Reginaldo Lopes

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa tem hoje uma oportunidade histórica, a de encontrar-se com os interesses do povo brasileiro. A proteção às famílias, em especial à criança e ao adolescente, é fundamental! Esta Casa precisa dar uma resposta. Não podemos escondê-la atrás do debate sobre censura, porque não se trata dessa matéria. O que nós estamos discutindo aqui é proteção, proteção integral às nossas crianças. A nossa prioridade absoluta é a proteção no mundo digital. As plataformas têm responsabilidade. Se nós, que somos elaboradores das políticas públicas, não tivermos competência para regular, para proibir, para penalizar e para eliminar conteúdos que avancem na exploração sexual, se não conseguirmos uma boa legislação, nós não estamos cuidando de ninguém. Acho que é prioridade absoluta desta Casa apreciar as proposições que receberam urgência, para que possamos garantir a proteção da infância e da adolescência no nosso País. Obrigado, Presidente.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse lesa-pátria Eduardo Bolsonaro não pode continuar fora do País, conspirando contra os interesses nacionais; conspirando contra os empregos do povo brasileiro; conspirando contra todos os setores econômicos do País — em especial o agro e a indústria, que são extremamente importantes para a balança comercial brasileira —; conspirando contra as nossas relações diplomáticas com um dos principais parceiros econômicos do País e uma economia importante, como é a economia norte-americana. Esta Casa não pode ter um de seus pares fora do Brasil, buscando fazer acordos, colocando o "eu" da família Bolsonaro acima de tudo, contra os interesses do povo brasileiro. Em minha opinião, a Mesa da Câmara dos Deputados deveria cassar imediatamente o mandato do Deputado Eduardo Bolsonaro. No Brasil, nós estamos trabalhando, e trabalhando muito. A nossa diplomacia está dialogando. Isso é inaceitável, e é bom a sociedade brasileira comparar as lideranças. Vamos citar a liderança do Presidente Lula, que, de maneira bem objetiva, respondeu para a Justiça brasileira que não trocava, em hipótese alguma, a inocência pela liberdade. O que Bolsonaro e a família dele buscam, ao colocar o "eu" acima de tudo e de todos, é trocar a liberdade pelos crimes que cometeram contra o Estado Democrático de Direito, prejudicando, fazendo chantagem, passando por cima de todos os princípios que fundaram a República brasileira, que são baseados nos princípios da República norte-americana. É uma vergonha para todos que, lamentavelmente, alguns ainda caminham ao lado do bolsonarismo. É o fim alguém buscar não pagar pelos seus crimes, que foram graves. Hoje a PGR determina a prisão deles, porque conspiraram contra a democracia brasileira, contra o Estado Democrático de Direito, e planejaram a morte de Ministro do Supremo, do Vice-Presidente eleito, Geraldo Alckmin, e do Presidente eleito, Lula. Portanto, vamos continuar firmes, exigindo punição para essa família vendida aos interesses norte-americanos. Obrigado, Presidente.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Eu, ao invés de debater com a Oposição, quero agradecer à Oposição. A Oposição, no desespero de tentar sair dessa confusão de ser antipátria e de defender a pátria americana, talvez esteja consolidando, como Trump consolidou a eleição dos liberais no Canadá ao tentar transformar aquele país no quinquagésimo Estado americano, um efeito contrário. O filho do Presidente Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, com sua política de amor à pátria americana em detrimento do Brasil, talvez esteja contribuindo para que o Presidente Lula consolide sua vitória nas próximas eleições ainda no primeiro turno, no dia 4 de outubro. Então, ao contrário, quero aqui agradecer à Oposição. Esse gesto maravilhoso de amar os Estados Unidos e os americanos em detrimento do Brasil vai contribuir muito para o nosso processo eleitoral. Segundo, quem perde são os Estados Unidos. O Brasil não perde nada. É simples: trata-se de vingança política, de tentativa de transformar o Brasil no 51º estado americano. Não há justificativa. A justificativa comercial das relações é um déficit de 88 bilhões de dólares. Então, de fato, quem perde nesta guerra são os americanos. Para o Brasil, é o reequilíbrio das relações, porque nós podemos aplicar, por reciprocidade, a mesma alíquota e buscar o reequilíbrio da nossa balança comercial, que é extremamente desfavorável. Quando se olha para a América Latina, a relação dos Estados Unidos com a região é de dominação, é imperialista. Todo superávit é pró-Estados Unidos, e não pró-países da América Latina.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, farei dois rápidos registros. Primeiro, vamos fazer agora, na Câmara dos Deputados, no Plenário 4, a nossa audiência pública sobre a redução da jornada de trabalho. Sou autor da PEC 221/2019, que trata dessa redução de maneira gradual, a cada ano uma hora de redução, diluindo os seus impactos e socializando e compartilhando os ganhos — de produtividade da inovação tecnológica, da reforma tributária, dos avanços da economia brasileira — com os trabalhadores, quem de fato produz as riquezas do nosso povo. E o outro registro é o meu agradecimento à Embaixada da Alemanha, à Comunidade Europeia, pelo diálogo digital do ponto de vista da regulamentação da inteligência artificial, e também ao IDP e ao Prof. Walter. Nós fizemos um debate, agora, também, sobre regulamentação, exemplos e modelos de regulamentação da inteligência artificial, que também vai trazer ganho de produtividade e melhorar a vida do povo brasileiro. Obrigado, Presidente.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Efraim Filho. Em nome de V.Exa. cumprimento os colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas. Na pessoa do nosso Presidente da CNI, Ricardo Alban, eu cumprimento o setor produtivo, em especial o da indústria, que se encontra aqui neste dia. Primeiramente eu quero reafirmar, Presidente Ricardo, o desafio do Brasil de se tornar cada vez mais competitivo, mesmo dentro de um cenário atípico, no qual estamos desaprendendo com os erros. Os Estados Unidos querem impor ao mundo uma política protecionista em que podem aparecer, no curto prazo, soluções para os seus problemas, mas que, no longo prazo, é insustentável. Eu acredito, Presidente, que o Brasil deve dar continuidade a uma agenda de reformas, a uma agenda voltada para garantir ao País competitividade, ganho de produtividade, modernização, para resolver os contenciosos em todos os campos, eliminar o Custo Brasil, melhorando a nossa infraestrutura, seja rodoviária, portuária, de telecomunicações. Acho que nós demos uma belíssima contribuição com a reforma tributária. A indústria atuou fortemente. É evidente que a indústria é motor, é o que puxa todos os outros setores econômicos para o pleno desenvolvimento. Ela é capaz de agregar valor e produzir mais riqueza, para que ela possa chegar ao bolso das pessoas, das famílias. Através dessa reindustrialização, desse ganho de produtividade, de competitividade, é que o Brasil, na minha opinião, vai vencer o seu maior desafio desse século, que é aumentar a renda per capita dos trabalhadores brasileiros. Não há outro caminho. Enquanto o Brasil tiver uma renda per capita pequena, hoje menor que a da China e que a da Índia, o nosso crescimento econômico não será sustentável. Temos outros desafios colocados neste ano, por exemplo, atuar fortemente, Presidente Efraim, na regulação da inteligência artificial. Ela deve ser o instrumento de ganho de produtividade, de produção de riquezas para melhorar a vida do povo brasileiro. Jamais uma regulação pode impedir a inovação. Será com a inovação, com a modernidade, com a economia digital, com esse ganho que vamos de fato nos tornar uma grande Nação. Não existe nação, em hipótese alguma, sem uma indústria nacional competitiva e forte, com presença nacional, que possa conquistar o mundo, que possa vender para o mundo com valor agregado. (Palmas.) Nós só temos um caminho: romper com a República primária exportadora que nos tornamos nos últimos 40 anos. E, para isso, a inovação, a inteligência das coisas, a modernização do nosso sistema tributário e, também, o rompimento dos gargalos do Custo Brasil são os fatores que irão projetar o Brasil para o mundo. Assim, voltaremos a ter a presença que já tivemos no passado, antes das décadas de 70 e 80, na indústria da transformação e no PIB mundial. Vida longa à indústria brasileira! E viva o Brasil!

