Nome civil: Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes · 53 anos
Bananômetro
72/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 32% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 61%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 87%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 554 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 579 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.reginaldolopes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5426
- Gabinete
- Gabinete 426, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 366 de 391 sessões
Votou nas votações
61%
Registrou voto em 692 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 554 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
723 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 31/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 1.118, de 2022, relativa à alteração da Lei Complementar nº 192, de 2022, acerca da incidência do ICMS sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de plenário,Medida provisória,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho dúvida se, ao retirar o artigo, essa emenda... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ela volta a um assunto que não existe mais no texto. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Mas, voltando o assunto, eu sou favorável. Voto com a emenda, porque fortalece... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - V.Exa. está querendo botar uma porta em uma casa que não existe. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Mas ela pode ser aditiva. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos lá! A orientação é do partido. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Nós encaminhamos favoravelmente à emenda, o voto é "sim", porque fortalece, amplia a presença do biodiesel. Nós estamos em uma carência, com 30% de escassez de diesel no País. Então, é evidente que ela fortalece a política para garantir um preço mais acessível ao povo brasileiro e também prioriza a compra da agricultura familiar. Nesse sentido, eu sou favorável à emenda. - 31/08/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do art. 8º da Lei nº 12.618, 2012, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, sobre a reabertura do prazo de opção ao regime de previdência complementar.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Medida provisória
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputadas e Deputados, Presidente, nós estamos aqui, às vésperas das eleições de 2022 faltam quase 30 dias , trazendo toda a reforma da Previdência para dentro da FUNPRESP. Eu acredito que o mais correto seria fazermos um amplo debate. Trata-se da previdência complementar dos servidores públicos, previdência que deveria passar, primeiro, pela diretoria, pelo próprio fundo, e menos pelo Parlamento. As regras que nós estamos mudando, o que para mim é mais grave, é tirar a natureza pública, porque, de fato, este fundo tem dinheiro público: para cada 1 real do servidor público é mais 1 real do Erário. Este fundo já tem mais de 5 bilhões. Ao longo do tempo, pode chegar à casa de centenas de bilhões. Portanto, ao tirar a natureza pública, não será mais necessário passar pela lei de licitações e, sim, por outros regimes de contratação. Isso pode colocar em risco o futuro e a previdência dos servidores públicos. Na nossa opinião, nossa emenda é bem direta, é bem objetiva, vai na perspectiva de preservar uma reparação de danos, pela natureza pública da FUNPRESP. Então, nós estamos pedindo aos demais Líderes, às bancadas que acompanhem este destaque, para, de fato, preservar o futuro da aposentadoria dos servidores públicos, que têm um papel extraordinário na construção das políticas públicas. Nós entendemos que não é o momento adequado de fazer alterações na FUNPRESP, em primeiro lugar, porque estamos às vésperas das eleições. Além disso, várias outras mudanças propostas vão permitir, por exemplo, supersalários para os diretores e conselheiros. Permitem, ainda, o rompimento de direitos históricos, como aquele de que trata a emenda que apresentamos junto com o PSOL sobre a questão das áreas insalubres, dos deficientes. Ou seja, as mudanças propostas vêm precarizar, cada vez mais, o direito dos servidores públicos. É um ataque ao serviço público no Brasil. Portanto, pedimos o voto favorável à nossa emenda. - 31/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, para fins de supressão, do parágrafo 4° do art. 3° da Lei nº 12.618, de 2012, na redação do art. 2° da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de Previdência Complementar.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Medida provisória,Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, encaminha "sim" à emenda e "não" ao texto, por compreender o seguinte: nós estamos fazendo, no meio do processo eleitoral, em 30 dias, uma reforma na previdência complementar dos servidores públicos, o que deveria ser uma tarefa dos próprios servidores, da própria Diretoria da FUNPRESP. Nós estamos aqui assumindo uma responsabilidade que é da própria instituição. E o pior, nós não estamos preservando direitos. A emenda do PSOL é importante porque ela preserva o direito das pessoas com deficiência. E sobre isso o artigo que ela está destacando. É fundamental nós garantimos isso nas regras previdenciárias. E também é preciso tratar das atividades de risco. Portanto, nós queremos aqui fazer uma reparação de danos, se possível. Estamos juntos com o PSOL nesta emenda. - 31/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 95 apresentada à Medida Provisória nº 1.119, de 2022, sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de Previdência Complementar.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de comissão,Medida provisória,Minoria parlamentar,Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta favoravelmente à emenda. Compreendemos que precisamos resgatar a natureza pública da FUNPRESP. Nós temos que buscar um caminho para que o fundo seja cada vez mais sustentável, mas é bom lembrar que há dinheiro público no fundo. Não dá para fazer uma privatização, romper com os processos tradicionais de licitação e colocar uma poupança bilionária na mão do setor privado, sem controle social, sem controle público desses recursos. Nós temos que avançar. A diretoria deveria passar por uma sabatina aqui no Congresso Nacional. Eu acho um absurdo permitir, com essa mudança, que os diretores recebam salários acima do teto constitucional. Haverá gastos com supersalários para diretores, conselheiros deliberativos e conselheiros fiscais. Isso não é positivo nem para o serviço público nem para os servidores públicos. - 30/08/2022
