Pedro Paulo

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Minha vinda aqui à tribuna é para defender o fim da escala 6 por 1. Vou votar a favor do relatório, que, sem dúvida alguma, vai ser aprovado na Comissão Especial, e desconstruir aqui alguns argumentos que ficam presentes na narrativa, como se o fim da escala 6 por 1 fosse afetar a economia brasileira. Aliás, esse é um discurso que sempre vem à tona quando se vai promover algum ganho trabalhista para o trabalhador brasileiro. Nós estamos impactando a vida de mais de 30 milhões de trabalhadores formais. Deputado Reimont, quando a gente olha para a Baixada Fluminense, por exemplo, vemos que um trabalhador de Queimados, de Japeri, que precisa trabalhar no Rio de Janeiro, Deputado Otoni, ele perde mais de 3 horas por dia na ida ao trabalho e na volta para casa. Esse trabalhador vai ser diretamente beneficiado para ter mais tempo em casa com a sua família, para fazer o que ele bem entender. Ele vai ganhar produtividade com essa redução da jornada. Nós vamos adequar o Brasil ao padrão internacional de países desenvolvidos e países subdesenvolvidos. Isso vai beneficiar o empregador também, que está tendo dificuldade de empregar trabalhadores, porque não são todos que estão sujeitos a ficar nessa carga horária escorchante. O trabalhador jovem da Baixada Fluminense, onde está a maior taxa de desemprego, que não está querendo se submeter a esse regime de escravidão vai ter mais facilidade para ser contratado e estar no mercado formal. Então, a gente precisa acabar com esse discurso. E olhem que quem está falando aqui é um Deputado rigoroso com as contas públicas, que tem uma visão até mais liberal da economia, mas que defende veementemente essa adequação da jornada de trabalho. Isso vai beneficiar o setor varejista, o setor supermercadista, a construção civil. Portanto, são vários argumentos na defesa do ajuste da jornada de trabalho. Eu não tenho nenhuma dúvida de que um trabalhador, durante o mês, pode adequar o seu período de folga para se qualificar mais, para fazer um adicional na sua renda. Imagine, Deputada Heloísa Helena, uma mulher que está no mercado de trabalho, que sai de casa quando seu filho está dormindo, e, quando volta, seu filho já está dormindo. Essa trabalhadora vai ser beneficiada para chegar mais cedo a casa. Imagine uma mulher que não está no mercado de trabalho e que está em casa, com todos os afazeres e obrigações com seus filhos ou com a casa, ela também vai poder dividir a sua carga horária com o marido, que vai chegar mais cedo, não vai mais poder dar a desculpa de que está cansado e vai ajudar nas tarefas da casa também. Então, é ganho para todos os lados. A gente precisa acabar com essa hipocrisia e aprovar na Comissão Especial e aprovar neste Plenário o fim da jornada 6 por 1. Obrigado, Presidente.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabenizo o Deputado Mendonça Filho por esta relatoria. Nós recebemos um projeto bem elaborado pelo Governo, e a Câmara foi capaz de enriquecê-lo, criando a coordenação, a governança, na área de segurança pública, dos entes federados, constitucionalizando os recursos da segurança pública e o compartilhamento de dados entre as polícias. A Casa apresentou uma série de medidas que melhoraram a proposta. Houve o endurecimento da legislação contra as organizações criminosas e as milícias, com a redução de direitos no art. 5º da Constituição. Esta PEC só trouxe melhorias. Acredito que este é um grande momento do Parlamento em defesa da segurança pública. Por isso, todos estão de parabéns, Governo e Oposição. Há críticas de ambas as partes, mas nós chegamos a um marco regulatório que vai dar à segurança pública instrumentos efetivos de combate ao crime. Parabéns, Presidente, pela liderança na construção da proposta e deste processo aqui na Casa! Parabéns, Relator, Deputado Mendonça Filho! O PSD vota "sim".

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD liberou a sua bancada. Porém, eu queria mandar um recado para os meus companheiros do PSD e para a grande quantidade de Parlamentares que defendem punição ao Deputado Glauber. O que nós vamos votar agora é a dose da punição. A punição que está sendo proposta, por meio deste destaque de preferência, é uma punição dura. Afastar um Parlamentar, durante 6 meses, é uma punição bastante rigorosa; é a segunda mais grave do nosso Regimento. Por isso, eu queria pedir àqueles Deputados que vão votar e acreditam que tem que haver uma punição que pensem na dose. Neste Parlamento que está falando de dosimetria, neste Parlamento que está falando de equilíbrio, neste Parlamento que está falando do direito ao contraditório, pensem em votar a favor deste destaque de preferência, porque nós estamos sendo rigorosos com o Deputado Glauber, mas nós não estamos cerceando, nós não estamos cassando... (Desligamento do microfone.)

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, muitos Parlamentares devem estar achando estranho eu estar aqui nesta tribuna defendendo um companheiro do PSOL do Rio de Janeiro, que, ao longo de uma história política, tem sido frontalmente adversário do meu grupo político. Nós divergimos em muitos temas — muitos temas —, às vezes menos do que os senhores imaginam, mas em muitos temas a gente diverge, como quanto ao papel do Estado e à economia. A gente converge em direitos civis, sim. A nossa história é uma história de divergência. Poucas vezes subi a esta tribuna para defender um tema ou relatar um projeto em que o PSOL — o Deputado Glauber — estivesse favorável àquilo que eu defendia. Essa é a nossa história. Isso é parte da democracia. A gente precisa entender que hoje, nesta Casa, precisamos defender o direito ao contraditório, à divergência. Eu acredito que nós temos que reconhecer também a grande diferença entre o que é votar cassação de um Parlamentar, que muitas vezes responde a processos no Supremo ou possui decisão transitada em julgado, irrecorrível, muitas vezes com sentença para cumprir pena em regime fechado, que se utiliza não da sua prerrogativa, mas atua para impedir o funcionamento das instituições, especialmente de um Deputado que divergiu. Eu nunca tive a oportunidade, Deputado Glauber, há tanto tempo que o conheço, de tomar um chope com V.Exa. e de conversar sobre política, sobre as nossas divergências. Mas eu o respeito pelo seu posicionamento. Acredito que, pela conversa que tive com muitos hoje, há muitas picuinhas nessa história de defender aqui posicionamentos. Mas a gente não pode se esquecer de que o que está em jogo hoje é cercear o direito de posicionamentos, é contraditar o voto popular que V.Exa. tem no meu Estado. Por isso, vim a este púlpito para pedir esse direito de preferência, para que a gente possa moderar e negociar essa suspensão — uma suspensão, quem sabe —, mas não a cassação. V.Exa. não merece a cassação do seu mandato. Obrigado.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. por ter pautado esse tema, e o Deputado Arthur Lira, pelo parecer que fez. Eu queria dizer que este é um momento histórico. Nós estamos fazendo justiça tributária; nós estamos tirando de quem pode pagar mais, que não vai ficar pobre. Isso vai equalizar as alíquotas da maioria dos contribuintes, aliviando muito o bolso de quem precisa. Isso é reduzir pobreza, é reduzir desigualdade. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a Câmara dos Deputados está na direção correta. Por isso, o PSD vota "sim". Faltou apenas um adendo, e eu não posso deixar de fazer este registro, Presidente: a gente precisa discutir, nem que seja no Senado, a compensação para Estados e Municípios, porque eles terão uma perda de arrecadação, e a redação que ficou no parecer não compensa essa perda. Mas esta é outra discussão. A agenda é boa, a agenda é positiva para o Brasil. Parabéns!

