Nome civil: Reginaldo Veras Coelho · 53 anos
Bananômetro
83/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 73% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 72%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 96%das 769 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 783 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5293
- Gabinete
- Gabinete 293, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 373 de 391 sessões
Melhor que 57% dos deputadosMédia do partido: 94%
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 983 de 1.128 votações nominais
Melhor que 68% dos deputadosMédia do partido: 82%
Iniciativas que viraram lei
0
de 52 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 45 em andamento · 5 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
96%
Em 769 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 85% dos deputadosMédia do partido: 96%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
63 discursos na tribuna · de 08/02/2023 a 07/04/2026.
- 24/10/2023Breves Comunicações
O Deputado demonstrou preocupação com a segurança pública do Distrito Federal, haja vista o aumento da criminalidade e a defasagem do quadro de servidores da Polícia Civil local, prejudicando inclusive o funcionamento das delegacias de polícia. Ademais, citou a sobrecarga dos servidores da segurança pública como um dos fatores para o aumento de casos de ansiedade e depressão entre os policiais. Por fim, solicita ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para ingresso nos quadros da instituição.
Palavras-chave oficiais: Crise,Segurança pública,Distrito Federal (Brasil),Polícia civil,Nomeação,Candidato aprovado
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Boa tarde a todos. Sr. Presidente, via de regra, eu venho à tribuna defender pautas ligadas à educação. Mas o nosso mandato sempre trabalhou na defesa dos trabalhadores brasileiros e dos servidores públicos. E hoje eu tenho que abordar aqui a questão da segurança pública do Distrito Federal. Muitos dizem que o Distrito Federal é a unidade federativa mais segura do País. Mas eu pergunto: até quando isso vai durar? Temos visto o rápido aumento do número de feminicídios no Distrito Federal, a presença cada vez maior de facções em Brasília, entre outros problemas ligados à segurança. Diante desse cenário, as forças de segurança pública do DF, naturalmente valorizadas, são fundamentais para combater o crime. Essa situação pode piorar com o quadro crítico vivenciado pela Polícia Civil do DF. Nos últimos anos, senhores, a corporação vem sofrendo com grande defasagem no quadro dos servidores, de forma que o bom funcionamento das delegacias e das investigações naturalmente fica comprometido. A instituição opera hoje com menos de 40% do efetivo, incluindo agentes e escrivães. Até o funcionamento das delegacias tem ocorrido à custa do chamado trabalho voluntário, o que sobrecarrega os nossos servidores. Destaco que o aumento do fluxo de investigações e a diminuição de pessoal têm comprometido o trabalho da PCDF e prejudicado a saúde dos servidores. Pesquisa recente mostrou que mais de 70% dos policiais sofrem com ansiedade e depressão, frutos de sobrecarga de trabalho. A solução para minimizar esse quadro é nomear os aprovados no concurso público realizado em 2019 e em 2020. Há aproximadamente 3 meses, os agentes e escrivães finalizaram o curso de formação profissional. São quase 2 mil aprovados aptos a integrar o quadro da PCDF. Se não bastasse isso, os aprovados ainda estão sem cronograma de nomeação. Ressalto ainda que esse é o concurso mais longo da história do planeta. Por meio da aprovação de uma lei distrital, conseguimos até encurtar os prazos entre as etapas, mas ele vai entrar para o Guiness Book como o mais longo concurso da história do planeta. O Governo do Distrito Federal não dá resposta, não honra suas promessas. Há 900 servidores aptos a tomar posse, com orçamento garantido, fruto do Fundo Constitucional, mas o Governo do DF faz vista grossa, Sr. Presidente. A PCDF é uma instituição de excelência e desenvolve papel fundamental na promoção da segurança em Brasília, mas, infelizmente, fruto do descaso, a instituição está perdendo sua função e excelência de atuação. Sr. Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, honre sua promessa, nomeie o pessoal da Polícia Civil e apresente o cronograma de nomeações. Obrigado, Presidente. - 13/09/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou a necessidade de incluir no bojo do projeto de lei do Governo Federal que cria mecanismos para zerar a fila do INSS a nomeação de candidatos aprovados em concurso realizado pela instituição.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Lista de espera,agilização,Medida de emergência,Partido dos Trabalhadores (PT),Governo federal,Candidato aprovado,Concurso público,Nomeação,Defesa
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por este espaço. É muito importante o que o Deputado Boulos trouxe a esta tribuna agora: o projeto de lei do Governo Federal, encaminhado hoje para esta Casa, que cria mecanismos a fim de zerar a fila do INSS. Isso é fundamental, até porque a população mais vulnerável deste País é a que mais necessita, é a que mais demanda dos serviços do INSS. Agora, é extremamente importante que, dentro deste pacote, haja espaço para a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso, Sr. Presidente. Eu já estive lá no Ministério com o Ministro Lupi, que nos recebeu muito bem e está sensível à causa. Não adianta nós criarmos mecanismos paliativos se o Estado brasileiro funciona efetivamente é com o servidor público de carreira meritocraticamente aprovado em concurso público. Então, neste pacote, tem que vir a nomeação dos muitos concursados que aguardam ansiosamente para contribuir com o INSS. Obrigado. - 30/08/2023Breves Comunicações
O Deputado apresentou suas justificativas para a apresentação do Projeto de Lei nº 4.056, de 2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que os depósitos dos DETRANs do Brasil inteiro fiquem abertos nos finais de semana. Levantou a preocupação com os trabalhadores da vigilância terceirizada na Câmara dos Deputados, destacando o cancelamento de férias e aviso prévio sem explicações pela empresa Partner Security. Ele pediu explicações da empresa e expressou a importância de proteger os direitos dos trabalhadores.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Código de Trânsito Brasileiro,Departamento de Trânsito (Detran),Depósito,funcionamento,Fim de semana segurança,Serviço terceirizado,Câmara dos Deputados,Férias,Aviso prévio,cancelamento
