Deputado · Câmara
Professor Israel Batista
PSB · DF
Nome civil: Israel Matos Batista · 44 anos
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168 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 21/12/2022.
- 07/06/2022Breves Comunicações
Solidariedade aos jornalistas Lucas Neiva e Vanessa Lippelt, do do portal Congresso em Foco, em face de ameaças por conta da produção de reportagens sobre fake news em favor do Presidente Jair Bolsonaro e sobre cursos paramilitares para crianças e adolescentes. Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 2.896, de 2020, acerca da tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão.
Palavras-chave oficiais: LUCAS NEIVA, VANESSA LIPPELT, JORNALISTA, AMEAÇA, SÍTIO (INTERNET), NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS). PL 2896/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TIPICIDADE PENAL, VÍTIMA, PROFISSIONAL DE JORNALISMO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, muito obrigado. Senhoras e senhores, hoje nós estamos diante de profundas ameaças aos profissionais de imprensa. O Congresso em Foco, que é um dos veículos mais respeitados da cobertura política no Brasil, acaba de sofrer um ataque: ficou fora do ar, num ataque provocado pela invasão de hackers, tudo isso porque a Vanessa Lippelt e o Lucas Neiva, dois jornalistas de mão cheia, excelentes jornalistas, fizeram uma matéria sobre a produção industrial de fake news a favor do Presidente Bolsonaro. Fizeram contra eles várias agressões. Vazaram problemas íntimos deles nas redes. Uma ameaça contra a jornalista Vanessa Lippelt deixou-me particularmente chocado, ela que acabou de fazer, Deputada Alice, uma matéria sobre cursos paramilitares para crianças de 5 a 15 anos e até nos pediu uma investigação na Comissão de Educação, porque isso é inaceitável. Ela recebeu uma mensagem de ameaça terrível! Abro aspas, Sr. Presidente - e desculpe-me: "Eu vou te matar, sua vagabunda. (...) Achei quatro falhas em criptografias militares, infinitamente dez vezes mais fortes que a do Pentágono. Eu já tenho seus dados e tenho os dados de toda sua família. Viajarei até sua casa com a arma que estou enviando na foto em anexo, tenho duzentas balas, assim vou fazer a festa no seu cafofo e provavelmente morrer em um belo confronto com a polícia depois de estuprar você e todas as crianças presentes". Eu e o Deputado Túlio Gadelha apresentamos, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.896, de 2020, que tipifica os delitos contra os profissionais de imprensa. Está passando da hora de o Congresso Nacional garantir que o Brasil seja um país que permite o trabalho seguro para os seus jornalistas. O que nós temos nessa matéria é que ela enfia o dedo na ferida, mostrando o impacto das fake news sobre a opinião pública, já que as fake news conseguem se propagar com grande facilidade e trabalham na produção de falsos escândalos morais contra as pessoas, a fim de destruir suas reputações. Portanto, toda a minha solidariedade aos jornalistas do Congresso em Foco. Eu peço que este discurso conste no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 31/05/2022Breves Comunicações
Aumento do número de bilionários em concomitância com a ampliação da miséria em meio à pandemia de coronavírus. Vilanização do funcionalismo público. Incapacidade do Governo Federal de taxação de lucros extraordinários.
Palavras-chave oficiais: DESIGUALDADE SOCIAL, POBREZA, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, AMPLIAÇÃO. FUNCIONALISMO PÚBLICO, DEFESA. LUCRO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUTAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, fico feliz em ver V.Exa. ocupando a Presidência hoje. Nobres colegas, a Oxfam apresentou, com base na lista de bilionários da Forbes, uma lista de 573 novos bilionários. E o que eles têm em comum? O que eles têm em comum é que eles surgiram durante os primeiros 24 meses da pandemia, desde os primeiros lockdowns. Ao mesmo tempo em que esses 573 novos bilionários surgiram, o mundo ganhou novos 263 milhões de miseráveis, que vivem com menos de 10 reais por dia. Desses 573 novos bilionários que surgiram durante a pandemia, o Brasil ganhou 42 novos bilionários, que, sozinhos, acumularam a fortuna de 1 trilhão e 900 milhões de reais nesses 24 meses de pandemia. E aí o que nós temos, Sr. Presidente, é um novo bilionário no mundo a cada 30 horas, ao mesmo tempo em que vivenciamos uma desigualdade extrema. O homem mais rico do mundo, Elon Musk, possui uma fortuna correspondente à soma das riquezas dos 40% mais pobres da população mundial, ou seja, possui a soma da riqueza de 3 bilhões e 100 milhões de pessoas. Enquanto isso, aqui no Brasil, nós temos uma vilanização dos servidores públicos, cujo salário é integralmente devolvido ao mercado através do consumo. Países que são potências capitalistas, como Inglaterra, Estados Unidos e Austrália, durante a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais, compreenderam que alguns empresários se beneficiavam da guerra, enquanto outros se prejudicavam. E essas potências capitalistas cobraram impostos de guerra, impostos sobre lucros extraordinários. Sr. Presidente, a verdade é que só quem paga a conta é a classe média e o pobre, porque o mundo, incluindo o Brasil, é incapaz de discutir uma cobrança de impostos dessas empresas que arrecadaram muito durante a pandemia, enquanto milhões de seres humanos empobreceram e entraram na linha da miséria. Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 19/05/2022
