Nome civil: Luiz Paulo Teixeira Ferreira · 65 anos
Bananômetro
81/100
período curto: nota baseada em 67 votações
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 67% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 68%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 22%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 42 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 56 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5684
- Gabinete
- Gabinete 684, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 51 de 52 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 57 de 67 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 13 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 42 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
261 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/07/2026.
- 25/11/2021
Pedido à Presidência de criação de Comissão Externa para verificação in loco da situação do povo indígena Yanomâmi, no Estado de Roraima.
Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO, COMISSÃO EXTERNA, GRUPO INDÍGENA, RORAIMA.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença de V.Exa. em plenário e fazer um pedido que já foi feito por três Comissões desta Casa: a Comissão de Direitos Humanos, a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Fiscalização e Controle. Que V.Exa. autorize uma Comissão Externa ir à Terra Indígena Ianomâmi, em Roraima, que está sendo vítima de muitos crimes - homicídios, exploração ilegal de ouro e também contaminação das populações ali residentes, que estão vivendo sob intenso medo. Queremos que V.Exa. conceda autorização para uma missão externa, chame a Força Aérea Brasileira para levar um grupo de Parlamentares que possa, in loco, exigir o cumprimento das medidas judiciais determinadas para aquela população, que inclusive tem episódios de desnutrição, de fome, de abuso e de abandono. E há, em nossa opinião, conivência com algumas situações criminosas naquele território. Por isso, Presidente, reforçando esse pedido que era também da Deputada Joenia Wapichana e dessas Comissões, quero pedir a concessão de uma missão externa até a Terra Ianomâmi. - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão referidos no art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constante do art. 9º da Subemenda Substitutiva Global apresentada à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO VOCABULAR, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL , MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta o voto "sim" ao texto, conforme foi acordado. Repõe que esse é um programa fundamental, criado no Governo Lula, implementado nos Governos Lula e Dilma, que tirou 40 milhões de pessoas da miséria no Brasil. Nós defendemos o valor de 600 reais, em função do número de desempregados e de pessoas que estão na fome extrema no Brasil. Nós achamos que deveria haver 40 milhões de famílias beneficiadas nesse programa. Nós queremos que ele possa transitar para o Renda Básica de Cidadania, do Senador Eduardo Suplicy. - 25/11/2021
Alcance social do Programa Bolsa Família. Caráter excludente do Programa Auxílio Brasil. Posicionamento do PT e da Oposição favorável à ampliação da gama de beneficiários do Programa Auxílio Brasil, à fixação do seu valor em 600 reais e à criação da renda básica de cidadania.
Palavras-chave oficiais: MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, FIM, BOLSA FAMILIA, AUMENTO, VALOR.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queremos lembrar que o Programa Bolsa Família foi aprovado pelo Presidente Lula, foi implementado por ele e pela Presidenta Dilma Rousseff e tirou 40 milhões de pessoas da extrema pobreza e da miséria no Brasil. Esse programa, neste momento, deveria ter, na nossa opinião, o valor de 600 reais para atender ao desemprego que levou 19 milhões de pessoas à fome extrema no Brasil, no atual Governo, e para atender também ao fato de nós termos uma pandemia e de que há uma inflação sobre o preço de alimentos. Sr. Presidente, esse programa tem que se encaminhar em direção ao que propôs o ex-Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, a renda básica de cidadania. Neste momento, esse programa deveria atender a 40 milhões de pessoas, mas o Governo baixa o atendimento de 40 milhões para 17 milhões de pessoas. O PT e a Oposição são favoráveis a três aspectos: primeiro, um valor de 600 reais; segundo, atender a 40 milhões de pessoas; e, terceiro, caminhar na direção da renda básica de cidadania. Esse Governo levou, como eu já disse, 19 milhões à extrema fome, pobreza e miséria neste País. Espanta-me que alguns dos seus líderes queiram mirar em países vizinhos enquanto aqui o povo está passando fome. - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), COMISSÃO MISTA, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISORIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição toda quer um Bolsa Família de 600 reais, 40 milhões de beneficiários no Brasil e lembra que deveria ser um passo para a Renda Básica de Cidadania, do Senador Eduardo Suplicy. Nós lembramos que esse programa tirou 40 milhões de pessoas da extrema pobreza e miséria no Brasil, quando o ex-Presidente Lula e a ex-Presidente Dilma Rousseff implementaram esse programa. Nós queremos mudar o nosso voto para "sim", lembrando que vamos lutar para que esse programa atinja 40 milhões de pessoas, que o valor seja de 600 reais e que ele caminhe na direção da Renda Básica de Cidadania, projeto do Senador Suplicy, que foi decisão do Supremo Tribunal Federal desta semana. - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), COMISSÃO MISTA, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISORIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRARIO.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao tempo em que saúdo V.Exa., digo que a Oposição quer um auxílio emergencial, um Bolsa Família de 600 reais. A Oposição quer um Bolsa Família para 40 milhões de pessoas. Este relatório coloca um auxílio de 400 reais para 17 milhões, deixando 23 milhões de pessoas fora do benefício. Esta emenda exclui nossas emendas, que querem um auxílio de 600 reais para 40 milhões de pessoas, e abaixa para 400 reais para 17 milhões de pessoas. Homenageio o Senador Eduardo Suplicy, porque nós deveríamos caminhar na direção da renda básica de cidadania que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, porém este relatório não o faz. Nesta emenda, a Oposição vota contra, porque ela exclui as melhorias que nós indicamos. Muito obrigado. - 25/11/2021
Pedido à Presidência de criação de Comissão Externa para verificação in loco da situação do povo Yanomâmi, no Estado de Roraima.
