Nome civil: Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes · 53 anos
Bananômetro
72/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 32% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 61%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 87%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 554 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 579 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.reginaldolopes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5426
- Gabinete
- Gabinete 426, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Votou nas votações
61%
Registrou voto em 692 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 554 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
725 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 14/10/2026.
- 21/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.929, de 1994, acerca da instituição da Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986, de 2020, para disposição sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1104/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também vai votar "sim". Nós estamos acompanhando a orientação do PSOL. Entendemos que se trata de algo positivo. Nós negociamos com o Relator, que acatou algumas sugestões da nossa bancada e até uma emenda, um destaque. Mas acreditamos também que se extrapolou o papel em relação à MP que foi enviada para a Câmara. - 20/06/2022
Crise econômica e social no Brasil sob o comando do Governo Jair Bolsonaro. Inércia do Presidente da República na resolução dos reais problemas brasileiros. Aumento vertiginoso dos preços dos combustíveis. Crítica à proposta de criação da CPI da PETROBRAS. Tentativa de desmoralização da empresa com interesses na sua privatização. Urgente alteração da política de Preço de Paridade de Importação praticada aplicada ao mercado de combustíveis.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRISE ECONÔMICA, CRISE SOCIAL, AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PRIVATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CRÍTICA, ALTERAÇÃO, POLÍTICA DE PREÇOS, PARIDADE, DÓLAR, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), DEFESA.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, a vida real do povo brasileiro bateu às portas do Palácio do Planalto, à porta do Presidente da República, que está sentado provisoriamente naquela cadeira e deve ser, na história do Brasil, o Presidente mais preguiçoso, com o menor tempo dedicado a seu povo, a sua Nação. A realidade é que a vida da população piorou. Bolsonaro conseguiu destruir o poder de compra do povo brasileiro, fez a economia brasileira retroagir em 10 anos. Vários indicadores, como a extrema pobreza e a volta ao Mapa da Fome, retroagiram em 30 anos. Todos os indicadores sociais se agravaram muito sob o comando de Bolsonaro. Tudo isso tem uma origem: a falta de coragem do Presidente da República para governar, para trabalhar, para ter lado. Este Governo terceirizou seus representantes, Deputado Mauro Benevides Filho, no Conselho de Administração da PETROBRAS. Entregou ao setor privado e aos operadores de óleo e de gás o destino da nossa Nação. Eu falo destino porque, de fato, as consequências e os efeitos colaterais de uma política errática no setor do óleo e do gás promovem todo um desequilíbrio de todos os setores da economia brasileira e penaliza os mais pobres, já que os mais ricos é que foram os beneficiados com o aumento dos derivados nas bolsas de valores. Este Governo, que nada fez, entra em total desespero e propõe agora uma CPI. De fato, uma investigação sobre informações privilegiadas, lucros dos acionistas e quem trabalha com especulação provavelmente chegaria aos amigos do Paulo Guedes e aos amigos do Bolsonaro. Mas, na verdade, o que eles querem é desmoralizar a empresa que pode ter um papel importante na política de preços aplicada a produtos do setor de energia, tão importante para a soberania nacional, a empresa que pode equilibrar o preço do botijão de gás, do óleo diesel, da gasolina. Tudo isso tem impacto naquela família que não tem casa própria, porque causa inflação - 60% da inflação vêm do preço da energia e dos combustíveis -, traz prejuízo para 78 milhões de famílias que estão inadimplentes, porque aumenta a taxa de juros, e mexe com o preço dos alimentos, porque a inflação que chega aos alimentos é três vezes superior à inflação geral. Ou seja, a política do Bolsonaro durante esses 3 anos e 6 meses foi dar lucro para os amigos acionistas da PETROBRAS, pegando os seus representantes - 6 dos 11 conselheiros foram indicados por ele; eram 7, mas ele cedeu uma vaga para o mercado financeiro -, votando política de dolarização de preço, precificando os derivados do petróleo, que têm custos inexistentes, porque são produzidos no Brasil, em moeda nacional, e não em dólar, ampliando o lucro do setor de petróleo e da petroleira PETROBRAS em 36%. A maior no mundo tem lucros de 6%. Agora, querem fazer uma cortina de fumaça para criminalizar uma empresa que é estratégica, que tem previsão constitucional - o art. 173 da Constituição trata do seu papel social. Eles querem agora fazer um final de feira para entregar esse patrimônio para os amigos. Para isso, querem tirar o papel e a credibilidade da empresa, com uma guerra de narrativas. O Presidente não trabalhou. Durante 3 anos e 6 meses, apostou em outro caminho. Encontrou inimigos, atacou Governadores, fez demagogia. E agora o mundo real bateu à porta do Presidente mais preguiçoso da história da República brasileira, Jair Messias Bolsonaro. É só olhar a agenda dele. Ele não trabalha. Agora querem fazer um festival de horrores, sem nenhuma proposta que resolva o problema dos preços. Nós estamos aqui há 3 anos e 6 meses denunciando: não podemos aceitar a política de Preço de Paridade de Importação. Qualquer país decente pode, sim, precificar os componentes importados do preço dos derivados, mas os componentes nacionais, que são produzidos em reais, não podem ser dolarizados. Tudo isso foi feito para aumentar os lucros de meia dúzia de acionistas, em detrimento da ampla maioria do povo brasileiro, que são os acionistas majoritários. O Presidente não exerceu seu papel, não usou sua caneta e não governou o País. Agora entra em total desespero. E as suas propostas continuam sendo uma cortina de fumaça. Quer continuar no palanque, quer continuar fazendo guerra de narrativas, mas não tem coragem de resolver os problemas. Nós da Oposição estamos aqui para dizer que nós topamos resolver. Nós já apresentamos as soluções. Muitos que falavam que a PETROBRAS não tinha papel social... Eu gostei da entrevista do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que disse que agora a PETROBRAS tem um papel social constitucionalizado. É muito importante esse reconhecimento. Nós sempre afirmamos que ela tem um papel social, um papel para regular o mercado. Ela nasceu justamente para dar ao coletivo, num setor estratégico do povo brasileiro, a soberania energética. É lógico, combinando com os interesses de alguns acionistas, mas não meramente só o interesse dos acionistas, porque há impacto. Muitos governistas aqui falavam dos lucros e dividendos que estavam recebendo ou que estão recebendo, mas, na verdade, esse lucro de 30 bilhões que receberam da União no ano passado deixa para o País nada menos que 200 bilhões de dívida interna, porque, quando se provoca um aumento na taxa SELIC de 1%, isso cria um endividamento interno de 40 bilhões. Então, é evidente que há um erro grave. Agora, querem fazer fundo de compensação ou fundo de estabilização com o dinheiro do povo mais pobre, dos pagadores de impostos deste País, que são os consumidores. Eu já vou concluir, Presidente. Eu sou contra a qualquer fundo de compensação ou fundo de estabilização. Nós temos que fazer preço justo. E o preço justo em moeda nacional pode ser reduzido pela metade. Não é preciso usar o dinheiro dos impostos dos Municípios e dos Estados para manter os lucros dos acionistas. Por isso, não está correta a forma nem esse improviso que esta Casa está dando a esse Presidente que não gosta de trabalhar. - 14/06/2022