Posicionamento do orador contrário ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling). Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5 apresentada à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, primeiro, o PSB orienta "sim" a essa emenda. Trata-se de uma emenda importante. Não é porque não fizemos uma avaliação que não devemos manter nosso compromisso com as avaliações das políticas públicas. Então, nós temos que fazer essa avaliação, sim, e outras avaliações, porque a política pública precisa disso para ser aperfeiçoada. Hoje esta Casa conclui um longo processo e toma uma decisão: a de permitir o homeschooling no Brasil. Para alguns, isso é uma grande vitória. Para outros, isso é uma perda, um retrocesso. Mas eu queria convidá-los a uma reflexão sobre a "condominialização" da infância. A infância brasileira - e no mundo inteiro este processo tem acontecido - está vivendo um processo de separação em relação ao diferente. Isso acontece porque, com o crescimento das cidades, com o encarecimento do custo de vida, as famílias ricas estão ficando em bairros separados das famílias pobres e não se escandalizam ao saber que suas empregadas diaristas pegam 3 horas de ônibus para chegar ao trabalho. E as crianças dessas famílias, que agora vivem em condomínios, vivem um apartheid social, porque convivem apenas com crianças iguais. A escola, mesmo que seja uma escola rica, é uma oportunidade de convivência com o diferente, porque, quando não se entra em contato com o diferente, tende-se a despersonalizá-lo. Foi justamente a distância entre pessoas diferentes que fez com que o mundo cometesse diversas atrocidades no passado. Aqui, eu proponho uma reflexão sobre a distopia que nós podemos estar aprofundando, uma sociedade gentrificada, com lugar de pobre e lugar de rico. E até a década de 30 não era assim, porque a dificuldade de transportes obrigava a força de trabalho a viver perto dos patrões. Até a reforma urbana do Rio de Janeiro, os cortiços e as casas dos barões ficavam muito próximas, e o filho do barão brincava com o menino negro na rua. E, muitas vezes, quando brigavam entre si por alguma divergência, o menino branco entendia que aquele menino preto era gente. Estamos criando crianças - e eu falo agora como educador, como professor que sou - propensas à intolerância, propensas a não compreender as divergências e as frustrações que a vida vai trazer para elas. A gentrificação colocou num lugar os pretos, os pobres, os periféricos, e em outro lugar os brancos, os ricos, os condomínios. Isso vai cobrar o seu preço da civilização brasileira. Lá em 1822, José Bonifácio disse: "A independência tem que vir com a abolição da escravatura, porque o Brasil já nasce um país dividido, e qualquer inimigo estrangeiro que chegar aqui e prometer a liberdade terá a metade da nossa população do seu lado". O projeto de homeschooling, na minha visão de educador, é um projeto que aprofunda esse apartheid social até o limite, embora hoje alguns não enxerguem isso, alguns estejam fazendo o debate como se isso fosse apenas uma opção dos pais. Mas a escola, além de ser um direito da criança, é também um elemento essencial para a formação da identidade nacional, do sentimento de nação, do sentimento que nos unifica e que faz com que a criança branca, ao olhar a criança preta, veja aquela criança como brasileira e como ser humano. Então, esse projeto é muito preocupante. Ele é o início de uma distopia muito perigosa. Eu quero encerrar, Presidente, dizendo que a escola não é só o bê-á-bá; a escola é um lugar de aprendizado no qual até as paredes ensinam. Quando uma criança se depara na escola com um conflito com o coleguinha na hora do lanche, essa criança está aprendendo, está sendo educada. Essa criança tem uma convivência contínua com o coleguinha, que não pode ser substituída pela convivência semanal na missa, ou na escola dominical, ou numa festinha. Não, a convivência escolar é diária, cotidiana, contínua, o que proporciona o surgimento de conflitos e a formação de alianças solidárias. As crianças que vão à escola são crianças que no futuro serão socialmente mais bem preparadas. Para concluir, digo que é muito triste, a meu ver, como educador, que privemos nossos filhos, nossos netos ou nossos sobrinhos das melhores memórias que eles vão ter na vida. É muito triste que não percebamos que as memórias que levamos da nossa vida escolar são memórias muito boas, que nos geram muito aprendizado e que fazem de nós adultos com mais inteligência emocional. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 19/05/2022
