Nome civil: Pedro Doshikazu Pianchao Aihara · 33 anos
Bananômetro
88/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 86% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 78%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 77%das 708 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 84%das 116 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Pedro Aihara
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.pedroaihara@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5323
- Gabinete
- Gabinete 323, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 339 de 365 sessões
Melhor que 41% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 908 de 1.010 votações nominais
Melhor que 81% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 146 projetos apresentados (0%)
5 avançaram · 123 em andamento · 18 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
77%
Em 708 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 41% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
93 discursos na tribuna · de 25/04/2023 a 17/06/2026.
- 22/08/2023Breves Comunicações
O eputado discursou na Câmara sobre a recente polêmica envolvendo a empresa 123 Milhas, que suspendeu unilateralmente os pacotes da linha Promo. Em vez de reembolso imediato, a empresa ofereceu aos clientes vouchers parcelados com correção de 150% do CDI. O Parlamentar evidenciou a preocupação com os consumidores que, ao comprar esses pacotes, fizeram outras reservas relacionadas, como hotéis e passeios. Lembrou de situações semelhantes, como o caso da empresa Hotel Urbano, e reforçou que a situação viola o Código de Defesa do Consumidor. Pedro Aihara destacou que o tema será investigado pela CPI das Pirâmides Financeiras e enfatizou o direito constitucional ao lazer dos cidadãos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Turismo,Milha aérea,Empresa,Código de Defesa do Consumidor,Pirâmide financeira,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Pelo Deputado Rogério Correia eu aguardo, Sr. Presidente. (Risos.) Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa. e toda a Casa reunida, venho falar de um assunto muito grave que explodiu na imprensa esta semana. Refiro-me à questão dos pacotes da linha "Promo" da 123 Milhas, que estão sendo unilateralmente revogados pela própria empresa. A empresa, sem dar maiores explicações, suspendeu todos esses pacotes que os consumidores já haviam comprado, já haviam adquirido, limitando-se a dizer que elas receberiam vouchers parcelados com correção de 150% do CDI. Ocorre que, obviamente, quando qualquer consumidor, quando os cidadãos brasileiros sobretudo aquele cidadão brasileiro que nem sempre tem condições de comprar um produto na tarifa tradicional adquirem um pacote desse, não só adquirem a passagem aérea, como também fazem a reserva ali do hotel, do local onde vão ficar, a reserva de pacotes turísticos, na maioria das vezes tendo que pagar parte disso antecipada. O consumidor faz também a locação de carros e de outros produtos, e agora se vê completamente desamparado diante dessa patifaria que a empresa faz mais uma vez. É importante lembrar que aqui no Brasil já houve casos semelhantes. Recentemente, nós vimos o caso do Hotel Urbano, da Hurb, que também, de forma unilateral, deixou vários consumidores no prejuízo. É muito importante que esta Casa, enquanto representante do povo, se atente a essa situação, que infelizmente tem sido recorrente. E aquele cidadão que se organizou, tirou férias nesse período, se programou, reservou o seu dinheiro, fez pagamentos antecipados, agora se vê diante da possibilidade de ter que arcar com esse prejuízo, inviabilizando, inclusive, um direito constitucional, que é o direito ao lazer, que é o direito de realmente poder viajar para se divertir, para conhecer outros locais. É importante citar que sobre esse posicionamento da 123 Milhas já ativamos a SENACON, já acionamos as Comissões, e que isso também vai ser alvo de investigação nesta Casa pela CPI das Pirâmides Financeiras. Cito ainda que o nosso Código de Defesa do Consumidor não está sendo cumprido. No caso do art. 35, que fala sobre a questão do não cumprimento da oferta por parte da empresa, a empresa teria que se obrigar, na hipótese dessa alternativa, à emissão dos vouchers, que obviamente não são dinheiro, não atendem à demanda do consumidor, mas é importante lembrar que podemos também é necessário que o cidadão que nos acompanha saiba disso exigir o cumprimento forçado da oferta, inclusive com todas as questões referentes à passagem original que se tenha emitido, como também temos a possibilidade de solicitar toda a recomposição desse prejuízo, inclusive com perdas e danos. É importante citarmos isso porque mais uma vez o consumidor brasileiro está cansado de ser feito de bobo, de ser feito de otário. E não podemos tampar os nossos olhos, os nossos ouvidos para mais esse absurdo que está acontecendo. É importante ressaltar que, quando essas pessoas deixam de viajar, estamos falando de uma parcela muito importante da nossa população que muitas vezes encontra nesse tipo de tarifa flexível, de tarifa promocional, a única possibilidade para ter um momento de lazer no nosso Brasil, que tanto exige momentos de diversão, haja vista as baixarias políticas que infelizmente acompanhamos diariamente. Obrigado, Sr. Presidente. - 16/08/2023Breves Comunicações
Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, sobre a atenção e os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras. Expectativa de aprovação da matéria pelo Senado Federal e de sua sanção presidencial. Solicitação aos Deputados de apoio à criação de frente parlamentar acerca do tema. Congratulações à Sociedade Brasileira de Queimaduras - SBQ pelo trabalho em defesa das pessoas afetadas por queimaduras.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Aprovação,Projeto de lei ordinária,direitos,Sequela,Paciente,Queimadura,Sistema Único de Saúde (SUS),Tratamento de saúde,Tratamento multidisciplinar,Frente parlamentar,Entidade,associação,Congresso,Salvador (BA),Exclusão social,Pessoa com deficiência,Mercado de trabalho,Senado Federal
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde a V.Exa. e a todos os colegas. Ontem nós demos um passo muito importante no sentido de assegurar um tratamento mais humanizado, um tratamento realmente mais qualificado para as vítimas de queimadura, sobretudo para as vítimas atendidas pelo SUS. O Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, de autoria de um grande amigo, que eu cumprimento aqui, o meu companheiro de partido Deputado Marreca Filho, foi aprovado. Esse projeto garante assistência integral do SUS às vítimas de queimadura, em todas as fases do processo de recuperação. Por que isso é importante? Porque, hoje, a vítima de queimadura é atendida pelo SUS em algumas fases, notadamente aquelas fases imediatamente após o episódio da queimadura, mas muitas vezes elas depois encontram dificuldade para receber determinado tratamento, como cirurgias de recuperação, reparação estética, para que aquele paciente possa voltar ao convívio social sem sofrer nenhum tipo de preconceito, sem sofrer nenhum tipo de restrição. Essa é uma vitória muito importante. Em paralelo, nós também estamos coletando assinaturas para uma frente parlamentar sobre o assunto, junto com a Sociedade Brasileira de Queimaduras SBQ, que realizará um Congresso no final de setembro em Salvador. Tudo isso é muito importante, porque as vítimas de queimadura, sobretudo as vítimas graves, sofrem processos de exclusão social, notadamente pela situação das cicatrizes, mas também pelas barreiras psicológicas causadas pelo trauma decorrente. Então, os cuidados médicos são necessários. Hoje acontece uma situação muito complicada, porque as vítimas de queimadura grave sofrem restrições iguais ou até maiores do que as pessoas com deficiência, só que elas não têm acesso aos mesmos direitos, aos mesmos benefícios concedidos às pessoas com deficiência. Muitas vezes essas pessoas precisam de um medicamento caro, ou de um tratamento muito complicado. Elas frequentemente também precisam do estímulo do Estado para conseguir inserção no mercado de trabalho, porque a sociedade pode ser muito preconceituosa. Então, a sensibilidade do Congresso às dificuldades dessas pessoas é muito importante. O tratamento dos queimados é muito doloroso, é muito longo e custa caro. Precisamos desenvolver nesta Casa congressual alternativas, estruturas que garantam que as pessoas tenham acesso a todos os direitos previstos na Constituição. Infelizmente, não é essa a situação que elas encontram. Rogamos a todos que apoiem a nossa frente parlamentar. Esperamos que, com o texto agora no Senado, não só consigamos a aprovação e a promulgação da matéria, mas também outras iniciativas. Mais uma vez cumprimento a Sociedade Brasileira de Queimaduras, que tem feito um trabalho pioneiro na defesa do interesse dessas pessoas e no desenvolvimento de técnicas, de alternativas que incluam e promovam uma melhor qualidade de vida para todas as pessoas afetadas por esse grande mal. Muito obrigado. - 09/08/2023
Presença, na Câmara dos Deputados, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Fernando Ribeiro. Congratulações à Deputada Dandara, Relatora do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 12.711, de 2012, com vista à transformação, em caráter permanente, da reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades,Sistema de cotas raciais,Ação afirmativa,Aprovação Conselheiro,Tribunal de contas estadual,Pará (Estado),Ex-senador,Ex-deputado federal,Câmara dos Deputados,Presença
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita felicidade, eu gostaria de registrar a presença aqui do nosso eterno Senador, eterno Deputado Federal e agora Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Fernando Ribeiro, que muito enaltece esta Casa com a sua presença, ele que tem contribuído de forma indelével, realmente, para o Estado do Pará, na fiscalização das contas públicas e, principalmente, é um grande professor, que certamente tem muito a ensinar a este Congresso, em termos de uma política construída com diálogo, com respeito, com tolerância. Hoje, nesta data importante em que houve aprovação da Lei de Cotas, cumprimento a minha colega Dandara, que relatou brilhantemente esse projeto. Então, hoje é um dia de muita vitória. Dr. Fernando Ribeiro, seja sempre bem-vindo a esta Casa, que é do senhor. Certamente os ensinamentos aqui colocados pelo senhor serão de grande valia para mim e para todo este Congresso. Muito obrigado. - 02/08/2023
Defesa de rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal, da proposta de legalização do consumo de drogas no País.