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e todos aqueles que nos assistem aqui. Trago hoje duas temáticas, duas demandas dos cidadãos brasileiros e brasilenses. Primeiro, Presidente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê medida administrativa de remoção do veículo, quando constatada alguma irregularidade que não possa ser sanada no local, nos termos do art. 271. Esse art. 271 traz diversos dispositivos que regulamentam o procedimento de remoção, depósito e guarda do veículo, bem como os requisitos para restituição do bem. No entanto, Presidente, ressalto que o texto do CTB é omisso quanto aos dias de funcionamento do depósito, e muitos cidadãos brasileiros se queixam de que, quando algum veículo é apreendido por alguma irregularidade nas sextas-feiras, os depósitos não funcionam no final de semana, ficando o cidadão impedido de usufruir do seu bem, o veículo, e ainda tendo que pagar as despesas de depósito do sábado e do domingo. Ora, é uma dupla ofensa ao direito do cidadão, ao direito do condutor, ao direito daquele que tem CNH. Então, Sr. Presidente, protocolamos aqui na Casa o Projeto de Lei nº 4.056, de 2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que os depósitos dos DETRANs do Brasil inteiro fiquem abertos nos finais de semana para que o cidadão, uma vez sanando a sua dívida com o órgão, possa resgatar o seu veículo, não sofrendo o prejuízo de não poder usar o seu veículo e não sofrendo o prejuízo de ter que pagar por duas estadias no depósito, o que não é culpa dele. Os DETRANs exercem um papel fundamental, mas eles têm que cuidar do cidadão e do trânsito, e não funcionar como máquinas arrecadatórias do Estado. Espero o apoio de todos para que esse projeto de lei avance o quanto antes. Outra questão, Sr. Presidente, é que na Câmara dos Deputados os trabalhadores da vigilância terceirizada são da empresa Partner Security. A empresa tem 274 vigilantes e 33 na reserva para suprir atestados, férias e outras coisas, mas a empresa acaba de cancelar as férias dos 274 e está chamando os outros 33 para cumprir aviso prévio, sem dar as devidas explicações. Deputado Pompeo, V.Exa. que é da Mesa Diretora, seria muito importante que a empresa desse explicações. Não tem sentido defendermos o direito dos trabalhadores brasileiros quando não conseguimos defender nem os direitos dos trabalhadores da Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. - 22/08/2023
O Deputado parabenizou a Casa pela votação do novo arcabouço fiscal (Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023) e enfatizou a aprovação da matéria com a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O orador afirmou que, com a garantia de recursos para o Distrito Federal, o Governador Ibaneis Rocha deixou de ter justificativas para não atender pleitos dos servidores públicos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Regime Fiscal Sustentável,Lei de Responsabilidade Fiscal,Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF),Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),Fundo constitucional,Governo do Distrito Federal
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar a Câmara dos Deputados pela votação do arcabouço fiscal, que me deixa duplamente contente, porque o nosso mandato é, primeiro, em defesa da educação e, segundo, em defesa do Distrito Federal. Então, esse relatório aprovado hoje aqui, que exclui do controle fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal e também o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, é uma vitória plena para nós. Os recursos do Distrito Federal ficam garantidos. Logo, agora o Governador Ibaneis não pode mais usar como justificativa para novas nomeações, para o aumento dos servidores públicos e para a concessão da Gratificação de Incentivo à Carreira GIC aos trabalhadores da assistência à educação... Ele não pode mais usar como argumento o Fundo Constitucional. Esta é uma vitória plena do Distrito Federal. Vale ressaltar aqui o trabalho da bancada, o trabalho da OAB, da Vice-Governadora Celina Leão e do próprio Governador Ibaneis Rocha, que esteve junto conosco na reunião no Senado. Todas as forças políticas do DF se uniram para que isso acontecesse, com o apoio da... (Desligamento do microfone.) - 16/08/2023
Emissão de parecer à emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, sobre alteração das Leis nºs 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2004, para estabelecimento de requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Programa de apoio,Rede pública de ensino,Aluno,Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, enfatizo que foi acordada com o Deputado Kim Kataguiri a rejeição da emenda, até porque parte do que ele propunha já foi incorporado ao substitutivo. Para manter o formalismo regimental, permita-me ler aqui o parecer à emenda. "A Emenda nº 1 propõe, segundo sua justificação, 'alterar a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, para deduzir o percentual de 1% da parcela destinado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre a premiação'. O autor entende que esta medida é mais adequada do que promover a dedução da parcela destinada à cobertura de despesas de custeio e manutenção dos agentes operadores (lotéricos). Além disso, é incluída cláusula de vigência de 5 anos para a destinação desse recurso para o programa criado pelo PL em tela. Tal medida seria necessária para atendimento do art. 141 da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO 2023), que estabelece que as proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 anos. Considerando que as alterações legislativas propostas no substitutivo já contemplam a previsão de revisão e estabelecem solução alternativa em que a renda líquida de um concurso por ano das loterias de prognósticos numéricos seja destinada ao Tesouro Nacional para o financiamento do programa, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 1. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1, que recebeu o devido apoiamento regimental. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário com apoiamento regimental." Sr. Presidente, permita-me ainda dizer que tenho orgulho enorme de ser o Relator deste projeto, porque sou professor da rede pública e da rede particular de ensino. Toda a minha vida foi dedicada à educação no ensino médio. O que este projeto está propondo nós já fazíamos, de forma voluntária, no Brasil, especialmente em Brasília. Na época da universidade vinculada à Fundação Leonel Brizola, nós rodávamos este País dando aula complementar para alunos que iam se submeter ao ENEM em São Luís, em Pedreiras e em Recife. O Deputado Túlio Gadêlha, no início deste projeto que implementávamos Brasil afora, era um dos seus coordenadores eu era o coordenador nacional, e ele, o coordenador no Estado de Pernambuco. Portanto, é meritória a propositura do Deputado, porque aquilo que se fazia voluntariamente, ainda que fosse de forma dispersa, pode agora ser feito de forma institucionalizada e com recurso garantido. Tenho certeza de que a Jacimara Maciel, ex-coordenadora do projeto da universidade Fundação Leonel Brizola no Estado do Maranhão, está feliz da vida por ver algo da prática vir agora para a teoria e virar legislação neste País. Parabéns, Deputado Pastor Gil! - 16/08/2023
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, sobre alteração das Leis nºs 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2004, para estabelecimento de requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Programa de apoio,União,Estado (ente federado),Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),Ingresso,Educação superior,Função social,Loteria federal,arrecadação,Relatório (processo legislativo),Leitura,Parecer do relator
