Nome civil: Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes · 53 anos
Bananômetro
72/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 32% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 61%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 87%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 554 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 579 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Reginaldo Lopes
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.reginaldolopes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5426
- Gabinete
- Gabinete 426, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Votou nas votações
61%
Registrou voto em 692 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 554 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
723 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 13/07/2022
Sugestão aos partidos oposicionistas de voto pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis. Inexistência de previsão constitucional para reconhecimento do estado de emergência preconizado na proposição. Lista de crimes praticados pelo Presidente Jair Bolsonaro. Consequências negativas da política de dolarização dos preços de combustíveis. Natureza eleiçoeira da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Apelo aos Parlamentares de rejeição da propositura. Apoio à adoção do piso de transferência de renda de 600 reais. Contrariedade à reeleição do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, INTERESSE, ELEIÇÕES. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PARIDADE, PREÇO, DÓLAR. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, VALOR. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REELEIÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta matéria, eu acho que é melhor a Oposição votar "não", em vez de optar pela "obstrução". Eu vou explicar por quê. Há um poeta que diz a seguinte frase: "quando nós tínhamos todas as respostas, mudaram as perguntas". É fato que esta legislatura vai ficar marcada na história por estar dando um cheque em branco para um Governo que nunca teve apreço pela democracia. Não se trata de pedir o impeachment do Bolsonaro. Nós já apresentamos uma centena de pedidos de impeachment. Bolsonaro já cometeu todos os crimes possíveis: crime humanitário, crime contra a saúde pública, crime contra os direitos humanos, crime na política, crime de ódio, crime fiscal. Mas aqui ele está cometendo um crime mais gritante: o crime contra a democracia brasileira. O que ele quer com o estado de emergência não é pagar 600 reais para os que mais precisam, porque isto a bancada do PT e a da Oposição defendem desde 2019, quando esse Governo nos levou a uma crise econômica, e, desde então, mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras vivem com 413 reais mensalmente - chegamos a 600 reais com o Auxílio Brasil. Quem nunca teve empatia e sensibilidade em relação aos 600 reais é a base do Governo Bolsonaro, é o próprio Presidente da República. A questão do estado de emergência é posta para se dar um golpe na democracia e nas leis eleitorais deste País. Há, com isso, um rompimento da paridade de armas e da isonomia do processo eleitoral. Eu tenho certeza de que muitos dos Srs. e das Sras. Parlamentares não estão confortáveis para votar. Tanto isso é verdade que não conseguiram aprovar a medida na semana passada e tiveram que interromper a votação e não conseguiram ontem. Hoje há um processo novo, há um sistema de votação a distância, que deve facilitar a obtenção dos 308 votos. Mas isso é um risco para a democracia brasileira. Além do crime eleitoral flagrante, há também um crime constitucional. Esse artigo é inconstitucional. Não há nenhuma previsão na Constituição para reconhecer o estado de emergência. Há uma previsão no artigo que trata de defesa civil. É por isso que V.Exas. estão criando o estado de emergência e, no mesmo artigo, mentindo para a sociedade brasileira, com uma tremenda desonestidade intelectual, trazem a palavra "imprevisível", ao se referirem ao aumento dos preços dos derivados de combustíveis - chamam de "imprevisível" e de "aumento extraordinário"! Vejam que absurdo! Nós estamos denunciando há 3 anos e 6 meses que os preços de derivados de petróleo dolarizados iriam levar a economia brasileira a uma quebradeira; que dolarizar preço de combustível é roubar do povo brasileiro, de todos os setores da economia. O impacto é enorme! Vejam a taxa SELIC, que saiu de 2% para 13,25%. Deputada Maria do Rosário, o aumento de 1% da taxa SELIC retira do Estado brasileiro 40 bilhões de reais por ano. Só os derivados de combustíveis no Brasil são responsáveis por um endividamento de 240 bilhões de reais ao ano. Não venham com essa conversa furada de que estão pegando 33 milhões da roubalheira dos preços da PETROBRAS para entregar aos mais pobres. Mentira! Estão criando uma dívida de 210 bilhões de reais para os mais pobres pagarem anualmente no serviço da dívida! A matemática verdadeira é essa. Esse Governo não pode cometer esse crime. Ele aumentou o valor dos contratos das famílias que não têm casa própria e do consignado do trabalhador endividado. Esse Governo colocou 78 milhões de famílias em situação de inadimplência - os desempregados, as pessoas que querem recursos para abrir um empreendimento, se tornarem empreendedores. Isso é consequência do erro da política de preços dos derivados de petróleo e acontece apesar da contribuição dos Governadores e dos Estados - porque quem perdeu receita com a retirada do ICMS incidente sobre os combustíveis foram os Governadores e os Estados. Bolsonaro não fez nada! Se ele tivesse o compromisso de baixar os preços dos derivados de petróleo, eliminaria a política de preço de paridade de importação. Aí, sim, o preço do litro de gasolina seria 3 reais, o preço do bujão de gás seria 50 reais. Ele está dizendo mentira e demagogia, transferindo para terceiros as suas responsabilidades. Portanto, esta Casa tem total condição de garantir o pagamento do auxílio financeiro de 600 reais, mas preservando a Constituição. Não há necessidade alguma de romper a política de teto dos gastos e reconhecer o estado de emergência. Não há necessidade alguma, para romper a regra de ouro, do reconhecimento do estado de emergência. V.Exas. já romperam o teto de gastos. V.Exas. já romperam a regra de ouro no fim do ano passado, quando aprovaram a PEC do Calote, quando votaram a PEC dos Precatórios, e não foi necessário reconhecer o estado de emergência. E por que agora, no meio do processo eleitoral, nós vamos dar esse cheque em branco para um Presidente golpista, que deveria estar