Nome civil: Pedro Doshikazu Pianchao Aihara · 33 anos
Bananômetro
88/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 86% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 78%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 77%das 708 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 84%das 116 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Pedro Aihara
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.pedroaihara@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5323
- Gabinete
- Gabinete 323, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 339 de 365 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 908 de 1.010 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 146 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
77%
Em 708 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
93 discursos na tribuna · de 25/04/2023 a 17/06/2026.
- 19/02/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 124, de 2022, que estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, cumprimento toda a Casa. Quando se fala em desastre, é preciso pensar nas pessoas que, além de terem sofrido com todos os efeitos do desastre, ainda têm que pagar regularmente as contas de água e de luz. Nós sabemos que, quando se fala de desastre e eu já vi isso várias vezes acontecer , fala-se daquela pessoa que teve sua casa invadida por uma enchente, por uma inundação, invadida por lama. Além de tudo isso, ela ainda é responsável pela limpeza da própria casa. E, quando ela vai fazer isso, precisa utilizar uma quantidade muito grande de água e uma quantidade muito grande de energia. Então, nada mais justo do que, nesse período de desastre, depois de todo o processo de decretação e de reconhecimento de estado de calamidade pública, isentarmos, suspendermos essa cobrança. Recentemente, em Raposos, pudemos observar isso. A lama invadiu as casas das pessoas, e elas precisaram de 3 dias, 4 dias, 5 dias para conseguir fazer a retirada de todos os rejeitos de dentro das casas. E, quando pensamos na quantidade de água e luz que precisam ser utilizados para isso, nada mais adequado do que essa suspensão da cobrança. É importante destacarmos que relatamos esta matéria lá na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Fizemos um substitutivo que, felizmente, foi acolhido pelo Relator de Plenário, a quem agradecemos. Porém, precisamos também ressaltar que desastre não escolhe onde vai acontecer nem quais pessoas vai afetar. Da mesma forma que falamos, às vezes, de uma pessoa que tem condição de arcar com aquela conta, falamos de pessoas extremamente vulneráveis. Infelizmente, essa parcela da população é a parcela mais significativa, quando falamos das pessoas afetadas. No meu Estado de Minas Gerais, temos mais de 160 Municípios em situação de emergência e temos um Município em estado de calamidade pública. E todos os anos, infelizmente, temos a repetição dessas situações. Quando falamos desse tipo de isenção ou de suspensão, já observamos isso acontecendo, conforme a deliberação da empresa, da concessionária. Se pudermos e devemos transformar isso lei, avançaremos bastante, dando um pouco mais de tranquilidade e um pouco mais de serenidade para as pessoas neste momento tão difícil, neste momento em que precisamos desse tipo de compreensão. Nesse sentido, este projeto, que busca suspender qualquer cobrança adicional nas contas de água e energia elétrica durante o estado de emergência e calamidade pública, faz com que os cidadãos não sejam penalizados com reajustes abusivos ou com encargos extras. Este projeto foi discutido. Ele foi fruto de uma construção coletiva e, sem dúvida, vai ajudar nossa população a passar por esse momento de dificuldade com um pouco mais de tranquilidade, com um pouco mais de apoio. Por isso, eu peço a ajuda de todos os pares para que possamos aprovar este texto e fazer um pouco de justiça tributária, sobretudo, nos momentos de desastre. - 19/02/2025Breves Comunicações
O Deputado falou sobre a brutalidade do feminicídio no Brasil, destacando casos recentes, como o assassinato da menina Stefany, em Ribeirão das Neves (MG), e o de Vanessa Ricarte, assassinada por seu ex-companheiro, apesar de ter procurado ajuda. Ressaltou a alta taxa de feminicídios no País, com uma média de quatro assassinatos por dia, e criticou a falha nas instituições de proteção às mulheres. Apresentou uma proposta de criação de uma força-tarefa para revisar os protocolos de proteção às vítimas, apelando à colaboração dos Parlamentares para a aprovação dessa medida e pelo fortalecimento da segurança e dignidade para as mulheres.
Palavras-chave oficiais: Ribeirão das Neves (MG),Feminicídio,proteção,Mulher,Força-tarefa,revisão,Protocolo,segurança,Violência contra a mulher,Violência doméstica
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, algumas situações que acontecem mexem muito com o nosso sentimento, não apenas como políticos, mas também como seres humanos. Há um caso que aconteceu recentemente em Ribeirão das Neves, Minas Gerais, que foi o assassinato da menina Stefany. Stefany tinha apenas 13 anos de idade e foi brutalmente assassinada por uma pessoa que se apresenta como pastor. Ele deveria ser um líder religioso, mas, infelizmente, cometeu essa atrocidade. Aqui, nós aproveitamos para elogiar o trabalho da Polícia Civil de Minas Gerais, que fez toda a investigação, chegou realmente ao responsável por esse crime e conseguiu colocá-lo atrás das grades. Isso também revela algo que tem acontecido de forma epidêmica no Brasil: o crime de feminicídio. Recentemente, nós tivemos o caso da Sra. Vanessa Ricarte, de 42 anos, assessora de imprensa do Ministério Público do Trabalho, que também foi brutalmente assassinada pelo ex-companheiro. Ela procurou a ajuda do Estado, e a Delegacia da Mulher, infelizmente, nessa situação, acabou falhando ao proteger essa vítima, que foi assassinada. Em 2024, no ano passado, ao menos 1.387 mulheres foram assassinadas por razões relacionadas a gênero, uma média de quatro feminicídios por dia. Além desses casos, outros acontecem diariamente, e, por dia, mais de quatro mulheres estão perdendo a vida. Nós vemos um problema, para muito além dos discursos, que, reiteradamente, nós precisamos apresentar nesta Casa. Nós precisamos de medidas práticas. Por esse motivo, eu protocolei, em regime de urgência, a criação de uma força-tarefa que possa fazer a revisão dos protocolos destinados à proteção de mulheres. Nós sabemos que existe uma série de instrumentos nos órgãos policiais, nas instituições da Justiça e nas políticas públicas implementadas pelos nossos entes federados, mas nós precisamos fazer mais. Nós continuamos sendo o país com uma das maiores taxas de feminicídio do mundo é um recorde infeliz que o Brasil ostenta. A cada dia, mães, filhas, amigas têm a vida interrompida pela brutalidade de uma sociedade que ainda falha em proteger essas mulheres e ainda permite a violência de gênero. Precisamos nos perguntar o que temos feito para poder mudar esse cenário. Nesse sentido, pedimos a colaboração de todos os nossos colegas Parlamentares para que também se esforcem na aprovação do requerimento, a fim de que possamos integrar essa força-tarefa às instituições de justiça, aos órgãos de segurança pública e, principalmente, à sociedade. Precisamos combater esse mal que vem destruindo famílias, para que pessoas como a Stefany e a Vanessa não percam mais a vida pelas mãos daqueles que deveriam protegê-las. Fazemos esse apelo. Para muito além de justiça, queremos dignidade e proteção para as nossas mulheres. Obrigado. - 18/02/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde que chegamos a este Congresso, nós temos o compromisso muito claro eu, pelo menos, tenho de trazer a voz das pessoas atingidas, das pessoas afetadas por desastres, que, muitas vezes, não têm acesso a uma política pública que, de fato, seja capaz de, pelo menos, minimizar as dores que elas vivenciam em momentos muitos delicados. Ao longo de toda a minha vida como bombeiro militar, eu pude observar, lá em Raposos, em Sabará, em Belo Horizonte, em tantas cidades em que nós atendemos pessoas, lojistas, empresários, comerciantes que, devido a fortes chuvas ou a outros tipos de desastres, perderam toda a produção, tiveram prejuízos milionários e, além disso, tiveram que lidar com a cobrança de impostos, de uma forma fatal, de uma forma definitiva. A recuperação, que já é difícil, muitas vezes se torna impossível. Aquele empresário não tem nenhum respiro para se organizar minimamente e pagar os seus impostos em dia. Acabamos de ver, no Rio Grande do Sul, os efeitos deletérios intensos que acometeram todo o Estado e o sofrimento daquelas pessoas que, além de perderem as suas casas muitas perderam até familiares, pessoas queridas , ainda tiveram que lidar com o restabelecimento dos seus negócios, sendo que muitas empresas foram completamente destruídas. Aprovar este projeto de lei complementar nada mais é do que atender esse clamor e dar um prazo maior às pessoas que estão no SIMPLES Nacional, para que possam adimplir os seus compromissos. Não estamos falando de perdoar a dívida, o que também seria adequado; não estamos falando de deixar de pagar imposto; simplesmente estamos falando de prorrogar esse prazo. Nada é mais adequado do que darmos esse tipo de valorização àquela pessoa que faz a economia girar, que gera emprego e renda para a comunidade. Quando falamos das pessoas que estão no SIMPLES, das pessoas jurídicas, estamos falando de mais de 95% das empresas registradas, estamos falando de um impacto de 27% no nosso PIB nacional e estamos falando de 80% do emprego e da renda gerados em nosso País. O meu Estado de Minas Gerais, neste momento, tem 164 Municípios em situação de emergência e um Município em estado de calamidade pública. Isso mostra como é importante nós criarmos, efetivarmos, garantirmos estratégias, políticas públicas e leis como esta, para realmente podermos ajudar esse comerciante, esse empresário, na hora em que mais precisa. Nesse sentido, a aprovação deste texto é uma obrigação deste Congresso, para que possamos efetivamente mudar o panorama de desastres no nosso País, que têm sido cada vez mais frequentes. Obrigado, Sr. Presidente. - 12/02/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024, que institui o Dia Nacional para a Ação Climática. Além disso, mencionou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, que direciona recursos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, mas que ainda aguarda tramitação no Senado. Defendeu também a regulamentação das carreiras dos agentes de defesa civil, apontando a necessidade de profissionais qualificados para atuar em desastres. Ademais, cobrou maior responsabilização criminal para crimes ambientais, lembrando que, anos após tragédias como as de Brumadinho (MG) e Mariana (MG), os responsáveis ainda não foram punidos. Por fim, destacou a necessidade de incluir temas de conscientização ambiental no currículo escolar e criticou o uso de desastres como palanque político, defendendo que a prioridade deve ser garantir dignidade às vítimas e comunidades afetadas.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Proposta de Emenda à Constituição,Recursos públicos,Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) Defesa civil,Regulamentação profissional,Agente,Crime ambiental,responsabilização,punição,conscientização,natureza ambiental,Currículo escolar
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é de fundamental importância, mas, para muito além deste projeto e cumprimentamos a autora , é importante lembrar que, para uma ação climática efetiva, precisamos de recursos e de investimento. De nada adianta ficarmos discutindo aqui dia nacional, dia mundial de qualquer tipo de atuação relacionada a desastres, se efetivamente este Congresso tem se acovardado no momento em que é para decidir a destinação de verba, investimento, recursos para as ações de prevenção, mitigação e gestão de risco de desastres. Conseguimos aprovar, com muita dificuldade aqui nesta Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, por unanimidade. Ela destina recursos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, que, mesmo sendo um fundo que existe desde 1969, até hoje não recebeu nenhum centavo. Agora o texto está parado lá no Senado Federal. Precisamos movimentar esse texto, porque é por meio desse tipo de iniciativa que vamos dar condições à União, Estados e Municípios para atuarem quando acontecer um desastre, como o que está acontecendo ainda no Rio Grande do Sul, porque a reconstrução continua, como os que aconteceram em Brumadinho e Mariana. Precisamos regulamentar as carreiras dos agentes e dos técnicos de defesa civil. Sabemos que esses profissionais são desvalorizados e ficam sujeitos a todo tipo de transição de Governo. Muitas vezes, são colocadas pessoas que não têm a qualificação necessária para atuar nesse tipo de situação. Além disso, para termos uma efetiva ação climática, precisamos ter responsabilização criminal. Os projetos em tramitação aqui que tratam de responsabilização de ecocídio e de outros tipos penais ficam parados devido ao lobby de tantas mineradoras e de outras atividades extrativistas. Basta pensarmos que, mais de 6 anos depois de Brumadinho, onde houve 272 mortes, depois de Mariana, em 2015, onde houve mais de 19 mortes, até hoje ninguém foi preso. As vítimas, os familiares, as comunidades atingidas continuam sofrendo, enquanto esses réus, poderosos economicamente que são, riem da Justiça. Para termos ação climática, são fundamentais ações como essas que estão no projeto de conscientização e a inclusão desse tipo de conteúdo nas nossas malhas curriculares. Além disso, temos que colocar no nosso orçamento a preocupação com esse tipo de assunto e também garantir que as pessoas que infringem a lei, que violam as regras, que destroem o nosso ambiente sejam responsabilizadas. Os desastres têm servido de palanque temporário para muito político. Nós temos que ter o compromisso de mudar essa realidade dos desastres, que são cada vez mais frequentes no País, porque os afetados precisam, sobretudo, é de dignidade. Obrigado, Presidente. - 05/02/2025Breves Comunicações
O Deputado apresentou o Projeto de Lei nº 65, de 2025, que institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública, e dá outras providências. Além disso, criticou a normalização da "bandidolatria" e citou o caso do rapper Oruam, filho de Marcinho VP. Defendeu que tais eventos sejam custeados pelos próprios artistas e chamou o Parlamento e a sociedade para debater o tema.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,proibição,Evento,Show,Atividade cultural,Expressão artística,Recursos públicos,Administração pública,Patrocínio,Apologia,Crime organizado,Espectador infantojuvenil,Violência contra a mulher,Uso de entorpecente ou substância de efeito similar,Criança,Organização criminosa
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Nós obviamente, enquanto legisladores, não somos a favor da censura. Mas também não podemos achar normal o dinheiro público, o dinheiro do pagador de impostos, ser utilizado para financiar artistas, shows, manifestações culturais ou seja lá o que for que fazem apologia ao crime, ao uso de drogas, à exploração sexual de crianças e adolescentes. Por isso, apresentamos o Projeto de Lei nº 65, de 2025, como resultado de um movimento meu e de outros Deputados, que perceberam o absurdo que está acontecendo em várias cidades, em vários locais do nosso País, onde estão utilizando dinheiro público para financiar esse tipo de apologia ao crime. Esse movimento começa em São Paulo com um projeto de lei de iniciativa da Vereadora Amanda Vettorazzo. Ao perceber que estava sendo utilizado dinheiro público para financiamento de atividades do rapper Oruam, ela propôs esse projeto de lei. E já está sendo ameaçada por isso. É importante lembrarmos que, nesse caso específico, o rapper Oruam é filho do criminoso Marcinho VP, um dos principais líderes do Comando Vermelho, e também sobrinho e afilhado do chamado Elias Maluco, outro bandido, que foi responsável pela morte do jornalista Tim Lopes. É lógico que não escolhemos de quem somos filhos e quais são as nossas conexões familiares. Mas escolhemos, sim, fazer uso reiterado de apologia, de estímulo ao crime, de pachorra, de deboche do nosso sistema de justiça e, pior ainda, isso ser financiado com dinheiro público. Marcinho VP tem uma condenação de mais de 36 anos de prisão. Ele continua fazendo o controle e o comando as atividades do Comando Vermelho de dentro do presídio. E Elias Maluco, o criminoso cuja face é até tatuagem na pele do rapper Oruam, foi responsável pela morte do jornalista Tim Lopes. Antes de morrer, Elias Maluco queimou os olhos do jornalista com cigarro, cortou as mãos com uma espada samurai, depois os braços e as pernas. É esse tipo de show que está sendo financiado com o dinheiro público. É neste sentido que nós precisamos, enquanto Câmara dos Deputados, avançar com este projeto para pararmos com essa "bandidolatria", pararmos de achar isso normal. Se você quer escutar esse tipo de música se é que isso é música , se você quer fazê-la, que isso seja financiado com o seu dinheiro, que seja financiado com o dinheiro dos próprios artistas. Nós não podemos ter, seja por incentivo direto, seja por renúncia fiscal, utilização do dinheiro dos nossos cidadãos para esse tipo de absurdo. Nesse sentido, nós fazemos este convite à reflexão, fazemos este chamamento ao nosso Parlamento e também à sociedade, uma vez que esse tipo de artista, de bandido, tem livre acesso, ele é frequentemente enaltecido pela mídia, é visto no meio de altas autoridades, e nós precisamos combater esse absurdo que está acontecendo. Vou concluir, Sr. Presidente. Nós precisamos parar com essa narrativa romantizada do crime, que muitas vezes é estabelecida por tantas pessoas que colocam esses traficantes como se fossem vítimas sociais, que os colocam com determinada simpatia, como se eles fossem rivais dos milicianos, colocando-os numa posição de heróis, anti-heróis ou seja lá o que for. É nesse sentido que nós fazemos este convite à Câmara e à população para uma mudança de entendimento. Estaremos aqui combatendo esse absurdo de todas as maneiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/12/2024Breves Comunicações