Defesa da retirada da expressão educação profissional tecnológica do texto do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, EXPRESSÃO TEXTUAL, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, RETIRADA, DEFESA.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos aqui fazendo umas consultas, Presidente, sobre a expressão "educação profissional tecnológica". Nós temos uma interpretação de que ela se refira a qualquer curso técnico. Mas eu ouço uma colega no plenário dizer que isso se refere só ao curso de tecnólogo. Se for isso, Deputado Sóstenes Cavalcante, eu acho que está bem. E eu pediria, então, que analisássemos o texto só para evitar... Se o curso de tecnólogo já é considerado de nível superior, não precisaríamos acrescentar a expressão "educação profissional tecnológica". Eu acho que isso é razoável. Eu queria solicitar o apoio da maioria, neste caso específico, porque realmente se trata de um trecho que pode gerar imensa confusão lá na frente. Então, o curso de tecnólogo, pela legislação, já é considerado curso de nível superior. Portanto, eu defendo que não haja essa expressão no texto. Era isso, Presidente. Obrigado. - 19/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORÁVEL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Nós estamos com os ânimos muito exaltados. Este é um tema que nos deixa até um pouco emocionados. Existem posições muito firmes aqui. Mas nós temos que lembrar que o Congresso Nacional é fruto da consagração da política, e foi a consagração da política que nos fez cidadãos civilizados. Antes da política, na Grécia antiga, os conflitos eram resolvidos com a espada. A política fez com que a espada fosse substituída pela tribuna. Então, é muito importante que o Brasil saia desse clima em que se usa a agressividade ou a violência da ironia. Nós precisamos abaixar a temperatura e lembrar que somos ocidentais descendentes dessa grande criação dos gregos, que é a política, a tribuna e o debate, que substituíram a guerra. Sr. Presidente, o PSB fez este Destaque nº 9 para pedir que, nesse período de transição, os pais estejam pelo menos matriculados em curso de nível superior. Eu tenho certeza de que este Congresso não tem a pretensão de facilitar prejuízos à criança. E eu acho que esta é uma regra muito razoável. Por isso, eu quero defender este destaque do PSB. Eu quero dizer que é razoável que nós peçamos que, pelo menos nesse período, ao longo do ano da formalização da família na educação domiciliar, que pelo menos um dos pais, um dos preceptores, esteja matriculado em curso de nível superior reconhecido, nos termos do Ministério da Educação. Isso não é pedir demais. Nós dizemos que estamos regulamentando o homeschooling aqui, Deputado Dr. Zacharias, mas nós estamos fazendo uma legislação mais frouxa do que a da França, por exemplo. Na França, o conselho tutelar e a secretaria de educação podem chegar à casa do estudante de surpresa. Então, o.k., nós perdemos aqui o debate sobre se o homeschooling é ou não uma modalidade de ensino. Eu acho que deveria ser um instrumento de ensino, mas a Câmara decidiu que é uma modalidade. Agora, vamos dar ordem a isso. Isso não pode ser uma anarquia. Deputado Sóstenes, esta é uma emenda extremamente singela. Ela apenas estabelece um limite que eu acho que todos nós temos vontade de estabelecer. Nós não queremos anarquizar nada, nós não queremos provocar uma bagunça. Então, eu quero pedir aos senhores apoio ao Destaque nº 9, do PSB, para que nós possamos avançar e melhorar ainda mais a legislação no que nós pudermos. Obrigado, Sr. Presidente. - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 89-A, da Lei nº 9.394, de 1996, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente. Nós exigimos que os nossos professores, nas escolas, tenham licenciatura, tenham uma formação superior. Então, parece-me absurdo imaginar que, hoje, famílias que não tenham nível superior já estejam oferecendo educação domiciliar para os seus filhos. Uma coisa é aprovarmos uma situação que está acontecendo - e que os pais que estão fazendo isso ao arrepio da lei até aqui tenham condições educacionais para fazer esse trabalho -, outra coisa é fazermos uma liberação geral como essa. Então, mais uma vez, o direito da criança não está sendo preponderante nesta que é a Casa guardiã da Constituição brasileira. Votamos "não", Sr. Presidente. - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "não". Nós pretendemos manter o texto do Relator. Eu entendo que essa emenda é muito perigosa, inclusive, porque ela pretende garantir o direito dos pais ao homeschooling, ainda que o fracasso seja evidente na vida da criança, com uma reprovação em 2 anos consecutivos numa avaliação que unifica o processo educacional do País. Então, isso coloca em risco o direito da criança. Nós temos que lembrar que a nossa Constituição consagra o direito da criança como prioritário. A criança é a prioridade número um do País. Então, havendo conflito entre o direito da criança e o direito do pai, o direito da criança deve prevalecer. - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PSB orientamos "sim" à emenda. Nós entendemos que uma avaliação semestral para estudantes com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento é pouco. A nossa intenção é justamente permitir um acompanhamento mais próximo da Secretaria de Educação de todos os estudantes que ingressarem nessa modalidade de homeschooling. Entregar para a família essa obrigação de fazer o processo educacional já foi uma decisão tomada pela Câmara. Agora é hora de estabelecermos travas, com muito critério, para evitar que essa legislação seja usada por pessoas mal-intencionadas que pretendam abandonar seus filhos, especialmente aqueles com deficiência, para se esconder atrás da legislação. Então a nossa orientação é "sim", Sr. Presidente. - 18/05/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a regulamentação da prática de educação domiciliar no País (homeschooling), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" ao mérito. Nós entendemos que mesmo as travas estabelecidas pela Relatora não