fora do Palácio do Planalto pelos crimes que cometeu? Esse crime é gritante! Eu peço aos senhores e às senhoras que não participem, que não sejam cúmplices desse crime. É um crime eleitoral, é um crime que leva a democracia a ficar mais vulnerável. Nós não temos certeza de como o Governo Bolsonaro utilizará o estado de emergência. Os golpes nas democracias do século XXI têm ares de legalidade. É evidente que se trata aqui de um golpe eleitoral. Nós estamos criando um fundo, um fundão eleitoral de 41 bilhões de reais, específico para um Governo que iria perder as eleições no primeiro turno - é um fundão eleitoral. E alguém vem falar aqui em ética, em transparência e em honestidade? É um fundão! Mesmo assim, a Oposição reconhece que tem que ajudar o povo. A Oposição reconhece que isso precisa ser feito, mas não provisoriamente. Não é de uma bolsa eleitoreira que precisamos, não é durante 3 meses - termina 1 mês após o segundo turno - que ela é necessária. Nós queremos um programa permanente, com orçamento, com receita. Queremos um programa permanente de 4 anos e queremos que o piso da transferência de renda seja de 600 reais - mas para aquela família que mora com os avós e para aquela família que tem 3 ou 4 filhos, esse valor tem que ser piso, e não teto. O Bolsa Família tinha renda per capita para combater a extrema pobreza, e nós teremos que fazer esta renda diferenciada. Esse programa tem erro de concepção. A saída que se está propondo para os mais pobres não vai resolver o problema. É um jogo de cena, é uma mentira! Mas o povo brasileiro saberá dar a resposta nas urnas e vai derrotar o Governo Bolsonaro logo no primeiro turno. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT compreende que é necessário retomar esse debate com mais tempo, porque de fato essa questão do estado de emergência não é necessária. Vocês já furaram o teto e romperam a regra de ouro sem decretar estado de emergência. Nós não confiamos no Governo Bolsonaro. A sociedade brasileira não confia em nada que o Bolsonaro fala - mais de 60%. Esta legislatura não pode ficar marcada como a legislatura que está dando um cheque em branco para um golpista que não gosta da democracia. Todos nós aqui seremos cobrados. Por isso, é melhor adiarmos esta sessão para que possamos encontrar caminhos para garantir ao povo brasileiro os 600 reais permanentes e não esses eleitoreiros de 4 meses. O voto é "sim", Presidente... (Desligamento automático do microfone.) O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - O PT está em obstrução. - 13/07/2022
Contradita às questões de ordem dos Deputados Bibo Nunes e Celina Leão, a respeito do funcionamento de federações partidárias.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, BIBO NUNES, DEPUTADO FEDERAL, CELINA LEÃO, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA, CONTESTAÇÃO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou contraditar a questão de ordem do Deputado Bibo Nunes e também a da Deputada Celina Leão. A nossa compreensão é que a federação é um instrumento importante para a democracia brasileira. Nós devemos ter paciência histórica com o instituto das federações. Será o fortalecimento do Parlamento brasileiro, da política brasileira e do nosso sistema eleitoral. A Câmara dos Deputados, V.Exa. contribuiu, fez um acerto quando votou e reconheceu o papel e o instituto da federação. Porém, há uma diferença: federação não é coligação, como no passado, menos ainda fusão de legendas partidárias. Quando há fusão, passa a existir um novo partido, como ocorreu com o União Brasil. Quando nós fazemos federação, há a preservação da estrutura partidária, inclusive da estrutura administrativa. Por quê? Um filiado do PCdoB tem o direito de chegar à Câmara dos Deputados e encontrar a sua liderança, a sua bancada e a sua estrutura administrativa. Politicamente, sim, nós vamos atuar em nome da federação, mas é tão verdade que os partidos federados continuarão com seus fundos partidários, com seu número, com a sua legenda e com o processo de filiações partidárias. Partido tem filiados, é uma agremiação de filiados. Federação é uma associação de partidos. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Está valendo. Está valendo. Está valendo. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Está valendo. Não tem problema essa questão. Em segundo lugar, nós queremos que isso seja de fato a partir do processo eleitoral. Nenhum de nós aqui do PCdoB, do Partido Verde ou do próprio PT foi eleito pela sociedade brasileira federado; fomos eleitos individualmente. Portanto, a federação, na minha opinião, passa a valer como organização de atuação no Parlamento a partir das eleições do dia 2 de outubro, senão haverá alteração aqui na Casa. A composição das Comissões, inclusive, deu-se antes da homologação das nossas federações. Portanto, eu quero pedir a V.Exa. uma análise criteriosa para a tomada de decisão. - 13/07/2022
Questão de ordem sobre o encerramento da sessão extraordinária realizada no dia 11 de julho de 2022. Pedido de encerramento da sessão.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, PAINEL ELETRÔNICO, VOTAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ENCERRAMENTO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero corroborar a questão de ordem, baseado nos arts. 17, 70, 71 e 197 do nosso Regimento. Primeiro, o art. 70 é bem objetivo e direto, ou seja, a suspensão não pode ultrapassar o limite de 1 hora. Portanto, a sessão está encerrada. A segunda irregularidade: porque uma sessão é suspensa, não pode ultrapassar a meia-noite, porque ela será também encerrada automaticamente. São vários os precedentes, em outras questões de ordem. Por último, V.Exa. poderia ter chamado nominalmente, de acordo com o Regimento, para garantir o processo de votação. Há previsão regimental para isso. Por essas questões, pedimos o encerramento da sessão. - 12/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do art. 120 do ADCT; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do ADCT, constante do inciso I, § 3º, do artigo 5º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas, não existe nenhuma razão para se alterar a Constituição Federal e se decretar o estado de emergência, com a desculpa de pagar os 600 reais aos mais pobres. Não é necessário, para furar o teto de gastos públicos e também a regra de ouro, fazer esse reconhecimento. Não há a mínima necessidade. Estão utilizando os mais vulneráveis para criar uma espécie de licença para um Governo que nunca acreditou nas instituições da República brasileira, para um Governo que, durante esses 3 anos e 6 meses, tem atacado a democracia