ocupa a 20ª posição no mercado de seguro; também não correspondem do ponto de vista das reservas técnicas, da poupança interna. Nós temos, nas reservas técnicas, 14% do PIB. Países com mais dificuldades econômicas, como a Argentina, Deputado Vinicius Carvalho, têm 80% do PIB nas reservas técnicas. Os Estados Unidos têm o equivalente a dois PIBs nelas. O projeto ajuda muito na captação de recursos do próprio Governo nessas reservas técnicas, promovendo uma redução até na taxa de juros, com impactos em empréstimos para todos os setores econômicos, Deputado Evair. Então, é muito importante. Além disso, ele fortalece o cooperativismo no Brasil, diminui o custo de produção no agro, que é um exemplo hoje de um setor potente do Brasil, que nos orgulha a todos, e também regula um mercado que existe há 20 anos, que é o mutualismo, um forma de associativismo. De fato, o projeto reconhece o papel do mutualismo na proteção patrimonial logicamente, desde que isso seja regulado. É importante regular. É importante que, numa democracia, num projeto de país, de nação, haja regras bem objetivas. E a SUSEP, nosso órgão regulador, também passa por uma reestruturação. E quero parabenizar o Presidente Lula e a Ministra Esther Dweck, que liberaram concurso com 75 vagas para essa reestruturação da SUSEP. Isso é fundamental para o País e para a economia. Este projeto que hoje apreciamos é muito estruturante. Quero parabenizar o Ministro Fernando Haddad e toda a sua equipe, nosso Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, e também o Presidente Lula por fazerem essas reformas estruturantes. Coloco nesse rol de reformas também a nossa reforma tributária. Em nosso próximo esforço concentrado, na segunda semana de setembro, precisaremos apreciar os destaques do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, referente à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que acho fundamental. O Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, tem trabalhado muito pela conclusão disso. Nós vamos buscar construir consensos para votarmos esses destaques. Com certeza, a reforma tributária é a maior e mais ousada reforma da economia brasileira dos últimos 40 anos e terá uma importância do tamanho da que teve a estabilidade econômica trazida pela criação do real. E vamos votar logo depois o Programa Acredita, que também é um forte instrumento para a população, para os setores produtivos, para os empreendedores de pequeno, médio e grande porte no País, tendo a perspectiva de promover crescimento e gerar riqueza. Presidente Sóstenes, o Brasil tem o desafio de romper a armadilha da renda per capita baixa, que impede o Brasil de ter um crescimento econômico mais consistente. E nós estamos conseguindo isso, ampliando, a cada momento, a cada ano, a renda per capita do povo brasileiro, com o crescimento do PIB. É bom lembrar que, no ano passado, todas as categorias de trabalhadores e trabalhadoras tiveram um reajuste de 12% no seu salário, no seu poder de compra, e este ano caminham também nessa direção de ganho real do seu poder de compra. Temos a perspectiva, quem sabe, de chegarmos a 3% de crescimento do PIB, repetindo o crescimento econômico do ano passado, 2023. Acho que isso é motivo de alegria para todos, Governo e Oposição. É evidente que o Governo tem mais responsabilidade, mas a Oposição também tem responsabilidade com o País proporcionalmente, é lógico, pela posição em que a democracia e o voto soberano e universal do povo brasileiro os colocaram. Quero mais uma vez parabenizar nosso Relator, o Deputado Vinicius Carvalho, pelo belíssimo trabalho. Construir essas convergências não é fácil. O projeto tramita na Casa há 6 anos ele é de 2018. Quero também reconhecer o trabalho do Deputado Lucas Vergilio e de Armando Vergílio, que sempre trabalharam na lógica de ampliar e modernizar o mercado de seguros no Brasil, fazendo disso uma atividade econômica que viesse a contribuir cada vez mais para o País, para a poupança interna do País, e também desse garantias de proteção ao patrimônio do povo brasileiro. Também quero reconhecer o papel de negociador de Dyogo Oliveira, nosso Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNseg, que participou ativamente. Quero ainda reconhecer o papel da Organização das Cooperativas Brasileiras OCB, de Márcio Freitas, de Clara Maffia, que tecnicamente participou dessa organização. Reconheço também o papel estratégico do setor do mutualismo. Cauby Morais teve um papel fundamental nessa articulação, representando a Força Associativa Nacional. Portanto, houve uma combinação de atores. O Deputado José Guimarães, nosso sempre Líder do Governo, fez uma grande articulação nessa perspectiva. Então, vamos fazendo reformas e ajustando o Brasil para que continue crescendo como nunca e melhorando a vida do povo. No próximo passo, vamos fazer um grande entendimento para o PL do Acredita. - 28/08/2024
O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei complementar,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só encaminhar "sim" e dizer que, de fato, esse é um projeto histórico para a economia brasileira, para o povo brasileiro. Trata-se de preservar o patrimônio do povo brasileiro, ampliar a poupança doméstica, captar recursos mais baratos no mercado, ampliar as reservas técnicas. O Brasil só tem 6% de seguro. A Argentina, com toda a dificuldade, tem 20% do seu PIB em seguro e tem 80% do PIB na reserva técnica. O Brasil tem 14% na reserva técnica. Quero elogiar o Relator, o Deputado Vinicius Carvalho, que fez um brilhante trabalho e conseguiu harmonizar todo o setor, da CNSEG, que representa o setor privado, à OCB, que vai ajudar o setor produtivo, o agro, o cooperativismo, e também a sociedade, que se organiza no mutualismo. O mutualismo, o associativismo é a mais velha organização do mundo. Parabenizo, portanto, o Relator, o Deputado Vinicius Carvalho, pelo belíssimo trabalho; o Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto; o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e o próprio Presidente Lula, que enviou o projeto. Por fim, quero dizer que essa é uma luta histórica do Deputado Lucas Vergilio. Todos esses projetos foram apensados ao do Deputado Lucas Vergilio, que hoje ocupa cargo no Governo do Estado de Goiás. Obrigado, Presidente. - 28/08/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Base de apoio político,Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ótimo! Só corrigindo, a orientação é "não". O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Eu estou dizendo da importância do projeto. Acho que vai ser bom para a sociedade brasileira. Segurança é fundamental. Trata-se de poupança popular. Regular é fundamental. Eu acho que o Brasil avança. O Brasil hoje tem um PIB que o coloca como a oitava economia, mas, no seguro, está pouco acima da vigésima posição. Então, é importante ampliar esse mercado. - 28/08/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º, 3º, 4º e 5º e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha "sim". Entendemos que o Brasil precisa mais de poupança doméstica, de poupança interna. Nós precisamos dar proteção ao patrimônio do povo brasileiro. Eu acho que a ampliação desse mercado, reconhecendo três categorias o cooperativismo, o associativismo e o setor privado , é extremamente favorável para a economia. Orientamos "sim" ao projeto e "não" à retirada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.