Nome civil: Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes · 53 anos
Bananômetro
72/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 32% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 61%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 87%
discursos na tribuna (percentil)
Fale com Reginaldo Lopes
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.reginaldolopes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5426
- Gabinete
- Gabinete 426, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Votou nas votações
61%
Registrou voto em 692 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 554 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
723 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do artigo 295, sobre a tributação da importação de direitos desportivos de atletas, da Lei Complementar nº 214, de 2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Lei complementar,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós reduzimos e equiparamos a tributação da SAF com os clubes esportivos, com os clubes sociais. Agora, nós fizemos um acordo no sentido de que do direito esportivo, do passe do jogador, quando for vendido por uma SAF, esse valor não será excluído da base de cálculo da tributação da SAF. Essa emenda propunha, além da redução de 8,5% para 5%, que nesse segundo destaque também se retiraria da base de cálculo o ganho da venda daquele jogador. Então, nós achamos que, de fato, teria muito impacto do ponto de vista do equilíbrio da alíquota do IVA. Portanto, eu quero dizer que é correto o acordo. Houve um entendimento, inclusive, com todos os investidores das SAFs e também com o Colégio de Líderes. Por isso, o nosso voto é "não". - 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do artigo 293, sobre o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), da Lei Complementar nº 214, de 2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Lei complementar,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dialogar com o meu amigo Deputado Hildo Rocha. De fato, havia uma distorção, havia uma assimetria quando aprovamos a redução da SAF, de 8,5% para 5%. Qual foi a solução? Nós estamos equiparando a tributação da SAF à tributação dos clubes esportivos. Então, de fato, ninguém vai pagar mais e, ao mesmo tempo, está correto: um clube social não precisa se transformar em SAF. Eu encaminho "sim", pelo Governo. Acho positivo esse acordo, até porque, também, a SAF tem feito um excelente trabalho. Já são mais de 120 SAFs no Brasil. E esse aumento de tributação criaria insegurança e falta de previsibilidade. Portanto, o nosso voto é "sim". - 16/12/2025encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Substitutivo,Senado Federal,Dispositivo legal,Projeto de lei complementar,Encaminhamento de votação,favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque é extremamente importante. O nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, apresentou esse destaque, e o partido da Oposição, o PL, também apresentou o mesmo destaque. E, no Colégio de Líderes, houve uma convergência. Eu tive a felicidade, junto com mais seis Deputados, de ser Relator da Lei Complementar nº 214, de 2025. Naquele momento, a nossa compreensão era de que seria melhor continuar tendo uma lista de medicamentos com alíquota zero. Mas o que aconteceu, de verdade? O Governo concluiu, nas câmaras temáticas, que é muito mais rápido, muito mais dinâmico e muito melhor para o cidadão garantir esses medicamentos a partir da linha de cuidados nas áreas, por exemplo, de cardiologia, oncologia, doenças raras, diabetes. Quando os procedimentos para essas áreas do cuidado sofrerem modificações, automaticamente esse remédio estará na alíquota zero. É muito mais moderno do que esperar 1 ano, fazer reunião com o comitê gestor, pedir autorização à Receita Federal, fazer ato conjunto, publicar a alteração da lista. Na prática, essa lista de medicamentos que são zerados existe hoje. A grande reclamação é que os medicamentos que não têm mais eficácia não saem da lista, e aqueles medicamentos novos que a ciência, que a pesquisa encontrou como melhor tratamento não entram. Então, quem está não sai, e quem não está dentro não entra. Portanto, nessa perspectiva, nós queremos defender aqui que, ao invés de ter uma lista de medicamentos, o Governo defina seis áreas, as linhas de cuidado, para que esses medicamentos automaticamente tenham alíquota zero. É muito melhor. Já existe acordo com o Ministro da Fazenda, com o Ministro Padilha. O Ministério da Saúde defende essa metodologia, Dra. Jandira Feghali, que é muito importante para o tratamento da nossa gente. Portanto, eu quero pedir o voto a favor do destaque do nosso partido, do Líder Lindbergh Farias. - 16/12/2025encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,contrário