Discussão das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL. EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, RECURSOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POLÍTICA EDUCACIONAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DEFESA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre a minha posição entre o projeto da Câmara e o projeto do Senado... É evidente, Deputado Danilo Forte, que o projeto do Senado corrigiu rumos, e V.Exa. sabe disso, porque está negociando acatar várias emendas do Senado, inclusive a reposição do dinheiro da educação - há 2 anos estamos vivendo uma pandemia, então, precisamos colocar mais recursos na área da educação. Então, o Senado acertou. Naquela Casa, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou um destaque, que o Relator, o Deputado Elmar Nascimento, vai acolher, repondo os recursos da área da educação e também da área da saúde. Isso é muito importante. Nós temos que compensar as perdas, sim. Nós temos uma política e um déficit educacional. Só temos um caminho para transformar o Brasil em uma nação: a educação. Nós temos uma dívida, porque este País é muito desigual. Além disso, na pandemia, o Governo Bolsonaro, sem empatia, não construiu nenhuma política pública; ao contrário, vetou o programa de atendimento às crianças que mais necessitam de acesso à Internet, seja por falta de conectividade, seja por falta dos próprios equipamentos. Seria uma extrema irresponsabilidade não fazer essa compensação para as perdas do nosso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do nosso FUNDEB, tendo em vista que os Municípios e a maioria dos Estados hoje não têm recursos no fundo para garantir a política de valorização do salário dos educadores. Nós temos uma lei nacional de 2008, do Presidente Lula, que propõe uma valorização anual do educador. Nós temos que valorizar a profissão. A pandemia resgatou o respeito social da profissão de educador. Aqueles que defendiam a educação domiciliar quebraram a cara. As famílias entenderam que é fundamental a criança ter o direito de ir à escola, que o convívio, a integração e a socialização com as demais crianças fazem parte do aprendizado. Por isso, seria de extrema irresponsabilidade se a nossa bancada não apresentasse destaque, não priorizasse a educação e a reposição dos recursos da saúde neste debate, que é uma demagogia, porque não resolverá o preço do botijão de gás, não resolverá o preço do óleo diesel, não resolverá o preço da gasolina. O Estado brasileiro, a União vai tomar dos pobres que pagam imposto para dar 100 bilhões de reais de compensação para permanecer o lucro do super-ricos acionistas da PETROBRAS, que é de 106 bilhões de reais, sem pagamento de imposto. - 14/06/2022
Incapacidade do Governo Federal de extinção da política de dolarização do preço dos combustíveis adotada pela PETROBRAS e adoção de medida prejudicial ao sistema federativo do País como solução para a crise do setor. Contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução dos impostos federais sobre combustíveis e compensação financeira para Estados pela redução do ICMS sobre o setor (PEC dos Combustíveis).
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, POLÍTICA ECONÔMICA, POLÍTICA MONETÁRIA, POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, INFLAÇÃO, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), ECONOMIA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), DERIVADO DO PETRÓLEO, LUCRO, ACIONISTA. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, MAPA DA FOME, ELOGIO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PEC 16/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), UNIÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), COMBUSTÍVEL, ELEIÇÕES. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SALÁRIO MÍNIMO. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, PRODUTO ESSENCIAL, SERVIÇOS ESSENCIAIS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres Deputados e Deputadas, o tema central do debate de hoje novamente é o que fazer com o desequilíbrio da política econômica e monetária do País, que tem implicações imediatas em toda a economia brasileira e, por se tratar de uma cadeia longa que envolve todos os derivados de petróleo no Brasil, tem impacto na vida do povo brasileiro. O nosso discurso, como partido da Oposição, é no sentido de que o caminho que o Governo escolhe é um caminho de demagogia, é um caminho fraco, é um caminho frouxo, é um caminho que não vai resolver, de fato, o problema do valor que as famílias brasileiras estão pagando pelo botijão de gás; o problema do trabalhador que utiliza uma moto, um carrinho; o problema do cidadão que usa o transporte coletivo; o problema dos impactos nos produtos que chegam até a mesa do povo brasileiro. O caminho era muito mais simples: bastava colocar um ponto-final na dolarização da economia brasileira. Dolarizaram toda a economia brasileira. O Governo Bolsonaro, de fato, destruiu os principais pressupostos do nosso modelo econômico, ao permitir que os seus conselheiros na PETROBRAS, que é uma empresa que regula o mercado, porque é a maior empresa, refina mais de 70% do petróleo e dos derivados no Brasil, impõe e regula o preço desses produtos... Portanto, o caminho é simples: basta o Governo ter coragem de enfrentar o problema, de cortar o mal pela raiz, de pedir aos seus sete conselheiros no Conselho de Administração da empresa reguladora do mercado que coloquem um ponto-final na dolarização dos derivados de petróleo no País. Mas ele não faz essa opção, porque prefere tirar centenas de bilhões de reais do povo brasileiro. E por que esses recursos são do povo brasileiro? Porque são aplicados na educação, na assistência social, na saúde e na segurança pública dos Estados e dos Municípios. Então, o Governo prefere um caminho de curtíssimo prazo, com efeitos colaterais gravíssimos para o sistema federativo brasileiro. Vai deixar uma bomba-relógio para o próximo Presidente da República, vai desorganizar o sistema federativo brasileiro. E o pior é que, agora, ele quer também tirar do povo brasileiro 100 bilhões de reais, que poderiam ser aplicados para comprar cesta básica - o povo está passando fome -, para comprar botijão de gás, para aumentar a quantidade de famílias no Auxílio Brasil. Mas, não, ele vai usar esses 100 bilhões para compensar os Estados e Municípios que toparem fazer uma demagogia eleitoral, às vésperas de uma eleição, para tentar enganar o povo brasileiro, para fazer uma espécie de Cruzado II, uma desvalorização do câmbio, como foi feito no