Deputado · Câmara
Professor Israel Batista
PSB · DF
Nome civil: Israel Matos Batista · 44 anos
Bananômetro
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168 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 21/12/2022.
- 09/02/2022Breves Comunicações
Repúdio a manifestações de apoio ao nazismo. Proposta ao Congresso Nacional de fortalecimento da democracia brasileira. Defesa da erradicação de movimentos de cunho intolerante.
Palavras-chave oficiais: NAZISMO, CONTRARIO. CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, DEMOCRACIA.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico muito feliz em vê-lo presidindo estes trabalhos. Hoje, eu quero tratar de um tema que me deixou muito preocupado. Eu leciono História há muitos anos, e o estudo da história permite que a nossa sociedade evite cometer erros que os nossos ancestrais, nossos antepassados cometeram. Nós tivemos recentemente um programa com a participação de dois de nossos Parlamentares, a Deputada Tabata e Deputado Kim, um podcast chamado Flow, em que o apresentador simplesmente defende que deveria haver um partido nazista legalizado no Brasil. E, nas discussões sobre o assunto, pouco depois, um ex-Big Brother Brasil, o Adrilles, faz um gesto visivelmente nazista, o Sieg Heil, que era a saudação a Adolf Hitler. Eu fico muito preocupado ao perceber que, nos últimos anos, nós tivemos diversos incidentes de proximidade do fascismo com o Governo brasileiro: o incidente do ex-Secretário de Cultura Roberto Alvim, que usou o discurso de Goebbels, o Ministro da propaganda que transformou a mentira de Hitler em verdade, um dos maiores propagadores de fake news da história da humanidade; o Filipe Martins, que era assessor da Presidência e que fez o gesto supremacista dentro do Senado; a recepção de Beatrix von Storch, que é líder de um partido que defendeu que atirassem em refugiados que tentassem atravessar a fronteira alemã. E o Brasil tem perdido muito na democracia. Em 2020, nós fomos o quarto país que mais se afastou da democracia, segundo estudos da Universidade de Gotemburgo, estudos que, há décadas, são realizados. Nós temos o crescimento de um discurso nacionalista, de um discurso de ódio e de apelo à violência. O que eu quero propor a este Congresso é que nós tenhamos uma democracia militante, como proposta pelos alemães, que se arrependem amargamente do nazismo. O paradoxo de Karl Popper nunca foi tão presente de que defender a tolerância exige que não se tolere a intolerância; uma sociedade tolerante não pode tolerar os intolerantes; a tolerância ilimitada leva à extinção da própria tolerância, leva à extinção da democracia. Quando os tolerantes aceitam os que são abertamente intolerantes, os tolerantes acabam sendo destruídos por eles. A tolerância é exterminada. Qualquer movimento que pregue a intolerância deve ser mantido na ilegalidade, Sr. Presidente. Eu peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 14/12/2021Breves Comunicações
Convite aos Deputados para participação em evento contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, acerca da reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), EVENTO, CONTRA, APROVAÇÃO, CONVITE.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Deputado Charles Fernandes. Bom dia a todos os nobres colegas. Nós tivemos um grande desafio, que nos foi imposto desde 2019: impedir que o texto da PEC 32, da reforma administrativa, avançasse no Congresso Nacional. Foi um texto muito ruim, que não entregava o que prometia. Ele não tratava da qualidade do serviço público prestado à população brasileira e da imensa desigualdade entre os servidores brasileiros em âmbito federal, estadual e municipal. O texto não aumentava a transparência do processo de tomada de decisões do poder público brasileiro e não democratizava as decisões. Foi por isso que a Frente Parlamentar Servir Brasil, juntamente com a Oposição e com a Frente Parlamentar do Serviço Público, presidida pela Deputada Alice Portugal, decidiram uma estratégia para enfrentar a PEC 32. Primeiro, atrasamos o andamento do texto, porque sabíamos que, se a sociedade tivesse tempo de observá-lo com clareza, não o aceitaria. O Governo queria aprová-lo de maneira atropelada. Depois, nós disputamos a opinião pública, convencemos até mesmo jornalistas que têm, historicamente, uma posição liberal na economia de que esse texto era ruim para o País. Também conseguimos, a muito custo, evitar um racha entre os servidores públicos. Todos os servidores precisavam dar as mãos e lutar juntos contra a PEC 32, e nós conseguimos fazer isso. É por isso que hoje a Mesa Diretora da Servir Brasil, junto com o Conselho Consultivo, quer convidar todos os Deputados a participar de um evento que terá início às 18 horas. Eu, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado André Figueiredo, o Deputado Fábio Trad, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Milton Coelho, o Deputado Paulo Teixeira, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Weverton queremos convidar V.Exas. a participar hoje desse nosso encontro, dessa confraternização com as 37 entidades de serviço público que ajudaram na produção dos estudos para derrotar a PEC 32. Vai acontecer hoje, das 18 até as 22 horas. Eu quero recebê-los com muito carinho, porque pelo menos uma vitória nós