Regozijo com decisão do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, sobre a proibição do porte de arma nos locais de votação nas eleições de 2022, em atendimento a consulta realizada sobre a questão por Líderes de partidos oposicionistas no Congresso Nacional. Expectativa de eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),proibição,Porte de arma,Eleição
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alencar Santana, Líder da Oposição na Câmara dos Deputados. Eu quero iniciar comemorando um fato histórico no dia de hoje. Por sete a zero, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, numa consulta apresentada por V.Exa. como Líder da Oposição, Deputado Alencar Santana, juntamente conosco e vários outros Líderes eu representando a nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras , pela proibição do porte de armas no dia do processo eleitoral. Foi uma vitória importante. Ela fortalece a participação do povo brasileiro no dia do processo eleitoral e dá mais garantias às famílias brasileiras, que poderão levar seus filhos. Não vai haver ali, naquele perímetro de 100 metros da seção eleitoral, nenhum miliciano armado, nenhum cidadão achando que ganhou um cheque em branco a mando do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para promover a política do ódio e da intolerância a quem pensa diferente. O Tribunal Superior Eleitoral acerta mais uma vez. Como responsável pela eleição no nosso País, o Tribunal Superior Eleitoral tem a missão de regular e de garantir um processo transparente, um processo que dê a todo o povo brasileiro o direito de se manifestar livremente. Os Ministros e o Tribunal são responsáveis por garantir que o desejo popular e o voto soberano possam ser confirmados e, assim, empossado o novo Presidente da República. Foi mais uma vitória, uma vitória na qual nós tivemos uma participação importante ao apresentar essa consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. Vamos agora para a festa democrática. A pouco mais de 30 dias do processo eleitoral, tenho convicção de que o povo brasileiro sabe que a sua vida, a vida da sua família era muito melhor do que hoje, com o desgoverno do Bolsonaro. As famílias tinham perspectivas, tinham oportunidades de empregos com carteira assinada, tinham certeza de que, anualmente, o seu salário mínimo teria ganho real, teria um aumento do poder de compra, teria a proteção de uma política monetária inflacionária que preservasse o poder de compra do salário. Este era também um país que tinha muitas oportunidades para os seus filhos, nas universidades, nas escolas técnicas; um país onde o trabalhador tinha a oportunidade de sonhar com a casa própria, com a possibilidade de ter um teto; tinha política de segurança alimentar. Nós atingimos, no Governo do Presidente Lula, o pleno emprego, com 4,6% de taxa de desemprego, o considerado pleno emprego. Também atingimos o menor endividamento do País 30% do PIB. Pagamos a dívida internacional, a dívida com o FMI, e conseguimos fazer um superávit primário de mais de 1 trilhão de reais, atingindo metas de 4,25% de superávit primário sem ter uma regra fiscal do controle de gastos. O Governo Temer e, hoje, o Governo Bolsonaro levaram o Brasil para sucessivos anos de déficit fiscal. Quem quebrou o País foi o golpe na democracia, o Governo Temer e a incompetência de Bolsonaro. É com esta memória negativa do Bolsonaro e é com a memória positiva do Governo do Presidente Lula que eu tenho muita esperança de que, no dia 2 de outubro, nós vamos eleger, mais uma vez, o maior estadista de todos os tempos do nosso País, que é Luiz Inácio Lula da Silva. Teremos dois grandes momentos no Governo do Presidente Lula. No primeiro momento, teremos a reconstrução dos programas, o enfrentamento do desequilíbrio fiscal, da inflação. No segundo momento, o Brasil vai sair de novo do Mapa da Fome, nenhuma criança vai dormir com fome porque esta noite 10 milhões de crianças dormirão com fome ; vamos colocar todas as crianças na escola infantil; vamos preservar o adolescente na escola de tempo integral; vamos criar oportunidade para os jovens que querem empreender, mas também ter uma formação tecnológica. É nesse cenário, é com esse compromisso que se dará a reconstrução. É olhando para o futuro que o Presidente Lula vai resolver o problema de infraestrutura do País com um ousado programa de obras públicas, mas também é com esse olhar que o Brasil poderá agregar valor ao agronegócio, inclusive deixar de exportar sem agregação de valor, só a matéria-prima, para exportar com valor agregado; à questão do minério; à questão de energia, do biocombustível. Vamos voltar a refinar petróleo no País, vamos fazer uma independência e uma soberania energética. Vamos modernizar a nossa matriz. É nessa perspectiva que em 4 anos nós vamos fazer 40 anos. Serão em 40 anos em 4 anos, e nós vamos apontar as bases para o futuro com o Presidente Lula. Estou muito animado e muito convicto de que o Presidente Lula sabe o tamanho da sua responsabilidade. E teremos dinheiro para garantir o Auxílio Brasil de 600 reais, 150 reais para cada filho para combater a extrema pobreza, com a retomada do crescimento econômico. Um crescimento econômico de 4% durante 4 anos é suficiente para garantir 10% do PIB na educação; é suficiente para garantir esse projeto de obras públicas; é suficiente para fazer o Minha Casa, Minha Vida; é suficiente para garantir aumento do salário mínimo e aposentadoria com ganho real. Tenho convicção de que é com esta política, que vai combinar o crescimento da economia pelas mãos dos mais pobres com o poder econômico, que nós vamos buscar o ponto de equilíbrio, o ponto da responsabilidade fiscal, mas fazendo pelo povo. A solução é o Estado ter um papel forte. - 30/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 1.115, de 2022, sobre alteração da Lei nº 7.689, de 1988, acerca da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de plenário,Medida provisória,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho todo carinho pelo Líder do Bolsonaro, mas o Governo de um Presidente que compra 51 imóveis com dinheiro em