Paulo Soares

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Boa tarde. Boa tarde a todos que nos acompanham também pela TV Câmara. Neste primeiro momento, quero agradecer pela expressiva votação que obtive nas últimas eleições. Foram quase 40 mil votos em praticamente 30 cidades do Estado de São Paulo, numa eleição financeiramente muito modesta, com pouquíssimos recursos, talvez no número voto/investimento um dos votos mais baratos de todo o Estado de São Paulo. Sabe por quê? Foi um voto conquistado com verdade, com coração, com família. Os meus pais idosos na rua panfletando é algo que me comoveu durante a campanha eleitoral. E eu procurei honrar cada amigo, cada familiar, cada cidadão que viu, na minha candidatura, a esperança. Infelizmente, o número não foi suficiente para a reeleição. Se eu perco com isso? Não, porque não vivo da política. Mas, certamente, Jahu e a minha região perdem com essa derrota. Afinal de contas, havia ali a possibilidade real de uma representatividade política pelos próximos 4 anos, para colocar o coração do Estado de São Paulo como prioridade, para levar para lá os investimentos, para fazer nosso povo ser respeitado, para acabar com o déficit imenso de vagas hospitalares e tantos outros problemas que afetam o dia a dia da nossa gente. Olhando para os números das urnas, tenho a impressão de que uma grande parcela do eleitorado optou pelo voto ideológico da lacração na Internet. E é necessário respeitar o resultado das urnas. Mas é uma obrigação nossa também fazer uma reflexão a respeito disso. Será que o lacrador da Internet vai correr atrás dos hospitais da sua cidade? Será que o lacrador da Internet vai abrir vaga na creche para a família que está precisando? Será que o lacrador da Internet vai conseguir casas populares? Será que o lacrador da Internet vai trazer desenvolvimento econômico? Será que o lacrador da Internet vai atender quem mais precisa? Mesmo sem mandato pelos próximos 4 anos, eu estarei cumprindo meu papel de cidadão como o fiz ao longo dos últimos 22 anos da minha vida: fiscalizando, propondo soluções e fazendo política com gente de verdade, porque, para mim, fazer política não é atender meramente a bandeira partidária ou ideológica. Fazer política é atender a senhora, a mãe atípica que não encontra atendimento para o filho. Fazer política do bem e de verdade é atender a família que está precisando de uma vaga na creche, é atender o trabalhador que busca um melhor trabalho, um melhor emprego, é atender o empreendedor que está sendo sugado por um País tomado pela corrupção, pela bandalheira e pelos privilégios que eu tentei combater desde o meu primeiro dia aqui, na Câmara dos Deputados. Fazer política, na essência, é olhar menos para partido e ideologia e mais para os problemas que afetam o dia a dia do nosso povo, buscando soluções. No meu primeiro dia de mandato, há 4 meses, eu disse que nós nos desdobraríamos para fazer 4 anos em 100 dias. E posso dizer, hoje, com muito orgulho, para a honra e glória de Deus, que esse propósito foi honrado, foi cumprido. Durante os últimos 4 meses, eu tive 31 propostas legislativas, sete relatorias, uma delas aqui, em plenário, de um projeto que já virou lei e que prevê saúde preventiva para a mulher na rede básica de saúde no Brasil inteiro. Eu sempre disse que seria grato a Deus por essa experiência. Tive a chance de viver o improvável, o inimaginável, o quase impossível para alguém com a minha origem. O filho de uma mulher que passava fome na roça, hoje, é Deputado Federal. O meu mandato chega ao fim amanhã, um curto mandato, de apenas 4 meses. Não fui reeleito para os próximos 4 anos, mas posso dizer que, embora o mandato chegue ao fim, o legado fica: um legado de humanização, de olhar sensível e acolhedor às pessoas, de luta principalmente pela saúde e por melhores condições de vida, de cabeça erguida, lutando pela minha cidade, Jahu, e pelo interiorzão de São Paulo. Eu nunca abandonei Jahu e o interior paulista, embora algumas pessoas tenham me abandonado, até porque eu nunca soube entregar aquilo que a velha politicagem pede: grana, propina, sacanagem, esqueminha. Isso não é comigo. Comigo é proposta, é construção, é diálogo, é equilíbrio. É assim que eu sei fazer política. Aproveito dentro desse agradecimento, para agradecer, em especial, a cidade de Jaú, que me coroou pela segunda vez consecutiva como candidato a Deputado Federal mais votado da cidade e também dos Municípios da microrregião. É um recado importante do presente para o futuro. Dentro da minha cidade, Jaú, uma das concorrentes a Deputado Federal era a Vice-Prefeita. Com todo o apoio político do Prefeito, com tudo o que se pudesse fazer, ela registrou apenas 30% da minha votação. A Vice-Prefeita, com todo o capital político do Prefeito, teve apenas 30% da votação que nós tivemos a Deputado Federal. É um recado importante da população, aqui do presente, para o futuro que a gente espera. Sem politicagem, sem corrupção, sem essa bandalheira toda, sem perseguição, sem sentimento vingativo. Deus na frente, conduzindo. Que Deus abençoe o Brasil, Jaú e o meu querido interior de São Paulo. Um abraço.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Na madrugada de hoje, Presidente, uma cidade no interior de São Paulo, na região de Assis, o Município de Cândido Mota, sofreu com um temporal fortíssimo: casas destelhadas, árvores derrubadas. Estou aqui em solidariedade ao povo de Cândido Mota, estendendo os trabalhos do nosso gabinete, deixando-o à disposição. Quero dizer que já acionei a Prefeitura também para me colocar à disposição e acionei a Defesa Civil do Estado de São Paulo, solicitando o trabalho mais ágil possível. Um abraço ao povo de Cândido Mota! Obrigado.