poderão ser executadas. A educação brasileira, desde 1988, vem num processo contínuo de construção. Mas hoje algumas Secretarias Municipais de Educação têm dificuldade de fiscalizar as próprias escolas. Os conselhos tutelares não conseguem entrar nas residências nem de famílias humildes. Os conselhos tutelares estão completamente depredados, sem infraestrutura. Então, nós entendemos que este projeto traz obrigações muito pesadas, principalmente para as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação. Nós orientamos "não", apesar de todas as travas apresentadas pela Relatora. - 18/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a regulamentação da prática de educação domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O PSB orienta pela obstrução, porque nós entendemos que a escola não é uma opção da família. A escola é um direito da criança. Entendemos também, Sr. Presidente, que a escola junto com a família é o melhor que pode acontecer. Quando se reclama da escola, não se percebe que há ausência dos familiares na vida escolar das crianças. O ideal seria que escola e família, pais e professores estivessem juntos. Essa energia das famílias que defendem o homeschooling deveria estar sendo empregada em benefício da coletividade também, para melhorar a escola pública brasileira, para que tivéssemos oportunidade de oferecer o melhor para nossos filhos. É isso, Sr. Presidente. O PSB está em obstrução. - 18/05/2022Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, do Poder Executivo, (apensado ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012), sobre a regulamentação da prática de educação domiciliar no País (homeschooling). Riscos advindos do ensino domiciliar.
Palavras-chave oficiais: CONTRÁRIO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2401/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, NORMATIZAÇÃO, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ESCOLA PÚBLICA. DEFESA, AGENDA LEGISLATIVA, SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (SNE), EVASÃO ESCOLAR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UNIVERSIDADE PÚBLICA.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje nós temos na pauta de votações a apreciação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, que trata do chamado homeschooling, a educação domiciliar. Eu primeiro quero questionar essa urgência. Será que isso é mesmo uma urgência no nosso País? Segundo dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar, há 17 mil crianças atualmente submetidas a essa prática. Enquanto isso, nós temos 48 milhões de crianças na escola pública. A meu ver, Sra. Presidente, a prioridade do Congresso Nacional, neste momento, deveria ser votar o Sistema Nacional de Educação, que é o SUS da educação brasileira. A nossa prioridade deveria ser tratar do fato de que nós temos 5 milhões e 100 mil crianças fora da escola e um índice de evasão escolar que nos leva de volta ao ano de 2001! Isso deve ser uma prioridade nesta Casa. Eu acho, Sra. Presidente, que a urgência deveria ser tratar da crise de aprendizagem. O homeschooling não é urgente. Urgente é a recomposição do orçamento das nossas universidades, que perderam 100 bilhões de reais desde 2019. Eu entendo que os pais que querem a educação domiciliar e que vêm a este Congresso reivindicar a aprovação desse projeto são pais amorosos, são pais preocupados com seus filhos. Por isso eu peço a eles que usem essa energia num esforço coletivo com a sociedade brasileira para melhorar a escola pública. A família e a escola precisam andar de mãos dadas para que nós tenhamos educação de qualidade no País. É preciso colocar o debate no lugar em que ele deve estar. Ir à escola é um direito das crianças, não é uma opção dos pais. Nós temos vários riscos com a educação domiciliar. O primeiro risco é que nós podemos ter crianças invisíveis para o Estado, passíveis de sofrerem violências, abusos, abandonos. A escola, além do bê-á-bá, oferece outros cuidados, como a nutrição, a saúde dentária, a vacinação. Também há o risco de se blindarem essas crianças da exposição ao mundo externo, do contato social, que é tão importante para que elas tenham inteligência emocional. A criança tem o direito de conviver com a pluralidade e com as diferenças. No mais, Sra. Presidente, o risco mais grave que eu vejo é o de se retirar dessas crianças as suas memórias mais saudosas, memórias que vão acompanhá-las até o fim da vida, memórias dos momentos com os colegas da escola, com os professores. Não se pode privá-las disso! Além disso, Deputados e Deputadas, as travas propostas no relatório que está sendo apresentado são impossíveis de serem aplicadas, porque nossas secretarias municipais e estaduais não conseguem, às vezes, acompanhar nem mesmo as escolas. Nós temos pouca infraestrutura. Nós temos um financiamento ainda deficiente da educação. E o homeschooling vai impor ao Estado brasileiro um desafio muito grande. O Estado não tem braços para fazer uma fiscalização nas casas das pessoas. Por isso, eu faço um apelo para não votarmos a urgência desse projeto hoje porque ele não é urgente para o Brasil. - 05/04/2022Breves Comunicações
Necessidade de abertura, pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de amplo diálogo com os setores da sociedade brasileira. Filiação do orador aos quadros do PSB. Apelo aos Parlamentares de engajamento na luta contra o bolsonarismo.