temos desde que o serviço público e os trabalhadores brasileiros começaram a ser atacados. Deputada Alice, a verdade é que essa será a nossa primeira vitória desde o Governo Temer, e precisamos transformar essa vitória no início de uma grande mobilização, que será a primeira de muitas outras. Todos estão convidados a participar desse evento hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER FAVORÁVEL, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta "sim". Queremos aqui lembrar que a população precisa do Auxílio Brasil. Por isso, vamos apoiá-lo. Precisamos nos lembrar de que o Bolsa Família, um programa muito bem estruturado, retirou o Brasil do Mapa da Fome; recebeu prêmio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; foi responsável, como demonstrado cabalmente por todas as pesquisas e análises, por grande parte do aumento do IDH brasileiro; permitiu que os governantes brasileiros à época do programa subissem às audiências das Nações Unidas com muito orgulho no peito. Então, se é para mudar o nome do programa para fazer aperfeiçoamentos, o Partido Verde apoia, mas lembra a história do Bolsa Família, que mudou a cara... (Desligamento automático do microfone.) - 25/11/2021
Pedido ao Relator Marcelo Aro de substituição da expressão ente publico gerenciador do convênio por ente federado responsável pela instituição, no texto da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, CONVÊNIO, ENTE FEDERADO, SUGESTÃO, ALTERAÇÃO, EXPRESSÃO TEXTUAL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Deputado Marcelo Aro, nós temos uma dúvida jurídica. Nós estamos com o texto que foi recebido. A dúvida é a seguinte. Fala-se em ente público gerenciador do convênio, que, nesse caso, poderia ser, por exemplo, a União. Nós fazemos este questionamento - V.Exa. nos desculpe, mas é que estamos tentando chegar a um bom termo - para que esse termo "gerenciador" possa se tornar "ente federado responsável pela instituição", porque isso traz a garantia adicional de que quem vai receber o recurso é o ente federativo que está... O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputado Professor Israel Batista, esse foi o texto da Deputada Alice Portugal, fruto do acordo. Foi exatamente esse o termo acordado. Houve essa discussão aqui no plenário. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - É essa discussão, exatamente. É que agora nós estamos verificando o que chegou das Assessorias. O acordo aqui é realmente complexo. As Assessorias estão tendo dificuldade para entender o que é o gerenciador. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas há diferença de entendimento? Vamos trocar por "responsável pelo convênio". O termo utilizado é... O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um esclarecimento. Eu entendo o que está sendo falado, mas eu estava na discussão, e foi usado esse termo, que foi acatado. Chegamos à conclusão... Eu recebi o texto da Oposição, o termo da Oposição. Nós conversamos. Eu perguntei a todo mundo se estava o.k. Disseram que estava o.k. Fizemos as Assessorias conversarem. Agora o texto já está publicado. Cada minuto que ficarmos nisso, vai haver alguma mudança. Então, data maxima venia, eu vou seguir agora com o relatório. Se houver alguma divergência, quem quiser pode destacar ou discutir no voto. Mas eu vou permanecer com meu texto. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputado Marcelo, eu insisto. É uma pequena divergência, e chegou para nós a informação dessa dificuldade. O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputado, aí nós vamos ter que reabrir o sistema, eu vou ter que refazer meu voto, eu vou ter que publicar meu voto. V.Exa. vai me desculpar, mas V.Exa. estava na roda quando nós falamos desse termo, que foi o termo acatado. Eu não teria problema nenhum com a troca se tivessem concluído por outro termo. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputado, eu entendo perfeitamente. V.Exa. tem toda a razão. Ainda assim, faço este apelo, porque é um detalhe, para nós, muito simbólico e muito simples também. Eu peço desculpas por abusar da sua boa vontade, mas realmente é algo importante. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu acho que iríamos acabar adiando muito, porque teria que subir um novo parecer. O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Eu faço uma sugestão, Presidente. A matéria ainda vai para o Senado. Vamos trocar isso no Senado. Quando voltar para a Câmara, se houver consciência... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos fazer um esforço conjunto lá para poder substituir, senão teremos que fazer um novo parecer. O Deputado viu o tempo que nós levamos para receber um novo parecer. Depois que o parecer sobe, temos que esperar mais 10 minutos em plenário. Já se passaram os 10 minutos. Assim, se for só esse o ponto, a questão do gerenciamento... Todos os destaques já estão colocados. Eu gostaria de entrar na votação, com o consenso dos Líderes. É importante que iniciemos a votação. - 25/11/2021
