Nome civil: Rafael Cavalcanti Prudente · 42 anos
Bananômetro
80/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 61% dos deputados · média do partido: 71
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 72%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 83%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 47%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.rafaelprudente@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5260
- Gabinete
- Gabinete 260, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 367 de 391 sessões
Votou nas votações
72%
Registrou voto em 808 de 1.125 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 41 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
77%
Em 623 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
22 discursos na tribuna · de 02/03/2023 a 26/03/2026.
- 26/03/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado defendeu o relatório da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. Destacou que o texto foi construído coletivamente pelas bancadas do Distrito Federal e dos ex-Territórios, sem inclusão de matérias estranhas. Ademais, agradeceu a autoridades que contribuíram para o êxito da proposição como o Presidente Lula e o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, entre outras. Além disso, apontou a inclusão de benefícios aos servidores, como bônus de desempenho com recursos do Fundo Antifacção, gratificações e a inclusão do pagamento dos servidores da Polícia Penal pelo Fundo Constitucional, entre outros. Por fim, celebrou conquistas como o "posto acima", a garantia de defesa dos policiais demitidos de 1988 a 1997 e o custeio do Colégio Dom Pedro pelo Fundo Constitucional.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Reajuste salarial,Remuneração,Política salarial,Política de segurança pública,Governo do Distrito Federal,Polícia militar,Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF),Profissional da segurança pública,Presidente da República,Relatório (processo legislativo),Atuação parlamentar,Bancada parlamentar,Distrito Federal (Brasil),Ex-Território,Governador,Bônus,desempenho,Gratificação,Polícia penal,Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF),Aposentadoria,Policial,Custeio,Escola
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar V.Exa. e todo o Plenário. Antes de começar a relatar alguns pontos do nosso parecer, do nosso relatório, quero dizer que, hoje, neste plenário, houve uma tentativa de desconstruir o trabalho árduo que a nossa bancada do Distrito Federal, em conjunto com a bancada dos ex-territórios, fez ao longo dos últimos meses. A gente construiu um texto a muitas mãos. A gente não colocou no texto nada que não fosse pertinente à matéria ou que não tratasse de servidor público do Distrito Federal e dos ex-territórios. A Comissão Mista da Medida Provisória trabalhou exaustivamente para construir um texto que pudesse atender aos anseios dos servidores públicos que foram alcançados por esta matéria. Eu quero fazer alguns agradecimentos. Quero agradecer ao Presidente da República, que encaminhou essa matéria; ao Governo do Distrito Federal, em nome do Governador Ibaneis Rocha, que fez essa provocação, e dos servidores da Secretaria de Economia, que construíram internamente esse processo econômico. Quero agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues e a todos os membros da Comissão, nas pessoas do Deputado Alberto Fraga, que deu muitas contribuições, e da Deputada Erika Kokay, que acompanhou todas as reuniões. Eu não poderia deixar de citar a Senadora Leila Barros, que presidiu a Comissão, deu muitas contribuições e participou de todas as reuniões e de todos os processos de negociação para que este projeto chegasse à votação no dia de hoje. Eu não poderia deixar de citar o ex-Governador Rodrigo Rollemberg, que está aqui no plenário. Ele mencionou uma das ações que não acatamos no relatório: a questão do imposto sobre o serviço voluntário. No parecer, nós explicamos por que, infelizmente, não houve o acatamento da emenda. Por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, ficamos impedidos de fazer essa alteração, inclusive por conta de discussões votadas no dia de ontem. Quero ressaltar benefícios que conseguimos construir ao longo desse processo. Nós conseguimos fazer a inclusão do bônus de desempenho utilizando o fundo antifacção. Nosso gabinete trabalhou junto com o Sinpol e o Sindepo para incluir, no PL Antifacção, a participação do Distrito Federal na divisão dos recursos. Temos confiança de que esse bônus será regulamentado pelo GDF e pelo Governo Federal, para que haja mais esse reconhecimento aos servidores. Incluímos a gratificação para compensação dos desgastes orgânicos, que tinha ficado no limbo no relatório passado; a implementação da Lei Orgânica das Polícias Civis, que foi votada neste Congresso Nacional e não está sendo aplicada pelo Governo do Distrito Federal; e, por fim, um dispositivo a respeito da paridade salarial da nossa Polícia Civil com os ex-territórios. A respeito da Polícia Penal, quero dizer que um trabalho vem sendo desenvolvido há mais de 7 anos pelo Presidente Paulo quero reconhecer esse trabalho. A gente fez a inclusão no texto, no dia de hoje, não só da mesa de negociação, mas também do pagamento dos servidores da Polícia Penal pelo Fundo Constitucional. A inclusão da mesa de negociação ficou de fora, infelizmente, por falta de tempo. Nós conseguimos uma aprovação, neste plenário, hoje, que é uma vitória histórica. Há muitos anos, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros vinham trabalhando pela questão do posto acima. A gente espera que o Governo Federal sancione esse importante dispositivo. Incluímos a faculdade de ampliação de 5 anos para a aposentadoria; a garantia de defesa dos policiais demitidos de 1988 a 1997; e a faculdade ao Fundo Constitucional de custear as despesas do Colégio Dom Pedro. Essa foi uma importante vitória para os pais e os alunos do Colégio Dom Pedro. De uma forma muito especial, quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., e ao Presidente Hugo Motta pela confiança. A gente fez um grande esforço ontem para aprovar a medida provisória na Comissão Mista presidida pela Senadora Leila. Conversei com ele ontem, quase o dia inteiro, para que a gente pudesse trazer a matéria ao Plenário hoje, para que o Senado possa deliberar no início da próxima semana e, então, a matéria siga para a sanção presidencial. Por último, quero agradecer ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre. Todas as vezes que foram deliberadas matérias a respeito da segurança pública do Distrito