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Antes de iniciarmos a leitura do relatório, quero só dizer que a construção desse substitutivo apresentado aqui foi feita por muitas mãos, numa ação conjunta. Eu quero parabenizar e agradecer ao mesmo tempo à Frente Parlamentar Mista da Educação, coordenada pela Deputada Tabata Amaral; às profícuas contribuições do Deputado Kim Kataguiri e de sua equipe de assessoramento; aos competentes assessores legislativos desta Casa, os quais eu vou personificar aqui nas pessoas do Fabiano e do Alisson; e aos técnicos da Caixa Econômica Federal da área de loteria, que receberam a propositura do Deputado Pastor Gil com muito carinho e entenderam que era algo que contribuiria para a função social das loterias na Caixa Econômica Federal. Então, parabéns ao Deputado Pastor Gil! Vamos agora, Presidente, ao nosso relatório. "II - Voto do Relator II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (...) Da análise da adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, a proposta define como fonte de financiamento do programa 1% (um por cento) da arrecadação das loterias de que trata o art. 14, § 1º, da Lei nº 13.756, de 2018, atualmente destinado ao pagamento dos prêmios. (...) II.2 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (...)" No que se refere à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, "nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação e ensino. E, cabendo ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 48 (...)" da nossa Carta Magna, "dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de competência. (...) II.3 - Exame de mérito (...)" Dessa forma, Sr. Presidente, o PL 1.050/21 em análise tem por objetivo instituir o Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. "Analisando o mérito sob a ótica das finanças públicas (art. 32, X, g do RICD), entendemos que a inovação proposta é de grande relevância e merece acolhida por parte desta Casa Legislativa. Somos da opinião de que a destinação de parte do produto da arrecadação das loterias federais é medida que, se bem formatada pela Câmara dos Deputados, não imporia sacrifícios a outros destinatários legais e, de outro, tende a representar uma fonte de financiamento importante para o programa que se pretende criar. Nessa linha, em exame mais aprofundado da questão, firmamos a convicção de que a fórmula escolhida para esse financiamento qual seja, a de reduzir percentuais de arrecadação de várias modalidades lotéricas que atualmente são destinados a outras finalidades deve ser aprimorada. Parece-nos que, em lugar de reduzir a participação na arrecadação das loterias de quem já tem, seria mais adequado prever a possibilidade de criação de concursos adicionais das loterias que mais arrecadaram quais sejam as de prognósticos numéricos e afetar a arrecadação líquida desses concursos adicionais para o financiamento do programa que se pretende criar. Nessa toada, estabelecemos no texto do substitutivo que ora apresentamos uma fórmula alternativa, estabelecendo que a renda líquida de um concurso por ano das loterias de prognósticos numéricos seja destinada ao Tesouro Nacional para o financiamento do programa que se busca criar com este PL. Entendemos que, pela expressiva arrecadação anual das loterias de números atualmente comercializadas caso da Mega-Sena, da Lotofácil, da Quina, da Lotomania e da Dupla Sena , o montante que seria destinado ao programa seria já bastante robusto. Quanto às Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, também nos parecem contribuir bem para o aprimoramento do texto, de modo que também merecem aprovação, sendo apenas um ajuste proposto no substitutivo que ora apresentamos, que é considerar na distribuição dos recursos o valor aluno ano total (VAAT) de cada rede, calculado nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o que é um aprimoramento recente do financiamento educacional quanto a aspectos redistributivos federativos e que merece ser levado em conta. Foi acrescido ainda prazo de 5 anos para que o programa seja avaliado e revisto, em acordo com o art. 141 da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO 2023). Por outro lado, entendemos que a Emenda nº 3 deve ser rejeitada, tendo em vista que, na linha do que já se expôs, a fórmula nela definida para o financiamento do programa não nos parece adequada. II.4 Conclusão Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos: a) pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; b) pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, não cabendo, portanto, pronunciamento desta Comissão quanto à adequação financeira ou orçamentária dessas três proposições; e c) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 3 da Comissão de Educação. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos: a) pela constitucionalidade, juridicidade e não atendimento ao requisito de boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; e b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação e do substitutivo que ora apresentamos." Eis o parecer, Sr. Presidente. E mais uma vez parabenizo o Deputado Pastor Gil pela criativa ideia, porque é mais recurso que será destinado aos estudantes que estão concluindo o ensino médio, até porque esse período de pandemia deixou uma lacuna de conhecimento, e isso certamente contribuirá para suprir esse problema de aprendizagem no Brasil. Obrigado, Presidente. Parabéns a todos os envolvidos! - 16/08/2023Breves Comunicações
Protesto contra o reajuste do plano de saúde dos servidores públicos do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS),Plano de saúde,aumento,Governo do Distrito Federal,Servidor público,Profissional da educação,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os presentes. Presidente, venho a esta tribuna lamentar a decisão do Governo do Distrito Federal, que, de forma unilateral, de forma autoritária, sem consultar os servidores públicos do Distrito Federal, aplicou um aumento de 22% no GDF Saúde, o INAS Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, o plano de saúde dos servidores públicos locais. E o pior, Sra. Presidente, é que fez isso sem apresentar uma planilha que justifique esse aumento tão expressivo, que vai impactar bastante no orçamento dos já desgastados servidores públicos do Distrito Federal. Faço uma comparação inevitável, Sra. Presidente: o aumento no plano de saúde dos servidores é de 22%, em uma lapada só sim, isso é uma lapada nas costas do servidor público ; por outro lado, o Governo concedeu um aumento salarial de 18%, mas em 3 parcelas anuais de 6%. Ora, dá pouco com uma mão, já que o aumento de salário foi parcelado em 3 vezes de 6%, e tira muito com outra mão, ao aplicar esse aumento no plano de saúde de 22%. O servidor público do Distrito Federal já não aguenta tanto descaso, tanto desmando do Governo do Distrito Federal, personificado pelo Governador Ibaneis! O futuro está próximo, e eu espero que todos os servidores públicos do Distrito Federal se lembrem de como estão sendo tratados pelo atual Governo do Distrito Federal. "Não" a esse aumento no INAS! E que se tenha responsabilidade e respeito pelos servidores públicos, em especial pelos profissionais da educação! Muito obrigado, Sra. Presidente. - 02/08/2023Breves Comunicações
Congratulações ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pela nomeação de monitores, agentes administrativos e secretários escolares. Urgente necessidade de recomposição da carreira de servidores da área educacional.