espécie, 26 milhões de reais, sem origem declarada, apesar de nós sabemos que é da rachadinha dos salários de seus funcionários esse dinheiro de rachadinha de funcionários imagino que seja insuficiente para comprar essa quantidade de imóveis; é bem provável que deva haver dinheiro dos milicianos que roubam os pobres nas periferias deste País , não tem nenhuma autoridade para falar de corrupção. E, o pior, está confundindo as coisas. Este Governo não reduziu nenhum imposto; quem reduziu foram os Governadores. Este Governo pratica uma política de dolarização do preço do combustível para aumentar os lucros e dividendos dos acionistas da PETROBRAS lá de Nova York e agora não quer cobrar imposto de 132 bilhões de reais do sistema financeiro. Então, não gosta de pobre, gosta de rico. O PT orienta o voto "sim". - 30/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.115, de 2022, sobre alteração da Lei nº 7.689, de 1988, acerca da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de comissão,Medida provisória,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT compreende que essa emenda é superimportante, porque estamos falando dos bancos de fomento. V.Exa., que é do Estado de Minas Gerais, sabe que nós temos um banco que tem nos últimos tempos garantido o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e até o fomento da infraestrutura nas cidades de Minas Gerais. Nós temos diversos bancos pelo Brasil afora que têm prestado um excelente serviço. Então, não é justo ampliar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para esses bancos. Queremos aqui fazer um pedido e dialogar. O próprio Líder do Governo Bolsonaro compreendeu que deveria acatar essa emenda, porque isso é bom para o desenvolvimento do País. - 30/08/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, sobre a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável Crítica,Sistema tributário,correção,Tabela,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Nós estamos falando aqui em aumentar contribuição dos bancos. É bom lembrar que hoje, sem a correção da tabela de Imposto de Renda... Eu fui à Prefeitura pequena de Dona Euzébia, e todos os funcionários pagam Imposto de Renda, inclusive aqueles que exercem a mais nobre função, que é manter as cidades limpas, a função da limpeza urbana. Porém, se eu for à Avenida Faria Lima, lá, os que recebem 132 bilhões de lucros não vão pagar Imposto de Renda. Este é o País que nós queremos? É com este sistema tributário que nós vamos corrigir as distorções? O Congresso tem de ter vergonha do sistema tributário que temos, tem de ter vergonha de não ter mudado o sistema tributário até hoje. Nós precisamos deslocar a incidência tributária neste País. Nós precisamos tirar aí, eu concordo o imposto corporativo das empresas, para elas reinvestirem no País, gerar empregos e produzir riqueza, mas não deslocarem para lucros e dividendos. Isso permite que a pessoa física seja mais rica do que a pessoa jurídica só no Brasil! Então, nós temos um sistema tributário que não permite reinvestimentos, mas permite famílias acumularem centenas de bilhões e, talvez, em alguns dias, termos famílias trilionárias. Não acabam por aí as dificuldades do nosso sistema tributário, porque há o imposto indireto de 70% dos trabalhadores, das trabalhadoras, que, além de pagarem o Imposto de Renda, são roubados em 50% no imposto sobre o consumo roubados! Os cidadãos que ganham 1.212 reais são roubados em 606 reais. Então nós temos que aumentar mais, e a nossa bancada vai propor que este aumento seja permanente e que não seja de 1%; seja de 5%, porque 132 bilhões é uma vergonha, 78% para cinco famílias, cinco bancos! Não estou falando de agência de desenvolvimento, banco de fomentos e de investimentos públicos. Nós estamos falando do setor privado. Neste sentido, nós aprovamos, ressalvados os destaques, e vamos propor um aumento maior. - 30/08/2022Breves Comunicações
Necessidade de esclarecimento à Nação, pelo Presidente da República, da origem do montante de recursos utilizados na compra de imóveis. Imediata autorização, pela Procuradoria-Geral da República, da investigação de denúncias de corrupção envolvendo o Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: Reportagem,Denúncia,Presidente da República,Família,Compra,Imóvel,investigação,Pagamento em dinheiro,Rachadinha (crime),Procurador-Geral da República,Corrupção,Ministério da Educação,Política educacional,Pastor evangélico,Propina,Vacina,Pandemia,Coronavírus,Decreto federal,Sigilo,Eleições
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta Carmen Zanotto, Deputadas e Deputados, o Brasil hoje acordou com uma matéria escandalosa que envolve o Presidente da República e sua família. Investigações comprovam que ele, seus filhos, seus familiares, ex-mulheres, adquiriram, Deputado Vicentinho, 51 imóveis 51 imóveis! A ampla maioria desses imóveis foram comprados com dinheiro em espécie: 3,5 milhões de reais, corrigidos pela inflação, algo em torno de 25 milhões de reais. O Presidente da República tem a obrigação, o dever de explicar à Nação brasileira qual a origem desses recursos. Todo mundo sabe a história do Queiroz, seu fiel amigo, candidato a Deputado Estadual, os escândalos que envolvem todos os seus filhos, todas as suas ex-mulheres e os seus assessores, na chamada rachadinha, apropriação indébita de salário dos seus assessores. O Presidente da República precisa se explicar! O Procurador-Geral da República tem que autorizar a imediata investigação, porque o Brasil não pode continuar sendo governado por um corrupto. São muitas denúncias. Até hoje ele não explicou à Nação brasileira os cheques depositados na conta da Primeira-Dama, Michele Bolsonaro. Até hoje também ele não explicou o trabalho da Wal do Açaí. São inúmeros escândalos. Ele assassinou o processo educacional brasileiro, o projeto de educação. Ele destruiu as políticas públicas no MEC por causa de corrupção no Ministério da Educação cujo Ministro afirmou que foi a mando do Presidente da República que ele atendeu os pastores. Os pastores cobravam barras de ouro, para liberar recursos para alimento escolar, para alimentação escolar, para a construção de creches, para a construção de escolas. Houve escândalo na compra dos ônibus escolares, escândalo na compra das vacinas. Era um Presidente que não era só negacionista, o problema era negociação financeira. A questão de antecipar ou não a compra das vacinas era uma questão de propina que o grupo do Presidente da República estava esperando. Portanto, é um Presidente extremamente corrupto! Deve ser o Presidente mais corrupto da história do País. Tenta se esconder atrás um decreto de sigilo de 100 anos nos documentos, mas o povo brasileiro e a democracia brasileira, ao elegerem um novo Presidente da República, no dia 2 de outubro, vão colocar transparência e revogar todos esses decretos. A sociedade brasileira precisa conhecer a verdade. Estamos no meio de um processo eleitoral, trinta e poucos dias. É inaceitável que o Presidente da República não venha a público explicar esses escândalos. Não há como esconder, são 51 imóveis comprados com dinheiro em espécie! Não sabemos a origem desses recursos, mas provavelmente são de rachadinha e de corrupção! - 04/08/2022