Palavras-chave oficiais: LUIZ INACIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRE-CANDIDATO, AVALIAÇÃO. PROFESSOR ISRAEL BATISTA, DEPUTADO FEDERAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para falar sobre o momento histórico que o Brasil está vivendo. É um momento que exige de todo o campo democrático união. É um momento que exige que o ex-Presidente Lula abra-se para o diálogo com setores amplos da sociedade, porque ele hoje representa a maior chance de derrotar um projeto autoritário muito perigoso. Muitos países caíram nas garras de ditaduras cruéis, porque o seu corpo político não teve a grandeza de aceitar as diferenças dentro do campo democrático. Eu quero dizer que agora, filiado ao PSB, tenho muito orgulho de pertencer a essa frente que vem para apresentar uma solução de compromisso com a Constituição brasileira, com a democracia brasileira, apesar das diferenças que são naturais da política. Quantos países teriam se livrado do arbítrio, se tivessem homens grandiosos capazes de, num momento especial, extraordinário, juntarem-se? Em 1964, Carlos Lacerda ficou do lado do golpe militar, porque tinha ódio dos seus adversários que sempre combateram seu pensamento no campo da democracia. Algum tempo depois, no exílio, junto com o seu rival Juscelino Kubitschek, Carlos Lacerda admitiu o erro. Ele admitiu não ter dado o braço a torcer naquele momento, por ódios que são naturais de serem cultivados em tempos de eleições livres. Ele não deu a mão para seus adversários políticos no campo democrático, mas que eram seus aliados políticos na defesa das liberdades. O que está acontecendo no Brasil hoje é uma luta entre a barbárie e a civilização, é uma luta entre esse tipo de conduta que nós vimos agora na tribuna e a conduta dos homens que querem que este País dê certo. Eu faço aqui um apelo a todos os Parlamentares que têm apreço pela democracia. Este é o momento de nós derrotarmos o bolsonarismo nas urnas ainda no primeiro turno, porque o bafo do autoritarismo já está no nosso cangote. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 30/03/2022Breves Comunicações
Desestruturação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, em face da interferência indevida do Presidente Jair Bolsonaro no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Necessidade de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2021, sobre a definição, como instituições permanentes de Estado, das entidades responsáveis pela produção de estatísticas nacionais e avaliação da qualidade da educação e políticas públicas.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), PROVA (ENSINO), FRENTE PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO, BANCO NACIONAL DE ITENS (BNI). DEFESA, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PEC 27/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA), CARÁTER PERMANENTE, AUTONOMIA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MANDATO, LEILA BARROS, SENADORA, AUTORA (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu venho a esta tribuna para falar sobre mais uma fase do desmonte do Ministério da Educação no Brasil. Acabamos de ter a queda do Ministro e agora fomos surpreendidos pelo vazamento de um documento que foi publicado pelo site UOL dizendo que gestores do INEP, aquele instituto que faz a prova do ENEM, que faz as avaliações da educação brasileira, estão propondo a repetição de questões que já foram utilizadas em provas anteriores. E isso acontece porque o grupo que lá está não tem experiência nenhuma na montagem e na aplicação da prova do ENEM. Desde 2019, vimos denunciando na Frente Parlamentar de Educação a escassez de itens do Banco Nacional de Itens. E a atual gestão do INEP não admite que não tem competência para fazer a pré-testagem dos itens. E os servidores de carreira do INEP têm sido sequencialmente afastados de suas funções, porque não aceitam os desmandos dos indicados para a Presidência do INEP pelo Governo Bolsonaro. Os servidores foram escanteados, essa é a verdade. A atual direção não tem servidores de carreira em número suficiente. E a solução se encontra aqui do outro lado deste Congresso, no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2021, da Senadora Leila Barros, transforma as entidades de pesquisa e estatística em entidades permanentes de Estado. Assim, o IBGE, o INEP e o IPEA deixariam de sofrer tantas indevidas intervenções políticas. O Senador Jorge Kajuru fez um relatório pela CCJ e acatou uma emenda do nosso querido Senador Humberto Costa, que colocou também na mesma condição a CAPES e o CNPq. O Senado precisa do nosso apoio quando essa PEC chegar aqui. Precisamos dar a ela maior celeridade, porque ocorre um desmonte dos institutos que produzem ciência, informações e dados sobre a educação brasileira, sobre a sociedade brasileira, como é o caso do INEP, do IBGE e do IPEA. Agradeço a V.Exa. a gentileza, Sr. Presidente. - 29/03/2022Breves Comunicações
Prioridade do Ministério da Educação na agenda de costumes, em detrimento das atribuições fundamentais da pasta. Repúdio à condução das ações de combate à Covid-19, pelo Presidente da República em conjunto com o Ministro da Saúde. Exoneração do Ministro da Educação, Milton Ribeiro.