passado. Então, nós temos que denunciar, temos que dizer que essa PEC para compensar os Estados que zerarem o restante do ICMS é, na verdade, um desespero eleitoral. E o pior é que ela não vai resolver o problema do preço na bomba dos postos de gasolina do País, não vai resolver o problema do preço do botijão de gás, porque as empresas que estão importando petróleo refinado já estão falando de uma defasagem de 20% na gasolina e de 12% no óleo diesel. De fato, há um grande sacrifício de toda a sociedade brasileira - diga-se de passagem, dos mais pobres, porque são eles que pagam impostos no País, os impostos indiretos, os impostos sobre o consumo. O cidadão ganha dois salários mínimos e é tributado no Imposto de Renda. O Bolsonaro propôs isentar quem ganha até cinco salários mínimos e não cumpriu a promessa. Esse Governo não teve coragem de tributar os 106 bilhões de reais de lucros e dividendos distribuídos para meia dúzia de acionistas da PETROBRAS. Ele quer pegar 100 bilhões de reais do povo brasileiro para manter os lucros desses acionistas e quer que este Parlamento participe dessa improvisação total. É um governo sem Ministério do Planejamento, é um governo que faz arranjos para cá e para lá e tenta controlar a inflação, mas não consegue, por falta de competência, porque permitiu que fossem dolarizados quase todos os setores da economia. Ao dolarizar o petróleo, por consequência dolarizou quase todos os setores, inclusive o de alimentos. Estão faltando alimentos no País. Estamos vivendo uma inflação. As pessoas não têm dinheiro para se alimentar adequadamente. Mais da metade da população só tem recursos para fazer uma única alimentação. É bom dizer que o Presidente Lula garantiu a todos e todas três refeições ao dia. E este Governo conseguiu fazer voltarem para o Mapa da Fome 33 milhões de brasileiros e brasileiras. Neste momento, 10 milhões de crianças estão passando fome. Portanto, o que nós estamos fazendo aqui é um crime de lesa-pátria. Votar uma PEC para favorecer o setor acionista das empresas de petróleo no Brasil, fazendo permanecerem intactos os seus lucros e dividendos, e prometer que mais de 100 bilhões de reais da União serão transferidos para os Estados e Municípios é um crime. Além disso, causa uma desorganização geral impor aos Estados e Municípios que reduzam imediatamente os impostos sobre os bens essenciais. Isso é evidente. Sobre os bens essenciais o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2024, mas ele escalonou, ele deu aos Estados, aos subnacionais, tempo para planejar as suas políticas públicas, para os Estados e Municípios terem tempo de fazer uma compensação, um reajuste, um ajuste no seu sistema tributário, para que as políticas públicas desses subnacionais pudessem continuar atendendo os que mais necessitam. Portanto, não cabe outra atitude política de um partido de oposição senão a denúncia. Nós queremos, sim, reduzir os preços e achamos que o caminho mais seguro, o caminho correto para fazer essa redução é colocar um ponto-final na chamada política de preços de paridade de importação, que é nada mais, nada menos que a dolarização da política de preços de derivados. É inaceitável que na nossa política de precificação o Governo tenha coragem de cobrar custos inexistentes no processo de produção desses derivados no Brasil. Esses custos não existem, são produzidos em real, em moeda brasileira. O que é importado corresponde a apenas 15%. Portanto, nós estamos aplicando aqui um remédio que, na verdade, é um veneno contra a economia brasileira, contra os mais pobres, contras as políticas públicas, contra a educação, contra a saúde, contra a segurança pública, no momento em que o Brasil vive esta crise. Então, nós queremos dizer que somos contrários a esta PEC de compensação, de zerar impostos. - 13/06/2022Breves Comunicações
Reinclusão do Brasil no Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO. Crescimento do desemprego e da precarização do trabalho no Brasil. Descaso do Governo Jair Bolsonaro com insegurança alimentar de crianças e com o trabalho infantil. Anúncio da presença do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para participação em debate sobre questões socioeconômicas da região do Triângulo Mineiro. Expectativa de mobilização da sociedade brasileira em defesa da democracia e do pacto civilizatório.
Palavras-chave oficiais: FOME, MAPA DA FOME, INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, TRABALHO INFANTIL, EVASÃO ESCOLAR, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LUIZ INACIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEBATE, UBERLÂNDIA (MG), DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero dizer que o País, infelizmente, voltou para o Mapa da Fome. São mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras passando fome. A metade da população encontra-se em insegurança alimentar. E se soma a isso o desemprego. A população está desempregada, desalentada e subocupada. O trabalho está precarizado. Portanto, a consequência foi a volta do trabalho infantil. É só andar pelas ruas e ver as nossas crianças, que deveriam estar no único trabalho permitido, que é estudar num banco escolar. Mas elas abandonaram as escolas e voltaram às ruas para buscar renda complementar para sua família, porque o Auxílio Brasil não inclui aqueles que não têm trabalho ou não têm renda, automaticamente. Nós acertamos aqui, Deputado Aliel Machado, que quem tem uma renda de 107 reais per capita estaria incluído automaticamente. Vetaram, vetaram a inclusão automática e também vetaram as metas de redução da desigualdade no País. Na semana de enfrentamento ao trabalho infantil, é lamentável que esse Governo não tenha nenhuma fala, nenhum posicionamento em relação aos dados sociais do País. Continua buscando mentir para a Nação brasileira - é o seu esporte predileto. A política da mentira, das fake news, passou a ser a política do Estado brasileiro no Governo Bolsonaro. Como pode um governante dormir tranquilo, fazer motociata com dinheiro público, sendo que esta noite, Presidente Charles Fernandes, 10 milhões de crianças dormirão com fome? Dez milhões de crianças. Como pode o Governo Bolsonaro ter coragem de dirigir a Nação se ele não se preocupa com as nossas crianças voltando para o trabalho infantil, para o trabalho nas ruas, sendo vítimas das explorações cotidianas de uma sociedade que está rompendo qualquer pacto civilizatório? Quero aqui então lamentar e dizer que nós vamos denunciar. Por último, quero dizer que nós vamos receber o próximo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em Uberlândia, Minas Gerais. Vamos debater a questão socioeconômica para o Triângulo Mineiro. Tenho convicção de que nós vamos, sim, fazer um amplo movimento da sociedade, de diversos setores, para redemocratizar o Brasil e para redemocratizar os direitos e o pacto civilizatório. Vamos juntos, Presidente! - 08/06/2022
Caráter indolente do Presidente Jair Bolsonaro. Retorno do Brasil ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO. Caráter eleitoreiro de proposta do Governo Federal para redução do preço dos combustíveis. Incapacidade do Governo Jair Bolsonaro de enfrentamento das causas dos elevados preços dos derivados de petróleo, da inflação e da insegurança alimentar. Expectativa de vitória do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais de 2022.
Palavras-chave oficiais: MAPA DA FOME, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO), ANALISE. INFLAÇÃO, COMBUSTIVEL, PREÇO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INTERESSE. ELEIÇOES, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, CANDIDATO A CARGO ELEITIVO, FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Odair Cunha. É uma alegria poder falar sob a sua Presidência. Quero aqui iniciar falando do preço que o País está pagando por ter eleito um Presidente preguiçoso, que não se dedica ao cargo de Presidente da República. Talvez seja o Presidente que tem, nesses 3 anos e 6 meses, o menor número de horas dedicadas à agenda em prol do Brasil. É um Presidente que gosta de contar mentiras - por dia, conta no mínimo umas oito - e que acabou com o planejamento do País. É bom destacar que ele eliminou o Ministério do Planejamento. A consequência de tudo isso é sermos o País do improviso. Essa improvisação geral do seu Governo tem levado o povo brasileiro a pagar uma conta caríssima. O povo brasileiro infelizmente voltou para o Mapa da Fome, depois de muita dedicação e trabalho de vários brasileiros e brasileiras, em especial do Presidente Lula, com o Programa Bolsa Família, coordenado por um mineiro, o Patrus Ananias, como Ministro, e de amplos movimentos da sociedade civil, como a denúncia permanente do Betinho, que foi um líder no combate à fome. Hoje, no Brasil, nós estamos assistindo, de maneira lamentável, a mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras passarem fome. Talvez mais de 10 milhões de crianças, neste momento, vão dormir com fome. Isso é inaceitável, porque o Brasil é o país que mais exporta alimentos para o mundo. Como aceitar essa dura realidade? Há muita incompetência, porque nenhum outro país que saiu do Mapa da Fome voltou para ele. O Bolsonaro não tem empatia, não reage. Pelo contrário, tem destruído os programas da segurança alimentar. Praticamente destruiu o papel da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, o seu papel regulador, do ponto de vista de estoque e de preço de alimentos. Há consequência também para aqueles que estão trabalhando. Quem ganha até dois salários mínimos não têm, hoje, condição de alimentar adequadamente sua família. De acordo com as pesquisas, mais de 60% dos brasileiros e brasileiras estão vivendo uma insegurança alimentar, ou seja, têm recursos apenas para uma alimentação. Então, é muito dramática a situação do povo brasileiro. Nós precisamos discutir esse tema aqui no Parlamento - como diz o Betinho, quem tem fome, tem pressa -, precisamos apontar as causas, as consequências e, acima de tudo, porque ainda faltam 6 meses para terminar esse festival de horror que é o Governo Bolsonaro, precisamos apresentar algumas soluções de saída para o povo brasileiro. É lamentável que o que ele está propondo para enfrentar a alta dos preços dos derivados de petróleo, como botijão de gás, óleo diesel e gasolina, é enriquecer os super-ricos ainda mais, os que ganharam no ano passado 106 bilhões de reais de lucros e dividendos. E, para esse lucro exorbitante do sistema rentista permanecer, o que ele propõe? Se somarmos os impactos dessa improvisação total em relação ao enfrentamento da inflação para tentar atacar a alta dos preços dos derivados de petróleo, veremos que isso vai custar talvez mais 100 bilhões de reais. Esses 100 bilhões, Ministro Patrus Ananias, são recurso suficiente para garantir à população brasileira um aumento do Auxílio Brasil, incorporar imediatamente todos aqueles que estão excluídos do programa ou, então, pensar um programa de obras públicas, de infraestrutura, que tem efeito na economia, para gerar novos tributos e, o mais importante, empregos para o povo brasileiro. Não! Ele quer, de maneira eleitoreira, criminosa, criar uma isenção e utilizar os recursos dos mais pobres, que pagam impostos indiretos, para pagar essa conta, que eu acho que chega a mais de 100 bilhões de reais. É inaceitável este Governo preguiçoso, é inaceitável este Presidente da República, que não se dedica ao trabalho, não tem capacidade de articulação, tem pouca capacidade de elaborar alternativas e não quer enfrentar os problemas pela raiz, isto é, acabar, de fato, com a dolarização não só na política de alimentos, mas também na política de derivados de petróleo no País. Isso eliminaria 60% da inflação no País. E quem falou que, de fato, a gasolina e a energia contribuíram para 60% da inflação? Foi o Presidente do Banco Central, o Roberto Campos. A sua ata afirma que, de fato, 60% da inflação vêm dos preços da energia e dos derivados de petróleo. O diagnóstico foi feito no ano passado pelo Banco Central, que prometera ao País que a autonomia garantiria mais investimentos no País e uma política monetária correta e que isso controlaria a inflação. Então, de fato, ficou demonstrado que quem dominou o nosso Banco Central e a política monetária foram o sistema rentista e o sistema financeiro. Nós não podemos admitir esse festival de improvisos, que pode levar à falência, ampla e irrestrita, o pacto federativo dos Estados e dos Municípios. E ainda tomam os impostos do povo brasileiro, dos trabalhadores, dos mais simples. Os ricos e os super-ricos não pagam impostos no País, pois eles têm planejamento tributário, não têm seus lucros e dividendos tributados. E o imposto sobre a renda e o patrimônio representa apenas 20% da arrecadação do Estado brasileiro, o que faz com que os mais pobres, os assalariados, os que ganham até dois salários mínimos, os que trabalham de maneira precarizada, informal, paguem essa conta. Não há outro caminho. Nós vamos ter que aumentar, cada vez mais, a denúncia. Nós temos que mobilizar a sociedade. Não podemos permitir, Deputado Marcelo Freixo, que esse absurdo ocorra no final de um Governo que não tem nenhuma legitimidade mais. E o que ele apresenta como solução não vai resolver o problema dos preços do botijão de gás, do óleo diesel, da gasolina na bomba, porque, de fato, o preço internacional vai sofrer mais um aumento com o boicote à política de