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar contra a retirada. Este assunto está há mais de 40 anos em debate. Já votamos a primeira etapa. Agora precisamos do comitê gestor, para consolidar a reforma tributária. - 16/12/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado afirmou que a Câmara havia avançado na conclusão da reforma tributária sobre o consumo e serviços, apontando o marco como relevante para o País. Avaliou que o sistema brasileiro concentrou arrecadação no consumo e defendeu o debate, a partir de 2026, de uma reforma sobre renda e patrimônio. Também destacou medidas adotadas no Imposto de Renda, com ampliação da progressividade e isenção para faixas de menor renda. Ressaltou ainda que o novo modelo incorporou características nacionais, como a desoneração da cesta básica e o mecanismo de devolução de impostos, visando maior justiça tributária. Concluiu enfatizando que a redução de benefícios fiscais contribuiria para o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das políticas públicas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma tributária,Consumo,Renda,Justiça tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Equilíbrio fiscal
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia importante não só para a Câmara dos Deputados, mas também para o povo brasileiro. Nós vamos concluir a reforma tributária sobre consumo e serviços. É evidente que nós precisamos, em 2026 e 2027, debater uma ampla reforma sobre renda e patrimônio. Acho que nós devemos isso ao povo brasileiro. É bom lembrar que o Brasil arrecada o dobro sobre o consumo, comparado ao que os 38 países da OCDE arrecadam. Se arrecadamos o dobro sobre o consumo, é porque nós arrecadamos apenas a metade sobre a renda e o patrimônio dos mais ricos. Então, Deputado Merlong, nós temos um grande trabalho pela frente para concluir a reforma tributária, em que pese o Governo Federal ter avançado no nosso sistema de Imposto de Renda com a progressividade e a isenção até 5 mil reais e também a redução até 7.350 reais, beneficiando 15 milhões de contribuintes de menor renda. É evidente também que a reforma sobre o consumo é extremamente importante, porque é o imposto que as pessoas de menor poder econômico pagam no dia a dia. Nós demos uma tropicalizada na reforma sobre o consumo. O que é isso? Nós colocamos a realidade brasileira por dentro da reforma sobre o consumo e criamos um modelo que pode ser referência para o mundo, que é, no imposto indireto, que é geralmente neutro, a mesma carga para todos, garantir progressividade, através dos regimes diferenciados, como a cesta básica sem nenhuma tributação, ou através da devolução do cash back. O cashback, que é a devolução personalizada dos impostos, é extremamente importante para garantir essa progressividade, ou seja, quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Nesse caso, quem ganha mais receberá menos devolução personalizada e quem ganha menos receberá mais devolução personalizada. Portanto, a Câmara vai encerrar este ano legislativo de forma contributiva, fazendo uma reforma estruturante, especialmente se a gente votar também a redução dos benefícios tributários. De fato, é uma contribuição para o reequilíbrio fiscal do nosso País, para garantir que as políticas públicas tenham mais sustentabilidade. Daqui a pouco, o Deputado Mauro Benevides vai fazer a leitura complementar do seu parecer e nós vamos à votação. Obrigado, Presidente. - 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado elogiou a liderança do Presidente da Casa na condução da reforma tributária, destacando a relevância para o novo sistema tributário do Comitê Gestor previsto no Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Afirmou ainda que a votação deve ser concluída até 31 de dezembro e ressaltou o caráter estruturante da reforma para o futuro do País. Ao final, agradeceu a confiança e declarou compromisso com a continuidade de uma pauta positiva na legislatura.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Reforma Tributária (2023),Comitê gestor,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Projeto de lei complementar,regulamentação,Votação,Pauta (processo legislativo)
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero registrar o reconhecimento da liderança de V.Exa. nesse processo. Nós temos até o dia 31 de dezembro para concluir a votação do Comitê Gestor, que é uma peça uma instituição extremamente importante para o novo sistema tributário. É ele que vai centralizar, arrecadar e distribuir os recursos. V.Exa. escreve o seu nome na história, porque, de fato, esta reforma é muito estruturante para o futuro do Brasil. Receba o nosso reconhecimento. Somos gratos pela confiança. Vamos continuar trabalhando uma pauta positiva, para, no próximo ano desta legislatura, ajudarmos o Brasil a voltar a crescer. Parabéns, Presidente Hugo Motta! - 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Ademais, manifestou orgulho por ter liderado a reforma tributária, a reorganização do sistema tributário sobre consumo e serviços e por ter contribuído com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Governo,Base de apoio político,Voto favorável Deputado federal,Atuação parlamentar,Reforma tributária,Sistema tributário,Consumo,Serviços,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim". Tenho muito orgulho de ter liderado esta reforma tributária, de ter reorganizado o nosso sistema sobre consumo e serviços, e, também, junto com esta Casa, de ter organizado e democratizado um sistema de renda e patrimônio com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Esta reforma, com