Pedro Paulo

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer um apelo ao Deputado Carlos Zarattini, do Partido dos Trabalhadores. Peço a retirada do destaque que elimina a possibilidade de se fazer o trabalho de equacionamento da dívida do futuro clube-empresa. Isso é importante. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Seria bom, Deputado, que V.Exa. esclarecesse esse artigo, para que todos pudessem saber exatamente do que se trata. Como funcionaria esse equacionamento? O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Hoje os clubes e as associações civis já têm o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, que foi aprovado por esta Casa. Na época foi aprovado um parcelamento em 240 meses. O que o substitutivo propõe é um processo de quitação acelerada. O que é isso? Na medida em que virá investimento estrangeiro e investimento de empresas, dá-se a possibilidade de haver descontos nos juros de mora. Não vamos mexer no principal ou dar qualquer tipo de anistia. Não há previsão de se fazer isso. Mas, vindo esse investimento, o clube-empresa poderá se capitalizar e pagar um monte de dívidas atrasadas que tenha. Há vários atletas neste País inteiro que não têm grandes salários e estão na fila para receber, profissionais do futebol que não conseguem receber porque os clubes estão sufocados por dívidas. Já que haverá a possibilidade de se tornarem empresas, com dinheiro de fora e com dinheiro do mercado privado, que os clubes possam ter uma oportunidade de quitar as dívidas de forma acelerada. Há cinco modalidades previstas, sendo que quatro são para pagamento em até 12 vezes. Sabe aquela ligação que as pessoas recebem de uma empresa que quer equacionar o débito e diz que tem um desconto para o devedor acabar com o problema e partir para uma vida nova? É disso que estamos falando. Na última modalidade, que também é para ajudar a equacionar as dívidas, nós estamos limitando o parcelamento em 60 meses, exatamente como esta Casa aprovou no REFIS de recursos previdenciários. É apenas isso. Havia uma discussão de parcelamento em 150 meses, mas nós tiramos tudo isso para colocar como esta Casa já aprovou: prazo de até 60 meses e quitação acelerada. Por isso, eu queria pedir ao PT a retirada desse destaque para acelerarmos a votação. Vários Deputados querem que seja encerrada a votação.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela Comissão Especial, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas e pela sua adequação financeira e orçamentária. No mérito, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6, na forma da subemenda substitutiva global, que ora apresento pela rejeição das demais. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Qual é o conteúdo destas emendas? O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Em primeiro lugar, a Emenda nº 4, que trata de jogos, está rejeitada no meu parecer. Portanto, quero dar esta mensagem à Frente Evangélica, aos Deputados da bancada evangélica. Este tema não está sendo tratado no meu substitutivo. Não há nenhuma menção a jogos. Em segundo lugar, as Emendas nºs 1, 3 e 5 tratam basicamente da incorporação de um mecanismo. Estas emendas são das Deputadas Rosangela Gomes, Soraya Santos e Maria do Rosário. Trata-se do seguinte: o SIMPLES-FUT tem um adicional de 5% sobre a receita total. Se o clube-empresa apresentar ao Ministério do Esporte um projeto que atenda ao futebol feminino, principalmente na sua formação de base, ele poderá abater 0,5% dos 5% do SIMPLES-FUT. Se apresentar um projeto, Deputado Otoni, para investimento em esportes em comunidades carentes, com adesão à emenda da Deputada Maria do Rosário, utilizando as escolas públicas como canal para atender aos jovens com esse recurso que está sendo abatido do imposto, Deputado Orlando Silva, ele vai poder fazer isso e abater mais 0,5% dos 5% do SIMPLES-FUT. Em linhas gerais, o clube-empresa pode abater até 1% dos 5%, pagando apenas 4% de imposto a mais, se investir no futebol feminino ou em projetos em comunidades carentes, escolhendo as escolas como este canal. A emenda do Deputado Luiz Lima apresenta, no mecanismo de cessão da marca, a possibilidade de outorga ou de pagamento da empresa ao clube social. Este pagamento visa obrigatoriamente ajudar o clube social e investir nos esportes olímpicos e paralímpicos, que muitos clubes desenvolvem e se financiam a partir dos resultados financeiros do futebol. Esta é a emenda do Deputado Luiz Lima, que eu também estou acatando no substitutivo global do meu relatório.