importação dos derivados de petróleo da Rússia. Nós não podemos aceitar esse improviso. Não podemos aceitar que o povo brasileiro, que está passando fome, pague mais uma conta. Portanto, vamos, juntos, derrotar essa tentativa de roubar o dinheiro dos subnacionais, do povo brasileiro. Vamos buscar soluções mais consistentes, e a principal delas, na minha opinião, é derrotar o Governo no dia 2 de outubro, no primeiro turno, elegendo Luiz Inácio Lula da Silva para presidir o País. - 07/06/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, sobre alteração das Leis nºs 9.478, de 1997, e 9.847, de 1999, para concessão de mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero destacar também o aspecto importante dessa aprovação. Nós precisamos conhecer a composição real, os custos dos derivados de petróleo no Brasil. Isso é uma demanda da sociedade brasileira. Transparência é o melhor instrumento para enfrentar os abusos, a corrupção, etc. Está evidenciado que o Brasil, como produtor de óleo bruto, tem toda a competência também para ser autossuficiente no refino. No passado, nós já refinamos 99,8% da demanda no País. Mas a política equivocada dos conselheiros da PETROBRAS e do Governo Bolsonaro tem uma estratégia de esvaziar as nossas refinarias para fazer uma privatização na bacia das almas, o que prejudica o povo brasileiro e também a própria empresa da qual o Governo Federal é majoritário. Ao transformar a PETROBRAS numa mera empresa exportadora de óleo bruto, ela fica com a parte mais vulnerável de uma petrolífera. Portanto, nós precisamos voltar a conhecer os números. Ninguém aqui é contra lucros, distribuição de dividendos, muito pelo contrário. Mas não podemos aceitar que sejam abusivos esses lucros em detrimento da ampla maioria do povo brasileiro. É bom lembrar que a PETROBRAS tem um papel social. Ela é um instrumento de equilíbrio dos preços, para regular um setor tão estratégico e tão importante para a economia do País. É um setor que tem implicações na vida do povo brasileiro. É bom lembrar que quase tudo o que chega à mesa do povo é transportado pelo setor rodoviário: 85%. Então, o setor tem impacto na produção de alimentos, na alimentação diária das famílias. Hoje, a ampla maioria, a metade da população só tem dinheiro para uma refeição. É bom lembrar também que 80 milhões de brasileiros estão inadimplentes, são devedores, e se acertou a taxa básica de juros no País. Então, aumentou a sua dívida, seja do consignado, seja do cartão de crédito, seja do cheque especial, de uma família que não tem casa própria. O juro e a correção desses contratos também foram impactados pelo controle da política monetária e inflacionária do País. Portanto, o Brasil está totalmente descontrolado, não tem governo. O Governo Bolsonaro é frouxo, entregou para os acionistas e para o mercado todo o destino de uma nação. Para provar que nós estamos certos, é preciso transparência. - 07/06/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, sobre alteração das Leis nºs 9.478, de 1997, e 9.847, de 1999, para concessão de mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, quero agradecer a V.Exa. por ter pautado este importante projeto. E quero também agradecer ao Relator Arnaldo Jardim. E quero dizer ao povo brasileiro que este projeto, Deputada Erika Kokay, quer jogar luz sobre esta matéria. O melhor desinfetante é a luz do dia, é a transparência. O Governo Bolsonaro passou 3 anos e quase 6 meses, em minha opinião, mentindo para o povo brasileiro, acusando os Governos Estaduais pela tributação, e nós vamos provar, com a transparência, que o problema da política de derivados de combustíveis no Brasil é a dolarização. E quem é responsável por dolarizar o preço dos combustíveis no Brasil? É evidente que é o Presidente da República, o Bolsonaro, porque ele nomeou 11 Conselheiros da PETROBRAS. Mas ele não nomeou gente do Governo, assim como se fazia nos nossos Governos Lula e Dilma, em que eram nomeados o Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda, o Ministro do Comércio Exterior. Não! O Governo Bolsonaro nomeia os amigos do mercado financeiro, os amigos dos acionistas minoritários da PETROBRAS, e não os amigos dos acionistas majoritários da PETROBRAS, que é o povo brasileiro. E ao nomear gente do mercado, a política do Conselho da PETROBRAS é o lucro - lucros exorbitantes! A paridade de preço de importação é nada mais do que a dolarização. O que eles estão fazendo na composição de preço é colocar custos inexistentes. Ou seja, o poço está no Brasil, mas eles calculam como se estivesse em Houston, no Texas, nos Estados Unidos. Eles cobram até taxa portuária, que não existe; seguro de transporte do petróleo bruto, que está no Brasil. Então, eles colocam 100% de custos como se fosse importado, sendo que são 15% ou 16%. Então nós vamos comprovar, com a transparência, que o Brasil produz um barril de petróleo a 40 dólares no máximo, 60% mais barato do que o preço internacional. O resto é roubalheira. E nós fomos roubados nesses últimos 6 anos pela política do Michel Temer, do Pedro Parente, dos Conselheiros da PETROBRAS, que - diga-se de passagem - deveriam estar todos presos, porque em nosso Governo eles nos processaram por uma política antidumping e eles praticam o inverso, ou seja, uma política artificial de preços altos, para justificar a dolarização das 400 empresas importadoras, para justificar essa roubalheira. Portanto, eu acredito muito que a transparência vai ajudar na formação de uma nova política de composição de preço no Brasil, um preço que seja justo e que não prejudique o povo brasileiro, a família que tem que comprar um botijão de gás, o trabalhador do aplicativo. Peço mais 30 segundos, Presidente, só para concluir... (Desligamento automático do microfone.) - 01/06/2022
Contrariedade à privatização da PETROBRAS. Equívoco da política de dolarização de preços adotada pela estatal. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 9.478, de 1997, e 9.847, de 1999, com vista a maior transparência na composição dos preços de derivados de petróleo.