O Deputado abordou os desafios enfrentados pela segurança pública no Brasil, destacando a falta de recursos humanos nas forças policiais. Informou que, nos últimos 10 anos, mais de 30 mil policiais militares foram perdidos, resultando em um déficit de 180 mil profissionais. Criticou a visão da mídia, que frequentemente condena a ação policial, enquanto muitos profissionais da segurança pública enfrentam risco constante, incluindo altos índices de suicídio. Ressaltou a importância de reconhecer a profissão e a necessidade de garantir melhores condições e dignidade para os operadores de segurança pública. Pediu atenção para os projetos de segurança em andamento e para a relevância dessa temática no Congresso.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Profissional da segurança pública,Suicídio,Policial militar,Condições de trabalho,Proposição legislativa
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quero cumprimentar todos os colegas. Nós precisamos falar sobre o que tem acontecido na nossa segurança pública. Sr. Presidente, nos últimos 10 anos nós perdemos mais de 30 mil policiais militares. Isso quer dizer que nós temos preenchidas as vagas de apenas 69,3% do que deveríamos ter. Enquanto nosso efetivo deveria estar presente nas ruas, faltam mais de 180 mil policiais, que deveriam garantir a segurança nas ruas, o bem-estar e a qualidade de vida da população. Vemos o tempo todo a mídia criticando a ação da polícia, condenando, julgando precipitadamente. E é lógico que jamais vamos fazer uso desta tribuna para defender aquele que não merece vestir a farda. O policial que comete algum tipo de crime, algum tipo irregularidade, tem, sim, que ser investigado, tem que ser julgado. E, se comprovada a culpa, ele tem que ser responsabilizado. Toda pessoa decente, sobretudo aqueles operadores de segurança pública, defende isso. Mas do jeito que a mídia constrói, fica parecendo que a maioria dos policiais militares, dos bombeiros, dos policiais civis, dos operadores são um bando de vagabundos. E todos nós sabemos que isso não é verdade. A esmagadora maioria dos nossos homens e mulheres é composta por pessoas que saem todos os dias de casa sem saber se vão voltar. O número de suicídios de policiais, de operadores de segurança pública subiu mais de 26%, segundo dados do nosso Anuário Brasileiro de Segurança Pública. É um número alarmante que mostra que, para muito além daquilo que a nossa polícia tem supostamente matado, como anunciam aos quatro ventos essas pessoas que são contra a polícia, a nossa polícia tem morrido, infelizmente, mais do que nunca. Recentemente, na última terça-feira, um policial militar foi morto no seu horário de folga porque todo operador de segurança pública acaba tendo um "x" nas costas e vira um alvo fácil. Ele foi morto com um tiro de fuzil, enrolado num lençol e colocado dentro do carro dele. E esse carro desceu toda aquela ribanceira, toda aquela rua ali completamente abandonado. Nem o corpo dele tiveram a dignidade de respeitar. É disto que nós estamos falando. Nós estamos falando que, em 2024, mais de 127 policiais foram assassinados. Estamos falando desse aumento. Mais de 118 policiais se suicidaram, tiraram a própria vida, somente no último ano. Precisamos mais do que nunca falar sobre a profissão militar, falar sobre a profissão de segurança pública, embora frequentemente seja relembrado aqui na Câmara o discurso de que os operadores de segurança pública, os militares são o grande problema dos gastos, como se seus direitos tivessem que ser restritos, no que tange à previdência, no que tange às possibilidades de aposentadoria. Temos que lembrar que somente essa profissão corre esse nível de risco, esse nível de restrição. Lá em Minas Gerais, a quantos velórios e enterros de companheiros da segurança pública eu não fui?! Assisti de perto o choro das viúvas, dos seus filhos, dos seus esposos, que tiveram que lidar com essa situação. No meu Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais recentemente houve um acidente envolvendo nosso helicóptero, e perdemos quatro bombeiros militares e dois integrantes do SAMU. E agora suas famílias terão que conviver sempre com essa ausência. É nesse sentido, Sr. Presidente, que gostaríamos de deixar mais uma vez o nosso reconhecimento e de destacar também o trabalho que nós temos feito. São mais de 20 projetos de lei envolvendo a questão da segurança pública. Ocorre que, muitas vezes, este Plenário e as Comissões são tomados por assuntos menos importantes. A vida do policial militar, do operador de segurança pública não pode valer menos do que a vida de qualquer outro cidadão. Nós precisamos construir dignidade para essas pessoas. Precisamos fazer com que a sociedade compreenda as peculiaridades dessa profissão. Os nossos operadores de segurança pública, os nossos policiais militares não têm FGTS, não têm adicional de insalubridade, não têm periculosidade, não têm muitas vezes o adicional de hora extra, não têm auxílio de alimentação, são acionados no final de semana, não têm férias, têm dedicação exclusiva, não podem acumular com outras atividades profissionais. Mas, em qualquer tipo de corte de gastos, em qualquer tipo de mudança na previdência, são sempre eles os "privilegiados". Só que ninguém sabe o que é precisar ser transferido para operar em outra cidade, onde o serviço chama a necessidade. Ninguém sabe o que é ficar por horas e horas dentro de uma delegacia, esperando dar prosseguimento no flagrante. Precisamos entender que a segurança pública é, sim, uma profissão diferenciada e, nesse sentido, reconhecer esses operadores. Por isso eu gostaria de realmente agradecer a V.Exa. e pedir, de fato, que possamos ter espaço neste Plenário nesta semana em que estamos discutindo projetos da segurança pública. A população demanda. Os problemas mais apontados pela população são a segurança pública e a saúde, e é isso que precisamos transformar nesta Casa. Mais uma vez, Presidente, agradeço, e peço, gentilmente, que este pronunciamento seja veiculado nas redes de comunicação oficiais da nossa Casa. Muito obrigado. - 10/12/2024
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 121, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após 3 meses de discussão e de muita luta, finalmente vamos conseguir votar este projeto, que é tão importante para o País e, sobretudo, para os nossos Estados, para o meu Estado de Minas Gerais. Se, em 1998, um trabalhador fez uma dívida de 200 reais, ou melhor, se recebe 1.500 reais e sobra, ao final do mês, 200 reais e ele utiliza 100 reais para pagar essa dívida, esse débito é impagável nas condições em que temos a dívida dos Estados. O que acontece, por exemplo, em Minas Gerais? A dívida começou em aproximadamente 14 bilhões de reais, no final da década de 90, e, mesmo o Estado fazendo pagamento significativo de lá para cá, a dívida cresceu devido aos encargos e hoje soma cerca de 165 bilhões de reais. É de conhecimento geral que muitos Estados enfrentam situações semelhantes a essa, e esse endividamento compromete a nossa capacidade de investir em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. É essa dívida pública que acaba servindo como um dos maiores obstáculos para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos, porque, muitas vezes, os recursos que deveriam ser utilizados para o bem-estar do nosso povo, são direcionados para o pagamento dessas dívidas sem que consigamos uma diminuição real delas. O PROPAG é uma solução muito importante, porque apresenta uma alternativa menos onerosa, comparado com o nosso regime de recuperação fiscal. No nosso Estado de Minas Gerais, que tem um funcionalismo público muito importante, muito atuante, que tem a necessidade de estabelecer uma série de serviços, é ainda mais importante. Lá, as condições muito severas do regime de recuperação fiscal acabam trazendo privatizações obrigatórias, cortes profundos em serviços públicos essenciais, além de sucatear a carreira dos servidores públicos. Não dá para nós fazermos com que a conta da dívida do Estado seja paga com o suor, com o trabalho, com o sacrifício dos nossos servidores públicos. Por isso também o PROPAG é tão importante. A emenda que colocamos para possibilitar o pagamento de serviços é fundamental, porque apresenta uma alternativa viável para que tanto o Estado quanto a União apresentem também alternativas para fazermos essa amortização da dívida de uma forma saudável e que não comprometa o investimento. Nesse sentido, Presidente, eu peço a sensibilidade de todos os pares. Parabenizo aqui o Relator pelo excelente trabalho desenvolvido, o Deputado Doutor Luizinho, para que possamos aprovar o PROPAG da forma como o texto está apresentado, fruto de um trabalho muito intenso desta Casa dos Cidadãos. Não podemos fazer com que a conta da dívida seja paga nem pelo servidor público, nem pela sociedade, que acaba desfrutando de um serviço de menor qualidade quando sofremos cortes significativos na nossa capacidade de investimento. Vamos aprovar o PROPAG e vamos lembrar que o nosso Estado de Minas Gerais vai ser um dos principais afetados com essa medida. Então, é fundamental que a nossa bancada mineira, para além de qualquer questão ideológica, entenda a importância desse texto. É o momento de protegermos os nossos Estados, mas, principalmente, de possibilitarmos aos servidores públicos e à população o mínimo de dignidade nas suas vidas e no serviço público. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/12/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Em relação ao projeto ora apresentado, é fundamental percebermos que uma das pandemias que o Brasil ainda vivencia é a epidemia de mortes no trânsito. Temos no Brasil, por ano, mais de 1 milhão de acidentes veiculares. E, nesses acidentes, morrem aproximadamente 33 mil pessoas. Isso só no Brasil. Na década de 1990, tivemos mais mortes no trânsito no Brasil do que o número jovens mortos na Guerra do Vietnã. O tipo de medida que vemos neste projeto é fundamental. Eu, enquanto bombeiro militar, tive a oportunidade de vivenciar todos os dias resgates em acidentes nos quais pessoas perdiam a vida ou muitas vezes ficam com sequelas permanentes, e esses acidentes eram causados por motoristas imprudentes, que fazem uso de bebida alcoólica, ou por pessoas que muitas vezes utilizam psicoativos e assumem a direção. Verificamos que toda essa irresponsabilidade não é capaz de ser transformada em uma ação penal que gere algum tipo de impacto para aquelas famílias que sofrem com a perda de um ente querido. Todos os dias nós temos inúmeros casos que tramitam nos Tribunais de Justiça dos Estados de pessoas que buscam, por meio de ações de indenização por danos decorrentes desses acidentes, prover de alguma forma o sustento das suas famílias. Então, precisamos, sim, aprovar este projeto, para diminuirmos a impunidade no trânsito. Precisamos que aquelas pessoas que, de alguma forma, assumiram o risco, a possibilidade de causar um acidente que mata ou que traz sequela permanente a outra pessoa, sejam punidas. Precisamos aprovar este projeto para que pelo menos as famílias que sofrem em decorrência desses acidentes tenham algum tipo de apoio. Portanto, o projeto tem todo o nosso apoio. O nosso encaminhamento é favorável, pedimos aos nossos pares que também votem favoravelmente. Muito obrigado, Presidente. - 27/11/2024
O Deputado manifestou sua solidariedade ao Deputado Federal Marcel Van Hattem, que foi indiciado pela Polícia Federal, em violação à prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar e da inviolabilidade de opinião. Ademais, solicitou pronunciamento da Câmara dos Deputados em defesa do Poder Legislativo e das prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: solidariedade,Deputado federal,indiciamento,Polícia federal,Imunidade parlamentar,inviolabilidade,Prerrogativa constitucional,Câmara dos Deputados,Imunidade material
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, neste pronunciamento, expressar minha profunda solidariedade ao Deputado Marcel van Hattem em relação ao absurdo que está acontecendo aqui nesta Casa. Nós temos um Deputado que, no exercício da sua função, da sua prerrogativa parlamentar garantida constitucionalmente pelo art. 53 da Constituição, que define que os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões e pronunciamentos, nós temos um colega de classe indiciado pela Polícia Federal. Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Esta é a Casa da democracia. Se nem na Casa da democracia o Deputado pode fazer uso do poder que lhe é mais importante, o poder de falar, de representar, o que será de nós? Eu gostaria de encerrar, Sr. Presidente, com uma rápida leitura de um texto de Bertolt Brecht, intitulado Intertexto: Primeiro levaram os negros Mas não me importei com isso Eu não era negro Em seguida levaram alguns operários Mas não me importei com isso Eu também não era operário Depois prenderam os miseráveis Mas não me importei com isso Porque eu não sou miserável Depois agarraram uns desempregados Mas como tenho meu emprego Também não me importei Agora estão me levando Mas já é tarde. Como eu não me importei com ninguém Ninguém se importa comigo. É importante que, neste momento, esta Casa, para além de qualquer posicionamento ideológico, faça um posicionamento em defesa da própria Casa, uma vez que, para sermos uma democracia, nós precisamos garantir o pensamento e o pronunciamento de todos. - 27/11/2024Breves Comunicações
O Deputado lamentou a morte de uma mulher de 28 anos em Uberlândia (MG), vítima de enxurrada, e atribuiu o ocorrido à falta de políticas públicas para prevenção de desastres. Ademais, criticou a inércia do Congresso diante de mais de 900 proposições legislativas paradas. Além disso, destacou o risco representado pelas 44 barragens embargadas em Minas Gerais e defendeu a prioridade de recursos para ações preventivas, considerando que os custos de resposta a desastres são significativamente maiores. Adicionalmente, elogiou a atuação da Defesa Civil e dos Corpos de Bombeiros, reforçando a necessidade de ampliar os investimentos nesses órgãos para evitar mais perdas humanas. Por fim, elogiou a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 44, de 2023, que adiciona o parágrafo 9º-B ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais, entretanto, enfatizou a necessidade de garantir recursos orçamentários.
Palavras-chave oficiais: Chuva,Uberlândia (MG),Falecimento,Política pública,prevenção,Desastre,embargo,Barragem,Minas Gerais,Defesa civil,Corpo de bombeiros militar,Investimento,Recursos orçamentários,Proposta de Emenda à Constituição,Catástrofe natural,Situação de emergência,Desastre ambiental,Emenda individual,Deputado federal,Senador Congresso Nacional,Agenda legislativa,Proposição legislativa
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Neste momento em que estamos aqui discursando, é bem provável que várias cidades, especialmente no meu Estado de Minas Gerais, estejam passando pelo período chuvoso. Nesse momento em que muitos desastres e tragédias acontecem, nós precisamos dizer que a culpa não é das chuvas. Nós tivemos, nesse final de semana, a primeira vítima em Minas Gerais do período chuvoso que se iniciou em setembro. Uma mulher de 28 anos foi carregada pela enxurrada depois que tentou sair do seu carro, na Avenida Rondon Pacheco, em Uberlândia. É muito importante dizermos que essa mulher não morreu pela enxurrada, mas pela falta de preparação das nossas cidades e pela ausência de políticas públicas no enfrentamento e na prevenção de desastres. E por que é importante dizermos isso aqui, Presidente? Porque, enquanto nós conversamos sobre outros temas, há mais de 900 proposições legislativas a serem apreciadas aqui neste Congresso Nacional, mas estão paradas. Enquanto nós discutimos sobre questões muito menos importantes, as pessoas continuam a morrer em soterramentos, em deslizamentos, em enxurradas, em inundações. Nós tivemos pouquíssimos avanços nessa área. O Estado de Minas Gerais, neste momento, tem mais de 44 barragens embargadas pela Agência Nacional de Mineração por não oferecerem condições de segurança e que estão com risco aumentado diante das chuvas; ou seja, a probabilidade de termos um problema, um novo desastre, uma nova Mariana, um novo Brumadinho é muito maior. E o que é feito sobre isso? Nada! Nós já trabalhamos este ano com uma grande luta, eu e mais outros Deputados, na Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, só que de nada adianta termos um fundo de calamidades públicas, avançarmos com a PEC 44/23, se não conseguimos ter orçamento para isso. E, ano após ano, repete-se aqui, nesta Casa, que não há orçamento suficiente para prevenção de desastres, sendo que a resposta ao desastre custa de 8 a 3 vezes mais caro. No que se refere a todo o valor que está sendo empregado lá no Rio Grande do Sul, menos de 10% desse valor poderia ter sido utilizado na prevenção dessa tragédia. Falam que não existe desastre, que não há recursos, mas é só acontecer o desastre que aparece dinheiro, via medida provisória, via outros fundos. Por que não podemos fazer isso antes de a tragédia acontecer? Até que ponto nós vamos naturalizar as