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, vou pedir licença para ir diretamente à leitura do voto. Mas, antes, eu queria fazer aqui um agradecimento, após tantas e tantas reuniões de que participei nesses últimos 5 meses de construção deste projeto, deste substitutivo que apresentamos hoje. Agradeço aos autores do projeto, o Deputado Otavio Leite, o Deputado Domingos Sávio. O Deputado Felipe Francischini tem um projeto apensado ao substitutivo que vou apresentar. Muito obrigado pela compreensão e pela construção coletiva. Queria também agradecer a todos aqueles que estão envolvidos nessa discussão, os clubes, os atletas, os sindicatos, todos aqueles que estão na cadeia produtiva do futebol, que no dia a dia enfrentam as alegrias e muitas vezes as dificuldades que tem esse setor econômico que é o futebol. Queria muito agradecer as diversas discussões que tive, por exemplo, no Tribunal Superior do Trabalho, com o Ministro Caputo, com o Ministro Agra Belmonte, que participaram, junto com vários outros juízes do trabalho, de toda a mudança no capítulo do regime de contratação do futebol que nós apresentaremos. Queria fazer aqui inúmeros agradecimentos, aos consultores da Casa, a muitos que nos ajudaram a chegar a esse ponto, mas agradeço fundamentalmente aos meus colegas Deputados de cada uma das bancadas que visitei e àqueles com os quais falei pessoalmente. Ontem conversei com praticamente 500 Deputados aqui nesta Casa, de um a um, explicando, apresentando as ideias deste projeto. Em seguida também vamos discutir as emendas que foram apresentadas. Muitas delas nós vamos acatar na emenda substitutiva global. Quero agradecer a todos os Parlamentares do centro, dos diversos campos ideológicos aqui, que entenderam que este é um projeto importante para o futebol. Sr. Presidente, eu queria, é claro, fazer aqui o primeiro registro: isso tudo nasceu, obviamente, do desejo, do entendimento e da delegação do Presidente Rodrigo Maia, que me passou essa bola para que nós construíssemos este projeto que apresentamos hoje. Também quero agradecer ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, porque este projeto que disponibilizamos ao futebol brasileiro não é só desta Casa, é do Congresso Nacional. Eu vou direto ao voto, Presidente. "II - Voto do Relator As proposições em análise têm o mérito de modernizar o esporte mais popular do nosso País. A expressão 'clube de futebol falido' vem perseguindo a maioria dos clubes há tempos. Esse termo costuma ser utilizado para se referir a associações civis desportivas submersas em um passivo milionário, resultado de administrações inconsequentes, com receitas penhoradas para satisfazer credores, ausência de responsabilidade dos gestores, patrimônio social desassistido e capacidade de investimento e reestruturação inexistentes em razão da pouca segurança jurídica para investidores. Grande parte dos clubes organizados sob o regime associativo possui mais dívidas do que faturamento para saldá-las, não havendo perspectiva de geração de caixa futuro, dependendo de medidas emergenciais do Estado para resgate dessas entidades. Os poucos que tentaram se organizar como empresas esbarraram em três problemas: alta e desigual carga tributária; inócua separação de ativo (para a empresa) e passivo (para associação), pois decisões judiciais as ignoram; e investidores de baixa qualidade e pouco transparentes. Nesse sentido, o Congresso Nacional, provocado pela iniciativa dos Presidentes de ambas as Casas, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, trabalha na mudança da legislação para atacar os fatores que levaram o nosso futebol ao colapso econômico-financeiro, que apresenta reflexo direto nos resultados desportivos. Salvo algumas exceções" - por exemplo, o Flamengo ultimamente - "que, por esforços próprios, fizeram o dever de casa e hoje têm situação econômica privilegiada, podemos afirmar que a maioria dos clubes das Séries A e B não terá mais viabilidade se a atual realidade não mudar profundamente", de forma optativa. "Quando o Congresso Nacional se debruça sobre esse tema, a pergunta que se faz é: qual é a relevância dos clubes de futebol, a ponto de merecerem um projeto de lei específico" por parte deste Parlamento? "Além do que o futebol representa em termos de cultura, lazer e paixão, a principal resposta é o grande impacto socioeconômico que o esporte pode gerar. A FGV, no recente estudo Mensuração Socioeconômica e Financeira do Futebol Brasileiro, estimou que, se os clubes no Brasil fossem mais bem organizados e menos endividados, a participação no PIB, que hoje representa 0,2%, passaria a ser 1,1% em menos de uma década, e o número de postos de trabalho gerados" - é importante falar aqui sobre o impacto social do futebol na cadeia produtiva do futebol -, "que hoje gira em torno de 370 mil, ultrapassaria a casa dos 2 milhões de novos empregos". Então, com esse potencial econômico estimulado, o futebol poderia gerar 1,5 milhão, 2,5 milhões de empregos. "A atual situação econômica do País não permite mais que o Estado promova soluções paliativas, como o PROFUT" - apesar de ter sido um bom projeto, avançou, mas gerou problemas -, "o Timemania e etc., sem que não haja uma mudança" - e esse é o divisor de águas do projeto - "na realidade administrativa e organizacional dessas entidades". Repito: essas mudanças devem ser feitas de forma facultativa. "O ranking dos times mais rentáveis do mundo, publicado em maio pela revista Forbes, aponta que nós estamos muito distantes dos demais." Isso é importante, Deputado Domingos Sávio, porque precisamos olhar para o mundo e ver como nós estamos distantes do mundo que está dando certo, não só do ponto de vista esportivo, mas também financeiro. "Dos 20 maiores clubes do planeta, todos apresentam nível de endividamento inferior a 50% da receita gerada, e metade tem dívidas entre zero e 3%. No Brasil, apenas o Flamengo, agora organizado economicamente, possui um endividamento equivalente a 65% de suas receitas. Ao