certeza, ajudará o Brasil a crescer e a gerar mais oportunidades. O Governo orienta "sim", Presidente. - 15/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente. Trata-se de uma importante matéria. Quero reconhecer o papel do nosso Relator, o Deputado Mauro Benevides. Esta reforma é estruturante, vai ajudar o Brasil a crescer, fazer o Brasil se tornar mais competitivo. Ela é mais justa, ela tem impactos sociais, impactos econômicos e impactos federativos. Portanto, o nosso partido, a federação orienta "sim". - 15/12/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Substitutivo do Senado Federal oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Por fim, afirmou que a revisão dos incentivos fiscais pode contribuir para o equilíbrio fiscal, estimando impacto relevante no Produto Interno Bruto (PIB).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável,Equilíbrio fiscal,Produto Interno Bruto (PIB)
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Em reconhecimento ao Líder do PL, o Deputado Sóstenes Cavalcante, quero pedir a ele apoio à reforma. Esta é uma das maiores reformas da economia brasileira do ponto de vista estruturante. E o Relator, Mauro Benevides Filho, foi muito feliz. Trata-se de uma reforma que corrige inúmeras distorções, algo extremamente importante para o desenvolvimento do País. A primeira, evidente, é não cobrar mais imposto em efeito cascata. Vamos cobrar imposto no valor adicionado. Isso é muito importante para o Brasil deixar de ser uma economia primária exportadora e passar a ser uma economia de valor agregado, aumentar o PIB, produzir mais riqueza e colocar essa riqueza, evidentemente, no bolso do povo brasileiro, aumentando a renda per capita. Isso é fundamental para qualquer modelo econômico se desenvolver. A segunda virtude dessa reforma é não cobrar impostos sobre investimentos. Devolver os impostos sobre os investimentos é fundamental, porque, no Brasil, o juro é caro demais. Só, no Brasil, a taxa de retorno é menor que o juro. Acaba endividando as pessoas ao, de fato, cobrar impostos sobre investimentos. Isso também permite ao Brasil não cobrar mais nenhum imposto na exportação, permitindo ao País ser competitivo no mercado internacional, ou seja, o Brasil vai disputar, com simetria, o mercado interno contra os importados e vai vender, de maneira competitiva, para o mercado internacional. Isso corrige também as questões federativas. O modelo federativo brasileiro, que é de concorrência predatória, passa a ser colaborativo, um modelo que nos faz colocar um ponto final na guerra fiscal. Essa reforma é muito tecnológica, porque cria o split payment, que vai reduzir a carga tributária, combatendo sonegação, fraude e inadimplência; mas ela também é popular, porque cria o cashback, que é a devolução dos impostos personalizados para as pessoas de menor poder econômico. Costumo dizer que ela é igual ao agro: ela é tech e pop é tecnológica e é muito popular. Por último, esta reforma traz uma correção ao combater e enfrentar incentivos fiscais. No meu cálculo, dá para eliminar 3% ou 4% de PIB do ponto de vista do IVA nacional e 3% de PIB nos incentivos estaduais. Então, a proposta ajuda no equilíbrio fiscal. O nosso voto é favorável, Presidente. - 15/12/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável,Substitutivo,Senado Federal
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Serei bem breve, porque é importante dizer que este projeto aplica 5% do Fundo do Pré-Sal, com foco na saúde e na educação, em novas atividades por 5 anos. São programas específicos. Nós temos grandes demandas nas áreas da saúde e da educação, como mais formação técnica, profissional e tecnológica para a juventude, outros investimentos, por exemplo, no Mais Médicos e na qualificação profissional. Portanto, tirar da meta primária é uma conquista temporária que resolve problemas urgentes, por exemplo, garantir a universalização da primeira infância. É uma vergonha a gente não conseguir colocar todas as crianças de zero a 3 anos na escola infantil. Portanto, há muito mérito neste projeto de lei, nesta regulamentação, porque vai ajudar a resolver problemas históricos, como a não proteção de todas as crianças de zero a 3 anos. Somos favoráveis ao projeto. - 15/12/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, que dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só dizer que, na nossa avaliação, trata-se de um projeto que tem mérito positivo. Esse aumento permite criar outras turmas para julgamento e também permite o fortalecimento desse tribunal, que é importante para o Ceará, Alagoas, Pernambuco. Nós encaminhamos, portanto, o voto a favor da matéria. Apoiamos o debate em relação a esta matéria. - 15/12/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado afirmou que a Câmara avançou na conclusão da Reforma Tributária sobre o consumo e serviços com a apreciação do Projeto de lei complementar nº 108, de 2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS. Mencionou que a medida integrou um novo modelo tributário voltado à justiça fiscal, combinado à isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil e ao desconto progressivo até R$ 7.350. Também declarou que a reforma eliminou a tributação em cascata, passou a tributar o valor agregado, mudou a cobrança para o destino e retirou impostos sobre investimentos e exportações. Concluiu que o novo sistema fortaleceu o pacto federativo, estimulou a reindustrialização e poderia elevar o PIB, a renda per capita e reduzir desigualdades nos próximos anos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma Tributária (2023),regulamentação,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Defesa Projeto de lei ordinária,Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),redução,Contribuinte de alta renda,Tributação,Pacto federativo,fortalecimento
