Pedro Simon

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 02/06/2003 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 88/2015

Acrescenta o Art. 126-A à Constituição Federal para dispor que o Tribunal de Justiça instituirá vara especializada.

Apresentado em 21/05/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera dispositivos constitucionais relativos ao limite máximo de idade para a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 04/03/2008 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 3º do art. 14 para incluir a reputação ilibada entre as condições de elegibilidade.

Apresentado em 21/02/2008 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 54 e suprime o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo em cargos no Poder Executivo.

Apresentado em 19/12/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta § 2º ao Art. 52 da Constituição Federal. (Dispõe sobre as operações financeiras internacionais de contratação de créditos e remissão de débitos).

Apresentado em 14/12/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Confere à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contas públicas.

Apresentado em 03/07/2007 · TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Altera o § 4º e acrescenta § 12 ao Art. 14 e acrescenta dispositivos e parágrafo único ao Art. 54 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/07/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao artigo 130 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo. (Estabelece a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas).

Apresentado em 02/04/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o controle externo da atividade policial, direcionando a investigação criminal, com o auxílio dos órgãos da polícia judiciária).

Apresentado em 04/05/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta um inciso ao art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional).

Apresentado em 16/01/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o Art. 159 e o art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição Federal. (Altera os percentuais dos tributos arrecadados destinados ao Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos programas de financiamento do setor produtivo das regiões).

Apresentado em 10/11/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. (Limita em 1% do total de cargos ou empregos públicos os cargos em comissão).

Apresentado em 27/10/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta art. 75-A e revoga o § 3º do art. 31 da Constituição Federal. (Disponibiliza as contas públicas da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios a qualquer cidadão, para exame e apreciação, ressalvados os casos de atos sigilosos previstos).

Apresentado em 01/09/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 55 da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda de mandato por Deputado ou Senador.

Apresentado em 16/08/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal. (Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito).

Apresentado em 01/07/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao inciso XI do art. 167 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais).

Apresentado em 01/07/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Introduz, no art. 52, da Constituição Federal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único. (Estabelece a regulamentação, por lei, do rito de avaliação de autoridades perante o Senado Federal em suas Comissões).

Apresentado em 24/11/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Dispõe sobre Precatórios Judiciais).

Apresentado em 20/10/2004 · PREJUDICADA

Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual).

Apresentado em 20/10/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade.

Apresentado em 27/08/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação à alínea c do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal (planos regionais de desenvolvimento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul).

Apresentado em 27/08/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Apresentado em 26/03/1999 · ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS