Nome civil: Luciene Cavalcante da Silva · 46 anos
Bananômetro
90/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 92% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 89%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 85%das 773 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 100%das 855 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.professoralucienecavalcante@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5617
- Gabinete
- Gabinete 617, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 382 de 390 sessões
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 996 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 49 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
85%
Em 773 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
187 discursos na tribuna · de 07/02/2023 a 14/10/2026.
- 04/12/2024
A Deputada anunciou que protocolou uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República contra o Governador Tarcísio de Freitas e o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, pelos crimes de genocídio, execução e descumprimento do uso obrigatório de câmeras corporais nos agentes de segurança. Denunciou que o aumento de ações violentas e letais, como a Operação Escudo e episódios recentes, resultou em execuções e na escalada de mortes de negros no Estado. Afirmou que essas ações configuram insegurança pública e exigem investigação e responsabilização por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cessar o genocídio e a violência desproporcional.
Palavras-chave oficiais: Notícia crime,Procuradoria-Geral da República (PGR),Governador,São Paulo (Estado),Secretário de segurança,Genocídio,execução,Câmera corporal,Agente de segurança,Violência policial,Operação policial,População negra,Vítima,Segurança pública,Superior Tribunal de Justiça (STJ),Política de segurança pública,investigação,Protocolo
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero comunicar aqui que ingressei com uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República contra o Governador Tarcísio de Freitas e contra o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, pelos crimes de genocídio, execução e também pelo descumprimento da determinação do uso das câmeras corporais nos agentes de segurança. Presidente, quero aqui pedir só mais um tempo para eu poder terminar meu raciocínio. Quero aqui explicar e dialogar com este Plenário dois pontos. Primeiro, não se trata de casos isolados. Existe uma determinação do Governador e do Secretário de flexibilizar o uso das câmeras corporais e também o uso desmedido da força, de modo desproporcional e excessivo. Tivemos o assassinato do menino Ryan, de 4 anos, de outra criança de 7 anos, em Paraisópolis, e de um estudante de medicina, que foi executado. Nós tivemos a Operação Escudo, na Baixada Santista, que resultou em mais de 56 mortos, assassinatos. Foi a operação mais letal depois do Carandiru. E nós tivemos agora a situação que deixou todo mundo aqui estarrecido, daquele cidadão que foi jogado, arremessado de uma ponte. Então, não se trata de casos isolados. E, segundo, não se trata de dizermos aqui que é uma questão do conjunto da força policial. Sabemos, sim, quem são os responsáveis. Além dos agentes, de forma individual, que precisam responder por isso, o Governador e o Secretário de Segurança também precisam nos dar uma resposta. Eles têm foro privilegiado, por isso acionamos a PGR. Esperamos que o STJ receba a denúncia, determine a investigação e a apuração e faça parar esse genocídio contra o povo negro. Aumentou mais de 80% o número de mortes de negros na gestão do Tarcísio. Presidente, há um assassinato a cada 10 horas, hoje, no Estado de São Paulo. Precisamos parar esse curso absurdo, essa insegurança pública que está no Estado mais rico da nossa Nação. Peço a V.Exa., Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada, Presidente. - 04/12/2024Breves Comunicações
A Deputada celebrou uma vitória para a educação em São Paulo, fruto de uma ação popular apresentada pelo Coletivo Educação em Primeiro Lugar contra a Resolução nº 77 do Governador Tarcísio de Freitas, que permite a realocação forçada de professores sem justificativa. Destacou que a medida viola os princípios da administração pública, a gestão democrática e o direito dos estudantes. Informou que o Ministério Público emitiu parecer favorável à revogação imediata da resolução. Além disso, criticou outros ataques à educação, como cortes no orçamento, fechamento de salas de educação de jovens e adultos e práticas autoritárias, reafirmando o compromisso de resistir e lutar por uma educação inclusiva e democrática.