Federal, nós tivemos seu apoio incondicional. Eu não poderia deixar de citar também o Deputado Federal Acácio Favacho, que nos ajudou muito na construção desse texto, no que diz respeito às demandas dos ex-territórios. Parabenizo, de forma muito especial, a nossa bancada do Distrito Federal, que trabalhou arduamente neste texto! Muito obrigado, Presidente. - 04/11/2025parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer à emenda de Plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Servidor público,Poder Judiciário,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parecer de uma emenda, somente, de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Passo direto ao voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário: Emenda nº 1: altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416, de 2006, para dispor que as vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) de caráter permanente inclusive as decorrentes da incorporação de quintos/décimos de função comissionada, entre abril de 1998 e setembro de 2001 , não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes previstos nos anexos da própria lei citada." Quero ressaltar que V.Exa. fez um acordo com os Líderes para votarmos esta matéria na forma original. Então, eu cumpro o meu papel com relação ao que foi acordado: quanto ao que foi encaminhado pelo Poder Judiciário, o Poder Legislativo estudou, viu a legalidade da matéria, e lemos o relatório na forma original, conforme ajustado. Apesar de meritório o pedido e de eu, particularmente, achar muito importante o pleito, não cabe a nós tratarmos dele nesse projeto de lei, por vício de iniciativa, falta de pertinência temática e também, o principal, ausência de previsão orçamentária. "Na Comissão de Administração e Serviço Público, manifestamo-nos pela rejeição, por tratar-se de proposição redundante e contrária ao entendimento consolidado do próprio Supremo Tribunal Federal. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária da emenda, uma vez que o dispositivo implica aumento de despesa com pessoal e gera passivo de difícil mensuração, sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade material e formal da emenda, por violar a iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 96, II, b, da CF) e por contrariar decisão judicial vinculante (RE nº 638.115/CE), além de afrontar o princípio da separação dos Poderes." Portanto, Presidente, o parecer é pela rejeição da emenda. Muito obrigado. - 04/11/2025parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Plano de cargos, carreiras e salários,Servidor público,Poder Judiciário
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero aqui fazer alguns agradecimentos. Quero, em primeiro lugar, agradecer a V.Exa., que me designou Relator desta importante matéria, que tenho a honra de relatar neste momento. Quero agradecer também ao meu Líder, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que fez uma grande articulação e pediu a V.Exa. que eu relatasse este importante projeto. Quero agradecer aos sindicatos, às federações, às associações. Acima de tudo, quero registrar e ressaltar o trabalho do Sindjus, na pessoa do Costa, que praticamente está morando na Câmara dos Deputados há alguns dias. Agradeço, ainda, a confiança dos servidores, dos Ministros e da Direção-Geral do Supremo Tribunal Federal, que deu apoiamento à nossa relatoria. Eu quero pedir autorização para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e subscrito pelos demais Tribunais Superiores, reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário da União, em parcelas sucessivas e cumulativas, nos seguintes percentuais: 8% (oito por cento), a partir de 1° de julho de 2026; 8% (oito por cento), a partir de 1° de julho de 2027; e 8% (oito por cento), a partir de 1° de julho de 2028. O percentual fixado resultou de diálogos e negociações no Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, em julho de 2025, e considerou a reestruturação de carreiras e ajustes salariais promovidos pelo Poder Executivo. Ultrapassada a descrição do objeto primacial da proposição, passa-se à análise da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (...). Nesse sentido, o projeto informa os valores estimados do impacto orçamentário e financeiro, atendendo ao disposto no art. 113 do ADCT. Ademais, conforme a justificação, o Poder Judiciário da União possui capacidade orçamentária para implementar a proposta nos exercícios de 2026, 2027 e 2028, considerando a realidade de todos os seus órgãos. Essa capacidade considera os efeitos financeiros decorrentes de projetos de lei em tramitação. O percentual e o parcelamento propostos permitem o pleno atendimento, nos exercícios de sua implementação, aos limites de despesas com pessoal previstos no art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 2000 (...) e na Lei Complementar n° 200, de 2023 (...). Adicionalmente, destaca-se que o projeto de lei em comento consta do Anexo V do PLOA/2026, com a respectiva dotação para cada um dos órgãos do Poder Judiciário. Não menos importante, a proposição ainda prevê expressamente dois mecanismos prudenciais essenciais: (i) previsão de que as despesas correrão por contas próprias dos Tribunais; e (ii) observância dos limites da Lei Complementar nº 200, de 2023. Tais previsões tornam o projeto sustentável e compatível com a responsabilidade fiscal. Nessa linha, o Poder Judiciário da União demonstrou possuir capacidade orçamentária para implementar as parcelas, em 2026, 2027 e 2028, conforme pontuado na justificação e com manifestação dos órgãos judiciários sobre a adequação orçamentária e financeira da proposição. Assim, entendemos que o projeto encontra-se adequado sob esse ponto de análise. No que se refere à apreciação de constitucionalidade, a proposição não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência do Supremo Tribunal Federal para legislar sobre a matéria, bem como do Congresso Nacional para apreciá-la. Ademais, quanto à constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada não afronta qualquer diretriz estabelecida pela Carta Magna. No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto não apresenta vícios, se harmoniza com o ordenamento jurídico e com os princípios gerais do Direito, além de se consubstanciar como espécie normativa adequada para o fim pretendido. Em relação à técnica legislativa, cumpre ressaltar que a proposição se subsome perfeitamente aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Quanto ao mérito, o objeto do projeto não só é absolutamente razoável, como necessário. O cenário que motivou esta proposição é inegavelmente