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero registrar nesta Casa que hoje será um dia importante para o povo brasileiro. A Deputada Erika Hilton e o Vereador Rick Azevedo, junto com o Movimento Vida Além do Trabalho, vão apresentar a proposta de emenda à Constituição que coloca um fim na escala 6 por 1. Quero dizer que serão duas PECs. Eu sou autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que também propõe o fim da escala 6 por 1, abrindo o debate sobre a escala 5 por 2 e outras combinações, mas o mais importante é a redução de 1 hora da jornada de trabalho. São duas PECs, Deputado Reimont, e um sonho, uma esperança para o povo brasileiro. Chegou a hora, depois de todos os ganhos de produtividade no mundo do trabalho, de socializar esse ganho com o povo brasileiro e garantir tempo livre, que não é luxo, é direito. É fundamental, no século XXI, que as pessoas possam conviver em família, cuidar dos filhos, cuidar das amizades, se preparar para o mundo de trabalho, se qualificar profissionalmente, ter tempo. Isso é fundamental! Hoje, 89% dos trabalhadores já fazem jornada de 5 por 2, e não se justifica que os 11% de menor poder econômico, de menor renda per capita, não possam se qualificar nesse tempo livre, para aumentar sua renda e colocar mais dinheiro no bolso das suas famílias. Então, vamos lá! Parabéns, Deputada Erika Hilton! Estamos juntos nessa caminhada.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar aqui a importância de o TCU liberar imediatamente o pagamento do programa mais vitorioso da educação pública brasileira, no sentido de fazer retenção dos nossos jovens à conclusão da etapa educacional mais importante para sua vida, que é a conclusão do ensino médio. É preciso liberar o programa que foi criado por este Parlamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, sancionado pelo Presidente da República, com medida provisória sobre o crédito. É um absurdo criminalizar a educação brasileira, criminalizar os mais pobres. O que nós vamos fazer com o Programa Pé-de-Meia, pelo resultado, Presidente, é liberar para todos os estudantes brasileiros, os 8,3 milhões estudantes do ensino médio. Vamos à luta, Presidente!

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos 16 anos de convivência nesta Casa. Acho que sou mais novo que V.Exa., mas anteriormente convivi muito com o seu pai. Eu até deveria falar aqui em nome da bancada da juventude. (Risos.) Quero aqui parabenizar V.Exa. pela condução desta Casa. Fico muito feliz, como Líder da Oposição, em 2022, por ter reconhecido a sua candidatura como uma candidatura de reeleição à Presidência que saberia ser um poder moderador entre a Oposição e o Governo. Acho que V.Exa. conseguiu fazer esse equilíbrio entre nós, que defendemos o Governo Presidente Lula, e a Oposição, com o maior respeito, e se tornou quase um poder moderador. Ao mesmo tempo, ousou ajudar o Brasil nessa travessia e nessa reconstrução. Quero agradecer a V.Exa. pela confiança, em especial nesses últimos 3 anos, eu como Líder do PT e V.Exa. como Presidente, e depois eu sendo coordenador e Relator da reforma tributária. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Nós estamos vivendo um momento engraçado no País. A economia real, a economia do povo brasileiro, está vivendo pleno emprego e recuperação do poder de compra, através das escolhas acertadas do Presidente Lula e, ao mesmo tempo, há um enorme ataque especulativo contra a economia brasileira. Se de fato as forças ocultas do mercado esperam medidas de proteção e de controle dos gastos públicos, esta Casa, com muita ousadia, entregou ontem, talvez, a reforma mais estruturante do ponto de vista do futuro e de corrigir a trajetória da dívida, que é eliminar em 3% do PIB os gastos tributários do País. Estou falando em 3% do PIB, estou falando em 300 bilhões de reais! Soma-se a isso também a eliminação dos gastos tributários nos Estados com o fim dos incentivos tributários, das isenções tributárias e da guerra tributária no País, o que também passa de mais de 3% do PIB nos Estados. Isso não só controla a trajetória da dívida da União, como também controla a trajetória da dívida nos Estados. Essa é a sinalização objetiva, concreta, que justificaria hoje uma redução do dólar e das taxas de juros. Mas o nosso Governo é ousado. O nosso Governo também tem coragem de fazer ajustes pontuais, neste momento, para buscar dar mais eficiência e transparência aos gastos públicos. Lógico, sem mudar de lado, sem ter conceitos econômicos errados que evitem que a economia cresça. Eliminar o poder de compra dos trabalhadores, de aposentados e de pessoas com deficiência, o poder de compra real das pessoas que ganham menos, que gastam 100% na economia, é um erro, porque o problema da economia brasileira é que somos um país de renda média per capita pequena, menor que a da China e menor que a da Índia. Nós temos que fazer crescer esse poder de compra. Portanto, é evidente que o nosso ajuste busca equilíbrio, busca cortar gastos com o equilíbrio, para o qual todo setor da sociedade precisa dar a sua contribuição, inclusive os altos salários. Então, eu quero dizer que estamos fazendo o dever de casa. O País acerta na política econômica, e vamos continuar implementando a política vitoriosa das urnas com o Presidente Lula, eleito Presidente do nosso País. Essa é a minha opinião e acho que esta PEC vem fazer essas correções de rumo acertadas, sem tirar direito do povo brasileiro.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, nobres Deputados e Deputadas, primeiro, eu quero pedir o apoiamento às nossas mudanças no texto. Nós alteramos o texto do Senado justamente para preservar a reforma tributária naquilo que é mais importante para o País: fazer o Brasil voltar a crescer, gerando empregos e oportunidades. Estamos fazendo um novo sistema tributário, o que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização. Nós não vamos cobrar mais imposto do imposto. Estamos fazendo uma reforma tributária por meio da qual estamos reduzirmos a carga tributária para todos os setores da economia e, em especial, para o povo brasileiro. A reforma tributária, com as nossas alterações, está reduzindo a carga tributária em 0,7 ponto percentual para todos os brasileiros e brasileiras. Não votar favoravelmente às nossas mudanças significa voltar ao texto do Senado, que aumenta a alíquota geral para toda a sociedade brasileira. Nós pactuamos as retiradas, as exclusões, no Colégio de Líderes, com todos os Líderes desta Casa. De fato, o novo modelo não vai permitir mais que os 26 Estados pratiquem guerra fiscal, adotando múltiplas alíquotas de ICMS, o que prejudicou toda a sociedade brasileira. Todos perderam com a guerra fiscal. O cidadão não ganhou, porque não houve redução de preço. Os Estados perderam capacidade de investimento. Ninguém ganhou. Nem o setor produtivo ganhou com a guerra fiscal. Estamos eliminando a guerra fiscal, que consumia 3% do PIB. Estamos reduzindo o equivalente a 3% do PIB em gastos tributários e estamos devolvendo 0,6% do PIB para os Estados fazerem incentivos econômicos. São 60 bilhões de reais para investirem