mortes? Somente no meu Estado, no ano passado, foram mais de 20 mortes decorrentes desse período, além de milhares de pessoas desabrigadas e centenas desalojadas. Precisamos mudar esse cenário. Só que para esse cenário mudar, precisamos parar com essa discussão pobre, ideológica, que acontece aqui todos os dias na tribuna e trazer realmente à discussão os problemas que estão matando a nossa população. E por fim, Sr. Presidente, eu gostaria também de enaltecer a atuação tanto da Defesa Civil, estadual e nacional, quanto a dos Corpos de Bombeiros, que estão fazendo um trabalho excelente, neste período chuvoso. Só que de nada adianta eles fazerem um trabalho excelente se não receberem investimentos, se não receberem apoio. Na hora que o desastre acontece, todos os políticos aqui deste Plenário são os primeiros a bater palmas em reconhecimento ao trabalho desses órgãos. No entanto, reconhecimento de trabalho é conseguirmos investir nesse tipo de serviço, levando recursos, levando estrutura, para que não precisemos, infelizmente, lamentar a morte de tantas pessoas, como a dessa mulher de apenas 28 anos, que perdeu a vida em Minas Gerais. Sr. Presidente, agradeço mais uma vez a oportunidade e solicito que essas palavras sejam também veiculadas nos canais oficiais de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 29/10/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou a Resolução nº 252 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), publicada em 16 de outubro de 2024, que trouxe mudanças significativas para os agentes socioeducativos. Destacou que a medida retirou prerrogativas essenciais, como o uso de equipamentos de proteção individual, uniformes, viaturas caracterizadas e a função de segurança desses profissionais. Ressaltou que essas mudanças comprometeram a integridade física dos agentes, que já enfrentam desvalorização e riscos elevados. Também citou incidentes recentes em que agentes foram vítimas de violência, incluindo mortes em rebeliões. Por fim, defendeu que a segurança dos agentes é crucial para a ressocialização eficaz dos adolescentes e propôs revogar a resolução, buscando uma construção mais plural e segura das diretrizes.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda),Resolução,Agente socioeducativo,alteração,Condições de trabalho,Ressocialização,Adolescente
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. No último dia 16 de outubro, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA publicou a Resolução nº 252. Essa resolução trata de uma série de questões afetas à criança e ao adolescente, mas especialmente traz algumas disposições muito problemáticas, que dizem respeito à retirada de uma série de prerrogativas dos nossos agentes socioeducativos. Dentre as disposições problemáticas, eu cito o impedimento do uso de equipamento de proteção individual, a utilização de viaturas caracterizadas, a utilização de uniforme e a própria retirada da função de segurança dos agentes. Isso é extremamente problemático, porque nós já vivenciamos uma realidade de completa desvalorização e de falta de reconhecimento dos agentes socioeducativos. Além disso, quando retiram o direito de uso de equipamentos de proteção individual e de equipamentos menos letais, usados para que os agentes possam interferir com segurança em situações de amotinamentos e de rebeliões, expõem a segurança do próprio agente socioeducativo. Recentemente, um agente faleceu lá em Roraima após interferir numa situação em que o diretor da unidade estava sendo atacado por um interno em tentativa de fuga. Em São Paulo, já houve diversos casos de pessoas que foram mortas, em situações de rebelião, justamente por adolescentes. Eu trago um relato sobre uma dessas mortes. As testemunhas disseram o seguinte: "Ele o agente socioeducativo que foi morto estava amarrado como se fosse um porco, com os pés e as mãos presos". É muito importante destacarmos que ninguém aqui é contra a ressocialização desses adolescentes, tampouco é contra o atendimento humanizado. No entanto, não podemos esquecer que, até para reforçar esse caráter de segurança, de bem-estar e de qualidade de vida, a fim de que possa acontecer a ressocialização, é fundamental que esses agentes tenham a integridade física e a própria segurança resguardadas. Como vamos deixar um agente socioeducativo, dentro de uma unidade, sem nenhum acesso a um equipamento de proteção individual, sem uma tonfa, sem um espargidor? Quando precisar interferir numa situação de briga entre internos, ele terá que atuar com um colchão, com as próprias mãos. Isso coloca em risco não só o agente, mas também o adolescente que está cumprindo a medida de internação compulsória. Nós precisamos sensibilizar as pessoas. É preciso entender que aqueles adolescentes estão ali para serem ressocializados, mas, muitas vezes, são pessoas que já foram cooptadas pelo crime organizado, que estão respondendo por atos infracionais equivalentes a homicídio, latrocínio, estupro. Nós precisamos garantir, de fato, a segurança desses agentes para termos um sistema mais digno para todos. Não somos contra o CONANDA, mas precisamos trazer a realidade e a voz dos agentes socioeducativos. Nesse sentido, nós precisamos revogar essa resolução. Nós apresentamos um PDL para sustar os efeitos dessa resolução, porque entendemos que precisamos, sim, estabelecer uma série de diretrizes para os agentes, mas essas diretrizes têm que ser construídas de forma efetivamente plural, especialmente considerando a necessidade de segurança que eles têm e também fazendo essa construção com a participação deles. Os direitos humanos são para todos, inclusive para os agentes socioeducativos. Muito obrigado. - 14/08/2024Breves Comunicações
O Deputado abordou a tragédia aérea ocorrida recentemente em Vinhedo (SP), na qual 62 pessoas perderam a vida. Destacou o conceito de "inscrição frágil", que descreve como grandes acontecimentos são rapidamente esquecidos pela sociedade. Enfatizou a necessidade de mudanças estruturais no Brasil para melhorar a fiscalização e a segurança, lembrando outras tragédias como Brumadinho (MG), Ninho do Urubu (RJ) e os acidentes da Chapecoense (SC) e dos voos 1907 e 3054. Por fim, apelou para que o Congresso assuma sua responsabilidade, promovendo reformas que previnam novas tragédias e garantam a devida responsabilização.
Palavras-chave oficiais: Acidente aéreo,Vinhedo (SP),Congresso Nacional,atuação,prevenção,responsabilização
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um conceito muito forte na psicologia social, na área de memória coletiva, o conceito de inscrição frágil. Trata-se da constatação de que os grandes acontecimentos marcam a nossa memória de uma forma muito leve, de modo que pouco tempo depois as pessoas acabam se esquecendo do ocorrido. Na última sexta-feira, aconteceu uma grande tragédia na aviação em solo brasileiro. Sessenta e duas pessoas perderam a vida no voo da Voepass, e milhares de pessoas foram indiretamente afetadas, uma vez que tiveram seus amigos, seus esposos, seus filhos e suas filhas como vítimas desse acidente. Muitos deles, inclusive, estavam indo ao encontro de seus filhos ou de seus pais por ocasião do Dia dos Pais. É lógico que precisamos ter muita responsabilidade neste momento em relação a todas as investigações que vão acontecer e que serão muito bem executadas pelo CENIPA e pela Força Aérea Brasileira aproveito para cumprimentar também a polícia pelo trabalho feito , mas uma coisa fundamental, quando falamos sobre essa ideia de inscrição frágil, é que os acidentes e os desastres acontecem no Brasil sem que nós promovamos mudanças estruturais em relação ao investimento necessário para que tenhamos uma melhor fiscalização, um melhor sistema de segurança e legislações que traduzam a necessidade de responsabilização daqueles que de alguma forma contribuem para que esses acidentes e essas tragédias ocorram. Nós estamos no Brasil do acidente da Voepass, em Vinhedo, mas também estamos no Brasil do acidente, da tragédia, do crime de Brumadinho, do Ninho do Urubu, do voo da Chapecoense, do Voo 1907, do Voo 3054, e vemos se passarem 15, 18, 20 anos desde que esses acidentes ocorreram, sem que boa parte das mudanças que necessitavam ter sido feitas tenham sido implementadas. Além de todo o trabalho desta Casa para expressar a nossa solidariedade e respeito em relação a essas vítimas, nós precisamos urgentemente enfrentar as questões legais que gerem, de fato, essas mudanças de que nós necessitamos. John Locke dizia que nós precisamos nos conectar às profundezas do passado para ligar isso às nossas responsabilidades do presente, porque isso é pressuposto, é pré-requisito da construção da nossa identidade. A identidade brasileira precisa parar de ser uma identidade do descaso, da falta de humanidade, da falta de responsabilização, da falta de condenação e de responsabilização daqueles que são responsáveis por tragédias. Na segurança de voo, nós sabemos que nenhum acidente é causado somente por um fator. Sabemos que existe o conceito da tempestade perfeita: para que ocorra um acidente, temos que ter uma conjunção de vários fatores. Precisamos de fato nos debruçar não só sobre a investigação desse acidente, mas também e principalmente sobre as mudanças necessárias para alterarmos a identidade do nosso País. Nesse sentido, para que acabemos com esse esquecimento, com essa noção que as pessoas têm dos fatos, em razão dessa inscrição frágil que mencionei, motivo pelo qual acabam atribuindo as catástrofes a uma fatalidade, precisamos refletir sobre isso para modificar esse quadro. Esta Casa tem a responsabilidade, o dever, a obrigação de se debruçar sobre essas questões, não só neste momento em que todos estão consternados, mas principalmente nos dias que virão. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/07/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Nós estamos hoje numa votação histórica, como já foi colocado aqui, e é fundamental que a regulamentação da reforma tributária contemple algumas necessidades da nossa população, que é que tem que estar em primeiro lugar nesta discussão. Nesse sentido, nós apresentamos uma emenda que visa à redução da alíquota de IBS e CBS sobre alguns itens. Em primeiro lugar, falo dos curativos destinados às pessoas vítimas de queimadura. Por ano, ocorrem no Brasil mais de 150 mil internações de pessoas vítimas de queimadura, e, diferentemente de pessoas que sofrem de outros problemas, as vítimas de queimadura sofrem, além do preconceito social, um problema em relação ao tratamento jurídico-legal, uma vez que ainda não é reconhecida a equiparação dos gravemente queimados com as pessoas com deficiência, apesar de eles sofrerem os mesmos problemas que as pessoas com deficiência sofrem todos os dias. Nesse sentido, é fundamental a aprovação dessa emenda para essas pessoas, que têm que passar por tratamentos que são longos, que são dolorosos, que são custosos. Às vezes, uma pessoa que tem 60% ou 70% do corpo queimado tem que fazer a utilização de curativos, com gazes específicas, em toda a extensão do seu corpo. Esses curativos têm que ser trocados, às vezes, duas ou três vezes por dia. É absurdo que essa pessoa, além de não ter determinados tipos de tratamentos jurídicos diferenciados, ainda tenha que pagar uma carga tributária tão alta. Além disso, na condição de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, também apresentamos uma emenda para que as fraldas geriátricas e infantis possam ter isenção de alíquota. Hoje, segundo o nosso último Censo, há mais de 20 milhões de pessoas idosas no nosso País, e sabemos que faltam Centros-Dia, sabemos que falta uma política de assistência social adequada. Muitas pessoas idosas ficam à mercê de instituições que nem sempre têm a capacidade e a condição de fornecer um tratamento, um acolhimento digno, e têm que arcar, por meio de suas parcas aposentadorias, com a compra desse tipo de insumo. Então, nada é mais adequado do que darmos um pouco de dignidade para essas pessoas. É fundamental a atenção deste Congresso nesse sentido, para que essas pessoas, que já são prejudicadas, não sejam tão penalizadas. Por fim, mas não menos importante, temos que falar da questão das Santas Casas. É fundamental entendermos a importância dessa emenda supressiva, uma vez que estamos falando de instituições que atendem metade dos leitos hospitalares disponíveis no nosso País. Não podemos punir essas instituições, que não têm fins lucrativos, que são filantrópicas, com uma carga tributária que vai onerar em mais de 26% um orçamento que já é extremamente apertado. Quem entende de saúde sabe que a Tabela SUS já não dá conta de fazer frente aos gastos. Precisamos, de fato, suprimir isso do texto ora apresentado. Não podemos, de forma alguma, esquecer que essas instituições já vivem no vermelho. Se não fossem as nossas emendas impositivas, elas apresentariam um panorama muito pior. Foram essas instituições que seguraram a barra nos momentos mais críticos da COVID e de outras epidemias, e elas garantem um atendimento forte do nosso Sistema Único de Saúde. Já que a reforma tributária precisa ser regulamentada, que sejam defendidos os interesses daqueles que cuidam de nós. Obrigado. - 09/07/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regula a reforma tributária. Destacou o impacto negativo nas Santas Casas e nos hospitais filantrópicos, que seriam impedidos de aproveitar créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultando em uma carga tributária de cerca de 26,5%. Enfatizou ainda a imunidade tributária constitucional desses estabelecimentos, que realizam um trabalho essencial para a saúde pública, com metade dos leitos hospitalares do Brasil. Por fim, citou a Santa Casa BH como exemplo, ressaltando sua importância no SUS e a necessidade de emendas para garantir justiça tributária e sustentabilidade para essas instituições.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma tributária,Substitutivo,Santa Casa de Misericórdia,Hospital filantrópico,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS),Saúde pública,Sistema Único de Saúde (SUS),Justiça tributária
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Está na iminência de começar a votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que é justamente a regulamentação da reforma tributária. E um dos trechos das prescrições que estão presentes lá muito nos preocupa. Refiro-me ao impacto que vai ser gerado nas nossas Santas Casas, nos nossos hospitais filantrópicos, católicos, evangélicos. A forma como o texto está apresentado impede que as Santas Casas aproveitem os créditos do IBS e da CBS o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços incidentes nas operações anteriores. Isso faz com que esses estabelecimentos passem a ter que arcar com aproximadamente 26,5% de carga tributária. Obviamente, isso é um absurdo, porque a nossa própria Constituição já garante imunidade tributária a esse tipo de estabelecimento pela importância estratégica que tem. Basta nós pensarmos que 50% dos leitos hospitalares no Brasil estão nas Santas Casas, nos hospitais filantrópicos. A Santa Casa BH, por exemplo, na minha cidade, é a responsável pelo maior atendimento do SUS em número de internações da América Latina. São mais de 1.200 leitos, muito bem administrados pelo Dr. Roberto Otto e sua equipe e eu aproveito para cumprimentá-los aqui. Recentemente, a Santa Casa BH completou 125 anos a serviço do povo mineiro. Da forma como o texto está, a operação de uma Santa Casa, de um hospital filantrópico, que pelo seu próprio objetivo não tem fins lucrativos, acaba sendo mais penosa do ponto de vista tributário do que a de em um hospital privado. Esse, sim, pode se beneficiar desse aproveitamento de créditos. Então, eu concito aqui todos os meus colegas Parlamentares a suprimirmos esses incisos do texto, para que consigamos dar dignidade tributária e, principalmente, reconhecer a importância do atendimento desses estabelecimentos. Só em Minas Gerais, há mais de 300 Santas Casas. São 2.500 hospitais do gênero no País, e todos esses hospitais desenvolvem uma atenção fundamental, sobretudo para aquela pessoa que mais precisa. A Santa Casa BH, por exemplo, é uma unidade 100% SUS e é referência para mais de 90% das cidades no território mineiro. Então são pessoas do sul, do norte, do centro-oeste, do Triângulo Mineiro, que são atendidas lá em inúmeras especialidades. Não podemos deixar mais de 30 mil crianças, somente em Belo Horizonte, com um atendimento aquém do que elas merecem. E lembrando que, da forma como está o texto, também, as importações de equipamentos de ponta fundamentais, como os tomógrafos, os equipamentos para fazer ressonâncias magnéticas, também ficam prejudicadas. Então não podemos esquecer que o objetivo da reforma tributária... (Desligamento do microfone.) - 03/07/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a grave situação dos incêndios no Pantanal e no Cerrado em 2024, que alcançaram níveis alarmantes em comparação a anos anteriores. Enfatizou a importância de um trabalho técnico e responsável no combate aos incêndios, mencionando o uso pioneiro das aeronaves KC-390 da Força Aérea Brasileira equipadas com o sistema MAFFS para lançamento de água, o que aumenta significativamente a capacidade de combate. Também informou sobre a criação do Centro Intersetorial de Pesquisas em Alterações Climáticas e Redução do Risco de Desastres (CIPARD) em Belo Horizonte (MG), um centro de pesquisa interdisciplinar que envolve diversas instituições acadêmicas e de segurança para estudos sobre alterações climáticas e redução de desastres. Por fim, comprometeu-se a enfrentar e prevenir desastres ambientais com base em conhecimento científico sólido, apesar das resistências de interesses econômicos.