grave e exige a nossa atenção. O Poder Judiciário da União tem enfrentado, desde fevereiro de 2019, uma perda significativa de poder aquisitivo, que atinge 24,21% até julho de 2025, com projeções de alcançar 31,36% até junho de 2026. O projeto, portanto, corrige parcialmente a defasagem inflacionária que vem corroendo o poder aquisitivo dos servidores do Judiciário da União, cujas remunerações, ainda que estáveis em termos nominais, perderam substancialmente valor em termos reais. Tal defasagem repercute diretamente na evasão de profissionais qualificados, especialmente nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade e Tecnologia da Informação. Muitos servidores migram para outros órgãos ou para o setor privado, em busca de remuneração mais compatível com suas formações e responsabilidades. A consequência é a perda de capital humano e de memória institucional, comprometendo a continuidade e a eficiência dos serviços judiciais. Nesse diapasão, a iniciativa busca preservar a isonomia entre carreiras de Estado e restabelecer um patamar de equilíbrio entre os Poderes, evitando distorções que poderiam comprometer a competitividade e a atratividade do quadro funcional da Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e Militar. Desta feita, sobre a recomposição que se pleiteia, não se trata de um mero aumento salarial, mas de medida crucial para a manutenção da eficiência institucional. Importa destacar, em outro vértice, que o projeto não alcança magistrados ou ministros, restringindo-se exclusivamente aos servidores do Poder Judiciário da União, que, diariamente, sustentam a engrenagem administrativa e processual da Justiça brasileiras, muitas vezes sem o devido reconhecimento e com estruturas defasadas em relação à complexidade das demandas judiciais. Essa distinção é clara tanto no texto, quanto no espírito da proposição, devendo ser reiterada neste parecer para evitar qualquer interpretação equivocada. Em suma, o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, é tecnicamente consistente, juridicamente adequado e fiscalmente responsável. Promove uma recomposição salarial moderada, dentro da realidade orçamentária do País, e atende à necessidade urgente de valorização do corpo funcional do Poder Judiciário da União, que há anos suporta perdas salariais expressivas e crescente desmotivação. Diante deste cenário, este Relator entende que a proposta não representa privilégio, mas justiça remuneratória, uma correção de distorções que ameaçam a eficiência e a continuidade da prestação jurisdicional. A valorização dos servidores é condição para o fortalecimento institucional do Judiciário, a melhoria dos serviços à sociedade e a concretização do princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. III - Conclusão (i) no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025; (ii) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025; (iii) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025". Eu quero dizer está aqui o nosso Deputado Rodrigo Rollemberg que ontem recebi algumas ligações de alguns veículos de comunicação indagando sobre a necessidade de votação deste importante projeto de lei. Parece-me que alguns não leram o projeto e estavam com a interpretação de que nós estávamos aumentando o salário de Ministro, de juiz e de desembargadores. Ora, o Presidente colocou em tramitação a PEC da Reforma Administrativa, que justamente vai discutir essa questão dos privilégios em determinadas searas do Governo Federal e Estadual. Então, nós não estamos tratando aqui de privilégio ou de aumento salarial para magistrados. Aqui o que nós estamos fazendo é justiça com os servidores que são o chão de fábrica do Judiciário brasileiro. Presidente, mais uma vez agradeço a oportunidade de relatar este importante projeto e dar a nossa colaboração para que a gente tenha um Judiciário com servidores efetivamente mais comprometidos e mais bem remunerados. Muito obrigado. - 30/10/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Na oportunidade, ressaltou a articulação que garantiu a inclusão da autorização para nomeação de policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. Agradeceu ao Governo, ao relator Vicentinho e ao Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, pelo apoio à pauta. Afirmou que a medida representa um avanço para a segurança pública do Distrito Federal. Também antecipou pedido para que, assim que o Governo encaminhasse o projeto de reajuste das forças de segurança, ele fosse pautado na próxima sessão do Congresso. Por fim, citou o apoio constante do Deputado Acácio Favacho às pautas do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei do Congresso Nacional,favorável Distrito Federal (Brasil),Policial civil,Policial,Bombeiro civil,Segurança pública,Reajuste salarial
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade da palavra, até porque sou o único Deputado da bancada do DF aqui presente, falo em nome da bancada por ser seu Coordenador e não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para fazer alguns agradecimentos. Quero agradecer ao Governo, na figura do Gilmar, porque houve uma construção na CMO para que se incluísse no PLN 12 a possibilidade de acatamento de uma emenda de minha autoria, representando toda a bancada do DF, para se acrescentar a nomeação de policiais civis, de policiais militares e do pessoal do Corpo de Bombeiros nesse importante PLN para o País e sobretudo para o nosso Distrito Federal. Quero agradecer ao Relator original do projeto, o Deputado Vicentinho, que teve sensibilidade e fez essa inclusão, a nosso pedido, a pedido da bancada do DF, no PLN 12. Quero agradecer, de forma muito especial, ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o nosso Senador Davi Alcolumbre, pelo respeito, pelo carinho e pela atenção que tem dado a todas as pautas do Distrito Federal, sobretudo aquelas relativas à segurança pública. Aqui fica o meu agradecimento e o agradecimento de toda a população do DF, por tudo o que V.Exa. tem feito pela nossa cidade e pela defesa que o senhor fez, desde quando me sentei ao seu lado, para que esse projeto pudesse ser pautado e votado no dia de hoje. Aqui fica o reconhecimento da nossa bancada e de toda a população do Distrito Federal ao seu trabalho na defesa dos interesses do Distrito Federal. Faço aqui, antecipadamente, um pedido. O Governo assumiu o compromisso de encaminhar até a próxima semana o projeto que trata do reajuste das nossas forças de segurança e que vai ser, tenho certeza, mais uma vez, defendido por V.Exa. A gente espera que, chegando aqui, na próxima sessão do Congresso