lado dele, há somente dois outros clubes. Todos os demais" - refiro-me aos clubes da Série A do futebol brasileiro - "possuem dívidas que superam muito as suas receitas brutas anuais. Se ampliarmos esse ranking" - eu falei dos 20 principais clubes - "para os 30 maiores clubes, 14 são ingleses. Mais uma vez o Flamengo aparece na 27ª posição". Ele aparece isoladamente e se destaca dos outros clubes brasileiros do ponto de vista econômico, por isso está nessa posição. "É bom registrar que dessa lista de vencedores", desses 30 clubes que mais aferem receitas anuais, "apenas 3 são clubes no formato associativo" - os clubes aqui no Brasil se organizam em associações civis - "os demais, clubes-empresas!" Eu falei de clubes, agora vou falar das ligas nacionais. É importante olhar aquela que é a mais rentável no mundo, Deputado Fábio Trad. "Quando comparamos as ligas nacionais, a Premier League inglesa, a mais bem-sucedida, tem um faturamento dez vezes maior do que o Brasileirão". E mais: a liga espanhola tem uma rentabilidade seis vezes maior do que o Campeonato Brasileiro; a liga italiana, cinco vezes maior. Nós somos menores do que o campeonato português. É importante lembrar que toda a população de Portugal não é um quarto da torcida do Flamengo, que tem 43 milhões de torcedores. Nós estamos muito mais próximos da liga russa e da liga turca, Deputado Luiz Lima, do que dessas ligas que estão dando resultado. Isso é explicado também pelo baixo potencial econômico e financeiro dos clubes brasileiros. É importante dizer isso. "(...) O futebol deixou de ser apenas um esporte e passou a ser indústria. E tem que ser visto como um setor econômico de enorme potencial" - com resultado social -, "competição global, que deve ajudar o Brasil, e não o contrário". E como enfrentaremos essas questões no projeto do clube-empresa?" Por isso, apresento o substitutivo. "Em linhas gerais, (...) trataremos dos seguintes pontos: - facultar e incentivar os clubes a mudarem o seu formato de organização para empresas dentre os tipos societários já existentes", sem inventar um tipo societário específico, para não gerar mais complexidade; - "atacar o superendividamento através de dois mecanismos de reestruturação: a) público: antecipação de pagamento do total da dívida em até 1 ano com descontos de juros e multas e parcelamento especial até 60 meses", exatamente como limitou a reforma da Previdência, com parcelamentos, no máximo, até 60 meses; "b) privado:" dívidas privadas, trazendo o mecanismo da recuperação judicial, quebrando duas regras. A primeira delas é a necessidade de 2 anos de constituição da empresa para entrar numa recuperação judicial, e a segunda é a possibilidade de trazer o passivo do clube social, para que a empresa que o assumiu possa atacar o seu endividamento também, não deixar o problema com o clube social. Outro ponto do qual trataremos: - "simplificação tributária: o SIMPLES-FUT," que criamos com o substitutivo, "regime especial que prevê, além das contribuições para a seguridade social que as associações civis pagam hoje, um adicional de 5% sobre a receita total (...)." Isso vai substituir todos os outros impostos federais, que é aquilo que as empresas precisam - nós discutiremos na reforma tributária essa simplificação -, com uma carga tributária que seja possível atacar o superendividamento, não estrangulando o caixa das empresas futuras, para que os clubes possam competir internacionalmente. Eu fiz uma avaliação profunda dessa carga tributária, comparada à da liga inglesa, da alemã, da espanhola, para que nós estivéssemos em linha, com uma carga tributária que não fosse muito distinta da desses países que vêm dando certo. Outro ponto do qual trataremos: - "flexibilizar o regime de contratação do futebol, aproximando-o das regras da reforma trabalhista apenas para os 'hipersuficientes', profissionais do futebol com salário superior a aproximadamente R$11.600,00" - dois tetos previdenciários -, "que correspondem a cerca de 2,5% do total de atletas em atividade", segundo os dados da CBF. Trataremos também da compensação mitigada. O que é isso? A FIFA tem orientado os países a resolverem um problema que há no futebol. Quando, por exemplo, é rescindido o contrato de um atleta ou de um técnico, segundo a Lei Pelé, há uma obrigação de pagar 100% desse contrato até o final. Muitas vezes, um contrato que acaba em 3 meses é estendido por 3 anos, 5 anos. Isso gera uma verdadeira indústria de ações, o que sufoca os clubes e cria uma fila enorme de atletas. E não são daqueles que ganham muito, não. Muitos ganham pouco e não recebem há anos. Nós vamos estimular que o novo contrato com o clube possa ser abatido da obrigação que o clube tem com aquele profissional do futebol. Repito: a FIFA tem orientado os países a terem este mecanismo, que nós chamamos de compensação mitigada. Nós não estamos falando só dos clubes da Série A e Série B, não, mas também dos mais de 600 clubes que há no Brasil. Nós vamos aumentar, Deputado Zarattini, o mecanismo de solidariedade. A cada transação no território nacional, Deputada Benedita, os clubes têm que pagar 5% para os clubes formadores. Nós estamos ampliando de 5% para 10% o conceito do clube formador, porque, dos 600 clubes que há no País, só 150 conseguem o Certificado de Clube Formador. Mas há clubes nos mais diversos cantos deste País que não conseguem receber o dinheirinho daquele atleta em quem investiram, quando ele tinha 14 anos, 15 anos. A duplicação desse mecanismo vai ajudar muitos clubes a saírem da situação difícil em que estão. Nós vamos fazer também, Deputado Roma, aquilo que muitos clubes precisam. O Flamengo conseguiu vencer o seu endividamento e hoje tem caixa e time. Além de ser campeão da Libertadores, pode competir o mundial, Deputado Zarattini. Nós vamos organizar os atos da concentração trabalhista. O Flamengo foi rigoroso nesse ato no Rio de Janeiro, e nós estamos trazendo isso para lei federal. Então, há uma série de inovações nesse projeto. Vamos dar aos clubes, de forma optativa, a possibilidade de virarem empresas. Antes de finalizar, gostaria de agradecer a todos os Parlamentares e pedir, Presidente, que votem a favor do projeto. "Diante do exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.082, de 2016, e 2.758, de 2019, na forma do substitutivo anexo, e, quanto ao mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.082, de 2016, e 2.758, de 2019, na forma do substitutivo anexo." Esse é o voto e a apresentação do substitutivo. Obrigado, Presidente.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria salientar o trabalho minucioso que fez o Deputado Geninho Zuliani, Relator dessa matéria, e chamar a atenção para os números. Metade da população não tem acesso a esgoto. São 100 milhões de brasileiros. Quando se fala em água, praticamente 100% têm atendimento. Qual é o problema de haver concorrência? Por que os contratos de programa não podem ser disputados por uma empresa estatal e uma empresa privada? Na China, é assim: concorre empresa pública com empresa privada. Nós não bateremos, com o nível de investimento que há hoje, a meta de saneamento nem em 2033. Por que não se pode flexibilizar e acelerar o saneamento? Saneamento é saúde. A cada 1 real que se gasta em saneamento, economizam-se 4 reais em saúde pública. Por isso, o Democratas apoia essa medida e vota "sim" ao requerimento.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma saudação. Honra muito a Câmara dos Deputados receber um dos maiores tribunos deste País, pai de família, batista, homem de Deus, um amigo que eu tenho, o advogado Silva Neto. Eu não poderia deixar de saudar esta pessoa que é tão especial e tão importante para o direito brasileiro e que hoje nos visita nesta Casa. Saudações ao advogado Silva Neto!

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é "sim" à matéria. Queria fazer um agradecimento aos 329 Deputados que votaram a favor do requerimento de urgência para o projeto de autoria do Deputado Domingos Sávio, do qual eu serei designado por V.Exa. Relator. Nós discutiremos o mérito do projeto do clube-empresa. Então, quero agradecer a este Parlamento. Nós vamos agora procurar o restante das bancadas. Eu já estive em várias bancadas para explicar o conteúdo do projeto, mas esta semana nós teremos mais tempo para explicar, passo a passo, cada ponto deste projeto que é tão importante para a profissionalização do futebol brasileiro. Obrigado.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, designado por V.Exa., há alguns meses eu iniciei o estudo e a discussão da construção de um substitutivo para os vários projetos existentes na Casa que buscam a profissionalização no futebol brasileiro. Passado esse período, nós estamos apresentando agora às Lideranças, aos Deputados, às bancadas, o que foi todo esse trabalho, construído por muitas mãos, para que pudéssemos dar essa oportunidade ao futebol brasileiro. Agradeço aos Líderes, que, quase em sua maioria, encaminharam a favor da aprovação do requerimento de urgência, para que, no momento adequado da decisão, possamos nos aprofundar no tema, receber as contribuições dos Parlamentares, as suas emendas, e aprovar o que será, sem dúvida nenhuma, um marco para a profissionalização dos clubes do futebol brasileiro. O DEM vota "sim". Obrigado.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Srs. Senadores, eu venho aqui chamar a atenção para um tema que está na pauta brasileira, na pauta de reformas. É um tema que complementa o ajuste fiscal. E esse tema é originário de uma PEC que foi apresentada por mim, a PEC nº 438, de 2018, no início do ano passado. E como é que surgiu essa PEC? Ela surgiu quando, em 2016, voltei a este Parlamento, e, ao estudar os temas orçamentários, num diagnóstico do problema fiscal brasileiro, entendi que um dos problemas é o tamanho da despesa obrigatória e do seu descontrole. Já naquela época, nós iniciávamos a discussão da reforma da Previdência, como um outro diagnóstico do problema fiscal brasileiro, sendo a Previdência a maior despesa obrigatória, mas não o único problema do desajuste fiscal. E já naquela época eu avisava: se fizermos só a reforma da Previdência e não tratarmos das outras despesas obrigatórias, o ajuste fiscal não estará completo. E naquela época apresentei a PEC, que é muito simples. Ela identificava o problema de que o resultado primário, já desde 2014, estava deficitário. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O bloco do MDB muda para "não", Sr. Presidente. O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Continuando, a primeira regra fiscal já vinha sendo descumprida desde 2014. Em 2018, nós já enxergávamos que a regra de ouro ia ser descumprida já em 2018, e, por um arranjo contábil, não foi descumprida. Mas, em 2019, como nós vimos este ano, a coisa estourou, e este Congresso Nacional teve que aprovar o PLN 4, para liberar o Presidente para endividar o País e poder cumprir a regra de ouro. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta a obstrução. O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Mas, lá naquela época, ao apresentar essa PEC, eu podia utilizar outra regra fiscal, como, por exemplo, o teto de gastos, que agora, depois do resultado primário já em déficit, depois da regra de ouro descumprida, daqui a 2 anos, vai estourar também. E ela é chamada de PEC da regra de ouro, mas o conceito, a premissa é simples: atacar o problema da despesa obrigatória. O Brasil tem que enfrentar esse problema. Não dá para empurrá-lo com a barriga. A PEC, naquele momento, ficava restrita a discussões acadêmicas para quem acompanhava o problema fiscal e, por diversas vezes, avisava do problema da despesa obrigatória, mas o Governo não dava atenção. Ao começar este ano um novo mandato, discutimos a questão da Previdência e aprovamos aqui nesta Casa, com o meu voto, a reforma da Previdência. Mas ela, ainda em discussão no Senado, mesmo aprovada no Senado, não resolve o problema do desajuste fiscal. Pois bem, felizmente o Governo voltou ao debate do problema das outras despesas obrigatórias que não a Previdência, e agora, felizmente, entende que a PEC 438, de minha autoria, é a PEC que ataca esse problema do déficit fiscal brasileiro. Só que há um detalhe: nós estamos no meio de uma discussão entre Câmara e Senado. Quem que toca a cessão onerosa? Quem vai começar o pacto federativo? Como é que fica a reforma tributária que está sendo discutida aqui na Câmara e no Senado? Ou seja, nesse impasse institucional entre Câmara e Senado também está na discussão a PEC 438. Só que a solução do Governo é a seguinte, e é importante que os Deputados saibam disso: reproduzir a PEC de minha autoria e apresentá-la no Senado Federal. Ora, não é justo que uma Casa reapresente um fruto de um estudo, de um trabalho de um Parlamentar, no Senado Federal. Quando acontece isso aqui na Câmara, os projetos são apensados, pelo respeito a quem teve a precedência de apresentar esse projeto. Então quero chamar a atenção, porque não faz sentido o Senado apresentar, até porque - vamos deixar de fora aqui o meu grito de legitimidade e o respeito pela iniciativa legislativa, mas vamos pensar no Brasil - reapresentar essa PEC no Senado vai atrasar sua tramitação, que é urgente. Nós corremos o risco de a PEC ser desfigurada e voltar aqui para esta Casa, e termos que fazer de novo todo o trabalho do ajuste fiscal. Por isso, eu queria muito chamar a atenção de cada um dos Parlamentares, chamar a atenção do Governo, para que essa PEC tenha o seu prosseguimento. Hoje ela está na Comissão de Constituição e Justiça para ser aprovada. Já há a definição de quem será o Relator na Comissão Especial, que é o Deputado Felipe Rigoni, para que possamos discutir... (Interrupção do som.)

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque vai na contramão de todo o esforço que tem feito o Parlamento de criar o fundo eleitoral, de criar competitividade nas eleições. É importante lembrar que, quando se limita o autofinanciamento a 10% da receita bruta, já está ali definido que quem tiver mais condições financeiras vai poder aportar mais na campanha. É a mesma coisa: um candidato de alguém que quer colocar algum recurso na campanha vai ter o mesmo critério. É justo, é razoável. Por isso o Democratas, ainda que seja um partido liberal, é contra esse destaque do Partido Novo.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o Parlamento, em especial o Deputado Fábio Trad, porque buscou esse entendimento. Está absolutamente razoável estabelecer um teto de gastos com base na inflação - isso é o que tem seguido o Orçamento público - e também está bem tratada a questão do autofinanciamento, limitada a 10%. Isso é absolutamente razoável para as próximas eleições. Por isso, o DEM orienta os seus Deputados a votarem "sim".

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas entende que o projeto é meritório e foi ajustado no substitutivo, para que a disponibilidade de psicólogos e assistentes fosse para a rede e não para cada escola. Do contrário, haveria aumento de custo. Além disso, nem sempre a escola precisa, o dia inteiro, de um psicólogo e de um assistente social. Nós entendemos que o projeto avançou. Por isso, o DEM orienta os seus Parlamentares a votarem "sim".

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer o meu posicionamento na votação anterior. Eu votei "não", contra a flexibilização da hora extra aos domingos, porque entendo que esse processo entrou na medida provisória sem necessidade, e não produz desburocratização. Quanto a este destaque, quero dizer que também acho neutra a questão do ponto de exceção. Não acho que isso vai desburocratizar. Também é algo que está sendo inserido na Liberdade Econômica, na MP original. Mas, para seguir a linha da orientação do Governo, o Democratas vota "sim".