Preocupação com os efeitos da aprovação pelo Congresso Nacional de proposição relativa à autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda (Medida Provisória nº 1.106, de 2022, transformada na Lei nº 14.431, de 2022). Equívoco da aprovação da matéria em face do seu caráter eleitoreiro. Adoção de providências legais pelo orador para exigência ao Governo Federal de preservação da renda da população beneficiária de programas sociais.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Consignado,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Transferência de renda,Programa social
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero manifestar aqui, mais uma vez, a minha preocupação em relação ao que esta Casa autorizou junto com o Senado para permitir a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários das políticas sociais e das rendas transferidas ao povo, que são um direito sagrado. Deve ser uma política de Estado a garantia de uma renda mínima. Acho que esta Casa cometeu um erro. Tenho a maior tranquilidade em dizer isso, porque a nossa bancada votou contrariamente à permissão do empréstimo consignado nas políticas sociais, no Auxílio Brasil. Hoje, foi publicada a portaria que lamentavelmente não limita a taxa de juros que será cobrada por esses empréstimos. Vai ser uma festa do sistema financeiro brasileiro. Centenas de bancos, bancos digitais, pequenos bancos vão se apropriar indevidamente da renda dos mais pobres, renda garantida pelo pagamento dos impostos indiretos, inclusive dos beneficiários do próprio Programa Bolsa Família. O Governo dá com uma mão e toma com a outra, quando permite um programa de transferência de renda de 600 reais, sendo que 300 reais são tributados indiretamente pelo sistema tributário tão injusto, como é o sistema regressivo sobre consumo no Brasil. Mas agora nós estamos dizendo que o beneficiário do auxílio pode comprometer 240 reais dos 600 reais com empréstimos consignados. Ele vai ter acesso a 1.800 reais e pagará 3.600 reais, o dobro. Então, nós estamos agora irrigando com dinheiro público a elite financeira deste País! Foi um grande equívoco desta Casa, um grande erro, um oportunismo eleitoral, porque de fato esse recurso vai aquecer a priori um pouco a economia, porém, comprometerá todo o futuro da nossa economia popular. Uma economia se faz com mais poder de compra daqueles que têm menor poder econômico. Uma economia popular se faz com o aumento do salário mínimo. Uma economia se faz de verdade com dinheiro e com garantia de correção das perdas da inflação para os aposentados. A economia só cresce se o andar de baixo, que ganha até dois salários, tiver ganho real no seu poder de compra. O que nós estamos fazendo é um crime! Nós estamos endividando os beneficiários dos programas sociais no Brasil. Nós estamos priorizando e enriquecendo as elites financeiras deste País. Não limitar a taxa de juros que será cobrada é uma irresponsabilidade enorme do atual Presidente da República. Vai ser um festival! E eu quero estudar alguma ação na Justiça para permitir que exista um limite a essa exploração. Nós somos de um Estado que tem 853 Municípios, sendo que mais de 700 Municípios têm 10 mil habitantes, e o que acontece lá diariamente é alguém de terno e de gravata estar vendendo dinheiro para os aposentados e para os trabalhadores. Na prática, esse movimento retira o poder de compra local das pequenas cidades, fazendo com que as cidades sejam cada vez mais cidades-dormitório! Uma cidade-dormitório não é sustentável, pois não desenvolve o empreendedorismo por falta de demanda. Hoje, eu tenho muitas críticas à política do consignado. Jamais poderia ter aumentado de 30% para 35% ou para 40%, e agora esse Governo chegou a aumentar para 45% o comprometimento da renda de um trabalhador ou de um aposentado. É lamentável o que está ocorrendo neste momento. E eu peço mais sensibilidade ao Governo para pelo menos limitar qual que será a taxa mínima ou a taxa máxima permitida, porque é ele que vai garantir o pagamento! Esse dinheiro vai ser transferido direto do Governo, direto do Tesouro para o sistema bancário, para o sistema financeiro! Vai-se tomar o dinheiro do beneficiário do Auxílio Brasil ou do Bolsa Família e vai entregá-lo na veia para o sistema financeiro! Nós estamos num momento em que economia está totalmente estagnada por falta de renda do povo brasileiro. Nesse momento, a Oposição votou favoravelmente à ampliação do Auxílio Brasil por compreender que nós temos que socorrer o povo. Todo mundo acompanhou pelos meios de comunicação que uma criança de 10 anos ligou para a polícia pedindo comida! As pessoas estão em insegurança alimentar, estão passando fome. O que o Governo tem de fazer é federalizar as dívidas dessas famílias. Nós temos 78 milhões de famílias inadimplentes. Nós poderíamos ter federalizado essa dívida pela Caixa Econômica Federal, pelo próprio Banco Central, tirando esses cidadãos da Serasa, do SPC e os devolvendo ao mercado de consumo, ao mercado interno, e não criar mais programas para comprometer a liquidez e o poder de compra do povo brasileiro. Então, estou realmente superpreocupado com essa situação. Vou estudar alguns instrumentos legais para exigir que esse Governo, que não tem empatia pelos mais simples, pelos mais pobres, com poder econômico menor, possa preservar a renda da nossa população. Nós estamos a 60 dias do processo eleitoral. Eu espero que a sociedade brasileira possa, de fato, escolher um novo projeto, em que o Governo Federal seja um instrumento para fomentar a distribuição de renda no País, e não o contrário. Vejam a política de distribuição de lucros e dividendos anunciada ontem pela PETROBRAS, que vende patrimônio para ampliar a transferência de lucros e dividendos para meia dúzia de acionistas. Entre esses acionistas, é evidente que está o próprio Governo Federal, que busca antecipar esses recursos para cobrir a sua irresponsabilidade fiscal o que é a marca desse Governo , para garantir programas meramente oportunistas às vésperas das eleições. Então, vamos juntos lutar por um País melhor e mais justo. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 sessão, da votação da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai encaminhar a obstrução. Compreendemos que um país se faz com a plena valorização dos direitos dos trabalhadores. A legislação serve para proteger o trabalhador brasileiro. Cada vez mais a relação entre capital e trabalho causa enorme precarização nos direitos dos trabalhadores, no mundo. Isso já tem como diagnóstico a estagnação do próprio sistema capitalista. O mundo não aguenta mais essa concentração. Tratar a excepcionalidade de uma pandemia como algo que pode ser aplicado num acontecimento local é gerar muito vulnerabilidade. É evidente que o Parlamento e o nosso partido são sensíveis, em se tratando de uma endemia ou de uma pandemia. Sempre achamos que se tem que abrir a excepcionalidade, mas, neste caso, é um exagero e prejudicará os trabalhadores brasileiros. - 01/08/2022
Compromisso com a democracia nas declarações de apoio ao candidato a Presidente da República pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições presidenciais de 2022. Inexistência de planejamento e coordenação no Governo Jair Bolsonaro para o enfrentamento dos problemas econômicos e sociais do Brasil. Crítica à pauta de costumes preconceituosa em vigor no Governo Federal. Necessidade de adoção de novo modelo econômico para o País.
Palavras-chave oficiais: Candidato a cargo eletivo,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Defesa,Democracia,Eleições Governo,Presidente da República,gestão,Economia,Política econômica,Tributação,Desenvolvimento socioeconômico,Defesa,Homofobia,Racismo,Crítica
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto mais eu caminho pelo Brasil, mais eu me convenço de que, nessas eleições de 2022, não precisa o eleitor ser do PT, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, para votar em Luiz Inácio Lula da Silva. Essas eleições atípicas ocorrem em uma temperatura não normal do debate político. Portanto, para votar no Presidente Lula basta ter compromisso, em primeiro lugar, com a democracia. E digo isso porque, fora da democracia, é a barbárie; fora da democracia, é a corrupção; fora da democracia, é o malfeito; fora da democracia, é a violência. Portanto são muito bem-vindos o União Brasil, os setores do PSDB, do PDT e até do NOVO, porque nestas eleições está em debate não só a defesa da democracia, que é um bem, mas também a vida do povo brasileiro. A vida do povo piorou, e piorou muito, com o desgoverno, com o improviso, com a falta de previsibilidade uma palavra importante em qualquer modelo econômico do Governo Bolsonaro. Nós estamos vivendo uma escalada da inflação, que está cada vez mais corroendo o poder de compra do povo brasileiro, da classe trabalhadora. Bolsonaro será o primeiro Presidente a entregar o País e digo isso porque vai perder as eleições no dia 2 de outubro com o valor real do salário mínimo menor do que quando ele entrou. O Governo Bolsonaro desorganizou toda a nossa política econômica, toda a nossa política monetária. Hoje, quem ganha pouco mais de 2 mil reais, menos de dois salários mínimos, está pagando Imposto de Renda. Estelionato é dizer que quem ganhasse até cinco salários mínimos não pagaria Imposto de Renda, mas, depois que deram o golpe na Presidenta Dilma, este Parlamento não teve coragem de corrigir a tabela do Imposto de Renda. Se tivesse sido corrigida a tabela do Imposto de Renda, o povo brasileiro, o andar de baixo, quem faz de fato a roda da economia girar e cria mercado interno não estaria pagando Imposto de Renda. Já é roubado no dia a dia pelo sistema tributário indireto, com o imposto sobre o consumo, e o sistema brasileiro ainda permite tributar em mais de 50% quem ganha 1.212 reais mais de 50% de quem ganha 1.212 reais. E, se esse cidadão ganhar dois salários mínimos, ele ainda vai pagar Imposto de Renda. Aonde chegamos? É evidente que não teremos economia popular. É evidente que a economia não vai crescer. É impossível construir um mercado interno e permitir crescimento, permitir desenvolvimento, permitir justiça social não tendo um mínimo de justiça tributária. O Governo nada fez nada fez para melhorar o sistema tributário do País. Ao contrário, a cada dia, no improviso, piora as receitas dos Municípios e dos Estados, acaba com o pacto federativo. É um Governo que prometeu que seria mais Brasil e menos Brasília e, cada vez mais, por falta de coragem, por falta de planejamento, por falta de ousadia, por não ter lado, por não ter empatia pelo povo brasileiro, prefere atacar as receitas dos subnacionais e permitir que meia dúzia de acionistas, em especial da PETROBRAS, ganhe 106 bilhões de reais em lucros no ano passado, sem pagar um centavo de Imposto de Renda para o povo brasileiro. Portanto, é um Governo que não tem nada a oferecer à sociedade brasileira, além de uma pauta absurda de tão atrasada, uma pauta racista e homofóbica, uma pauta de preconceito de gênero, uma pauta não civilizatória, inaceitável, inadmissível, em pleno século XXI. O Governo tenta se esconder atrás de uma pauta de costumes, de uma pauta que não interessa à ampla maioria da sociedade, porque não tem coragem de enfrentar os problemas reais do povo brasileiro, o problema de 60 milhões de pessoas terem voltado a figurar no Mapa da Fome. Nesta noite, 10 milhões de crianças dormirão com fome. Esse é um Governo que deixa a metade da população em insegurança alimentar, sem saber se amanhã terá recursos para garantir sequer uma refeição, num país que é e essa é a grande contradição o maior exportador de grãos do nosso planeta. Portanto, falta planejamento, falta coordenação, falta trabalho. Esse é um debate real que nós vamos fazer nos próximos 60 dias, e eu tenho a convicção de que todos aqueles que querem uma pauta civilizada, que querem discutir como enfrentar a extrema pobreza, sem dissimulação, Deputado André Figueiredo, porque, quando