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa noite. Boa noite a quem nos acompanha também pela TV Câmara. Eu sou um cidadão comum que tem a honra e a oportunidade de estar aqui como Parlamentar, neste momento, e não perco a minha capacidade de indignação diante do que acontece neste País: escândalos e mais escândalos de corrupção. O escândalo do Banco Master talvez seja o maior da história da República Federativa do Brasil: uma hora, a denúncia é contra gente da Direita; outra hora, a denúncia é contra gente da Esquerda. Agora chega ao Judiciário. Será possível que Ministro da Suprema Corte estaria facilitando a fuga de criminoso deste País?! Mensagens gravíssimas foram reveladas hoje. A gente não pode perder a capacidade de se indignar e de se mobilizar contra o que há de errado. Mais uma vez, eu faço um apelo, inclusive, ao Presidente do Congresso, ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, para que a gente dê sequência à CPMI do Banco Master. Basta de escândalo de corrupção no nosso querido Brasil!

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Bom dia a quem nos acompanha também pela TV Câmara. Passamos ao relatório do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3.083, de 2026, de autoria do nobre Deputado Ricardo Ayres, busca regulamentar os programas de fidelidade baseados em pontos, milhas ou equivalentes, disciplinando sua liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica. Nos termos da proposta, os programas de fidelidade ficam classificados em dois regimes: com liquidez oficial, quando houver mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente por operador independente; e sem liquidez oficial, quando esse mecanismo não existir ou não atender aos requisitos previstos. No primeiro caso, os programas poderão estabelecer regras próprias para utilização, transferência e comercialização dos pontos. No segundo, não poderão restringir ou impedir sua comercialização ou transferência econômica. O texto também determina que programas que vendam pontos diretamente ou por meio de parceiros deverão oferecer mecanismo oficial de liquidez e estabelece requisitos para a independência dos operadores responsáveis pela conversão. Por fim, prevê regras sobre intermediação, prevenção a fraudes, autenticação e proteção de dados. Em sua justificação, o autor do projeto argumenta que os programas de fidelidade possuem expressiva relevância econômica, mas permanecem sem regulamentação específica, o que tem gerado insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores. Sustenta que as administradoras comercializam pontos e milhas aos consumidores, mas impõem restrições à sua transferência e comercialização, criando limitações à disposição econômica desses ativos. Também aponta que exigências tecnológicas, como a biometria facial, podem dificultar a circulação dos pontos e milhas e defende a necessidade de conciliar a proteção do consumidor com a prevenção a fraudes e a segurança do mercado. Apresentado em 12 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 3.083, de 2025, foi distribuído, em 13 de agosto de 2026, à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Defesa do Consumidor (mérito), à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) no regime de tramitação ordinário. Em 13 de agosto de 2026, aprovado o Requerimento nº 4.045, de 2026, que solicita urgência para o Projeto de Lei em pauta, o mesmo vem a Plenário pendente dos pareceres das quatro Comissões supra referidas. Todavia se encontra-se pronto para apreciação em Plenário." Vamos ao voto do Relator. "II - Voto do Relator II. 1. Pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços No âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, cumpre apreciar o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026, quanto aos seus impactos sobre a atividade econômica, as relações comerciais, a livre iniciativa e o ambiente concorrencial. A proposição regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos, milhas ou equivalentes e estabelece regras para sua utilização, transferência, comercialização e conversão em moeda corrente. Ao definir as condições em que esses pontos poderão circular, e ser convertidos economicamente, o projeto interfere em aspectos relevantes do funcionamento dos programas de fidelidade e nas relações comerciais deles decorrentes, especialmente na prestação de serviços, na atuação de empresas parceiras e intermediadoras e na oferta de benefícios aos participantes. Um dos principais aspectos do projeto é a definição de critérios para a existência de liquidez oficial. Para que um programa seja enquadrado nesse regime, deverá oferecer mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente, por meio de operador independente. A exigência de que a liquidez seja efetiva e não apenas formalmente prevista estabelece um parâmetro objetivo para a aplicação das regras previstas no projeto. A partir dessa classificação, a proposição estabelece regras distintas para a circulação dos pontos. Nos programas com liquidez oficial, as administradoras poderão estabelecer regras próprias para transferência, indicação de beneficiários, autenticação, prevenção a fraudes e comercialização. Nos programas sem liquidez oficial, por outro lado, não poderão ser criadas restrições que impeçam ou dificultem a comercialização e a transferência econômica dos pontos e milhas. A regra também alcança os casos em que o próprio