na adequação da sua infraestrutura rodoviária, ferroviária, portuária, e terem recursos até para ajudar na atração de novos empreendimentos. Esse é o texto para o qual eu peço apoiamento. E o Presidente Arthur Lira se comprometeu com isso. Nós não ampliamos nada para a Zona Franca de Manaus. Nós apenas mantivemos o diferencial tributário competitivo da Zona Franca de Manaus. Eu quero aqui dizer ao Deputado Donizette, do Estado de São Paulo, e ao Deputado Lippi que, em relação àqueles Estados que usavam incentivo tributário, reduzindo o seu ICMS, para concorrer em setores específicos, como, por exemplo, bens de informática ou bens de telecomunicações — o meu Estado também utiliza esse incentivo e reduz o ICMS; não adota alíquota de 18%, mas alíquotas de 6%, 8%, 10%, 12% —, nós estamos nos comprometendo a corrigir distorções. Nós temos a Lei de Informática, uma inovação do Brasil que ajudou a fazer o maior ecossistema de inovação do País em tecnologia. São 269 centros de inovação em Tecnologia da Informação e Comunicação no País, em todos os Estados brasileiros, com 4 bilhões de reais aplicados nesses centros. Se, a partir de 2032, quando os Governadores não terão mais o instrumento do ICMS... Nós temos 3 anos para iniciar o novo sistema tributário, na parte do Governo Federal, com o IVA. Se, de fato, houver distorção do diferencial tributário competitivo, nós estamos aqui assumindo o compromisso de fazer ajustes por meio de um PLP. Portanto, eu faço um apelo a esta Casa. Vamos à votação para confirmar a inovação, a modernização do nosso sistema tributário, com um modelo moderno, tecnológico e também mais justo, porque vai haver cashback. Além disso, ele reduz a carga para a saúde, para a educação, para o transporte de massa, o transporte coletivo, e zera para os alimentos para o povo brasileiro. A cesta básica não vai ter nenhum tributo, não vai ter resíduo. É zerada a tributação no Estado, na União e no Município. O Brasil vai se tornar um país competitivo para vender produtos dentro do Brasil com valor agregado, porque não teremos imposto do imposto. O imposto será sobre o valor agregado. O Brasil vai zerar a exportação de tributos e ganhar investimentos. Vamos poder exportar com ganho de produtividade e competitividade no mercado internacional. Portanto, eu quero aqui fazer um apelo a esta Casa para que vote a favor do nosso texto, que ousou reduzir a carga tributária em 0,7 ponto percentual, comparado com o texto do Senado, acolhendo as grandes mudanças técnicas que o Senado fez. Então, eu peço aos nobres colegas, como Relator-Geral, em nome dos sete membros do nosso GT, que se dedicaram a esse trabalho, o voto favorável ao nosso relatório. Obrigado, Presidente.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Uma boa noite a todos e a todas. Vou direto ao voto do Relator. Depois, quero explicar cada exclusão que nós fizemos ao relatório do Senado. "II - Voto do Relator O substitutivo do Senado Federal contempla medidas consentâneas com o propósito que orientou o substitutivo que propusemos ao PLP 68/24: a extinção dos atuais tributos incidentes sobre o consumo e a criação do IBS e da CBS, como tributos gerais sobre o consumo na modalidade de valor agregado, e do Imposto Seletivo, com função extrafiscal, incidente sobre alguns bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Neste sentido, destacamos o primoroso trabalho realizado pelo Relator, o Senador Eduardo Braga, quando da análise do texto enviado pela Câmara dos Deputados. Reconhecemos, também, a qualidade do debate realizado no Senado Federal, bem como das emendas apresentadas, que, em sua grande maioria, aperfeiçoaram o texto. Registramos, ainda, a necessidade de apresentação de algumas emendas de redação, apartadas deste parecer, para fins de correção de imprecisões e de erros materiais, de grafia e de remissão interna do substitutivo do Senado. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e, no mérito, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, de que somos pela rejeição." Nós acolhemos várias mudanças técnicas, com segurança jurídica, e promovemos algumas exceções, que eu quero citar individualmente. Porém, quero reafirmar a esta Casa que nosso substitutivo e parecer reduzem a alíquota padrão em 0,7% da alíquota. Este foi o esforço deste relatório. Vamos às modificações: "Modificação do item 8 do Anexo 1 (com o restabelecimento do item 8 do Anexo 1 aprovado pela Câmara)", que traz de volta o 'café não torrado'. Assim, ficou 'café torrado e extratos de café', e, aqui, reinsere-se o 'café verde'. "Inclusão do item 10 do Anexo II." Aqui nós estamos retirando a ampliação das atividades educacionais, que eles chamaram de atividades complementares agregadas a todas as etapas educacionais. Tratava-se de uma ampliação da alíquota reduzida para a escola regular, para tudo relacionado a atividades extraclasses no contraturno. Nós entendemos que, quando estas atividades estão dentro da escola regular, no mesmo estabelecimento, a alíquota é a reduzida, ou seja, de 60%. Isso significaria uma ampliação da alíquota-padrão, sem nenhuma limitação da abrangência desta mudança no Senado. "Inclusão dos itens 30 e a 35 do Anexo III e do § 2º do art. 130." Nós estamos retirando da redução de 60%, porque a Emenda Constitucional nº 132 não compreendeu que o saneamento básico fizesse parte da redução comparada à saúde humana. Este debate é importante porque dois argumentos foram colocados: o aumento de alíquota para as pessoas mais pobres e o prejuízo aos investimentos do setor privado, do ponto de vista até do Marco Regulatório do Setor de Saneamento. Primeiro, para as pessoas mais pobres, de menor poder econômico, que ganham até meio salário mínimo — são 94 milhões de brasileiros do CADÚNICO —, nós criamos na Câmara dos Deputados uma devolução de 100% da CBS, do IVA Nacional. Portanto, para 94 milhões o cashback vai devolver os impostos simultaneamente, na conta. Não vai ser o cashback das compras gerais devolvido 25 dias depois, que vai verificar se o núcleo familiar está dentro da renda permitida para o recebimento do cashback. Neste caso, é automático. Nós entendemos que estão protegidas as pessoas de menor poder econômico. Para os Estados, nós fizemos um acordo com todos os Governadores para garantir, no mínimo, 20%, mas cabe a cada Assembleia Legislativa aumentar seu percentual. Esta é uma decisão do COMSEFAZ e dos Fóruns de Governadores, que vão, nas suas Assembleias, decidir se vão aumentar ou não. Poderão aumentar para 100% também a parte do IVA Subnacional do Imposto de Bens e Serviços. Os serviços correlatos a serviços médicos veterinários nós também retiramos. Nós criamos, de acordo com a Constituição Federal, as profissões reconhecidas. Do ponto de vista intelectual, científico, cultural e artístico, nós fizemos uma redução de 30%. Ali, Deputado Cajado, estão contemplados com a redução de 30%. Nós fizemos aqui a inclusão, novamente, do texto da Câmara dos Deputados, que retira os 60% e garante os 30% de redução. "Inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII." Na verdade, nós estamos retirando da alíquota reduzida