Nacional, V.Exa. também possa pautar esse importante projeto de reajuste salarial e de reconhecimento por todo o trabalho que as forças de segurança fazem aqui no nosso Distrito Federal. Quero agradecer também ao Deputado Acácio Favacho, o nono Deputado do Distrito Federal. Ele está sempre comigo em todas as pautas da nossa cidade. Obrigado, Presidente, mais uma vez. - 04/06/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado expressou sua satisfação ao relatar que esteve presente no Palácio do Planalto para testemunhar a sanção pelo Presidente da República de sua primeira lei, que foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A nova legislação visa tornar o Judiciário do Distrito Federal mais eficiente, ao criar o foro de eleição. Agora, os processos serão tratados localmente, garantindo uma resposta mais rápida às demandas judiciais dos cidadãos do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Sanção presidencial,Projeto de lei ordinária,Foro competente,Ajuizamento,Domicílio,Processo judicial
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É com grande satisfação que venho dizer a este Plenário que estive agora no Palácio do Planalto, onde tive o privilégio de presenciar a minha primeira lei, que foi aprovada nesta Câmara dos Deputados e depois no Senado, ser sancionada pelo Presidente da República. Nós teremos um Judiciário muito mais eficiente no Distrito Federal. Antes dessa legislação, muitos processos de todo o Brasil eram distribuídos para o nosso Distrito Federal. Então, nós criamos o foro de eleição. Agora, por exemplo, uma mulher que esteja aguardando uma decisão judicial sobre pensão alimentícia e uma família que recorra à Justiça para resolver um problema de saúde terão aqui um Judiciário muito mais célere, porque ele vai se dedicar única e exclusivamente às causas do Distrito Federal. Muito obrigado, Presidente. - 08/05/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado informou sobre possível alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para autorizar o Governo do Distrito Federal a contratar policiais civis e militares, em benefício dos participantes do concurso e da segurança da população.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,contratação,Policial civil,Policial militar,Concurso público,Governo do Distrito Federal,Distrito Federal (Brasil),Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Distrito Federal tem, infelizmente, um déficit muito grande de policiais civis e militares. Mas venho dar uma boa notícia para toda a tropa, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar. Possivelmente amanhã, na Comissão Mista de Orçamento, vamos fazer alteração na LDO para que o Governo do Distrito Federal seja autorizado a contratar 800 policiais civis e 1.200 policiais militares. Fica então essa boa notícia para as pessoas que participaram do concurso e, sobretudo, para a população do Distrito Federal, que vai ganhar muito com esses profissionais que já estão aptos a ingressar em suas respectivas corporações e defender o nosso povo. - 27/03/2024comissão geralComissão Geral
O Deputado discursou na Comissão Geral para debater os impactos para o setor do turismo, hotéis e eventos com a publicação das Medidas Provisórias nº 1.202, de 2023, e nº 1.208, de 2024, que determinam a extinção do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Destacou sua atuação como Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal em prol de aprovação de lei distrital, atendendo as demandas do setor de eventos e de hotéis. Argumentou que o setor empresarial precisa de segurança jurídica, não podendo ser prejudicado por mudanças súbitas nas normas para o setor. Sustentou a importância do setor hoteleiro para a geração de empregos. Por fim, conclamou o Parlamento a apoiar a manutenção da Lei do PERSE.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Impacto econômico,Impacto fiscal,Medida provisória,Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),Turismo,Hotel,Geração de emprego,Atuação parlamentar,Presidente,Câmara Legislativa do Distrito Federal,Lei distrital,Setor hoteleiro,Segurança jurídica,Parlamento
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos. Ao cumprimentar o Presidente e o nosso Senador Izalci, cumprimento os demais integrantes da Mesa. Quero cumprimentar de forma especial todos os empresários, hoteleiros que estão neste plenário. Muitos saíram dos seus Estados e vieram até aqui. Mas muitos são do Distrito Federal, como é o caso de Paulo Octávio. Cumprimento o Henrique, que é o presidente da associação que representa os hoteleiros do Distrito Federal. Tivemos a oportunidade de trabalhar muito ao longo dos 4 anos do mandato passado. Eu estava como Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde recebemos uma série de demandas do setor, em especial do de eventos e do de hotéis, e de outros setores. Tudo aquilo de que tratamos nós implementamos através de lei ordinária no Distrito Federal. E foi porque a economia se recuperou em alguns aspectos que o Distrito Federal e o nosso Governador retroagiram em relação a alguns pontos. O Governador do Distrito Federal é um jurista conhecido em todo o Brasil e sabe, Paulo Octávio, que aquilo de que mais precisamos no nosso País é segurança jurídica. E o Brasil resolve, infelizmente, em alguns momentos, de uma hora para outra, dar um cavalo de pau num carro a 180 quilômetros por hora e rever o caminho. Isso prejudica muito a atividade empresarial, especialmente a desse setor. Graças a Deus e graças a um projeto de lei como o do PERSE, que foi aprovado por este Parlamento, estão vivos até hoje. Como disse a Presidente Renata Abreu, não estamos aqui defendendo os donos de hotéis, os hoteleiros, nós estamos defendendo um setor da economia, principalmente porque, a cada dez empregos gerados no Brasil, quatro são da atividade dos senhores. (Palmas.) Faço um pedido aos Deputados e uma conclamação a todos os Líderes. O Presidente da República é outro, mas o Presidente do Senado Federal é o mesmo, o Presidente da Câmara dos Deputados é o mesmo, certamente mais de 80% dos Líderes partidários que encaminharam as votações são os mesmos, a maior parte dos Deputados do PT que apoiaram essa medida também são os mesmos. Então, eu tenho certeza de que o Parlamento, mais uma vez, ouvindo a sociedade, vai ter o bom senso de manter essa lei na íntegra para valer até o final de 2026, porque esse foi o acordo feito lá atrás. Todos vocês se planejaram com base nesse acordo e nessa lei que foi aprovada. Um abraço a vocês! Obrigado, Presidente. - 29/02/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado destacou o Dia Mundial das Doenças Raras, ressaltando que há 65 afetados por 100 mil habitantes no Brasil. Ele mencionou dois projetos de lei que apresentou relativos à criação do Programa Adote um Raro: um propõe benefícios fiscais para empresas que contratam pessoas com doenças raras, e o outro sugere um benefício social para os cuidadores dessas pessoas. Por fim, expressou o desejo de melhor atendimento para essas pessoas e suas famílias no Brasil, especialmente no Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Dia Mundial da Doença Rara,Atuação parlamentar,Projeto de lei ordinária,Saúde,Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR),Benefício fiscal,Dedução tributária,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),Admissão no emprego
