Perpétua Almeida

Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".

Apresentado em 13/12/2006 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.

Apresentado em 05/09/2006 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

Apresentado em 21/06/2006 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.

Apresentado em 30/05/2006 · Arquivada

Concede indenização aos familiares de Policiais Federais mortos no exercício das suas atividades profissionais.

Apresentado em 04/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço.

Apresentado em 25/01/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais federais falecidos em serviço.

Apresentado em 24/11/2005 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais, e obriga a identificação externa dos veículos a serviço da administração pública federal.

Apresentado em 27/09/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de portais detetores de metais, com tecnologia de Raios-X, nas penitenciárias de segurança máxima, e dá outras providências.

Apresentado em 16/06/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a compra de madeira pelo Poder Público.

Apresentado em 19/04/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais federais falecidos em serviço.

Apresentado em 16/02/2005 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

Apresentado em 23/11/2004 · Arquivada

Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados.

Apresentado em 25/05/2004 · Pronta para Pauta

Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Apresentado em 30/03/2004 · Arquivada

Regula, em complementação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.

Apresentado em 17/12/2003 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2003 · Arquivada

Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional.

Apresentado em 09/09/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionados à inspeção de segurança nos aeroportos.

Apresentado em 17/07/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas.

Apresentado em 09/04/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade do documento de habilitação aos candidatos com renda familiar igual ou inferior a um salário mínímo.

Apresentado em 13/03/2003 · Arquivada