Palavras-chave oficiais: Educação,Concurso público,Servidor público civil,Nomeação,Governo do Distrito Federal
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sabido, aqui no Distrito Federal, que eu sou um grande opositor ao atual Governador, Ibaneis Rocha, mas é justo darmos crédito a quem merece. Diante disso, eu queria, neste momento, parabenizar o Governador do Distrito Federal e a Secretária de Educação pela nomeação de 500 monitores, 100 apoios administrativos e 100 secretários escolares, que fortalecerão o quadro da assistência em educação no Distrito Federal. Aproveito a oportunidade para mandar um recado ao Governo do Distrito Federal e aos Deputados Distritais: é urgente, é necessário que se faça a recomposição da carreira, com o plano de carreira, porque estes importantes profissionais recebem o mais baixo salário no serviço público do Distrito Federal. Não se faz educação só com professores. Então é importante que esses profissionais da gestão da educação sejam também muito bem remunerados. Agora, resta esperar que o Governo tenha sensibilidade. A nós Parlamentares cabe pressionar o Governo para que olhe isso com atenção, valorize esses profissionais, ainda mais os professores do Distrito Federal. Ficam aqui os parabéns ao Governo do Distrito Federal. Obrigado, Presidente. - 24/05/2023Breves Comunicações
Posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 (novo arcabouço fiscal).
Palavras-chave oficiais: Voto contrário,Projeto de lei complementar,Arcabouço fiscal,Regime Fiscal Sustentável,Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF),Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),Relatório (processo legislativo),Relator,proibição,Reajuste salarial,Concurso público,Servidor público
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Pompeu de Mattos. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Presidente, ontem, na votação do projeto do chamado arcabouço fiscal, ou regime fiscal sustentável, eu, que sou membro do Partido Verde e componho a base aliada do Governo Lula, posicionei-me contra o arcabouço fiscal e votei o projeto, porque existem ali algumas mudanças propostas pelo Relator que envolvem temas que me são extremamente caros. Primeiro, o Relator não retirou da regra que limita os gastos o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Hoje, inclusive, nós vamos votar destaque dessa parte do projeto. Essa inclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal na regra que limita os gastos é altamente danosa ao Distrito Federal e pode comprometer seriamente, a partir de 2025, o orçamento e as contas públicas do Distrito Federal, engessando qualquer possibilidade de aumento de salário para as forças de segurança, para os educadores e para os profissionais da saúde. Outro tema que me é muito caro é o FUNDEB, que também foi incluído na regra que limita os gastos. Quem acha que investimento em educação é caro é porque não conhece a ignorância. A ignorância leva ao atraso educacional, leva ao atraso tecnológico e leva ao atraso no desenvolvimento econômico e social. Então, é inadmissível terem incluído o FUNDEB nessa regra que limita os gastos. E ainda, Presidente, não sendo cumpridas as metas por 2 anos consecutivos, haverá algumas vedações. O art. 6º diz que ficam proibidos aumentos e reajustes para servidores, a admissão e a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Fico me questionando: quem escreveu isso? Foi o Paulo Guedes? Elegemos o Presidente Lula para fazer um Governo diferente, e não para dar continuidade ao que era proposto pelo Paulo Guedes! Ou seja, boa parte deste chamado arcabouço fiscal e aqui fica a minha crítica severa ao Relator repete aquilo que o Governo passado fazia e que criticávamos severamente. Essas vedações impostas no art. 6º mais uma vez punem o servidor público, precarizam a oferta do serviço público e criminalizam o serviço público, e nós não vamos admitir isso. Por esses fatores, eu me posicionei contrariamente a essa proposta do arcabouço fiscal. Obrigado, Presidente. - 11/05/2023
Manutenção da greve dos professores do Distrito Federal por recomposição salarial. Inconsistência de declarações do Governador Ibaneis Rocha a respeito do movimento grevista dos docentes.
Palavras-chave oficiais: Greve,Professor,Distrito Federal (Brasil),Escola pública,Governador
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, Srs. Deputados, sociedade brasiliense e sociedade brasileira, nesta quinta-feira, dia 11, agora pela manhã, os professores do Distrito Federal, reunidos novamente em assembleia, decidiram continuar a greve, que agora completa uma semana. Sr. Presidente, uma greve é muito ruim para professores que ficam na insegurança e têm que perder seus finais de semana com suas famílias para fazer a reposição das aulas, é muito ruim para os nossos estudantes já fragilizados num período pós-pandêmico que perdem seus conteúdos, é muito ruim para os pais, é muito ruim para a economia e para a sociedade do Distrito Federal. Mas temos que trazer algumas verdades à tona, Sr. Presidente. O Governador Ibaneis Rocha, usando dinheiro público naturalmente, pagando caríssimo os meios de comunicação, tenta jogar a população do DF contra os profissionais de educação. Primeiro, ele mente quando diz que dialogou com os professores. Isso não é verdade. Em nenhum momento, o Governador pessoalmente recebeu os professores e, quando recebidos por secretários, nenhuma proposta foi apresentada a esses profissionais. Segundo, o Governador usa os meios de comunicação para dar a entender que com o aumento concedido nós professores do Distrito Federal estamos entre os mais bem remunerados do País. Isso não é verdade! Sem considerar o custo de vida aqui que é um dos mais altos do País, não estamos colocados nem entre os 15 primeiros em remuneração. Cito os Estados de Goiás e de Mato Grosso, cujos PIBs comparados proporcionalmente mostram que são unidades federativas menos ricas que o Distrito Federal e pagam salários iniciais e finais maiores que os do Distrito Federal. O Governador mente ainda, Sr. Presidente, quando fala que os professores do Distrito Federal não querem trabalhar. É uma categoria sofrida, criativa, que rebola e se revira no dia a dia, literalmente se vira nos trinta para levar o que há de melhor aos nossos estudantes e nunca deixá-los na mão. Apesar de toda a fragilidade e da pouca qualidade do ambiente de trabalho, os professores, muitas vezes, até tiram do bolso para comprar materiais pedagógicos para o bom desenvolvimento das aulas dos seus estudantes. Então, é muito importante que o Brasil inteiro tenha conhecimento das mentiras que são ditas aqui no Distrito Federal. E o Governador ainda mente quando diz que dialogou e foi à Justiça, ferindo um direito constitucional sedimentado, que é o direito de greve da classe da classe trabalhadora, pedir para que fosse considerada ilegal a greve dos professores. Ilegal é o senhor, Governador, que mente! Ilegal é o senhor, que não fala a verdade, que gasta dinheiro público para jogar a população contra esses profissionais tão importantes! Eu vou até aqui tirar os óculos, Presidente, para, numa ação teatral, dizer: Governador, olhe nos olhos dos professores, olhe nos olhos da categoria, trabalhe com a verdade, Sr. Governador! Faça uma proposta justa para que os nossos professores possam voltar o quanto antes às salas de aula e levar o que há de melhor do conhecimento para os nossos estudantes. É apenas isso o que queremos: respeito, dignidade, condições de trabalho e verdade no trato com essa categoria. O resto, Sr. Governador, é conversa fiada! Ele até se autoconcedeu um aumento de 25%. Mas a nós, neste ano, deu um aumento de 6%. Não são 18%, são 6%. Esta é a verdade, concedeu apenas 6% de aumento neste ano. Mas para ele, para o secretariado e para os comissionados do Distrito Federal, 25%. Por que não fez o contrário, num ato simbólico, concedendo a ele 6% e concedendo 25%, em uma única parcela, aos professores do Distrito Federal? Sociedade, é esta a verdade. Investiguem, olhem direito e valorizem os professores. Obrigado, Sr. Presidente. - 04/05/2023
Solidariedade à greve dos professores da rede de ensino público do Distrito Federal, por recomposição de perdas salariais. Descumprimento, pelo Governador Ibaneis Rocha, da promessa da campanha eleitoral de concessão de reajuste salarial aos docentes.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Greve,Profissional da educação,Professor,Governo do Distrito Federal,Reajuste salarial,Crítica,Governador,Plano de cargos, carreiras e salários,negociação,Sindicato
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Srs. Parlamentares e todos que nos acompanham pelos canais de comunicação aqui da Câmara Federal. Trago aqui esta placa, Sr. Presidente. (Exibe placa.) Acabo de chegar da rua. Passei a manhã toda com os meus colegas de profissão, os professores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que neste 4 de maio entraram em greve. E greve porque há 8 anos essa categoria não recebe qualquer recomposição salarial. Para piorar, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que é um mitômano, um mentiroso deslavado, prometera durante a campanha que não faltaria diálogo. Disse ainda, Sr. Presidente, que professor tem que ganhar igual a juiz. Essas falas não saíram da minha boca, saíram da boca do Governador, que agora se recusa a dialogar com a categoria, se recusa a fazer a recomposição salarial e se recusa a trabalhar um plano de carreira decente para esses tão sofridos e combatentes profissionais da educação do Distrito Federal. Uma greve não agrada a ninguém. É um direito do trabalhador, mas os trabalhadores não gostam de fazer greve, eles querem é exercer a sua função de educador, de qualificar os nossos estudantes. Uma greve é prejudicial para toda a sociedade. Mães e pais não têm com quem deixar seus filhos. Mães e pais ficam desamparados com suas crianças, que não têm como ir à creche e às escolas das séries iniciais. Então, Governador do Distrito Federal, pare de mentir! Pare de mentir! Seja o homem do diálogo, como o senhor prometeu na campanha! Conceda um reajuste justo e decente para essa categoria. Ainda mais o senhor, que se enriqueceu defendendo sindicatos, inclusive o Sindicato dos Professores. Para mostrar o autoritarismo do Governador, ele disse que conhece o sindicato e que vai radicalizar se os professores radicalizarem. Nós vamos radicalizar, sim, porque o senhor se recusa a dialogar! Então, crie vergonha, honre a sua palavra, Governador, dialogue com os professores e lhes pague um salário de juiz, como o senhor prometeu. E promessa de campanha nós estamos aqui para cobrar! Professores, orientadores educacionais, vamos juntos! Eu estarei com vocês na rua, porque eu sou professor. Eu estou Deputado, mas eu sou professor da Secretaria de Educação. E é importante que os pais apoiem os professores para que essa greve acabe o quanto antes e nossas crianças voltem a ser bem atendidas nas unidades públicas de ensino do Distrito Federal. Governador, respeite os professores! - 25/04/2023Breves Comunicações
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news),Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet,Defesa,Aprovação
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde a todos os presentes e àqueles que assistem à sessão pelos canais de comunicação da Casa. Em nossas redes sociais e nas ruas, o assunto que predomina é o projeto de lei das fake news, ao qual aqueles que se opõem estão chamando, já propagando fake news, de projeto da censura. Senhoras e senhores, todas as atividades humanas estão relacionadas a regramento do Estado todas! Somos seres sociais regrados pela legislação. Nos últimos tempos, o que temos visto é uma série de informações manipuladas, falsas, em vários setores da atividade econômica, inclusive na política. Essas informações são disseminadas principalmente por meio das redes sociais. Aqueles que se opõem a esse projeto e não é coincidência são justamente os que mais propagam fake news. Dou como exemplo, e não citarei nomes para não dar crédito, um Parlamentar desta Casa famoso por ter feito um Power Point com fake news. Ele está divulgando em suas redes sociais que o projeto de lei vai proibir as pessoas até de fazerem a leitura de versículos bíblicos. Isso é uma canalhice, uma cara de pau, uma hipocrisia, uma mediocridade do tamanho do mundo! Se querem debater um projeto, usem argumentos, justificativas plausíveis. Façam como o Parlamentar fez há pouco, aqui, usando até elementos constitucionais com os quais eu não concordo. Muitos dos que dizem que esse é o projeto da censura fazem referência aos direitos e às garantias individuais previstos no art. 5º. Senhores, um direito previsto no art. 5º não se sobrepõe a outro. Recentemente, um professor defendia Hitler e o nazismo em sala de aula. Era um professor de direita, que dizia ser eleitor do Bolsonaro. Nem me interessa em quem ele vota. Agora, quando se defende o nazismo, prega-se contra a vida. Eu vi Parlamentar aqui nesta Casa pregando contra a vacina, e ele dizia que isso era liberdade de expressão. Quando você prega contra a vacina, você prega contra a vida, que é um direito fundamental maior. Então, Sras. e Srs. Deputados, leiam o projeto. Um monte de Deputado aqui não leu. Há Deputado que falou que não conhece o projeto. O projeto está tramitando no Senado desde 2020. Então, o senhor não está trabalhando, Parlamentar! Leia o projeto. Discuta o projeto. Analise o projeto. Sr. eleitor, não caia nas mentiras dos seus Parlamentares. Leiam o projeto e seus pontos principais para não serem enganados. Obrigado, Presidente. - 12/04/2023Breves Comunicações
Descumprimento, pelo Governador Ibaneis Rocha, da promessa da campanha eleitoral de expansão do Metrô do Distrito Federal. Descontinuidade das ciclovias brasilienses. Exclusão das cidades-satélites do Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal - DRENAR/DF. Baixa qualidade do sistema de transporte público de Brasília. Estado de abandono da periferia da Capital Federal.