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha. É uma alegria enorme pode ser presidido por V.Exa. Quero destacar a nossa agenda de hoje, em especial o desafio da conclusão da reforma tributária sobre o consumo e serviços. Hoje, o Deputado Relator Mauro Benevides já apresentou o seu relatório, e esta Casa vai concluir uma das principais reformas estruturantes para a economia brasileira. De fato, ao se concluir o PLP que regula o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços IBS, dá-se um passo extremamente importante para a modernização do nosso sistema tributário brasileiro, que se soma com a isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais e também com o desconto progressivo até 7.350 reais. É um novo modelo que busca a justiça tributária para o País, na lógica de que quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos. Quanto à questão do consumo, consolidamos muitas premissas extremamente importantes para o crescimento econômico. Primeiro, o Brasil não vai mais cobrar imposto ou fazer tributação sobre investimento. Isso é fundamental para o Brasil voltar a investir na economia real, e não na economia especulativa. Também não cobraremos mais imposto de exportação, um princípio fundamental, e ainda devolvendo os créditos, para o Brasil exportar com mais valor agregado. Também vamos corrigir as distorções, para um pacto federativo mais colaborativo, mudando a cobrança do imposto no destino, e não na origem. A grande revolução desse sistema, que vai motivar competitividade e produtividade, é não cobrar mais imposto de efeito cascata, o imposto a partir do valor acumulado, mas, sim, tributar a partir do valor agregado, permitindo uma redução extraordinária do custo de produção dos setores econômicos. Por tudo isso, o resultado será colocar mais dinheiro no bolso das pessoas de menor poder econômico, fazer o Brasil ficar 20% mais rico nos próximos 10 anos, com mais 3 trilhões de PIB, e aumentar em 6 mil reais a renda per capita do povo brasileiro. Com essas mudanças, com a retomada do crescimento e fazendo o Brasil ser um país de valor agregado , nós vamos enfrentar as desigualdades e gerar mais oportunidades, mudando a característica econômica brasileira, que hoje é uma economia primária exportadora, para transformar o Brasil numa economia de valor agregado, e reindustrializando o Brasil. Portanto, esses são os princípios da reforma que esta Casa hoje vai apreciar. Esse último projeto de regulação, a regulamentação do Comitê Gestor, de fato é extremamente importante para o bom funcionamento do sistema tributário, porque nós temos o sistema dual, o IVA nacional e subnacional, mas a legislação é única, a partir dos preceitos constitucionais da Emenda nº 132, com toda a arrecadação centralizada pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal do Brasil. Obrigado, Presidente. - 02/12/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado informou que o Governo do Presidente Lula apresentou posição conjunta contra a escala 6 por 1, em articulação com os Ministros Gleisi Hoffmann, Luiz Marinho, Sidônio e Boulos, além de autores da proposta sobre redução da jornada de trabalho. Registrou que o objetivo foi adotar escala 5 por 2 e reduzir a carga semanal de 44 para 40 horas, garantindo mais tempo aos trabalhadores para suas famílias, qualificação e iniciativas próprias. Destacou que o Governo atua para construir apoio na sociedade e no Parlamento e afirmou que chegou o momento de encerrar a escala 6 por 1 no País.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Governo federal,redução,Jornada de trabalho,Direito do trabalho
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje é um dia histórico. O Governo do Presidente Lula, através da sua Ministra Gleisi Hoffmann, do Ministro Luiz Marinho, do Ministro Sidônio, do Ministro Boulos e dos autores do projeto de redução da escala 6 por 1 e de redução também da jornada de trabalho fecharam uma questão superimportante: nós não admitiremos mais a escala 6 por 1, ou seja, é o fim da escala. Nós queremos uma escala 5 por 2 e uma redução de 44 horas para 40 horas. Portanto, essa é a posição do Governo do Presidente Lula. Nós vamos acabar com essa escravidão moderna, que é a escala 6 por 1. O trabalhador precisa de mais direito, de tempo livre para cuidar da sua família, para empreender, para se qualificar. Então, é uma vitória grande para nós... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - V.Exa. quer concluir? O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Quero só dizer que é uma vitória importante o posicionamento unificado do Governo Lula para trabalharmos na sociedade e também neste Parlamento. Devemos construir uma maioria neste Parlamento, porque chegou a hora do fim da escala 6 por 1 no Brasil. - 12/11/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou alterações do relatório do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2013, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 1990, a Lei nº 7.960, de 1989, e a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, o chamado PL Antifacção, e defendeu o fortalecimento da Polícia Federal (PF) e da arquitetura nacional de segurança pública. Afirmou que retirar atribuições da PF contraria o art. 144 da Constituição e enfraquece o enfrentamento às facções criminosas, milícias e grupos que controlam territórios periféricos. Ressaltou que combater essas estruturas é essencial para garantir liberdade de circulação e acesso da população a serviços legais, como gás, Internet e comércio de bairro. Em seguida, recordou sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres e defendeu reformas estruturais na segurança pública, incluindo o ciclo completo de polícia e mais integração entre forças. Também sustentou que o bloqueio imediato de bens é fundamental para asfixiar financeiramente organizações criminosas. Por fim, pediu mais tempo para aperfeiçoar o texto antes da votação, a fim de garantir um projeto efetivo de enfrentamento às facções.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código Penal (1940),Código de Processo Penal (1941),Organização criminosa,Crime organizado,Polícia Federal (PF),Trânsito em julgado,Relatório (processo legislativo),Governo federal,Política de segurança pública,Constituição Federal (1988),Dispositivo constitucional,bloqueio,Bens,Patrimônio Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Violência contra a criança e o adolescente,Jovem,Juventude,População negra
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Fico me perguntando a quem interessa roubar, retirar as prerrogativas, as atribuições da Polícia Federal. É bom lembrar que essas prerrogativas e atribuições estão previstas no art. 144 da Constituição Federal. Nós precisamos devolver os territórios ao povo brasileiro, em especial às comunidades periféricas. O povo brasileiro tem o direito de ir e vir. O povo brasileiro tem o direito de se libertar da exploração econômica que fazem as facções criminosas, as milícias, esses grupos que buscam apropriar-se da riqueza dos setores privados. Portanto, nós precisamos impedir que tirem do nosso povo a liberdade de comprar seu botijão de gás do mercado legal, de comprar a sua Internet, sua telecomunicação, produtos na mercearia de livre escolha. Então, combater as facções criminosas é fundamental para o nosso País. Falo isso porque, 10 anos atrás, fui a todos os territórios, a todas as capitais, com a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres. Nós precisamos melhorar a arquitetura de segurança pública no País e o Presidente Alberto Fraga é atuante nesta temática, conhece muito esta temática. É uma vergonha tirar as prerrogativas da Polícia Federal, porque isso significa transformá-la em meia polícia. E, diga-se de passagem, este País não aguenta mais. O Brasil se tornou um país caro, antes de ficar rico. Nós temos um conjunto de forças de segurança pública que atua pela metade. Para melhorar a eficiência delas, eu acho que todas as polícias e todos os agentes de segurança pública deveriam ter o ciclo completo, deveriam atuar em todas as fases de uma investigação policial. Também é evidente que para combater as facções criminosas é fundamental a perda do domínio, do patrimônio, no início do processo. A suspensão e o bloqueio são fundamentais para asfixiar as quadrilhas, as facções e o crime organizado no Brasil. Assim nós vamos proteger o povo brasileiro. Portanto, nós queremos reafirmar o nosso compromisso com a PEC da Segurança Pública, para reestruturar essa arquitetura e fazer uma força de segurança baseada na inteligência e na integração e buscar mais investimentos. Diga-se de passagem, o Deputado Guilherme Derrite propõe a retirada dos fundos constitucionais, o que enfraquece o financiamento das forças de segurança pública. Nós temos que aperfeiçoar esse debate e prorrogar a votação desta proposta, para encontrarmos o melhor texto e combater as facções criminosas no Brasil. Obrigado, Presidente. - 11/11/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado defendeu o aprimoramento das políticas públicas de segurança pública e recordou sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Violência Contra Jovens Negros e Pobres, na qual apresentou proposições legislativas voltadas ao tema. Ademais, afirmou que o combate às facções criminosas exige integração plena entre todas as forças policiais, uso de tecnologia, informação e inteligência, em consonância com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Criticou ainda o relatório do Deputado Guilherme Derrite relativo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País, por limitar a atuação da Polícia Federal e reduzir sua eficiência investigativa. Ao final, apelou ao Parlamento para que o relatório seja revisto, de modo a fortalecer o enfrentamento nacional ao crime organizado.