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, toda a sociedade civil que nos acompanha, representantes de entidades de classe, aqueles que estão nos acompanhando pela Internet, pelas redes sociais, eu queria saudar todos aqui. Começo este discurso fazendo um agradecimento especial, Presidente Hugo Motta, pela imensa, pela gigante responsabilidade que me foi dada, a de coordenar o grupo de trabalho sobre este tema e entregar o relatório e os anteprojetos de lei da reforma administrativa. Presidente Hugo Motta, eu não tenho dúvida de que estamos prontos para fazer história no Brasil, entregando uma profunda transformação do Estado, uma transformação que envolva todos os Poderes, todos os entes. Sem a sua firme convicção de que essa é a grande reforma do momento, porque é importante para os dias de hoje e para o amanhã, isso não seria possível. Nenhuma reforma — nenhuma — foi aprovada nesta Casa sem a firme liderança do Presidente da Casa do Povo. Assim aconteceu nas últimas reformas contemporâneas que tivemos: a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e a reforma tributária. Então, de público, eu queria lhe agradecer, porque, sem a sua firme convicção de que esta reforma administrativa precisa transformar o Estado brasileiro, não chegaríamos ao dia de hoje, não estaríamos neste momento. Queria muito agradecer ao Governo Federal por intermédio da Ministra Esther Dweck, aqui representada pelo Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani. Não se faz reforma administrativa sem o Governo estar junto. É imaturidade acharmos que uma reforma vai ser feita pelo confronto. Por isso, foi muito importante o papel da Ministra Esther e de toda a sua equipe. O diálogo é permanente, diário. Amanhã, por exemplo, teremos um grande encontro para avaliação das propostas. Registro, portanto, o meu agradecimento ao Presidente Lula, à Ministra Esther, por estarem participando da construção desta reforma. (Palmas.) Queria muito agradecer ao grupo de trabalho, aos dezesseis representantes que, além de mim, compõem esse grupo. Vou citar cada um deles, em respeito ao papel decisivo que tiveram. Em primeiro lugar, cito a querida Deputada Alice Portugal, que está compondo essa Mesa; o Deputado André Figueiredo, que também compõe a Mesa; o Deputado Aureo Ribeiro, Líder que participa desse grupo; o Deputado Dr. Frederico; o Deputado Fausto Santos Jr.; o Deputado Gilberto Abramo; o Deputado Julio Lopes; a Deputada Professora Luciene Cavalcante; o Deputado Luiz Carlos Hauly; o Deputado Marcel van Hattem; o Deputado Neto Carletto; o Deputado Pedro Campos; o Deputado Pedro Uczai; o Deputado Prof. Reginaldo Veras; o Deputado Túlio Gadêlha; e o Deputado Zé Trovão. Presidente, quando V.Exa. me delegou a tarefa de coordenar um grupo de trabalho, imaginei como seria difícil trabalhar em um grupo tão diverso, composto por integrantes de partidos que têm visões diferentes sobre a reforma. Mas aconteceu o contrário. Foi uma excepcional experiência de grandeza, de bom debate. E chegamos até o dia de hoje. Dos dezessete Parlamentares que integram esse grupo de trabalho, seis são Líderes partidários, o que oferece, quanto ao resultado desse trabalho, capacidade de dialogar imediatamente sobre os objetivos da reforma com as bancadas partidárias. Esse grupo de trabalho começou no dia 28 de maio. O Presidente estabeleceu, para realizarmos essa tarefa, um tempo curto, 45 dias. Esse tempo nos impôs a necessidade de ampliar muito o nosso volume de trabalho. Eu queria muito agradecer a toda a equipe técnica que participou dessa construção. Toda a minha equipe técnica é composta de servidores públicos. Eu queria muito agradecer a todos que participaram. Agradeço à Consultoria Legislativa, que, desde o primeiro dia, desde a primeira hora, acompanha esse trabalho. E não foram poucas horas. Foram quase 500 horas de trabalho. Realizamos inúmeras reuniões técnicas, todas elas transparentes. Todas as reuniões técnicas são públicas e estão disponibilizadas. Mesmo dentro de um tempo curto, realizamos dezessete audiências públicas, em que colocamos praticamente todos os setores envolvidos no debate, o terceiro setor, as universidades. Fizemos audiências com as entidades dos servidores públicos, da família forense, de todos os segmentos. Aqueles que estão envolvidos nisso no dia a dia, como Governadores e Prefeitos, também participaram. A Ministra Esther Dweck, o Governo Federal esteve junto. Houve, portanto, muito trabalho para que pudéssemos apresentar os resultados. Recebemos mais de duzentas contribuições de diversas entidades, e as digitais delas estão nesse texto que nós apresentamos. Eu queria agora, Presidente, fazer uma contextualização histórica relacionada ao que estamos vivendo quanto a esse esforço voltado a uma reforma administrativa. É muito importante termos em mente que estamos a um passo de entregar à sociedade brasileira a primeira grande reforma administrativa deste século. Quando ampliamos as nossas perspectivas, procuramos ver o que foram as reformas do Estado anteriores. Eu poderia, numa síntese, indicar três momentos. Desde o Descobrimento do Brasil até 1938, na Era Vargas, tínhamos um Estado absolutamente paternalista. A partir da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público — Dasp, por Getúlio Vargas, começamos a sair de um Estado patrimonialista e ir para um Estado burocrático. Nesse Estado burocrático, em que se criam fundações, autarquias, um sistema de organização do Estado, demos um salto até uma segunda reforma importante em perspectiva histórica, que foi feita na ditadura, em 1967, por meio do Decreto-Lei nº 200. Depois, saímos dessa reforma e entramos na década de 90, na era Fernando Henrique, com o Ministro Bresser. Saímos então do Estado patrimonialista, fomos para o burocrático e, em seguida, entramos num Estado gerencial, quando Bresser concebeu os contratos de gestão. Assim, começamos a dar um passo em direção a um Estado mais eficiente. Hoje, com esta reforma administrativa, Presidente, também buscamos marcar a história, saindo deste Estado, que é um Estado burocrático e gerencial, e indo para um Estado voltado para resultados, o Estado da era digital. Sem dúvida nenhuma, o que pretende esta reforma é marcar essa transformação, atualizar o Estado brasileiro para que ele possa estar preparado para os desafios de hoje e para os desafios do amanhã. É muito importante essa contextualização. No Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, tínhamos dois objetivos muito claros. O primeiro objetivo da reforma é o cidadão. A reforma não pode ter como objetivo ela própria, ela não pode olhar para dentro. O seu foco é o cidadão. O cidadão é o nosso principal cliente. É para ele que temos que realizar a reforma. O segundo objetivo da reforma administrativa é o aumento da produtividade do Estado brasileiro. Nós dizíamos muito isto por ocasião da reforma tributária: precisamos modernizar o sistema de tributação do consumo, que vai ser uma espécie de tiro no coração, um impulso para a produtividade no setor privado. A reforma administrativa é um impulso para a produtividade do setor público, que impacta a produtividade brasileira e hoje é uma bola de ferro que impede o Brasil de crescer. São estes, então, os dois objetivos: o cidadão e o aumento da produtividade do Estado brasileiro. Os cidadãos querem serviços públicos que atendam mais e mais as pessoas, com maior qualidade, gastando-se menos, de forma transparente e mais rápida. Este nosso projeto de reforma administrativa também perseguiu algumas premissas. Era fundamental que desinterditássemos o debate que atrapalhou e que tornou esta Casa um verdadeiro campo de guerra nas últimas tentativas de reforma. Eu cito aqui a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Com todo o respeito ao imenso trabalho que os Parlamentares fizeram em relação à PEC 32, digo que, na minha opinião e na de muitos do grupo de trabalho, ela cometeu dois pecados capitais. Quanto ao primeiro deles, o servidor público não é o vilão da reforma administrativa. (Palmas.) Ele é o agente da transformação. A reforma administrativa não vai tocar em um direito do servidor público. Nós não acabaremos com a estabilidade do servidor público. A estabilidade do servidor público não é uma garantia do servidor, é uma proteção do Estado brasileiro e uma garantia de todo cidadão. Nós vamos trabalhar, sim, em prol de incentivo ao servidor, olhando-o como profissional. O segundo foi a excessiva expectativa de que a reforma propiciaria um ajuste fiscal imediato e corrigiria as distorções que existem no Estado brasileiro, no orçamento público brasileiro. A reforma administrativa não vai estabelecer meta de ajuste fiscal. E quem está dizendo isso é um Deputado que dedica a sua atuação parlamentar ao equilíbrio fiscal, acredita num orçamento equilibrado, tem inúmeras propostas de ajuste fiscal. Não podemos colocar na conta da reforma administrativa uma agenda de ajuste fiscal que não está conclusa. Se quisermos fazer isso, devemos fazê-lo em outra reforma que ainda está pendente. É muito importante também que a reforma administrativa não trate do tamanho do Estado. A reforma administrativa não pode ser uma reforma de 4 anos. Com a reforma administrativa, o Estado não tem que ser maior ou menor, o Estado tem que ser melhor e mais eficiente. Ela precisa respeitar a cláusula democrática. Se a população escolher um Governo que queira ampliar as funções do Estado — é a situação que estamos vivendo hoje —, a reforma administrativa tem, por meio desse marco regulatório, possibilitar que um Estado maior entregue mais. Se a população escolher um Governo que entenda que tem de encolher as funções do Estado, a reforma administrativa tem que ser capaz igualmente de propiciar, por esse marco regulatório, que o Estado tenha capacidade de, com menos, fazer mais. Isso também marcou o rumo dos trabalhos. Por último, têm que participar da reforma administrativa os três Poderes: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Ela tem que ter os três entes da Federação: União, Estados e Municípios. Daí a nossa primeira proposta ser uma proposta de emenda constitucional, para que a gente possa atingir todos os Poderes. É importante a gente começar a falar sobre alguns pontos da reforma. Com o conjunto das contribuições que nós tivemos da sociedade, dos Parlamentares e de todo o grupo técnico, nós chegamos a uma reforma administrativa de cerca de setenta propostas — setenta propostas. Como eu disse aqui, não é uma reforma administrativa que vai simplesmente arranhar determinados pontos. Ela é profunda, é corajosa, é ampla e é efetiva. E é muito importante a gente compreender que esses setenta pontos estão divididos em três eixos principais. O primeiro eixo é estratégia, gestão e governança. Esse é o eixo que