Palavras-chave oficiais: PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO, ESCLARECIMENTO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, UNIÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTIVEL, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI). PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA,ALTERAÇÃO, LEI DO PETRÓLEO, TRANSPARÊNCIA, NORMA GERAL, COMPOSIÇÃO, PREÇO, PRODUTO DERIVADO, PETRÓLEO, POLÍTICA DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu quero tentar explicar por que esse debate sobre a privatização da PETROBRAS é mais uma cortina de fumaça e mais uma postura lamentável, entreguista e antinacionalista do Governo Bolsonaro. O Governo fez a opção errada, uma opção contra o povo brasileiro e a favor dos investidores de Nova York, uma ampla maioria de investidores internacionais, porque a minoria são investidores nacionais. É bom dizer que existem dois tipos de ações: as ordinárias e as preferenciais. As ações preferenciais distribuem lucros e dividendos, definem essa distribuição. E é verdade que União tem em torno de 35%, incluindo a participação da União, do BNDESPAR e do BNDES. Mas, quando falamos das ações ordinárias, a PETROBRAS tem 50,3%. Então, existe uma cortina de fumaça, Deputado Alencar Santana, quando falam que existe condição de privatizar a PETROBRAS vendendo as ações. Não é verdade. Não é possível. O que podem fazer é vender ações preferenciais do BNDES e do BNDESPAR, que não têm participação nas ações ordinárias, as quais dão direito a voto. Aí, sim, a União é controladora majoritária da PETROBRAS. Portanto, virou uma política de Estado do Governo Bolsonaro mentir oito vezes a dia. E, mais uma vez, ele está mentindo porque não pode vender a PETROBRAS vendendo as ações preferenciais. Pelo contrário, ele vai aumentar a pressão para mais lucros abusivos, para ampliar a roubalheira em relação ao povo brasileiro. O que está errada é a opção da política de preços da PETROBRAS, e essa opção tem um responsável: quem nomeia os conselheiros da PETROBRAS, e quem nomeia a ampla maioria é o Governo Federal, é o Jair Bolsonaro. Em vez de nomear representantes do Governo, ele nomeou representantes do mercado, ex-investidores, pessoas que mantêm relação de interesse com o mercado privado. Portanto, eles não representam o Governo; eles representam os acionistas minoritários da PETROBRAS. Ele não tem autoridade sobre a PETROBRAS. A PETROBRAS implementa, através da política deliberada pelo Conselho de Administração, a chamada paridade de preço internacional. O Brasil produz petróleo por um percentual 60% menor do que o restante dos países do planeta terra. O custo nacional deve ser quarenta, quarenta e poucos dólares, mas o preço hoje é 115 dólares. Eu apresentei um projeto que estabelece transparência na composição de preços dos derivados de petróleo no Brasil. Nós vamos apreciá-lo na semana que vem. É evidente que o preço tem que ser baseado em moeda nacional e tem que ser vendido para as distribuidoras em moeda nacional. Os componentes importados têm que ser separados na precificação do barril do petróleo no Brasil - lógico, em dólar. Mas os componentes internos - extração, refino, lucros, reinvestimento, depreciação -, em moeda nacional. Será que eu estou pedindo muito ao pedir transparência, ao exigir que a Agência Nacional de Petróleo publique mensalmente a composição de preços de um produto tão importante para a economia popular do Brasil, para a economia do País? O preço desse produto tem impacto na taxa que vai corrigir o aluguel de um pai de família que não tem casa própria, na taxa que vai corrigir o consignado, os empréstimos neste País, na taxa SELIC, que aumentou de 2% para 12%. Um por cento nessa taxa significa entre 30 e 40 bilhões no endividamento interno. O preço desse produto e dos derivados de petróleo impacta diretamente na produção dos alimentos que chegam à mesa do povo brasileiro, porque são transportados por rodovia. Por isso, é um crime o que estão fazendo com a política de preço da PETROBRAS, desde o golpe contra a Presidenta Dilma, Temer e Bolsonaro. E não adianta inventar culpados, fazer terceirização de responsabilidade. Terceirizou para os Governadores, não deu certo! Congelou o ICMS nominal, não deu certo! Nós definimos agora os produtos como essenciais, mas também não vai ter muita redução nos preços, porque o problema é a política de preços. Vender a PETROBRAS é um erro, é um crime contra a Nação. Ela foi construída com dinheiro do povo brasileiro, sem 1 centavo dos investidores. Se as refinarias privadas pudessem vender gasolina mais barata, por que a refinaria privatizada da Bahia venderia gasolina mais cara? Se os investidores estão dizendo que tem que haver um reajuste de 11% a 15% porque os preços estão defasados em relação aos preços internacionais, por que os compradores da PETROBRAS praticariam um preço menor após a privatização? Não farão isso! O mercado internacional, que produz mais caro, vai comprar esses produtos. Portanto, para vender para o Brasil será mais caro ainda. O botijão de gás vai chegar ao preço de 200 reais; o litro de gasolina, a 15 reais; o óleo diesel, a mais de 10 reais. É um absurdo! Não há explicação técnica para isso. Falar em vender a PETROBRAS é colocar mais um bode na sala, é tentar terceirizar mais responsabilidade, é enganar o povo, é continuar mentindo para o povo brasileiro. Nós queremos defender a PETROBRAS. O que está errado é a política de preços praticada por quem está sentado na cadeira da Presidência da República, Bolsonaro, e pelos seus conselheiros. Eles não são representantes do Governo, são representantes do mercado. O responsável pela permanência dessa política e desses conselheiros é o Presidente da República, que não quer enfrentar o problema, porque ele tem lado. O lado dele é o dos muito ricos, o lado dele é o dos investidores de Nova York. Ele não está do lado do povo, das pessoas que estão passando fome, do trabalhador que não consegue abastecer seu carro, da família que não consegue comprar seu botijão de gás e se encontra com a geladeira vazia. - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 14 do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR,VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "não" porque compreende que nós vamos colocar em risco a moradia da nossa gente, do nosso povo. É arriscado permitir essa modalidade de garantia, porque, de fato, pode acontecer o que aconteceu em vários países e o que nos últimos 10 anos é recorrente nos Estados Unidos: vai ser colocada em risco a propriedade das famílias. Nós que falamos tanto em defesa da família achamos que não é aconselhável, de fato, permitir essa alienação. Eu acho que os bancos já ganham muito. Essa questão dos consignados, aliás, tem esvaziado a renda do povo brasileiro - há um excesso de empréstimos -, e agora estaremos colocando em risco a moradia, o porto seguro das nossas famílias. Então, nós encaminhamos o voto "não". - 01/06/2022Comissão Geral