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas tem muito orgulho da condução da reforma da Previdência sob a liderança de V.Exa., que recebeu um projeto que era duro e que se tornou mais justo nesta Casa. Houve longa discussão durante 6 meses, mas esta Casa chegou ao final entregando uma reforma que equilibra, em parte, as contas públicas e dá um novo salto para o equilíbrio fiscal, para que nós possamos passar para novas agendas que façam o Brasil crescer, gerar emprego, reduzir a pobreza e as desigualdades. Não tenho dúvidas de que a Câmara está de parabéns, mas principalmente o povo brasileiro, o único no planeta que foi às ruas pedir que se fizesse um ajuste nas contas públicas do Estado brasileiro. Por isso, parabéns ao Parlamento e parabéns ao Brasil. Esta é mais uma etapa da reforma da Previdência brasileira.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Democratas, digo que há muitas pessoas a agradecer aqui. Agradeço ao Parlamento, às Lideranças, a V.Exa., que conduziu com maestria esse processo. Mas eu acho que a primeira questão que temos que levar em consideração é o contexto histórico que estamos vivendo. Esta é a reforma mais importante depois da Assembleia Constituinte que fez a Constituição de 1988. Isso foi possível por alguns motivos. Primeiro, porque a sociedade compreendeu o dilema fiscal que nós vivemos. Segundo, porque fizemos um imenso processo de desintermediação - um processo como este era repleto de grupos de interesse, de lobbies, que nos impediam de aprovar uma reforma com essa dimensão. Em terceiro lugar, porque o povo brasileiro, que parabenizo, foi às ruas e deu a exata temperatura da maioria deste Parlamento ao escolher reformar seu sistema de Previdência. Isso é inacreditável. Nós fizemos uma reforma que entrou com capital político... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. tem só 1 minuto. Não posso dar mais tempo. O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - A reforma saiu com mais capital político do que quando entrou nesta Casa.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só para explicar o seguinte: é absolutamente coerente, sim, coerente com a política econômica que quebrou o Brasil. Nós estamos aqui para fazer a reforma. Ninguém está satisfeito em fazer a reforma, mas é preciso fazê-la. Eu queria chamar a atenção, não da Oposição, mas de todos os Deputados da Maioria. Nós não podemos desfigurar a reforma! Cada destaque desses custa mais de 100 bilhões de reais! Pelo amor de Deus! O Brasil depende disso! As futuras gerações dependem disso! Nós não podemos perder o rumo, a essência, a estrutura conceitual e a estrutura fiscal desta reforma. Por isso, eu queria fazer um apelo a todos os Deputados que compõem essa maioria: com muito esforço, estamos fazendo sessões, e eu votei aqui em projetos nos quais eu também não acredito para preservar essa maioria, a fim de que nós pudéssemos aprová-los. Este destaque destrói a reforma da Previdência, pela qual nós estamos aqui lutando tanto, há tempo, para aprovar e fazer o Brasil avançar!

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais, eu queria falar um pouco sobre o pano de fundo desta discussão. É claro que neste momento nós temos discussões acaloradas, temos até acusações sobre quais incentivos os Parlamentares têm para votarem e se decidirem. Mas eu acho que o pano de fundo desta discussão é uma visão distinta que têm os Parlamentares e quem estuda os gastos públicos do tamanho do Estado e qual é, efetivamente, a função da Previdência como mola propulsora do crescimento. Há aqueles que estão nos partidos de esquerda e que entendem que o Estado tem que ser grande e que o efeito da renda, a partir da Previdência, por si só, gera crescimento e proteção. Em parte, isso faz algum sentido. Mas há outros, entre os quais eu me encontro, que têm outra linha de pensamento: entendem que o Estado brasileiro chegou ao limite. Além dos seus problemas fiscais, o Estado precisa ser menor, precisa ser mais eficiente, precisa olhar para os resultados. Hoje não dá para imaginarmos um Estado em que o Governo Federal arrecada e tem como orçamento disponível 1,4 trilhão de reais, e 95% desta despesa é toda vinculada, é obrigatória. No caso de metade desta obrigação com a despesa amarrada por uma lei aprovada nesta Casa, 60% correspondem a despesa previdenciária. É impossível pensar um Estado que precisa investir em educação! Recentemente, eu tive a oportunidade de passar quase 15 dias na China, que é controlada por um partido de esquerda. Mas os investimentos em educação na área da tecnologia e da inovação fizeram com que o país, que tinha praticamente 70% da população abaixo da linha da pobreza, hoje não tenha nem 6% de população pobre. Por quê? Porque pegaram recursos disponíveis do Estado, Deputado Alexandre Frota, e investiram em tecnologia e na formação de engenheiros. Fizeram com que o Estado fosse eficiente para gerar desenvolvimento. Não podemos continuar com um Estado estrangulado, sem conseguir investir em infraestrutura. Que Parlamentar aqui não precisa ampliar as malhas rodoviária e ferroviária no Estado para melhorar a logística deste País e, assim, podermos aumentar o consumo interno e este Estado produzir para o mercado externo? Quem não precisa, nas grandes cidades, resolver o problema urbano que estamos vivendo? Isso não acontecerá sem a capacidade de investimento público na saúde, na segurança pública. Como fazer isso com o Estado brasileiro sufocado, capturado pelas despesas obrigatórias, principalmente as despesas previdenciárias e as despesas com pessoal? Não há razão. Nós estamos chegando a 15 milhões de desempregados, aqueles que efetivamente agora estão procurando emprego, fora outros 30 milhões que desistiram de procurar emprego porque não encontram há muito tempo. Por isso, precisamos ajustar o Estado brasileiro. Como eu dizia ao princípio, o pano de fundo desta discussão é o início de uma profunda reforma do Estado. Falaram aqui da reforma trabalhista, como se a reforma trabalhista, por si só, fosse resolver este problema. Não, ela não resolve, mas ela é o primeiro passo. A partir da reforma da Previdência, há outras agendas de equilíbrio fiscal, mas também agendas de crescimento. Por isso, a reforma avançou quando não retirou recursos do BNDES, para que este possa investir no setor produtivo. Além destas, há tantas e tantas outras agendas que precisamos implementar para fazer o País crescer. A reforma da Previdência é o primeiro passo para este País crescer, para gerar empregos e para reduzir as desigualdades. Vamos seguir adiante e aprovar a reforma da Previdência! O povo brasileiro aguarda isso de todos nós. Muito obrigado.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a discussão da reforma não é nova. Nós passamos uma boa parte da legislatura passada discutindo a reforma da Previdência. O projeto do Governo entrou aqui em fevereiro. Houve o momento da CCJ, o momento da Comissão Especial, em que foi amplamente discutido. Quase 300 emendas foram apresentadas, vários especialistas foram ouvidos. Então, o debate já se estendeu, e a sociedade tem pressa, o Brasil tem pressa. A reforma da Previdência não vai resolver todos os problemas, mas ela é o primeiro passo para que o País volte a promover crescimento, gerar emprego, reduzir desigualdades. Por isso, vamos encerrar a discussão e partir para a votação. O DEM vota "não".