Palavras-chave oficiais: Incêndio,Queimada,Pantanal,Cerrado,Aeronave,Pesquisa,Belo Horizonte (MG),Mudança climática,Desastre ambiental,Atuação parlamentar
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que diferença faz um trabalho técnico, um trabalho responsável, um trabalho sério! Nós vemos os incêndios que agora acontecem no Pantanal e no Cerrado. Os números são alarmantes: somente no Pantanal, a média histórica, nestes primeiros meses do ano de 2024, é 22 vezes maior que a que observamos em anos anteriores. No Cerrado, a situação não é diferente: em se tratando de focos de incêndio, os números superam 30% são mais de 12 mil focos de incêndio no Cerrado. Esta é uma situação alarmante. Quando eu falo da diferença entre um trabalho técnico e um trabalho de politicagem, quero dizer que, pela primeira vez, estão sendo usadas as aeronaves KC-390, da Força Aérea Brasileira, com o sistema MAFFS. O que é este sistema? É o sistema de combate a incêndios que dota estas aeronaves de capacidade para combater estes incêndios, lançar grandes quantidades de água e, consequentemente, auxiliar na extinção de todos os focos. Uma aeronave consegue, num único lançamento, pulverizar mais de 11 mil litros de água, o que auxilia as tropas terrestres de uma maneira que fica até difícil delimitar, de tão grande que é este incremento. A grande questão é que, embora as pessoas estejam falando sobre este assunto agora, desde o ano passado nós estamos em tratativas com a Força Aérea Brasileira, para entendermos e acompanharmos melhor este sistema e realmente apoiarmos este tipo de iniciativa. Nós não poderíamos deixar de citar uma iniciativa que aconteceu nesta semana em Minas Gerais, fruto da nossa dedicação incansável no mandato e da dedicação de alguns outros Parlamentares. Trata-se da pedra fundamental do CIPARD Centro Intersetorial de Pesquisas em Alterações Climáticas e Redução do Risco de Desastres, estrutura que será implantada em Belo Horizonte, em Minas Gerais, para nós conseguirmos congregar pesquisas de várias instituições, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, de universidades como a UFMG, a UFV, a UFLA, além do IFMG e tantas outras instituições, para nós conseguirmos produzir conhecimento específico sobre desastres, fazer o tripé pesquisa, ensino e extensão, e, assim, enfrentarmos e, principalmente, prevenirmos de forma qualificada desastres. Não dá mais para nós ficarmos tapando o sol com a peneira ou adotando apenas medidas paliativas. Não dá para normalizarmos aquilo que está acontecendo no Pantanal, no Cerrado, como as enchentes e outros desastres, aqueles que vemos acontecer no período chuvoso no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e em tantos outros Estados. Nós precisamos de uma produção de conhecimento eficiente, em que pesquisadores estudem estes fenômenos para, desta forma, adotarmos soluções efetivas. Logicamente, para fazermos este trabalho, nós incomodamos os interesses de grandes grupos econômicos. Muita gente fica incomodada, mas nós vamos continuar fazendo um trabalho sério, comprometido, um trabalho de atenção ao meio ambiente, para podermos resolver e não nos acostumar com desastres que têm sido tão recorrentes no nosso Brasil. Este é o nosso compromisso. É isso que nós vamos fazer todos os dias. Muito obrigado. - 11/06/2024Breves Comunicações
O Deputado parabenizou a Polícia Militar de Minas Gerais pelos 249 anos, destacando-a como a polícia mais antiga do Brasil. No entanto, criticou a recomposição salarial de 4,62%, insuficiente para cobrir a perda de poder de compra dos servidores, especialmente os da segurança pública. Ressaltou as dificuldades e peculiaridades da profissão, como altos índices de suicídio e a baixa remuneração. Pediu ao Governador Romeu Zema que considere o pagamento de um auxílio saúde para melhorar as condições dos servidores ativos e inativos, destacando a necessidade de dignidade e reconhecimento para a melhor segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Polícia militar,Aniversário de fundação,Recomposição salarial,Auxílio-saúde,Suicídio,Segurança pública,Governo estadual,Política de segurança pública,Homenagem
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Nesta semana, a Polícia Militar de Minas Gerais completa 249 anos. É a polícia mais antiga do Brasil, que tem como figura mais ilustre o mártir de todas as polícias militares do Brasil, que é o Alferes Tiradentes. Infelizmente, nesse mesmo contexto, nós temos a aprovação de uma recomposição salarial de apenas 4,62%, traduzindo apenas a inflação acumulada do último ano, desconsiderando um período muito maior, que representa mais de 41% de perda de poder de compra dos nossos servidores públicos, em especial, dos servidores da nossa segurança pública. Isso tudo é muito complicado, Sr. Presidente, porque, quando falamos dos nossos mais de 36 mil homens na Polícia Militar de Minas somente na ativa e dos mais de 37 mil inativos, nós estamos falando de uma profissão quanto à profissão, eu não me refiro só à polícia, mas à segurança pública com uma série de peculiaridades. Os nossos servidores têm 18 vezes mais chances de tirar a própria vida ou de se envolver numa situação de automutilação do que um servidor comum. Mais de 100 militares foram assassinados ou se suicidaram, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A nossa profissão tem uma série de peculiaridades que precisam ser consideradas. Hoje, aquele militar que entra na carreira como soldado de segunda classe recebe um salário bruto de pouco mais de 4.300 reais, o que equivale a um salário líquido de pouco mais de 3.500 reais. Quando falamos de 4,62% de aumento, falamos de um valor que gira em torno de 200 reais. Vejam que somente o aumento das mensalidades dos colégios dos nossos filhos na Região Metropolitana de Belo Horizonte foi superior a 8% no ensino fundamental e a 13% no ensino médio. Foi por isso que hoje tivemos uma reunião com o nosso Governador Romeu Zema. Sabemos da dificuldade financeira do Estado, mas apresentamos uma série de alternativas para que esses servidores sejam reconhecidos. O servidor da segurança pública não tem auxílio alimentação, auxílio transporte e auxílio saúde. Um militar que mora na região do Serra Verde e se desloca para o Barreiro gasta hoje mais de 30 reais por dia somente com deslocamento. Além disso, gasta mais de 20 reais ou 30 reais com a sua alimentação, com o seu almoço, e não recebe nenhum tipo de compensação. Ou seja, o operador da segurança pública hoje está pagando para trabalhar e não tem condição de manter sua dignidade, muito menos a da sua família. Por isso, nós estamos rogando ao nosso Governador que considere a alternativa apresentada por este Parlamentar, por este mandato, do pagamento de um auxílio saúde, contemplando ativos e inativos, pelas peculiaridades em relação às demandas de saúde dos militares, para que eles possam, de fato, ter um mínimo de dignidade. Nós estamos falando de uma profissão que tem um índice de adoecimento mental muito maior do que as outras e uma sobrevida após a reserva extremamente reduzida. Então, nós pedimos, mais uma vez, que o pedido seja considerado e que seja valorizada aquela que é considerada a melhor segurança pública do País. Nós precisamos ter isso refletido no contracheque. Essa é a nossa luta. Obrigado. - 28/05/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Veto Parcial nº 8, de 2024, aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Veto parcial,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao aparte que tinha sido solicitado, é importante lembrar que esse veto só está sendo avaliado aqui por causa da morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, o Sargento Roger Dias. Eu gostaria muito que os colegas que disseram que querem manter esse veto tivessem a dignidade de conversar com a família do Sargento Dias, inclusive com a viúva dele, para dar esse esclarecimento. Nós sabemos que a manutenção do texto como está, com a possibilidade de visitas às famílias, na prática, esvazia completamente o objetivo dessa lei. Isso é um desrespeito aos policiais militares e aos policiais civis, que têm reiteradamente tombado nesse tipo de combate. É um desrespeito a manutenção desse veto. Então, pela segurança pública, pelo fim da impunidade, orientamos pela derrubada do veto. - 14/05/2024Breves Comunicações
O Deputado relatou sua visita ao Rio Grande do Sul, destacando a gravidade da situação além do que é mostrado pela mídia. Mencionou a trágica morte da bebê Agnes durante um resgate e prestou solidariedade às famílias afetadas. Elogiou o trabalho das Forças Armadas e dos corpos de bombeiros, especialmente os do Rio Grande do Sul, que mesmo impactados pessoalmente pelas enchentes, continuam a atuar incansavelmente. Criticou a falta de investimento em prevenção de desastres e defendeu melhorar o sistema de alerta e prevenção no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Chuva,Enchente,Inundação,Desastre ambiental,Rio Grande do Sul,prevenção,Forças Armadas,Corpo de bombeiros militar