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. a concessão aqui. Quero informar que hoje nós estamos comemorando em todo o mundo o Dia Mundial das Doenças Raras. Nós temos, no Brasil, a cada 100 mil habitantes, 65 pessoas que são acometidas por alguma doença rara. Nós tivemos o privilégio de apresentar a este Parlamento duas proposições importantes para criar o Programa Adote um Raro. E nelas propomos a criação de um programa de redução tributária para as empresas que contratam profissionais com doenças raras e também a criação de um benefício social para as pessoas que cuidam dessas pessoas que são acometidas por alguma doença rara. Então, fica aqui o registro neste plenário deste dia importante de conscientização. E esperamos que o Brasil, em especial o nosso Distrito Federal, possa ter capacidade para a cada dia atender melhor e dignamente essas pessoas e essas famílias. Muito obrigado, Presidente. - 22/12/2023orientação de bancadaOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação da admissibilidade da Emenda nº 81000079, relativa ao Fundo Eleitoral, oferecida ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,admissibilidade,Emenda,Fundo eleitoral,Projeto de lei do Congresso Nacional,Voto contrário,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Bloco parlamentar
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB já consta no painel como "sim". Mas nós recebemos a orientação dos nossos Líderes do MDB, do PSD, do Republicanos e do Podemos, e o encaminhamento é "não". Mas eu não poderia deixar, Sr. Presidente, de trazer uma mensagem da nossa bancada do Distrito Federal, que não concorda com esse remanejamento que foi feito, infelizmente, das emendas de bancada para cobrir o Fundo Eleitoral, até porque o Distrito Federal não tem eleição no próximo ano. Gostaríamos de ter ficado fora dessa conta. Tivemos algumas conversas com o Governo e com o Relator, que não avançaram, mas deixo aqui o nosso registro. O Bloco do MDB é "não". - 22/12/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado, Relator da matéria, agradeceu pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, que institui o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Adicional de especialização,Tribunal de Contas da União (TCU),Aprovação,Relator,agradecimento,Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis)
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que ajudou muito para que esse processo chegasse ao plenário. Quero ainda agradecer a V.Exa., Deputada Bia Kicis, que conduziu tão bem a sessão. Quero agradecer também ao Presidente Arthur Lira a confiança ao me colocar como Relator. E quero agradecer a confiança ao Ministro Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União. Eu não poderia deixar de citar o belíssimo trabalho de articulação, desde o ano de 2014, para chegarmos a este momento em favor dos servidores do TCU, e alguns estão aqui, sob a liderança do SINDILEGIS. Fica registrado, então, o meu reconhecimento a todos os trabalhadores do TCU, em especial aos representantes do SINDILEGIS, que foram grandes guerreiros aqui na defesa de vocês. - 22/12/2023parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, que institui o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Gratificação de desempenho,Servidor público civil,Tribunal de Contas da União (TCU)
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, trata-se de parecer de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Peço autorização para ir direto ao voto, Sra. Presidente. "II - Voto do Relator: (...) o Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, ora em análise, adimple satisfatoriamente à finalidade precípua de translucidar o importante papel da capacitação e qualificação dos servidores do Tribunal de Contas da União (...). Ultrapassado o debate quanto à importância do objeto tratado na proposição em comento, no que atine à sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de adequação orçamentária e financeira se dá pela análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna da CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas, nesse aspecto, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). Nesse sentido, o projeto informa os valores estimados do impacto orçamentário e financeiro, atendendo ao disposto no art. 113 (...). Ademais, repetindo o trâmite de outros anos, o Tribunal de Contas da União encaminhou a inclusão, via sistema (SIOP), no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2024, de autorização juntamente com dotação orçamentária própria para a programação da despesa pleiteada. Assim, entendemos que o projeto se encontra adequado sob este ponto de análise. No que se refere à análise de constitucionalidade, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência do Tribunal de Contas da União para legislar sobre a matéria, bem como do Congresso Nacional para apreciá-la. Ademais, quanto à constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada não afronta qualquer diretriz estabelecida pela Carta Magna. No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto não apresenta vícios, harmoniza-se com o ordenamento jurídico e com os princípios gerais do Direito, além de se consubstanciar como espécie normativa adequada para o fim pretendido. Em relação à técnica legislativa, cumpre ressaltar que a proposição perfeitamente se subsume aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. III. Conclusão Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público." Esse é o voto, Sra. Presidente. - 15/12/2023fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente informou à Deputada Adriana Ventura que o inciso XIII do artigo 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ela citou em sua Questão de Ordem, foi revogado pela Resolução nº 21, de 2021. Portanto, seu requerimento não pôde ser atendido com base nesse inciso.