brasileira. Esta PEC é o ato mais grave de ataque à Constituição Federal. É muito grave votarmos este texto, sem suprimir o estado de emergência. Eu quero aqui lembrar a PEC do calote, a PEC dos precatórios, que o senhores e as senhores votaram. Romperam com o teto de gastos, romperam com a regra de ouro, mas não decretaram estado de emergência. Um cheque em branco é o que esta Casa está dando a um Governo golpista, que não tem apreço pela democracia, e nós não sabemos o que ele vai fazer com esse cheque em branco. Então, nós queremos apelar a esta Casa que vote nesta emenda supressiva, que apenas retira o estado de emergência. O próprio Relator desta matéria chegou a afirmar que não era necessário, para garantir o pagamento dos 600 reais, o reconhecimento do estado de emergência. Não há previsão constitucional nenhuma para esse reconhecimento. Há apenas no artigo da defesa civil, mas o estado de emergência na defesa civil é aquele em que não há previsibilidade, como nos desastres naturais. Não há razão. Portanto, nós queremos aqui pedir ao conjunto da Câmara dos Deputados para acatar esta emenda supressiva, para o bem da democracia e para a história desta legislatura. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores sempre defendeu políticas sociais permanentes. Desde a pandemia, a nossa posição foi favorável aos 600 reais; e o Governo, a apenas 200 reais. Quando aprovamos o Auxílio Brasil, exigimos que ele fosse permanente e de 600 reais. E o Governo Bolsonaro, mais uma vez, queria que fosse de 400 reais. Agora, com o desespero eleitoral, de maneira oportunista e tentando achar que vai comprar a consciência do povo brasileiro, propõe 600 reais, provisoriamente, até o segundo turno das eleições. Nós queremos aqui afirmar que vamos defender que sejam 600 reais permanentemente durante 4 anos. O PT orienta "sim", Presidente, e que sejam 600 reais durante 4 anos. - 12/07/2022
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa PEC é uma questão de justiça. Ela é extremamente importante para o sistema de saúde do povo brasileiro. Quem de fato cuida da nossa gente, desde o nascimento até a partida, é a área da enfermagem, extremamente importante no sistema da saúde pública. E há predominância das mulheres no exercício dessa atividade. O Estado brasileiro tem uma dívida histórica com essa categoria - uma dívida histórica! Vários profissionais da área de enfermagem têm dupla e até tripla jornada de trabalho, porém, às vezes, com uma remuneração menor do que 1 salário mínimo. Portanto, a Câmara dos Deputados acerta em constitucionalizar o piso salarial da enfermagem. A Câmara também acertou em ter votado o projeto que cria o piso. O que nós estamos fazendo aqui é consolidar esse piso. O Presidente da República nunca teve empatia para com os profissionais da saúde, sequer fez um agradecimento público no enfrentamento da pandemia. O que nós estamos fazendo aqui é evitar que o Presidente, insensível, sem empatia, sem gratidão pelos profissionais da área de enfermagem, possa vetar a lei que criou o piso. Portanto, parabéns a esta Casa! Parabéns, Senador Fabiano Contarato! - 07/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, defende o não encerramento da discussão da matéria. Nós compreendemos que não tivemos o direito de apresentar emendas à PEC 1 e, portanto, seria fundamental garantir o direito de fala a todas e a todos os inscritos para utilizarem a palavra. Quero dizer que, de fato, não há nenhum compromisso desse Governo em solucionar a crise social que há neste País. Não há razão para se admitir estado de emergência porque não foi assim que romperam o teto de gastos para criar a "PEC do Calote", que tratou dos precatórios. Não é verdade que está sobrando dinheiro. Isso é mentira! Este dinheiro é fruto da inflação, da miséria, do processo que está corroendo o salário de grande parte da população brasileira. Esse Governo mente, não tem compromisso com os mais pobres. - 07/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de dispensa do interstício de 2 sessões, previsto no § 5º do artigo 202 do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PRIMEIRO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha "não" por compreender que esse processo sofreu vários atropelos. Era necessário, para melhorar inclusive os benefícios sociais, que tivessem sido reabertos os prazos da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, para que o conjunto de Parlamentares pudesse apresentar sugestões, saberes. De fato, além da forma, há problema também no mérito, no conteúdo. Garantir 600 reais unifamiliar é justo, e nós o defendemos, mas garantir 600 reais para uma família de cinco, seis membros é injusto. Deveria ser pela renda per capita. Além disso, o programa é provisório. Não faltaremos nunca ao povo brasileiro, mas achamos que precisava de mais debate. - 06/07/2022
Inflação causada pela dolarização da economia brasileira em face da política de Preço de Paridade Internacional adotada pela PETROBRAS. Inércia do Presidente Jair Bolsonaro frente aos lucros exorbitantes obtidos pelos acionistas da empresa. Defesa do caráter permanente para o auxílio financeiro de 600 reais às famílias brasileiras carentes. Necessidade de políticas eficazes para o controle do preço dos derivados de petróleo no Brasil. Caráter eleitoreiro da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre a alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis (PEC do Estado de Emergência).
Palavras-chave oficiais: FOME, INFLAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, PODER AQUISITIVO, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), PETRÓLEO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POLÍTICA DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), COMBUSTÍVEL, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, ELEIÇÕES. CRÍTICA, GOLPE DE ESTADO, URNA ELETRÔNICA, ELEIÇÕES, WALTER BRAGA NETTO, GENERAL DE EXÉRCITO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Peternelli, pelo carinho, pela condução dos trabalhos desta Casa, sempre equilibrada, ponderada. V.Exa. estabelece a oportunidade do contraditório. Quero inicialmente dizer que, de fato, o Brasil precisa encontrar um caminho para a superação da fome, da carestia, da desigualdade. O Brasil também precisa encontrar uma política econômica capaz de gerar mais e melhores empregos para a nossa gente. E o Brasil precisa ainda encontrar um caminho para enfrentar o dragão da inflação. A inflação está corroendo o poder de compra da sociedade brasileira, em especial daqueles que ganham até 2 salários mínimos, que é a ampla maioria da sociedade brasileira, mais