programa comercializa pontos mediante pagamento. Nessa situação, deverá ser disponibilizado o mecanismo oficial de liquidez. A previsão estabelece uma relação entre a exploração econômica dos pontos e a existência de uma possibilidade efetiva de conversão em moeda corrente, conferindo maior clareza às condições em que esses ativos são comercializados. O projeto também disciplina a atuação das empresas que realizam a intermediação e a comercialização de pontos e milhas. Nos programas sem liquidez oficial, ficam vedados obstáculos artificiais ou desproporcionais que tenham por finalidade impedir ou dificultar sua atuação. Ao mesmo tempo, a proposição preserva a possibilidade de adoção de medidas voltadas à segurança das operações, como verificação cadastral, rastreabilidade, auditoria e monitoramento, desde que aplicadas de forma objetiva e proporcional. Também merece destaque o tratamento conferido aos operadores independentes de liquidez. O projeto estabelece requisitos de experiência, regularidade e independência, vedando vínculos societários ou econômicos que possam comprometer sua autonomia. A previsão estabelece condições mínimas para a atuação desses agentes e confere maior segurança ao mecanismo de conversão que fundamenta o regime de liquidez oficial. Outro ponto importante é que a classificação do programa deverá considerar seu funcionamento efetivo e não apenas a denominação utilizada pela administradora. Assim, a existência de liquidez será determinada pelas condições concretamente oferecidas aos participantes, o que permite aplicar o regime jurídico correspondente à realidade econômica do programa. Quanto à identificação biométrica, o projeto estabelece regras específicas para os programas sem liquidez oficial, impedindo que ela seja exigida como condição para o exercício dos direitos do participante. A medida não afasta a utilização de mecanismos de segurança e prevenção a fraudes, mas estabelece que esses instrumentos não sejam utilizados de forma a criar obstáculos desproporcionais à circulação econômica dos pontos. A nosso ver, as regras propostas conferem maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade, especialmente quanto à liquidez dos pontos e milhas, à sua comercialização e transferência e à atuação das empresas que participam dessas operações. Entendemos que, com a definição desses parâmetros, a iniciativa busca conferir maior segurança jurídica às relações econômicas desenvolvidas em um setor já consolidado nas atividades de comércio e serviços. Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026". II. 2. Pela Comissão de Defesa do Consumidor No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, cabe examinar o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026, especialmente quanto aos seus efeitos sobre os direitos dos consumidores e sobre as relações estabelecidas entre os participantes e os administradores dos programas de fidelidade. A proposição regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos, milhas ou equivalentes e estabelece regras para sua utilização, transferência, comercialização e conversão em moeda corrente. Os pontos podem ser acumulados na contratação de bens e serviços ou adquiridos diretamente pelo consumidor, inclusive por meio de clubes de assinatura, campanhas promocionais e outras modalidades de pagamento. Um dos pontos centrais do projeto é justamente definir quando haverá liquidez oficial. Para tanto, o programa deverá oferecer ao participante um mecanismo efetivo, contínuo e acessível para converter os pontos em dinheiro, por meio de uma empresa independente. Com isso, fica mais claro quais programas de fato oferecem essa possibilidade ao consumidor e quais não oferecem. A partir dessa distinção, o projeto estabelece regras diferentes para cada situação. Nos programas que tenham liquidez oficial, as administradoras poderão definir regras próprias para a utilização, transferência e comercialização dos pontos, inclusive para prevenir fraudes. Já nos programas que não ofereçam essa liquidez, não poderão ser adotadas medidas que impeçam ou dificultem a comercialização ou a transferência econômica de pontos e milhas. A questão ganha ainda mais relevância nos casos em que os próprios programas comercializam pontos mediante pagamento. Nessa hipótese, o projeto exige a existência de mecanismo oficial de liquidez, estabelecendo correspondência entre a possibilidade de aquisição onerosa dos pontos e a existência de uma forma de conversão econômica para o consumidor. Trata-se de aspecto relevante da relação contratual, especialmente quando o consumidor desembolsa recursos para adquirir ou ampliar seu o saldo. Também merece atenção a vedação ao bloqueio, à suspensão ou ao encerramento de contas em razão da comercialização lícita dos pontos, nos programas sem liquidez oficial. A mesma lógica se aplica à possibilidade de cancelamento ou recusa de benefícios, bilhetes e resgates pelo simples fato de ter ocorrido uma operação econômica com terceiros. O projeto, assim, estabelece limites para que tais medidas não sejam utilizadas como forma indireta de impedir a circulação dos pontos. Quanto aos mecanismos de autenticação, a proposição impede que a identificação biométrica seja exigida como condição para o exercício dos direitos do participante nos programas sem liquidez oficial. A regra não impede, contudo, a adoção de mecanismos de segurança e prevenção a fraudes. O próprio texto admite procedimentos de verificação cadastral, monitoramento, auditoria e rastreabilidade, desde que sejam proporcionais ao risco e não utilizados para restringir a comercialização lícita dos pontos. Outro aspecto positivo é a determinação de que a classificação do programa leve em consideração seu funcionamento efetivo. Assim, não será suficiente que a administradora atribua determinada denominação ao programa ou preveja formalmente a existência de liquidez. O enquadramento deverá corresponder às condições efetivamente oferecidas ao consumidor. O projeto também estabelece requisitos para as empresas intermediadoras e para os operadores independentes de liquidez, buscando conferir maior segurança às operações. Entre esses requisitos estão a regularidade da empresa, a experiência na atividade e a ausência de vínculos capazes de comprometer sua independência. São medidas que, de fato, contribuem para dar maior segurança às operações de conversão e circulação dos pontos e milhas. Em seu conjunto, a proposição estabelece regras para uma relação de consumo que envolve ativos com valor econômico e cuja utilização está atualmente submetida, em grande medida, às condições estabelecidas pelos próprios programas de fidelidade. Ao disciplinar a liquidez e estabelecer limites para as restrições à comercialização e à transferência dos pontos, o projeto delimita as condições em que os programas poderão restringir a utilização e a circulação dos pontos. Diante do exposto, entendemos que as medidas previstas na proposição estabelecem limites para a atuação das administradoras e preservam a possibilidade de utilização e circulação econômica dos pontos e milhas pelos consumidores, sem afastar mecanismos legítimos de segurança e prevenção a fraudes. Por essas razões, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. II. 3. Pela Comissão de Finanças e Tributação Pela Comissão de Finanças e Tributação, consideramos meritória a proposta na medida em que estabelece parâmetros para o funcionamento dos programas de fidelidade, especialmente quanto à liquidez, à comercialização e à circulação econômica de pontos e milhas. A disciplina proposta busca conferir maior equilíbrio às relações entre os participantes e as administradoras ao mesmo tempo em que estabelece condições para a atuação das empresas intermediadoras e dos operadores de liquidez. Nesse sentido, ponderamos que a definição de critérios objetivos para a existência de liquidez oficial, a exigência de independência dos operadores e os limites impostos às restrições e à circulação dos pontos formam um conjunto de regras que favorece maior segurança nas operações e previsibilidade para os agentes envolvidos. Nesse sentido, a matéria apresenta mérito econômico e consumerista, ao disciplinar uma atividade já consolidada nos setores de comércio e serviços e que envolve significativa movimentação de recursos privados. Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) estabelecem que esse exame deve considerar a conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. No caso em análise, as medidas previstas são dirigidas aos agentes privados que atuam nos programas de fidelidade e não acarretam, por si sós, criação ou aumento de despesa pública nem redução de receitas da União. Não se identifica, portanto, impacto orçamentário ou financeiro direto decorrente da aprovação da matéria. Em face do exposto, não se vislumbra desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União. Portanto, do exame da matéria proposta pelo Projeto de Lei nº 3.083, de 2026, não se identifica infringência às normas de adequação orçamentária e financeira. II. 4. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Compete à CCJC pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa da proposição sob análise, consoante arts. 24, inciso I, e 53, inciso III, do RICD. O Projeto de Lei nº 3.083, de 2026, atende aos pressupostos de constitucionalidade formal, referentes à competência da União, para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material, constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à juridicidade, o projeto de lei se consubstancia em espécie normativa adequada, inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do Direito. Também, não há reparo a ser feito sob os prismas da efetividade, coercitividade, inovação e generalidade dos dispositivos propostos. A técnica legislativa empregada pela proposição se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Diante do exposto, pela CCJC, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. II. 5 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Defesa do Consumidor, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026, e, também, pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. Deputado Paulo Soares Relator" Presidente, aproveito para parabenizá-lo pela atuação, por colocar em pauta um projeto de tamanha relevância. Eu tenho uma atuação no jornalismo comunitário na região central do Estado há 22 anos, lutando, sobretudo, na área da saúde, da segurança pública e, no Direito, da defesa do consumidor. Um projeto como esse estabelece normas importantíssimas para que o consumidor não seja lesado nas relações de consumo. São regras claramente colocadas para que nenhum dos lados, na verdade, seja prejudicado e o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso aqui no que diz respeito às milhas. Muitas vezes, elas vêm como um bônus ou como um cashback, mas, em outras ocasiões, essas milhas são compradas, e, naturalmente, é fundamental que o consumidor tenha o pleno direito de distribuir, comercializar, enfim, fazer o uso que bem entender dessas milhas. Obrigado pela oportunidade. Que Deus abençoe todos!

