Nome civil: Maria Perpétua de Almeida · 61 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
878 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 06/02/2019 a 15/12/2022.
- 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, e a fixação do valor de suas remunerações, ressalvados os destaques.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim". Nós compreendemos o papel fundamental que essa categoria de trabalhadores exerce. A Defensoria Pública funciona como se fosse o advogado dos pobres, porque os pobres deste País, as pessoas mais simples e os desempregados que não têm como pagar a um advogado recorrem à Defensoria Pública. Então, é muito importante que a Defensoria esteja estruturada para poder atender melhor à população. Eu pergunto: será que as pessoas mais simples, os pobres, os desempregados não têm direito a uma estrutura de advogados, como têm aqueles que possuem recursos para contratar advogados? É isso que nós estamos discutindo aqui. As pessoas mais simples deste País vão ter advogados para a sua defesa ou não? Isso aqui é justiça social, é fazer com que o dinheiro do País seja distribuído para o atendimento daqueles que mais precisam de apoio. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, e a fixação do valor de suas remunerações, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 7922/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim". Nós compreendemos o papel fundamental que essa categoria de trabalhadores exerce. A Defensoria Pública funciona como se fosse o advogado dos pobres, porque os pobres deste País, as pessoas mais simples e os desempregados que não têm como pagar a um advogado recorrem à Defensoria Pública. Então, é muito importante que a Defensoria esteja estruturada para poder atender melhor à população. Eu pergunto: será que as pessoas mais simples, os pobres, os desempregados não têm direito a uma estrutura de advogados, como têm aqueles que possuem recursos para contratar advogados? É isso que nós estamos discutindo aqui. As pessoas mais simples deste País vão ter advogados para a sua defesa ou não? Isso aqui é justiça social, é fazer com que o dinheiro do País seja distribuído para o atendimento daqueles que mais precisam de apoio. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público; bem como em veículos de transportes, repartições públicas e outros. Importância da votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 11147/2018, PROJETO DE LEI, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome do Deputado Wolney Queiroz, Líder da Oposição, nós orientamos o voto "sim" à urgência do projeto que ajuda na campanha de conscientização do autismo. Daqui a pouco, será o coroamento de uma grande vitória: a conquista do piso nacional da enfermagem, que foi arrancado com muito esforço e com muita luta. Hoje o Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, já aprovou o piso dos agentes comunitários de saúde. Estas foram duas grandes lutas que nós travamos nesta Casa: o piso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias; e hoje, se Deus quiser, o piso da enfermagem. - 03/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, com relação à Enel Distribuição Ceará.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos a favor de votar o requerimento de urgência do projeto de lei que suspende o absurdo das taxas e dos aumentos que a Agência Nacional de Energia Elétrica têm colocado na vida dos brasileiros. Lá no Acre, nós sabemos muito bem o que é isso. Por isso, solicitei a V.Exa. para que apensasse o projeto de lei de minha autoria a este. A agência tem praticado aumentos absurdos no Acre. A própria Assembleia Legislativa do Acre já fez uma CPI, a fim de apurar os reajustes da ANEEL. Não é possível aceitar que os brasileiros desempregados e os que não têm reajuste de salário recebam uma conta de luz de valor absurdo, com reajustes muito maiores do que a inflação. Portanto, somos a favor do requerimento. E gostaria de insistir para que o projeto de lei de minha autoria seja apensado. Os brasileiros não merecem uma conta de luz tão cara como essa. - 03/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.075, de 2021, a respeito da alteração das Leis de nºs 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; e da Lei Complementar nº 187, de 2021, com vista ao aperfeiçoamento da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos - ProUni.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, MPV 1075/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRARIO.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não". Nós consideramos que da forma como o Senado se fez impede a transparência nesse processo e se pode inclusive facilitar fraudes, como houve inclusive no auxílio emergencial. Quantas pessoas, servidores públicos que nem precisavam receber auxílio emergencial, chegaram a recebê-lo? Então, nós temos que evitar isso nas bolsas de estudo. Bolsa de estudo é para alunos que precisam. - 03/05/2022
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável, apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, a respeito da alteração das Leis de nºs 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; e da Lei Complementar nº 187, de 2021, com vista ao aperfeiçoamento da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos - ProUni, ressalvados os destaques. Desaparecimento de tribo Ianomâmi após a invasão de suas terras por garimpeiros ilegais. Incentivo do Presidente Jair Bolsonaro à invasão de territórios dos povos originários pela garimpagem. Criação, pela Casa e pelo Senado Federal, de comissões externas destinadas à verificação in loco da degradação do meio ambiente, do assassinato e estupro de mulheres Ianomâmis, bem como da destruição de aldeias indígenas por garimpeiros.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PARECER FAVORÁVEL, PLV 3/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1075/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. DESAPARECIMENTO, ALDEIA INDÍGENA, IANOMÂMIS, ESTUPRO, MENINA, GRUPO INDÍGENA, GARIMPEIRO, INVASÃO, TERRAS INDÍGENAS, JUNIOR YANOMAMI, ÍNDIO, POLÍCIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), GRUPO DE TRABALHO, COMISSÃO EXTERNA, SENADO FEDERAL, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), JOENIA WAPICHANA, DEPUTADA FEDERAL, GARIMPO ILEGAL, PROSTITUIÇÃO, POLUIÇÃO AMBIENTAL, FLORESTA AMAZÔNICA, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim". Mas queria alertar os colegas deste Plenário: a pergunta do momento é onde estão os ianomâmis? O que aconteceu com uma aldeia inteira de indígenas ianomâmis, que tiveram uma das suas crianças, menina de 12 anos, estuprada e morta por garimpeiro? A população indígena ianomâmi está assustada. Os relatos de Junior Yanomami, Presidente do Conselho Distrital da Saúde Yanomami e Ye'Kuana, são estarrecedores. Eu quero que os colegas Deputados aqui ouçam este relato, para que se emocionem e, ao mesmo tempo, também fiquem indignados e saibam que temos que tomar providências. O relato de Junior diz o seguinte: Os garimpeiros tomaram conta da nossa terra. Eles têm 3.500 pontos de logística em nosso território tradicional, 800 corrutelas - pequenas vilas de lonas improvisadas -, cada uma com 15 a 20 prostitutas brancas, em festas com forró, em bares. Violentam mulheres e meninas ianomâmis - e assim a violência só aumenta. E as autoridades querem um corpo, querem provas, pra tomarem providências. Eu quero lembrar aqui, ainda, suspendendo este relato, que é tradicional da população ianomâmi queimar o corpo, cremá-lo. Isso é tradição deles. Então, eles não têm o corpo da menina de 12 anos, mas têm todos os relatos de uma aldeia inteira. Segue o relato: "Meu povo está refém de mais de 20 mil garimpeiros, sob mira de armas. Destruíram florestas e estão nos matando. Que provas mais estão esperando?" O que ainda querem esperar para tomar providências? O líder ianomâmi conta que, durante visita que fez à região, a Polícia Federal queimou um posto de gasolina clandestino, perto do Rio Uraricoera, ao lado da Aldeia Aracaçá. O posto de gasolina tinha cerca de 20 mil litros de gasolina em galões. Ele disse que são feitos, em média, de 80 a 100 voos de helicóptero todos os dias dentro da terra indígena ianomâmi. Pasmem, colegas Parlamentares: essa terra indígena é homologada, é demarcada, é reconhecida constitucionalmente. O cenário é de horror. Relata o Líder indígena que a morte da menina ianomâmi de 12 anos foi um crime bárbaro no território, mais um daqueles que os garimpeiros estão fazendo, que não pode ficar impune. É preciso punição. Sr. Presidente, colegas Parlamentares, aqui estão os relatos de uma liderança indígena ianomâmi, que conta o terror, o pavor que os indígenas da terra ianomâmi estão sentindo. Uma aldeia inteira sumiu por medo de novas mortes. E o que o Governo Bolsonaro está fazendo? O comportamento do Presidente Bolsonaro é um incentivo à invasão da terra indígena ianomâmi. O comportamento do Presidente Bolsonaro é um incentivo ao estupro das meninas ianomâmis e à morte dos povos indígenas. Isso porque, quando ele diz que vai garantir, a qualquer custo, concordando os indígenas ou não, o garimpo dentro das terras indígenas, ele está incentivando essa situação. A terra indígena ianomâmi é uma terra demarcada, homologada, registrada. E aquela população indígena não pode mais ter paz porque está vendo as suas crianças serem estupradas, está vendo mães amamentando bebês serem assassinadas, está vendo os rios