Palavras-chave oficiais: EXONERAÇÃO, MILTON RIBEIRO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, GESTAO. CORONAVIRUS, PANDEMIA, COMBATE, MINISTERIO DA SAUDE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTAO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputada Rosangela. Eu quero cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes e quero falar da minha preocupação com o fato de que já estamos vivendo o quarto ano de apagão do Ministério da Educação. Sim, é um apagão, e esse apagão se dá por causa do aparelhamento ideológico que foi imposto àquela Pasta, que tem uma tradição técnica e agora sofreu um abuso político-eleitoral. Há a tentativa de se implementar uma pauta de costumes que não condizem com as necessidades do nosso País, que vive uma crise de aprendizagem e voltou mais de 20 anos no tempo. Quando falamos de evasão escolar, vemos que há mais de 5 milhões crianças fora da escola. Mas o que se quer discutir naquele Ministério é uma agenda de costumes. O corpo técnico do MEC, que sempre foi reconhecido por sua qualidade, foi colocado de lado. Os servidores dali, que sempre tiveram excelente atuação, agora são secundarizados em prol de um modelo de atuação que se repete como modus operandi do Governo Bolsonaro, que é o modelo de gabinetes paralelos. Esse modelo levou o Brasil à crise da COVID-19, com mais de 600 mil mortos, porque o Presidente da República e o Ministro da Saúde não ouviam as autoridades tecnicamente competentes. Chegamos ao ponto de o Presidente da República ter dito a Arthur Weintraub, irmão do ex-Ministro da Educação: "Arthur, você, que é 'p' louca" - o Presidente disse um palavrão -, "cuida disso aí para mim; pesquisa". É o Governo da desinstitucionalização. E aí aconteceu o escândalo das vacinas, porque havia ali um gabinete paralelo. O mesmo acontece na comunicação do Governo. Um Vereador do Rio de Janeiro é responsável pela comunicação. É o chamado "gabinete do ódio", um gabinete paralelo também. Agora que nós assistimos à queda do Ministro Milton Ribeiro, não podemos deixar de investigar, não podemos deixar se percam no tempo nem caiam no esquecimento as iniciativas para que tudo seja esclarecido. Nós vamos passar a limpo essa história. Pode demorar um pouco, é verdade, mas, assim como nós vamos passar a limpo o "gabinete do ódio", o gabinete paralelo da compra das vacinas, da lida com a COVID-19, nós vamos passar a limpo também essa situação de calamidade na educação brasileira. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO. EXTRAÇÃO MINERAL, POTÁSSIO, FERTILIZANTE, SERGIPE, DEFESA.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta ocasião, nós discordamos do bloco feito com o NOVO, por motivos circunstanciais. O Governo está usando como desculpa a crise de abastecimento de potássio especialmente causada pela guerra entre russos e ucranianos. O fato é que o Brasil tinha independência na produção de potássio. Até 1990, a Vale produzia. Ela foi privatizada, e depois da PETROBRAS deixou de produzir. Segundo a UFMG, nós já temos reservas para abastecer a nossa agricultura durante todo esse período de crise. Apenas 11% das reservas de petróleo ficam em terras indígenas no Brasil. Ou seja, estamos usando essa desculpa para abrir as terras indígenas a uma exploração que é indecente e que nos envergonha perante o mundo, porque não somos capazes de cumprir os tratados internacionais que nós assinamos. Obrigado, Sr. Presidente. O PV diz "não". - 09/03/2022Breves Comunicações
Utilização, pelo Governo Federal, da guerra entre a República Russa e a Ucrânia como pretexto para aprovação do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas indígenas.
Palavras-chave oficiais: GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), UCRÂNIA, CRISE, FERTILIZANTE, POTÁSSIO, GOVERNO, APROVAÇÃO, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EXPLORAÇÃO, MINÉRIO, TERRAS INDÍGENAS, INCONSTITUCIONALIDADE.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza. Senhoras e senhores, hoje, no Congresso Nacional, estamos presentes alguns artistas que vieram conversar com o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco. Isso foi motivado pela iminência da votação do PL 191/20. A estratégia do Governo, neste momento, é alegar que a guerra entre a Rússia e a Ucrânia vai afetar o fornecimento de alguns minérios, inclusive o potássio, e isso pode prejudicar a produção de fertilizantes. Nós sabemos que a Rússia e Belarus são responsáveis por 50% da oferta desse minério e que precisamos de autossuficiência para a exploração de potássio. É importante frisar que o Ministério Público Federal já alertou sobre a possível inconstitucionalidade desse projeto. É preciso lembrar que, até 1990, o Brasil tinha autossuficiência no que se refere a potássio. Tudo mudou com a privatização da Vale, que era a grande produtora. É preciso lembrar que, segundo estudos da UFMG, o Brasil tem reservas para abastecer a agricultura até 2100. É preciso lembrar que, em todo o Brasil, apenas 11% das minas de potássio ficam em terras indígenas não homologadas. No Amazonas, a maioria fica fora de terras indígenas. Parece-me, portanto, que se está criando uma desculpa, que se está usando a guerra no exterior para justificar a abertura das terras indígenas para esse tipo de exploração. Essa ameaça viola tratados internacionais assinados pelo Brasil. Isso diz respeito a destruição de patrimônio ambiental brasileiro, Sr. Presidente. O projeto não é específico para o potássio e abre a possibilidade para exploração irrestrita em terras indígenas, inclusive de ouro. O impacto nas terras indígenas demarcadas vai ser direto. Vai retirar de povos tradicionais a autonomia sobre as suas terras e vai passar essa decisão para a Presidência da República, que hoje é internacionalmente denunciada como hostil às comunidades tradicionais. Mais de 500 processos para exploração de potássio que não trazem impactos a nenhuma terra indígena estão somente aguardando liberação da Agência Nacional de Mineração. É mais barato importar do que produzir no Brasil, é verdade, mas isso gera insegurança jurídica, insegurança cambial, problema com o sistema tributário. Então, nós não podemos aceitar que, mais uma vez, o Governo se aproveite de um fato amplamente divulgado na imprensa, como o da guerra entre a Ucrânia e a Rússia, para aprovar esse projeto, que é parte da boiada que o Governo está tentando fazer passar pelo Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 24/02/2022Breves Comunicações
Defesa da concessão de reajuste salarial ao funcionalismo público em geral.