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos que nos acompanham também pela TV Câmara. Agradeço pela oportunidade de trazer ao Plenário um projeto fundamental no cuidado com a saúde preventiva de todas as mulheres do nosso País. É importantíssimo que a gente possa debater a situação da saúde preventiva, criando mecanismos que deem condições, inclusive de diagnóstico precoce, por exemplo, das doenças oncológicas. Eu passo agora à leitura do relatório. " I - Relatório O Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, da Sra. Deputada Nely Aquino, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 8 de novembro de 2024. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas de novo à Câmara dos Deputados, em 8 de maio de 2026, sob a forma de três Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, as quais são objeto de descrição neste relatório. A Emenda nº 1 modifica o caput do art. 2º da proposição, que passou à seguinte redação: 'O SUS estruturará, para oferta nos serviços de saúde, rotinas assistenciais que assegurem a avaliação médica completa da saúde da mulher, observados protocolos e diretrizes que contemplem as principais doenças e os agravos mais incidentes na população feminina, considerados, para cada caso, a faixa etária, a raça e a etnia, a condição de deficiência, a condição socioeconômica, o local de residência e os parâmetros epidemiológicos, entre outros fatores.' A Emenda nº 2 altera o parágrafo único do art. 2º da proposição para o seguinte texto: 'A avaliação médica completa de que trata o caput deste artigo será realizada de preferência anualmente.' A Emenda nº 3 altera o caput do art. 3º da proposição da seguinte forma: 'Toda mulher tem direito de realizar nos serviços públicos de saúde a avaliação médica completa de que trata o art. 2º desta lei, pelo menos uma vez ao ano, com a garantia de realização dos exames rotineiros e de triagem pertinentes, selecionados de acordo com critérios epidemiológicos relacionados às principais doenças e aos agravos mais incidentes na população feminina.' Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório." Passo agora ao voto do Relator. "II - Voto do Relator As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas consentâneas com as políticas de saúde pública direcionadas à saúde da mulher. As alterações propostas pela Casa Alta aprimoram o texto do projeto de lei, apesar de trazerem pouca incidência sobre o mérito aprovado nesta Câmara dos Deputados. A primeira emenda disciplina que o SUS estruturará rotinas assistenciais a serem oferecidas, enquanto o texto aprovado nesta Casa afirmava que o sistema disponibilizaria procedimentos para a assistência em tela. A nova redação se mostra mais adequada, tendo em vista a descentralização da gestão do SUS, diretriz prevista na Carta Magna. A segunda emenda apenas retira do texto a determinação de que a avaliação médica deveria acontecer no mês de aniversário da paciente. Também esta alteração preserva a autonomia dos entes federados de organizar suas rotinas operacionais, conforme suas condições e peculiaridades. Já a última emenda apenas altera a redação, sem impactar o mérito. Ainda que possa parecer que o rol de exames a serem realizados seja menor, considera a redação proposta. Isso não se mantém diante do fato de ambos os textos deixarem claro que os exames serão oferecidos considerando critérios epidemiológicos. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023. Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023." É o voto do Relator, este que fala, o Deputado Federal Paulo Soares. Faço só um adendo aqui para parabenizar a Deputada Federal Nely Aquino, do Podemos de Minas Gerais, pela propositura, pela sensibilidade e pela atuação. Presidente, obrigado pela oportunidade. Com menos de 2 meses de mandato, eu tenho a plena sensação de dever cumprido neste momento na defesa da saúde da nossa população, sobretudo da saúde das mulheres. Em minha cidade, Jaú, no interior de São Paulo, nós temos uma prova, um caso de sucesso, um case a respeito da saúde preventiva das mulheres e do diagnóstico precoce e do quanto isso salva vidas. Na minha cidade, existe um hospital referência nacional no atendimento oncológico e no tratamento de pacientes com câncer, o Hospital Amaral Carvalho. Em 1994, o Hospital Amaral Carvalho passou a desenvolver, junto ao Governo Municipal da época, um programa de prevenção e diagnóstico precoce do câncer do colo do útero, um dos que têm maior incidência entre as mulheres em todo o País. Para se ter uma ideia da eficácia da ação, o índice de mortalidade pelo câncer do colo do útero na cidade era de quase 11 mulheres para cada 100 mil moradores. Depois da implementação, durante mais de uma década, o índice ficou zerado. Neste momento, o índice é de 4 mortes para cada 100 mil pessoas, ou seja, bem abaixo daquelas 11 mortes para cada 100 mil moradores. A eficácia foi de excelência, porque, com o diagnóstico precoce, favorece-se um tratamento que seja menos invasivo, que traga menos consequências graves e com maiores chances de cura. Isso tem sido feito. Nada mais justo do que estender essa possibilidade de um atendimento preventivo e de um diagnóstico precoce às mulheres de todo o nosso País. Nós estamos falando de uma ação que vai salvar vidas, com toda certeza, no nosso querido Brasil. Obrigado, Presidente. Deus abençoe todos. A gente aguarda, é claro, que exista sensibilidade na aprovação da matéria.