Palavras-chave oficiais: AUDIÊNCIA PÚBLICA, IANOMÂMIS, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MINERAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, DESNUTRIÇÃO, SOLICITAÇÃO, COMISSÃO EXTERNA, GOVERNO FEDERAL, JOENIA WAPICHANA, DEPUTADA FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ontem presenciei, por iniciativa da Deputada Joenia e do Deputado Helder, uma audiência pública nesta Casa com o Ministro da Justiça, sobre os índios ianomâmis. Morreram duas crianças e há subnutrição e mineração nas terras dos ianomâmis. O Ministro da Justiça não explicou a situação, adiou providências para o ano que vem, e os índios foram extremamente agredidos por um Parlamentar do Governo. Por essa razão - está aqui o Deputado Carlos Veras -, nós queremos pedir ao Presidente efetivo da Casa que conceda uma Comissão Externa para irmos até a terra dos índios ianomâmis, para, in loco, podermos acompanhar as providências que têm que ser tomadas pelo Governo Federal. Então, Presidente, queremos pedir a V. Exa. que, junto ao Presidente efetivo desta Casa, possa conceder uma missão externa de Parlamentares, para, liderados pela Deputada Joenia Wapichana, irmos até a terra ianomâmi, a fim de verificar in loco as medidas já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Justiça, que devem ser adotadas, que ainda não foram adotadas. Por isso, quero pedir que V.Exa... (Desligamento automático do microfone.) - 17/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar n° 123, de 2006, (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificação da composição e do funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e ampliação do âmbito de aplicação do seu regime tributário. Regozijo com a receptividade dispensada ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ocasião de visita a países europeus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 147/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇAO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VISITA, EUROPA, RECEPÇÃO, RESULTADO POSITIVO.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "sim". Presidente, quero destacar a grande repercussão da ida do Presidente Lula à Europa. O que seria uma mera viagem internacional, como disse o cientista Mathias Alencastro, foi um sucesso. Lula foi recebido hoje como chefe de Estado pelo Presidente da França, Emmanuel Macron. Ele foi recebido pelo futuro Primeiro-Ministro da Alemanha, o candidato do Partido Social-Democrata - SPD. Ele foi recebido pelo Parlamento europeu e aplaudido de pé. Ele foi recebido na Europa como chefe de Estado, que, infelizmente, o Brasil não tem. Que vergonha o Presidente da República, que deixou o povo passar fome e o desemprego bater recorde, andar de moto! Vergonha alheia aquilo que o nosso Presidente da República fez. Parabéns, Presidente Lula! - 11/11/2021
Importância da votação dos dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 31 e 17, de 2021, respectivamente, sobre a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de diversos órgãos do Poder Executivo, de crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente; e sobre a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de diversos órgãos do Poder Executivo, de crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: PLN 31/2021, PLN 17/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, BOLSA DE ESTUDO, EDUCAÇAO BÁSICA, ENSINO SUPERIOS, DEFESA.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar aqui da importância de votarmos, nesta tarde, dois PLNs: o PLN 17 e o PLN 31. Esses dois PLNs dão conta das bolsas que estão atrasadas: as bolsas de estudo da educação básica referentes ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID; as de Residência Pedagógica; e as do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR. Também dão conta das bolsas da CAPES para os pesquisadores nas áreas de mestrado, doutorado e pós-doutorado. Por isso achamos muito importante votarmos hoje esses PLNs: é a possibilidade de destinar recursos para os bolsistas, sejam eles os que trabalham na educação básica, sejam também os bolsistas que estejam cursando mestrado, doutorado e pós-doutorado. O Brasil, para se transformar numa economia sofisticada, não pode deixar de investir em pesquisa, ciência e tecnologia. Por essa razão, essas bolsas são decisivas para essa transição em que o mundo todo está - e o Brasil vem bem atrás - para uma economia sofisticada. Também não podemos deixar que aquelas pessoas que recebem bolsa do PIBID - são estudantes que desempenham um papel relevante junto ao ensino público - tenham as suas bolsas atrasadas. Por isso, Senador Romário, a importância dessa votação dos PLNs 17 e 31. Eu estou aqui com a Deputada Professora Rosa Neide, que é especializada em educação. Ela já foi Secretária de Educação do Estado do Mato Grosso, é conhecedora. Destacou-se nesta Casa na área da educação. Estivemos juntos recentemente numa audiência pública na CAPES, exatamente para podermos votar esses dois PLNs. Eu parabenizo V.Exa., Deputada Professora Rosa Neide, por esse imenso esforço. Senador Romário, V.Exa. que se notabilizou, é uma pessoa conhecida em todo o País, hoje vai ficar marcado, presidindo esta sessão, como quem aprovou estes dois PLNs para a educação brasileira: o PLN 17 e o PLN 31. Muito obrigado. - 11/11/2021
Homenagem póstuma à jornalista do canal Globo News, Cristiana Lôbo.