de 70% da população. A inflação tirou do povo brasileiro o lazer, a cultura e a garantia de três refeições por dia. Ela está corroendo todo o processo de renda do povo brasileiro. E ela tem uma origem. É importante que os brasileiros e as brasileiras tenham essa certeza. E qual é a origem da inflação? Ela se origina nos erros da política econômica e monetária do Governo Bolsonaro, em especial na dolarização da economia brasileira. A economia começou a ser dolarizada a partir do momento em que Bolsonaro autorizou a adoção do Preço de Paridade Internacional nos derivados de petróleo. E quais setores da economia são dependentes dos derivados de petróleo no Brasil? Quase todos. A dolarização causou a volta da inflação. Ela deixou o País extremamente vulnerável, e não era necessária. Há 3 anos e 6 meses nós estamos denunciando que essa política vai quebrar a economia brasileira, que essa política vai endividar o povo brasileiro, que essa política vai endividar as famílias brasileiras. Denunciamos. Pedimos ao Presidente da República que exercesse seu papel de comando, o papel de controlador majoritário da PETROBRAS, e mudasse a política de preços. Mas, não. Ele não enfrentou os lucros exorbitantes dos acionistas da PETROBRAS. A partir daí, por não ter coragem de tomar uma decisão, buscou encontrar inimigos. Foi terceirizando cada vez mais suas responsabilidades: acusou Governadores, o sistema tributário, e deixou que o botijão de gás passasse dos 120 reais, que o litro de gasolina custasse mais do que 8 reais. Pela primeira vez, o óleo diesel custa o mesmo preço do litro de gasolina. A consequência foi o endividamento de quase todos os setores da economia brasileira. Agora, às vésperas das eleições, o Governo tenta mais uma vez terceirizar a própria responsabilidade, por meio do Congresso Nacional. Para tentar retirar o crime eleitoral, o golpe eleitoral, tem que inventar uma emenda constitucional, algo que ele poderia fazer. Nós sempre defendemos que o auxílio financeiro Renda Brasil ou Bolsa Família - não importa o nome - fosse de 600 reais. Deve ser um programa permanente de 600 reais, e não um programa provisório, como é o Auxílio Brasil, que tem data para terminar no dia 31 de dezembro de 2022, 1 mês após as eleições, sem nenhuma previsão orçamentária para 2023. O povo brasileiro não é bobo. Ele sabe que, de fato, esse Governo quer promover um estelionato eleitoral. O povo sabe que ele está tentando enganar a consciência da nossa gente. A única saída para resolver o caos, a crise, a fome, a miséria e a desigualdade é colocar para fora o Governo Bolsonaro e sua política econômica. Nesse sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores protesta, porque da emenda constitucional que cria o estado de emergência também consta a data para terminar esse estado de emergência. É uma piada, é uma mentira, é uma farsa. Ainda se abre a possibilidade para um movimento golpista, expressado pelo General Braga Netto, que não vai aceitar os resultados das urnas. A dúvida é como esta Casa pode votar a emenda constitucional com esse artigo que cria o estado de emergência. Como esta Casa pode admitir que a justificativa para o estado de emergência é o inesperado aumento dos preços dos combustíveis, com impactos sociais? Nós estamos denunciando aqui há 3 anos e 6 meses os caminhos para resolver o preço dos derivados de petróleo no Brasil. É o caminho de fortalecer as refinarias, de investir, de tornar o Brasil autossuficiente no refino. É o caminho de tributar os lucros e dividendos. É o caminho de nacionalizar o preço, não contabilizar custos inexistentes, porque a paridade de preço precifica custos que não existem. É o caminho de cobrar imposto na exportação do óleo cru para a obrigatoriedade do refino no Brasil. É o caminho de criar um imposto extraordinário sobre os lucros dessas empresas, para, de fato, devolvermos esse dinheiro ao povo brasileiro, para, de fato, termos uma política adequada que abaixe, em definitivo, os preços do óleo diesel, da gasolina e do botijão de gás. Esses são os caminhos, e não uma emenda constitucional que rasga a Constituição, o sistema eleitoral, as leis eleitorais do País para criar um programa provisório. Quanto ao programa, nós somos favoráveis. Nós defendemos o Auxílio Brasil. Nosso vale-gás é para 24 milhões de famílias, e não para 5 milhões de famílias. O nosso valor é para um botijão por mês, e não a cada 2 meses. Foi a bancada do Partido dos Trabalhadores que apresentou as propostas. Então, nós queremos dizer que é um absurdo esta Casa votar emenda constitucional que reconheça o estado de emergência. - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003, 8.213, de 1991, e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. Protesto contra o desmantelamento do Programa Bolsa Família pelo Governo Jair Bolsonaro. Deficiências do programa Auxílio Brasil. Inoperância do governo quanto aos efeitos nocivos da política de preços dos combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. Queda do poder de compra do povo brasileiro. Esquema de desvio de recursos públicos no Ministério da Educação. Desestruturação do País pelo Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 18/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). PROGRAMA AUXILIO BRASIL, PROGRAMA DE AMPARO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÍTICA. REFORMA TRIBUTÁRIA, VALORIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESPONSABILIDADE, PREÇO, COMBUSTÍVEL, CRISE ECONÔMICA, INFLAÇÃO. MINISTÉIRO DA EDUCAÇÃO, CORRUPÇÃO, ATUAÇÃO, GESTÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CRÍTICA,
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "não" e compreende que nós precisamos estar ao lado do povo brasileiro. É inaceitável que o Governo autorize um empréstimo consignado, na casa de 40% da renda, baseado num programa provisório. O programa é até dezembro. O Governo está autorizando-o, fez a tentativa na medida provisória que criou o Auxílio Brasil, e foi derrotado nesta Casa. Eu quero fazer um apelo a esta Casa. Nós não podemos levar 20 milhões de famílias para a inadimplência, para ajudar o sistema financeiro. Nós precisamos, na verdade, criar um programa que seja permanente e consistente. O Auxílio Brasil, como foi aprovado aqui, só funcionou 1 mês. Depois se voltou a ser um programa com o piso de 400 reais. O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Reginaldo Lopes, quero somente fazer um pedido. Vamos abrir o painel para a votação? O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O painel está aberto. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Presidente. Na verdade, destruíram o Bolsa Família, programa que enfrentava a extrema pobreza e organizava uma renda per capita por família. Agora, não, agora criaram um piso de 400 reais unipessoal. Se a família tiver um membro, serão 400 reais; mas as famílias que têm três filhos ou quatro filhos - e ali ainda pode morar a avó e o avô - também recebem 400 reais. Esse é um programa que não é estruturado, não é federativo; é um arranjo, é um improviso. E querem permitir que essas famílias fiquem vulneráveis ao vendedor de dinheiro, ao vendedor de crédito. Em Minas Gerais há 853 Municípios, muitos dos quais estão se tornando dormitórios, porque chega a eles o vendedor de dinheiro, o vendedor de crédito, o vendedor de dívidas, e as famílias vão pegando esse recurso. Assim, o recurso sai do pequeno Município e vai para o grande centro, para o sistema financeiro, o que faz com que a mercearia ou a loja local daquela cidade venda cada vez menos e tenha cada vez menos capacidade de gerar emprego e renda na comunidade. Portanto, não é a saída. A saída para o País é ter coragem de fazer uma reforma tributária adequada, é ter coragem de apresentar um programa de obras públicas, é ter coragem de resolver os grandes gargalos para gerar empregos e também arrecadação e tributos, é ter coragem de voltar a uma política de valorização do salário mínimo para o povo brasileiro. É por meio de um salário mínimo valorizado, com ganho real, que nós poderemos recuperar as pequenas economias e o poder de compra do povo brasileiro. Mas é preciso coragem, coisa que o Governo não tem. As ações do Governo Bolsonaro vão no sentido contrário: tiram dos pobres para entregar para os super-ricos. São arranjos. O Governo não tem coragem, por exemplo, de mexer na política de preços dos combustíveis e derivados de petróleo no Brasil, que tem causado efeitos colaterais gravíssimos a toda a economia e ao povo brasileiro, inclusive ao cidadão que vai ter acesso ao consignado. Isso altera a taxa de empréstimo, altera o valor que vai ser cobrado nos juros. Já alterou. Nós saímos de 2% de taxa SELIC para 3,25%. A inflação real na vida do povo mais pobre, na área da alimentação, é três vezes superior à inflação geral e já está em 27% ou 28%, o que tem feito com que o trabalhador que recebe um salário mínimo ou até dois salários mínimos - e são 70% - não tenha poder de compra. E também é evidente que esse recurso, hoje de 400 reais, tem menor poder de compra do que tinha o Bolsa Família, que não sofreu correção pelo Governo Temer e nem pelo Governo Bolsonaro. Portanto, nós precisamos conversar, nós precisamos apresentar um diálogo novo para a sociedade brasileira, mas com propostas consistentes, para recuperarmos a economia deste País, o que não conseguiremos adotando esses arranjos e, menos ainda, decretando emergência depois de 3 anos e quase 7 meses. A única emergência aqui é a emergência eleitoral do Governo, que está derrotado, mas não pode por isso comprometer a estrutura do País. Não podemos levar o Brasil para essa aventura, a aventura de um Governo que teve como primeira ação romper o Ministério do Planejamento. O País não tem mais nenhum planejamento, não tem nada estruturado mais. Desorganizaram tudo, todos os programas sociais e todas as políticas públicas deste País. Conseguiram destruir, por exemplo, Deputado Afonso Florence, a estrutura de controle social do Ministério da Educação, no FNDE. Tiraram toda a pactuação dos subnacionais, dos Estados e dos Municípios, daquelas escolas que tinham o menor IDEB, que ali poderiam pactuar tanto apoio pedagógico como equipamentos e reformas, infraestrutura, para conseguir melhorar o aprendizado, o seu indicador, do ponto de vista educacional, para fazer uma relação de troca com pastores, que estabeleceram um MEC paralelo, que montaram uma quadrilha no Ministério da Educação, a mando, de acordo o Ministro Milton Ribeiro, do próprio Presidente da República, do próprio Bolsonaro. Essa foi a fala do próprio ex-Ministro Milton Ribeiro. Na verdade, o País está muito desorganizado. E o nosso papel aqui no Parlamento é representar o povo, é fiscalizar, é propor soluções mais definitivas, soluções mais estruturantes para o País, e não entrar nessa aventura eleitoreira do Governo Bolsonaro. É uma irresponsabilidade o que nós estamos fazendo aqui! Por que este Parlamento rejeitou, quando criou o Auxílio Brasil e destruiu o Bolsa Família, permitir consignado nas políticas sociais do País, nas políticas de transferência de renda? E agora, às vésperas das eleições, este Parlamento vai autorizar essa aventura? Por quê? Para aumentar a base de dinheiro na economia e promover algum crescimento momentâneo, do ponto de vista do PIB, para tentar enganar o povo, fazendo um estelionato eleitoral, comprometendo a vida ou alimentação dos filhos dessas famílias? O dinheiro que vai sair, vai comprometer a alimentação, no próximo mês, das famílias que mais necessitam. Nós temos que olhar para os mais pobres, nós temos que preservar a renda dessa comunidade. Ao contrário de fazer essa política de ampliação de crédito, nós deveríamos criar uma política de incentivo ao empreendedorismo para essas famílias. Nós deveríamos criar crédito orientado. O BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil deveriam emprestar a fundo perdido, patrocinar pequenas atividades econômicas nos Municípios. Deveriam proporcionar aos pais beneficiários do Auxílio Brasil uma inserção produtiva, orientada, para eles produzirem, entrarem no empreendedorismo, mas não com crédito, e sim com aporte de dinheiro público, para gerar emprego e renda e tirar aquele Município da condição de cidade-dormitório para cidade sustentável, cidade onde as pessoas conseguem empreender para vender... (Desligamento automático do microfone.) - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do §5º do art. 6º da Lei nº 10820, de 2003, na redação proposta pela Emenda de Comissão nº 37, para substituição do texto equivalente no projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003, 8.213, de 1991, e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSTIVO LEGAL, EMENDA DE COMISSÃO, PLV 18/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, vota "sim". Na verdade, para pensionistas e aposentados, esse é um aumento de 10%, pois vai para 45%, não apenas para 40%. E é verdade também que eles também vão continuar procurando, depois, outros empréstimos, porque o sistema financeiro oferece a eles renovação de empréstimos permanentemente. Nós temos que colocar um limite. Quando foi criado o consignado, a margem era 30%. Eu duvido que o sistema financeiro empreste a qualquer cidadão recurso que