Congratulações ao Plenário pelo ajuste do texto pertinente à área educacional no âmbito da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: DIÁLOGO POLÍTICO, FRENTE PARLAMENTAR DA EDUCAÇÃO, MARCELO ARO, RELATOR, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, AUXÍLIO CRIANÇA CIDADÃ, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Eduardo Bismarck, é bom vê-lo na Presidência. Eu quero dizer que hoje nós fizemos aqui um esforço coletivo para apresentar uma alternativa adequada ao texto do Deputado Marcelo Aro sobre o Criança Cidadã. E quero destacar o esforço imenso do Deputado Marcelo para chegar a um bom termo, para conversar com os Parlamentares da educação. Desde o início, ele pediu à Frente da Educação que se pronunciasse sobre o tema, e aí nós buscamos aferir qual era o sentimento dos Parlamentares da frente sobre esse assunto. E percebemos, Presidente, que não era possível chegarmos a um texto de que naquele momento ele precisava. A Deputada Dorinha, que é um dos nossos membros mais ilustres, participou e fez uma proposta. A Deputada Paula Belmonte fez uma proposta. Não fechamos questão na Frente da Educação porque precisávamos amadurecer o assunto. Mas aqui, com a presença do Ministro Roma e com a participação de Parlamentares da Oposição, da Minoria e da base do Governo, nós conseguimos chegar a um desenho de texto que nós consideramos mais adequado. Então, se até aquele momento a Frente da Educação não podia se pronunciar, eu quero dizer que, aqui no Plenário, graças a esse esforço coletivo, com a participação de Parlamentares ilustres dedicados à área da educação, nós conseguimos chegar a um desenho melhor. Nós só estamos esperando que o texto seja consolidado para fazermos uma última análise e dizermos ao Deputado Marcelo Aro o nosso posicionamento em relação a essa política de atendimento das crianças na questão das creches, do ensino infantil, da primeira infância. É assim que nós que somos ligados à educação trabalhamos, com muito diálogo, com muitas propostas de texto, com muita diversidade de pensamento, todo mundo ouvindo todo mundo e respeitando as posições políticas que cada um dos Parlamentares da frente traz no seu mandato aqui. Então, parabéns a este Plenário por ter conseguido chegar um ajuste de texto na área de educação! Parabéns ao Deputado Marcelo Aro, que tem tentado o diálogo de todas as formas, e a todos os Parlamentares que participaram aqui conosco! Nós só vamos aguardar, então, a consolidação do texto para darmos um o.k. final da nossa parte, com todos os Líderes participando. Um grande abraço a todos! Obrigado, Presidente. - 23/11/2021Breves Comunicações
Defesa de aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck, eu quero cumprimentá-lo. Quero cumprimentar todos os colegas. Peço licença para tirar a máscara, dada a distância. Na quarta-feira, amanhã, vamos ter uma votação muito importante no Senado, uma votação que está sendo aguardada por todo o País. Enfermeiros e enfermeiras do Brasil estão aguardando para ver se o Senado, se este Congresso Nacional vai passar dos elogios, dos aplausos, vai passar da simples menção honrosa àqueles tidos como heróis para a atitude, para a ação. O Senador Fabiano Contarato apresentou o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que estabelece um piso salarial digno para a enfermagem e vincula este piso salarial a uma jornada semanal de 30 horas de trabalho, e aprová-lo é o mínimo que este Congresso pode fazer neste momento para os profissionais da enfermagem. Os enfermeiros não querem aplausos, querem dignidade. Os enfermeiros estiveram na linha de frente do combate à COVID-19 com salários abusivos e jornadas extenuantes. E são os enfermeiros que seguem trabalhando em plantões infindáveis, porque, se ficarem em apenas um hospital, não conseguem sustentar suas famílias. Alguns hospitais ainda têm uma visão não multidisciplinar do trabalho hospitalar, como se enfermeiros, médicos e técnicos estivessem em uma hierarquia. Alguns hospitais privados chegam a separar o refeitório dos médicos do refeitório dos enfermeiros, não compreendendo que a dinâmica do trabalho hospitalar é multiprofissional, com profissionais que colaboram entre si. Vimos recentemente na televisão um programa de auditório em que uma pessoa tinha que adivinhar a palavra que o colega queria dizer. A pessoa que estava dizendo as palavras para que a outra pudesse adivinhar disse "doutora", e a outra pessoa falou "hospital"; depois, a primeira pessoa disse "inferior", e aí a outra pessoa acertou, dizendo "enfermeira". Então, nós precisamos aprovar o PL 2.564 para acabar com essa falsa hierarquia que existe na saúde do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO VERDE (PV). PLP 459/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, DIREITO CREDITÓRIO, DEBATE.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "não". Esta medida pode comprometer, de forma incontrolável, os orçamentos públicos de todos os entes federados que aderirem a esse esquema de securitização e pode ter consequências muito graves para as gerações futuras. Trata-se de um assunto muito polêmico, um assunto que divide opiniões. Sr. Presidente, esta temática da securitização foi acrescentada na Comissão Especial de forma muito rápida, sem o devido debate, sem clareza ou explicação nem sequer no relatório que acompanha esta proposta. Nós deveríamos suprimir, deixando esta discussão sob a responsabilidade do PLP 459/17, que está na CCJ. Muito obrigado. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso III, art. 167, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO VERDE (PV).