vai tratar da meritocracia no serviço público. Não dá para imaginar que nós não possamos ter avaliação de desempenho no serviço público, que não possamos olhar os diferentes na medida das suas diferenças. Às vezes, vejo muita crítica, por exemplo, de alguns segmentos do serviço público, que dizem: "Não, nós não podemos ter avaliação de desempenho no serviço público". Como todos os servidores entram no serviço público? Pelo mérito e pela avaliação de desempenho no concurso. E, quando ganham estabilidade, quando o Estado lhes dá essa proteção, não podem ter mais avaliação de desempenho? Nós vamos enfrentar a questão da meritocracia porque ela está no centro, no coração do incentivo à produtividade. Na medida em que nós não mexemos na estabilidade, nós precisamos criar incentivos para que o Estado entregue mais. O segundo eixo é transformação digital. Nós também trouxemos propostas sobre isso. A Constituição brasileira de 1988 foi feita no papel, no manual. Nós estamos no século XXI, e as tecnologias, como a inteligência artificial, estão aí. Nós precisamos trazer — e trouxemos — um eixo de proposta de transformação digital. O terceiro eixo é o RH do serviço público. Nós precisamos tratar do vínculo estatutário e dos demais vínculos também. Esse é o eixo dedicado a todo o RH, que compõe todos os trabalhadores, que, como eu disse, são os agentes da transformação numa reforma administrativa. E nós vamos tratar de um eixo, que talvez seja o mais difícil, que é, sim, dos privilégios que ainda existem em alguns segmentos do serviço público. E ele não está localizado só em um Poder. Ele não está localizado só em um Poder. Existe privilégio no Poder Legislativo. Existe privilégio no Poder Executivo. E existem, sim, correções que precisam ser feitas no Poder Judiciário. Então, a gente precisa ter autocrítica, pé na realidade e coragem para discutir esses temas, e isso não falta ao grupo de trabalho e a esta Casa, para que a gente possa discutir e olhar para dentro. Não vale aquela história: se estou dentro, é direito; se estou fora, é privilégio. Esses são os principais eixos. Agora vou falar um pouco do primeiro eixo: estratégia, governança e gestão. O primeiro e, talvez, o principal projeto, que é a espinha dorsal da meritocracia no serviço público, é o planejamento estratégico. Não é novidade isso no serviço público, não. Muitos já têm seu planejamento estratégico, de forma bastante consequente, profissional, com metas estabelecidas, mas nós vamos incluir na Constituição que todo Chefe de Governo, ao vencer a eleição, tem que entregar um planejamento estratégico em 180 dias. "Ah! Pedro Paulo, isso é novidade?" Não, todo candidato a Prefeito, a Governador e a Presidente da República tem uma obrigação com a lei, quando faz o registro da sua candidatura. Além de entregar os seus documentos, terá que entregar o plano de Governo. O que é esse plano estratégico? Aquele que vence, aquele que vai ser o líder do Governo, que vai apontar os caminhos, a partir do momento em que ganha a eleição, na transição, vai ter mais 180 dias para pegar aquele plano de Governo e ajustar o consequente. Durante esse período, ele escuta os servidores públicos, as Pastas da Fazenda, Planejamento, Obras, Educação. E aí ele tem condições de entregar um plano muito mais consequente, uma bússola. Como podemos imaginar que um Chefe de Governo que nós escolhemos não tenha uma direção, não saiba aonde quer chegar, de maneira concreta? A sociedade precisa enxergar isso num plano objetivo. Então, isso será uma obrigação. O Chefe de Governo não vai ter que aprovar o plano na Câmara Municipal, isso não vai gerar impeachment, nem nada; mas vai ser uma obrigação prevista em lei, como é em relação ao plano de Governo, no registro da candidatura. E é fundamental porque estrutura a meritocracia no serviço público. A partir daí, nós poderemos finalmente trazer aquilo que Bresser-Pereira concebeu em 1998, os contratos de gestão, que agora serão acordos de resultado. Nós vamos trazer também uma inovação para o servidor público: o bônus de resultado, o bônus para aquele servidor que tira o paletó da cadeira, que se mexe, que trabalha mais, que se dedica mais, que quer fazer diferente do seu colega que está desmotivado, que não quer, muitas vezes, trabalhar ou que se recusa. Aquele que se dedica mais vai ser premiado. Haverá metas claras e indicadores. Isso é absolutamente justo e vai atacar o coração da produtividade do serviço público. Nós temos também no plano de governança e gestão algumas medidas de correção orçamentária fundamentais, porque, sem orçamento organizado, nós não conseguimos desenhar a política pública e entregar resultados para o cidadão. Nós vamos trazer uma proposta dos companheiros do PSDB, uma proposta que foi concebida lá atrás pelo Senador José Serra, que é um relatório, uma revisão anual de gastos obrigatória para todos os entes. É um modelo que já existe na Inglaterra, a spending review, que há muito tempo se discute colocar na legislação brasileira e que é fundamental. Nós vamos trazer, também, um modelo de racionalização. Nós vamos dar medidas para a racionalização da despesa nos demais entes, racionalização de despesa dos Municípios, limitação, por exemplo, do número de Secretários para Municípios dependentes de receitas transferidas, se essas receitas transferidas forem menores do que as receitas próprias. Grande parte dos Municípios que tem essas receitas e não arrecada nada, nem esforço faz, tem uma quantidade enorme de secretários e com salários livres. Nós temos isso previsto na Constituição para a composição dos Vereadores. Cidades com até 30 mil habitantes, têm uma limitação de nove Vereadores, e o salário do Vereador representa 20% do salário do Deputado Estadual. Por que esses Municípios e também o Prefeito não podem ter essa contenção de explosão de gastos com essas receitas, para poderem entregar mais para o cidadão? Nós vamos também, Presidente, enfrentar o desafio da política das verbas indenizatórias dos gabinetes. Nós vamos estabelecer um padrão, que existe aqui, dos gabinetes do Deputado Federal, e estendê-lo para o âmbito estadual e para o âmbito municipal, com estruturas que sejam adequadas, que contemplem a quantidade de assessores e o montante de verba para o cumprimento do seu mandato. O objetivo é que se tenha um padrão para que não haja uma explosão de gastos, como o que nós vemos em muitas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Passando para o segundo eixo, na questão da transformação digital, há muitas medidas que são importantes. Eu destacaria aqui que é impensável, Deputada Alice Portugal, que, no Brasil, nós tenhamos ainda decisões públicas que não sejam digitais. Isso não é justificativa. A Internet chega talvez à cidade mais longínqua da Amazônia. Não é possível que nós tenhamos assinaturas em processos, em papel, que estejam escondidos na gaveta, e que essas decisões, muitas vezes, mantenham privilégios, exagerem gastos, escondam corrupção de agentes públicos. Na Constituição, vamos deixar claro que todo ato tem que ser digital e rastreável, meu Líder Antonio Brito. Todo ato tem que ser digital e rastreável. Uma segunda proposta decisiva, Deputada Laura, será na área de transformação digital. Eu fico aqui imaginando, Presidente Hugo, o esforço que teve um centro de inovação no Banco Central para construir o Pix, que é um sucesso no Brasil; o esforço que teve um Governo para construir o Gov.br, a pressão naqueles servidores que trabalhavam com inovação, com todas as amarras que existem na legislação, de compras, licitações e contratação de pessoal, em comparação ao que existe na iniciativa privada. O Pix e o Gov.br são um sucesso. Existem mais pessoas que acessam o Pix e o Gov.br do que o Instagram, do que o Facebook, do que o X, no Brasil. Nós precisamos incentivar a inovação do serviço público. E como nós vamos tratar disso na reforma? Nós vamos estabelecer mais diferenças entre aquilo que é o erro grosseiro, o erro irresponsável, daquele que é o erro consequente e que gera inovação. Inovação é um esforço de tentativa de acerto e erro, de muito mais erro do que acerto. E nós precisamos proteger esses heroicos servidores, que transformam, com inovações como o Pix e o Gov.br, a vida dos brasileiros. E, no terceiro eixo, na parte de RH público, eu queria aqui dizer que temos, talvez, uma das principais propostas. Meu time na consultoria, Deputado André Figueiredo, costuma dizer que o que foi o IVA para a reforma tributária, a proposta da tabela remuneratória única será para a reforma administrativa. A tabela remuneratória única será o IVA da reforma administrativa. Imaginem um país em que nós possamos ter o serviço público de cada ente em uma só tabela de níveis, em que esteja o servidor que ganha um salário mínimo, no primeiro nível, e em que também esteja o Ministro do Supremo Tribunal Federal, no teto de remuneração da administração pública, segundo o art. 37 da Constituição. Essa, sem dúvida nenhuma, será a medida que vai, sim, tentar reduzir o hiato que existe entre o andar de cima e o andar de baixo, hiato esse que está presente também no serviço público. Todo mundo vai es…

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Cabo Gilberto, obrigado pela oportunidade. Eu queria também agradecer ao Líder do Governo, o Deputado Guimarães, que me ofereceu este momento de fala pela Liderança do Governo, já que sou Vice-Líder do Governo. Primeiro quero parabenizar os servidores públicos federais por essa convalidação da revisão de cargos e salários de mais de quarenta categorias, que foi fruto de acordos celebrados com o Governo Federal, em especial com o Ministério da Gestão. Parabenizo todo o trabalho que foi feito pelo Ministério da Gestão, na pessoa da Ministra Dweck, por esse imenso acordo que foi construído com os servidores públicos federais. Queria também parabenizar o Deputado Gastão, do meu partido, do PSD, pela relatoria deste projeto, e falar do seu enorme trabalho para que pudesse construir o acordo para esta votação do dia de hoje. É um assunto polêmico, um assunto delicado, que divide visões sobre o momento atual do Brasil — em especial, o fiscal —, sobre decisões de gestão do Governo. Conseguir construir um consenso para a aprovação de hoje foi um trabalho feito pelo Deputado Gastão. Quero parabenizar em especial o Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, por essa condução. É claro que é um projeto que divide opiniões, porque o Brasil vive hoje uma circunstância, não conseguiu ainda reequilibrar as contas do Governo Federal. Nós estamos enfrentando mais um ano que provavelmente será de déficit público. Toda vez que se discute, por exemplo, o aumento da folha de pessoal, com impactos previdenciários, sendo a folha de pagamento e a Previdência, talvez, as duas principais despesas