Palavras-chave oficiais: Política de segurança pública,Atuação parlamentar,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Violência,Jovem,Negros,Pobre,Proposição legislativa Proposta de Emenda à Constituição,Sistema Único de Segurança Pública (Susp),Organização criminosa,integração,Ente federado Relatório (processo legislativo),Projeto de lei ordinária,Organização criminosa,Investigação criminal,Polícia Federal (PF),Parlamento,Crime organizado
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Alberto Fraga, eu quero falar de um dos mais importantes temas de política pública para o futuro do nosso País: o combate ao crime organizado, às facções criminosas. Eu quero relembrar uma passagem que tive pela CPI da Violência Contra Jovens Negros e Pobres. Nós apresentamos ali um conjunto de proposições legislativas, porque o grande desafio deste País e do Parlamento brasileiro é olhar para a qualidade das políticas públicas de segurança pública para além dos interesses meramente corporativos. É evidente que as corporações devem ser representadas, mas, no exercício da atividade Parlamentar, o compromisso é com o povo brasileiro, é com o Estado brasileiro. O tema segurança pública talvez seja o tema das garantias individuais e coletivas que, na prática, nunca foi socializado, democratizado e, menos ainda, tornado de domínio popular. Sempre ficou muito concentrado naqueles que exercem a vida pública, mas que são também agentes do sistema de segurança. Eu quero dizer isso por quê? Porque, de fato, o Presidente Lula tomou a iniciativa de enviar a esta Casa uma PEC sobre segurança pública, que, na minha avaliação, é correta, do ponto de vista da criação de um Sistema Único de Segurança Pública Susp baseado na plena integração entre todas as forças de segurança deste País, baseado em tecnologia e informação, mas não baseado em operações de mata-mata, de bangue-bangue. Depois, encaminhou, com muita ousadia, um projeto para sufocar e combater as facções criminosas. O fato é: quem me conhece sabe que desde 2015 eu defendo que, se existe uma polícia, seja ela patrimonial, municipal, de turismo, penal, militar, estadual, ela deve ser uma polícia de ciclo completo. O problema, Presidente Rui Falcão, é que o Brasil herdou um modelo de meia polícia, totalmente ineficiente e caro para o Estado brasileiro. Imaginem agora que o Deputado Guilherme Derrite, ao pegar esse projeto sobre facção criminosa, quer tirar a eficiência da Polícia Federal, que tem o poder constitucional de ser uma polícia de ciclo completo para poder investigar. A quem interessa transformar a Polícia Federal numa meia polícia, como é, em especial, a Polícia Civil, que é a polícia estadual? Eu continuo com a mesma posição que tinha em 2015, quando apresentei várias emendas à Constituição Federal, inclusive, para a criação do Susp Sistema Único de Segurança Pública, mas, em especial, para alterar o art. 144 e permitir que todas essas polícias literalmente tivessem poder, inclusive, de investigação. Isso desprivatizaria esse poder do delegado da Polícia Judiciária, que é a Polícia Civil, de ser dono dos inquéritos. Portanto, se queremos discutir um novo modelo, muito mais eficiente, e fazer com que essas polícias sejam eficientes e lógicas, cidadãs, de aproximação, comunitárias, baseadas na dignidade humana, mas também eficazes para combater o crime, para combater o roubo, para combater as milícias e as facções criminosas, nós não podemos, de fato, aceitar esse ataque que é feito no relatório do Deputado Guilherme Derrite à Polícia Federal. Isso não interessa ao Estado brasileiro, ao povo brasileiro, isso impede de fato que se realizem operações, baseadas na informação, na inteligência e na tecnologia, para asfixiar todas essas organizações. Quero dialogar de maneira fraterna com esta Casa, para que possamos, dialogando com o Relator desta proposição legislativa, aperfeiçoar uma oportunidade histórica: a de libertarmos o povo brasileiro e de combatermos essas milícias, essas organizações criminosas que tentam desapropriar a produção de riqueza da nossa gente, do nosso povo, em especial das comunidades mais populares e periféricas. Obrigado, Presidente. - 15/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado celebrou o Dia do Professor, destacando a importância dos educadores e educadoras para a construção de uma sociedade mais justa. Ressaltou a instalação da Proposta de Emenda à Constituição da Primeira Infância e a apresentação de estudos sobre gestão democrática e enfrentamento da violência nas escolas, enfatizando a necessidade de políticas transversais para um ambiente escolar mais democrático. Também defendeu a criação e fortalecimento de um sistema único de educação, com gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios, e afirmou que a educação é essencial para reduzir preconceitos e desigualdades no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Dia do Professor,Homenagem,Educação,União,Ente federado,Gestão compartilhada,Defesa Proposta de Emenda à Constituição,Primeira infância,proteção legal,Direitos da criança e do adolescente