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta "não". Nós entendemos que esta PEC 23 é toda casuística, é totalmente eleitoreira. Ela vai permitir que, por uma simples emenda ao orçamento, se quebre uma regra que os liberais e o Governo deste País têm defendido e que o Ministro Paulo Guedes sempre defendeu. É impressionante como as coisas mudam quando o Governo está desesperado para ganhar uma eleição. A nossa orientação é voto "não". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO VERDE (PV).
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "não". Entendemos que este destaque do PSOL é importante, porque, do jeito que está o texto, a PEC 23 cria um novo mercado, cria uma série de injustiças com aqueles que devem receber originalmente os precatórios. Esta PEC forma um novo mercado de interesse de parte do setor financeiro, o que não é justo, não é correto e pode desorganizar profundamente o nosso modelo de pagamento de precatórios. Eu queria lembrar que a PEC 23 vai levar esse sistema a um caos tão profundo que nós vamos demorar uns 20 anos para nos recuperar. - 04/11/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRARIO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Sr. Presidente, orienta o voto "não". Sabemos que essa ordem de precedência a ser respeitada está trazendo uma conta matemática que não fecha, Sr. Presidente. Não fecha porque a ordem diz que primeiro serão pagas as RPVs, 26 bilhões de reais. Depois, os doentes e os idosos, 10 bilhões de reais. Depois, o FUNDEF, com 40% já pagos no ano que vem. A soma disso, Sr. Presidente, é de 54 bilhões de reais, só que existe um subteto de 39 bilhões de reais. De fato sobrariam para o FUNDEF 3 bilhões de reais. Para pagar os 40%, o Governo teria que dispor de 7,2 bilhões de reais. Então, estão fazendo um acordo que não é passível de ser cumprido, Sr. Presidente. É isso que eu estou dizendo aqui. - 04/11/2021
Alerta aos Deputados sobre a inconsistência do acordo a respeito do pagamento de precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, celebrado no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATORIO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida muito séria a respeito do que estamos votando. O FUNDEF está sendo priorizado, mas há um limite a ser respeitado e há uma ordem. O RPV vai custar 26 bilhões de reais ao Governo - são os pequenos valores -; os idosos, 10 bilhões de reais; o FUNDEF, 18 bilhões de reais. A soma é 54 bilhões de reais. O subteto é de 39 bilhões de reais. Então, vão sobrar só 3 bilhões de reais para o FUNDEF. Mas, se esse acordo está valendo, o FUNDEF teria que receber 7,2 bilhões de reais. Então, Deputados que estão sensibilizados com esse acordo, acordem! Está errado esse acordo. Não existem 7,2 bilhões de reais para pagar os 40% da primeira parcela do FUNDEF, só há 3 bilhões de reais. Esse é um problema sério. Eu acho que... (Desligam ento automático do microfone.) - 03/11/2021
Inadmissibilidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Inexistência de acordo com as entidades representativas do setor educacional para a aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, DESCUMPRIMETO, DECISÃO JUDICIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CNTE), CONTRÁRIO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PROFESSO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a PEC 23 é muito séria. Ela modifica algo elementar no País, que é o respeito às decisões da Justiça. Nós estamos dizendo, ao aprovar essa PEC, que a Justiça não dará mais a última palavra, que o tribunal vai ordenar um pagamento e o Poder Executivo vai poder desobedecer a isso. Nós estamos trazendo uma insegurança jurídica inaceitável para este País no momento em que o Poder Executivo tem sido afrontoso contra o Judiciário; no momento em que, se o Presidente da República tivesse qualquer oportunidade, por menor que fosse, fecharia o Supremo Tribunal Federal. E ele já declarou isso com todas as palavras, Sr. Presidente. Ademais, esta Casa tem que lembrar que existem alternativas: nós poderíamos fazer uma medida provisória para abrir crédito orçamentário fora do teto; nós poderíamos aderir à proposta do Vice-Presidente Marcelo Ramos, que retira os precatórios do teto; nós poderíamos fazer a prorrogação do auxílio emergencial. Só aqui, no meu querido Distrito Federal, 391 mil pessoas devem ficar sem esse auxílio porque não vão conseguir entrar nesse novo programa, Sr. Presidente. Estão dizendo ainda que há um acordo com a educação. Têm nada! A CNTE acabou de soltar nota avisando que é contra essa medida, e acabei de falar com a direção da entidade. Deputado da educação, não pense que há acordo. Não há acordo, não, senhor!