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante lembrar que a PEC 6/19 chegou aqui em fevereiro. Imediatamente, ela foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e lá permaneceu por quase 2 meses em debate. Ultrapassado o rito da avaliação de constitucionalidade da proposta, foi instalada a Comissão Especial. E, nessa Comissão Especial, nós passamos quase 90 dias em debate. Mais de 30 pessoas de diferentes matizes ideológicos defenderam a reforma ou firmaram posição contra a reforma. Em 20 reuniões ordinárias, nós estabelecemos diversas discussões. Depois, houve um processo de votação em que cada passo do Regimento foi absolutamente respeitado pelo Presidente da Comissão Especial, o Deputado Marcelo Ramos. Com paciência, em todas as discussões, o Relator Samuel Moreira ouviu atentamente cada ponderação de todos os partidos. Sras. e Srs. Deputados e todos os que estão nos acompanhando em casa e nas redes sociais, este processo não vai se encerrar agora. Nós estamos ainda no início do primeiro turno de votação. E eu não tenho nenhuma dúvida de que o rito regimental nos fará permanecer aqui provavelmente até sexta ou sábado, para que a Câmara possa dar uma resposta para o Brasil. Mas nós não podemos fazer desta uma discussão sem fim, com o uso de subterfúgios para atrasá-la. Sabem por quê? Porque o Brasil tem pressa, não são só, Deputado Celso Sabino, os 15 milhões de desempregados. Esses são aqueles que, ainda com esperança, procuram emprego. O Brasil tem quase 40 milhões de pessoas que perderam a esperança de arrumar emprego. E isso acontece porque o Estado brasileiro quebrou. Hoje, de 1,4 trilhão de reais que o Orçamento da União tem disponíveis, 95% estão capturados por despesas obrigatórias. O Orçamento está engessado. E a maior despesa obrigatória é com a Previdência. Aqui não há 390 liberais, mas a maioria, não só do Parlamento, como também da população, sabe que é preciso ajustar o sistema previdenciário, que o Brasil não terá futuro, se nós não organizarmos a despesa do Estado brasileiro. O Brasil não cresce porque o principal problema é o dilema fiscal. E é preciso coragem para resolver isso. Ninguém aqui está feliz por ter que ajustar o sistema previdenciário, não. Mas nós precisamos fazer essa tarefa, olhando para o agora e olhando para o futuro, porque a responsabilidade que nós temos também é com nossos filhos e com nossos netos. Lá na Grécia ninguém saiu às ruas para pedir reforma da previdência. Em Portugal, quando o país quebrou, as pessoas não foram às ruas pedir reforma da previdência. Mas, aqui no Brasil, nós tivemos a consciência de boa parte da população, que foi às ruas pedir que nós ajustássemos a nossa Previdência. Hoje o Datafolha confirma aquilo que todos nós sabemos: a população, majoritariamente, aprova isso que nós estamos fazendo hoje. "Ah, mas as pessoas mais humildes não aprovam." Não é verdade. Quando se busca a opinião de quem tem ensino fundamental, vê-se que essas pessoas são a favor da reforma. "Ah, o servidor público está contra!" Não é verdade, porque hoje o Datafolha mostra que o servidor público, majoritariamente, é a favor da reforma. Então, nós precisamos fazer aquilo que o eleitor nos deu, outorgou, o direito de ajustar o Estado brasileiro, olhar para a frente, fazer o Brasil crescer, gerar emprego e reduzir desigualdade. O primeiro passo é reformar o sistema previdenciário - não é o único, mas o primeiro -, para o Brasil ir adiante.