todos falam que vão combater as desigualdades, para não serem dissimulados, têm que dizer, dentro dos coletivos que compõem a maior desigualdade, a extrema pobreza, quem são. E todo mundo sabe que são as mulheres negras, as mães solo, que representam mais de 40% da extrema pobreza deste País. Não se trata de uma política identitarista ou de costume. Trata-se de uma política de direitos, que nós teremos que ter coragem de enfrentar. Não podemos criar um programa, recriar o Bolsa Família com o piso de 600 reais e não reconhecer que essas famílias devem receber outra renda variável por pessoas que estão presentes naquele mesmo teto, porque é assim que nós vamos romper, interditar o ciclo da pobreza. É assim que nós vamos proteger e criar uma nova perspectiva para os filhos dessas mães negras e solo, que representam 40% da pobreza. E nós também temos que reconhecer que nós podemos levar para as periferias e favelas a perspectiva de um novo modelo econômico descentralizado, baseado no associativismo, no cooperativismo. Podemos criar uma nova perspectiva para este País. E essa pauta da economia popular, da vida do povo, do emprego, do salário, dos direitos passa longe de um governo fascista. - 14/07/2022
Importância de rejeição do Veto Parcial nº 46, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, (nº 2.462, 1991, na Câmara dos Deputados), acerca dos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e do Veto Parcial nº 36, de 2022, (dispositivo referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, acerca da alteração da Lei nº 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 87, de 1996, (Lei Kandir), com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Necessidade de cumprimento, pelo Governo Federal, do compromisso de aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional para a recomposição dos recursos das universidades federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Caráter eleiçoeiro da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca do estabelecimento do diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 46/2021, VETO PARCIAL, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DERRUBADA DE VETO, VETO 36/2022, VETO PARCIAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, PREÇO, COMBUSTIVEL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). AUMENTO, RECURSOS, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL). PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUMENTO, RECURSOS, BENEFICIO SOCIAL, CAMPANHA ELEITORAL, CRITICA.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conterrâneo Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, quero aqui reconhecer o esforço do Governo e também da Oposição para a derrubada de alguns vetos; reconhecer o papel do Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, em ajudar no adiamento de outros vetos, como, por exemplo, o que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado Democrático de Direito, que é fundamental para o País; e também dizer que é fundamental esta Casa, o Congresso, fazer a derrubada dos vetos apostos ao FUNDEB. Quero, na próxima sessão do Congresso, dialogar com o Líder Eduardo Gomes, que tem sempre permitido um bom diálogo, na perspectiva de que é fundamental para a educação brasileira a reposição destes recursos para o FUNDEB, porque senão vai se colocar em risco a política de valorização do salário dos educadores no Brasil. Neste ano e no ano passado, com o percentual de reajuste, vários Municípios tiveram muitas dificuldades em garantir esta valorização dos profissionais pelos recursos do FUNDEB. Eles foram insuficientes. Portanto, não é justo que a União e esta Casa, o Congresso brasileiro, ao reduzirem a alíquota de ICMS, não garantam aos subnacionais, Estados e Municípios, uma compensação adequada para que estes entes federados possam permanecer com as suas receitas e honrar uma lei nacional, uma lei que foi constitucionalizada através da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, através da criação deste instrumento que mudou a educação no Brasil, que é o FUNDEB, que passou a reconhecer a educação básica não de 7 anos a 14 anos, mas de 4 anos até 17 anos, e também incorporou um programa usado da primeira infância da escola infantil. Portanto, uma nação não se faz sem investimentos no campo educacional. Nós temos aí o Plano Nacional da Educação, que, infelizmente, foi deixado de lado nestes últimos 6 anos, 7 anos. O próximo Presidente da República - eu espero que seja o Presidente Lula - terá de fazer em 2 anos aquilo que não foi feito em 8 anos em relação às metas de 2014 a 2024. Isso é fundamental. A nossa juventude está em desalento, sem esperança, um pouco pessimista - 60% estão querendo ir embora do País. Nós precisamos recuperar a esperança, o alento dessa juventude. O caminho é a educação. Também precisamos de um programa emergencial para enfrentar a defasagem no processo educacional promovida pela pandemia e pela falta de empatia do atual Governo, que não criou nenhum programa específico para garantir reforço escolar, concomitante com a escola regular. Portanto, nós temos enormes desafios, e não podemos admitir, após uma ação da Câmara e do Senado, um projeto que é justo, relativo à diminuição de impostos sobre o consumo, à limitação da taxa modal de 18%, porque não é correto, que a União, que concentra 60% da arrecadação, não faça a compensação. Então, nós temos que construir, Senador Rodrigo Pacheco e Senador Eduardo Gomes, as condições para derrubar o veto relativo ao FUNDEB e preservar as receitas da educação básica, Deputado Afonso Florence, mas também é necessário que o Governo cumpra o acordo e, já no mês de agosto, com o novo PLN, e reponha os cortes dos institutos federais, na casa dos 188 milhões de reais, e os cortes das universidades federais, na casa dos 430 milhões de reais. Para um governo que furou o teto de gastos para fazer uma PEC eleitoreira de 41 bilhões de reais, não justifica não garantir um pouco mais de meio bilhão de reais para o campo educacional. - 14/07/2022
Consulta ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes, a respeito da votação de projeto de lei sobre a destinação de recursos às universidades federais e aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO FEDERAL, RECOMPOSIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UNIVERSIDADDE FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL).