comprometa mais do que 30% da sua renda, inclusive a Caixa Econômica Federal, que é do Governo Federal, onde, para comprar uma casa, a pessoa tem o bem penhorado. O PT vota "sim". - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003; 8.213, de 1991; e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "sim", porque depois nós vamos destacar o texto da medida provisória. Isto aqui é uma vergonha! Não há nada que justifique isso, a não ser o estado de emergência eleitoral de Bolsonaro. Isto aqui é uma tentativa de roubar o dinheiro do povo brasileiro, o dinheiro de programas sociais, para colocar na economia e ver se a economia cresce. O Governo deveria estar pegando dinheiro dos acionistas da PETROBRAS e tributando-os. Até o Primeiro-Ministro da Inglaterra, que é conservador, criou um imposto extraordinário sobre os grandes lucros para fazer obras públicas, produzir empregos e gerar tributos. É evidente que este Governo acabou. Este Governo é incompetente, é incapaz! Como não sabe trabalhar, acabou levando o Brasil a uma aventura. Este Governo colocou o povo para passar fome. Nós aqui deveríamos ter vergonha porque, nesta noite, 10 milhões de crianças vão dormir com fome, e o Governo ainda quer tirar o dinheiro do supermercado das mães. - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003; 8.213, de 1991; e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vai liberar a bancada, mas minha opinião pessoal é que isso é uma vergonha. Esta é uma verdadeira contabilidade criativa que este Governo quer fazer, diante do estado de emergência eleitoral em que se encontra Bolsonaro. Bolsonaro quer colocar dinheiro na economia tirando dos mais pobres e permitindo cobrar 40% do Bolsa Família, do Auxílio Brasil, da renda social! De 400 reais, vai permitir 160 para o sistema financeiro; se passar para 600, serão 240 reais. Nós temos que federalizar a dívida do povo pobre, dos 78 milhões de famílias que estão endividados, e não entregar o programa social do povo mais pobre ao sistema financeiro do País. Permitir cobrar do aposentado 45% é uma vergonha! - 29/06/2022Breves Comunicações
Caráter eleitoreiro de proposta de emenda à Constituição acerca da instituição do estado de emergência até o fim de 2022 para ampliação do pagamento de benefícios sociais. Fracasso da política econômica do Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PEC 1/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RECONHECIMENTO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, AMPLIAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, INTERESSE, ELEIÇÃO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POLÍTICA ECONÔMICA, CRÍTICA.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - O Governo do Bolsonaro, Sra. Presidenta, entrou em total desespero eleitoral. Reconhecer que o Brasil está em estado de emergência, passados 4 anos desde o último processo eleitoral, é estar totalmente desconectado do mundo, da vida do povo brasileiro, do mundo real, do Brasil profundo. Trata-se de um Governo incompetente, que levou o País a uma situação de desemprego; que levou o País de volta ao Mapa da Fome - 33 milhões de brasileiros; que fez retroagir a economia brasileira ao nível em que estava há 10 anos; que destruiu a renda e o poder de compra da classe trabalhadora e do povo brasileiro; que desorganizou o programa mais reconhecido e premiado em uma centena de países no mundo, para fazer um programa provisório, o Auxílio Brasil, até dezembro, sem orçamento e sem critério de renda per capita para atender as famílias mais numerosas, que têm mais crianças. E, agora, esse Governo encaminha ao Senado uma PEC que propõe o reconhecimento de estado de emergência. É esse mesmo Governo que tenta terceirizar a culpa pela alta dos preços dos combustíveis, preços cuja responsabilidade é dele. O Governo é o controlador majoritário da maior empresa de petróleo do País, que é a PETROBRAS. O Governo terceirizou seus representantes do Conselho de Administração, fez um pacto com os acionistas minoritários internacionais e praticou preços exorbitantes, prejudicando toda a economia brasileira. E prejudica todas as famílias brasileiras, em especial, 78 milhões de pessoas, que hoje se encontram inadimplentes; prejudica aquela família que não tem uma casa própria para morar e enfrenta aumento do aluguel; prejudica aquele trabalhador que precisa de um empréstimo consignado. Agora, através de uma emenda constitucional, esse Governo quer que o Parlamento dê aval para o maior crime eleitoral, para uma proposta eleitoreira que não resolverá o problema do Brasil, tentando comprar a consciência do nosso povo, porque este Governo não tem capacidade de governar, e nós temos que colocar este Governo para fora. A nossa bancada jamais faltará ao povo brasileiro, Presidente. Quero dizer que nós estamos preocupados, sim, em enfrentar esta crise, fazer esta travessia, mas com um programa que seja consistente. Ter um programa consistente é gerar empregos, é fazer obras públicas, é valorizar o salário mínimo, é fazer programa social de transferência de renda do tamanho da necessidade do nosso povo. Precisamos disso, e não de um programa provisório e eleitoreiro. - 28/06/2022
Agradecimento ao Deputado Afonso Hamm pelo acolhimento de emendas apresentadas pelo PT ao Projeto de Lei nº 409, de 2022, sobre a instituição do Plano Nacional do Desporto. Elogio ao trabalho do Deputado como Relator da matéria.
Palavras-chave oficiais: PL 409/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PLANO NACIONAL DO DESPORTO (PND), ESPORTE, APROVAÇÃO, AFONSO HAMM, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AGRADECIMENTO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só agradecer ao Relator Afonso Hamm, que tanto se dedica à temática do esporte no País. S.Exa. sabe da importância do esporte para fazermos uma sociedade cada vez mais justa, mais ampla, com mais oportunidades; sabe da importância do esporte para a conexão da nossa juventude com o nosso tempo, com o nosso século; sabe da importância do esporte para o aprendizado, como isso ajuda no processo educacional; sabe da importância do esporte para rompermos o ciclo da pobreza e das desigualdades. Temos isso muito no campo do lazer, do esporte e da cultura. Portanto, quero lhe agradecer, Deputado Afonso Hamm, por ter acolhido da nossa bancada seis emendas e dizer que V.Exa. ampliou e melhorou muito o projeto. Obrigado. - 22/06/2022
Anúncio de ajuizamento no Supremo Tribunal Federal pela bancada do PT de notícia-crime contra o Presidente Jair Bolsonaro por suposta participação em esquema de corrupção no âmbito do Ministério da Educação.