(Palmas.) Então, Sr. Presidente, nós não podemos aceitar que se crie uma nova instância além da Justiça. Nós não podemos aceitar que se abra mais espaço nas negociações do orçamento de emendas de Relator para que o Governo avance nessa nova tecnologia injusta de formação de maiorias artificiais neste Congresso. Sr. Presidente, eu estou aqui para dizer que, se alguém falou em nome de bancada da educação, não teve a participação da Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional. Não aceitamos isso! E quem diz falar em nome dos professores não o está fazendo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com todo o respeito ao Deputado Israel, pela tradição que tem, eu só queria dizer que nós recebemos o pessoal da Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação. Se V.Exa. quiser, eu os nomeio aqui na presença de vários Deputados. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Desculpe, Presidente, mas não são da CNTE. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não estou falando da Frente do Congresso. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Estão contra o SINPRO também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estou falando da Frente Nacional Norte/Nordeste, da classe dos professores, dos três sindicatos, que vieram aqui e deram apoio à matéria. E o nosso compromisso foi público, Deputado Israel. Agora, o senhor vote contra quando pautarmos o projeto dos 60% dos precatórios para os professores, assunto que até hoje não foi resolvido. Então, nós vamos pautar o projeto, e o senhor vota contra. - 03/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta "sim". Este é um debate que precisa ser feito de maneira clara, Sr. Presidente. Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez, Sr. Presidente. Portanto, o PV é a favor da retirada de pauta desse projeto, que é um projeto ruim para o País, um projeto que diminui a nossa credibilidade, um projeto que defende o calote do Governo Bolsonaro em relação àqueles que querem receber dívidas do Governo. - 20/10/2021Breves Comunicações
Gravidade dos crimes atribuídos ao Presidente Jair Bolsonaro no relatório final da CPI da Covid.
Palavras-chave oficiais: RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, CHARLATANISMO, PREVARICAÇÃO, CRIME CONTRA A HUMANIDADE.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Alexandre Leite, eu venho aqui, com muita tristeza, falar sobre este momento que o Brasil está vivendo. O Senado apresentou o relatório da CPI da COVID-19, que mostra a que ponto os nossos governantes chegaram. Os nossos governantes estão sendo acusados, por esse relatório, Deputado Bira, de crime de epidemia com resultado de morte - logo o Brasil, que é o primeiro signatário da Organização Mundial da Saúde, fundada em 1948. Somos o País que articulou com o mundo para que tivéssemos um mecanismo global de contenção de epidemias. O Brasil foi o país que por mais tempo comandou a OMS, representado por um brasileiro que permaneceu ali por 20 anos comandando aquela instituição. Agora, o nosso Presidente será acusado de crime de infração a medidas sanitárias preventivas. Logo o Brasil, onde o movimento sanitarista criou o Sistema Único de Saúde, que se tornou um exemplo para o mundo, o nosso Governo vai ser acusado de crime de emprego irregular de verba pública, logo o Governo que dizia que tinha acabado com a corrupção. O Governo será acusado de incitação ao crime, porque o que nós vimos foi a barbarização da relação com os hospitais, da relação com a ordem pública. Muitos brasileiros foram incentivados a desrespeitar a ordem pública. Haverá a acusação de crime de falsificação de documentos particulares e de crime de charlatanismo. Quem diria que o Governo brasileiro seria acusado de crime de charlatanismo, em razão da negação absoluta da ciência? Haverá a acusação de crime de prevaricação, de crime contra a humanidade - não preciso nem dizer o quanto isso magoa o coração de todos nós brasileiros -, num Brasil que, apesar de todos os problemas, sempre esteve ombreado com os países mais avançados do mundo em termos de direitos humanos. Haverá acusação de crime de responsabilidade, Sr. Presidente, e de tantos outros. Então, eu queria aqui falar da minha tristeza com relação ao que está acontecendo nesse momento. O Governo brasileiro cavou uma cova com as próprias mãos e nos envergonha diante de todos. Todo o mundo civilizado, nesse momento, está perplexo com o que o Brasil viveu nesses últimos anos. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 19/10/2021Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre o pagamento de precatórios de forma parcelada, a chamada PEC dos precatórios.