obrigatórias que hoje sufocam o espaço do orçamento público primário para investimento, para despesas que nós chamamos de discricionárias, isso é algo que para muitos pode significar algum grau de irresponsabilidade, mas precisamos ver os dois lados dessa história. Se de um lado é verdade que há dificuldade hoje por parte do Governo de reequilibrar suas contas, e por muitas vezes falta a absoluta crença da importância do orçamento equilibrado e de se produzir superávit para que os investimentos aconteçam — e o Brasil precisa muito de investimento —, de outro há também a necessidade de revisão de carreiras, de reconhecimento do trabalho do servidor público. Para se resolver essa questão, independentemente da discussão do momento, se deveria ou não, é importante dizer que o Governo cumpriu todas as regras para a aprovação desse reajuste dos servidores. A primeira e a principal delas é a questão dos impactos orçamentários. Eu tive a oportunidade de encaminhar um requerimento de informações ao Ministério da Gestão e ao Tesouro Nacional para que pudessem esclarecer sobre os impactos deste projeto que nós aprovamos hoje. O Governo Federal explicou detalhadamente aquilo que significava aumento da folha este ano, aquilo que significava impacto previdenciário. E está lá, no Orçamento que nós aprovamos, o aumento de 17 bilhões de reais na folha de pessoal e da Previdência para conter esses acordos que foram assinados. Aliás, são reajustes que já estão sendo aplicados, e o servidor público federal já os está recebendo. Então, sobre a questão dos impactos, ainda que eles sejam pesados, importantes, eles foram feitos para cumprir um rito que está apontado no Orçamento e que foi aprovado nesta Casa. Isso é muito importante esclarecer, porque nós aprovamos aqui sabendo exatamente o dimensionamento daquilo que nós estávamos aprovando. Outro aspecto é em relação às transformações de cargos, cargos que estavam vacantes, cargos que estavam obsoletos. E é prerrogativa, sim, do Governo Federal, que foi eleito nas urnas, ter a sua visão sobre quais cargos são necessários para modernizar a gestão, quais cargos precisam ser preenchidos para atender políticas públicas que foram encaminhadas pelo Governo. E se discutiu muito nessa votação a questão dos institutos federais. Boa parte dos cargos que foram alocados, foram substituídos, são para atender a criação dos institutos federais, para atender a área da educação, que foi uma prioridade dada pelo Governo. Portanto, nós temos que respeitar, obviamente, essa decisão do Poder Executivo e de quem tem o mandato para estabelecer, para criar suas políticas públicas. Eu queria, por último, ressaltar que acredito que a decisão do Presidente Hugo Motta na construção desse acordo para votar esta matéria foi absolutamente feliz. O projeto que nós aprovamos ontem, na sua origem, Deputado Fahur, tinha uma previsão de estabelecer alguns mecanismos de reforma administrativa. Sem dúvida nenhuma, talvez esse seria um dos pontos mais polêmicos para que pudesse esta proposta ser aprovada. Obviamente, a capacidade de articulação e a visão do Presidente Hugo Motta construiu um acordo para que todos esses elementos de reforma administrativa, que não tinham consenso nesta Casa, fossem retirados do projeto, do parecer do Deputado Gastão, e fosse apartado isso para se criar um grupo de trabalho para se discutir a reforma administrativa de forma mais ampla, ouvindo as diferentes correntes de pensamento, as diferentes visões, ouvindo a sociedade. No entanto, a determinação que acabou de nos dar o Presidente Hugo Motta é de que não seja um grupo de trabalho sem prazo definido, um grupo de trabalho só para se ganhar tempo e não aprovar nada. Daí a decisão do Presidente para que esse grupo de trabalho tenha a participação dos partidos na escolha das suas lideranças, dos representantes partidários, para que esse grupo tenha uma coordenação e com uma determinação clara de, em 45 dias, entregar uma proposta de reforma do serviço público federal. Quem sabe até essas mudanças rebatam no serviço público estadual e nos nossos mais 5 mil Municípios, essas propostas de modernização do Estado brasileiro. Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse será um grande momento para que o Parlamento discuta uma reforma. Nós vivemos aqui nesta Casa, sob a Presidência do ex-Presidente Rodrigo Maia, a aprovação de duas reformas, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista; sob a Presidência do nosso Deputado Arthur Lira, a reforma tributária. Para finalizar, eu não tenho nenhuma dúvida de que a grande reforma agora, deste momento, é a reforma administrativa. Tenho absoluta convicção também de que o Presidente Hugo Motta sabe disso. Certamente, tem o potencial de ser a grande reforma, pelo menos deste ano e do próximo ano, que o Parlamento pode apresentar ao Brasil. Eu queria saudar essa decisão do Presidente Hugo Motta e a aprovação da Câmara. Foi um grande dia para esta Casa. Nós vencemos hoje. Obrigado.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer um registro sobre o que nós estamos votando aqui. Antes eu queria também registrar que votei nele e fiz campanha para o Presidente Lula e que com muita honra sou Vice-Líder do Governo nesta Casa. Vejo os enormes avanços que fez o Governo do Presidente Lula em diversas áreas. Obviamente, tenho as minhas críticas. O registro que devo fazer é relativo à situação fiscal que vive hoje o Brasil. Acredito também, Sr. Presidente e Srs. Líderes, que foi feito um esforço por parte dos Relatores das três propostas de redução de gastos públicos — o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., o Deputado Átila Lira e o Deputado Moses Rodrigues — para a construção do consenso possível e para que essa proposta fosse aprovada nesta Casa. Quero dizer, com a liberdade que tenho de sempre discutir o tema fiscal, pela história de dedicação a este tema fiscal e econômico, que tudo isso que vai ser aprovado não será suficiente para ser atingido o equilíbrio fiscal. A proposta que desenhou o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Fazenda, com muito esforço, ao longo de meses, trouxe para o debate na Câmara dos Deputados uma proposta de impacto fiscal de cerca de 72 bilhões de reais. O problema hoje é muito maior do que 70 bilhões de reais em 2 anos. No final de 2022, início de 2023, nós aprovamos aqui a PEC da Transição para corrigir o montante da despesa primária que havia no Orçamento da União. Nós ampliamos muito essa despesa, de 17% do PIB, em média, para 19%: 200 bilhões de reais a mais de despesa. E ainda nós aprovamos uma regra fiscal — e registro que fui a favor de uma regra, porque nós não poderíamos deixar de ter regra — que criou uma lógica de crescimento da despesa real, acima da inflação, e se colocou a necessidade permanente de se aumentar receita ou de se reduzir despesa para que o arcabouço ficasse de pé. Nós estamos há 2 anos tentando buscar aquilo que o Brasil não faz há 10 anos: conseguir superávit nas contas públicas, equilibrar receita e despesa. É exatamente aquilo que fazemos na nossa casa, o que ganhamos tem que caber dentro do orçamento do que gastamos. É exatamente como fazem as empresas, porque, se não houver equilíbrio entre o que faturam e os seus custos, elas quebram. O Governo, há 10 anos, não consegue fazer o básico. O resultado disso é um país em que a dívida cresce, de forma muito acelerada. Para terem uma ideia, de dezembro de 2022 até agora, o crescimento da dívida é de mais de 6% do PIB. Isso corresponde a mais da metade do que o Brasil precisou para se endividar, durante a pandemia, e sem crise. Todos esses problemas do desajuste fiscal que nós temos no Brasil estão sendo cobrados agora. O mercado não é um vilão; o mercado faz conta; o mercado não tem alguém com joystick dizendo: "O dólar tem que subir; os juros futuros têm que subir". O mercado faz conta e forma preço. Esses preços vão impactar, no dia a dia, na vida real, no supermercado, na gasolina — ontem, o Prefeito de São Paulo anunciou aumento das tarifas —, no custo das empresas, no dólar e nos juros maiores. Vários especialistas, escritórios de advocacia especializados em recuperação judicial estão apontando que no ano que vem mais empresas vão entrar em recuperação judicial, pela dificuldade de pagarem seus financiamentos. A conta está chegando e, infelizmente, em que pese todo o esforço que o Parlamento está fazendo hoje para aprovar algum ajuste — e eu vou votar a favor —, ele não será suficiente. Setenta bilhões de reais em 2 anos não são suficientes nem para cobrir o problema que nós tivemos este ano. Se nós somarmos os 17 bilhões de bloqueio, os 33 bilhões da ajuda extraordinária que nós demos ao Rio Grande do Sul e a banda negativa da meta de 28 bilhões, já são mais de 80 bilhões de reais. E o problema vai aumentar no ano seguinte, porque também há outro problema no orçamento público brasileiro: ele é o mais amarrado e vinculado do planeta. E ainda há as despesas obrigatórias em uma espiral crescente. Nós precisamos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, enfrentar a questão fiscal. A responsabilidade fiscal não se contrapõe à responsabilidade e à sensibilidade social. Engana-se quem quer colocar essas duas discussões em confronto. Agora, para isso, é preciso que o Governo, como um todo, e não só alguns Ministérios, assim como o Parlamento e as Lideranças no Congresso Nacional, acreditem em equilíbrio fiscal, acreditem nos benefícios do equilíbrio fiscal, para que possamos garantir os investimentos públicos. Os bloqueios este ano atingiram frontalmente o PAC. Basicamente, os investimentos do PAC foram bloqueados. Precisamos ter continuidade nas políticas sociais, que são excelentes. O desenho das políticas sociais do Presidente Lula, sob o comando do Partido dos Trabalhadores, são excelentes. Porém, elas não terão sustentabilidade, se não houver equilíbrio fiscal. Então, o registro que eu queria fazer hoje é que em fevereiro e março nós vamos, de novo, discutir pacotes fiscais para mantermos o arcabouço fiscal de pé. Esse problema não acaba hoje, com esses três projetos. Nós vamos continuar discutindo esse tema no ano que vem. Eu acredito que, em algum momento, nós vamos conseguir recuperar o Orçamento da União, e mostrar para o Brasil e para o mundo que este país respeita as contas públicas, porque só elas vão ser capazes de fazer com que o Estado brasileiro invista para recuperar a renda e para reduzir a pobreza e a desigualdade. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria reconhece o trabalho do Relator e das Lideranças que construíram o consenso possível para a aprovação da proposta de emenda à Constituição e do conjunto de projetos que buscam alguma redução de gastos no orçamento do Governo Federal. Então, a Maioria orienta "sim".