Debate da política energética e do desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Posicionamento contrário à política de dolarização de preços de combustíveis adotada pela PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, POLÍTICA ENERGÉTICA, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLITICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PARIDADE, DÓLAR, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI). JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, quero agradecer ao Líder da Minoria, o Deputado Alencar Santana, que, em breve, daqui a cento e poucos dias, se tornará o líder da maioria do povo brasileiro, com Lula Presidente. Cumprimento o Deputado Zé Neto, que com muito orgulho coordena esta importante audiência pública para o debate do tema da política energética do País. Quero parabenizá-lo. Este é um tema superimportante para a retomada do desenvolvimento no Brasil. Talvez seja o tema mais importante, porque vai definir o futuro da economia brasileira. É uma ignorância, é um grave erro subestimar o impacto de uma política relacionada ao setor de energia, primeiro porque é uma questão de soberania nacional. Nós estamos assistindo aos conflitos da Rússia com a Ucrânia. De fato, o papel dos Estados Nacionais passa a ser muito relevante para o desenvolvimento de um projeto de nação. Não podemos subestimar isso. Um país do tamanho do Brasil precisa ter uma política de desenvolvimento local e de produção de alguns componentes estratégicos para setores que reafirmam o nosso projeto de soberania. Estou me referindo aos derivados de uma cadeia superlonga que tem impacto na economia real, na economia do dia a dia, na economia do povo, que são os derivados de petróleo, os derivados de combustíveis. Portanto, Deputado Zé Neto, ao se discutir um projeto de nação, tem-se que discutir um projeto para o setor energético do País. E tem efeitos colaterais essa política criminosa adotada pelo Governo Temer, o do golpe, e continuada pelo Governo Bolsonaro. Ela tem levado uma pessoa sem casa própria a ter reajustado o preço do aluguel acima da inflação e da correção do salário mínimo, então tem impacto naqueles cidadãos que não têm casa popular, que são 10 milhões de brasileiros e brasileiras. Essa política impacta também mais de 78 milhões de famílias que são devedoras nos sistemas e bureaus de crédito, porque afeta diretamente o juro e a correção dos empréstimos, o que repercute nos empréstimos do BNDES, nos empréstimos de fomento, nos empréstimos da infraestrutura, nos empréstimos da agricultura. Essa política tem impacto também em todos os produtos que chegam à mesa do povo brasileiro, porque 85% deles são transportados pelo setor rodoviário, e ela tem impacto no preço do óleo diesel. Então, ela tem impacto em toda a vida do povo e na economia do País, mas, como Bolsonaro inventa inimigos, terceiriza responsabilidades e não está nem aí para a pauta do País - carestia, inflação, desemprego, miséria, falta de comida na geladeira -, ele não discute o País nem sua economia. Ele não tem competência nem coragem de enfrentar os problemas. O Governo deu errado. Só falta chegar o dia em que nós vamos botá-lo para fora: o dia 2 de outubro. O Preço de Paridade Internacional - PPI é um crime. Nós queremos provar que a origem dos problemas do País é a dolarização dos derivados de petróleo. O nosso projeto de transparência, cuja urgência aprovamos ontem, quer comprovar que o povo brasileiro foi roubado por uma opção dos conselheiros de Jair Bolsonaro na PETROBRAS. Ele nomeia os conselheiros, mas nomeia aqueles do mercado, porque é entreguista ao mercado financeiro. E nomeia os Ministros. Mas ele vai lá dar a opinião do povo, dizer quais são os impactos de uma política errada da economia dentro de toda a cadeia produtiva? Tenha coragem, Bolsonaro! Você é que nomeia os conselheiros da PETROBRAS. Pare de terceirizar! Nomeia o mercado e os representantes do Governo, do povo brasileiro, que é o controlador da PETROBRAS, e vota para fazer uma política de dolarização e impor custos inexistentes. O PPI é praticado no mundo, mas só para os componentes importados, e não para 85% dos componentes nacionais. Se o nosso projeto de transparência for realmente aprovado, nós vamos provar que produzimos petróleo 60% mais barato e que estão roubando das pessoas, roubando das famílias que têm que comprar botijão de gás por 150 reais, roubando dos caminhoneiros no óleo diesel, roubando de toda a sociedade brasileira, que, de alguma maneira, é impactada por essa política desastrosa, que gera inflação, quebra o País, quebra o Brasil. Portanto, parabéns, Deputado Zé Neto. Um projeto de nação nasce necessariamente com uma política nova para o setor de energia. Obrigado. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda do PDT busca reconhecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É um reconhecimento de que, de fato, os Estados precisam de planejamento. Ela considera os bens essenciais, porém joga a vigência para 2024. De fato, ao não votarem imposto sobre lucros e dividendos, imposto sobre exportação, fundo de compensação, V.Exas. não deram nenhuma alternativa para sermos mais Brasil, para não sermos só Brasília. Deixaram tudo na conta dos gestores estaduais, com consequência para os Municípios. Logo, para não ser um grande improviso tudo o que nós estamos fazendo aqui, votamos "sim" à emenda destacada pelo PDT. - 25/05/2022