a água mineral e também as bolachas. Eu quero dizer que estes dois itens que nós estamos retomando no texto da Câmara dos Deputados representam 0,51% da alíquota-padrão, da alíquota geral de aumento para toda a sociedade e para todos os setores econômicos. "Modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI, aprovados pela Câmara dos Deputados)." Aqui, na verdade, nós estamos dando ao setor de uniformes e confecções, tanto para as Forças Armadas, como para a segurança pública, somente no caso das compras públicas, compras estatais. "Inclusão do Anexo XII", complemento do item anterior. Trata-se do mesmo anexo. "Modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII, aprovado pela Câmara)". Trata-se da inclusão dos itens de equipamentos médicos. "Inclusão do inciso XIX no caput do art. 127." Na verdade, não se concede aos representantes comerciais a redução da alíquota de 30%, porque não está contemplada no texto constitucional, que classifica estas profissões do ponto de vista científico, intelectual e artístico. "Modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados)." Trata-se da reinclusão dos veterinários. Aqui, na verdade, volto a incluí-los na redução de 30%. Eu os excluí dos 60% e estou reincluindo-os na redução de 30%. "Modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com a atualização das remissões do artigo)." Volta o plano de saúde dos pets para a redução de 30%. Nós compreendemos que o médico e os produtos de saúde têm redução de 60%, assim como os profissionais veterinários e os planos de saúde de animais devem ficar na redução de 30%. Foi um tratamento isonômico que nós estamos dando para os planos de saúde dos animais. Com isso, está garantida a redução de 30%. "Modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados)." Esta aqui é a redação dos medicamentos. Nós restabelecemos o que a Câmara aprovou. Aqui, nós estamos fazendo uma combinação entre a inovação das linhas de cuidados estabelecida pelo Senado, a incorporação da CMED, da regulação dos preços, porém estamos voltando à lista de medicamentos e de procedimentos médicos, como nós votamos na Câmara dos Deputados. Não se prejudica nada. O Ministério da Saúde tem o poder, pela nossa regulamentação, em até 120 dias, de fazer a inclusão de novos medicamentos a partir destas linhas de cuidados, desde que não haja uma alteração de impacto na alíquota-padrão superior a 0,02%, porque, no Senado, eles colocaram que se teria que submeter um novo projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados. Se nós limitamos o impacto na alíquota-padrão, não se justifica o retorno ao Parlamento por meio de lei complementar, pois pode haver uma pandemia ou uma endemia. Isso seria extremamente importante. Nós estamos voltando às decisões, rápidas, pelo Comitê Gestor, da inclusão de insumos agrícolas. Portanto, eu não estou excluindo. "Modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV, aprovados pela Câmara dos Deputados)." Neste caso, volta, também, o regime de medicamentos baseado em lista. Aqui se consolidam as três modificações sobre medicamentos e procedimentos médicos. "Inclusão do inciso I do § 2º e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento dos §§ 2º e 3º do art. 141, aprovados pela Câmara dos Deputados)." Isso também continua em relação ao item anterior, aquelas três modificações que nós fizemos aqui sobre listas de medicamentos e de procedimentos médicos. "Inclusão do § 4º do art. 144; do § 3º do art. 145 e do § 6º do art. 146." Na verdade, nós estamos restabelecendo o parágrafo da Câmara em que não reduzimos a exigência de atendimento, pelo SUS, de 50%, conforme regra dos CEBAS. Aqui havia a flexibilização de 60% para 50%. Porém, nós retornamos à Lei do CEBAS. Na verdade, em algumas regiões remotas ou específicas, o mínimo é de 60%, enquanto em outras regiões pode ser de 50%. Não houve alteração na Lei do CEBAS, exatamente porque algumas regiões precisam cumprir a exigência mínima de 60% de atendimento do SUS por entidades filantrópicas conveniadas. "Modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput do art. 135, aprovado pela Câmara dos Deputados)." O que isso significa? A redução de 60% sobre a comunicação institucional abrange apenas as comunicações públicas, o atendimento ao poder público, e não ao geral. O Senado fez uma ampliação, mas nós estamos restringindo o texto da Câmara, pois isso também impacta o volume de arrecadação. "Supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do substitutivo do Senado Federal)." O que isso significa? Retorna-se à determinação de que, caso a pessoa seja fisicamente apta a dirigir, o beneficiário somente alcançaria o automóvel adaptado. Isso visa garantir que, se a pessoa com deficiência for apta a dirigir, o benefício garantirá apenas o carro adaptado, a menos que se garanta uma procuração geral, emitida pela Justiça, e não só do mandatário, por procuração simples, permitindo-se que outro cidadão o represente legalmente. Mas todos os carros terão que ser comprados no nome do beneficiário, no CPF da pessoa com deficiência. "Modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados)." O Senado promoveu uma redução do tempo em que é permitido à pessoa com deficiência vender o carro. A Câmara manteve no texto os 4 anos, o Senado reduziu para 3 anos, e nós estamos voltando para 4 anos. "(...) Inclusão do inciso II do § 1º do art. 251." Isto aqui significa o seguinte: a alíquota com redução para imóveis, ampliaram para parques e estacionamentos. Nós estamos retirando esse benefício da redução para estacionamentos. Também haveria diminuição de arrecadação. "Modificação do inciso VIII do § 1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do § 1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados)." Isto aqui é sobre aviação regional. Nós voltamos o texto da Câmara, que estabelece o tipo da aeronave, o tamanho da aeronave. Eles ampliaram no Senado para 186; nós voltamos para 150. Então, nós voltamos o texto da Câmara dos Deputados. Será regulado pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Isso é importante por causa da nossa indústria nacional, sendo bem sincero com V.Exas., da nossa querida EMBRAER. "Modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados)." Todos esses artigos — 291, 292, 293, 294 e 295 — tratam de Sociedade Anônima do Futebol — SAF, do sistema dos times. Nós voltamos todo o texto da Câmara, porque o Senado reduziu a tributação de 8,5% para 5%; tirou isenção de Imposto de Renda nas transações dos jogadores de futebol; isentou por 5 anos os direitos desses contratos. Então, nós entendemos que é melhor voltar o texto da Câmara dos Deputados. Modificação do caput do art. 308 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 308 aprovado pela Câmara dos Deputados). Isto aqui é para os setores... Retorna o texto da Câmara dos Deputados que contém... Na verdade, esse texto nós não vamos acolher. Permanecerá o texto do Senado em relação aos benefícios do setor automobilístico das Regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Esse é um tema em que nós fizemos acordo aqui na votação da