Palavras-chave oficiais: Governador,Distrito Federal (Brasil),Mobilidade urbana,Transporte público,Metrô,Ciclovia,descumprimento,Campanha eleitoral,Drenagem,Periferia urbana
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os Deputados. Eu moro aqui na periferia do Distrito Federal, na região de Taguatinga, cerca de 30 quilômetros do Congresso Nacional, e comumente venho para cá usando o transporte público. Eu ando sozinho. Não tenho esse negócio de motorista, de segurança, nada disso não. Sou um homem como qualquer cidadão brasiliense. Eu venho de ônibus, de metrô e, eventualmente, quando o preparo físico permite, venho de bicicleta, já que gosto de andar de bike. Por isso, é inevitável que eu aborde aqui a questão da mobilidade urbana no Distrito Federal. O Governador Ibaneis Rocha, durante a campanha para o seu primeiro mandado hoje ele está no seu segundo mandato , prometera expandir o metrô, que é um meio de transporte ecologicamente correto, eficiente e um transporte de massa, até a Asa Norte. Essa promessa nunca saiu do papel. Essa é uma das medidas que ele prometeu e não cumpriu. As ciclovias do Distrito Federal não têm continuidade, de modo que, quando seguimos por uma ciclovia, em determinado momento, temos que dividir espaço com os automóveis, o que nos coloca em risco, e é muito comum acidentes e mortes envolvendo ciclistas aqui no Distrito Federal. Para piorar ainda mais a situação, quando chove, o caos se instala no Distrito Federal, com o alagamento de tesourinhas na Asa Sul e na Asa Norte, onde muitos dos nobres Parlamentares vivem, e principalmente nas áreas periféricas. O Governo lançou um programa chamado Drenar DF para construção de uma rede de captação de águas pluviais, mas isso só está sendo feito no Plano Piloto, na área nobre. São Sebastião, na periferia, está embaixo d'água. Ceilândia e Taguatinga, a minha região, quando chove, ficam alagadas. O Sol Nascente e o Pôr do Sol se transformam em um rio. Ou seja, o Drenar DF, na verdade, não se aplica ao DF, mas ao Plano Piloto. Mais uma vez na história do Distrito Federal nós temos um Governo que só olha para os ricos, só olha para a área central e abandona a periferia do Distrito Federal, com o transporte público dos mais caros do Brasil e de péssima qualidade. Comumente, o Governo ainda encaminha projetos de lei para a Câmara Legislativa que aprovam suplementações orçamentárias multimilionárias para os já muito ricos donos de empresas de ônibus do Distrito Federal. Não é possível que a população pobre desta cidade seja tão castigada com um transporte caro, de péssima qualidade, e com constantes alagamentos. Tudo isso em virtude de um Governo que governa para os ricos, que cuida das coisas, mas não cuida das pessoas. A população do DF em área periférica está abandonada, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 29/03/2023Breves Comunicações
Aplausos ao Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pelo empenho da redução dos juros incidentes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas. Contrariedade à política de juros altos adotada pelo Banco Central do Brasil. Habilidade política e capacidade técnico-jurídica demonstradas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Palavras-chave oficiais: Taxa de juros,Crédito consignado,redução,Elogio,Ministério da Previdência Social Taxa de juros,Banco Central do Brasil (Bacen),contrário Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Elogio
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu, por muito tempo, fui filiado ao Partido Democrático Trabalhista, o glorioso PDT de Leonel Brizola, que tinha como Presidente, até o momento, o atual Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Minha palavra hoje é para parabenizar o Ministro Carlos Lupi, Sr. Presidente, que foi corajoso, que desafiou banqueiro, ao impedir a redução da taxa de juros de consignado. O juro, sem qualquer risco, porque é descontado direto na fonte, era de 2,14% para o aposentado, que já ganha em média apenas 1.500 reais. O Ministro Lupi lutou para que fosse de 1,70%. Não obteve êxito pleno, mas, de qualquer forma, a taxa de juros caiu para 1,94%. Juro alto só interessa banqueiro. Taxa de juros alta, como uma SELIC superior a 13%, sufoca o setor produtivo, sufoca o crescimento econômico, sufoca a geração de emprego e só contribui para o atraso deste País. Espanta-me Parlamentar vir aqui defender a autonomia do Banco Central, para manter taxa de juros alta, que só dá dinheiro para banqueiro, atrapalha o trabalhador e o setor produtivo. Parabéns ao Ministro Carlos Lupi e à sua equipe por essa luta incansável pela redução da taxa de juros no consignado. Sr. Presidente, ainda aproveitando o meu tempo, no que se refere à presença ontem do Ministro Flávio Dino, de fato foi um show de horrores. Nós tínhamos presente um convidado, e vários Parlamentares não respeitaram seu convidado. Ora, senhoras e senhores, o que o Ministro fez, ao reagir a acusações intempestivas e levianas, ao tratar de forma inteligente e irônica as falas malfadadas, foi apenas reagir aos malfeitos aqui cometidos. E, em linguagem popular, para que os Parlamentares entendam porque alguns parecem que não querem entender e para que a sociedade entenda, o que o Ministro Flávio Dino fez foi simplesmente: "Pau que dá em Chico dá em Francisco", "Pimenta nos olhos dos outros é refresco". O Ministro Flávio Dino está de parabéns, porque os rebateu com sua capacidade técnico-jurídica e com sua habilidade política. Para quem não dá conta do recado, vou usar uma expressão da minha cidade, Ceilândia: quem não sabe brincar não desce para o play. É esse o fato. - 28/03/2023