Palavras-chave oficiais: Resposta,Questão de ordem,Deputada,Revogação,Resolução da Câmara dos Deputados,Rejeição,requerimento,Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O Deputado Odair Cunha tem total razão, mas eu vou responder aqui à Deputada Adriana Ventura informando que o inciso XIII do art. 117 do Regimento Interno desta Casa foi revogado. Diz o inciso XIII: "(Revogado pela Resolução nº 21, de 2021)". Então, respondida a questão de ordem de V.Exa. - 24/10/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado informou que esteve no gabinete do Ministro dos Transportes, que anunciou a contratação da empresa responsável pela duplicação da BR-080 até Brazlândia, no Distrito Federal, obra esta aguardada pela população há mais de 90 anos. Por fim, parabenizou todos os moradores de Brazlândia e agradeceu à bancada do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: duplicação,Rodovia federal,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. por me conceder 1 minuto. Eu estou na tribuna na noite de hoje para fazer um anúncio, Deputado Prof. Reginaldo Veras. Estive há pouco no gabinete do Ministro dos Transportes, Renan Filho, que acabou de anunciar a contratação da empresa que fará a obra da duplicação da BR-080, que vai até Brazlândia, a única cidade do Distrito Federal que não é ligada por via dupla ao Plano Piloto. Então, aqui fica o meu agradecimento ao Ministro. A população de Brazlândia aguarda essa obra há mais de 90 anos. Fica registrada essa importante notícia a todos os moradores da cidade. Ainda no mês de novembro, o Ministro, junto com o Presidente da República, estará nos arredores de Brazlândia para anunciar essa importante obra, aguardada há muito tempo. Parabéns a todos os moradores de Brazlândia! Aproveito para agradecer a toda a bancada do Distrito Federal. - 04/10/2023como líderOrdem do Dia
O Deputado antecipou a orientação da sua bancada favorável à aprovação do projeto de lei que trata de medidas para reduzir as filas do INSS, entre outros temas. Em seguida, elogiou o Governo Federal e seus ministros, assim como seus assessores, pelo cumprimento de um acordo que garante reajuste salarial às forças de segurança do Distrito Federal. Fez agradecimentos pela iniciativa de votação da matéria pela Casa. Ressaltou outros avanços importantes alcançados, como a autorização para a criação de gratificações e a cessão de servidores da segurança pública para o Poder Legislativo Federal. Também mencionou a regulamentação do auxílio-moradia para a Polícia Militar e a Polícia Civil, agradecendo ao esforço do Governo Federal. O orador agradeceu, por fim, o Presidente Arthur Lira e citou a colaboração de representantes sindicais e de associações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros pelo trabalho em prol da aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Aprovação,Projeto de lei ordinária,Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS),Reajuste salarial,Polícia civil,Polícia militar,Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF),Distrito Federal (Brasil),Auxílio-moradia,Gratificação (vantagem pecuniária),agradecimento,Governo federal,Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, boa noite a todos. Quero cumprimentar todos, na pessoa do nosso Presidente, e agradecer à Liderança do nosso bloco por me conceder a oportunidade de fazer uso da palavra. Esta é uma matéria que, para nós, é muito cara. Sei que é importante para todo o País, pois trata da fila do INSS. E já adianto a orientação do nosso bloco aqui, que será favorável, como já nos foi dito. Mas eu venho a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, fazer alguns agradecimentos. Nós tivemos, ao longo dos últimos 4 anos, um Governador que encaminhou por diversas vezes pedido de reajuste para as nossas forças de segurança do Distrito Federal. Infelizmente, nós não fomos bem sucedidos. Eu não sou um Deputado de esquerda, mas temos que reconhecer o que é feito e agradecer nos momentos em que isso é necessário. Eu quero agradecer aqui ao Governo Federal, a todos os Ministros, a todos os seus assessores que estiveram conosco ao longo dos últimos meses, pelo cumprimento de um acordo que foi feito lá atrás. Nos primeiros 6 meses de Governo, as nossas forças de segurança estão sendo mais bem tratadas do que foram num passado recente. O nosso pedido de reajuste foi encaminhado por meio de uma medida provisória, que já está em vigência. Nós recebemos agora um projeto de lei que está sendo votado na noite de hoje que garante o reajuste tão sonhado pelas nossas forças de segurança. Conseguimos aqui garantir algumas melhorias nessa peça legislativa. Quero aqui agradecer ao servidor Andre Bucar. Quero aqui agradecer à Ministra Esther. Quero aqui agradecer ao Líder do Governo e aos Líderes dos partidos, em especial, de forma muito firme, ao meu Líder, o Deputado Isnaldo, que nos ajudou a organizar todo esse acordo que foi feito, e ao Líder André Figueiredo, Relator dessa matéria, por ter tido paciência e também por ter acatado as nossas sugestões ao texto se não todas, quase todas as sugestões. Tivemos alguns avanços importantes, como é o caso do reajuste, que está garantido por meio deste projeto de lei. Um avanço importante também foi a autorização de criação de uma gratificação pelas despesas próprias e recursos próprios, caso o Governo do Distrito Federal queira implementá-la, tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A cessão de servidores, que era proibida, da segurança pública para o Poder Legislativo federal está contemplada também no texto. Nós conseguimos ainda, Sr. Presidente, garantir que várias matérias que eram um sonho nosso fossem colocadas no papel, como o auxílio-moradia para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, e sua regulamentação, que tira o fantasma criado pelo Tribunal de Contas da União de que esse processo poderia ser debitado das folhas de pagamento dos nossos valorosos policiais. Então, registro aqui o meu reconhecimento ao esforço do Governo Federal. Quero agradecer de maneira especial também ao Presidente Arthur Lira, que nos últimos momentos nos ajudou de forma muito firme, para que o Relator pudesse se sensibilizar quanto à possibilidade de criação de uma gratificação para as nossas forças de segurança. Portanto, registro aqui meu agradecimento, meu reconhecimento. Quero citar aqui os representantes da Polícia Militar que acompanharam durante esta semana toda o andamento da votação. Também cito o pessoal do Corpo de Bombeiros. Estão aqui o SINPOL, o SINDEP, a ADEPOL, todos os representantes que fizeram aqui um trabalho belíssimo de orientação para que pudéssemos chegar a este texto na noite de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 31/05/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apelo ao Governo Federal de cumprimento de acordo sobre o encaminhamento, à Casa, de projeto de lei acerca da recomposição salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: acordo,Governo federal,encaminhamento,Projeto de lei ordinária,Reajuste salarial,Profissional da segurança pública,Distrito Federal (Brasil),Órgão de segurança pública