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, permita-me fazer uma pausa na discussão do assunto que ocupa a todos, a reforma da Previdência, e concentrar meu discurso na cidade do Rio de Janeiro. Por que falar sobre o Rio? Porque ontem saiu o parecer do Tribunal de Contas do Município sobre as contas de 2018 da atual gestão. Como já esperado, aponta o TCM um déficit de 3,25 bilhões de reais nas contas do Município - Município que, em 2016, o Prefeito Marcelo Crivella recebeu da administração Eduardo Paes, na qual tive a honra de ser o Chefe da Casa Civil, com um superávit de 3 bilhões de reais. O que aconteceu para justificar tamanha incompetência, para que o Município chegasse a essa situação? Há para isso uma série de motivos. O Prefeito, de um lado, até fez um exercício de buscar novas receitas e, de outro, pesou a mão sobre o cidadão carioca, ainda mais sobre os servidores públicos: aumentou o IPTU da maioria da população quando fez a revisão da planta de valores - aumentou o IPTU para praticamente todos os contribuintes que pagam o imposto - e cobrou contribuição de aposentados e pensionistas. Certo ou errado, ele pesou a mão sobre os servidores aposentados. Do que adiantou todo esse esforço? De nada, porque ele se descontrolou nas despesas, em todas as áreas. Quando falta gestão e atenção ao detalhe no dia a dia, não tem jeito: descontrolam-se as despesas nas áreas de saúde, de educação, de conservação da cidade, etc. Hoje, quem anda pelas ruas do Rio de Janeiro percebe que a sujeira aumentou, que a cidade está mal conservada. Vimos isso durante as chuvas, nos bueiros alagados. No entanto, a COMLURB, que é a principal empresa de limpeza urbana da cidade e uma das maiores do País e que, em 2016, tinha um orçamento de 1 bilhão e 600 milhões de reais, terminou 2018 com um orçamento de 2 bilhões de reais. Ora, aumentou-se quase meio bilhão de reais no orçamento da limpeza urbana e, no entanto, a limpeza da cidade piorou! Isso é falta de gestão. Na área da saúde, por exemplo, fizeram um empenho sem cobertura financeira da ordem de 800 milhões de reais. Está explicado porque nada na saúde funciona. O relatório do Tribunal de Contas apontavam investimentos na área da saúde programados para 2018 da ordem de 400 milhões de reais. Sabem o que foi executado? Apenas 14% desse valor. Isso explica a deterioração das clínicas da família, o sucateamento dos hospitais, o colapso da saúde do povo carioca, como vêm sentindo na pele os cidadãos que mais precisam do serviço. Sras. e Srs. Deputados, venho chamar a atenção para o caos da administração da cidade do Rio de Janeiro, em todas as áreas, sem exceção. Há mais de 65 obras praticamente paradas, devido à gestão absolutamente caótica do Prefeito. Ficou claro que a Prefeitura, por má gestão, tem um volume de empenhamento muito maior do que sua disponibilidade financeira, e esse quadro vai se agravar. O Tribunal de Contas alertou para que, se isso se repetir nas contas de 2019 e não se buscar o equilíbrio desses 3 bilhões, o Prefeito não terá as contas d 2020 aprovadas. Aliás, pela Câmara Municipal, nem foram julgadas as contas de 2017. As de 2018, pelo visto... Um prefeito que foi quase impedido pela Câmara Municipal, dificilmente terá suas contas aprovadas nos próximos exercícios. Apesar de tudo isso, apesar da administração caótica, o Prefeito, que disse que ia cuidar das pessoas e abandonou o carioca, ainda pensa em se candidatar à reeleição. Crivella, pegue sua sacolinha e saia de mansinho. A cidade não quer mais você. Fora, Crivella!

O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vim aqui falar sobre a disputa entre Rio de Janeiro e São Paulo pelo evento da Fórmula 1. E venho falar com a experiência de quem já viveu esse processo na Prefeitura do Rio de Janeiro, como Chefe da Casa Civil do então Prefeito Eduardo Paes. Em 2013, o contrato da Fórmula 1 acabava com São Paulo. Na época, o chefão da Fórmula 1, Bernie Ecclestone, procurou-nos. Na mesma época, ele fazia reclamações de Interlagos, do contrato com São Paulo, e dizia que ia romper. Nós tentamos, oferecemos todas as possibilidades para que fosse para o Rio de janeiro, mas o que estava por trás disso, na verdade, era a tentativa da Fórmula 1 de melhorar as suas condições de negociação com São Paulo. O que está acontecendo agora, é importante que se saiba, é exatamente a mesma coisa. Se isso não for tratado de maneira profissional, se o Governo Federal, já que o Presidente Jair Bolsonaro quer levar isso para o Rio de Janeiro, não tratar isso de forma direta, juntamente com o Estado e com a Prefeitura do Rio, a Fórmula 1 não irá para o Rio de Janeiro. Quem vai sair ganhando nesse processo vai ser, mais uma vez, o comando da Fórmula 1 Internacional, porque o que ele quer é o melhor contrato no Brasil. Vai ficar um leilão entre São Paulo e Rio de Janeiro, para ver quem dá mais. Não é só fazer autódromo, que é o que está propondo o Rio de Janeiro, mas também é preciso pagar à organização internacional, e pagar caro, para que um evento como a Fórmula 1, com todos os seus benefícios, seja instalado numa cidade, em qualquer lugar no mundo. Então, o recado é este: tem que ser profissional. Se quiserem transferir de São Paulo para o Rio de Janeiro, o que eu também defendo, vão ter que pagar esse processo e deixar transparente, para um cidade que está com tantos problemas, quanto vai ser pago por um evento da dimensão da Fórmula 1. Obrigado, Sra. Presidente.