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de chegar do Rio Grande do Sul. Lá estive enquanto bombeiro militar, enquanto especialista em gestão de riscos de desastre. A situação que verificamos lá é muito mais calamitosa do que a situação que vemos pelos portais de notícias, pela TV. Quando falamos dessa situação, os números muitas vezes não conseguem traduzir a dor que aquelas pessoas estão sentindo. Eu trouxe para os senhores esta foto, da bebê Agnes, de apenas 7 meses, que acabou morrendo ao cair de um barco durante o resgate. Essa bebê tinha uma irmã gêmea, a Ágata, que infelizmente não vai poder contar com a companhia da irmã, devido a essa perda trágica. Quando falamos de tudo isso, é fundamental também que consigamos, além de demonstrar toda a nossa solidariedade por aquelas famílias que estão enlutadas pelas perdas humanas, pelos danos materiais, reconhecer o trabalho de muitas instituições que têm feito toda a diferença para o povo do Rio Grande do Sul. As Forças Armadas, em especial a Força Aérea Brasileira, têm garantido que doações de todos os rincões do País cheguem às cidades afetadas no Rio Grande do Sul e tragam a dignidade necessária para que essas pessoas possam recomeçar e passar por esse período tão difícil. Os corpos de bombeiros, em especial o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, têm feito um trabalho hercúleo. Enquanto estive lá, tive contato com mais de 60 bombeiros e bombeiras que perderam, eles mesmos, tudo o que tinham devido às enchentes, perderam suas casas, e as suas famílias também foram afetadas. Mas nem isso foi suficiente para que eles deixassem de estar nos quartéis, rodando com as guarnições, realizando salvamentos e resgates, colocando os interesses da sociedade e o bem comum acima dos próprios interesses e das questões pessoais. A eles, minha continência e meus cumprimentos. Além disso, todas as instituições, voluntários, grupos de defesa dos animais têm garantido que aquela população não fique desabastecida e desassistida. É importante lembrarmos que, desde o primeiro dia de mandato, eu venho batendo nessa tecla da prevenção dos desastres, e os argumentos são sempre os mesmos: "Não existe orçamento suficiente para que façamos as aplicações"; "Não existe verba para investirmos em prevenção". Mas, quando acontece um desastre como esse, começam a surgir, diante de toda essa comoção, recursos, estruturas, soluções. Ocorre que essas soluções estão sendo apresentadas desde o início do mandato. Eu posso citar aqui pelo menos dez projetos de minha autoria e também de autoria de colegas que são decisivos para que consigamos minimizar esse problema, mas que, infelizmente, não são considerados. No entanto, quando chega esse momento de comoção, aí sim abrimos os olhos para esse tipo de proposta, para esse tipo de solução. Precisamos, enquanto Casa Congressual, voltar todos os nossos esforços para auxiliar o Rio Grande do Sul nesse momento. Mas, muito além disso, nós também precisamos pensar em quais projetos de lei, verdadeiramente, têm o condão não só de resolver essa situação agora, mas de permitir que o nosso Brasil tenha um sistema efetivo de alerta, de monitoramento e prevenção de desastres. Um dos meus projetos diz respeito à questão da possibilidade de aplicação do fundo eleitoral, do fundo de campanha, para atender esse tipo de calamidade. Isso é uma responsabilidade institucional que esta Casa precisa ter, para nós entendermos o que é prioridade para o povo brasileiro. Este é o momento de nós fazermos uma reflexão sobre quais são os valores que, efetivamente, unem este Congresso, este Poder Legislativo, para nós podermos ter a chance de dar uma contribuição efetiva, para que esses desastres não se repitam, para que aquilo que nós já vimos em Brumadinho, no Litoral Norte de São Paulo, em Petrópolis, em Teresópolis, em Maceió e que estamos vendo no Rio Grande do Sul não se repita. A todas essas vítimas o nosso apoio. - 24/04/2024
O Deputado destacou a importância de aprovar o Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, de sua autoria, que criminaliza o cambismo digital e protege a economia popular em eventos esportivos, de diversão e lazer. Ele enfatizou os prejuízos causados por essa prática criminosa, que limita o acesso justo à cultura e ao lazer, citando casos de pessoas que não conseguiram ingressos ou sofreram ferimentos em filas. A aprovação desse projeto não apenas pune os infratores, mas também demonstra o compromisso da Casa em garantir o acesso justo a eventos culturais e esportivos. Ao concluir, agradeceu aos colegas e ao Relator pelo empenho na votação desse projeto que representa um avanço na proteção dos direitos dos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Tipificação de conduta,Crime contra a economia popular,Cambismo digital,Evento desportivo,Evento de lazer,Evento musical,Espetáculo,Show,Ingresso,Revenda,Aprovação,Autor (proposição legislativa)
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, hoje nós estamos diante da possibilidade de um marco significativo na nossa luta contra o cambismo, em especial contra o cambismo digital. Com a possibilidade de aprovação deste projeto de lei, nós damos um passo importante para aprimorar a proteção dos direitos dos consumidores, que muitas vezes são lesados em espetáculos esportivos, em shows. O acesso à cultura e ao lazer é, muitas vezes, prejudicado em razão da usura, da ganância, da prática criminosa que passa a dominar, mais uma vez, todos esses ambientes. Nós vemos episódios lamentáveis em que fãs e pessoas que apreciam esse tipo de espetáculo ficam completamente cerceadas no seu direito de acesso ao esporte, à cultura e ao lazer em razão desse tipo de prática. Quantas vezes, no meu Estado de Minas Gerais, eu vi pessoas chorando nas filas porque não conseguiram comprar ingresso em razão da atuação desses cambistas! Quantas vezes nós verificamos situações em que houve esmagamentos e brigas nas filas! Pessoas até já faleceram em razão de lesões provocadas por essas confusões nas filas. É muito importante, neste momento, não só compreender o cambismo como crime, mas também prever novas modalidades e sanções mais adequadas a esse tipo de prática irregular. Este projeto vai muito além da punição dos infratores. Ele reflete o nosso compromisso, o compromisso desta Casa, em assegurar que todos tenham acesso, de forma justa, aos eventos de que gostam sem serem enganados ou explorados. Eu gostaria de agradecer, de forma especial, aos meus colegas; ao Relator Luiz Gastão, que fez um excelente trabalho; aos Autores dos projetos apensados. O Deputado Domingos Neto e a Deputada Simone Marquetto, que já discursou aqui, foram muito importantes na articulação para que este projeto viesse à votação aqui na Casa. Eu gostaria de agradecer também ao nosso Líder Fred Costa pela articulação e às assessorias que muito contribuíram para a melhoria técnica do projeto. Como Autor deste projeto de lei que vai significar muito para a vida dos brasileiros, eu gostaria de agradecer a todos os envolvidos por esse grande avanço. Com certeza, juntos, nós vamos lutar para que os direitos de todas as pessoas sejam garantidos e para que as penalidades sejam aplicadas aos infratores. Aprovar um PL dessa natureza não se trata somente de conseguir tornar esse tipo de acesso mais justo, mais equânime, mais isonômico, trata-se principalmente de entender o Brasil em toda a sua potencialidade de cultura, de turismo, de esporte, de espetáculos, de lazer. Inclusive, recentemente, nós tivemos a votação do PERSE. O setor pode e deve funcionar de uma maneira melhor para os empreendedores, para os organizadores de eventos e, principalmente, para a população brasileira, que poderá fazer uso desse direito de forma mais justa e plena. Obrigado. - 17/04/2024Breves Comunicações
O Deputado levantou preocupações sobre as perícias nos processos de indenização pelo rompimento da barragem de rejeito em Brumadinho (MG), citando interferências e condutas inadequadas dos assistentes técnicos da Vale. Ele denunciou essa situação e destacou a importância de garantir justiça para as vítimas do desastre, finalizando com uma citação sobre a busca pela justiça em conflitos legais.
Palavras-chave oficiais: Crime ambiental,Barragem de rejeito,Brumadinho (MG),Companhia Vale do Rio Doce (VALE),Indenização,Desastre ambiental,Perícia
Ler a transcrição oficial
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, muito boa tarde. Na semana passada, muito me preocupou uma visita que recebi de representantes da Seccional da OAB em Brumadinho. Neste Congresso, o meu compromisso sempre foi e sempre será de jamais permitir que as questões relacionadas a Brumadinho, sobretudo o crime que lá aconteceu, sejam esquecidas ou deixadas de lado de alguma forma. Eles me relataram algo muito grave, que diz respeito às perícias que têm acontecido nos processos judiciais de indenização. Depois que o crime de Brumadinho aconteceu, depois de muita luta, depois de muita articulação das famílias, dos advogados, dos órgãos representativos, foi estabelecida uma central de perícias em Brumadinho, justamente para facilitar toda essa tramitação. Só que hoje, infelizmente, há problemas graves no andamento dessas perícias. Esses representantes da OAB relataram situações de interferências e pronunciamentos dos assistentes técnicos, que são contratados e pagos pela própria empresa responsável pelo crime, que é a Vale. Relataram também a permanência dos assistentes técnicos na sala de exames antes e após as perícias, estabelecendo relações com os peritos, muitas vezes íntimas e consequentemente danosas ao processo; falta de empatia; interrupções nas respostas dos periciandos; indagações desconexas, menosprezando a situação daquelas pessoas que são vítimas é importante lembrar que aquelas pessoas são vítimas. Foi relatado que houve afirmações e perguntas como estas: "Se você arrumar um trabalho, você melhorará. Por que você não se casou novamente? Não gosta de homem?" Foi esse tipo de absurdo que nós verificamos. Estamos oficiando neste momento o Tribunal de Justiça. Essa situação também foi levada para a Corregedoria. No entanto, o que toda essa situação exemplifica e é isso que merece a nossa atenção? Quando temos, de um lado, uma empresa com todo o poder econômico dela e temos, do outro, vítimas, muitas vezes nem sequer temos condição para que essas vítimas contratem assistentes técnicos. E aí, no momento da perícia, diante desses assistentes técnicos contratados, todo tipo de manobra jurídica, muitas vezes maliciosa, é utilizada em relação ao interesse dessas pessoas. Lembro que existem perícias que ainda não foram feitas, mesmo 5 anos depois desse desastre-crime que assolou tantas vidas. O nosso papel é denunciar esse descalabro que está acontecendo e que é muito diferente das propagandas caras, pagas pela Vale, que passam no intervalo do Jornal Nacional, do Fantástico, fazendo uma reparação que não existe. Precisamos sempre lutar pelos direitos daquelas pessoas que foram verdadeiramente afetadas e cujas chagas estão abertas até hoje. Finalizo, Presidente, com uma frase do jurista uruguaio Eduardo Juan Couture Etcheverry, que diz o seguinte: "Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça". E o que infelizmente ainda vemos, diante de todo esse poderio econômico, são injustiças acontecendo em Brumadinho. E o nosso papel, o nosso compromisso aqui sempre vai ser dar voz àquelas pessoas que estão com suas vozes silenciadas, para que justiça, e não esquecimento, para que memória e dignidade sejam as palavras que reinem sobre o Brumadinho. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.