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia superespecial, em que comemoramos o dia dos educadores, dos professores e das professoras. Nós temos uma semana de trabalho destinada ao campo da educação. Criamos e instalamos a Comissão que vai analisar a PEC da Primeira Infância. Ontem apresentamos um estudo, do qual eu fiz parte, sobre gestão democrática e enfrentamento da violência nas escolas, o que requer um conjunto de políticas transversais, para que tenhamos um ambiente cada vez mais democrático. Precisamos também criar e fortalecer um sistema único educacional, na prática, com gestão compartilhada, tripartite, com a participação dos três entes federados, de modo a ocuparmos o espaço educacional de maneira democrática. Os desafios estão colocados. Para concluir, quero dizer que o enfrentamento de todos esses desafios é uma homenagem a quem educa a nossa sociedade. A educação é o caminho, com certeza, para eliminarmos todos os tipos de preconceito e desigualdades de um país tão rico como o Brasil. Parabéns a todos os educadores, professoras e professores do nosso País! - 14/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado defendeu que a Câmara dos Deputados avance na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que propõe a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem impacto inflacionário ou aumento de custos. Recordou que a Constituição de 1988 já havia reduzido a carga horária de 48 para 44 horas e estabelecido o compromisso da futura redução para 40 horas. Além disso, destacou que 89% da população economicamente ativa já trabalha até 39,9 horas semanais, sendo que os 11% restantes, submetidos ao regime de 6 dias de trabalho por 1 dia de descanso, demandam requalificação no contexto da economia digital e da inteligência artificial. Também argumentou que a nova jornada garantirá mais tempo livre à sociedade, favorecendo a convivência familiar, a participação comunitária, religiosa, o cuidado com a formação e a atenção aos filhos. Por fim, conclamou o Parlamento a pautar o tema com urgência.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Pauta (processo legislativo),urgência,Proposta de Emenda à Constituição,redução gradual,Jornada de trabalho,Economia digital,Inteligência artificial
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Acredito que chegou a hora de a Câmara dos Deputados apreciar a proposta de emenda à Constituição em relação à redução da jornada de trabalho. Os Constituintes reduziram a jornada de 48 horas para 44 horas, ficou expresso o compromisso da redução para 40 horas, mas já se passaram mais de 35 anos e nós não avançamos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, propõe a redução gradual de 1 hora por ano, sem impacto nos custos, sem impacto na inflação, trazendo só benefícios para os trabalhadores e as trabalhadoras. É bom lembrar que 89% dos brasileiros e brasileiras trabalham 39,9 horas e que 11% dos que estão na escala 6 por 1, Presidente, são trabalhadores que precisam de uma nova requalificação profissional no mundo da economia digital e da inteligência artificial, precisam de descanso. Não se justifica a escala 6 por 1. Nós vamos fazer essa redução, porque quase 90% dos trabalhadores já estão na escala 5 por 2. A sociedade merece mais descanso, mais tempo livre para ficar com a família, para ir à igreja, para ocupar os espaços públicos da cidade, para cuidar da sua formação e dos seus filhos. Portanto, vamos pautar esse debate na Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. - 07/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado destacou a importância do encontro da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) com os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, enfatizando o papel desses centros na inovação científica e tecnológica do país. Relatou ter visitado os seis institutos federais de Minas Gerais e o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), onde presenciou pesquisas conduzidas por jovens, símbolo do potencial criativo nacional. Além disso, explicou que a nova política industrial brasileira está estruturada em quatro eixos principais: maior capacidade exportadora; sustentabilidade e economia verde; competitividade com base na reforma tributária; e inovação com alto valor agregado. Por fim, afirmou que o objetivo é transformar o Brasil em um país exportador de tecnologia e produtos de valor agregado, reduzindo a dependência de commodities e promovendo desenvolvimento com distribuição de renda.