Palavras-chave oficiais: Professor,realocação,Resolução,Governo estadual,São Paulo (Estado),Educação,Ação popular,Sociedade civil,Administração pública,Gestão democrática,Ministério público,Revogação,Educação inclusiva
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só a luta organizada muda a vida. Hoje, num cenário de tamanho retrocesso que se abate sobre o Estado de São Paulo, coração do nosso País, a educação teve uma vitória extremamente significativa. Nós do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por mim, pelo professor e Deputado Estadual Carlos Gianazzi e pelo Vereador Celso Gianazzi, apresentamos à Justiça uma ação popular, com pedido de liminar, para a revogação imediata da Resolução nº 77, que simplesmente realoca de maneira forçada de professores e professoras, a qualquer tempo, sem necessidade de justificação. Isso fere de todas as maneiras os princípios da administração pública, fere a gestão democrática, fere a ética e fere sobretudo os nossos estudantes. Esse golpe, que precisa tombar primeiro os profissionais da educação, não é somente contra os profissionais da educação, é também contra o futuro, é contra o direito dos nossos estudantes, é contra a democracia. Nós movemos essa ação popular porque aquele ato do Governador Tarcísio de Freitas é extremamente ilegal, eivado de ilegalidades e de irresponsabilidades. Hoje conseguimos o pronunciamento do Ministério Público, que concorda com a avaliação, concorda com o grito de todos os profissionais da educação de mais de 2 mil escolas, no Estado de São Paulo, onde está ocorrendo este absurdo, a remoção forçada de professores, impedindo-se o dissenso, impedindo-se um projeto político-pedagógico forte, coletivo, que é feito por meio de debate. O Ministério Público, em seu parecer, disse que é necessária a revogação imediata da Resolução nº 77, para que se restabeleça a ordem, a legalidade e a gestão democrática, que é conquista da classe trabalhadora, de todos aqueles que defendem a educação. Vamos também falar com a juíza sobre o despacho e vamos continuar lutando contra todos os desmandos do Governador Tarcísio. Esse Governador, que adota prática extremamente autoritária, quer não só matar os corpos negros do Estado de São Paulo, como ele vem fazendo, mas também matar os sonhos. Quando ele não consegue tombar os corpos, ele quer matar o futuro, os sonhos, impondo o terror no sistema educacional da maior rede de educação do nosso País. São vários os ataques, como ataques ao orçamento e à educação inclusiva e o fechamento de salas da EJA, educação de jovens e adultos. Mas nós vamos resistir e não vamos deixar ninguém para trás! Hoje o Ministério Público deu aula para o Governador, que vai ter que revogar essa resolução, a Resolução nº 77. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 03/12/2024
A Deputada alertou para a votação, no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que regula a inteligência artificial. Destacou a importância de proteger os direitos autorais e trabalhistas, especialmente de profissionais como dubladores, jornalistas e artistas, cujos direitos estão sendo prejudicados. Pediu que o Senador Marcos Rogério retirasse emendas que suprimem a proteção desses direitos no texto da proposta. Defendeu a luta pela dublagem viva e pelos direitos dos trabalhadores da cultura nesse novo cenário digital.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Senado Federal,regulamentação,Inteligência artificial,Direito do trabalho,Ator dublador,Jornalista,Artista,Cultura (artes)
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero chamar a atenção deste Plenário para um projeto de lei de regulamentação da inteligência artificial que está pautado para ser votado amanhã no Senado Federal. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Nós temos que fazer a regulação da inteligência artificial de forma a proteger os direitos autorais e trabalhistas, em especial da comunidade de dubladores e também de jornalistas, artistas e todos os que têm o seu direito autoral sendo violado neste momento. Quero chamar a atenção deste Plenário para que acompanhe essa votação no Senado Federal e também fazer um apelo ao Senador Marcos Rogério para que retire as emendas que apresentou e que suprimem do texto que já está elaborado a garantia de proteção ao direito autoral e aos direitos trabalhistas. Estou em diálogo com vários Senadores. Inclusive, conversei hoje com o Senador Randolfe, Líder do Governo. Ele está atento à questão e está acompanhando essa pauta. Amanhã vamos estar lá no Senado Federal, lutando pela dublagem viva e pelos direitos de todos os trabalhadores da cultura, para que os direitos autorais sejam preservados neste novo mundo virtual em que vivemos, com a presença da inteligência artificial. Dublagem viva! Vamos à luta para que esse projeto proteja os trabalhadores. Muito obrigada. - 03/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.420, de 2024, que institui o dia 18 de Agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". Trata-se de um importante projeto da luta antirracista, da luta pela igualdade racial. O Brasil precisa valorizar toda cultura, precisa valorizar a contribuição do povo nego na construção da nossa identidade cultural. Então, parabenizo aqui a autora e a Relatora desse projeto. A Federação PSOL REDE orienta "sim". - 27/11/2024Breves Comunicações
A Deputada criticou a aprovação de proposição que altera a Constituição Estadual para reduzir que reduz de 30% para 25% o piso constitucional de investimentos em educação no Estado de São Paulo. Acusou o Governador Tarcísio de Freitas de implementar a medida de forma autoritária e destacou o impacto negativo em uma rede já precarizada, com escolas inadequadas, fechamento de turmas, desvalorização dos profissionais e cortes em políticas de inclusão. Reafirmou o compromisso de lutar contra essa política, mobilizando a sociedade e utilizando instrumentos jurídicos para defender a educação pública e os direitos dos estudantes.