Palavras-chave oficiais: CRISTIANA LÔBO, JORNALISTA, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Romário, em nome do Partido dos Trabalhadores, eu quero transmitir o nosso profundo pesar pelo falecimento da grande, imensa, gigante jornalista Cristiana Lôbo. Cristiana Lôbo era a jornalista que circulava neste Congresso Nacional conversando com todos os Parlamentares, dialogando e, assim, fazendo as suas análises políticas na GloboNews, órgão de imprensa em que ela se encontrava. Faleceu muito cedo. Era uma pessoa muito querida nesta Casa, por diferentes correntes políticas. Nós queremos transmitir os nossos pesares à família. Queremos transmitir igualmente a suas colegas, a seus colegas, às companheiras e aos companheiros de trabalho, a todos os jornalistas da sala de imprensa que conviveram com ela durante todos esses anos, os nossos pesares pela imensa perda. Cristiana, muito obrigado pelo que você fez pelo jornalismo brasileiro! - 10/11/2021Breves Comunicações
Transcurso do 70º aniversário de fundação da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil. Congratulação à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira. Acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal de suspensão do orçamento secreto, criado pelo Governo Jair Bolsonaro. Utilização das chamadas emendas de Relator como moeda de troca para não votação de pedido de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro, e para aprovação de propostas de privatização de empresas estatais, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Constatação, pela CPI da Covid, da prática de crimes contra a humanidade dentre outros pelo Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, ASSEMBLEIA DE DEUS, IGREJA EVANGÉLICA, HOMENAGEM. ELOGIO, PODER JUDICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, ROSA WEBER, MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ORÇAMENTO FEDERAL, EMENDA DE RELATOR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, VOTO FAVORÁVEL, AGENDA LEGISLATIVA. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AUXÍLIO EMERGENCIAL, BOLSA FAMÍLIA. IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME CONTRA A HUMANIDADE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL. CRÍTICA, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLN 17/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, BOLSA DE ESTUDO, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CRÍTICA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, inicialmente, de parabenizar a Igreja do Evangelho Quadrangular e a Igreja da Assembleia de Deus Madureira. Uma está comemorando 70 anos, e a outra está presente por um fato muito relevante, dada a importante prestação de serviço oferecida à sociedade brasileira. Então, eu as parabenizo. Eu também venho aqui, assim como fez o Deputado Henrique Fontana, parabenizar pela decisão o Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Ministra Rosa Weber e na de todos os Ministros que, igualmente, decidiram contra o chamado orçamento secreto. O orçamento secreto fere de morte os princípios que estão no art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios constitucionais regem a administração pública, regem todos os Poderes, Deputada Erika Kokay, e não podem ser violados. Esse orçamento secreto foi uma aberração e tem que ser tirado do mundo político e jurídico. Por quê? Porque não há sobre ele o debate, como se faz com o Orçamento. Como se faz o debate orçamentário? Discute-se num ano e executa-se no ano seguinte. Esse mecanismo do orçamento secreto rompe essa lógica. Ninguém sabe para onde vão esses recursos. Ninguém sabe quem são os Parlamentares beneficiados. É possível saber, Deputado Merlong Solano, olhando, às vezes, as votações mais complexas desta Casa, mas ninguém sabe os valores dos recursos. Isso desequilibra o jogo político e tem servido para influenciar as votações nesta Casa. Vejam a privatização do sistema ELETROBRAS, feita contra o entendimento de todos os especialistas do setor elétrico, e a privatização dos Correios, contra a qual havia evidências. No debate sobre a PEC dos Precatórios, que é a "PEC do Calote", é importante dizer: o mecanismo da emenda de Relator, que era singelo, passou a ser uma aberração: 20 bilhões! Deputada Lídice da Mata, esse é quase o mesmo valor do Auxílio Brasil, que eles querem instituir, acabando com o Bolsa família, que é um dos programas mais meritórios do Brasil! Vejam, ninguém discute uma base que se forma fundamentada nesse orçamento secreto. Há Vereadores que recebem 1 milhão ou 2 milhões de reais. Há Prefeitos de cidades pequenas que recebem de Parlamentares 10 milhões, que são recursos que deveriam ir para a educação. As bolsas da CAPES estão suspensas, e nós vamos discutir agora o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2021, para que se devolvam as bolsas da CAPES, suspensas por falta de recursos. O Governo atual deixou de pagar o Auxílio Emergencial em janeiro, em fevereiro e em março alegando falta de recursos, e esses recursos estão sendo carreados para essa pulverização, para o atendimento a Parlamentares, com o objetivo de fazer maioria. E vamos falar a verdade: 110 pedidos de impeachment não são votados por conta do orçamento secreto. Os Parlamentares se negam a votá-los. Crimes, Deputado Merlong, existem; foram praticados por esse Presidente da República; foram fartamente cometidos. Quem diz isso é a CPI, a Comissão Parlamentar de Inquérito da COVID, do Senado Federal, que indica o cometimento de 9 crimes. Há 9 crimes. Esse Presidente cometeu crime contra a humanidade! Ele deveria ser afastado, e não foi porque