Palavras-chave oficiais: Porte de droga para consumo próprio,descriminalização,Supremo Tribunal Federal (STF)
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite a V.Exa. e a todos os colegas. Hoje vivemos um momento muito difícil no nosso País. Está em curso, no Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a descriminalização do porte de droga para consumo. É muito triste que haja essa discussão, porque todos nós, da Direita, da Esquerda, do Centro, concordamos que a questão das drogas no nosso País é um problema não só de segurança pública, é, definitivamente, um problema de saúde pública. Nisso concordamos. Só que, infelizmente, quando falamos da legalização do porte, temos dois problemas gigantescos. E há um problema que é simbólico. A partir do momento em que o porte é legalizado, facilita-se o acesso, há um estímulo por parte do Estado ao autorizar essa conduta do cidadão, e a pessoa que tem vontade de experimentar acaba tendo realmente acesso muito mais fácil a essa droga. A partir daí, há todo aquele percurso. É verdade que nem todas as pessoas que usam maconha muitos Ministros estão alegando isso em seu discurso vão para as drogas mais pesadas, mas todas as pessoas que estão nas drogas mais pesadas, via de regra, começaram com a maconha ou com outras drogas mais leves. Quando há facilidade a esse acesso, quantas pessoas, quantas famílias não correm o risco de ser destruídas por uma medida como essa? Eu gostaria muito que os nossos nobres Ministros do STF tivessem oportunidade de visitar casas de recuperação eu tive essa oportunidade e conversar com pessoas que perderam o emprego, a profissão, a família, devido ao uso de drogas. Nós não podemos simplificar isso. Em outros países, essa questão foi discutida de maneira muito ampla. Debateu-se não só o porte mas também a questão do mercado que fornece esse tipo de entorpecente para o usuário. Da forma como está sendo discutida agora essa questão, nós vamos regulamentar e estimular, fomentar o tráfico de drogas. Se o porte é legalizado, a pessoa vai continuar comprando a droga de algum traficante em algum lugar e vai continuar consumindo. Não temos nenhum tipo de comércio regulamentado em relação a isso. Quando se faz uma regulamentação como essa, quando se estimula o tráfico, ocorre uma relativização, diz-se que a vida de policiais, como a do policial Reis, que foi morto pelo chamado "sniper do tráfico", não significam nada. Imaginem a viúva do policial militar Reis e o filho dele, que ficou órfão de pai, um jovem de apenas 30 anos que morreu no combate à criminalidade por causa do tráfico, um tráfico que oprime, que viola direitos, que destrói realmente a vida de famílias. Como essa família vai se sentir agora? Qual é a mensagem que passamos para essa família, tendo em vista esse descalabro que acontece? É importante lembrar que esse tipo de discussão cabe a esta Casa, às Casas Legislativas, e não ao Poder Judiciário. Devemos, legitimamente, considerar o interesse dos eleitores, dos cidadãos brasileiros que nos colocaram aqui, ao discutirmos essa matéria, de forma séria e responsável. A legalização é um desrespeito à segurança pública e é um desrespeito à população. Obrigado, Presidente. - 05/07/2023Breves Comunicações
Não execução de programas compensatórios da tragédia ambiental ocorrida no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais. Denúncia da atuação de falso perito judicial no âmbito da Fundação Renova.
Palavras-chave oficiais: Programa (administração),compensação,Desastre ambiental,rompimento,Barragem,Mariana (MG),Denúncia,atuação,Perito,Falsidade (crime)
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma situação muito grave que precisa ser relatada aqui hoje, porque os mineiros, as pessoas de Minas Gerais, mais uma vez, estão sendo feitas de palhaços e palhaços. Há aproximadamente 8 anos, eu estava lá em Mariana, como oficial do Corpo de Bombeiros, atuando naquele desastre-crime que vitimou 19 pessoas e acabou lançando mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos, destruindo a nossa Bacia do Rio Doce. Depois de quase 8 anos, apenas 60% dos 42 programas compensatórios estão sendo realizados, Na verdade, 60% desses programas estão com índice baixo ou muito baixo de execução. Quanto às ações de reparação até 2030, dos 31 bilhões de reais previstos, apenas 23 bilhões de reais foram executados. Quanto às ações de compensação, foram executados apenas 747 milhões de reais dos 3,4 bilhões de reais previstos. Dos 42 programas socioambientais e socioeconômicos previstos, 10 já estão na Justiça. Tudo isso é executado por meio de uma fundação, uma excrescência jurídica que foi criada para justamente poder executar as ações de reparação, que é a Fundação Renova. Hoje, graças ao trabalho de jornalismo investigativo do jornalista Lucas Ragazzi, que eu cumprimento aqui, nós descobrimos que, além de todos esses absurdos, além de essa reparação andar a passos lentos, ainda houve um falso frei que atuava como perito judicial e cujas credenciais, na verdade, eram todas falsas. Não fosse suficiente ele não ter qualificação para poder atuar como perito, também ficou comprovado, nessa investigação, que, além de atuar como perito utilizando falsas credenciais, ele, antes disso, integrou o comitê técnico da Fundação Renova. Como se coloca para atuar como perito judicial uma pessoa que antes integrava o comitê técnico da Fundação Renova? E o que é mais grave é o seguinte: como podemos pensar numa fundação que pretende fazer uma reparação minimamente decente, se nem a decência de conferir as credenciais técnicas daqueles profissionais que eventualmente compõem os seus comitês técnicos eles tiveram? Eles não tiveram esse cuidado. É um absurdo. A Fundação Renova está rindo na cara dos mineiros, não fazendo a reparação a que se propôs e também admitindo que integrem em seus quadros técnicos pessoas sem a mínima condição de fazê-lo. E ainda mais grave: temos a nomeação determinada pelo Poder Judiciário de um perito com claríssimo conflito de interesse. Como é que uma pessoa que já integrou um comitê técnico pode estar numa situação dessa, integrando o quadro de peritos e podendo fazer uma análise judicial num processo tão delicado, tão complicado quanto esse? E outras pessoas precisam ser investigadas; há outros peritos que têm relação com pessoas da Fundação Renova dentro da BHP Billiton. Eu convoco todos do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e do Ministério Público a fazerem essa investigação. A Fundação Renova faz um verdadeiro despropósito com Minas Gerais. E o que aconteceu hoje, essa denúncia que veio à tona por meio desse jornalismo investigativo, é mais uma prova disso. E, diga-se de passagem, esse falso frei já recebeu mais de 1,8 milhão de reais de honorários periciais. É um absurdo. A Fundação Renova, não satisfeita em destruir o nosso Estado, não satisfeita em adotar um processo extremamente questionável do ponto de vista ético, do ponto de vista da efetividade de reparação, nomeia pessoas completamente despreparadas para o comitê técnico. E, depois, possibilita que essas pessoas atuem como peritos na defesa de interesses escusos da Fundação Renova, recebendo 1,8 milhão dos nossos cofres públicos. Isso é um absurdo e precisa ser investigado. Presidente, Solicito que o meu pronunciamento seja integrado ao programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 04/07/2023Breves Comunicações
Defasagem salarial dos policiais e bombeiros militares no Estado de Minas Gerais. Vínculo entre a desvalorização da categoria e os índices de suicídio e doença mental reinante no âmbito da corporação.