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para perguntar ao Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, em relação ao nosso diálogo sobre os cortes nas universidades federais, em torno de 430 milhões de reais, e também em relação aos cortes de custeio dos institutos federais, em torno de 188 milhões de reais, tendo em vista que essas duas instituições já têm um longo período de redução de investimentos e que esses recursos são extremamente necessários para que possam terminar o ano de 2022. Como já dialogado com a nossa bancada e com a Minoria, que defende, de fato, um PLN para fazer essa reposição, pergunto a V.Exa. se, nesse diálogo, permanece a intenção do Governo de repor esses recursos. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já encerrando, vou responder ao Líder com tranquilidade. Fizemos isso em anos anteriores. Por incrível que pareça, comemoramos agora, nestes 3 anos, no meu Estado, que é um exemplo, a criação de uma nova universidade federal. Então, temos hoje, no Tocantins, a Universidade Federal do Tocantins e a Universidade do Norte do Tocantins. Eu pude acompanhar no trabalho que fazem os Reitores de institutos federais e das universidades aquela primeira polêmica de recomposição de recursos. Curiosamente, acompanhamos isso, cumprimos os acordos de recomposição de recursos e entendemos que isso é muito mais efeito de espaço no teto de gastos do que efeito financeiro. Portanto, mantenho o compromisso. Vamos falar com o Ministério da Economia. Conversamos sobre isso na votação dos vetos. E temos um Governo fazendo um esforço para cumprir aquilo que foi deliberado agora esta semana, sob um impacto de quase 7 bilhões de reais, para os projetos da área de cultura, que foram aprovados sob acordo, todos com mais de 450 votos, tanto aqui na Câmara quanto, por maioria absoluta, no Senado. Portanto, cada um tem um estilo, e eu prefiro exercer essa questão de honrarmos a palavra e discutirmos todos os efeitos dos nossos acordos. Por isso que é importante conversarmos bastante. Então, eu quero agradecer a todos, encaminhar já a cédula com essas observações, agradecer a composição da proposição e, também, Presidente, parabenizá-lo por ter marcado para as 16 horas a promulgação das PECs aprovadas ontem. Muito obrigado, Presidente. - 14/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 462, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 1990, com vista à utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóvel.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 462/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma poupança importante do País, que contribui com um conjunto de políticas públicas e que, a cada dia, está com um saldo menor, em razão das políticas do próprio Bolsonaro. Então, na nossa opinião, precisamos de um tempo maior para discutir. E, no mérito, hoje somos contrários a essa urgência. - 14/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 8º, art. 167, (redirecionado), da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente e nobres colegas, compreendo que o destaque supressivo do art. 8º, antes art. 7º, é importante porque, de fato, essa emenda constitucional traria muitas restrições a políticas públicas, a programas, à criação de novos pisos, uma vez que teria de haver toda uma previsão orçamentária, ou seja, já teria de haver aprovação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Portanto, nós compreendemos ser esse um dispositivo importante, porque queremos de fato fortalecer os subnacionais, os Estados e os Municípios, que ficam com a menor parte da arrecadação do sistema tributário brasileiro. Porém, nós também não podemos impedir que Estados e Municípios possam, de maneira voluntária, fazer pactuações em relação às políticas públicas no País. Na prática, a maioria das políticas públicas que estão em curso no Brasil são pactuadas. Não há nenhuma política que a União ou o Estado imponham a um subnacional. Elas são sim pactuadas. Nós queremos ressalvar essa participação voluntária nas políticas do País. Eu acho que, de fato, aprovar este destaque, esta emenda supressiva, é mais importante para os Municípios e para os Estados. Então, eu peço aqui o apoio dos colegas. Quero também dizer que não se impede a criação de novos pisos, na minha avaliação. Ali nós estamos falando de lei, não estamos falando de alteração constitucional. É importante dizer que, a partir de 1988... Nós ontem votamos a Proposta de Emenda Constitucional nº 11, de 2022, para constitucionalizar o piso salarial da categoria da enfermagem, porque apenas o projeto de lei que criou o piso salarial não dava constitucionalidade. Foi assim também que nós criamos o piso salarial dos professores e das professoras, em 2009. Nós fizemos a Emenda Constitucional nº 59, de 2009. Primeiro, nós constitucionalizamos na criação do FUNDEB esse direito de valorização da categoria dos educadores, depois nós criamos a lei para implementar o piso salarial dos professores. - 14/07/2022
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT tem debatido essa matéria. É evidente que esta emenda constitucional não impede de criar novos pisos, porque os pisos hoje são criados por emenda constitucional. O que ela garante é que nós teremos, de fato, que apontar fontes para o financiamento dessas políticas públicas, mas, mesmo assim, não impede também que nenhuma subnacional, Municípios e Estados, faça pactuação com a União e implemente a política pública. Nós colocamos que, de maneira espontânea, não precisa haver repasse do ente federado, ou do Estado para o Município. Está ressalvado. Na verdade, hoje, mesmo quando se cria um programa, se o Município não fizer a pactuação federativa, ele não o implementa. Portanto, nós compreendemos "sim". - 14/07/2022