Palavras-chave oficiais: BANCADA PARLAMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), NOTÍCIA CRIME, MILTON RIBEIRO, EX-MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CORRUPÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores vai apresentar uma notícia-crime, pedindo para investigar quem mandou o ex-Ministro Milton Ribeiro transformar o MEC e o FNDE em um balcão de negócios. O Ministro falou várias vezes: "Eu recebi os pastores a mando do Presidente da República". Por isso, o Supremo Tribunal Federal deve autorizar esta Casa a investigar imediatamente o Presidente da República. Ele corrompeu o nosso sistema de políticas públicas republicano mais consagrado, construído pelo Governo do Presidente Lula. Nós criamos critérios, a partir da qualidade da educação, do desenvolvimento do IDEB, e também da infraestrutura necessária, com subnacionais, Municípios e Estados. Corromperam. Por isso, o Presidente da República tem que ser investigado. - 21/06/2022
Gestão incompetente do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Razão do posicionamento contrário da bancada do PT à criação da CPI da PETROBRAS, Atuação da Oposição em defesa da adoção de medidas consistentes para a redução dos preços dos combustíveis. Defesa do fim da política de Preço de Paridade Internacional - PPI adotada pela PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDE, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, GESTÃO, ECONOMIA, CRISE ECONÔMICA, CRÍTICA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), LUCRO, DIVIDENDOS, BENEFICIÁRIO, GOVERNO, INVESTIMENTO, REFINARIA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), GOVERNO, REDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CRÍTICA. GOVERNO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), CONTRÁRIO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Geovania de Sá. É uma alegria poder ser presidido por V.Exa. Cumprimento todas as Deputadas e todos os Deputados. Eu quero falar aqui, novamente, sobre um assunto cuja solução o povo brasileiro espera há mais de 3 anos e 6 meses. Trata-se, na verdade, de uma política econômica adequada para enfrentar a crise que nós estamos vivendo. Paulo Guedes é um lunático. O que ele já falou em várias Comissões desta Casa, o que ele prometeu para a sociedade brasileira, de fato, na prática, não teve efetividade. A nossa população voltou para o mapa da fome. Já são mais de 33 milhões de pessoas nessa situação. O Brasil perdeu postos de trabalho, precarizou a geração de emprego e renda, perdeu massa salarial. A cada dia que passa, o País está mais endividado, com menor credibilidade em âmbito nacional e fora do País e tem um problema grave para resolver, que é o enfrentamento à inflação. Na verdade, o Governo não teve nenhuma postura adequada em nenhum momento e subestimou a vida do povo, a pauta popular das pessoas, a realidade do dia a dia da nossa gente. Agora, faltando quase 100 dias para as eleições, o Governo entra em total desespero e quer colocar no debate mais um bode expiatório em relação à PETROBRAS. O próprio Governo, por incompetência, busca articular contra si próprio uma CPI. É evidente que ele não quer investigar e fiscalizar nada, porque a distribuição de lucros e dividendos foi ele que ordenou. Automaticamente, Deputado Afonso Florence, a lei obriga a distribuição de 25% para os acionistas. O Governo poderia ter reinvestido 75% do lucro da PETROBRAS. Para quê? Para modernizar as refinarias, para transformar o Brasil num país autossuficiente no refino. No Governo do Presidente Lula, o Brasil era autossuficiente no refino, mas eles fizeram uma política de desinvestimento. Por que eles querem paralisar nossas refinarias? Para sustentar a lógica da dolarização dos preços dos derivados de combustíveis no Brasil. Então, o Governo pratica, através dos seus acionistas, uma espécie de antidumping. O dumping é a prática de preço artificialmente baixo para eliminar concorrentes. Eles praticam preços artificialmente altos para justificar a dolarização dos preços no Brasil, para justificar a roubalheira que o Governo Bolsonaro impôs à economia brasileira. É uma roubalheira que quebrou todos os setores da economia. Agora querem fazer mais demagogia. Agora querem pegar o dinheiro do povo brasileiro - dos que ganham dois salários mínimos, dos que pagam Imposto de Renda, do cidadão que tem renda informal e paga mais de 50% em imposto sobre consumo - e transferi-lo aos Estados para reduzirem, de maneira provisória, até o dia da eleição, o preço dos derivados de combustível: do bujão de gás para as famílias, do litro de gasolina para os taxistas, do óleo diesel para os caminhoneiros. Nada disso é consistente! Não para de pé o que o Governo está propondo. Nós da oposição queremos resolver a vida do povo brasileiro. Nós estamos aqui há 3 anos e 6 meses enfrentando este Governo, ou melhor, este desgoverno do improviso, da falta de planejamento. É bom lembrar que eles eliminaram o Ministério do Planejamento e criaram um Superministério para o Superministro Paulo Guedes, que é um total incompetente. E o Governo continua nessa incompetência, tentando fazer arranjos e arranjos para tentar dar uma solução provisória a esse problema, às vésperas de um processo eleitoral. O problema é que isso não vai reduzir o preço. A oposição sempre contribuiu: votou pelo congelamento do ICMS nominal; votou pela redução dos impostos de derivados de petróleo e de outros produtos, tais como energia e telecomunicações, considerando-os como produtos essenciais, para ajudar a vida do povo. Mas nós sempre denunciamos que isso não resolve. Existe um caminho mais curto, um caminho mais simples: obrigar os conselheiros da PETROBRAS, que são nomeados pelo próprio Presidente da República, a exercerem o papel de representar o controlador majoritário, que é o povo brasileiro - não são os acionistas, não é o mercado privado, não são os operadores da política de óleo e gás -, e defenderem um preço justo. Ninguém aqui está propondo quebrar a PETROBRAS; muito pelo contrário. Queremos que ela ofereça um preço justo ao povo brasileiro. Nós produzimos petróleo e derivados a valores 60% menores do que o resto dos países produtores no planeta. Portanto, nós podemos ter um preço mais justo para a nossa comunidade, para o nosso povo. Mas o Governo não teve coragem, porque ele é ligado aos rentistas, aos especuladores, aos super-ricos. O Governo não tem empatia pelos mais pobres, não tem empatia pelo povo brasileiro. Agora o Governo quer fazer uma CPI - evidentemente, quer criar um bode expiatório - para tentar entregar para aqueles acionistas a PETROBRAS, para tirar do próximo governo, eleito legitimamente, um instrumento que foi criado, que tem previsão constitucional, no art. 173, que tem o papel social de ser a empresa reguladora de um setor estratégico para um projeto de soberania nacional. É isto que está em jogo: a nossa soberania nacional. Para isso é que foi criada a PETROBRAS. É inaceitável que um Governo em fim de feira queira entregar mais um patrimônio para os seus amigos, os quais já foram muito beneficiados durante 3 anos e 6 meses com uma política artificial de preços altos para ajudá-los a enriquecer cada vez mais, com a distribuição de 100% dos lucros e dividendos, sem cobrar impostos desses acionistas, enquanto cobra impostos do assalariado. Agora querem de fato justificar toda essa política, porque permitiram que 400 empresas importadoras vendessem com preços artificialmente altos. Tiveram que praticar na PETROBRAS também preços artificialmente altos contra o povo brasileiro. Agora querem inventar essa mentira da CPI da PETROBRAS. Por isso, a nossa bancada, com responsabilidade, se posiciona contrariamente a essa cortina de fumaça. Nós vamos debater aqui propostas consistentes, permanentes, que possam resolver definitivamente o problema do preço da gasolina, do bujão de gás, do óleo diesel para os caminhoneiros. Nós queremos resolver - e resolver com uma nova política de preços, em moeda nacional, em real. É isso que nós queremos. Vamos acabar com o preço de paridade de importação, Presidenta.(Palmas.) - 21/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.929, de 1994, acerca da instituição da Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986, de 2020, para disposição sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1104/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também vai votar "sim". Nós estamos acompanhando a orientação do PSOL. Entendemos que se trata de algo positivo. Nós negociamos com o Relator, que acatou algumas sugestões da nossa bancada e até uma emenda, um destaque. Mas acreditamos também que se extrapolou o papel em relação à MP que foi enviada para a Câmara. - 20/06/2022