Palavras-chave oficiais: São Paulo (Estado),Assembleia Legislativa,redução,Investimento,Educação,Governador,Autoritarismo,precariedade,desvalorização,Profissional da educação,Escola,Proposição legislativa
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Como nos ensina Paulo Freire, manter a esperança num país como o Brasil é em si um ato revolucionário. Digo com muita indignação, mas sem nenhuma surpresa, que acaba de ser aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mais um ataque, mais uma maldade do Governador Tarcísio de Freitas contra a educação, contra o povo do Estado de São Paulo. Ele aprovou, de forma açodada, sem diálogo com a sociedade, fazendo uso de força policial, de violência o que é típico desse tipo de pensamento e de representatividade política , a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que vai diminuir na Constituição Estadual o piso educacional, passando-o de 30% para 25%, o que vai significar cerca de 11 bilhões de reais a menos de investimentos na educação. Estamos falando da maior rede do nosso País. Já temos uma situação muito difícil, com mais de cem escolas de lata. Assistimos, todos os dias, a fechamento de turmas de EJA. Mais de cem turmas de EJA foram fechadas só neste mês! Não temos o pagamento do piso nacional do magistério. Não temos o plano de carreira do quadro de apoio escolar, do agente escolar, do secretário de escola. Não temos uma política efetiva de inclusão dos nossos estudantes com deficiência, e o que existe o Governo ainda ataca, de forma covarde, terceirizando todo o serviço da educação especial, mandando embora professoras com formação. Vejam só que covardia, que absurdo o que faz com os nossos estudantes com deficiência, com TEA, com autismo! Terceirizam o serviço e contratam uma empresa com pessoas que têm apenas o ensino médio. É esse tipo de educação, uma educação rebaixada, que o Governador Tarcísio de Freitas está implementando para a classe trabalhadora. É um caos! Vivemos o caos no Estado de São Paulo. Ele implementou uma realocação forçada, uma transferência forçada de professores, que, agora, em mais de 2 mil escolas, estão sendo obrigados a mudar de sede, de lotação, e faz isso sem nenhuma justificativa legal, sem nenhuma decisão, mesmo com professores aprovados em todas as avaliações. E foi além: retirou do currículo disciplinas fundamentais, diminuiu a carga horária de filosofia, sociologia e ciências, e aumentou, em uma canetada, o tempo da hora-aula, que passa de 45 minutos para 50 minutos, assim inviabilizando os acúmulos de cargo. A luta em defesa da educação, que é uma luta em defesa do presente e do futuro de uma sociedade mais justa, não vai terminar lá na Assembleia Legislativa com a aprovação dessa PEC 9. Nós vamos seguir mobilizados, organizados. Vamos buscar outras instituições e outros mecanismos de controle de constitucionalidade para preservar os direitos dos nossos estudantes, o futuro dos nossos estudantes, e a valorização de todos os profissionais da educação. Nós vamos reagir à altura a esse ataque do Governador Tarcísio, que é hoje um dos grandes inimigos da educação e do futuro, junto com o seu Secretário de Educação, o Feder, que todos os dias ataca os professores e demonstra o seu desprezo pelo povo. Como nós vamos pensar numa sociedade como Brasil? Nós acabamos de viver a maior crise humanitária, que foi a COVID. Os níveis educacionais estão extremamente rebaixados. Como nós podemos imaginar que se tire dinheiro da educação, da escola pública? Isso é indignante! Isso é revoltante! Isso é a covardia que representa esse Governo. Mas nós vamos reagir à altura, porque, num país como o nosso, tudo que temos foi conquistado com muita luta. Nós sabemos lutar, sabemos fazer a luta, e vamos construir um futuro muito melhor do que este presente covarde que está acontecendo lá no Estado de São Paulo. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu discurso no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 26/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a lei que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Na oportunidade, parabenizou a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Dandara pelo trabalho em defesa do povo gaúcho.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável Rio Grande do Sul,População,Recuperação econômica,Atuação parlamentar