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, eu acho que o federalismo é extremamente importante em um país do tamanho do Brasil. Ao retirarmos o art. 8°, nós estamos permitindo que vários programas e parcerias possam ser executados a partir da pactuação federativa. É importante, de fato, à União. Ao criar um programa, ou o Congresso promover um reajuste a um profissional de algum programa de política pública, a União, como concentradora da arrecadação de mais de 60%, tem a responsabilidade de garantir os repasses necessários. Mas, mesmo assim, se o Município tiver disposição financeira e entender que é importante essa política pública, espontaneamente, ele pode pactuar. Eu acho que é uma garantia não tão restritiva assim, mas dá e respeita a autonomia e a independência dos subnacionais, dos Municípios e dos Estados. Em relação à valorização das categorias profissionais, vamos lá diretamente. Sobre os pisos, não impede, porque hoje, para se provar um piso, tem que haver emenda constitucional. Aqui fala que a lei não poderá impor, mas a Constituição, sim. É bom lembrar que, no caso dos enfermeiros, nós aprovamos o PL, criamos o piso, mas, a partir de 1988, da Constituição, é necessário haver previsão constitucional. Portanto, não impede que esta Casa possa continuar criando a valorização de outras categorias, sejam da área da farmácia, os farmacêuticos, ou de outras áreas, como a minha, por exemplo, dos economistas. Na minha opinião, a aprovação dessa emenda constitucional é importante e também não impedirá, de forma alguma, que um Município que queira construir mais um hospital ou uma nova escola, de maneira espontânea, chegue ao MEC ou ao Ministério Saúde e faça um pedido de repasse voluntário do Governo. Ele estará, evidentemente, assumindo o custeio. Eu acho que é positivo, sim. A minha opinião é favorável. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão durante 5 (cinco) meses, constante no inciso I, art. 5°, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque é para tirar a máscara da hipocrisia. A base bolsonarista diz que tem compromisso com os mais pobres. Na verdade, ela criou o caos, criou a crise, recolocou 60 milhões de brasileiros no Mapa da Fome, acabou com os direitos trabalhistas e previdenciários e levou o Brasil ao endividamento. E agora, no desespero por causa do processo eleitoral, quer usar o povo brasileiro, aprovando um programa de 4 meses de duração. Nós da Oposição estamos aqui para dizer ao povo brasileiro que, com o Presidente Lula, o benefício será de 4 anos, com um piso permanente de 600 reais, e não uma aventura eleitoreira, oportunista, sem compromisso com os mais pobres. "Não", Presidente. - 13/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do termo imprevisível, contido no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, do mesmo termo constante no art. 1º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SUPRESSÃO.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque tenta, pelo menos, reconhecer que não há nada de imprevisível no aumento do preço dos derivados de petróleo no Brasil. Dizer o contrário é uma tremenda desonestidade intelectual. Nem estou falando mais do caráter eleitoreiro da proposta, do crime eleitoral, do crime constitucional. Estou falando que não dá para dizer que o estado de emergência é por causa do imprevisível aumento nos preços dos derivados de petróleo no Brasil! Isso é inaceitável! Nós estamos pedindo que se suprima a palavra "imprevisível" e que a base do Governo pelo menos reconheça que esse aumento não ocorreu por causa da guerra na Ucrânia. O Brasil produz petróleo 60% mais barato do que qualquer país do planeta Terra, a 35 dólares o barril. Eu vou dar um exemplo. Quando o Presidente Lula governava o País, o barril de petróleo chegou a 140 dólares no mercado internacional, e o litro da gasolina custava 2,50 reais, e o botijão de gás, 35 reais, Deputado Bira do Pindaré. Quando o preço do barril de petróleo no mercado internacional caiu para 75 dólares, o botijão de gás aqui continuou custando 35 reais, e o litro de gasolina, 2,50 reais. Como explicar isso? É simples! Não havia dolarização do preço, não havia paridade de preço com o preço internacional. Este Governo está roubando o povo brasileiro! Está tirando o prato de comida das famílias, da nossa gente, para colocar na mão de meia dúzia de acionistas minoritários da PETROBRAS que moram em Nova York. Está tirando dinheiro do aluguel do cidadão que não tem casa própria para entregar 106 bilhões de reais aos acionistas da PETROBRAS. A maior petroleira do mundo vende três vezes mais petróleo do que a PETROBRAS e teve lucro de 6,5%! A PETROBRAS teve um lucro de 36,5%! Na verdade, não se quer resolver o problema do povo. O que se quer é dar um calote, um golpe, praticar um estelionato eleitoral em cima dos mais pobres. Pelo menos tirar a palavra "imprevisível" seria um ato de honestidade. O aumento do preço dos derivados do petróleo se deu por causa da incompetência do Bolsonaro. Esse é o... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.