Palavras-chave oficiais: Profissional da segurança pública,Minas Gerais,Falecimento,Transtorno mental,Recomposição salarial
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e demais Parlamentares, eu gostaria de perguntar se algum de V.Exas. estaria disposto a arriscar a própria vida, correndo o risco de morrer em operação por 3.692 reais, por mês. Hoje é de 3.692 reais, por mês, o salário líquido de um soldado da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Para V.Exas. terem uma ideia da situação, eu fiz questão de trazer algumas fotos. Esta foto é do soldado Ruben Damasceno Fernandes, da Polícia Militar, que morreu após capotar a viatura em uma perseguição policial. Essa tem sido a realidade da nossa segurança pública. Esta foto é da Soldado Celine, também da Polícia Militar de Minas Gerais, vítima de homicídio por vingança de criminosos. Como se não fossem suficientes os riscos inerentes à nossa profissão, porque os profissionais da segurança pública são os únicos que saem de casa para trabalhar sem ter certeza se vão voltar, também temos o problema do adoecimento mental. Essa jovem era Rafaela Drummond, escrivã da Polícia Civil de Minas Gerais, que cometeu suicídio depois de sofrer assédio sexual e moral no local de trabalho. Esse era o Tenente Veloso, a quem eu tive a honra de dar aula na Academia de Bombeiros Militar, vítima de homicídio por outro militar. Essa era a Major Aline, da Polícia Militar de Minas, também vítima de homicídio por outro militar. Tenente Herbert Lucas tentou se suicidar, jogando um carro contra um caminhão. Não tendo conseguido, cometeu suicídio com a própria arma de fogo. Cabo Francisco Barroso matou-se por depressão, além do uso de drogas e álcool. Soldado Igor Quintão matou a mãe, a namorada, a sogra e também suicidou-se. É lógico que temos que ser justos no sentido de compreender que, obviamente, a situação do suicídio e do adoecimento mental não é só provocada pela situação da falta de reconhecimento e da valorização, só que é inegável também percebermos que boa parte desses problemas são agravados ou provocados pela falta de reconhecimento e valorização desses profissionais. O soldado Ruben, como mostrei aqui para V.Exas., além de trabalhar na Polícia Militar, também trabalhava na serralheria da família e deixou dois filhos pequenos. E faço a seguinte observação: eu rogo ao Governo do Estado, neste momento em que estamos discutindo a questão salarial da recomposição da segurança pública, para que tenha o devido respeito, a devida atenção com essa questão. Não dá para acharmos normal a quantidade de militares e de profissionais de segurança pública que têm morrido, que têm adoecido e que têm deixado suas famílias muitas vezes em condições indignas de viver. Além de tudo, quando falamos, por exemplo, do soldado Ruben e de tantos outros, que têm perdido suas vidas no cumprimento do dever ou adoecido em decorrência da função policial, da função de segurança pública, falamos principalmente da dignidade dos dois filhos que ele deixou e que merecem esse reconhecimento por parte do Estado, assim como de toda a classe. Nesse sentido, Sra. Presidente, hoje temos a presença do nosso Governador do Estado na Casa, que veio conversar com os Deputados Federais. Eu solicito gentilmente que toda a bancada também possa fazer coro a essa solicitação, para que possamos avançar mais uma vez nessa recomposição salarial. Não estamos falando de reajuste. No entanto, isso é o mínimo que podemos dar em termos de reconhecimento para essas pessoas que fazem com que Minas Gerais seja o Estado mais seguro desta Federação. Solicito o apoio e a ajuda de todos, porque essa é uma pauta de todos nós. Muito obrigado. - 14/06/2023Breves Comunicações
Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 920, de 2023, sobre a alteração das Leis de nºs 12.340, de 2010, e 9.605, de 1998, com vista à destinação, ao Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - FUNCAP, de parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, bem como de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. Aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, acerca das obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre, relativas aos direitos das pessoas e do Município atingidos, bem como a destinação final da área impactada. Instituição da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres e da Frente Parlamentar de Prevenção de Desastres e Apoio Humanitário. Agravamento dos incêndios florestais no Brasil pelo fenômeno climático El Niño.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Recursos financeiros,Multa,Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap),Crime ambiental Projeto de lei ordinária,Empresa,Desastre ambiental,Reparação do dano,População Frente parlamentar,gestão,Riscos (segurança),Desastre Frente parlamentar,prevenção,Desastre,Humanitarismo Fenômeno meteorológico adverso,Incêndio florestal,Advertência