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Maria do Rosário. Eu vim a esta tribuna hoje para falar um pouco sobre a situação econômica neste fim de ano e o pacote de redução de gastos que o Governo propôs. Digo isso com a liberdade de ser Vice-Líder do Governo, alguém que fez campanha e votou no Presidente Lula, mas que, na base do Governo, tem sido uma voz dissonante em relação aos caminhos do ajuste fiscal que está sendo proposto desde o primeiro dia de mandato do Presidente. Nós erramos quando fizemos a PEC da Transição para ajustar o orçamento que nos deixou o Presidente Bolsonaro. A partir daquele momento, imprimimos uma espiral de gastos públicos, e não conseguimos corrigir essa rota até agora. Cerca de 17% do PIB equivalia às despesas primárias da União. Elas passaram a ser 19% do PIB. Criamos uma regra fiscal — eu disse isto diversas vezes aqui — que indexou o crescimento da despesa real. Isso não acontece em nenhum ente federado. Hoje, não se discutem mais aumentos baseados na inflação, correção sobre inflação, só se discute aumento real. E essa espiral da despesa não para de crescer. Precisamos então, seguidamente, fazer ajustes para que o arcabouço fique de pé. Estamos hoje diante de três projetos que tentam fazer algum tipo de ajuste para que a regra fiscal se mantenha crível, viável. Só que a triste notícia é que, em pese o esforço — reconheço o esforço do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, do Parlamento, dos Relatores que estão tentando ajustar a proposta —, esse conjunto de ajustes que está sendo feito não será suficiente. Ele é muito pouco para que possamos corrigir essa trajetória de seguidos aumentos da despesa. É por isso que o dólar está alto, é por isso que os juros não param de crescer. A nossa dívida também não para de aumentar. Só para que tenham uma ideia, no período mais crítico da pandemia ampliamos a dívida pública brasileira em cerca de 12%. Nos últimos 2 anos, a dívida já subiu mais de 6%. Está havendo crescimento? Sim. Pleno emprego? Sim. Inflação semicontrolada? Sim. No entanto, uma vez mais vamos ver no Brasil um espasmo de crescimento, porque ele não é sustentável no longo prazo. Então, Presidenta, a minha fala aqui ainda é uma fala de alerta. Eu insisto, faço parte da base do Governo, e insisto, temos que acreditar em equilíbrio fiscal. Se não acreditarmos nisso, se continuarmos conflitando a política social com a responsabilidade fiscal, não vamos conseguir fazer com que o crescimento se estenda, que o País gere renda e reduza pobreza e desigualdade. Esta é uma crença que eu levo na minha vida pública e uma convicção que eu tenho de vida, a de que precisamos equilibrar o orçamento público. Todos têm que estar envolvidos no pacto em favor do ajuste fiscal. Temos que falar das coisas duras, temos que falar dos grandes gastos, temos que falar de quem pode pagar mais, temos que falar dos supersalários, temos que falar também dos exageros das emendas parlamentares, temos que falar de todas as áreas. Temos que estabelecer um pacto que produza um ajuste fiscal verdadeiro. Este não será suficiente. Em fevereiro, em março, vamos estar mais uma vez discutindo arremedos de ajuste fiscal para que o Orçamento, nem tão equilibrado, e sim semiequilibrado, possibilite que o Brasil continue tendo crescimento. São essas as minhas palavras, Presidente. Eu tenho muita fé em que, em algum momento, o Governo vai fazer um ajuste mais significativo para que o Brasil possa crescer de forma sustentável. Obrigado.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há problema nenhum, Presidente. Obrigado por esta concessão de tempo. Quero parabenizar o Deputado Julio Lopes por ter liderado a construção dessa PEC junto com o Deputado Kim Kataguiri. Nós tivemos a oportunidade de discutir com os consultores da Casa, da Comissão de Orçamento. A proposta, na verdade, reúne ideias que estão circulando há muito tempo sobre a possibilidade de redução de gasto público e da obtenção de equilíbrio fiscal pelo Brasil. Nós vemos que esse debate não pode mais ser adiado. Então, existe um conjunto de propostas para rodar, para discutir. A proposta fala de redução de gasto tributário, fala sobre supersalários, fala sobre desvinculação e sobre readequação de alguns gastos que estão fora do arcabouço para serem incluídos dentro do arcabouço. Eu acho que é uma discussão que o Brasil precisa fazer para ter equilíbrio e para que ele possa avançar. Foi muito oportuna essa iniciativa, Deputado Julio Lopes, e foi por isso que a assinei. Vou defender com entusiasmo essa discussão na Casa, porque nós estamos vendo que o Governo está com dificuldade de encaminhar uma proposta sobre isso. Aliás, um dos inspiradores dessa proposta fazia parte da equipe da Ministra Simone Tebet, que tem sido uma lutadora nessa questão da racionalidade do gasto público. Parabéns, Deputado Julio Lopes! Obrigado, Presidente.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que há dois pontos fundamentais nesse projeto também. Têm características diferentes as despesas de pessoal. Existe a despesa de pessoal estatutária, que tem regras que são muito mais rígidas, próprias, como o estatuto que rege o servidor público, e há a Consolidação das Leis do Trabalho. Então, é um RH completamente distinto. O que esse projeto está fazendo é ajudar a separar essa contabilização, porque, quando se coloca a contabilização, por exemplo, de CLT dentro da despesa de pessoal, é uma confusão. Os Tribunais de Contas interpretam isso de forma distinta. Então, o que estamos fazendo também aqui é estabelecer esse ordenamento, separar, corrigir a confusão dessa decisão do Supremo e colocar o que é despesa de pessoal estatutária ali contabilizada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que não é fora disso. Isso vai permitir que Estados e Municípios possam voltar, por exemplo, a captar financiamento, porque o Tesouro está exigindo essa contabilização equivocada. Então, o projeto é excelente. É muito importante que aprovemos esse projeto. Ele não vai gerar impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal. As pessoas me conhecem, sabem o rigor que eu tenho de proteger a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a vida como ela é está atrapalhando muito a vida dos Municípios e dos Estados para seguir a utilização da despesa de pessoal para seus serviços básicos.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero fazer um agradecimento a esta Casa e a V.Exa. pela confiança a mim dada como Relator deste projeto. Agradeço a compreensão sobre as alterações. Eu não tenho dúvida de que este é um projeto importante para o Brasil. Nós o aprovamos na chamada agenda microeconômica que o Ministro Haddad encaminhou a esta Casa. Por unanimidade, com as alterações que foram feitas na Câmara e no Senado, nós aprovamos definitivamente este projeto. Obrigado.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto volta agora do Senado, depois de uma ampla discussão nesta Casa e de uma aprovação quase que unânime do mérito. Ele consiste, de forma muito simples, na criação de uma taxa de juros legal para que possa ser utilizada em contratos civis, contratos de mútuo, contratos entre as partes, em que não estejam preestabelecidos juros de mora, juros indenizatórios, no caso do inadimplemento daquele contrato. Quando esse contrato não é pago, quando ele entra em atraso, é natural que se cobrem juros indenizatórios, juros de mora. Então, nos casos em que não estão preestabelecidos esses juros de mora, somente nesses casos, aplica-se a taxa de juros legal. Como será essa taxa de juros legal? Ela será composta de um indexador de juros, uma taxa de juros, menos a correção da inflação. O que nós aprovamos nesta Casa? Aprovamos que a composição dessa taxa de juros legal seria feita entre uma letra do Tesouro Nacional, no caso a NTN-N, menos a correção inflacionária, o IPCA, ou a taxa SELIC, a que for menor. Isso foi o que nós aprovamos aqui na Casa, o que é razoável. Mas o Senado entendeu, Deputado Aguinaldo, que essa composição alternativa poderia gerar uma confusão e uma judicialização, por conta dessa dificuldade de se estabelecer qual tempo seria a menor. E se decidiu, no Senado, aplicar para a composição da taxa de juros real, Deputado Reimont, a SELIC menos o IPCA, de forma mais simples. Ao me debruçar por essa primeira alteração que o Senado fez, entendi, como Relator, que é justo o pleito e é meritória a alteração que o Senado fez para simplificar a composição da taxa de juros legal. Por isso, no primeiro ponto, o meu relatório acata essa aprovação do Senado, essa modificação do Senado Federal. A segunda alteração importante que o Senado fez foi uma discussão no âmbito trabalhista, uma discussão enorme. Ele discutiu, no caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas, de pagamento, por exemplo, de salários ou de encargos