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, por me conceder a palavra. Eu venho a este Plenário hoje para dizer que aprendi algumas coisas na vida, entre elas, o cumprimento de acordos. Nós devemos cumprir a nossa palavra, sobretudo aqui no Parlamento. No dia 26 de abril, nós fizemos um acordo com o Governo Federal quanto ao encaminhamento de um projeto de lei tratando da recomposição das forças de segurança do DF. Está virando, agora, o mês de maio, e, infelizmente, até hoje o Governo não cumpriu a sua palavra. Eu espero que o Governo Federal cumpra o que foi acordado. Estavam aqui representados todos os seus Ministérios envolvidos. Estava aqui o representante do Ministro Padilha. O Senador Randolfe Rodrigues fez, deste microfone, um compromisso com a bancada do Distrito Federal. Ficam aqui o meu apelo e a minha cobrança. Muito obrigado, Presidente. - 10/05/2023parecerOrdem do Dia
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,criação,Função comissionada,Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. por manter este projeto importante para nós aqui do DF e para a Justiça do Distrito Federal em pauta no dia de hoje. Vou direto ao voto: "II - Voto do Relator: De plano, julgamos pertinente e relevante o projeto de lei ora relatado, na medida em que um Poder Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. A eficiência no julgamento dos processos é fundamental para evitar a morosidade e a impunidade, aumentando a confiança da sociedade no sistema de justiça. Com efeito, mostra-se essencial a presença de um corpo de servidores compatível com a demanda jurisdicional e devidamente valorizado pelo exercício de seu mister, pois são fundamentais para o atingimento da atividade fim do Judiciário, garantindo que os processos fluam de maneira adequada e contínua. (...) Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposição aqui analisada, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) definem que o exame de adequação orçamentária e financeira se dá pela análise da conformidade da proposição (...). Além disso, a Norma Interna da CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas, nesse aspecto, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). Nesse diapasão, a proposição vertente está em absoluta harmonia com o teto de gastos constitucional (...), a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO vigente (Lei nº 14.436, de 2022), pois os recursos decorrem de mero remanejamento interno entre as ações já designadas no orçamento do TJDFT, cuja operação se deu por emenda de remanejamento de bancada do Distrito Federal (...). Ademais, o referido remanejamento para a criação das funções comissionadas encontra-se autorizado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (...). Nesse esteio, o presente projeto de lei é compatível e adequado quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, na medida em que os acréscimos de despesa trazidos pela proposição decorrem de simples realocação de receita já constante do orçamento do tribunal, sem comprometimento do limite de gastos com pessoal. No que se refere à análise de constitucionalidade, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para legislar sobre a matéria, bem como do Congresso Nacional para apreciá-la. Ademais, quanto à constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada não afronta qualquer diretriz estabelecida pela Carta Magna. (...) Quanto ao mérito, o objeto do projeto não só é absolutamente razoável, como necessário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT tem se destacado como um dos tribunais mais eficientes do País. (...) Contudo, o desempenho do tribunal precisa caminhar alinhado com as mais modernas técnicas de gestão administrativa, o que deve englobar, primacialmente, a valorização dos seus servidores. Acerca disso, impende salientar que o último projeto de lei de iniciativa da corte com vistas a criar cargos e funções comissionadas ocorreu no ano de 2014 (...). Acerca disso, impende salientar que, quando comparado aos outros órgãos integrantes do Poder Judiciário da União, ramo do qual o TJDFT é integrante, o tribunal possui o menor percentual de despesas com funções comissionadas em relação à despesa total com pessoal. (...) uma vez comparada com a opção de se criar cargos efetivos, a criação das funções de confiança e cargos comissionados se destaca por seu custo unitário consideravelmente menor e por atender ao mesmo propósito em termos de produtividade. Logo, o projeto em comento visa a efetivar as adequações necessárias não só na área fim do Tribunal, que será priorizada, mas também na área de apoio indireto, com o fito de dar celeridade aos processos administrativos, bem como dotar de condigna remuneração os servidores efetivos responsáveis pelo cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Justiça. Por derradeiro, importa salientar que o tribunal observou rigorosamente o que estabelece a Resolução nº 184, de 2013, do CNJ (...). Nesse diapasão, a proposição vai ao encontro do que preconiza o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista que contribui para assegurar a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. III. Conclusão No âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023." Muito obrigado, Presidente. - 10/05/2023pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Voto favorável
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero reforçar para a nossa bancada, pela Liderança do MDB, que o voto é "sim". Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay pelo relatório, que foi muito bem feito. Também gostaria de ressaltar o trabalho fundamental do SINDJUS, sob a liderança do Presidente, o Costa Neto. Era isso, Sr. Presidente. - 26/04/2023outrosOrdem do Dia
Celebração de acordo sobre a recomposição salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Reajuste salarial,Polícia,Segurança pública,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Quero aqui, primeiro, agradecer ao Governo Federal, que destacou toda a sua equipe para estar nesta sessão. Estão aqui o Prascidelli, o Líder Zarattini, representantes do Ministério do Planejamento e do Ministério da Gestão, todos imbuídos do propósito de resolver o impasse no reajuste das nossas forças de segurança. É importante ressaltar o trabalho de cada um. Quero aqui também agradecer muito, porque foi mal compreendido, ao Senador Marcelo Castro. Colocaram no relatório um suposto acordo para atender os 9% de reajuste para as forças de segurança, sem saber que o Governo do Distrito Federal já tinha encaminhado mensagem com um aumento de 18%. Então quero aqui agradecer o apoio também ao Senador Marcelo Castro. Não poderia deixar de registrar também o apoio do Senador Randolfe Rodrigues, que hoje atuou como um Senador do Distrito Federal e ficou por mais de 3 horas costurando esse acordo. Aqui fica o meu agradecimento também a todos os policiais civis, bombeiros e policiais militares pela confiança. Gostaríamos de dar a notícia de que a MP seria editada amanhã, mas acertamos que, a partir de hoje, haverá um prazo de até 30 dias para ela ser encaminhada. Muito obrigado, Presidente. - 29/03/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apelo ao Presidente da República de aprovação da proposta de reajuste salarial dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Pedido à Secretaria de Estado de Educação de Brasília de ampliação dos serviços terceirizados de vigilância para maior segurança no ambiente escolar.