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante aqui no Congresso Nacional, porque ontem nós fizemos história aqui. Durante toda a minha campanha, um dos principais pontos que eu sempre defendi foi justamente a necessidade de nós aqui no Congresso construirmos políticas públicas que impeçam que novos desastres, que novas tragédias aconteçam. Para entendermos a razão disso, basta falarmos dos rompimentos de barragens em Brumadinho e em Mariana, das enchentes que destroem tantas vidas e tantos sonhos das pessoas, das secas, enfim, das várias situações que assolam o nosso Brasil e também o meu Estado, Minas Gerais. Ontem, nós aprovamos o Projeto de Lei nº 920, de 2023, de autoria do meu grande amigo Deputado Gilson Daniel. Esse projeto estabelece a destinação de 5% dos acordos judiciais e extrajudiciais na área socioambiental para o FUNCAP Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Esse fundo já existia, mas até então não recebia nenhum tipo de recurso, não tinha previsão de recurso advindo de nenhum lugar. Era um fundo que só existia na teoria. Então, especialmente para os Corpos de Bombeiros Militares, que nos acompanham, para os órgãos da Defesa Civil, tanto o nacional quanto os estaduais e municipais, que sempre sofreram ao tentar defender a lógica da prevenção dos desastres, da mitigação dos riscos, agora nós avançamos de uma forma muito importante com a aprovação desse projeto, que agora irá ao Senado. Junto com a aprovação desse texto, nós também aprovamos emenda ao Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, que trata da responsabilização das empresas nos casos dos deslocamentos forçados, o que também representa um avanço importante. Lembro que as mais afetadas pelos desastres são justamente as pessoas da população mais vulnerável, as pessoas que estão nas áreas de risco. Essas pessoas morrem quando os rios enchem, têm a vida ceifada quando as barragens se rompem, enfim, são afetadas pelos desastres que nós sabemos acontecem diariamente. Só no meu Estado, Minas Gerais, nos últimos anos, nós tivemos que conviver com mais de 8 mil desastres, segundo dados oficiais da Confederação Nacional de Municípios. É importante dizer que tudo isso que conquistamos é resultado de uma iniciativa inédita que trouxemos para esta Casa, que até então fechava os olhos e se recusava a tratar dessa temática do desastre. Nós instituímos aqui a Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres e a Frente Parlamentar de Prevenção de Desastres e Apoio Humanitário. Esse projeto aprovado na Casa ontem foi fruto justamente dessa conjunção de esforços e, principalmente, de uma preocupação genuína em relação às pessoas que sofrem com isso. A Casa dá um passo importante, e nós não podemos nos esquecer de que diariamente milhares de brasileiros morrem por causa de desastres que poderiam, que deveriam ser evitados, se o poder público encarasse o desastre sob a lógica da prevenção, e não só da resposta. Agindo dessa forma, certamente, nós vamos fazer justiça com os milhares de vidas que já se perderam nessas situações. Nesse sentido, faço aqui um alerta. Nós já temos todo o mapeamento do fenômeno El Niño, que vai afetar sobremaneira a situação dos incêndios florestais no Brasil, mas pouco se fala sobre isso, pouco se planeja sobre isso. Nós não podemos deixar que em pouco tempo o nosso Cerrado, a nossa Mata Atlântica, a nossa Amazônia ardam em chamas. Por isso, nós precisamos dessa articulação para realmente garantir que o planejamento e a prevenção impeçam catástrofes ambientais tão grandes e que nós acabamos normalizando no nosso dia a dia. Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 13/06/2023
Participação do orador no velório do policial militar mineiro Rubens Damasceno, morto em acidente durante perseguição a suspeito. Suicídio da escrivã de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Rafaela Drumond após apresentação de denúncia de assédio no ambiente de trabalho. Apedrejamento de policial militar paulista por populares. Precariedade das condições de trabalho dos agentes de segurança pública do País e desvalorização da categoria pela própria sociedade. Legitimidade e legalidade da luta dos profissionais da segurança pública mineiros por recomposição salarial. Premência de posicionamento do Congresso Nacional sobre pautas da segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Recomposição salarial,Saúde mental,valorização,Congresso Nacional,atuação
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na manhã de hoje, eu estava em Belo Horizonte, no velório do policial militar e soldado Rubens Damasceno, que morreu em uma operação policial, após uma perseguição policial a uma moto que se estava evadindo. Neste momento, em Minas Gerais, temos conflagrada uma operação de estrita legalidade, decorrente de uma pauta que é extremamente legítima para a segurança pública, que é a pauta da recomposição salarial. Vejam o compromisso dos nossos profissionais de segurança pública: mesmo nesse contexto, diante de fundada suspeita, empreendeu-se ali perseguição, e, durante essa perseguição, a viatura acabou se envolvendo em um acidente. O policial, com a própria vida, cumpriu com seu juramento de realmente proteger a sociedade. Também na semana passada, a escrivã Rafaela Drumond atentou contra sua vida. Ela se suicidou diante de vários problemas, após relatar acusações de assédio moral e também sexual no trabalho. O que impressiona, em todas essas situações, é que a nossa segurança pública nossos policiais militares e civis, bombeiros, policiais penais, agentes socioeducativos está morrendo, e ninguém dá a mínima para isso. A verdade é que os nossos militares, os nossos profissionais de segurança pública estão com medo de agir. Recentemente, em São Paulo, um policial foi apedrejado por pessoas que estavam querendo impedir a sua atuação. Nessa situação em que ficou com medo de agir, preferiu não atentar contra a vida daquelas pessoas que o estavam agredindo, justamente por essa sensação de insegurança que hoje o agente de segurança pública tem quando está ali cumprindo o seu papel. O que mais impressiona, em todo esse contexto, é que, quando o policial, quando o agente de segurança pública erra, há uma reportagem de 10 minutos, de 20 minutos no Fantástico, para criticá-lo. Aparecem vários especialistas em segurança pública que, muitas vezes, nunca fizeram uma abordagem policial, que nunca vestiram uma capa de aproximação de incêndio. Do conforto das suas salas com