trabalhistas, na fase pré-judicial ou extrajudicial, no caso de inadimplemento, por exemplo, do empregador, se seria devido, repito, na fase extrajudicial, antes da efetiva discussão judicial, a cobrança de juros de mora. E se alegava que uma decisão do Supremo, no passado, teria pacificado essa discussão para que, nesse caso das discussões extrajudiciais trabalhistas, não se aplicassem os juros de mora, somente a correção monetária. Depois de receber essa alteração no Senado e de me debruçar sobre esse tema junto com a consultoria da Casa, junto com toda a equipe do meu gabinete, dedicada a isso, nós entendemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que trazer essa discussão trabalhista, colocando essa discussão da não cobrança de juros de mora no momento extrajudicial... A proibição dessa cobrança seria colocar o direito trabalhista de uma forma até inferior ao direito civil ou aos contratos civis. Quando nós estamos discutindo um juro que harmonize essas discussões, quando não há previamente uma taxa de juros preestabelecida no caso do atraso do pagamento do inadimplemento, não faz sentido, no caso do direito do trabalho, não podermos aplicar uma taxa de juros, quer seja até a taxa de juros legal, e, no caso do direito civil, podermos aplicar o juro de mora. E digo ainda mais: nessa decisão do Supremo Tribunal Federal que houve no passado, quando ele retirou a TR dos juros de mora na discussão trabalhista extrajudicial — e essa foi uma decisão tomada lá atrás pelo Supremo —, ele não pacificou essa questão, até porque o Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente tomado decisões reconhecendo que, na fase extrajudicial, deve ser, sim, cobrado ao empregador, no caso da derrota da questão do inadimplemento de uma obrigação trabalhista. Sim, deve ser aplicada a correção mais os juros de mora. Então, na decisão do Supremo se colocava para o legislador, mas nós não discutimos esse tema na plenitude. Entendendo que essa é uma discussão que não foi feita de forma madura nesta Casa, com o devido aprofundamento por parte das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, Sr. Presidente, resolvi por bem retirar essa alteração que o Senado fez no âmbito trabalhista, deixando exclusiva a cobrança de correção monetária, e apenas a correção monetária no momento da discussão extrajudicial das questões trabalhistas. Retirei, no meu parecer, voltando à redação que havia antes, que foi aprovada aqui nessa Casa. Foram feitas, basicamente, essas duas alterações no meu relatório, que já consta do sistema para as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados consultarem. Pedindo a devida vênia deste Plenário, eu vou direto para conclusão do meu voto. "II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, votamos: a) no âmbito da Comissão de Trabalho, pela rejeição dos arts. 3º e 6º do substitutivo, que modifica disposições da CLT e da Lei nº 8.177, de 1991, e pela aprovação das demais alterações dele constantes; b) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e, no mérito, por sua APROVAÇÃO; exceto quanto aos arts. 3º e 6º, que modificam disposições da CLT e da Lei nº 8.177, de 1991, em relação aos quais o voto é pela rejeição; c) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e, no mérito, por sua aprovação; ressalvados os arts. 3º e 6º dele constantes, que modificam disposições da CLT e da Lei nº 8.177, de 1991, em relação aos quais o voto é pela rejeição." Portanto, Deputadas e Deputados, Presidente, esse é o meu voto. E entendo que nós estamos aqui prestes a aprovar um projeto importante para calibrar a Lei da Usura, para impedir a agiotagem nos contratos de mútuo, e sem, neste momento, discutir as questões trabalhistas. Portanto, esse é o meu voto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Presidente. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO PAULO. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]]

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade de usar a palavra aqui. Eu queria falar às Sras. Congressistas e aos Srs. Congressistas. Apresentei esse projeto em 2011. Acho que muitos que estão aqui nem pensavam ainda em ser políticos. Por que apresentei esse projeto? Porque me causavam profunda indignação os critérios frouxos que existiam para que presos em regime semiaberto pudessem ter direito à saída temporária. Essa é a mesma indignação com o que aconteceu com o Roger em Minas Gerais, que foi assassinado por um preso que estava se valendo de uma saidinha. Os traficantes no Rio de Janeiro que tiveram o direito a saída temporária concedida com base em critérios frouxos também me provocaram essa indignação. Por isso, apresentei esse projeto. Esta Casa demorou muito tempo para aprovar a saidinha e a aprovou com base em critérios muito rigorosos. Hoje, o que está em vigor vai reduzir enormemente o número daqueles que estão em regime semiaberto e vão poder ter o direito à saída temporária. Isso envolve casos de estupro, roubo à mão armada, homicídio. De crime hediondo nem se fale. E há um detalhe. Nós ainda sopesamos a mão e não estamos dando direito àqueles presos que estão se esforçando para voltar à sociedade e ter o direito de visitar a família. Eu queria provocar a reflexão das senhoras e dos senhores. Nós estamos fazendo com que aquele que está se esforçando para retornar à sociedade seja prejudicado. Minoria ínfima cometeu delito. Peço desculpas a V.Exas., mas vou recorrer a dados. Eu gosto de citar como exemplo o Estado de São Paulo, porque ele é emblemático e tem melhores estatísticas do que outros Estados. No Natal de 2023, 34 mil presos tiveram direito à saída temporária. Desses, 1.700 não retornaram no prazo, muitos retornaram depois, e só 81 cometeram algum tipo de delito, não necessariamente gravoso. Ou seja, dos 34 mil, 0,23% cometeu algum delito. Nós vamos fazer com que 34 mil pessoas (99%) paguem por causa de 81. Ah, e não há nenhuma mulher entre essas 81 pessoas. Se quisermos, podemos olhar outro lado dessa estatística. Dizem que se vai resolver o problema da segurança pública. Desculpem-me, eu falo isto aqui sem paixão de direita ou esquerda, falo como político de centro: isso não me convence. Sabem quantas foram as ocorrências policiais em dezembro de 2023 em São Paulo? Foram 118 mil, Deputado Chico Alencar, e só 81 presos que estavam em saída temporária cometeram algum delito, ou seja, 0,06%. Ora, de 34 mil presos, só 81 cometeram algum delito. Como é que acabar com esse direito vai resolver o problema da segurança pública? Isso não me convence. Eu acredito que derrubar esse veto do Presidente — como foi bem dito aqui, ele sancionou 98% do projeto que nós aprovamos nas duas Casas — não vai resolver o problema da segurança pública e vai tensionar o sistema carcerário, porque vai suprimir direitos adquiridos. Nós vamos ter questionamentos no Supremo. Como vai ser modulado isso que está sendo votado aqui neste Plenário? Então, eu queria provocar uma reflexão das senhoras e dos senhores, com a devida vênia por ser o Autor do projeto e estar tentando trazer alguma racionalidade para esta discussão, sem paixões de esquerda ou de direita, sem querer produzir uma legislação com raiva, sem suprimir direitos e, ao mesmo tempo, sem fazer disto aqui uma proteção ou uma vitimização do preso. Vamos olhar os dados, os números, as histórias e votar com consciência pela manutenção do veto do Presidente, que foi absolutamente adequado. Tirar desses presos o direito de visitar a família não vai adiantar. Não há pena de morte nem prisão perpétua no Brasil. Esses 640 mil presos vão voltar à sociedade com muito menos incentivos para viverem em comunidade e com suas famílias. Por isso, apesar de o meu partido ter liberado o voto, eu vou votar pela manutenção do veto. Peço aos Srs. Parlamentares que reflitam, para que nós possamos manter o veto do Presidente Lula.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu acredito que ninguém mais tem dúvida da importância do PERSE para a geração de empregos, para o estímulo à economia, no Brasil inteiro, da importância do programa para os Estados do Nordeste, do Sudeste, para todos os nossos Estados, em especial para o Rio de Janeiro, onde o setor de turismo e eventos é fundamental para a economia. Mas eu queria destacar, na aprovação da matéria hoje, a imensa capacidade de diálogo que teve o setor, que teve o Parlamento na liderança desse diálogo, junto com o Governo, para buscar o entendimento e o atendimento do interesse de todas as partes envolvidas: do Governo, na medida da responsabilidade com o ajuste fiscal; e do setor, na continuidade do programa, até, aos poucos, ele voltar ao justo pagamento do tributo. Mas destaco, principalmente, a capacidade de liderança do Presidente Lira, do Deputado Felipe Carreras e da Deputada Renata Abreu, que conduziram a aprovação da matéria hoje. Parabéns!