serem poluídos com mercúrio. E o Governo Bolsonaro é responsável, sim, por tudo isso. É por isso que hoje a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou um requerimento da Deputada Joenia, a única indígena nesta Casa, que cria um grupo de trabalho para acompanhar esses acontecimentos. O Senado da República aprovou hoje a criação de uma Comissão Externa para ir ao local e acompanhar esses fatos, que são dramáticos. E mais: dizem que não querem que lideranças do exterior se metam aqui na nossa vida. Mas o Presidente Bolsonaro, com este comportamento, pede isso. Todos os dias, lideranças políticas e lideranças culturais, personalidades importantes do mundo hoje perguntam: onde estão os ianomâmis? Onde está uma aldeia inteira, que se embreou na mata com medo de ser assassinada? A aldeia deles foi incendiada. Então, colegas Parlamentares, esta Câmara precisa ter responsabilidade. Nós precisamos travar os atos do Presidente Bolsonaro, que quer seguir com a matança, que quer seguir com a exploração dentro de terras indígenas, o que leva à prostituição das meninas indígenas, ao assassinato de mães e de crianças indígenas. Nós não podemos aceitar, a qualquer custo, que se leve o garimpo para dentro das terras indígenas. Garimpo é prostituição dentro das aldeias. Garimpo é morte. Garimpo são rios sendo contaminados. Este Plenário não pode fazer de conta que não está acontecendo isso em nosso País. Está acontecendo, e é preciso tomar providências. Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós não podemos fechar os olhos quanto a isso e depois reclamar que artistas de renome internacional, lideranças internacionais, políticos internacionais estão se pronunciando sobre a Amazônia e cobrando posição do Parlamento brasileiro. Eu não vi uma atitude deste Plenário. Por enquanto apenas a Comissão de Constituição e Justiça aprovou um grupo de trabalho dentro da Comissão. Mas o Senado está mandando um grupo de Senadores ao local. Por que a Câmara não toma uma decisão como essa? Não é importante a vida das crianças indígenas? Não é importante a vida de uma aldeia inteira que se embrenhou pela mata com medo de ser assassinada? Sr. Presidente, se este Plenário se cala, este Plenário concorda com a matança que está acontecendo com os ianomâmis. Onde estão os ianomâmis? Para onde foram? O Governo precisa responder. Muito obrigada. - 03/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.081, de 2021, acerca da doação, pelo Poder Executivo, de imunizantes contra a Covid-19 a países estrangeiros, em caráter de cooperação humanitária internacional, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1081/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim" à doação de vacinas. É bom lembrar a luta que este Plenário travou para convencer o Governo de que era responsabilidade dele fornecer vacina para a população brasileira. E fomos nós, neste plenário; foi a luta dos Parlamentares desta Casa que garantiu recursos no Orçamento da União, no orçamento especial, para garantir a compra de vacinas. E, mesmo assim, o Governo demorou muito para comprar vacina. Foi preciso o Parlamento lembrar qual ao Governo Federal qual era a sua obrigação e obrigá-lo a cumpri-la. - 26/04/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero fazer um apelo agora aos Líderes das bancadas e aos Deputados em geral. Quero lembrar que no ano passado foi feito um grande movimento, e um número expressivo de Parlamentares fez um apelo aqui para que pudéssemos garantir a gratuidade de bagagem. As empresas vieram com o discurso de que, se este Plenário permitisse a cobrança da bagagem, o preço das passagens ia baixar. Eu quero que qualquer Parlamentar neste Plenário levante o braço e diga se pagou, em algum momento, uma passagem mais barata do ano passado para cá. Na verdade, ninguém pagou. As passagens estão todas muito caras. E há o pior: as empresas, além de terem aumentado muito o preço da passagem, retiraram vários voos. Para quê? Para haver a disputa por voo e aumentarem cada vez mais o preço da passagem. E os senhores acham que é justo que uma pessoa que saia de Manaus, no Amazonas, e vá para Rio Branco, no Acre, ou para Porto Velho, em Rondônia, tudo dentro da Região Norte, pagar 6 mil reais por uma passagem e não ter direito de despachar uma mala de forma gratuita? Eu sou do Acre, um Estado pobre, e a maioria dos Parlamentares aqui conhece a vida difícil do cidadão. Às vezes, um cidadão junta dinheiro durante meses e meses, o ano inteiro, para fazer uma viagem com a família, e na hora de despachar a bagagem descobre que o serviço é cobrado. Ele tira do bolso os únicos 200 reais que tem, às vezes, que seriam o dinheiro do táxi, para pagar pela mala despachada. Colegas Parlamentares, do jeito que a coisa vai, ou nós aceitamos continuar sendo enganados pelas empresas, ou nós vamos dizer a essas empresas que elas não nos enganam mais. As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem, se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados. Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita. É este o nosso destaque, Sr. Presidente e colegas Parlamentares: a gratuidade de pelo menos uma mala despachada. Não estamos pedindo duas ou três malas, e sim uma só, para aliviar o bolso do cidadão. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLV 5/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada, mas alerta os colegas Parlamentares: da forma como está ficando essa medida, nós não vamos conseguir pagar passagem para nenhum lugar do Brasil. As empresas aéreas estão fazendo cada vez mais do jeito delas, estão dando as ordens e escrevendo as ordens. Esta era a oportunidade que este Parlamento tinha de estabelecer regras para valer para as empresas e para os aeroportos. Na minha opinião, nós estamos perdendo essa oportunidade. As empresas aéreas têm-nos enganado. Se hoje elas cancelam voos sem dar nenhuma explicação para a população, imaginem depois que nós votarmos aqui que as regras que irão valer, de fato, serão as regras do dinheiro do bolso das empresas? Vai ficar muito pior para o cidadão comum. Quem precisa viajar hoje para tratamento de saúde não consegue viajar porque não tem dinheiro para pagar por uma passagem aérea. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar, porque há partidos votando de forma diferente. Quero alertar todos para o fato de que apresentei uma emenda a essa medida provisória para retomar a gratuidade da bagagem aérea e nós vamos destacá-la. Assim, gostaríamos de pedir aos Parlamentares que votem a favor do retorno da gratuidade da bagagem, porque o discurso das empresas de que, se não pudessem cobrar pela bagagem, a passagem ia aumentar, foi desmoralizado, uma vez que não só estão cobrando muito caro pela bagagem despachada, como estão cobrando muito mais caro ainda por qualquer trecho de passagem aérea: uma passagem dentro do mesmo Estado, de uma pequena cidade chamada Cruzeiro do Sul para a Capital Rio Branco, chega a custar 3 mil reais. Enfim, não dá para aceitar o que as empresas estão fazendo. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR. .
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar, porque há alguns Parlamentares, alguns partidos votando de forma diferente. Mas compreendemos que, se está muito difícil hoje, no País, comprar uma passagem aérea, conseguir um voo em alguns Municípios do Brasil, isso ficará mais difícil depois de aprovada esta medida provisória. Se hoje o Parlamentar ou qualquer outro cidadão não conseguem comprar uma passagem aérea para o trecho Manaus-Rio Branco, dentro da mesma região, por menos de 6 mil reais, podem ter certeza de que, depois desta medida provisória, a situação só vai piorar, porque hoje se pode recorrer ao Plenário da Casa, à própria ANAC, ao próprio Governo Federal, mas, depois, isso não será possível. O que vai prevalecer é o caixa dos donos dos voos, e assim não dá para ser. - 19/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão nº 17, com vista à substituição do equivalente no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO, TEXTO LEGISLATIVO, PLV 4/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1077/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Minoria encaminha "sim", porque concordamos corretamente com o destaque do PT. É preciso alertar que, durante todo esse processo da pandemia, o Governo Federal abandonou estudantes e professores, deixando as escolas completamente abandonadas e sem Internet. Eu mesma, sozinha, procuro agir com as minhas emendas parlamentares: estamos levando Internet gratuita a quase duzentas comunidades rurais do Estado do Acre. Então, o Governo Bolsonaro poderia realmente ter feito mais, ter feito a sua parte, ter levado Internet banda larga para os nossos estudantes e para as nossas escolas. O voto é "sim", com a emenda do PT. - 18/04/2022
Protesto contra os elevados preços de passagens aéreas vigentes no País. Reiteração do apelo ao Presidente Arthur Lira de votação do Projeto de Lei nº 75, de 2020, de autoria da oradora, proibitivo da cobrança de bagagens por empresas aéreas. Redução do número de voos Acre/Brasília. Descumprimento das atribuições constitucionais da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Elevação dos índices inflacionários, do desemprego e de tarifas de energia elétrica, bem como dos preços de combustíveis, do gás de cozinha e dos produtos da cesta básica. Anseio do povo brasileiro pela recondução do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao poder.