ar-condicionado, eles tecem inúmeras considerações, sem conhecer as peculiaridades da atuação dos profissionais de segurança pública. Eles tecem todas essas considerações, mas, na hora em que acontece uma situação como essa, todos se calam. O nome do soldado Rubens Damasceno não está nos jornais. O nome da escrivã Rafaela Drumond não está nos jornais. Agora, se fosse o contrário, se fosse uma atuação equivocada por parte de qualquer profissional de segurança pública, só escutaríamos falar disso durante toda a semana. A nossa segurança pública está morrendo todos os dias. São profissionais que estão adoecendo do ponto de vista mental. Todos os dias também estão padecendo com a falta da recomposição salarial. Para além de tudo isso, sofrem ainda com a desvalorização, com a falta de reconhecimento da própria sociedade, que, muitas vezes, não consegue estabelecer condições dignas para o trabalho desses profissionais. Peço 30 segundos, só para finalizar, Presidente. É urgente que este Congresso se manifeste nesse sentido. Nós temos aqui pautas importantes para a segurança pública, não só em relação aos programas de monitoramento de saúde mental, não só em relação ao piso salarial, mas também a várias outras demandas, como o reconhecimento histórico que precisa acontecer. Já não aguentamos mais ir a velórios e vermos, dentro dos caixões, homens e mulheres fardados, que deveriam estar no conforto de suas casas, com as suas famílias. No entanto, diante de uma sociedade negligente, infelizmente hoje tivemos que enterrar mais um dos nossos. Todo o meu respeito aos familiares. - 31/05/2023Breves Comunicações
Defesa de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre, relativas aos direitos das pessoas e do Município atingidos, bem como a destinação final da área impactada.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,obrigações,Empresa,Responsabilidade,ocorrência,Riscos (segurança),Desastre ambiental,Reparação do dano,População,Brumadinho (MG),Mariana (MG),Vítima,direitos,Emenda,Tratamento médico,Saúde mental
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais integrantes desta Casa, muito boa noite. Hoje nós temos pautado aqui um projeto de lei muito importante, que é o projeto de lei que dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado. Nós sabemos que o Congresso, neste momento, está num momento extremamente delicado, devido a todas as questões das relações entre Congresso e Poder Executivo Federal, mas é fundamental lembrarmos que esse projeto aborda direitos referentes às vítimas de Brumadinho, de Mariana e de tantas outras tragédias. O que verificamos em Brumadinho hoje é uma população que sofre com adoecimento mental e com outras questões em função da desassistência. E é importante lembrarmos que todos esses problemas têm uma origem muito clara, que é o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, que aconteceu no dia 25 de janeiro de 2019. Uma das emendas apresentadas ao projeto do Sr. Deputado Alfredo Gaspar é de minha autoria, na qual falamos justamente da obrigação e da responsabilidade que essas empresas passam a ter no tratamento de danos médicos, problemas médicos e, principalmente, psicológicos decorrentes desse tipo de desastre, decorrentes desse tipo de crime. É fundamental que tenhamos dispositivos na nossa legislação que possam garantir o direito dessas pessoas atingidas, como também fazer isso num processo que seja claro, que seja transparente, que dê realmente o direito da população atingida de se fazer representada. Infelizmente, mais de 4 anos se passaram, e nada mais se fala, aqui nesta tribuna, aqui neste Congresso, sobre essas pessoas, sobre essas 272 joias que nós perdemos lá, dessas pessoas que tiveram suas vidas interrompidas, que tiveram seus sonhos interrompidos. Uma legislação como essa é a oportunidade de fazer política pública para garantir que as populações e as gerações das quais elas estão vindo e das quais participam, nas várias cidades mineradoras de Minas Gerais, não sejam mais uma vez marcadas com o sangue de pessoas inocentes. Nesse sentido, é muito importante podermos discutir e levar à frente esse projeto. Nós entendemos, obviamente, as questões das manobras de obstrução, mas não podemos deixar as vítimas reféns de todas essas questões políticas que perpassam esta Casa. Durante o dia de hoje, conversei com o Relator e conversei também com o autor desse projeto. Propusemos uma série de mudanças. Algumas delas foram acatadas, outras não, mas sempre dentro de um diálogo republicano, entendendo o que é melhor para a população. Então, mais uma vez, concito todo este Congresso para que possamos prestar atenção a essa população atingida, que está até hoje nos Municípios mineradores. Nós precisamos nos preocupar com isso, para que tragédias não se repitam. Mariana nunca mais! Brumadinho nunca mais! E precisamos fazer isso principalmente pelos mineiros, que ainda sofrem com esses impactos, para garantirmos o mínimo de respeito e dignidade a essas famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 24/05/2023Breves Comunicações
Preocupação com a morte de ciclistas no País por atropelamento, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Solicitação pelo orador, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de atuação como Relator de projetos de lei sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro — CTB para ampliação de segurança dos ciclistas. Reflexão sobre a inutilidade da cobrança ao Parlamento de ampliação de medidas de segurança e fiscalização no trânsito diante da constante violação do CTB por motoristas inescrupulosos. Necessidade de conscientização do motorista brasileiro sobre sua responsabilidade com a segurança no trânsito.