Imediata edição de medida provisória sobre a recomposição salarial dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Defesa de concessão, pelo Governo Ibaneis Rocha, do reajuste salarial de 18% aos servidores públicos em parcela única.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Governo do Distrito Federal,Governo federal,Segurança pública,Distrito Federal (Brasil),Medida provisória,Reajuste salarial,Polícia militar,Polícia civil,Bombeiro militar,Servidor público civil distrital,Professor,Governador,Político,Subsídio (remuneração),Profissional da educação,Política salarial
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo do Distrito Federal, por força do art. 21 da nossa Constituição, encaminhou ao Governo Federal o pedido de aumento das forças de segurança do DF policiais militares, bombeiros militares e a Polícia Civil. Para que isso se concretize a partir do dia 1º de abril, é urgente e necessário que o Governo Federal edite uma medida provisória, a fim de garantir a recomposição salarial, que é justa e necessária, para as competentes forças de segurança do DF. Em contrapartida, Sra. Presidente, o mesmo GDF propôs aumento para os demais servidores de 18%, mas dividido em três parcelas, uma de 6% a cada ano, o que é absolutamente desigual, e, para os professores, não honra a Meta 17 do Plano Distrital de Educação. Pior ainda: o Governador encaminhou para a Câmara Legislativa o aumento do seu próprio salário em 24%. Ele encaminhou para a Câmara Legislativa o aumento do seu salário, dos Secretários e dos Deputados em 24%. Ora, Sra. Presidente, se nós buscamos justiça social e equidade em recomposição salarial, que o Governador, pelo menos, conceda o aumento das categorias do Distrito Federal, em destaque para os profissionais de educação, em uma única parcela de 18%, igual a que ele pleiteia para si, para os Secretários, igual à de 18% para os policiais. Obrigado. - 16/03/2023
Pedido aos Deputados de apoio ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, sobre a inserção de dispositivos na Lei nº 11.685, de 2008, relativa ao Estatuto do Garimpeiro, e a alteração de dispositivos das Leis de nºs 12.844, de 2013, e 7.766, de 1989, com vista ao combate à extração e comercialização ilegal de ouro.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Extração mineral,comercialização,Ouro,Garimpo ilegal,Estatuto do Garimpeiro
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Esta semana nós protocolamos aqui na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 936, de 2023. Esse importante projeto, objeto de matéria da revista Exame desta semana, altera a Lei nº 11.685, de 2008, o chamado Estatuto do Garimpeiro, além da Lei nº 12.844, de 2013, e da Lei nº 7.766, de 1989. Sr. Presidente, em meio a essa série de matérias mostrando a ação do garimpo ilegal, principalmente em terras indígenas da Região Amazônica, a aprovação desse projeto se torna urgente e necessária. E, na prática, ele introduz mecanismos de rastreabilidade de todas as etapas da cadeia comercial do ouro, com documentos verificáveis por endereçamento eletrônico por código QR e sistema de registro digital, a chamada tecnologia blockchain. Essa tecnologia facilita a apuração de ilegalidades na atividade de garimpagem, passando a exigir que a nota fiscal de aquisição, venda e transporte de ouro seja eletrônica e rastreável por QR Code. Pasmem, senhoras e senhores, a extração do ouro no Brasil, uma atividade tão importante, ainda acontece de forma absolutamente amadora, com notas fiscais manuais sujeitas a toda fragilidade e a todo tipo de fraude. Daí a necessidade de criarmos mecanismos de rastreabilidade de toda a cadeia produtiva. Esse projeto transita, Sr. Presidente, não só na esfera econômica e na exploração mineral, ele também tem como objetivo combater o garimpo ilegal, a evasão de divisas e os graves impactos ambientais do meio ambiente nessa atividade, principalmente na Região Amazônica. Além disso, uma vez instalada toda uma rastreabilidade por código QR, nós combatemos também a criminalidade em grandes grupos criminosos que estão por trás dessa exploração mineral. Então, conto com a colaboração dos nobres pares aqui para que esse projeto seja aprovado com urgência, e possamos pôr fim à prática ilegal do garimpo de ouro no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/03/2023Breves Comunicações
Imediata revogação do novo ensino médio.
Palavras-chave oficiais: Ensino médio,reforma,Revogação
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje estudantes do Brasil inteiro foram às ruas protestar e pedir a revogação do Novo Ensino Médio. Eu sou professor secundário, Presidente, e entendo de ensino médio. O ensino é na sala de aula. O Novo Ensino Médio, aprovado nesta Casa, não prepara nem para a vida, nem para o mercado de trabalho, nem para o exercício da cidadania, como está previsto no art. 225 da nossa Constituição. Ele tem que ser revogado urgentemente, sob o risco de colapsar ainda mais a educação brasileira. Eu falo isso porque estou na sala de aula, tanto da escola pública quanto da escola particular. Eu desafio os Deputados a irem às escolas, assistirem às aulas e perguntarem aos estudantes se eles querem ou não isso, porque eles são os maiores interessados, Srs. Parlamentares. Perguntem a eles! Obrigado, Presidente. - 09/03/2023
Aplausos ao servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Marco Antonio Lopes Santana, pela resistência contra a tentativa de militares e políticos de resgate de joias sauditas. Contrariedade à retomada da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, acerca da reforma administrativa. Tibieza do ex-Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, diante de pressões exercidas pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro com relação ao episódio das joias sauditas.