Palavras-chave oficiais: PL 75/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, PROIBIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, COBRANÇA, VOLUME, BAGAGEM, PRÁTICA ABUSIVA, VOTAÇÃO. TARIFA ÁREA, PASSAGEM AÉREA, AUMENTO. VOO COMERCIAL, ACRE, BRASÍLIA, REDUÇÃO, PREÇO, TARIFA ÁREA, PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), ATUAÇÃO, CRÍTICA. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, ECONOMIA, CRÍTICA.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, retomo hoje um assunto sobre o qual tenho falado quase que semanalmente: a situação das passagens aéreas no Brasil. E vou fazer, talvez pela vigésima vez, um apelo ao Plenário desta Casa: que aprovemos o nosso projeto de lei que retoma a gratuidade das bagagens, porque nós precisamos dar uma resposta às empresas aéreas pela forma como elas estão tratando a população brasileira. Não é possível aceitar que o preço da passagem aérea de um voo que dure menos de 50 minutos, entre Cruzeiro do Sul e Rio Branco, esteja entre 1.500 reais a 2 mil reais. Eu passei por uma maratona para chegar hoje ao plenário desta Casa. Tive que comprar duas passagens aéreas. O voo pousou em Guarulhos às 10 horas da manhã, tendo saído do Acre, e pousou em Brasília às 20 horas. Isso é inaceitável! As empresas aéreas mentiram e este Plenário acreditou em uma mentira. As empresas disseram que, se fosse permitida a cobrança da bagagem, o preço das passagens iria baixar. Mas as passagens não só ficaram mais caras, como as empresas cancelaram vários voos em muitos Estados do Brasil. No Acre, por exemplo, não existe mais voo da Gol durante o dia, só de madrugada. Pega-se o voo lá à meia-noite e ele pousa em Brasília às 8 horas da manhã. A TAM tem voo durante o dia em alguns dias na semana, mas nessa alternativa de fazer Brasília via Guarulhos. Então, a Câmara dos Deputados precisa tomar uma decisão e cobrar postura dessas empresas. Elas estão lucrando, sim. Os voos estão todos lotados. Mas elas não repassam o lucro para investimento nas empresas. O lucro vai para a conta pessoal. Nunca a passagem aérea esteve tão cara no Brasil. E as empresas acabaram de reajustar o preço da mala despachada. O que nós estamos vendo, de fato, é que a ANAC não cumpre com sua função. A ANAC do Governo Bolsonaro tem deixado as empresas fazerem o que elas bem entendem, assim como a ANEEL, que, no Governo Bolsonaro, tem deixado as empresas aumentarem o preço da energia quando elas querem. O brasileiro também está pagando a energia mais cara do Brasil. Acreditem, o Governo Bolsonaro trouxe a gasolina a dois dígitos para o Brasil. É a primeira vez na história do País que se vende o litro de gasolina a dois dígitos. No Município do Jordão, no Acre, a gasolina está sendo vendida a 11 reais e 56 centavos. No Governo Bolsonaro, o preço do litro da gasolina chegou a dois dígitos. No Município de Jordão, um dos mais distantes do grande centro do País, a botija de gás está sendo vendida a 155 reais. Portanto, no Governo Bolsonaro, a carestia só aumenta. O povo não tem emprego. O número de desempregados chegou a 20 milhões no Governo Bolsonaro. A cesta básica é uma das mais caras até hoje no Brasil. O povo está tendo que pagar 155 reais por uma botija de gás. O litro da gasolina está sendo vendido por 11 reais e 56 centavos. A conta de luz é a mais cara até hoje no Brasil. Por isso, toda pesquisa de intenção de votos que se faz neste País está mostrando que o Presidente Lula vai ganhar a eleição. O povo não aguenta mais ficar desempregado e passar fome. A carestia está tomando conta da vida dos brasileiros. Agora, na Páscoa, pequenos ovos de chocolate estavam sendo vendidos a 80 reais. Estão todos lá acumulados. O povo não pode comprar ovo de Páscoa a 80 reais. Isto é o que faz o Governo Bolsonaro no País: desemprega a população, aumenta a conta de energia, aumenta o preço da botija de gás, aumenta o preço do combustível e aumenta o preço da cesta básica. Isso é o que tem feito o Governo Bolsonaro, o governo da carestia. Quanto ao tema das passagens aéreas, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, reafirmo que este Plenário precisa aprovar o nosso projeto de lei que acaba com a cobrança, pelas companhias aéreas, relativa a bagagens. É preciso dar uma resposta a essas empresas, que aumentam sem parar o preço da passagem aérea, aumentam ainda mais o preço referente ao transporte de bagagem, e têm cancelado semanalmente voos. Ou a Câmara dá uma resposta ou mais uma vez o povo vai ser tratado como trouxa. Digo isso porque este Plenário permitiu que tais empresas cobrassem pelo transporte de bagagem, acreditando que elas baixariam o preço da passagem aérea, e elas mentiram. A Câmara segue sendo enganada. Não vai fazer nada quanto a isso? É preciso dar uma resposta a essas empresas. Elas estão lucrando, porque os aviões estão lotados, mas elas estão cancelando voos para que a briga por passagem seja maior e, assim, elas possam continuar aumentando o preço da passagem. Esta é a lógica dessas empresas: quanto maior a procura, mais cara fica a passagem aérea. Nos