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, a Federação PSOL REDE parabeniza esta Casa por colocar em pauta este importante projeto. O Governo Federal já encaminhou ao Rio Grande do Sul quase 50 bilhões de reais para uma ajuda extremamente necessária. Eu quero destacar o trabalho da nossa companheira Deputada Fernanda Melchionna, que, junto com a Deputada Dandara, está trabalhando arduamente em defesa do povo do Rio Grande do Sul, pela reconstrução do Estado. Eu quero fazer um apelo ao conjunto de Deputados, no momento em que estamos prestes a votar o Orçamento: não podemos agir somente após os desastres socioambientais. Nós precisamos de políticas de prevenção e gestão de riscos. Para isso, precisamos de um orçamento robusto. Precisamos de políticas não só para a Defesa Civil, mas também para a prevenção, a fim de que tenhamos cidades resilientes capazes de seguir lidando com esse momento trágico de emergência climática que nós vivemos. Parabéns, Relator! Parabéns, autor! Parabéns, Deputada Fernanda Melchionna! - 26/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, referente à reforma agrária.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" à urgência do PL 4.357, que pretende retirar a possibilidade de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Não podemos seguir ignorando que o Brasil tem uma dívida histórica com todos aqueles que constroem as nossas riquezas. Fazer reforma agrária, manter a possibilidade de desapropriação de terra por interesse social são princípios norteadores da Constituição. Esta Casa já fez três CPIs tentando criminalizar os movimentos que lutam pela reforma agrária, e nenhuma delas teve relatório. Não se achou nada! Esta é uma luta legítima, a mãe de todas as lutas, a luta pela terra, em defesa do pequeno agricultor. Nós votamos "não" a esse PL. - 18/11/2024
A Deputada denunciou a tentativa de aprovação arbitrária, em segunda votação, de uma reforma previdenciária na Câmara Municipal de São Roque (SP), por meio do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2024, que autoriza o Município a realizar uma reforma previdenciária para confiscar direitos de todos os servidores públicos que recebem abaixo do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Destacou que servidores estão sendo perseguidos por protestar e pediu a retirada do projeto. Além disso, enfatizou a necessidade de o Congresso revogar o congelamento de 583 dias de trabalho dos servidores públicos durante a pandemia, ressaltando a injustiça e urgência do tema.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma previdenciária,Servidor público,Confisco,Teto previdenciário,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Câmara Municipal,São Roque (SP) congelamento,Servidor público,Pandemia,Coronavírus,Congresso Nacional,Revogação,Tempo de serviço
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, público que nos acompanha, eu quero fazer uma grave denúncia a respeito do Município de São Roque, no Estado de São Paulo: amanhã, a Câmara Municipal vai colocar em pauta, de forma arbitrária, já para a segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2024, que autoriza o Município a realizar uma reforma previdenciária que vai confiscar direitos de todos os trabalhadores servidores públicos que recebem abaixo do teto do INSS. Isso é o aprofundamento e o desdobramento da reforma que aconteceu aqui nesta Casa em 2019, da Emenda Constitucional nº 103. Isso é um absurdo! Os servidores, legitimamente, querem dialogar, estudar o tema, falar sobre esse PLC, que vai roubar roubar! quem já está aposentado, quem é pensionista, quem já recebe pouco. Isso vai atingir todas as categorias. Essas pessoas estão sendo perseguidas, ameaçadas. Isso é inadmissível! Nós estamos acompanhando o que acontece no Município de São Roque e não vamos admitir nenhuma situação de perseguição e de violação de direitos fundamentais, como o direito de se opor, de fazer greve, de se manifestar, de exercer a liberdade, conforme está na nossa Constituição. Eu já oficiei ao Presidente da Câmara Municipal, a fim de que retire da pauta esse projeto absurdo. Vamos seguir acompanhando. Presidente, quero falar também da pauta mais urgente de todos os servidores públicos deste País: a revogação do confisco de 583 dias trabalhados pelo conjunto dos servidores durante a pandemia. Nós precisamos descongelar esse tempo de trabalho. Não é possível nós terminarmos este ano sem que este Plenário faça justiça ao conjunto de todos os servidores públicos deste País, que garantem todas as políticas essenciais: de educação, de saúde, de acesso à Justiça, de segurança. Esses servidores estão sendo penalizados, pois 583 dias foram roubados de suas vidas. Eles trabalharam todos esses dias, mas esse período não está sendo contado como tempo de trabalho. Isso é um absurdo! É preciso que esse tema seja apreciado aqui pelo Plenário. "Descongela já!" Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa. - 18/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.926, de 2023, que dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim". Este projeto traz a regulamentação de inúmeras leis que estavam dispersas e que precisavam de uma regulamentação em conjunto para que houvesse segurança jurídica e financeira aqui no nosso País. Por isso, a nossa Federação está encaminhando o voto "sim". - 13/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Federação PSOL REDE
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". Trata-se de uma matéria extremamente importante, que vai trazer maior democratização ao ensino superior, técnico, científico, porque trata de políticas de permanência estudantil. O Brasil precisa democratizar o principal direito social, que é o direito à educação, garantindo condições de acesso e permanência dos estudantes. Esse projeto vai nesse sentido, sobretudo porque joga luz sobre os estudantes que estão na política de cotas e necessitam de um amparo mais significativo para continuarem exercendo seu direito. A Federação PSOL REDE, com coerência histórica na defesa da educação e do acesso de todos, orienta "sim". - 12/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 2001, a Lei nº 12.351, de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". Nós vivemos uma emergência climática. O Brasil precisa instituir políticas que garantam práticas sustentáveis. Esse projeto vai ao encontro dessa outra perspectiva de modelo de economia e busca promover a reutilização e a reciclagem de materiais e reduzir desperdícios. Nós precisamos de outro modelo de produção e de economia. Esse projeto caminha nesse sentido. Por isso, a Federação PSOL REDE orienta "sim". - 12/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 212, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE vota "sim". Este projeto é extremamente meritório, porque ele vem numa onda, que infelizmente acontece aqui no nosso País, de assassinatos de advogados no exercício de suas funções. Não existe democracia sem o exercício livre da advocacia. Precisamos proteger os advogados, que são operadores do direito. Então, o PSOL orienta "sim". - 12/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, que altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". É fundamental que criemos mecanismos que punam as pessoas ou as instituições que divulgarem informações sobre crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de qualquer tipo de violência. O projeto é extremamente meritório, avança no arcabouço legal, no que se refere ao direito de proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes. É muito importante que aprovemos a urgência deste projeto. - 12/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.926, de 2023, que dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" a esta urgência. Entendemos que estamos no contexto do G20, mas a matéria também requer atenção e estudo aprofundado. Por isso, a nossa federação orienta "não". - 30/10/2024
A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); além disso, defendeu a Constituição Federal de 1988 e os sindicatos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário Direitos do trabalhador,Sindicato,Constituição Federal (1988)
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" a esta emenda, que representa um ataque à nossa democracia, um ataque à forma de participação e de formulação de políticas públicas para o desenvolvimento, para a indústria, que requer a participação daqueles que são responsáveis pela produção, seja a cota patronal, sejam os trabalhadores, que detêm a força de trabalho, que detêm a expertise, que são as pessoas que, do chão das fábricas, constroem toda a riqueza do nosso País e têm todo o direito, que foi construído com muita luta do povo brasileiro e assegurado pela Constituição, de participação e representatividade. Esta é mais uma tentativa de fazer um pânico moral com relação à participação dos sindicatos. Sindicatos são importantes. Eles defendem os trabalhadores e devem estar nos fundos... (Desligamento do microfone.) - 30/10/2024