Palavras-chave oficiais: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal),Inovação tecnológica,Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG),Minas Gerais,Jovem,Juventude,Política industrial,sustentabilidade,Economia verde,Competitividade,Reforma tributária,Exportação,Commodities,Distribuição de renda,Desenvolvimento socioeconômico
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar momento importante para a ciência, tecnologia e inovação que foi o encontro da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial Abdi com todos os nossos Institutos Federais de Ciência, Educação e Tecnologia. Visitei os seis institutos de Minas Gerais, além do Cefet, e presenciei ali várias pesquisas jovens que inovam para o futuro. A nova política industrial brasileira tem quatro eixos: uma indústria mais exportadora; uma indústria mais sustentável, verde; uma indústria mais competitiva, a partir da reforma tributária; e uma indústria mais inovadora, com valor agregado. Portanto, o Brasil caminha para ser um país não primário exportador, mas para ser um país exportador de valor agregado, gerando riqueza e distribuindo-a para o seu povo. - 01/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado destacou a importância da votação do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que isenta do Imposto de Renda salários de até 5.000 reais e aplica progressividade até 7.350 reais. Ressaltou que a medida equivale à criação de um 14º salário, amplia a renda disponível de mais de 20 milhões de brasileiros e impulsiona a economia. Ao final, apontou que o aumento da arrecadação sobre renda e patrimônio permitirá reduzir tributos sobre o consumo, beneficiando a população de menor poder aquisitivo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Política fiscal,Décimo quarto salário,Arrecadação tributária,Imposto de consumo,População de baixa renda
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o dia de hoje é muito importante, porque nós vamos, de fato, criar o 14º salário para os trabalhadores brasileiros. Isentar até 5 mil reais, na prática, é a criação e o aumento da renda disponível a mais de 10 milhões de brasileiros e brasileiras. Com a progressividade até 7.350 reais, ampliamos para mais 10 milhões de brasileiros. Então, de fato, a economia brasileira cresce com essa política de ampliação da isenção do Imposto de Renda e também com o desconto progressivo para quem ganha até 7.350 reais. Uma novidade positiva é que o aumento da arrecadação de renda e patrimônio será utilizado para diminuir o imposto que as pessoas de menor poder econômico pagam todos os dias, que é o imposto sobre o consumo. Então, deslocar o imposto sobre o consumo para o de renda e patrimônio é um ganho do sistema tributário brasileiro. Parabéns, Deputado Orlando Silva! - 27/08/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado destacou sua participação no 5º Congresso Nacional de Vendas Diretas e ressaltou que a reforma tributária trouxe justiça ao garantir a não incidência de tributos sobre serviços e consumo para revendedores, diaristas, jardineiros e outros trabalhadores informais. Explicou que a medida também beneficia motoristas e entregadores de aplicativo, que poderão ter faturamento de até R$162 mil anuais dentro das novas regras. Finalizou, dizendo que essa conquista valoriza os trabalhadores autônomos, dá segurança jurídica e incentiva o empreendedorismo e a geração de empregos.
Palavras-chave oficiais: Congresso,Venda direta,Reforma tributária,Serviços,Consumo,Revendedor,Trabalhador diarista,Jardineiro,Trabalhador informal,Motorista de aplicativo,Entregador por aplicativo,Faturamento,Trabalhador autônomo,Segurança jurídica,Empreendedorismo,incentivo,Geração de emprego
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que participei do 5º Congresso Nacional de Vendas Diretas. É importante dizer que a reforma tributária considerou os revendedores, esses trabalhadores e trabalhadoras, não incidentes na tributação sobre serviços e consumo. A não incidência é uma questão fundamental na justiça tributária, porque eles, em tese, são consumidores finais, pois revendem esses produtos. É importante dar segurança jurídica a mais de 5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, tais como revendedores, diaristas, jardineiros. Ainda ampliamos essa isenção para motoristas e entregadores de aplicativo, porque nós consideramos o limite de 40,5 mil reais, metade do limite de faturamento anual do MEI, e apenas 25% da receita bruta será considerada na conta desses trabalhadores. Então, eles podem faturar até 162 mil reais. Presidente, essa é uma vitória dos trabalhadores brasileiros informais. É uma oportunidade para que eles possam crescer no empreendedorismo, se formalizar e gerar mais oportunidades de emprego para a comunidade, para a família. Acima de tudo, a não incidência é uma valorização e uma justiça tributária para esses trabalhadores e trabalhadoras autônomos do País. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 18/12/2003. Como calculamos: metodologia.