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar — porque fica confuso na cabeça das pessoas por que todo mundo votou a favor — que as emendas do Senado "despioraram" o projeto. É importante que se diga isso. O texto que estava na Câmara era muito mais restritivo. Por isso que todos votaram a favor. É muito importante deixar claro isso. Sobre o instrumento da ressocialização, mesmo assim, este projeto aprovado hoje piora o sistema de ressocialização. Por isso eu disse, na minha oportunidade, que vou apresentar um projeto, para que possamos rever os critérios e não perder o benefício da saída temporária. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É oportuno. Vou usar os 17 segundos finais de V.Exa., Deputado, para dizer justamente isto: eu aleguei que nós estávamos aqui falando a respeito da emenda do Senado, que atenuou um pouco o projeto aprovado pela Câmara originalmente. É importante que este projeto aconteça, para que, com projetos como o que V.Exa. está se dispondo a fazer ou que o Governo possa promover, nós resolvamos definitivamente o problema carcerário no Brasil. Não votar matérias que estressem esse sistema não contribui para que possamos resolver esse problema, que é sério e grave no Brasil.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu uso esta tribuna para falar pela Liderança do Governo. E, para que o Plenário não fique esquizofrênico com aquilo que eu vou dizer, obviamente, falando pela Liderança do Governo, eu aviso que vou falar contra o projeto que está sendo discutido, contra o que foi feito em relação ao caminho da extinção da saidinha. Por que esquizofrenia? Porque eu — Deputado Pedro Paulo — sou o autor do projeto original, que eu apresentei a esta Casa, Deputado Orlando, em 2011. Por que eu apresentei esse projeto em 2011? Porque, assim como toda a população, nós nos indignamos com essa situação que acontece em função dos problemas de critério da saída temporária, com os crimes que acontecem; ou com os crimes como nós vimos, por exemplo, em Minas, em que aquele que estava em saída temporária cometeu um assassinato; ou com os crimes, por exemplo, que acontecem no meu Estado, o Rio de Janeiro, quando aqueles aos quais é concedido o direito à saída temporária são chefes de facção criminosa. Mas o ponto que eu quero trazer aqui é que o meu projeto original não previa a extinção da saidinha, a extinção do mecanismo da ressocialização. E por que aconteceu essa desfiguração? Porque em 2022 — e eu também não estava nesta Casa — esta Casa votou pela extinção completa do benefício. Daí o projeto foi ao Senado, e o Senado o flexibilizou, incluindo a permissão para saída para trabalho e para estudo. Em que pese o meu mais absoluto respeito pelo Deputado Guilherme Derrite, que é Secretário de Segurança e relatou este projeto na Casa, ou pelo Senador Sergio Moro, que incluiu a permissão da saída para estudo e trabalho, nós estamos, Deputados e Deputadas, acabando com o mecanismo da ressocialização, porque só ir estudar e trabalhar não é ressocializar-se. Nós temos, neste País, segundo o último dado do sistema de segurança penitenciária, 640 mil presos. Desses, 118 mil estão em regime semiaberto. Desses, segundo os dados da saída de Natal, 55 mil tiveram direito à saída temporária de Natal. Desse número, 5% não voltaram no prazo, o que não quer dizer que não voltaram. Podem ter voltado depois, mas perderam o prazo de retorno e, com isso perderam o direito à saidinha, porque é isso que a LEP determina. E nós estamos dizendo o seguinte: por conta desses 5% que saíram, por exemplo, sem a monitoração eletrônica, que era o que previa o meu projeto, que poderia reduzir a zero esse não retorno, nós vamos acabar com o direito de todos aqueles 55 mil que começaram um processo de ressocialização. Nós estamos, por um problema de uma minoria e que poderia ser controlado e contido, Deputado Chico Alencar, extinguindo esse direito para a grande maioria dos presos. Nesse total, Deputada Fernanda, de presos que estão em regime semiaberto, há mais de 5 mil mulheres que vão perder o direito à saidinha. Mulheres que são mães, que estão fazendo um esforço enorme para progredir na pena, para ter bom comportamento dentro do presídio e que têm um direito que está garantido na Lei de Execução Penal há mais de 30 anos, que é a chance de ressocialização, perderão esse direito. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não existe prisão perpétua no Brasil. Não existe condenação à morte no Brasil. Todos esses 64 mil presos que estão num sistema lotado, abarrotado, em condições sub-humanas vão voltar para as ruas. E nós vamos acabar com esse instrumento porque não fomos capazes de evitar que aqueles que saem e que têm que estar presos mesmo cometessem algum delito. Quer mais um dado acerca do assunto, Deputado Orlando? Em São Paulo, seu Estado, no Natal, cerca de 35 mil presos em regime semiaberto tiveram direito à saidinha. Desses, 5% não retornaram ou atrasaram o retorno. Mas sabe quantos desses — e isso é permitido porque a estatística, Deputado Derrite, de São Paulo é mais completa do que a de todos os outros Estados — cometeram algum delito nessa saída de Natal? Só 81, ou 0,23% deles, cometeram algum delito nessa saída de Natal, segundo dados da SENASP. Então, por causa de 81 presos, nós vamos prejudicar 35 mil que adquiriram esse direito para que, aos poucos, se ressocializem. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assim como todo e qualquer brasileiro... E eu digo isso porque tenho diversos eleitores que me mandam nas redes sociais: "Mas, Deputado, você vai votar contra o projeto?" Vou, porque os dados e a realidade não me convencem do contrário — não me convencem! Não estou convencido de que a energia que está sendo empregada para suprimir esse direito vai ter resultado prático no problema que nós temos no sistema carcerário, no sistema penitenciário. E aí, como bem disse Deputado Guilherme Derrite, isso não vai reduzir os indicadores de segurança pública, mas, ao contrário, vai causar no sistema penitenciário, sim, uma profunda revolta, considerando a quantidade de presos que estavam cumprindo pena e progredindo no seu direito e, de uma hora para a outra, terão o seu direito suprimido. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal, há menos de 1 ano, na pessoa do Presidente do Tribunal, o Ministro Barroso, entregou pessoalmente ao Ministério da Justiça uma ADPF que foi aprovada pela maioria dos membros — de 11 Ministros, 10 votaram a favor — e que trata dos problemas do sistema prisional brasileiro, entre os quais, problemas de extensão de regime aberto e regime fechado e a supressão de direitos de mulheres do sistema prisional. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para finalizar, nós temos que rasgar esse projeto e votar um novo. E eu vou apresentar um novo projeto, se este for aprovado nesta Casa, porque nós não podemos acabar com a ressocialização no sistema prisional. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer às Deputadas e aos Deputados pela confiança na aprovação desse projeto, assim como agradeço a V.Exa. pela minha designação como Relator. Quero parabenizar o Ministro Haddad e o Secretário Marcos Pinto pela concepção desse projeto como um pacote de reformas microeconômicas. Eu queria também agradecer ao Líder Guimarães pela defesa do meu nome como Relator desse projeto. Agradeço ao meu partido, na pessoa do Líder Antônio Brito, também pela defesa e apoio da indicação do meu nome para essa relatoria. Quero dizer que, sem dúvida alguma, esse projeto vai trazer harmonia na cobrança de taxas de juros naqueles contratos que são do âmbito privado, além de segurança jurídica, menos abusos nas cobranças de juros, o que melhorará muito as relações entre as partes e o mercado de crédito no Brasil. Portanto, está de parabéns esta Casa por esta aprovação! Obrigado, Presidente.

O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão, inicialmente, registro meu muito obrigado ao Presidente pela oportunidade de relatar este projeto, que é um projeto simples, mas é um projeto que tem uma importância gigante numa quantidade enorme de empréstimos, de contratos que são assinados entre partes — é importante dizer aqui — do universo privado. Este projeto que nós relatamos hoje não se trata de contratos com ente público. Mas há uma quantidade enorme de contratos que não têm definidas as taxas de juros de mora quando isso não está neles especificado. Numa discussão no Superior Tribunal de Justiça, foi dito que pode chegar a cerca de 6 milhões os contratos que não têm a cláusula de correção e de juros de mora em caso de inadimplemento do contrato. Então, iniciamos aqui ressaltando a importância do que significa criar uma taxa de juros legal, que é o que prevê este projeto, uma taxa de juros que seja não abusiva e unificada para esses contratos que não têm estabelecidos especificamente quais serão os juros e a correção no caso de inadimplir tais contratos. Eu trago aqui, Presidente, esta relatoria a partir de um projeto de lei em regime de urgência que foi apresentado pelo Executivo, para que nós possamos pacificar essas decisões, que são, muitas vezes, exaradas pelo Poder Judiciário e que geram uma controvérsia gigante sobre a taxa de juros aplicada, que, por muitas vezes — todos nós sabemos disto no dia a dia, no cotidiano —, é abusiva. Para seguir aqui o Regimento, eu peço vênia ao Plenário para ler integralmente o meu parecer sobre o projeto de lei do Executivo, que disponibilizei já no sábado, no sistema. "I - Relatório O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, altera o Código Civil para dispor sobre juros e atualização monetária. Com esse objetivo, promove as seguintes modificações no referido diploma legal: 1) Ao art. 389, acrescenta parágrafo único, para dispor que a atualização monetária será realizada mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, quando não houver convenção ou lei específica que disponha de modo diverso; e promove alterações adaptativas no caput do art. 389 e nos arts. 395, 404 e 418, suprimindo a expressão 'segundo índices oficiais regularmente estabelecidos'. 2) Ao art. 406 acrescenta quatro parágrafos, para disciplinar a taxa de juros legal, aplicável quando não provierem de determinação legal e não forem convencionados. Estabelece as seguintes regras: a. “A taxa legal corresponderá à média aritmética simples das taxas para o prazo de 5 anos da estrutura a termo da taxa de juros real das Notas do Tesouro Nacional Série B — NTN-B, apuradas diariamente, dos 12 meses que antecedem a sua definição, acrescida de cinco décimos por cento ao mês”; b. O acréscimo de 0,5% pode ser reduzido pelo Conselho Monetário Nacional; c. A taxa legal terá período de vigência de ano calendário; d. A taxa legal será apurada de acordo com metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo Banco Central até o último dia útil imediatamente anterior ao de sua vigência; e. Os juros serão calculados pela taxa legal vigente na data do termo inicial de sua fluência e incidirão proporcionalmente ao tempo decorrido, com capitalização anual, até o pagamento efetivo. 3) Altera o art. 591, que trata do mútuo feneratício, para (a) substituir a regra que limita os juros à taxa prevista no art. 406, permitindo sua livre pactuação; (b) revogar a disposição que permite a capitalização anual, admitindo a contratação “com ou sem capitalização, observada a legislação específica”; (c) estabelecer que, não pactuados os juros, aplicar-se-á a taxa legal prevista no art. 406. 