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara. Estou aqui para exigir respeito à população do interior de São Paulo com relação ao fornecimento de energia elétrica e ao atendimento ao cidadão. Muitas cidades atendidas pela Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL não têm mais atendimento presencial. Eu moro na cidade de Jaú e recebi uma moção aprovada pela Câmara de Vereadores — e o nosso mandato é participativo e aberto ao cidadão —, sobre uma indignação completa com a falta do atendimento presencial. O cidadão não encontra respaldo nem sabe a quem recorrer quando precisa desse atendimento. Faço um apelo à CPFL pela reabertura dos postos de atendimento presenciais nas cidades do interior de São Paulo. Já não bastam a qualidade do serviço, muitas vezes questionável, as oscilações no fornecimento de energia a cada novo vendaval e o alto custo da energia elétrica, fora dos padrões de consumo da grande maioria da nossa população; que, pelo menos, a gente tenha um atendimento digno, decente, presencial e olho no olho com o cidadão. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos os presentes e a quem nos acompanha pela TV Câmara. Mais do que um discurso nesta tribuna, esta minha fala é um grito de socorro! Uma tragédia tem acontecido silenciosamente, todos os dias, na região central do Estado de São Paulo. "Poxa vida, Paulo Soares! Mas o interior de São Paulo é desenvolvido, tem grandes investimentos." Mesmo assim, o nosso povo tem morrido nas filas, sem leitos hospitalares para internação. Eu tenho números alarmantes da cidade de Bauru, levantados pelo Vereador Lokadora, grande amigo e lutador pela saúde da região. Apenas em Bauru, nos últimos 5 anos, houve 1.123 mortes de pacientes que estavam aguardando um leito de internação. Esses pacientes, que estavam no pronto-socorro, na UPA, não conquistaram o acesso a um direito básico de lutar pela vida num leito de internação hospitalar, num leito de UTI. Foram 1.123 vidas perdidas numa única cidade, nos últimos 5 anos. Se considerarmos o período entre 2025 e 2026, veremos que a média de óbitos é de 24 por mês. Todos os meses, somente em Bauru, a média de 24 pacientes morrem aguardando uma vaga para a internação pelo SUS. É um absurdo completo! E parece que isso não incomoda as grandes autoridades neste País. A gente precisa fazer um apelo, inclusive ao Governo Federal, por um olhar para o interior de São Paulo. Eu não me refiro apenas à ampliação da estrutura hospitalar. Existem pequenos hospitais, em cidades menores da regional, com salas fechadas, por não haver leitos conveniados, por não haver o subsídio do SUS para o atendimento dos pacientes, ou por faltar equipamento, por faltar mão de obra. Vamos ativar esses leitos hospitalares que existem e que hoje não estão devidamente credenciados ao SUS, porque senão essa tragédia silenciosa continuará acontecendo. A gente não pode encarar esses dados friamente, apenas como números. São vidas, são seres humanos, são famílias destruídas, sem o direito básico de lutar pela vida num leito digno de hospital. Lamentavelmente, isso tem se tornado regra em toda a nossa região. Eu falei apenas de Bauru, mas eu posso juntar aqui as Regionais de Jaú, de Botucatu, toda essa Diretoria Regional de Saúde do centro do Estado de São Paulo. Até quando vai ser assim? Eu apresentei um projeto de lei, que já tramita na Casa — o Projeto de Lei nº 3.610, agora, de 2026 —, que prevê uma reorganização do SUS, com a descentralização de serviços. A ideia é utilizar a estrutura que hoje está desocupada em menores cidades para atender toda a regional, com uma regionalização verdadeira, e para atender todo o País com dignidade na área da saúde. Muito obrigado, Presidente. Uma boa sessão a todos! Deus os abençoe!

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, demais Parlamentares e quem nos acompanha pela TV Câmara. Eu subo nesta tribuna, neste momento, para fazer um apelo em defesa das pessoas com diabetes. A gente precisa, de uma vez por todas, respeitar o diabético, com a disponibilização no sistema público de saúde dos sensores e outros aparelhos eletrônicos que possam fazer a medição da glicemia. Nós sabemos que esses sensores, esses aparelhos eletrônicos, são disponibilizados em alguns Municípios. Porém, em muitos lugares, o diabético ainda não tem acesso. Esses aparelhos proporcionam uma melhor qualidade de vida, permitem que o diabético possa cuidar melhor da sua saúde, atuando, inclusive, de maneira preventiva, e não apenas depois que os índices sobem demais e há complicações graves na saúde. Eu moro em Jaú, onde foi colocado em votação um projeto de lei no âmbito municipal, há 15 dias, por iniciativa de um Vereador do meu Partido Podemos, Dr. Paulo de Tarso, um grande médico, competente, experiente. O projeto tinha como objetivo disponibilizar esses aparelhos eletrônicos aos diabéticos. Lamentavelmente, acabou sendo rejeitado pela maioria dos Vereadores. Eu sei que muitas pessoas com diabetes na cidade vêm fazendo um apelo. Eu estou aqui para somar forças com as pessoas com diabetes em Jaú, no interior de São Paulo e em todo o Brasil, para que a gente possa retomar a discussão desse projeto no âmbito municipal em Jaú. Faço um apelo aos Srs. Vereadores, muitos deles são do nosso conhecimento: que tenham a sensibilidade. Puxa vida, de repente, não tem uma pessoa com diabetes na família; não tem ideia da dificuldade que é não ter acesso a um sensor, a um dispositivo eletrônico para o monitoramento da glicemia. Que possam ter a sensibilidade de retomar a discussão do projeto e, quem sabe, levá-lo adiante. Da mesma forma, faço um apelo para que isso seja levado adiante em todo o País. Pretendo apresentar um projeto de lei, nos próximos dias, nesta Casa, abrindo e ampliando a discussão a respeito dos direitos da pessoa com diabetes, para que todos os diabéticos sejam atendidos, com dignidade, com responsabilidade, com respeito e com acesso a total atendimento, seja preventivo, seja com os sensores. E que centros de atendimento ao diabético sejam criados Brasil afora. Infelizmente, embora tenhamos milhões de pessoas sofrendo, convivendo, diariamente, com a diabetes, o atendimento público, muitas vezes, ainda deixa a desejar. Quero parabenizar o Dr. Paulo de Tarso, médico em Jaú, que apresentou um projeto nesse sentido no âmbito municipal e agradecer, desde já, as demais autoridades que se sintam sensibilizadas, a partir de agora, a atuarem junto comigo. As pessoas com diabetes podem saber, a partir de agora, que têm aqui no Paulo Soares, Deputado Federal do interiorzão de São Paulo, um soldado nessa defesa. Que Deus abençoe a todos! Bom trabalho. Obrigado, Presidente.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Podemos orienta “sim”, a favor das políticas públicas de proteção à mulher. Sabe, Presidente, eu cheguei há pouco tempo a esta Casa, substituindo a nossa Presidente nacional, a Deputada Federal Renata Abreu. Renata é uma ferrenha defensora das políticas públicas de defesa e proteção à mulher, e eu me sinto muito honrado pela oportunidade de estar aqui votando “sim” e orientando dessa maneira a nossa bancada. Aproveito para fazer um registro. Eu vivo no interior do Estado de São Paulo. Ontem, na minha cidade, Jaú, um homem foi preso depois de agredir uma criança, a própria filha, que tem deficiência intelectual. Ele ameaçou severamente a esposa também. Isso ocorreu no domingo, depois do jogo da seleção brasileira, com bebedeira, coisa e tal. Bauru, cidade também da minha região, registrou onze casos de violência doméstica. Esses casos se multiplicam. Em algumas situações, esses homens não têm mais condição de voltar a viver em sociedade. Tem que haver cadeia para eles e proteção às mulheres.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Peço 1 minuto, por favor. É importantíssima a discussão a respeito da criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Ela tem meu total apoio, mas peço a esta Casa e a todas as instâncias de governo, de poder neste País, que a gente avance em outras frentes também. Eu atuo como jornalista há 22 anos, na região central do Estado de São Paulo, e convivo de perto com esta realidade, dando espaço, encorajando mulheres a fazerem denúncias, levando adiante a informação verdadeira, que é capaz de salvar vidas. Mas a gente não pode parar por aí. A gente precisa aumentar a penalidade para valer, botar agressor de mulher na cadeia, para apodrecer na cadeia. Temos que encarar essa discussão. A gente precisa também de casas de acolhimento para essas mulheres que se encorajam, fazem a denúncia e, depois, têm que voltar para casa e conviver com o agressor. Basta de violência contra a mulher! Meu total apoio ao projeto! Espero que a gente siga avançando.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Gostaria de parabenizar esta Casa pela sensibilidade na aprovação deste projeto. A gente vivencia um gargalo na saúde pública na região central do Estado de São Paulo. Neste exato momento, o Pronto Atendimento do Hospital São José, em Barra Bonita, corre riscos e só funciona com base em uma liminar concedida pela Justiça. Quanto à Santa Casa de Jaú, nós nos mobilizamos no ano passado pela sobrevivência dela. Enfim, muitos Municípios no coração do Estado de São Paulo dependem exclusivamente das Santas Casas e outros hospitais filantrópicos. O fundo do FGTS para abertura de crédito extraordinário a esses hospitais pode ser a salvação para que a população continue sendo atendida, mas que a gente não pare por aí. Nós precisamos discutir a fundo a Tabela SUS e o pagamento realizado por todos os procedimentos, para garantir a sobrevivência financeira saudável de todos esses hospitais. Seguiremos nessa luta. Obrigado, Presidente.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Sr. Presidente, nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submeto à apreciação de Vossa Excelência a presente questão de ordem acerca da regular tramitação do Projeto de Lei nº 1.107, de 2023. A proposição foi submetida à apreciação conclusiva das Comissões competentes, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno, tendo sido aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público, pela Comissão de Finanças e Tributação e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, registrando expressamente a inexistência de emendas, vícios formais ou inconsistências normativas que impedissem sua tramitação. O parecer também consignou que a Comissão de Finanças e Tributação reconheceu a compatibilidade e a adequação orçamentária e financeira da proposição, concluindo pela absorção dos impactos estimados pelo orçamento do Senado