Caráter enganoso do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais. Incompetência do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), COMBUSTIVEL, CONTRARIO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITICA.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agora é a hora da verdade. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É verdade. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - V.Exa. quer muito reduzir o preço dos combustíveis, como a base do Governo do Presidente Bolsonaro. V.Exa. sabe que lá em Minas Gerais vai se reduzir à metade. Então, se são 8 reais, uma redução de 30% vai reduzir 2 reais e 40 centavos. Agora, sim, vai-se reduzir imediatamente 1 real e 20 centavos. Quem votar contra isso é contra reduzir os preços na bomba. Estão fazendo aqui debate, discurso, mas não querem melhorar a vida do povo. Já foram contra o PPI, já foram contra a tributação dos super-ricos, lucros e dividendos, contra a criação de um fundo de compensação. Então, na verdade, pessoal, isso é para não resolver nada, é para fazer um teatro, enganar o povo brasileiro para tentar ganhar uns votinhos. Mas o povo já decidiu. No dia 2 de outubro, vai tirar este Governo, porque ele é incompetente, mente e acredita na mentira. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a matéria é importante. Ela pode decidir o futuro do País. Ao cobrar imposto na exportação, você diz para a PETROBRAS: "Tem que refinar." Você diz para os acionistas: "Tem que industrializar." Você diz para o setor do minério: "Tem que industrializar." Você diz isso para o setor de carne, de café, de soja. O Brasil não pode ser uma grande fazenda, um grande banco. Esse imposto é extremamente importante, vai definir o futuro da indústria no Brasil. Em se tratando aqui de falta de 15% a 20% de refino no Brasil, é uma sinalização, é uma receita para a modernização e ampliação das refinarias no Brasil. Tem saída, não tem é Governo! O voto... (Desligamento automático do microfone.) - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, a base do Governo está demonstrando que ama os super-ricos, que não tem coragem de cobrar o imposto mais positivo, que é direto, é na renda, mas tem uma coragem enorme de cobrar imposto indireto. Nós estamos reconhecendo, e nós votamos para considerar esses bens como essenciais, porque somos contra o imposto indireto. Mas tem que colocar algo no lugar. Não é mais Brasil? Então, nós temos que colocar. E, para colocar, nada mais justo do que, de fato, tributar esse setor essencial com lucros e dividendos. Eles precisam ser tributados - os empresários, os acionistas, os investidores. É justo, porque nós queremos que o Bolsonaro tenha dinheiro para pagar o povo, para pagar Estados e Municípios. Então, é "sim", Presidente. - 25/05/2022
Definição do posicionamento dos Parlamentares na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE PLENÁRIO, POLITICA DE PREÇO, DOLAR, COMBUSTIVEL, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO ESSENCIAL, SERVIÇOS ESSENCIAIS, ENERGIA ELETRICA, PETRÓLEO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), TELECOMUNICAÇÃO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, caiu a máscara. Quem votar contra esta emenda quer defender a dolarização dos preços dos combustíveis. Agora, cada um vai se posicionar. Essa é a única emenda que pode influenciar no preço real do botijão de gás e do litro de gasolina. É a única. Eu quero ver a base bolsonarista. Cadê o discurso? Vamos! Tenham coragem de dizer de que lado estão: dos acionistas de Nova York, da minoria internacional, que ganhou 106 bilhões à custa do povo brasileiro, da dona de casa, da família que não tem 150 reais para comprar um botijão de gás? V.Exas. vão aceitar pagar 10 reais no litro da gasolina? Eu quero saber de que lado estão os Deputados bolsonaristas. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, isso é um absurdo! Veja o argumento do Governo incentivando os Municípios a ficarem devedores. Essa ação, nesse improviso em que estamos votando aqui, leva os Estados a ficarem devedores! A União não pode romper o teto de gastos, mas pode criar um déficit fiscal aos subnacionais. Acabou a República Federativa. Agora, é só Brasília, mais Brasília, mais Brasília! É demagogia pura! Não tem jeito. O Relator até se esforçou, mas ele reconhece que isso é justo. Nós não podemos fazer a não compensação ao bom pagador, aos Estados que estão adimplentes, até porque todos passarão a ser inadimplentes. É inaceitável! Vamos votar "sim". É coerente e é justo garantir a compensação a todos. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural (apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT compreende que está correta a posição do PSB. Não dá para esta Casa ser tão dissimulada. A base do Governo está achando que vai ter compensação. Os Deputados voltarão para o Estado com a impressão de que, de fato, defenderam as receitas dos entes subnacionais - mas não é verdade. O texto está propondo apenas 2022; nem sequer cumpre a decisão do STF, que propõe 2022 e 2023. Na minha opinião, como é Mais Brasil, Menos Brasília, este Governo tem a obrigação moral de descentralizar os recursos, mas os está concentrando mais, para os Municípios ficarem com o pires na mão. Isso é uma vergonha! Portanto, nós queremos dizer aqui que o PT vota "sim", porque isso é ser republicano e descentralizar os recursos. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT entende que, para evitar o improviso e a irresponsabilidade com os subnacionais - afinal, somos uma República Federativa -, é importante que a compensação se dê na perda dos bens essenciais. Não é correto que isso ocorra no total da arrecadação. Este Governo é responsável pelo descontrole da inflação. O que se está fazendo aqui é uma contabilidade criativa para atacar as receitas dos subnacionais. É um faz de conta que a União quer compensar e não quer; primeiro, porque está limitando apenas ao ano de 2022, o que é um absurdo; segundo, porque é apenas o total da receita. Não, a compensação tem que se dar na perda dos bens essenciais, porque é assim que a União está fazendo, é uma invasão de competência. O voto é "sim", Presidente. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol dos bens e serviços essenciais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTIVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PARIDADE, DOLÁR, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), REVISÃO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, jamais reconhecerá que os itens como bens essenciais não são importantes para o povo brasileiro. Nós reconhecemos essenciais a energia, o transporte público, as telecomunicações no mundo digital e os derivados de petróleo, porque o País é dependente do setor rodoviário. Cerca de 85% dos produtos são transportados pelo setor rodoviário. Portanto, nós queremos, sim, encontrar uma solução para a inflação, para a carestia. Mas é um improviso, não terá o resultado. O resultado é colocar um ponto final na política de preço de paridade de importação. É um crime. O Governo Bolsonaro é criminoso com a sua política da PETROBRAS contra o povo brasileiro. O PT, "sim", Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.