proposta de emenda à Constituição no segundo turno e, depois, nós fizemos acordo na regulamentação. "Inclusão do § 3º do art. 408." Retiro a inclusão, para a definição dos concursos de prognósticos, no regime específico. Nós voltamos os jogos de azar e os jogos on-line para o mesmo artigo, para a mesma legislação que nós estabelecemos na Câmara dos Deputados. Nós queremos reafirmar o Imposto Seletivo nos jogos de azar, nos jogos on-line. Para todos os jogos, haverá Imposto Seletivo. "Modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados)." Este texto trata dos critérios do Imposto Seletivo para o setor automobilístico. Nós estabelecemos dez critérios que vão graduar a alíquota do Imposto Seletivo para o setor automobilístico, para o setor de automóveis. A lógica é a seguinte: quem polui mais paga mais; quem polui menos paga menos. Nós restabelecemos cinco critérios que foram retirados pelo Senado. Nós estamos voltando o texto da Câmara dos Deputados. Dez itens irão graduar, por lei ordinária, o Imposto Seletivo para cada modalidade de veículo produzido no Brasil ou importado. "Modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados)." Havia uma discussão para promover uma redução, uma mitigação, quando o setor vai pagar o Imposto Seletivo, em até 25% de investimento em atividades ambientais, em defesa do meio ambiente. Nós achamos isso muito genérico. Então, nós estamos retomando o texto da Câmara dos Deputados. "Supressão do inciso V do § 1º do art. 406 e do item 'Bebidas açucaradas 2202.10.00', do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no § 1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado)." Vamos restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como foi aprovado na Câmara dos Deputados. Nós estamos restabelecendo o Imposto Seletivo sobre açucarados, o que, no nosso cálculo, tem um impacto de 0,07% na alíquota geral. "Modificação do caput e do § 2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do § 2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos)." Isto, na verdade, altera o meio de pagamento split manual. O split manual pode ser utilizado quando não houver possibilidade de se usar o split simplificado nem o split automático inteligente. O Senado disse que poderia ser uma opção, ou seja, seria optativo. Nós acreditamos que o modelo que nós estamos criando, que é o mais moderno e tecnológico do planeta, que vai cobrar o imposto, vai apurar, vai recolher e vai dividir para os seus entes, é o melhor instrumento de combate à sonegação, à fraude e à inadimplência. No cálculo do gap de conformidade, só esse modelo de apuração de tributos no Brasil, esse modelo eletrônico e tecnológico, é responsável por reduzir, de acordo com os cálculos do Ministério da Fazenda — eu acho que é um pouco mais —, em 3% a alíquota geral, a alíquota-padrão. Portanto, nós achamos que é temerário. Ele só pode ser uma opção na ausência do simplificado e do automático. Se ocorrer de o adquirente, comprador do fornecedor, usar o manual, ele tem que ser responsável solidário pelo pagamento. "Modificação do inciso I do § 1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, inciso I, aprovado pela Câmara dos Deputados)." Isto faz com que qualquer alteração da legislação federal que impacte a arrecadação do IBS e da CBS só entre em vigor após ajuste nas alíquotas de referência. É isto: os projetos apresentados que têm impactos futuros na alíquota de referência, alíquota-padrão, precisam ter parecer da Câmara dos Deputados, do Senado, da Mesa da Câmara, da Mesa do Senado e também das Comissões, do autor e do Relator. Eles não podem alterar a alíquota de referência. "Modificação do inciso II do § 1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, inciso II, aprovado pela Câmara dos Deputados)." Aqui se retoma a redação da Câmara dos Deputados sobre os responsáveis por apresentar o impacto na alíquota de referência em relação aos projetos de lei que tramitam na Câmara. Aqui, na verdade, nós estamos dizendo quem são os responsáveis por calcular quais são os impactos na alíquota de referência a partir das proposições legislativas apresentadas futuramente. "Modificação do inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, inciso I, aprovado pela Câmara dos Deputados)." Aqui tratamos dos Fundos de Investimento Imobiliário — FII e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio — FIAGRO. Não serão contribuintes desde que cumpram as exigências atuais ou futuras para a concessão de isenção na distribuição de rendimentos aos seus cotistas. O texto do Senado Federal inclui menção a regras futuras. Aqui nós estamos retomando o texto da Câmara dos Deputados. Os Fundos de Investimento Imobiliário e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio, quando são instituições de investimentos, são isentos de tributação em relação aos serviços. "Inclusão dos arts. 492 a 495." Na verdade, esses artigos tratam da substituição tributária. Nós estamos retirando do Senado a substituição tributária. O que nós entendemos? Ou acreditamos ou não acreditamos no novo modelo tributário que estamos criando. Nós estamos criando um modelo tributário de crédito e de débito, de creditamento amplo, e temos o modelo do split payment como modelo tecnológico de combate à fraude, à sonegação e à inadimplência. Nós acreditamos que essa substituição tributária foi o caos criado no nosso sistema anterior do ICMS. Aqui eles permitiam a substituição tributária para bebida, para refrigerante e para cigarro. "Inclusão do § 6º no art. 4º." Retiro a previsão realizada pelo Senado de que incida IBS e CBS sobre o pagamento realizado em decorrência de obrigação legal ou determinação judicial para remunerar fornecimento, ressalvados os honorários de sucumbência. A retirada do texto se deve à parte do dispositivo que exclui da base de cálculo os honorários de sucumbência. Entendemos, ainda, que o dispositivo é desnecessário, pois a incidência sobre o total do valor desse pagamento decorre da própria lógica de cobrança dos tributos. Então, nós fizemos essa modificação. "Supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como § 1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais." Isto aqui é para dar segurança jurídica à apuração assistida. Na verdade, nós vamos ter o split simplificado. Essa apuração assistida é como se fosse pré-preenchida. Com essas mudanças, nós queremos dar segurança jurídica para que o contribuinte, confirmada a opção de aceitar a apuração assistida pré-preenchida, tenha toda a segurança jurídica. "Inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pelo art. 511." Com isso, exclui-se a criação do Regime Especial de Tributação para Parcelamento do Solo. Essa foi uma criação. A ideia do Senado era incorporar o loteamento terrenista ao Regime Especial de Tributação Imobiliária. Então, nós o estamos excluindo. Todas essas alterações estão previstas no PLP e estão no sistema. Todas as informações estão subindo no sistema. Antes de encerrar, eu quero dizer do olhar do GT, composto por sete Deputados, todos presentes aqui: Deputado Claudio Cajado, Deputado Luiz Gastão, Deputado Hildo Rocha, Deputado Joaquim Passarinho, Deputado Mos…