o mecanismo espúrio de controle de votos está sendo utilizado. Não haverá, Deputado Vicentinho, crise institucional por causa da decisão do Supremo, porque o que ele atacou foi uma ilegalidade grave que estava sendo praticada por esta Casa em benefício desse Presidente, que, como eu já disse, cometeu crimes contra a humanidade. Gostaria de concluir, parabenizando os seis Ministros do STF que votaram pelo fim do orçamento secreto. Eu creio, Deputado Reginaldo Lopes, que os demais Ministros do Supremo votarão também contrariamente ao orçamento secreto - alguns estão mediando, querendo que haja transparência -, porque, do ponto de vista constitucional, é indefensável dar sobrevida a esse mecanismo, que é espúrio e ilegal, que rompe com o sistema democrático, como disse a Ministra Cármen Lúcia. Por essa razão, eu acho que o mundo prossegue, e não haverá possibilidade de crise entre os Poderes, já que o Poder Judiciário cumpriu o seu papel constitucional. Obrigado, Presidente. - 20/10/2021
Agradecimento aos Deputados pelo apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Importância da aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, eu quero agradecer a todas as Deputadas e a todos os Deputados que votaram favoráveis à PEC 5. Quero fazer um diálogo com o Ministério Público do País. Todos os Parlamentares desta Casa têm um profundo respeito pelo papel institucional do Ministério Público. Os senhores e as senhoras são fundamentais para a defesa da ordem democrática, para a defesa do interesse difuso e coletivo, para a defesa do meio ambiente, para a defesa da saúde pública, para a defesa da criança e do adolescente, e das populações indígenas, que estão sendo profundamente atacadas no Brasil. Manifestamos esse nosso respeito ao Ministério Público. Tentaram aqui interditar o debate, dizendo que qualquer medida de aperfeiçoamento do Ministério Público era sinônimo de defesa da corrupção. Houve uma tentativa de se interditar o debate. Todos nós sabemos que o Brasil tem legislações muito fortes no combate à corrupção, assim como instituições como o Ministério Público, a Polícia Federal e as Polícias Estaduais, para combater a corrupção. Agora, senhoras e senhores, o texto que está sendo discutido nesta tarde diz que os Ministérios Públicos dos Estados indicarão cinco dos seus membros para que um deles seja escolhido na condição de Corregedor, entre Corregedores-Gerais de Estado. Eu pergunto: num colégio de 17 membros, em que nove deles são indicados pelo próprio Ministério Público - e para Corregedor indica-se uma lista quíntupla -, três são membros do Judiciário, dois são membros da OAB e três são membros deste Congresso, alguém faria um conluio contra qualquer membro do Ministério Público? É isso que estão dizendo? O texto aprovado - inclusive parabenizo o Relator, Deputado Paulo Magalhães, e o Presidente da Câmara - está dizendo que o Corregedor não poderá ser reconduzido para o seu cargo. Isso não permitirá, portanto, que ele alivie a situação de ninguém. Esse texto que está sendo aprovado, portanto, aperfeiçoa o controle social dessa instituição, o Ministério Público. Ao mesmo tempo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de aprovação de um código de ética num prazo de 120 dias, porque hoje o CNMP não tem o seu código de ética. Na nossa opinião, isso ajudará a apressar a aprovação desse código de ética. Assim, este Congresso dá uma resposta importante, dizendo: "Não queiram interditar o debate. Não queiram desencadear uma máquina de desinformação para desviar a atenção da necessária discussão da sociedade por aquele que é o seu principal e maior Poder, o Legislativo". Uma parte dos integrantes do Poder Judiciário, na sua cúpula, são escolhidos pelo Poder Legislativo, e o Poder Executivo é uma parte da sociedade, mas o Poder Legislativo é composto de toda a sociedade. Toda a sociedade vota para a composição deste Poder. Todo o espectro político está aqui, e esse Corregedor não será escolhido por um espectro político, mas por todo o espectro político. Nós entendemos que reforçaremos aqui o debate com o Ministério Público e com a sociedade, no sentido de fortalecer o papel daquela instituição de defesa da sociedade, mas também o de combater o malfeito, quando este existir. O malfeito existe aqui neste Parlamento, e este Parlamento tem um Conselho de Ética, que vem trabalhando e afastando aqueles membros que não deveriam ficar no Legislativo. E é por essa razão que nós queremos um CNMP que também separe o joio do trigo, mantendo os bons profissionais, mas punindo aqueles profissionais em relação aos quais não deve haver leniência. Eu tenho as estatísticas do CNMP. Durante a sua existência, há 6 mil reclamações em relação à atuação de membros do Ministério Público. Dessas 6 mil, houve 300 punições, portanto 5%. Dessas punições, apenas 21 resultaram em demissões. Alguns dizem: "Mas vocês têm uma perspectiva punitivista?" Não. Aliás, criticamos aqueles que, pelo punitivismo, levam jovens à prisão, principalmente jovens negros que não deveriam estar na prisão. Contudo, a nossa perspectiva é não permitir que haja abuso institucional. Nós aqui temos garantias para o exercício do nosso mandato, mas essas garantias não podem ser extrapoladas. Não pode haver abuso no exercício do Poder Parlamentar, assim como não podemos ter abuso no exercício de nenhum dos Poderes. Não pode haver abuso dentro do Ministério Público, não pode haver abuso dentro do Judiciário, não pode haver abuso dentro do Executivo, não pode ver haver abuso dentro do Legislativo. E por essa razão, hoje este Parlamento teve coragem de debater com a sociedade