Palavras-chave oficiais: Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),apropriação,Joia,Arábia Saudita,Servidor público,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Estabilidade no serviço público,Ex-ministro de Estado,Ministério de Minas e Energia Proposta de Emenda à Constituição,Reforma Administrativa (2020),contrário
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, Srs. Deputados, esse caso da entrada de joias ilegalmente no País nos traz aqui uma reflexão e alguns exemplos. O servidor da Receita Federal Marco Antonio Lopes Santana, ao agir de forma escorreita, de forma austera, de forma impávida, dizendo "não" às carteiradas impostas por militares e políticos na tentativa de resgatar as joias que entraram ilegalmente, baseou-se nos princípios da administração pública: a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. Ele só fez isso, Sr. Presidente, porque está resguardado pela estabilidade que tem como servidor público. O princípio da estabilidade é fundamental para dar garantia ao servidor, no exercício pleno de suas funções, para não aceitar carteirada nem coação de Deputado, de Ministro, de Presidente, de seja lá quem for. Por isso, é fundamental nós não deixarmos ressuscitar nesta Casa a famigerada PEC 32, que, entre outras propostas da reforma administrativa, tenta acabar com a estabilidade do servidor público. Esse servidor está de parabéns. Ele é um exemplo, Sr. Presidente. Por outro lado, o Ministro Bento Albuquerque se mostrou um fraco, alguém sujeito à pressão de Presidente, de mulher de Presidente, de seja lá quem for. Ele jogou sua biografia na lama ao atuar de forma vergonhosa, como mula, semelhante àqueles que são pagos para trazer drogas de outros países. No caso, ele tentou trazer as joias e ainda foi lá pressionar um servidor de carreira, na tentativa de ilegalmente liberá-las. Tudo isso só me traz à memória uma música do Renato Russo, da Legião Urbana. Onde está agora o almirante, o general, que não se manifesta? Está atrás da mesa com suas dez estrelas, escondido. General de dez estrelas, sentado atrás da mesa, acuado, humilhado e com o seu nome jogado no lixo, por tentar ser mula de alguém que não tem compromisso com o Estado brasileiro. Fica o exemplo. Obrigado, Presidente. - 02/03/2023Breves Comunicações
Importância da realização de investimentos na educação para combate as desigualdades sociais e redução dos índices de criminalidade no País. Alocação, pelo Ministério da Educação, de recursos orçamentários para a conclusão de obras da área educacional.
Palavras-chave oficiais: Educação,Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),Desigualdade social,Criminalidade,Segurança pública,Recursos orçamentários,Ministério da Educação
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em 1982, o meu mestre Darcy Ribeiro soltou uma máxima que até hoje está bastante atual. Ele disse: "Se os governantes em 20 anos não construírem escolas, faltará dinheiro para construir presídios". E isso hoje se observa pelos altos índices de criminalidade neste País, entendendo que a melhor forma de combater as desigualdades sociais neste País é por meio do investimento continuado em educação. Complementando os estudos que eu e minha equipe viemos fazendo, Sra. Presidente, visitei esta semana a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a competente Dra. Fernanda Pacobahyba. Isso só complementou o que já tínhamos conhecimento. Pasmem, senhoras e senhores, hoje, no Brasil, 4 mil obras de escolas estão paralisadas, entre creches, escolas de educação básica, campis universitários e institutos federais. Dentre elas, 75% estão nas Regiões Norte e Nordeste. Um dos fatores fundamentais, segundo a revista Piauí, em reportagem a respeito da temática, é que o Governo Federal passado só repassava um terço do valor, o que levava ao início da obra e não ao término dessa obra. Tentem entender, senhoras e senhores, o que isso representa. Obra pública paralisada, principalmente na educação, gera mais prejuízo ou tanto prejuízo quanto desvio oriundo da corrupção. Dessa forma, tem que ser corrigido isso e isso passa pelo aporte de recursos. Nesse sentido, o Ministro da Educação Camilo Santana, do atual Governo, já determinou o recurso de 375 milhões do Tesouro para a retomada das obras. Um governo sério não pode deixar obra de educação paralisada, principalmente, se for obra de creche. Paralisar obra de creche é crime contra as crianças, é crime contra o futuro, é crime contra a educação. Criança sem creche é crime contra o direito das mulheres de se inserir no mercado de trabalho. E o Parlamento, o Poder Executivo e a sociedade, todos temos responsabilidades e todos temos que retomar essas obras o quanto antes, Sra. Presidente. Terminar a obra da educação é combater a desigualdade. Concluindo, gostaria que este discurso fosse divulgado nos canais da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil. - 14/02/2023Breves Comunicações
Atuação parlamentar em defesa da valorização da educação pública e dos profissionais da área. Regozijo com a aprovação de estudantes de escolas públicas do Distrito Federal para ingresso em cursos oferecidos pela Universidade de Brasília.
Palavras-chave oficiais: Educação pública,Universidade pública,Professor,Profissional da educação,valorização,Defesa,Deputado federal,Partido Verde (PV),Distrito Federal (Brasil),Homenagem,Atuação parlamentar,Aluno,Universidade de Brasília (UnB)
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 1991, este que vos fala, nordestino, chegado a Brasília aos 5 anos de idade, filho de uma professora leiga e camponesa, filho de um camponês e pedreiro, morador de Ceilândia, a maior periferia aqui do Distrito Federal, ingressou na Universidade de Brasília. Naquele contexto, isso era algo raro. Pobre não entrava em universidade pública. De alguma maneira, quebramos uma barreira, e aquilo acabou virando uma referência. Posteriormente, fiz pós-graduação em universidade pública, na Universidade Federal de Lavras. Eu me tornei professor da escola pública e de algumas universidades. Sr. Presidente, eu sou filho da educação pública, e é por isso que defendemos tanto a educação pública, seja na educação básica, seja no ensino superior. Somente a educação é capaz de quebrar o círculo vicioso da miséria. Não se quebra a miséria neste País sem investimento continuado em educação, que passa pela melhoria da infraestrutura das escolas, pelo investimento em modernas tecnologias e pela valorização do professor e dos profissionais de educação, com a formação continuada e a valorização salarial. Eu digo isso tudo por quê, Sr. Presidente? Porque acabaram de divulgar os dados de ingresso na Universidade de Brasília e o sucesso dos nossos alunos das escolas públicas. Aquilo que na minha época era raridade hoje é algo mais frequente. Então, aproveito, Sr. Presidente, para parabenizar os professores das escolas públicas do Distrito Federal, que, apesar das adversidades, fazem um trabalho fenomenal. Quero parabenizar nossos estudantes, que estão quebrando barreiras, estão entrando na universidade pública. E me dou o direito de citar algumas escolas aqui com as quais tenho grandes vínculos: o Centro Educacional Stella dos Cherubins, em Planaltina, que aprovou 26 alunos na Universidade de Brasília; o Centro de Ensino Médio 01, de Brazlândia, que aprovou 28; o CEMAB, de Taguatinga, que aprovou 25; o CEMEIT, que aprovou 16. Só citei alguns. Eu tenho o prazer e o orgulho de ter sido o Deputado Distrital que, ao longo da história, mais investiu recurso em escola pública, deixando um legado que, quiçá, durará décadas, Sr. Presidente. Então, viva a escola pública! Vivam os professores da escola pública! Vivam os estudantes da escola pública que ingressaram na Universidade de Brasília! Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.