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Presidente, o PT, o PV e o PCdoB orientam "sim". Acho que transformaram os servidores públicos no grande problema do Estado brasileiro, e isso não é verdade. Todo mundo diz que o Estado gasta muito e gasta mal, mas isso é slogan de campanha. Na prática, é muito difícil fazer ajustes. Estamos vendo aí o ajuste do Governo do Presidente Lula na economia brasileira. Uma coisa que me incomoda muito é a renda. O Brasil é um país de renda baixa, média. Isso impede a economia de crescer. Enquanto o andar de baixo não tiver renda per capita maior, a economia não crescerá de maneira consistente. Uma coisa são os supersalários, que é uma vergonha esta Casa não enfrentar; outra coisa é a valorização de quem serve à sociedade brasileira. Então, votamos "sim" à emenda do PSOL.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui reconhecer o papel histórico e a liderança do Senador Rodrigo Pacheco. Tenho profundas divergências sobre o projeto. Não acredito que ele vá resolver a situação. Mas é melhor do que o que temos hoje? Sim. Faço justiça ao Fernando Pimentel. Não é verdade que Fernando Pimentel não pagou a dívida. Quem não pagou a dívida se chama Zema. E Zema governou porque deu calote na dívida com a União. Se eu fosse Governador, eu também não pagaria à União, porque acho que a dívida não é bilionária, ela é injusta, porque não concordo que a União dê calote na dívida da Lei Kandir. Sou favorável a que houvesse um redutor do estoque da dívida. Sem redutor do estoque da dívida, o Governador Cláudio Castro resolverá o problema apenas para a sua gestão, e o Governador Zema também, talvez para 2 anos do próximo gestor. E vão quebrar novamente os Estados. Nós temos que arrumar uma solução que pare de pé, verdadeira. E a União precisa assumir a responsabilidade de ter feito a intervenção no sistema tributário dos Estados.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um debate superimportante para o nosso pacto federativo. Não existe desenvolvimento nacional sem desenvolvimento estadual. É um erro a União achar que o Brasil tem capacidade de crescimento econômico se não permite que os Estados contribuam para esse crescimento. A verdade dos fatos, na minha opinião, é que esse erro nos remete à incapacidade de se ter construído um sistema tributário adequado, Governador Cláudio Castro, em 1995. A origem dos nossos problemas está na irresponsabilidade da União, na época de Fernando Henrique Cardoso e seu Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, que resolveu retirar os impostos dos Estados primário-exportadores. E o pior, Governador Cláudio Castro: não garantiu os impostos no destino. É como se tivesse roubado dos 22 milhões de mineiros, assim como dos cariocas, o seu imposto como consumidor. E a lei é objetiva. Para tirar o imposto da origem, é necessário garantir o imposto no destino. Assim estamos fazendo nesta Casa, com o apoio dos Governadores, 28 anos depois, com a reforma tributária. Quando foram retirados os impostos dos Estados, o que nós vimos foi o seu endividamento por insuficiência de arrecadação. Não é à toa que 90% das dívidas são de Estados primário-exportadores — Rio de Janeiro, Minas, Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo. E foram esses Estados que geraram para a União 400 milhões de dólares em reservas cambiais. Quem gera reservas cambiais são Estados primário-exportadores. As nossas reservas não são fruto de produtos manufaturados. Pelo contrário, somos importadores desse tipo de produto. Portanto, eu me sinto incomodado, como mineiro e como cidadão brasileiro. Eu acho um erro aprovar esse projeto de recuperação sem alterar o estoque da dívida. O estoque da dívida tinha que ter um redutor. De fato, nós vamos comprometer os Estados, nós vamos retirar dinheiro dos Estados, para pagar uma dívida que, na minha opinião, é injusta. É injusto que a União cobre isso dos Estados. Essa dívida é fruto de um acordo de IPCA mais 4% ao ano, o que, na minha avaliação, é agiotagem. Estado não é produtor de riqueza, e sim arrecadador de parte da riqueza. Se, nos últimos 40 anos, a economia cresceu 1,2%, os Estados arrecadaram 1,2%. Então, é lógico que a ampla maioria da dívida dos Estados é fruto de juro composto, e não de novos investimentos. Para mim, esta Casa tinha que encarar esse debate e criar o redutor do estoque da dívida, para torná-la mais justa e pagável. Eu tendo a ser contra essa negociação, mas vou votar favoravelmente, porque os Governadores querem e acertaram, porque não houve outra sensibilidade maior da União para encontrar um modelo que fosse mais justo. Quero repetir: eu não estou aqui falando de União e Lula ou de União e Haddad; estou falando de União e União. Não devemos confundir a União com quem está provisoriamente governando-a, como não devemos confundir Estado com quem está governando provisoriamente o Estado. Sou oposição ao Governo Zema, mas, acima de tudo, sou mineiro e acho que essa negociação não resolve.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi com alegria que o Parlamento brasileiro recebeu hoje do nosso querido Senador Eduardo Braga o relatório sobre a reforma tributária, sobre a sua regulamentação. São boas as notícias. O trabalho do Senador, de forma brilhante, com toda a sua equipe, traz alguns ganhos que, na minha opinião, são extremamente importantes para toda a sociedade brasileira. Garante a devolução de valor de impostos, através de cashback, para 94 milhões de pessoas que fazem parte do CADÚNICO. Essa devolução se refere a pagamento de serviços de telefonia, que é essencial no século XXI, e de Internet. Isso é fundamental para acesso ao Governo Digital, a políticas públicas, a formação profissional e educacional. É um instrumento de aprendizado, de socialização. A Internet é, com certeza, juntamente com a telefonia, um bem essencial no século XXI. Portanto, quero reconhecer que é uma bela contribuição. No que depender da nossa liderança, vou defender 100% desse cashback, dessa devolução ao povo brasileiro. Houve também outras contribuições superimportantes, como, por exemplo, a ampliação do redutor social no aluguel para as pessoas de menor poder econômico, de 400 reais para 600 reais. Acho que isso também é justo. Políticas públicas, no caso do Estado brasileiro, ainda não foram eficientes para garantir dignidade a todos e o direito sagrado à moradia. Permitir um redutor, ou seja, não tributar o aluguel desses brasileiros e brasileiras, é extremamente importante. A reforma tributária, no seu todo, inclusive com a criação do IVA — Imposto sobre Valor Agregado, vai produzir mais riqueza para o povo brasileiro. Estamos fazendo uma reforma moderna, uma reforma tecnológica. A implementação do split payment é fundamental para garantir essa redução da carga tributária. Essa é uma reforma popular. É uma reforma de impostos indiretos sobre o consumo. Vai haver transparência. O imposto será cobrado por fora. Acima de tudo, será uma reforma progressiva, ou seja, quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos, com a devolução relativa ao cashback. Essa reforma dialoga com toda a sociedade. Toda a sociedade brasileira, Presidente, vai ter alimentos na mesa sem nenhuma tributação no caso da cesta básica nacional. Isso é fundamental para o povo brasileiro, que é um povo de baixa renda média. A reforma também vai ser necessária para a classe média popular, que tem 16 milhões de estudantes na escola pública. Haverá um desconto de 60% na matrícula do aluno na escola privada. Os serviços de saúde também terão imposto reduzido em 60%. Isso é fundamental para o funcionamento do plano de saúde. Essas são ações complementares ao Sistema Único de Saúde. Já o transporte urbano, semiurbano e metropolitano terão alíquota zero, e o interestadual, uma redução de 40% em alíquotas. Parabéns, Senador Eduardo Braga! Vamos votar na Câmara dos Deputados essa reforma.