Palavras-chave oficiais: SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, REMUNERAÇÃO, INFLAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, FRENTE PARLAMENTAR, DEFESA, SETOR PÚBLICO.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Célio Moura, fico feliz em vê-lo presidindo a sessão de hoje. O que trago aqui é um assunto extremamente relevante, um assunto muito importante para o nosso País: o fato de que as categorias de servidores do Poder Executivo Federal e outras categorias já estão com uma defasagem salarial muito grave. E, no dia 21, segunda-feira, o Presidente da República, em evento ligado aos profissionais de segurança pública, declarou que os servidores públicos federais que não fazem parte da segurança pública deveriam se resignar, deveriam ter compreensão e aceitar que não teriam reajuste semelhante ao da segurança pública em 2022. Acho que os profissionais da segurança pública integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do DEPEN têm direito a esse aumento. Esse aumento, essa recomposição das perdas salarias é importante. E eu, como Presidente da Servir Brasil, que é a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, estou pronto para defender esse reajuste. Mas não é possível que outros servidores não sejam também contemplados com ele. No final do ano passado, o Governo Federal se articulou e aprovou no Congresso uma reserva de quase 2 bilhões de reais no orçamento para reajustar os salários dessas categorias específicas. Isso despertou insatisfação enorme nos demais servidores. É importante que nos lembremos de que outras categorias, como a dos servidores da saúde, da educação, das carreiras de Estados, como os auditores e os servidores do Banco Central, enfrentam congelamento salarial e já acumulam perdas reais no poder de compra de 25% pelo IPCA e de quase 65% pelo IGP-M. Com a inflação elevada, essa assimetria salarial no serviço público é inaceitável. O Governo Federal dá um tiro no pé ao não fazer uma proposta sólida de política de recomposição salarial para todas as categorias, Sr. Presidente. Vi aqui alguns colegas festejando o primeiro ano da autonomia do Banco Central, e falavam sobre o Pix, o Open Banking, o sistema de valores a receber. Todo mundo aqui, para pegar o exemplo da carreira do Banco Central, tem muitos elogios a fazer a essa carreira, todo mundo é unânime ao elogiar os avanços do Banco Central, mas ninguém tem entusiasmo para defender que os servidores daquela autarquia não sofram com essa assimetria salarial. Eu pego o exemplo do Banco Central, mas isso se aplica a diversas outras categorias, como a dos auditores fiscais. Nós não podemos ter essa assimetria salarial no serviço público, senão algumas instituições, como o Banco Central, passam a ser um estágio de luxo. Os melhores servidores, os melhores prestadores de concurso, aqueles que fazem as melhores provas, obviamente, vão buscar as carreiras que têm mais vantagens. Aí, Sr. Presidente Deputado Célio Moura, o que nós vamos ter é uma disputa entre órgãos do Poder Executivo pelos melhores servidores, de modo que o servidor do Banco Central vai passar por ali como se aquele fosse um estágio ou apenas um passo rumo a outro cargo, talvez, na Polícia Federal. Então, é preciso manter a simetria salarial nas carreiras do serviço público. Um governo sério não pode fazer uma proposta de recomposição de poder de compra apenas para uma categoria de seus servidores. Eu peço, Sr. Presidente, que este discurso seja incluído no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. É preciso que nós preservemos a simetria salarial do serviço público brasileiro para que o Estado não promova uma competição por servidores no seu próprio seio. Muito obrigado. - 22/02/2022Breves Comunicações
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, pelo PV, de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, para cassação da recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios de suspensão da vacinação escolar.
Palavras-chave oficiais: SUSPENSÃO, VACINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, CRIANÇA, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, PROFESSOR ISRAEL BATISTA, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROCESSO CIVIL), ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PASSAPORTE, OBRIGATORIEDADE, CRÍTICA, IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT).