brasileira temas sensíveis, de maneira equilibrada, de maneira justa, de maneira correta, para oferecer aperfeiçoamentos. E essa agenda tem que continuar, para que o Brasil tenha um aperfeiçoamento institucional e para que nós possamos fazer a passagem para um País democrático, profundamente democrático, porque a democracia não convive com abusos em suas instituições. - 20/10/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta a favor do voto do relatório, porque o voto do relatório é muito equilibrado, é fruto de um entendimento dos diálogos com todos os Procuradores-Gerais dos Estados do Brasil, com o Ministério Público Federal, com esta Casa. Assim, ele procura fazer um trabalho muito sereno para que o Ministério Público continue a combater a corrupção, o malfeito no Brasil e também tenha condições de combater alguns dos seus membros quando errarem, de forma a não permitir que a sociedade não diferencie aquele lado sadio e bom daquele que erra e agride a sociedade brasileira. - 20/10/2021
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicio a minha fala parabenizando o Deputado Paulo Magalhães por ter entregue um relatório tão equilibrado quanto àquele que S.Exa. entregou. E por que o relatório do Deputado Paulo Magalhães é equilibrado? Porque S.Exa. discutiu. Recebeu, juntamente com o Presidente desta Casa, todos os procuradores-gerais dos Estados brasileiros. Conversaram com a ANPR. Conversaram com a CONAMP. E, repito, esse relatório é um relatório equilibrado. Vejam, o corregedor-geral será escolhido a partir de uma lista quíntupla composta por cinco membros, um por cada região do Brasil, indicados pelos procuradores-gerais. Esse corregedor será escolhido por este Congresso Nacional. Que vingança há nesta elaboração? O corregedor será do Ministério Público, indicado pelo Ministério Público, numa lista quíntupla. Ele não poderá ser reconduzido. Por isso ele não poderá afrouxar o seu trabalho. E ele vai fazer o trabalho, sendo corregedor. Ora, qual o sentido de chamar isso de vingança? Que mal faz isso? Qual o receio de uma medida dessa natureza? E, como disse o meu colega Deputado Henrique Fontana, quem tem mais condições de acertar: os 513 Deputados e Deputadas eleitos pelo voto direto - Deputada Benedita da Silva - ou um colegiado de 14 pessoas que escolhe o corregedor por voto secreto em sala fechada? Eu acho que são os 513 Parlamentares. Todo o espectro social e político está representado aqui. Poderia estar melhor representado, é verdade, mas estará representado aqui. Quem teme essa medida? Quem teme pedir ao Ministério Público, ao Conselho Nacional do Ministério Público, Deputada Jandira Feghali, a aprovação do seu Código de Ética em 180 dias? A inexistência de um código de ética não é bom para a instituição, porque a instituição requer um código de ética como nós temos, como o Judiciário tem. O CNMP precisa ter o seu código de ética. A independência requer que essa instituição tenha um código de ética. O que é vingança, o que é retaliação? Todos os dois funcionários contrários a essa PEC elogiaram o Relator e disseram que ele acatou as mudanças trazidas pelo Ministério Público. Assim, essa PEC está pronta para ser votada. Mas a propaganda quis substituir o seu conteúdo. Não estão no texto, Deputado Isnaldo Leitão, quaisquer das questões que estão sendo atacadas por um segmento que foi para a propaganda. Nós estamos discutindo aqui o texto. E o texto não tem qualquer ingrediente ofensivo ao Ministério Público, o texto aperfeiçoa. Alguns poderão dizer: "Por que está sendo discutido um texto em relação ao CNMP e não em relação ao CNJ?" O que impede de discutirmos posteriormente um texto com relação ao CNJ? Agora, aqui é fruto do amadurecimento, do entendimento, da composição, de um clima de diálogo. Mas parece que alguns não querem punir os seus que extrapolam. Nenhuma instituição é respeitada se não tiver a capacidade de colocar todos debaixo da lei e da Constituição. Aqueles que extrapolam se comportam como laranjas podres que, dentro de uma caixa, irão apodrecer as demais laranjas. Por essa razão, achamos que uma instituição séria é aquela que tem a capacidade de separar o joio do trigo. As instituições têm que saber separar o joio do trigo, senão aqueles que extrapolam, que abusam, que cometem delito, comprometem a instituição. E é por essa razão que o nosso respeito ao Ministério Público será cada dia maior à medida que eles conseguirem punir os seus membros faltosos. - 20/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO. PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, eu inicio cumprimentando os membros do Ministério Público, pessoas que se dedicaram a essa carreira porque têm talento para defender o Brasil, defender o Erário público, defender a ordem democrática, defender o meio ambiente, as populações indígenas, as crianças e os adolescentes. Essa instituição tem muito respeito deste Parlamento. Quem foi o Relator, na Constituinte, do Ministério Público foi um Deputado do meu partido, Plínio de Arruda Sampaio. O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva escolheu sempre o Procurador-Geral na lista indicada pelas associações, investiu no Ministério Público. Nós temos respeito por essa instituição. E essa instituição, com tanto poder, com tanta importância para a sociedade brasileira, é uma instituição que precisa aperfeiçoar os seus mecanismos de controle, e é isso que está sendo debatido hoje nesta Casa: como aperfeiçoar os mecanismos de controle do Ministério Público, essa instituição que todos admiramos. E é isso que está na PEC. A PEC tem três pequenas mudanças. A primeira: a partir de uma lista quíntupla do Ministério Público, será escolhido por este Parlamento o corregedor. Quem oferecerá os nomes serão os próprios membros do Ministério Público. Ora, o que temer de uma lista oferecida pelo Ministério Público para a escolha do corregedor? A segunda mudança é a nulidade de atos que foram praticados com fraude ou dolo. E a terceira proposta é a aprovação de um código de ética em 120 dias, porque é uma falha não haver código de ética numa instituição. São três modestas mudanças que se transformaram numa luta institucional. Nós queremos aqui afastar qualquer luta institucional. Nós queremos aqui, com moderação, com equilíbrio de muitas das propostas que foram construídas, inclusive por representantes do Ministério Público, com esse equilíbrio, aprovar no dia de hoje a PEC 5. Por isso, nós somos contra a retirada de pauta, para votar essa matéria, que está madura para ser votada neste Parlamento. - 20/10/2021Breves Comunicações
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), DEFESA.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, hoje nós vamos votar a PEC nº 5, de 2021 Quais são as oposições à PEC 5? A primeira delas é que o Ministério Público não apresentou uma sugestão sequer a este projeto. A máquina de comunicação do MP se opõe ao projeto. Eles dizem que o projeto cria uma interferência do Parlamento no Ministério Público. Ora, o Parlamento é o maior dos Poderes da República. O Parlamento tem todas as forças políticas representadas nele. Assim, não é interferência. Cabe ao Parlamento legislar. Cabe ao Parlamento legislar sobre todos os Poderes da República. Em segundo lugar, a pergunta que faço é esta: quem tem mais legitimidade para escolher um Corregedor do CNMP? Seria o Parlamento, com 513 membros, ou o Colegiado do CNMP, fechado, com 14 membros? Creio eu que seria o Parlamento. O Parlamento tem mais legitimidade e condições de acertar. Como ficou a proposta que será votada hoje? O Corregedor será indicado por uma lista quíntupla, oferecida pelos Procuradores Gerais do Estado. Ora, que interferência é esta em que os Procuradores Gerais do Estado indicam o Corregedor, numa lista quíntupla para o Parlamento escolher, para fazer o trabalho de Corregedoria do Ministério Público? Qual é o medo de terem como Corregedor um membro, entre os Procuradores Gerais dos Estados, indicado pelos próprios Procuradores escolhidos pelo Congresso Nacional? Há outro tema sobre o qual quero perguntar: qual é a dificuldade de se pedir ao Ministério Público que vote, em 180 dias, um Código de Ética, Deputado Fábio Trad? Uma instituição que se diz independente ainda não tem um Código de Ética. Faz 5 anos que discute o Código de Ética. Nem Beethoven demorou tanto tempo para compor a Quinta Sinfonia, mas faz 5 anos que eles não votam o Código de Ética! E o terceiro dispositivo é o que diz que é nulo ato que tenha sido, depois de apuração disciplinar, executado com dolo e fraude. Esta é uma PEC modesta, para aperfeiçoar o Ministério Público. (Desligamento automático do microfone.) - 14/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 5 sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, o PT quer orientar "não" ao adiamento, porque nós estamos votando uma PEC singela que discute a aprovação de um código de ética pelo Conselho Nacional do Ministério Público; a escolha de um corregedor que seja membro do Ministério Público Estadual e tenha sido Chefe do Ministério Público Estadual; prescrição; transparência e controle. São temas importantes numa sociedade democrática. Por isso, nós orientamos "não" ao adiamento. - 14/10/2021
Atendimento às reivindicações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com vista à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Defesa de votação da matéria.
Palavras-chave oficiais: PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), REIVINDICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), DEFESA, APROVAÇÃO.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro que acompanha este debate no Congresso Nacional, o que esta PEC, finalmente, está discutindo? Esta PEC, cujo Relator, Deputado Paulo Magalhães, eu parabenizo, está discutindo Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público, elaboração de um código de ética para o Ministério Público e prescrição de eventuais faltas cometidas por membros do Ministério Público. Ora, esta PEC não está discutindo outros temas, Deputado Wolney Queiroz. Ela está discutindo unicamente como aperfeiçoar a atuação do Ministério Público de tal sorte que aquele membro faltoso, que transborda das suas prerrogativas legais, seja efetivamente punido, a favor do Ministério Público e a favor da sociedade. Numa república, todo Poder é controlado. O sistema democrático tem um sistema de freios e contrapesos. Esse sistema faz com que um Poder controle o outro. Hoje, numa grande rede de tevê, disseram que, com a aprovação da PEC, teríamos uma corregedoria externa do Parlamento brasileiro. Eu quero dizer que o Parlamento brasileiro tem Código de Ética, Corregedoria, Comissão de Ética, mas quem faz a correição do Parlamento brasileiro são os 150 milhões de brasileiros. São eles que dizem, de 4 em 4 anos, Deputado Tadeu Alencar, se V.Exa. ou qualquer outro Deputado vai permanecer no seu trabalho. É o povo brasileiro que, de 4 em 4 anos, reconduz ou não determinado membro ao Parlamento. Por que, então, incomoda tanto esse debate sobre aprovação de um código de ética, sobre prescrição e sobre corregedoria? Vejam o que foi posto no texto sobre corregedoria: a Corregedoria será ocupada por um ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado, que