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PARCELAMENTO, APROVAÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço licença para tirar a máscara, pois estou distante das pessoas. Eu venho a esta tribuna para falar sobre uma discussão que está acontecendo neste Congresso sobre a PEC dos Precatórios, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Esta PEC tramitou numa velocidade muito incomum aqui no Congresso Nacional. A PEC 23 é a PEC do calote, Sr. Presidente. É uma PEC que coloca em risco todo o nosso sistema jurídico. A PEC propõe a postergação do pagamento de dívidas judiciais. Aquelas pessoas que entraram na Justiça e esperaram 28 anos, 30 anos para receber o que lhes era devido pelo Estado brasileiro agora vão levar o calote do calote. O Governo alega que houve um aumento inesperado nos valores dos precatórios a serem pagos. É preciso que este Congresso saiba que foi o Governo que propôs os acordos que agora estão sendo liberados pela Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal. Os acordos, senhores, repito, foram propostos pela própria União. Existem alternativas ao calote, mas o Governo não quer discutir essas alternativas, porque, no fundo, quer a liberação desses recursos para fazer outras coisas. Nós poderíamos, por exemplo, discutir a proposta do nosso Vice-Presidente, o Deputado Marcelo Ramos, que propõe a retirada desses precatórios do teto de gastos. Por que não discutir isso? Por que apressar as sessões do Plenário para que o tempo para a aprovação do relatório lá na Comissão Especial corresse tão velozmente? Se essa PEC for aprovada, nós vamos ao Supremo Tribunal Federal. E o Supremo já se posicionou, Sr. Presidente, contra o parcelamento de precatórios nos Estados e nos Municípios. Então, a chance de que nós tenhamos uma intervenção jurídica é muito forte. Agora eu quero dizer o que está em jogo. O que está em jogo aqui é a coisa julgada, é a segurança jurídica deste País, é o respeito ao Poder Judiciário. Qual é o próximo passo do Governo? O próximo passo do Governo é não pagar a restituição do Imposto de Renda? O próximo passo do Governo é não pagar o saque de aniversário do FGTS, Sr. Presidente? O próximo passo do Governo é desacatar ordem judicial? Então, nós temos que ficar atentos. Na Comissão Especial, isso vai ser aprovado, porque o Governo muda os Deputados membros, mas este Plenário não pode compactuar com isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/10/2021Breves Comunicações
Acerto da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de manutenção do Presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, na prisão.
Palavras-chave oficiais: ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRISÃO, ROBERTO JEFFERSON, PRESIDENTE, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) (1980).
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck, muito obrigado. Parabéns por presidir novamente a sessão! Fico feliz em vê-lo. Deputado, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu pelo retorno do presidente de um partido do Brasil, o Roberto Jefferson, à prisão. Ele estava no hospital e agora volta para a cadeia. Essa decisão é muito importante para o País. O bolsonarismo, quando se sente acuado, fala que existe uma ditadura de toga no Brasil. O que eu quero dizer é que eles, toda vez que se sentem fortalecidos, esquecem-se disso e defendem a volta da ditadura de 1964, a volta do regime militar. Roberto Jefferson proporcionou ao Brasil uma cena dantesca, uma cena patética, de um homem vestido de pistoleiro, miliciano. E é preciso dizer, desta tribuna virtual, que ele não exerce a liberdade de expressão. Na verdade, ele se aproveita da liberdade de expressão para tentar matar a democracia por dentro. É isso que ele faz. Esse tipo de gente só defende o Direito quando o Direito lhes convém, Presidente Eduardo. No cotidiano, o que nós vemos da ação dessas pessoas, especialmente do Bob Jefferson, é o ataque às instituições republicanas, é a tentativa de desacreditar o processo eleitoral, é o reforço à polarização e ao discurso de ódio, é a promoção da animosidade no seio da sociedade brasileira, é a promoção do descrédito dos Poderes da República. Portanto, ele tem que ficar detido, sim, porque permanece em contínua prática de crime. Comete promoção da desobediência civil, provoca a viralização de posturas violentas. Que nós, Deputados e Deputadas, tenhamos a força para manter a democracia militante, que é uma democracia que não aceita ser atacada, que é uma democracia que está pronta para se defender contra os grupos que tentam se aproveitar dela para derrubá-la, para matá-la por dentro. Muito obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. - 13/10/2021Breves Comunicações
Agradecimento aos Parlamentares e familiares pelo apoio recebido após a declaração do orador de sua condição de homossexual.