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto moderno, importante. Hoje os pets fazem parte da nossa convivência diária, das relações familiares, por isso merecem total proteção. Quero, inclusive, Presidente, pedir a esta Casa que, juntos, possamos apreciar um projeto que eu apresentei na legislatura passada sobre o conceito da saúde única. É importante incorporar no conceito do nosso Sistema Único de Saúde, que é o maior sistema de saúde pública do planeta, a questão da saúde animal. A ampla maioria dos Municípios, dos Estados e a própria União já conta com um conjunto de políticas públicas na área sanitária, na área de zoonoses, de controle de endemias e de pandemias, mas, de fato, nós precisamos avançar, posto que a saúde envolve a questão do meio ambiente, do mundo animal e dos seres humanos. Unificar em um único conceito o nosso sistema de saúde é salvar vidas, é economizar recursos públicos, é modernizar o nosso Sistema Único de Saúde. Por isso eu tenho defendido a criação do SUS Animal, do Sistema Único de Saúde Animal, na política mais ampla de prevenção. Depois de endemias e pandemias, mais de 80% das doenças atuais e futuras têm a ver com a relação do ser humano com os animais e com o meio ambiente. Qualquer desequilíbrio traz enormes perdas, perdas humanas, perdas dos nossos animais, do nosso ecossistema. Construir esse ecossistema é fundamental. Portanto, eu tenho defendido em Minas e pelos Municípios do Brasil a criação do Sistema Único de Saúde Animal, conforme o conceito de que haja conselhos deliberativos paritários de acordo com o modelo do SUS. Eu acho que isso seria um avanço extraordinário para as políticas públicas. Nós precisamos cada vez mais aumentar a eficiência no controle de gastos públicos e entregar mais Estado para o povo brasileiro. As pessoas não querem menos Estado, querem mais eficiência. Essa é a nossa defesa.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez eu quero reafirmar que é fundamental este projeto de lei complementar. Estamos buscando atender o parecer do Ministro Flávio Dino. Compreendemos que o Parlamento dá uma excelente contribuição ao País. E por que essa contribuição é positiva? Porque o Parlamento brasileiro entende a dimensão do Brasil e sabe que as emendas de Comissão e de bancada podem contribuir estruturalmente para o País, resolvendo projetos estruturantes em vários setores da economia. O Parlamento é muito dinâmico. O Parlamento conhece a realidade. As bancadas podem estruturar essas emendas em projetos de transporte coletivo de massa — ampliação de cobertura de metrô e de ferrovias, por exemplo —; em projetos para hospitais regionais, ocupando o vazio assistencial do Sistema Único de Saúde em especial na média e alta complexidades, o que o nosso povo tanto pede; em apoio no campo educacional, principalmente na primeira infância. Temos uma dívida enorme com a universalização do atendimento à criança de zero a 3 anos, que, na minha opinião, é a etapa educacional mais importante. Precisamos proteger a primeira infância, garantir o direito ao aprendizado na idade certa, garantir a segurança alimentar e nutricional. Uma bancada pode resolver a infraestrutura da educação infantil de maneira extraordinária com volume de recursos. Podemos assumir também a responsabilidade de ampliar políticas em áreas que tratam de questões hídricas, para aumentar a produção de alimentos para o mercado interno. Temos falta de infraestrutura hídrica em algumas regiões do meu Estado, como o norte de Minas, o Vale do Jequitinhonha, a região noroeste, que precisam de água, água de qualidade, água tratada, água para a produção, água para o consumo humano... Isso sem falar nas rodovias. Minas é o Estado da integração, mas o País tem uma dívida histórica com a infraestrutura de rodovias e de ferrovias. Então, mais uma vez, o Parlamento dá uma bela contribuição. Quero reconhecer a importância do projeto do nosso companheiro Deputado Rubens Pereira Júnior e também a relatoria do Deputado Elmar Nascimento, nessa perspectiva de reforçar o orçamento desses programas estruturantes que são demandados pela sociedade brasileira. Vamos votar "sim", pela regulação e pela boa aplicação desses recursos de maneira estruturante.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sim. Presidente, quero agradecer ao Plenário da Câmara dos Deputados pela importante aprovação do projeto de modernização das regras de contratos em relação aos seguros no Brasil. Quero agradecer também a V.Exa., Presidente Arthur Lira, pelo trabalho e pelo apoio importante na aprovação de mais uma medida extremamente forte para o avanço do mercado de seguros no Brasil e, em especial, também para a proteção dos brasileiros, do ponto de vista da proteção patrimonial, seja residencial, seja automobilística, seja da produção rural, também, do produtor, do homem do campo. Então, nós temos a possibilidade, com essa modernização, com esse alinhamento do modelo de contrato que nós aprovamos hoje, com as boas práticas internacionais, de ampliar esse mercado e fazer avançar sua presença em relação ao nosso PIB. Hoje, é de 6% a participação do mercado de seguros no PIB brasileiro. Além disso, temos a possibilidade de aumentar a nossa poupança interna, as reservas técnicas. Isso é proteção da sociedade, isso também é importante para o Estado brasileiro. V.Exa., Presidente Arthur Lira, teve um papel importante, ajudou a liderar o Colégio de Líderes para que houvesse esta aprovação. Quero agradecer-lhe também a minha indicação como Relator. Agradeço ainda o apoiamento que nós tivemos do nosso Ministro da Economia, Fernando Haddad, e também da sociedade que milita nesse setor, do Deputado Lucas Vergilio, do Armando Vergilio, que coordena a FENACOR — Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros, enfim, de todos os corretores de seguro do Brasil, das entidades dos consumidores, que apresentaram, juntamente, proposta de construir este projeto há mais de 20 anos, junto com o nosso querido ex-Deputado e ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Então, isso faz parte de um grande movimento em que convergimos todos e todas, hoje, neste dia, por essa aprovação. É evidente que agora o PL vai à sanção presidencial e, com certeza, o Presidente Lula vai sancioná-lo, porque é a reforma, eu