Palavras-chave oficiais: Ciclista,Falecimento,Acidente de trânsito,Belo Horizonte (MG),Política pública,Proposição legislativa,Código de Trânsito Brasileiro,responsabilização,aumento,Segurança no trânsito,conscientização,População,Motorista,Educação para o trânsito
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Que satisfação ter a sessão presidida por um companheiro de Minas Gerais, representante do nosso tão importante Estado, com uma gloriosa trajetória política. Sr. Presidente, nós viemos chamar a atenção para uma situação muito importante que tem acontecido: a morte de ciclistas em todo o País, em especial em Minas Gerais e sobretudo na nossa região metropolitana. Mais uma vez, Belo Horizonte e também as cidades do entorno têm que lidar com notícias de ciclistas e de pedestres que morrem realizando atividades físicas, esportes, que são atropelados, violentados por motoristas muitas vezes inescrupulosos, que não respeitam as regras de trânsito e acabam provocando esses acidentes. Nós Parlamentares temos um compromisso muito claro, que é o de fazer políticas públicas e estabelecer legislações para que esse problema possa ser solucionado. Nesse sentido, dentro da CCJ, já pedi a relatoria de projetos de lei que visam a alterações importantes no nosso Código de Trânsito Brasileiro, para que as pessoas sejam responsabilizadas e nossos ciclistas tenham mais segurança. Temos também outro papel muito importante, que é o de realmente fiscalizar as ações que são tomadas para eliminar ou mitigar esse problema, verificar se de fato elas estão sendo empreendidas. Mas acho que precisamos também fazer uma reflexão muito importante. A sociedade cobra muito deste Parlamento uma atuação no sentido de elaborar leis, de elaborar regras para que sejam seguidas. Só que de nada adianta existirem todas essas regras se os nossos motoristas não estão respeitando aquilo que já está no CTB. Nos três últimos casos de morte de ciclistas no Brasil, tivemos claríssimas violações de regras que são de conhecimento geral. Todo mundo, quando vai tirar sua Carteira Nacional de Habilitação, sabe que não pode ultrapassar pelo acostamento, sabe que não pode executar determinadas manobras que são de risco, mas ainda assim, todos os dias, quando passamos pelas BRs das nossas cidades, pelas nossas rodovias, pelas nossas vias urbanas, o que verificamos são motoristas completamente inescrupulosos. Aí, de nada adianta ficarem cobrando deste Parlamento uma atitude mais ética, mais compromissada, se cada um realmente não fizer a sua parte. Espero que possamos utilizar este mês, que é voltado para ações de trânsito e para repensarmos a segurança viária, para que cada motorista possa também pensar na sua participação. De nada adianta existirem as leis mais rigorosas do mundo, punições cada vez mais severas, se cada pessoa não pensar que o trânsito também tem que ser um lugar de cidadania. Nesse sentido, respeitemos as regras de trânsito, respeitemos aqueles outros modais que estão ali, sejam ciclistas, sejam pedestres, sejam cargas pesadas, para que todos possamos ter um trânsito mais seguro. Todos nós estamos cansados de lidar com morte no trânsito, com famílias chorando e, principalmente, com sangue no nosso asfalto. Muito obrigado, Presidente. - 23/05/2023Breves Comunicações
Posicionamento do orador contrário à Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a instituição da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, tendo em vista à extinção de hospitais de custódia e consequente soltura de pacientes psiquiátricos periculosos.
Palavras-chave oficiais: Resolução,Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Política antimanicomial,extinção,Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico,Criminoso,Libertação,Usurpação de competência,Poder Legislativo
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma situação muito importante que nós temos que esclarecer para toda a população diz respeito à Resolução nº 487, do CNJ. Com a reforma antimanicomial realizada no Brasil a partir da promulgação da legislação, em 2001, nós fizemos um avanço muito importante, porque conseguimos humanizar esse atendimento, conseguimos trazer mais investimento e, principalmente, conseguimos sair daquela lógica antiga, uma lógica de praticamente tortura do paciente, para que, de fato, ele recebesse, como recebe hoje, um tratamento adequado. Agora, um coisa completamente diferente ocorre quando nós falamos dos hospitais de custódia. Os hospitais de custódia abrigam pessoas que estão cumprindo medidas de segurança, criminosos condenados ou ainda em processo de condenação que, diante de todas as outras esferas, de todos os outros tratamentos terem sido esgotados, são determinados ali pelo magistrado que cumpram aquela medida de segurança dentro de um hospital especificamente delineado para isso. Quando falamos da Resolução nº 487 do CNJ, que termina com os hospitais de custódia, colocamos criminosos, como o Chico Picadinho, o Bandido da Luz Vermelha e tantos outros que cometeram crimes mais graves, junto com outros pacientes. Isso é péssimo para qualquer paciente, principalmente porque coloca em risco todo o nosso Sistema de Segurança Social. Se precisamos modificar a lógica desse tratamento, que esses hospitais de custódia recebam mais investimentos para conseguirem atender melhor as pessoas que estão nessa situação. Só que é uma grande burrice legislativa permitirmos que continue a acontecer esse avanço do CNJ, numa seara em que ele usurpa uma competência legislativa. Os hospitais de custódia são previstos de forma taxativa na nossa Lei de Execução Penal, no Código de Processo Penal e, se alguma mudança deve ocorrer especificamente em relação a esses equipamentos, o local para que essas mudanças aconteçam é dentro das Casas Legislativas, passando pela discussão nas Comissões, passando por um processo de ampla discussão envolvendo também a sociedade. É importante lembrar que, em relação a essa temática, tanto o Ministério Público de vários Estados já se posicionaram contrariamente, como o próprio Conselho Federal de Medicina e também a Associação Brasileira de Psiquiatria. Nós precisamos urgentemente repensar isso e não podemos permitir, como a Resolução nº 487 designa, que a partir de agosto esses criminosos que hoje estão cumprindo essas medidas de segurança sejam ou inseridos em hospitais tradicionais, prejudicando o tratamento de outras pessoas e colocar em risco a sociedade, uma vez que eles podem cometer novos crimes, ou ainda a outra possibilidade, quando não aplicado o tratamento individualizado, que eles inclusive possam ser reinseridos dentro de suas próprias residências. É um risco para a sociedade, é um risco para os pacientes que estão lá e, sobretudo, é um risco para a nossa Casa Legislativa que tem sua função esvaziada quando temos uma medida como essa sendo adotada. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 03/05/2023Breves Comunicações
Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Tramitação do Projeto de Lei nº 1.203, de 2023, de autoria do orador, a respeito da alteração do Decreto-Lei nº 667, de 1969, e da Lei nº 9.713, de 1998, para não distinção de sexo no processo de seleção, promoção e ingresso nos quadros das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Equiparação salarial,Gênero,Homem,Mulher Projeto de lei ordinária,Concurso público,Polícia militar,Bombeiro militar,diferença,Sexo,proibição
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós, nas últimas semanas, temos estado bastante atordoados com os discursos que, infelizmente, cada vez se tornam mais extremistas, mais radicais. Nós precisamos lembrar a todos os nossos colegas que esta é, ou deveria ser, a Casa do debate qualificado, onde realmente as melhores ideias prosseguem para a defesa dos interesses da nossa sociedade, da nossa população. Tivemos um avanço muito importante, que foi a conciliação de esforços em relação ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, de relatoria da Deputada Jack Rocha, a quem cumprimento, que traz um avanço muito importante no que diz respeito à questão da igualdade salarial. Existem estudos do IBGE que comprovam que as mulheres trabalham, em média, 3 horas a mais, devido à dupla rotina de trabalho, a qual geralmente envolve, além das obrigações profissionais, os afazeres domésticos. Embora a Constituição Federal já vede, de forma muito clara, esse tratamento desigual, infelizmente temos no Brasil mulheres recebendo um quarto a menos do que homens nas mesmas funções ou em funções semelhantes. Então, quando avançamos em um projeto como esse, nós trazemos, de forma mandatória, o compromisso desta Casa, acima de qualquer ideologia, com realmente uma situação mais equânime entre homens e mulheres. Ainda nesse esforço, Sr. Presidente, há um projeto de lei de minha autoria, apresentado este ano, que visa trazer essa questão da igualdade entre homens e mulheres também para a seara dos concursos públicos da área de segurança pública. Como V.Exas. sabem, eu sou da carreira de bombeiro militar, e hoje, em vários Estados do Brasil, nós temos ainda uma diferenciação ou uma restrição de entrada para que mulheres possam se tornar policiais militares, bombeiras militares, policiais civis e tantas outras carreiras. Nós precisamos pensar sobre isso e, para muito além dessa reflexão, fazer um esforço prático. É por isso que o avanço na aprovação desse projeto traz uma contribuição, no sentido de que, de fato, consigamos colocar mais mulheres na segurança pública. Os tempos mudaram e nós precisamos considerar essa situação. A prova disso é que existem outros Estados que já não têm mais essa vedação. É fundamental a aprovação de uma lei federal nesse sentido, para que todos os Estados sejam obrigados a não apresentar nenhum tipo de restrição para a entrada de mulheres na segurança pública. Fazendo isso, nós vamos ter uma segurança pública mais diversa, mais democrática; vamos favorecer um empoderamento ainda maior das mulheres e, com certeza, trazer a competência, o talento, a qualidade e a força feminina também para as fileiras dos corpos de bombeiros, das polícias militares, civis e federal, e principalmente para a força do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 25/04/2023Breves Comunicações
Protesto contra o reajuste nas tarifas do transporte público coletivo de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: Transporte coletivo,Ônibus,Passagem do transporte coletivo,Preço,aumento,Belo Horizonte (MG)
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho à tribuna denunciar uma situação que está acontecendo em Belo Horizonte, Capital do meu Estado, Minas Gerais. Belo Horizonte hoje lidera o ranking das capitais com as passagens de ônibus mais caras do nosso País. A passagem de ônibus em Belo Horizonte, que já era extremamente cara, foi de R$ 4,50 para R$ 6,00, um aumento de aproximadamente 35%, o que é um verdadeiro absurdo com o trabalhador que acorda todos os dias às 4 horas, às 5 horas da manhã para ir para o trabalho e utiliza um serviço público de péssima qualidade. Belo Horizonte é uma cidade já é conhecida pela verdadeira zona, pela verdadeira máfia nas empresas de transporte público. Agora, além de não contarmos com um metrô eficiente, porque o que temos é extremamente pequeno, um metrô apenas de superfície, temos ainda que considerar esse aumento de 35% no preço das passagens de ônibus. É importante destacarmos também que, em média, na maior parte dos bairros de Belo Horizonte, o cidadão belo-horizontino faz cerca de dois deslocamentos para ir e voltar ao trabalho, ou seja, o cidadão belo-horizontino passará a gastar aproximadamente R$ 24,00 para fazer esses deslocamentos. Quando fazemos a multiplicação desse valor por 30 dias, chegamos a R$ 720,00 da renda média do trabalhador, que, muitas vezes, ganha salário mínimo, sendo empenhados no transporte. Ou seja, 70% da renda do cidadão belo-horizontino estão sendo gastos para ele ir para o trabalho! O que mais assusta a todos nós nesse cenário é que, no meio de toda essa discussão, que é uma discussão importante, fundamental, para se oferecer serviço de qualidade para o cidadão, nós nos perdemos em meio a brigas entre políticos, numa tensão entre forças na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, e quem sai mais prejudicado, como sempre, é o cidadão. Nós precisamos denunciar essa situação. Não é possível que nós tenhamos um serviço de transporte como o que é oferecido Belo Horizonte, custando R$ 6,00 por deslocamento para o cidadão, enquanto em outras cidades, em outras capitais, como Brasília, local onde nos encontramos agora, a passagem custa de R$ 2,50 a R$ 5,00. Nós precisamos discutir isso, e o cidadão belo-horizontino sabe que pode contar com meu mandato para denunciar esse absurdo que prejudica sobretudo o trabalhador mais vulnerável, que gasta todo o seu tempo, às vezes, perdendo 2, 3, 4 horas do seu dia no trânsito de Belo Horizonte, e mais uma vez é penalizado devido aos interesses dos empresários, que em negociatas escusas conseguiram esse aumento. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.