Palavras-chave oficiais: PROFESSOR ISRAEL BATISTA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, APOIAMENTO, DECLARAÇÃO, HOMOSSEXUAL, AGRADECIMENTO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Ricardo Silva, a quem eu cumprimento. Eu venho a esta tribuna virtual hoje para expressar a minha profunda gratidão aos colegas da Câmara e do Senado que, neste final de semana, se dispuseram, com muito carinho, a me apoiar nas redes sociais, depois da entrevista em que eu declarei a minha condição de homossexual. Quero agradecer a todos os que me deram esse apoio. Quero dizer que me senti abraçado pelos colegas da Câmara e pelos colegas do Senado. Foi um feriado muito intenso na minha vida, um feriado em que eu tive orgulho de pertencer ao Poder Legislativo brasileiro. No momento em que eu mais precisei, recebi grande apoio, grande carinho, muitos abraços. É muito diferente você viver uma vida com a sua liberdade sexual de você se declarar sobre isso. E agora eu me declarei publicamente. No Congresso, os colegas já me conheciam dos jantares, dos encontros, de modo que, para a maioria deles, isso não era nenhum tipo de segredo. Mas, quando você expõe isso para os meios de comunicação, precisa de uma palavra de apoio. Eu quero também agradecer à minha família - aos meus pais, aos meus irmãos - e ao meu namorado, porque o acolhimento que tive foi muito grande, desde o início, desde muito antes disso. Na minha família, que é evangélica, muito religiosa, a regra sobre esse assunto sempre foi perguntar o que Jesus faria. É por isso que eu tenho hoje essa confiança, essa tranquilidade para estar no Congresso Nacional sendo quem eu sou e, obviamente, defendendo pautas que eu acredito serem dignas, honrosas, verdadeiras - defendo causas porque sou um Parlamentar que tem propósito, e todos os meus amigos do Congresso Nacional conhecem o meu propósito. Então, eu faço destes 3 minutinhos, Sr. Presidente, Deputado Ricardo Silva, um momento de gratidão, um momento para dizer que eu não tenho orgulho só por quem eu sou, mas eu tenho muito orgulho pelos amigos que fiz na Câmara e no Senado, que representam o Brasil civilizado, e não esse Brasil da barbárie, que nós precisamos tanto combater. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 07/10/2021
Pedido à Presidência de ampliação do prazo de apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração da forma de pagamento de precatórios.
Palavras-chave oficiais: EMENDA, PRAZO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, NORMA GERAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, AMPLIAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos neste momento num debate muito importante neste Congresso, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que é a PEC dos Precatórios. Está aqui o Relator, o Deputado Hugo Motta, que fez um esforço hercúleo para apresentar o relatório que foi entregue hoje. As audiências, as sessões foram adiantadas. Então, nós tivemos 10 dias para apresentar emendas. Obviamente, neste contexto de voto remoto, neste contexto que estamos vivendo, de pandemia, está difícil obter assinaturas. Então, praticamente não foram apresentadas emendas à PEC 23, e nós sabemos que ela seria uma PEC amplamente discutida, muito polêmica. Então, eu solicito a V.Exa. que discuta com a Mesa a possibilidade de ampliação do prazo para apresentação de emendas, Presidente Marcelo Ramos. Eu acho isso absolutamente necessário. - 04/10/2021Breves Comunicações
Perplexidade ante a manutenção de conta em paraíso fiscal pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Defesa de votação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), com vista à inclusão de parágrafo único no seu art. 246, para não configuração do ensino domiciliar - homeschooling, como crime de abandono intelectual.