A Deputada orientou a bancada na votação da emenda de plenário nº 9, apresentada ao Projeto de lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não", até porque nós já garantimos a isenção para medicamentos importados, em especial para as pessoas com doenças raras, e essa emenda a amplia para medicamentos não autorizados pela ANVISA. Isso coloca em risco a população do nosso País. Então, o voto é "não". - 30/10/2024
A Deputada orientou a bancada na votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE entende a importância do mérito deste projeto, que vai democratizar o acesso à saúde, aplicando a isenção de medicamentos importados, sobretudo para as pessoas com doenças raras. Por isso, a nossa orientação é para o voto "sim", Presidente. - 30/10/2024
A Deputada parabenizou a Deputada Daiana Santos pelo relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3.595, de 2024, que reforça a importância de destinar recursos federais para a recuperação da infraestrutura escolar no Rio Grande do Sul, afetada por desastres recentes. Destacou que mais de 700 escolas precisam de reformas e ressaltou a expectativa de que os Municípios contem com recursos suficientes para cumprir o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação no Estado.
Palavras-chave oficiais: Relatório (processo legislativo),Relatora,Projeto de lei ordinária,transferência,Recursos financeiros,Poder Executivo,reforma,Escola,Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,Piso salarial,Professor,Município
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero parabenizar a querida e aguerrida Deputada Daiana Santos pelo brilhante relatório, que fala da urgência de garantirmos recursos financeiros, que estão vindo do Governo Federal, mais uma ação do Governo Lula em prol do salvamento da infraestrutura do Rio Grande do Sul, neste caso específico da infraestrutura das escolas. Mais de 700 escolas foram atingidas e necessitam de reformas. A educação é um direito social fundamental. Nós esperamos que agora os Municípios tenham recursos suficientes para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais de educação nas cidades do Rio Grande do Sul. Parabéns, Deputada Daiana Santos! - 12/09/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do Destaque de Bancada nº 3, para votação em separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 1991, 8.742, de 1993, 10.522, de 2002, 10.779, de 2003, 10.865, de 2004, 12.546, de 2011, e 13.988, de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 1979, e 2.323, de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 1998, e 11.343, de 2006, e a Lei nº 12.099, de 2009.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Destaque de bancada,Destaque para votação em separado,Dispositivo legal,supressão,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". Eu quero dizer que este projeto vai buscar uma justiça tributária e vai tentar buscar um equilíbrio para a Previdência Social. Lembro que quem está sofrendo confisco são os idosos e servidores públicos que recebem um, dois ou três salários mínimos. Sim, 14% dos seus vencimentos foram confiscados. Servidores públicos que enfrentaram a pandemia tiveram 583 dias de trabalho confiscados. Então, nós estamos lutando para acabar com o confisco que atingiu aposentados e para devolver esses 583 dias a nossos servidores. O PSOL e a REDE orientam "sim". - 11/09/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" à votação deste projeto. Esta proposição caminha em direção à justiça tributária e ao equilíbrio das contas públicas. Nós não queremos apenas a geração de empregos; queremos, também, ter direito à Previdência, e este projeto vai neste sentido. Quero dizer que, na nossa federação, nós discutimos algo pontual. Estamos preocupados com uma das contrapartidas relacionada à atualização do BPC e do seguro-defeso. Nós faremos esta construção junto com o Governo. Por isso, eu estou retirando o destaque que nós apresentamos, porque o Deputado José Guimarães assumiu o compromisso de que não teremos, por meio deste processo de atualização, ajuste fiscal em cima dos pequenos. Nós vamos, portanto, construir esta ação com o Governo. Há este compromisso. Por isso, nós retiramos este destaque também.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.