tempos de Governo Bolsonaro, a passagem é a mais cara do Brasil, a botija de gás é a mais cara do Brasil, o preço da cesta básica é o mais alto do Brasil, a conta de luz é a mais cara do Brasil. Por isso, o povo está fazendo este pedido: "Volta, Lula!" Muito obrigada, Sr. Presidente. - 18/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 409, de 2022, sobre a instituição do Plano Nacional do Desporto. Cancelamento e redução de voos Brasília/Acre. Apelo à Casa de votação do Projeto de Lei nº 75, de 2020, de autoria da oradora, proibitivo da cobrança de bagagens por empresas aéreas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 409/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO POLITICA, LIBERAÇÃO. CANCELAMENTO, REDUÇÃO, VOO, BRASILIA (DF), ACRE, PROTESTO. PL 75/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PROIBIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, COBRANÇA, VOLUME, BAGAGEM, PRÁTICA ABUSIVA.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, tendo em vista que há discordância de um partido ou outro. Quero aproveitar meu tempo para informar a esta Casa a maratona que foi para chegar hoje a este plenário, Sr. Presidente. Eu saí do Acre às 10 horas da manhã e pousei em Brasília às 20 horas. Tive que comprar duas passagens: uma com pouso em Guarulhos; outra, de Guarulhos vindo para Brasília. Eu já fiz um apelo neste Plenário na semana passada - e quase semanalmente estou apelando - para que esta Casa vote o nosso projeto de lei que proíbe a cobrança de bagagem, porque nós precisamos dar uma resposta imediatamente às empresas aéreas, pelo que estão fazendo. Elas aumentam o preço dos voos quase que semanalmente. E, pior, estão cancelando voos de vários Estados do Brasil. Cancelaram os voos do Acre, que só tem um voo por dia. Em alguns dias da semana, cancelaram vários voos no Acre e em outros Estados do Brasil. O Acre agora só tem o voo da Gol na madrugada e um voo da TAM alguns dias na semana. É preciso ir a Guarulhos para poder vir a Brasília. São um desrespeito à população brasileira o preço cobrado pelas companhias aéreas e os constantes cancelamentos de voos. Esta Casa precisa dar uma resposta. Muito obrigada. - 06/04/2022
Importância do combate às fake news nas redes sociais. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, sobre a tipificação criminal da divulgação/compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores.
Palavras-chave oficiais: PL 6812/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), COMBATE, TIPICIDADE PENAL, DIVULGAÇÃO, PENA, COMPARTILHAMENTO, INTERNET, APROVAÇÃO, DEFESA, PROCESSO ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO, ANALISE.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria abordar aqui este projeto sobre mentiras e fake news sob outro viés. Eu queria aqui aproveitar alguns trechos da Bíblia, substituindo as palavras "calúnia" e "mentira" pela expressão fake news. Então vejam, Apóstolo Tiago, 4:11, diz o seguinte: Meus irmãos, não espalhem fake news uns dos outros. Depois também o livro de Tiago diz o seguinte: Alguém está pensando que é religioso? Se não souber controlar a língua, não parar de espalhar fake news, a sua religião não vale nada. Ele está enganando a si mesmo. Outro trecho bíblico diz o seguinte: Eu digo que, no dia do juízo final, os homens haverão de dar conta de toda fake news que estiverem espalhado uns contra os outros. Amigos, há também uma parábola que Jesus gostava de citar aos cristãos. Diz mais ou menos o seguinte: Conta-se que certo irmão sofreu uma calúnia tão grande, de tamanho estrago em sua vida, que o prostrou mortalmente. Constrangido pelos amigos a ir até àquele homem que estava à beira da morte e pedir perdão pelos seus atos, o caluniador foi até ele. Ao chegar ao leito de morte daquele homem, apelou por desculpas e perdão, e ouviu a seguinte resposta: Eu o perdoo, irmão, por todas as suas palavras contra mim. Porém, gostaria que me fizesse duas coisas, são meus últimos desejos. Amargurado já, o caluniador, envergonhado, respondeu: Farei o possível para cumprir seus últimos desejos, irmão. Prosseguiu, então, o doente: irmão, pegue este travesseiro que está embaixo da minha cabeça, vá até o monte em frente à minha casa e solte todas as plumas ao vento, espalhe bem e por toda a parte, depois traga-me o saco vazio. Mais que depressa, o caluniador dispôs-se a cumprir o pedido. Voltou ofegante, porém satisfeito e falou: não foi difícil, irmão, soltar aquelas penas de travesseiro ao vento. Soltei uma a uma. Agora me diga qual é o seu segundo desejo. O moribundo fez então o segundo pedido: muito bem, irmão; a agora, pegue este saco vazio, volte lá onde você espalhou as plumas e apanhe uma por uma, pena por pena, encha de novo este travesseiro e me traga de volta. Com um terrível sentimento, o difamador replicou: mas, irmão, isso é impossível; eu não poderei juntar todas as penas; o ventou as espalhou por muitos lugares Então, o irmão doente proferiu suas últimas palavras: eu te perdoo de todas as suas palavras contra mim, mas você jamais poderá consertar o