4) Altera o art. 772, que disciplina a mora do segurador em pagar o sinistro, adaptando-o à alteração do art. 389, por meio da supressão da expressão “segundo índices oficiais regularmente estabelecidos”; ademais, suprime a referência aos “juros moratórios”, referindo-se apenas a “juros”. 5) Altera o art. 1.336, § 1º, que trata do inadimplemento da contribuição condominial, substituindo os juros moratórios de 1% ao mês pela taxa de juros legal estabelecida no art. 406. 6) Estabelece regras sobre a incidência do Decreto nº 22.626, de 1933, que dispõe sobre os juros nos contratos, também conhecido como Lei da Usura; excluindo-a em relação às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, às representadas por títulos ou valores mobiliários e às contraídas perante fundos de investimento. Na exposição de motivos encaminhada ao Presidente da República pelos Ministros da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, constata-se que a finalidade da proposição consiste em estimular o desenvolvimento do mercado de crédito, com impactos na geração de emprego e renda. Busca-se, a partir das medidas apresentadas, o aumento da confiança das empresas brasileiras, especialmente no que tange às regras de estabilidade do custo de financiamento. A alteração do art. 406 do Código Civil é justificada pelo Poder Executivo pela necessidade de se uniformizar a aplicação da taxa de juros no âmbito do Poder Judiciário. Aponta-se a controvérsia acerca da interpretação do dispositivo, que ora é entendido como a indicar a taxa SELIC (prevista no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995), ora como a prescrever a taxa de 1% ao mês (estabelecida no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Anotam os Ministros que à falta de uniformidade se soma a inadequação de ambas as taxas para os fins almejados no Código. A taxa propugnada — a média aritmética simples das taxas de juros reais das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) para o prazo de 5 anos — é considerada responsiva às condições de mercado, embutindo prêmio de risco compatível com padrões de mercado e sendo facilmente adotada pelo Poder Judiciário. A simplicidade de seu emprego adviria principalmente da sua divulgação anual pelo BACEN, conforme metodologia a ser definida pelo CMN. A alteração ao art. 591 do Código Civil busca uniformizar as condições para a definição de taxas de juros nos contratos de mútuo praticados dentro e fora do sistema financeiro. O objetivo anunciado é o de viabilizar melhores condições de oferta de crédito aos tomadores. Argumentam os signatários da Exposição de Motivos que o teto dos juros estabelecido na Lei da Usura, por não se aplicar às transações realizadas no sistema financeiro, representa uma restrição à concessão de financiamentos diretamente entre empresas, induzindo à intermediação mesmo quando ela não é a opção mais eficiente, o que gera custos desnecessários. A viabilização das operações fora do sistema bancário tem uma contrapartida protetiva das pessoas físicas: afasta do limite máximo da Lei de Usura apenas as obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, as representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários e as contraídas perante fundos ou clubes de investimento. Na Mensagem nº 702/2023, encaminhada ao Congresso Nacional, o Presidente da República submete essa proposição à apreciação pelo rito previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal. A matéria foi despachada às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para manifestação quanto à admissibilidade e ao mérito. É o relatório. II - Voto do Relator O Projeto de Lei do Poder Executivo trata da correção monetária e da taxa de juros legal, aplicáveis sempre que não houver disposição em sentido contrário em lei especial ou no contrato. Disciplina também o mútuo pecuniário praticado fora do sistema financeiro, assim como a taxa de juros moratórios aplicáveis ao atraso das contribuições condominiais. II.1. Pressupostos de constitucionalidade A matéria versa sobre direito civil e comercial, assim como sobre política de crédito, disciplinas cuja competência legislativa é privativa da União (CF, art. 22, I e VII) e em relação às quais não há reserva de iniciativa de outro Poder, competindo ao Congresso Nacional sobre ela deliberar (CF, art. 48). As disposições constantes do projeto em exame estão em consonância com os preceitos constitucionais pertinentes, em especial no que concerne ao princípio da legalidade, ao direito de propriedade e à liberdade econômica (CF, arts. 5º, II, XXII, e 170, II). Estão, portanto, preenchidos os requisitos de constitucionalidade formal e material. É de se reconhecer a juridicidade da proposição, dotada dos atributos de generalidade, abstração, coercitividade e inovação, além de se conformar aos princípios gerais de direito e às demais regras do ordenamento jurídico. Irrepreensível a técnica legislativa empregada na proposição, que observa rigorosamente os preceitos da Lei Complementar nº 98, de 1995. II.2. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Da análise do projeto, observa-se que a matéria nele tratada não tem repercussão direta no Orçamento da União, eis que estabelece índice de atualização monetária e taxa de juros supletivas e incidentes sobre as relações entre particulares e aplicável apenas na omissão do contrato ou na falta de disciplina legal específica. Não cabe, portanto, pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária. II.3. Mérito Trata-se de projeto de lei de inegável importância para a ordenação da vida econômica do País, tendo em vista seu objetivo de uniformizar a aplicação de juros nos contratos de dívida em que a taxa não for convencionada, assim como na responsabilidade civil extracontratual, bem como a permitir a realização de operações de crédito fora do sistema bancário, em condições mais favoráveis aos tomadores de empréstimos. As medidas previstas no PL 6.233/23 são operacionalizadas por uma série de alterações a dispositivos do Código Civil vigente. As alterações feitas ao caput dos arts. 389, 395, 404, 418 e 772 restringem-se a suprimir a expressão 'segundo índices oficiais regularmente estabelecidos' do texto legal. O uso da expressão ao longo do Código Civil de 2002 é reflexo do demorado trâmite legislativo da proposição, inicialmente posta à apreciação do Congresso Nacional em 1975. Por óbvio, o País passou por profundas transformações socio-político-econômicas ao longo dessas duas décadas e meia. O projeto da nova codificação civilista foi gestado durante o período ditatorial, discutido durante o processo de redemocratização e aprovado quando a dinâmica de indexação e de inflação galopante era apenas uma má memória nos Anais da história brasileira. (...) Em outras palavras, o Código Civil de 2002, no que à atualização monetária de obrigações, já nasceu desatualizado. O PL 6.233/23 acerta, portanto, ao suprimir a malfadada expressão 'segundo índices oficiais regularmente estabelecidos' da legislação civil. Por outro lado, a proposição gera maior segurança jurídica ao definir, no parágrafo único do art. 389, que, havendo descumprimento de obrigação, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo. Evita-se, assim, a submissão das partes a critérios divergentes estabelecidos no âmbito do Poder Judiciário. No mesmo sentido, a alteração do art. 406 visa pôr fim a longo debate doutrinário e jurisprudencial. (...) Percebe-se que as decisões judiciais ora determinam a aplicação da taxa SELIC, que se aplica aos créditos tributários federais por força do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, ora da taxa real de 1% ao mês prevista no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional. As tentativas de uniformização do tema no Superior Tribunal de Justiça não chegaram a bom termo. Sua Corte Especial proferiu em 2008 decisão no sentido de definir a taxa SELIC como a resultante da interpretação do art. 406 do Código Civil. Não obstante, alguns tribunais e, por vezes, órgãos do próprio STJ continuavam a aplicar a taxa de 1% prevista no CTN. Com o intuito de sanar dúvidas e responder ao apelo por maior certeza legislativa externado pelo STF nas supracitadas ações constitucionais, o PL 6.233/23 propõe que os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à média aritmética simples das taxas para o prazo de 5 anos da estrutura a termo da taxa de juros real das Notas do Tesouro Nacional Série B — NTN-B apuradas diariamente, dos 12 meses que antecedem a sua definição, acrescida de 5 décimos por cento ao mês. (...) Além disso, afigura-se conveniente como diretriz evitar a oneração desnecessária dos agentes econômicos. Nessa trilha, consideramos que a alteração do art. 406 deve estabelecer uma alternativa entre a taxa SELIC e a regra de cálculo que tem por base o NTN-B, aplicando-se a que for menor. Essa alteração foi incorporada no substitutivo anexo. O comando normativo eleito na proposição, com a adaptação promovida no substitutivo, é conveniente e oportuno, afasta a incidência de taxa fixa apta a causar injustiças a depender das circunstâncias econômicas do País e, de outra parte, deixa de lado a taxa SELIC, que, embora variável, revela-se inadequada para sancionar e ressarcir o devedor pelo inadimplemento relativo da prestação devida. A proposição põe termo a longa controvérsia jurisprudencial, reforçando a segurança jurídica indispensável para o bom funcionamento da economia. A modificação do art. 591 do Código Civil, ao prever expressamente a liberdade de fixação da taxa de juros, com ou sem capitalização, tem como consequência a viabilização de financiamentos entre empresas fora do sistema financeiro atualmente restritas pela incidência do Decreto nº 22.626, de 1933. A medida evita a intermediação desnecessária, excessivamente custosa e ineficiente. Analisando o projeto, consideramos de bom alvitre proceder a reparo pontual à nova redação que se pretende conferir ao art. 591, no sentido de manter hígida para a generalidade dos mútuos pecuniários a regra geral de limitação dos juros e da capitalização constante do caput, inserindo parágrafo para tratar da exceção: obrigações no âmbito empresarial. A alteração foi promovida no substitutivo anexo. Acreditamos que a modificação traz clareza para o texto legal, sem prejuízo do elevado objetivo de dinamização das operações de crédito almejado na proposição. No intuito de evitar danos econômicos a pessoas físicas, o projeto explicita que a generalidade das obrigações continua sob o império da Lei de Usura, ressalvadas aquelas contratadas entre pessoas jurídicas, representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários e aquelas contraídas perante fundos ou clubes de investimento. Cuida-se de ponderação razoável entre vantagens à atividade empresarial e tutela jurídica do cidadão comum. Reputamos oportuno afastar, por disposição expressa, a incidência das limitações à fixação das taxas de juros e da capitalização em relação às instituições financeiras, deixando claro que a proposição em exame não prejudicará a política creditícia. Por fim, é recomendável, sobretudo na fase de ajuste às novas disposições normativas, logo após a entrada em vigor da lei, que o Banco Central disponibilize ferramenta de cálculo, a fim de que os interessados possam simular a incidência dos juros legais, regra que acrescentamos no substitutivo anexo. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo da CFT." É esse o meu relatório, Presidente. A íntegra da lei consta do relatório apresentado no sistema.