Palavras-chave oficiais: Policial militar,Reajuste salarial,Governo do Distrito Federal,Aprovação,Governo federal Educação,Escola,Distrito Federal (Brasil),Profissional da segurança pública,contratação,Secretaria de Estado,solicitação
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer a V.Exa. pela sensibilidade. Segundo, quero fazer dois pedidos aqui. Um deles é ao Governo Federal. O Governo do Distrito Federal encaminhou a proposta de reajuste salarial dos policiais militares, bombeiros e policiais civis, e não se sabe onde esse processo está. Peço que se faça contato com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a Secretaria de Relações Institucionais. Então, eu faço um apelo aqui aos coordenadores do Governo Federal, em especial ao Presidente da República, para que encaminhem o aumento das forças policiais do Distrito Federal para este Congresso Nacional. E o outro pedido é para a Secretaria de Educação do Distrito Federal. Nós estamos vendo, ao longo das últimas semanas, uma série de atentados nas escolas. Eu faço um apelo aqui em nome dos vigilantes. Nós temos 40% das escolas do Distrito Federal sem a vigilância terceirizada e temos muitos profissionais formados aqui na nossa cidade. Então, fica aqui o nosso apelo para que se faça a ampliação do contrato e se dê oportunidade a esses profissionais. - 23/03/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Esclarecimento sobre a criação da Região Administrativa do Sol Nascente, no Distrito Federal. Urbanização e inauguração de Restaurante Comunitário na localidade. Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos pelo governo brasiliense.
Palavras-chave oficiais: Urbanização,Favela,Restaurante popular,Brasília (DF),Região administrativa Servidor público civil distrital,Servidor público,Reajuste salarial,Brasília (DF)
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar de forma especial o nosso Presidente Gilberto e todos os Deputados aqui no plenário. Sr. Presidente, nos últimos dias, nós vimos notícias, algumas na capa, outras em artigos de diversos jornais do Brasil e não é diferente aqui no Distrito Federal , falando de uma favela, a maior do Brasil e da América Latina, que estaria aqui no Distrito Federal. Fiz questão de vir a esta tribuna para avisar a todos que não conhecem bem o nosso Distrito Federal que aquilo que chamaram de favela, na verdade, é uma cidade, que foi criada formalmente no ano de 2019. Naquela época, eu presidia a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a levei para dentro da cidade cidade essa que foi batizada pela população carinhosamente como a cidade do sol, composta pelo Sol Nascente e pelo Pôr do Sol. Quero dizer a toda a população brasileira que aquilo que chamaram de favela é uma cidade criada e batizada, com todas as suas dificuldades que reconhecemos, sim , nos anos 90, por milhares de pessoas que vieram para Brasília tentar o sonho de viver na Capital da República: pessoas do Acre, do Nordeste, do Sul do Brasil, do Centro-Oeste do Brasil. Ali mora muita gente boa, mora muita gente trabalhadora, que tenta vencer na vida e dar sustento à família. Com todas as dificuldades enfrentadas pela cidade, nós temos algumas boas notícias para aquela população. Urbanizamos quase completamente o Trecho 2 do Sol Nascente. A urbanização do Trecho 1 e do Trecho 3 já está completamente contratada. Há um investimento de mais de 150 milhões de reais para urbanizar todo o Sol Nascente. Estamos fazendo a gestão de um processo que está no Tribunal de Contas, a fim de que ele saia de lá e possamos urbanizar completamente também o Pôr do Sol. Quero informar a toda a população que, em breve, nós teremos a inauguração do Restaurante Comunitário, que vai servir café da manhã, almoço e jantar a toda a população carente; um terminal rodoviário deve ser inaugurado dentro das próximas semanas; fora esses investimentos completos que acabamos de citar. Portanto, Presidente, ficam aqui, para toda a população brasileira, o meu comunicado e, a todos os nossos Parlamentares que quiserem conhecer a nossa comunidade do Sol Nascente, o convite para visitarem o local. V.Exas. serão muito bem-vindos. Eu não poderia deixar de aproveitar este restinho de tempo que tenho para dizer que estou indo agora ao Palácio do Buriti e convido o meu amigo, o Deputado Alberto Fraga, para me acompanhar , onde o Governador vai anunciar o reajuste de 18% para todos os servidores públicos do Distrito Federal. Fica aqui o reconhecimento do Governo e deste Parlamento aos valorosos servidores públicos da Capital da República. Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 22/12/2023. Como calculamos: metodologia.