será escolhido pelo Parlamento. Portanto, quem será o Corregedor do CNMP será um membro do próprio CNMP, mais experimentado, de cabelos brancos, que tenha passado pela Procuradoria-Geral de Justiça e que tenha experiência na sua própria instituição. Não estamos aqui escolhendo alguém estranho à instituição, mas um dos seus membros, experimentado, de um colégio que não chega a 50 pessoas. Há uma semana, os Deputados Inaldo Leitão, Alex Manente e eu ouvimos as reivindicações da Associação Nacional dos Procuradores da República e as reivindicações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Eles nos disseram que se tirássemos cinco pontos da proposta, eles concordariam com ela. Quais eram esses cinco pontos? Eles queriam devolver o Ministério Público do DF para o Conselho Nacional do Ministério Público. O Relator Paulo Magalhães, em diálogo com o Presidente Arthur Lira, devolveu o MPDFT para o CNMP. O segundo pedido foi para não houvesse a possibilidade de revogação de medidas finalísticas adotadas por promotores ou procuradores, para não interferir na autonomia nem na independência do Ministério Público. Isso foi acolhido. Eles também pediram que não se mantivesse no texto a mudança da forma de eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. A PEC propunha que um terço dos membros fosse escolhido por eleição direta e dois terços, pela escolha do Procurador-Geral da República. Esse texto foi retirado, e continuará a escolha pelo voto direto dos membros do Ministério Público. Eles pediram também que o Código de Ética não fosse votado pelo Congresso Nacional, mas por eles. O Congresso Nacional, num novo texto, determina que eles terão que aprovar em 120 dias um código de ética. Caso não o aprovem, esse código de ética será aprovado pelo Congresso. Quanto a isso, manifesto o nosso estranhamento quanto a uma instituição dessa importância não ter um código de ética. Por último, eles pediram que se mexesse na prescrição: o texto previa que a prescrição começava na tomada de conhecimento pela autoridade máxima do Ministério Público, e eles gostariam que fosse do fato. As cinco reivindicações foram atendidas - as cinco! -, e eles conseguiram, inclusive, incluir demandas deles como essa de que o Corregedor será membro do Ministério Público Estadual que tenha exercido a carreira de chefe do Ministério Público Estadual, de Procurador-Geral de Justiça. Tudo foi atendido. Agora, eu acho, Deputado Arthur Lira, Deputado Alex Manente, Deputado Wolney Queiroz, que nós não devemos esperar um acordo escrito com eles. O papel deles foi feito. Eles trouxeram as reivindicações, elas foram atendidas, e agora cabe aos Parlamentares decidir. Se nós não tivéssemos feito o diálogo, nós estaríamos em falta - esta tem que ser uma Casa que expressa a vontade popular -, mas todas as reivindicações foram atendidas. Agora nós temos que votar. Temos que encerrar a discussão no dia de hoje e votar na terça-feira, como propõe o Deputado Arthur Lira. Eu volto a dizer que o Poder mais escrutinado que existe no País é o Poder Legislativo. De 4 em 4 anos, o povo, nas urnas, faz o exame do desempenho do Parlamentar. Muitos o povo reelege, e outros, não. O Poder mais transparente que existe na República é o Poder Legislativo. Os gastos estão na Internet para escrutínio de toda a sociedade. O Poder mais completo que existe na sociedade é o Poder Legislativo, porque todas as forças políticas, de A a Z, estão representadas no Parlamento. Nós precisamos melhorar essa representação. O Parlamento tem muitos defeitos, mas é o Poder maior da sociedade. Pode-se entender que a escolha do Corregedor do CNMP pelo Parlamento é interferência? Ora, é o Parlamento que escolhe o Procurador-Geral da República; é o Parlamento que escolhe membros de vários conselhos do Executivo; é o Parlamento que escolhe os representantes, os Ministros do Supremo Tribunal Federal! Vejam essa polêmica no Senado Federal em relação à indicação de um dos pretendentes ao Supremo Tribunal Federal! O Parlamento é o Poder maior, e não se deve entender as suas decisões como interferência política. Todas as forças políticas aqui estão representadas. Assim, a democracia se faz desta maneira. Nos Estados Unidos, eles vão até mais longe. O Parlamento faz escolhas muito maiores. O que nós não podemos é ter instituições que se pensem como instituições técnicas - entre aspas -, como se não fossem instituições do Estado Democrático e, portanto, políticas e que têm que prestar conta das suas funções para a sociedade, porque os abusos porventura cometidos por uma minoria prejudicam a sociedade, prejudicam a economia. Nós tivemos toda a indústria da construção civil pesada no Brasil destruída por uma ação, na minha opinião. Os americanos, quando há corrupção empresarial, retiram os gestores, exigem medidas de integridade e transparência, exigem que sejam revistos os prejuízos, mas as empresas continuam. Aqui, diferentemente, as empresas foram mortas. Por essa razão, nós queremos votar esse tema. - 14/10/2021