estrago que fez a minha vida e a minha imagem diante de todos. Colegas Parlamentares, está em debate exatamente isto: as mentiras que se espalham nas redes, as fake news que se espalham nas redes. É hora de este Parlamento evitar a tragédia que foi, nas redes sociais, o que aconteceu nas eleições passadas, e só vale à pena discutir agora, porque, depois das próximas eleições, poderá ser tarde. A Internet é um espaço de liberdade, mas não pode ser jamais um espaço sem leis. É preciso que esta Casa debata, porque senão, durante o processo da campanha, vamos estar todos reclamando de que o STF ou o TSE estarão legislando por nós. Ou nós fazemos isso agora, botamos regras na Internet, que, reafirmo, não pode ser um terreno sem lei, ou quem vai fazer isso por nós será o STF ou o TSE. Nós queremos isso? O que eu mais ouço de reclamações nesta Casa são colegas Parlamentares dizendo que o Supremo está legislando ou que o TSE está criando regras durante o processo eleitoral. Se nós não queremos fazer esse debate no período das eleições, vamos fazê-lo agora. Regras na Internet é garantir o processo democrático. Regras na Internet é garantir a liberdade de cada um. Nós só não podemos nos esquecer de que, quando acaba a minha liberdade, começa a do outro, ou vice-versa. Não pode valer para mim e não valer para o outro também. Por isso, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é mais do que necessário debatermos com quais regras nós vamos conviver na Internet durante o processo eleitoral. Uma mentira jogada na Internet, no período eleitoral, pode ser o fim de qualquer candidatura. Qualquer um de nós pode ser vítima do estrago que a Internet pode fazer na vida das pessoas. Depois, não há mais choro, não dá mais para recolher as penas espalhadas ao vento. Depois que uma mentira se espalha na Internet, não há como voltar atrás, pois ela já terá sido "printada", espalhada no Twitter, no Facebook, no Instagram, no WhatsApp de milhares de pessoas. Agora é a hora de fazermos o debate. A Câmara dos Deputados tem autonomia e autoridade para discutir as regras do processo eleitoral na Internet. O que não pode é ficarmos sem regra nenhuma na Internet, cada um cometendo seus crimes, achando que vai ficar sem nenhum tipo de punição. Como temos que usar a tribuna de forma responsável, como devemos conversar medindo as palavras com os outros, também na Internet precisamos manter uma convivência pacífica e democrática. Não podemos cortar a liberdade de ninguém, mas a Internet precisa ser um território com leis. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos. Repercussão das declarações do Deputado Eduardo Bolsonaro, relativas à submissão da jornalista Miriam Leitão a sessões de tortura durante o regime militar. Conveniência de manifestação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a respeito da apologia da tortura pelo Deputado Eduardo Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRO. EDUARDO BOLSONARO, DEPUTADO FEDERAL, DECLARAÇÃO, TORTURA, DITADURA MILITAR, MIRIAM LEITÃO, JORNALISTA, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, PROVIDÊNCIAS.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não", seguindo os demais partidos do campo. Queria avisar aos colegas Parlamentares que não tiveram a oportunidade de ouvi-lo hoje, na tribuna desta Casa, que o Deputado Marcelo Ramos fez uma fala emocionada, porque trouxe nela o relato de Miriam Leitão, jornalista, quando torturada nos porões da ditadura. E ainda estava grávida nesse período. Hoje também está no UOL um artigo sobre isso do jornalista Jamil Chade, que cobre política internacional. Tudo isso se deve ao comportamento de um Deputado desta Casa, o Deputado Eduardo Bolsonaro, de zombar de uma pessoa que foi torturada. Pelas regras desta Casa e da Constituição é crime fazer apologia à tortura. Seria prudente, Sr. Presidente, que o Conselho de Ética tomasse providência e fizesse uma advertência, lembrasse o Deputado do que diz a nossa Constituição e de quais são as nossas obrigações como Parlamentares, como proteger a Constituição brasileira. Tortura nunca mais! Um processo democrático não pode fazer apologia à tortura. Muito obrigada. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão a produção, constante na alínea c, inciso XXIII, art. 21, da Constituição Federal, na redação do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos. Imediata votação pela Casa da Medida Provisória nº 1.090, e 2021, referente ao estabelecimento de requisitos e condições para as transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARDO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRÁRIO. MPV 1090/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "não". Eu quero aproveitar este momento para fazer um apelo a V.Exa. para que nós possamos votar, o mais rápido possível, a medida provisória da renegociação do FIES. É preciso este Plenário ter o olhar para aqueles que estão devendo ao FIES porque não tiveram emprego para custear o pagamento dessa dívida, mas também olhar para aqueles que pagaram, mas têm uma dívida futura, porque esses não são contemplados na medida provisória. Nós defendemos anistia total para o FIES. É mais do que justo, já que esta Casa já anistiou banqueiros, fazendeiros, grandes empresários deste País. Então é hora de anistiar a dívida do FIES. Muito obrigada. - 05/04/2022Breves Comunicações