diria, como falou muito bem o Presidente da SUSEP, Alessandro Octaviani, mais importante nos últimos 60 anos, ou seja, é uma ampla reforma. É bom lembrar que as regras são reguladas por um decreto ainda de 1973. Portanto, isso se soma a essa aprovação também. O outro projeto que nós votamos aqui no esforço concentrado, em setembro, foi o que trata da ampliação desse mercado de seguros. Entendemos que o cooperativismo agora está regulado para participar e atuar no mercado de seguros. E também votamos o do mutualismo, que reconhece o papel do associativismo e do mutualismo como um setor importante que oferta produtos e garante a ampliação da proteção patrimonial do povo brasileiro. Eu quero aqui fazer esse reconhecimento, como Relator, e dizer que o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, do meu amigo Deputado Rubens Pereira Júnior, é importante para toda a sociedade brasileira, pois busca dar mais transparência à aplicação das emendas de bancada, das emendas de Comissões. É fundamental esse conceito de obras estruturantes para o desenvolvimento do Brasil. É evidente que as emendas parlamentares, em especial as emendas individuais, são muito legítimas, são o olhar do Brasil através dos seus legítimos representantes da democracia indireta, que são os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras. De fato, nós temos também a possibilidade, enquanto atores políticos, atores sociais, de trazer e apresentar demandas de projetos que são literalmente estruturantes para a uniformidade deste País. O Brasil é um continente muito grande, e nós temos inúmeras demandas. É importante ter mais aporte de recursos públicos para que esses grandes gargalos possam ser resolvidos. Há problemas na infraestrutura rodoviária, portuária e ferroviária. Às vezes, há vazios assistenciais em áreas do setor da saúde, que é tão importante. É tão caro para todos nós ter um sistema de saúde de média e alta complexidade regionalizado. E que o olhar de uma bancada de Deputados que conhece a realidade do dia a dia possa transformar isso em ações objetivas, como a construção de um hospital regional focado numa especialidade de média e alta complexidade. Também temos Brasil afora demanda enorme na oncologia, no tratamento de câncer. Temos também vazios na área educacional. Nós vamos universalizar a proteção da primeira infância para as crianças até 3 anos. Com certeza, emendas de Comissões, emendas de bancada mais focalizadas podem ocupar esse papel e resolver esse gargalo. Seria uma ação extremamente coletiva do Parlamento brasileiro, juntamente com os programas estruturantes do próprio Governo Federal. Há obras em vários outros setores. Há a questão hídrica. É fundamental ter um programa de acesso à água em um modelo mais sustentável, que garanta água potável para o consumo humano, bem como programas que permitam a ampliação da produção agrícola para o mercado interno e também para o mercado exportador, que às vezes carece de sustentabilidade e de investimento na questão hídrica. São inúmeros os projetos para o setor de transporte. Hoje, um trabalhador nos grandes centros, nas regiões metropolitanas, gasta 4 horas para ir e para voltar. Isso é um absurdo. Além disso, tem uma jornada de trabalho exaustiva de 44 horas semanais. Portanto, nós precisamos concentrar esforços em obras estruturantes para os modais de transporte em massa, integrar diversos modais no transporte coletivo, urbano e metropolitano. Então, essas emendas têm esse papel, ocupam esse papel. No passado, várias ações estruturantes foram realizadas a partir dessas emendas. Entendo que, assim, cumpriremos o critério da transparência, da rastreabilidade e da boa aplicação dos recursos dessas emendas estruturantes. Portanto, acho que este projeto merece, sim, ser apreciado hoje, pois está maduro e atende a uma exigência que aqui estamos cumprindo para dar continuidade às atividades do Parlamento brasileiro.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente. Entendemos que este projeto é um avanço para a economia brasileira, para o mercado de seguros, para a proteção à saúde do nosso povo, para a proteção patrimonial. Ele dá tranquilidade aos segurados, melhora e moderniza as relações, conecta a nossa legislação às boas práticas internacionais, faz a participação desse setor no PIB crescer, traz crescimento econômico, ou seja, é superimportante para o povo brasileiro e para a economia brasileira como um todo. O projeto faz parte de um conjunto de microrreformas do Governo do Presidente Lula, coordenado pelo Ministro Fernando Haddad. Existe uma Secretaria específica para reformas econômicas, coordenada pelo Secretário Marcos Pinto. Portanto, o projeto é fundamental. Ele tem o apoio unificado de todos os setores — do mercado, do consumidor, da sociedade e do Governo. Por isso, a nossa federação vota "sim", Sr. Presidente.

O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar que este projeto, que é fundamental para a economia brasileira, faz parte do pacote de reformas microeconômicas que o Brasil tem feito no Governo do Presidente Lula, coordenado pelo Ministro Fernando Haddad e pelo nosso Secretário Marcos Pinto. Esta proposição poderá, de fato, contribuir para o crescimento, para o desenvolvimento do País. Teremos um país com segurança jurídica, um país moderno, um país que garante boas relações entre as seguradoras e seus consumidores, seus segurados. A partir da aprovação desta legislação, adotaremos boas práticas internacionais. Desde 1973, somos regidos por um decreto. Portanto, trata-se de uma modernização. Passaram-se mais de 50 anos, e essa lacuna talvez seja responsável pela baixa participação do mercado de seguros no PIB brasileiro. Acredito que esta proteção é fundamental para o mercado de seguros do Brasil. Vou citar um exemplo: no setor automobilístico, para cada dez carros circulantes, apenas dois carros têm seguro no País. Temos baixíssima proteção patrimonial na área residencial: menos de 15% das residências possuem seguro. No setor agropecuário, que é hoje um modelo da economia que faz crescer a presença brasileira no mundo, ajuda a alimentar o mundo, há poucos contratos de seguro. Com as tantas mudanças climáticas que estamos presenciando, é fundamental destravar o setor de seguros para o fortalecimento desse segmento tão importante para a produção de riqueza. No setor industrial, também temos baixa cobertura. Nem vou entrar na questão das obras públicas, pois o Brasil não possui cultura alguma de ter seguro para grandes obras, pela dificuldade causada pelo fato de ainda não termos contratos tão modernos. Portanto, estou muito confiante em que essas alterações — fizemos estas projeções em nosso parecer — poderão elevar a participação desse mercado no PIB de 6% para, no mínimo, 10% nos próximos 4 anos, aumentando nossas reservas técnicas, que são uma poupança doméstica que ajuda o País a financiar suas políticas públicas e sociais. Logo, esta é uma política do "ganha-ganha". Todos ganham com essas alterações: a sociedade e o setor de seguros. Isso é positivo para a retomada do crescimento econômico brasileiro. Obrigado, Presidente.