Apoio à aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro, nós queremos discutir a PEC 5, que pretende aperfeiçoar os mecanismos de transparência e controle do Ministério Público brasileiro, esta instituição tão querida do povo brasileiro, com tantas competências, com tantos poderes. Contudo, no sistema democrático, todas as instituições, num sistema de checks and balances, num sistema de freios e contrapesos, precisam de transparência e controle. E o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nesses 17 anos, como diz o jornal O Estado de S.Paulo, mostrou ser mais uma instituição corporativa e sindical, e menos uma instituição que faz a correição do trabalho daqueles maus profissionais, não dos bons profissionais, mas dos maus profissionais, que não podem atrapalhar... (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT orientou o voto "não"?(Pausa.) Deputado Paulo, tem V.Exa. a palavra. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, por essa razão, nós queremos discutir essa emenda constitucional. Vejam que na semana passada um conjunto de Parlamentares recebeu a Associação Nacional de Procuradores da República, a CONAMP - Associação Nacional dos Membros dos Ministérios Públicos Estaduais. Todas as reivindicações foram colhidas, todas, para que não houvesse interferência na atividade-fim do Ministério Público, garantindo... (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo, V.Exa. tem que destravar o áudio, por favor. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Retomando a palavra, Sr. Presidente, digo que, da semana passada para cá, nós recebemos a ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República e a CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que nos apontaram cinco questões que seriam sensíveis para aquela instituição. Esse texto que está sendo apresentado contempla cinco questões sensíveis ao Ministério Público. Agora, a PEC pretende modificar o sistema da composição, introduzindo no CNMP um membro escolhido pelo Congresso Nacional entre integrantes da carreira, aqueles mais experientes da carreira, entre ex-Procuradores-Gerais e atuais Procuradores-Gerais, para exercerem o papel de Corregedores. Ora, é um colégio mínimo, não deve haver cinquenta pessoas nessa situação no Brasil, sendo todas elas experientes, todas elas maduras para exercer o papel de Corregedor. Em nossa opinião, essa proposta vem na direção do aperfeiçoamento institucional, da transparência dessa instituição. Ao mesmo tempo, senhoras e senhores, a PEC coloca um prazo para a aprovação de um código de ética do CNMP. Vejam, o CNMP ainda não dispõe de um código de ética, e eles nos pediram que o código de ética não fosse votado pelo Congresso Nacional. O texto novo coloca como proposta que eles, em 120 dias, aprovem o seu código de ética. Caso não o aprovem, aí sim o Congresso Nacional aprovará o código de ética. Por essa razão, essa é uma PEC muito modesta, negociada com os promotores e com os procuradores. E o texto final do Deputado Paulo Magalhães incorpora as preocupações dos procuradores e dos promotores. Nós entendemos que a atividade-fim está preservada, que a independência está preservada, que a autonomia está preservada. Porém, considerando o mecanismo aqui, trata-se de um aperfeiçoamento, porque todas as instituições da democracia precisam ter um sistema de freios e contrapesos. Quando o Constituinte criou o Ministério Público da forma como está, fortalecendo o que existia, dando-lhe maiores poderes, na Constituinte, o Brasil saudou essa nova instituição. Mas, depois da Constituinte, muitos se perguntaram: quem controlará o Ministério Público? Então, veio o CNMP, em 2004. Vieram o CNMP e o CNJ. E eu trago aqui aos procuradores e aos promotores esta pergunta: por que não há, ainda, um código de ética do CNMP? Eles discutem há 5 anos o seu código de ética. Por essas razões todas, nós temos que enfrentar este debate. E este debate não termina hoje. Este debate será enfrentado igualmente no Senado e poderá ser enfrentado de forma mais profunda, como controle externo, posteriormente, num outro momento. Nós precisamos fazer isso, porque em 2004, eu acho, a PEC 45 não conseguiu fazer. É por isso que nós estamos agora, 17 anos depois, tentando aperfeiçoar o sistema de controles e de transparência do CNMP. Eu acho que nós chegamos a um momento de maturidade, de negociações exaustivas, ouvindo a ANPR, ouvindo o CONAMP. E ambos trouxeram pontos sensíveis, que foram todos atendidos nesse novo texto. - 07/10/2021
Apoio do PT ao adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), ADIAMENTO, VOTAÇÃO.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Cacá Leão anotou que foi rejeitada a retirada de pauta da matéria, mas ele pede um adiamento da votação, com o propósito de um amadurecimento que nós podemos fazer até quarta-feira ou até a semana que vem. Por essa razão, nós também somos favoráveis ao adiamento da votação, ainda que consensual. Nós propomos um adiamento consensual da votação desta matéria para que nós a enfrentemos, não na semana que vem, mas na semana do dia 19. E que este tempo sirva para o amadurecimento do texto, a fim de que este Parlamento dê conta da sua tarefa, mas fazendo adequadamente o diálogo com a sociedade e com a instituição Ministério Público. - 07/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" à retirada de pauta. Nós vamos votar "não" para discutir a PEC 5 hoje, porque é importante o aperfeiçoamento dessa instituição, o controle externo dessa instituição, que nós respeitamos muito, que é o Ministério Público. Porém, em diálogo com o Ministério Público hoje, com a CONAMP e com a Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, nós chegamos a cinco pontos que são importantíssimos para eles, e nós vamos destacar para retirar esses cinco pontos do texto. Um dos pontos já foi acertado pelo Deputado Paulo Magalhães, que é o Relator, e os outros quatro pontos nós vamos destacar. Por isso, nós vamos querer discutir, aprovar e destacar, retirando aqueles textos sensíveis para o Ministério Público do Estado de São Paulo e do Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 05/12/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.