Apelo à Casa de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2022, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, acerca da instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com vista à contagem do tempo de serviço dos professores durante a epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PLP 31/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Começo meu discurso fazendo uma pergunta a este Plenário e a quem está em casa nos assistindo: é justa a decisão da Câmara dos Deputados e do Governo do Presidente Bolsonaro de roubar o tempo de serviço da educação no período da pandemia? E mais: por acaso, os professores e as professoras neste Brasil ficaram em casa de braços cruzados sem fazer absolutamente nada? É óbvio que não. Os professores e as professoras do Brasil durante a pandemia não pararam, dedicaram-se aos estudantes brasileiros. Imaginem uma professora que também é dona de casa e que atendia uma, duas ou até três salas de aula, com 30 alunos em cada sala, se ela teve paz, se ela teve sossego, sequer 1 dia neste período da pandemia. Ela não teve paz, ela não teve sossego, ela continuou trabalhando, porque além de executar os seus afazeres pessoais em casa - assim foi a vida da maioria das mulheres do Brasil, e a educação é uma categoria majoritariamente feminina -, ao mesmo tempo estava dando atenção aos alunos e às alunas do Brasil. Quem pagou a conta de luz que veio a mais para a casa da professora ou do professor? Foram eles. Quem pagou a conta de Internet mais cara para que a professora ou o professor pudesse dar aula durante a pandemia? Foram eles, sem reajuste nenhum de salário. Quem teve que comprar um celular novo, quem teve que comprar um computador novo para dar aulas e atender aos estudantes a distância? Foram as professoras e os professores do Brasil. Portanto, dedicaram-se, e que decisão tomou este Governo? Roubou o tempo de serviço da educação. Sr. Presidente, como considero essa decisão injusta, faço um apelo para o Plenário desta Casa, a fim de que possamos aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2022, de minha autoria, que devolve para as professoras e os professores o tempo de serviço exercido durante à pandemia de COVID. Que seja feita justiça de fato a essa categoria. Esses servidores passaram o tempo inteiro trabalhando a distância, atendendo aos alunos, aos pais. E, de repente, o Governo e o Parlamento decidem que o trabalho deles não foi válido e retiram o cômputo do tempo de serviço. Não é justo, Presidente. Não é justo roubar o tempo de serviço da educação. Em nome de todas as mulheres, de todos os homens, das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação, faço um apelo para que possamos aprovar o nosso Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2022, e devolver o tempo de serviço dos servidores da educação. Muito obrigada. - 30/03/2022
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, sobre a destinação, por partidos políticos, de percentuais de recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral a campanhas políticas femininas, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 18/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de tecer elogios ao trabalho da Deputada Margarete Coelho. A Deputada Margarete tem sido uma referência no plenário desta Casa e para muitas instituições do movimento de mulheres, para instituições jurídicas do nosso País, para personalidades, em razão da defesa que tem feito da participação das mulheres no Parlamento. Não dá para fazermos este debate sem a ajuda e a opinião da Deputada Margarete Coelho. O relatório que ela apresentou não prejudica a participação das mulheres. Pelo contrário, favorece que mais mulheres venham para este Parlamento, o que é exatamente o que nós queremos. Os partidos que não usaram esses recursos em outros momentos vão poder utilizá-los agora, durante a campanha eleitoral, período em que as mulheres mais precisam de recursos. E mais: vamos constitucionalizar os 30%. O PCdoB vota "sim". - 30/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, sobre a destinação, por partidos políticos, de percentuais de recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral a campanhas políticas femininas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PEC 18/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO CONTRARIO.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria traz algo muito importante para reforçar a política das mulheres. Estávamos penduradas em decisões da Justiça, e agora estamos constitucionalizando essa questão, incluindo na Constituição Federal que os partidos têm a obrigação de garantir 30% desses recursos para as candidaturas femininas. Então, nós queremos votar a proposta.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.