Crise econômica e social no Brasil sob o comando do Governo Jair Bolsonaro. Inércia do Presidente da República na resolução dos reais problemas brasileiros. Aumento vertiginoso dos preços dos combustíveis. Crítica à proposta de criação da CPI da PETROBRAS. Tentativa de desmoralização da empresa com interesses na sua privatização. Urgente alteração da política de Preço de Paridade de Importação praticada aplicada ao mercado de combustíveis.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRISE ECONÔMICA, CRISE SOCIAL, AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PRIVATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CRÍTICA, ALTERAÇÃO, POLÍTICA DE PREÇOS, PARIDADE, DÓLAR, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), DEFESA.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, a vida real do povo brasileiro bateu às portas do Palácio do Planalto, à porta do Presidente da República, que está sentado provisoriamente naquela cadeira e deve ser, na história do Brasil, o Presidente mais preguiçoso, com o menor tempo dedicado a seu povo, a sua Nação. A realidade é que a vida da população piorou. Bolsonaro conseguiu destruir o poder de compra do povo brasileiro, fez a economia brasileira retroagir em 10 anos. Vários indicadores, como a extrema pobreza e a volta ao Mapa da Fome, retroagiram em 30 anos. Todos os indicadores sociais se agravaram muito sob o comando de Bolsonaro. Tudo isso tem uma origem: a falta de coragem do Presidente da República para governar, para trabalhar, para ter lado. Este Governo terceirizou seus representantes, Deputado Mauro Benevides Filho, no Conselho de Administração da PETROBRAS. Entregou ao setor privado e aos operadores de óleo e de gás o destino da nossa Nação. Eu falo destino porque, de fato, as consequências e os efeitos colaterais de uma política errática no setor do óleo e do gás promovem todo um desequilíbrio de todos os setores da economia brasileira e penaliza os mais pobres, já que os mais ricos é que foram os beneficiados com o aumento dos derivados nas bolsas de valores. Este Governo, que nada fez, entra em total desespero e propõe agora uma CPI. De fato, uma investigação sobre informações privilegiadas, lucros dos acionistas e quem trabalha com especulação provavelmente chegaria aos amigos do Paulo Guedes e aos amigos do Bolsonaro. Mas, na verdade, o que eles querem é desmoralizar a empresa que pode ter um papel importante na política de preços aplicada a produtos do setor de energia, tão importante para a soberania nacional, a empresa que pode equilibrar o preço do botijão de gás, do óleo diesel, da gasolina. Tudo isso tem impacto naquela família que não tem casa própria, porque causa inflação - 60% da inflação vêm do preço da energia e dos combustíveis -, traz prejuízo para 78 milhões de famílias que estão inadimplentes, porque aumenta a taxa de juros, e mexe com o preço dos alimentos, porque a inflação que chega aos alimentos é três vezes superior à inflação geral. Ou seja, a política do Bolsonaro durante esses 3 anos e 6 meses foi dar lucro para os amigos acionistas da PETROBRAS, pegando os seus representantes - 6 dos 11 conselheiros foram indicados por ele; eram 7, mas ele cedeu uma vaga para o mercado financeiro -, votando política de dolarização de preço, precificando os derivados do petróleo, que têm custos inexistentes, porque são produzidos no Brasil, em moeda nacional, e não em dólar, ampliando o lucro do setor de petróleo e da petroleira PETROBRAS em 36%. A maior no mundo tem lucros de 6%. Agora, querem fazer uma cortina de fumaça para criminalizar uma empresa que é estratégica, que tem previsão constitucional - o art. 173 da Constituição trata do seu papel social. Eles querem agora fazer um final de feira para entregar esse patrimônio para os amigos. Para isso, querem tirar o papel e a credibilidade da empresa, com uma guerra de narrativas. O Presidente não trabalhou. Durante 3 anos e 6 meses, apostou em outro caminho. Encontrou inimigos, atacou Governadores, fez demagogia. E agora o mundo real bateu à porta do Presidente mais preguiçoso da história da República brasileira, Jair Messias Bolsonaro. É só olhar a agenda dele. Ele não trabalha. Agora querem fazer um festival de horrores, sem nenhuma proposta que resolva o problema dos preços. Nós estamos aqui há 3 anos e 6 meses denunciando: não podemos aceitar a política de Preço de Paridade de Importação. Qualquer país decente pode, sim, precificar os componentes importados do preço dos derivados, mas os componentes nacionais, que são produzidos em reais, não podem ser dolarizados. Tudo isso foi feito para aumentar os lucros de meia dúzia de acionistas, em detrimento da ampla maioria do povo brasileiro, que são os acionistas majoritários. O Presidente não exerceu seu papel, não usou sua caneta e não governou o País. Agora entra em total desespero. E as suas propostas continuam sendo uma cortina de fumaça. Quer continuar no palanque, quer continuar fazendo guerra de narrativas, mas não tem coragem de resolver os problemas. Nós da Oposição estamos aqui para dizer que nós topamos resolver. Nós já apresentamos as soluções. Muitos que falavam que a PETROBRAS não tinha papel social... Eu gostei da entrevista do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que disse que agora a PETROBRAS tem um papel social constitucionalizado. É muito importante esse reconhecimento. Nós sempre afirmamos que ela tem um papel social, um papel para regular o mercado. Ela nasceu justamente para dar ao coletivo, num setor estratégico do povo brasileiro, a soberania energética. É lógico, combinando com os interesses de alguns acionistas, mas não meramente só o interesse dos acionistas, porque há impacto. Muitos governistas aqui falavam dos lucros e dividendos que estavam recebendo ou que estão recebendo, mas, na verdade, esse lucro de 30 bilhões que receberam da União no ano passado deixa para o País nada menos que 200 bilhões de dívida interna, porque, quando se provoca um aumento na taxa SELIC de 1%, isso cria um endividamento interno de 40 bilhões. Então, é evidente que há um erro grave. Agora, querem fazer fundo de compensação ou fundo de estabilização com o dinheiro do povo mais pobre, dos pagadores de impostos deste País, que são os consumidores. Eu já vou concluir, Presidente. Eu sou contra a qualquer fundo de compensação ou fundo de estabilização. Nós temos que fazer preço justo. E o preço justo em moeda nacional pode ser reduzido pela metade. Não é preciso usar o dinheiro dos impostos dos Municípios e dos Estados para manter os lucros dos acionistas. Por isso, não está correta a forma nem esse improviso que esta Casa está dando a esse Presidente que não gosta de trabalhar.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.