Palavras-chave oficiais: CONTRÁRIO, PL 3262/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INAPLICABILIDADE, TIPICIDADE PENAL, ABANDONO INTELECTUAL, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, CRIME, DEFESA, DEBATE, DISCUSSÃO, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRÍTICA, PROCESSO LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO. CRÍTICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, EMPRESA, CONTA OFFSHORE, PARAÍSO FISCAL, DÓLAR, OLIGARQUIA, ALIMENTO, INVESTIGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Deputada Benedita, que bom vê-la na Presidência! Eu quero cumprimentar todos os colegas e quero também repercutir o mesmo assunto da fala do Deputado Ivan Valente. Nós ficamos muito perplexos! A elite brasileira, uma parte da nossa elite, pelo menos, não se importa com as pessoas comuns, não se importa com os pobres, prefere ver a população comendo sopa de ossos a criar condições para controlarmos o preço do dólar. É uma elite antiquada, que não merece ser chamada de elite porque, na verdade, é uma oligarquia. Uma oligarquia que vende soja, que vende produtos agrícolas, e que ganha muito com essa alta do dólar, e não está preocupada em controlar esse preço. O Ministro Paulo Guedes, agora, com essa offshore, está diante de um dilema ético muito grave, que este Congresso Nacional precisa, sim, investigar. Então, é um problema sério. Nós não podemos aceitar que isso continue acontecendo em nosso País. O Governo que dizia combater a corrupção, mostra, na verdade, que sempre consegue uma maneira de se beneficiar, sem, no entanto, chamar a atenção das pessoas, porque a maioria dos cidadãos comuns não compreende a complexidade, não compreende a sofisticação desse tipo de vantagem que o Ministro Paulo Guedes tem. Não compreende. Além desse assunto, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para o fato de que foi pedida urgência na votação do projeto que regulamenta o homeschooling. Esse projeto é amplamente questionado pelos especialistas em educação. A educação domiciliar tem sido tratada por alguns Parlamentares como um direito dos pais, mas nós entendemos, eu entendo que a educação não é direito dos pais; a educação é um direito das crianças. Frequentar a escola é um direito das crianças, é um direito que deve que ser assegurado. Esse projeto não passou pela Comissão de Educação, esse projeto não foi debatido adequadamente em uma Comissão Especial. Está havendo uma tentativa de passar o projeto de homeschooling por via adversa: a via da CCJ. E esse projeto trata de direito civil. Nós não vamos aceitar esse tipo de jogada, esse tipo de manobra para levar esse projeto à votação sem discussão no plenário da Câmara. Então, estamos atentos, e não vamos aceitar a falta de debate. - 01/10/2021Breves Comunicações
Convite aos professores e estudantes brasilienses para participação nas manifestações contra o Governo Jair Bolsonaro, em frente ao Museu da República, na Esplanada dos Ministérios. Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa. Congratulações ao Senador Fabiano Contarato.
Palavras-chave oficiais: CONVITE, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTO DE PROTESTO, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL. CONTRÁRIO, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SETOR PÚBLICO. ELOGIO, FABIANO CONTARATO, SENADOR, COMBATE, HOMOFOBIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, que bom vê-lo mais uma vez sempre firme nos trabalhos da Presidência, conduzindo com genialidade as nossas sessões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente Eduardo, eu quero convidar os meus amigos, os professores, os estudantes, os brasilienses de forma geral para se encontrarem comigo em frente ao Museu da República amanhã a partir das 15 horas. Eu vou me atrasar um pouquinho, porque vou dar aula até 15 horas, mas até 15h30min estarei lá. Quero chamar todo mundo, porque o Brasil precisa dar um basta a este Governo que desrespeita os educadores, a este Governo que desrespeita os servidores públicos propondo a nefasta PEC 32, que vem para destruir tudo que conquistamos para a administração pública na Constituição de 1988. Este Governo precisa ter um fim, porque nós não suportamos mais os falsos moralistas ocupando a principal cadeira da República. São falsos moralistas, Sr. Presidente, e hipócritas que se dizem homens de bem, que gostam tanto da família tradicional brasileira que têm duas. Esses homens de bem gostam tanto da moralidade que, se vocês entrassem no grupo de WhatsApp deles, ficariam vermelhos de vergonha de tanta sacanagem que trocam entre si - desculpe o termo, Presidente, porque não é digno desta tribuna virtual. Sr. Presidente, o Brasil não merece ser governado pelos fariseus que foram insistentemente denunciados pelo nosso Senhor Jesus Cristo, esse sim um homem de bem, um homem que se preocupava com os que eram excluídos, com os que precisavam realmente de atenção. Eu quero mandar o meu abraço ao Senador Fabiano Contarato, que ontem lavou a alma do Brasil, este nosso Brasil que tem gingado, este nosso Brasil cuja principal riqueza é a diversidade, é a capacidade de convivência entre os diferentes, mas que este Governo está tentando destruir. Então, amanhã, minha gente aqui de Brasília e de todas as cidades brasileiras, vamos nos juntar em frente ao Museu da República, essa belíssima obra de arte do grande brasileiro Oscar Niemeyer, para dizer "não" ao Brasil da feiura. Nós queremos de volta o Brasil que é bonito. Um abraço, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.