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço sua gentileza. Sr. Presidente, a vacinação infantil não é uma escolha dos pais. A vacinação pediátrica é, no Brasil, um direito da criança assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz explicitamente "É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". Eu entrei esta manhã com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, com o apoio do advogado Lauro de Moraes, da advogada Vera da Motta, do Partido Verde, do Presidente Nacional do PV, José Luiz Penna, porque aqui no Distrito Federal e em outros lugares do País houve a suspensão da vacinação escolar. A vacinação nas escolas é um direito das crianças. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento jurídico de que a vacinação é matéria de direito, é matéria de ordem pública. O GDF jamais poderia ter suspendido a vacinação nas escolas. A recomendação feita por algumas das Procuradoras do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não tem cabimento e foi usada como uma desculpa pelo Governador Ibaneis e pela Secretária de Educação para suspender a vacinação. O Sistema de Saúde do Distrito Federal está esgotado: tanto o público, quanto o privado. E a pandemia tem sido implacável com os não vacinados. O GDF ignora a eficácia da vacina diante do colapso das UTIs pediátricas no Distrito Federal e contraria a recomendação explícita da ANVISA. Por isso, na nossa ação, nós pedimos ao Supremo a cassação da recomendação de suspensão da vacina no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pedimos a determinação de que o Ministério Público se abstenha de divulgar notícias falsas sobre vacinação infantil e se retrate de ter dito que a vacinação é experimental para crianças, e pedimos também a determinação de que o GDF implemente a vacinação compulsória nas escolas e a cobrança de passaporte vacinal. Sr. Presidente, a COVID-19 ainda é um problema sério, mas é menos sério para aqueles que se vacinaram. E as crianças têm direito à vacina. A vacina não é uma mera escolha dos pais. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2019, sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação - SNE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 25/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta "sim". Houve, realmente, uma série de desentendimentos na Comissão de Educação. O Deputado Tiago Mitraud tem razão. Mas esses desentendimentos foram sanados, em sua maior parte. Eu quero aqui, de público, agradecer muito a atuação do Deputado Idilvan, da Deputada Dorinha, da Deputada Rosa Neide, de todos os Parlamentares que participaram disso. Agradeço também à Deputada Luisa Canziani, que tem feito um esforço imenso para costurar um acordo entre Governo, Oposição e Deputados de todos os matizes ideológicos. Eu também falo aqui, Sr. Presidente, em nome da Frente Parlamentar Mista da Educação, que tem debatido esse tema e que, na carta apresentada aos candidatos às Presidências da Câmara e do Senado, já tinha decidido que o Sistema Nacional de Educação é uma prioridade. Eu tenho certeza de que até mesmo o Partido Novo, depois de ver o texto já acordado, vai aprovar a matéria. Muito obrigado. - 16/02/2022Breves Comunicações
Contentamento com a votação pela Casa do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2019, a respeito da criação do Sistema Nacional de Educação - SNE.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 25/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (SNE), FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, AVALIAÇÃO, EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós temos uma votação muito importante no plenário da Câmara. Hoje, nós Parlamentares vamos votar o requerimento de urgência para o projeto que trata do Sistema Nacional de Educação - SNE. Esse projeto é muito importante. Ele tem autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e a relatoria na Comissão de Educação foi feita pelo Deputado Idilvan Alencar. E a ele estão apensados outros projetos de membros muito ilustres da nossa Frente Parlamentar Mista da Educação: Deputado Pedro Cunha Lima, Deputada Professora Rosa Neide, Deputada Rose Modesto, Deputada Mara Rocha. Esse é um projeto importante porque vai determinar regras para o regime de colaboração na educação brasileira entre os Governos Municipais, os Governos Estaduais e o Governo Federal. E, para que este Congresso compreenda o que isso significa, basta nos lembrarmos da crise que houve para a realização do ENEM no ano de 2020. O Brasil vivia em 2020 uma pandemia, como ainda vive, e o Ministério da Educação marcou uma data para o ENEM sem consultar os Prefeitos Municipais, os Governadores dos Estados e aqueles que iriam ceder as escolas, os espaços para a feitura da prova. Isso só aconteceu, Sr. Presidente, porque nós não temos claramente definidas as responsabilidades dos entes federativos e como eles devem dialogar entre si. O que nós vivemos no Brasil desde 2019 é um verdadeiro apagão no MEC. O MEC tem a função de coordenar secretarias estaduais e municipais de educação. Os Governos Municipais têm que dialogar com os Governos Estaduais e com o Governo Federal. Só que a nossa Constituição, muito bem-intencionada, definiu que a educação é responsabilidade de todos e estabeleceu um regime colaborativo. O problema é que as pessoas, em vez de entenderem que a responsabilidade era de todos, começaram com um jogo de empurra: o Prefeito não assume, o Secretário não assume, o Presidente e o Ministro não assumem, e ninguém sabe quem é responsável pelo quê. Então, este Congresso vai começar hoje a fazer a correção disso. A Frente Parlamentar Mista da Educação está muito orgulhosa por podermos votar hoje o requerimento de regime de urgência para o projeto do Sistema Nacional de Educação. Peço que esta fala esteja no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.