Federal. Não obstante a conclusão de todas as etapas deliberativas no âmbito das Comissões competentes, o sistema oficial de tramitação da Câmara dos Deputados registra, desde 22 de dezembro de 2025, a situação de "aguardando publicação de parecer na Coordenação de Comissões Permanentes — CCP". Como é cediço, a publicação do parecer aprovado constitui requisito indispensável para a abertura do prazo recursal previsto para as proposições apreciadas conclusivamente pelas Comissões, viabilizando o exercício da prerrogativa regimental dos Parlamentares de requerer a apreciação da matéria pelo Plenário. Entretanto, decorridos mais de 6 meses da aprovação da matéria pela Comissão de mérito final, sem que tenha sido efetivada a publicação do parecer e sem que conste dos registros públicos qualquer determinação de diligência, correção formal, devolução processual ou outro ato capaz de justificar a paralisação da tramitação, surge dúvida relevante quanto à interpretação e aplicação do Regimento Interno. Diante disso, indaga-se a Vossa Excelência: 1. Existe fundamento regimental ou administrativo que autorize a permanência de proposição aprovada conclusivamente pelas Comissões por prazo indeterminado aguardando exclusivamente a publicação de parecer? 2. A ausência de publicação de parecer aprovado pode impedir indefinidamente a abertura do prazo recursal previsto no Regimento Interno e, consequentemente, o prosseguimento regular do processo legislativo? 3. Existe pendência formal, jurídica ou administrativa específica relacionada ao Projeto de Lei nº 1.107, de 2023, que justifique a não publicação do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania? 4. Caso inexista impedimento formal, quais providências serão adotadas pela Presidência para assegurar a imediata publicação do parecer e a continuidade da tramitação da matéria? A presente questão de ordem não versa sobre o mérito da proposição, mas sobre a observância do devido processo legislativo, da publicidade dos atos Parlamentares, da segurança jurídica e da efetividade das deliberações regularmente adotadas pelas Comissões Permanentes desta Casa. Permitir que um ato administrativo de caráter meramente instrumental impeça, por tempo indeterminado, a produção dos efeitos regimentais de deliberação regularmente concluída pelas Comissões significaria subordinar a vontade dos órgãos deliberativos da Câmara dos Deputados à inércia de procedimentos administrativos acessórios, em aparente descompasso com os princípios da eficiência, publicidade e regularidade do processo legislativo. Diante do exposto, requer-se pronunciamento da Presidência sobre a correta interpretação regimental da matéria e a adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 1.107, de 2023. Presidente, agradeço e faço menção especial ao Ismael, Chefe de Gabinete da Liderança do Podemos, no Senado, que tem trabalhado intensamente em cima desta matéria. Trata-se de uma questão de justiça com os servidores da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e vamos responder oportunamente. Deputado Silvio Costa Filho, Líder, V.Exa. tem a palavra.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os presentes e aos que nos acompanham também pela TV Câmara, a gente tem ouvido pronunciamentos a respeito do combate à corrupção. Essa é uma necessidade urgente que nós temos neste País, não só da boca para fora, mas com a criação de instrumentos práticos de combate à corrupção, corrupção sistêmica que toma conta deste País. Quero dizer com muito orgulho que protocolei ontem meu primeiro projeto de lei nesta Casa, após poucos dias da minha posse, e de cara um projeto que combate à corrupção sistêmica, colocando a responsabilização de vários entes, aqueles que têm mandato eletivo, aqueles que são assessores, aqueles que têm a obrigação da fiscalização e por vezes não fazem, ou seja, toda a estrutura de corrupção, desde a ponta do processo até o seu alicerce, com penalidade pesada, sim, até 20 anos de reclusão, com um adicional, no caso de quem tem mandato eletivo, no caso de quem tem uma responsabilidade dada pela população. Quero dizer que ao longo de mais de 20 anos estive combatendo o que há de errado no sistema, por meio do meu trabalho jornalístico, e hoje, graças ao povo do interior de São Paulo, tenho a oportunidade de estar aqui combatendo o que há de errado no sistema, por dentro do próprio sistema, e não vou fugir dessa responsabilidade, custe o que custar. Ah, Paulo, mas há o relacionamento político com A, B ou C. Quem me colocou aqui não foi relacionamento político, quem me colocou aqui não foi questão ideológica. Quem me colocou aqui foi gente séria, trabalhadora, que sonha com um País decente, com transparência. É isso o que nós estamos buscando, Presidente, com esse projeto. Eu ouvi aqui o pronunciamento do Deputado Otoni de Paula, que me antecedeu, justamente a respeito de suspeitas de corrupção e da necessidade de aprofundamento de investigações. Se há suspeita de desvio de verbas, se há suspeita de corrupção, que tudo seja devidamente apurado e que as responsabilidades sejam aplicadas. A gente ouve falar tanto de outros escândalos, como o do Banco Master, de um lado e de outro, o escândalo de INSS e o orçamento secreto, que é um assunto espinhoso, mas a gente precisa ter coragem de abordar. Tudo pode ser enquadrado, de alguma maneira, em corrupção sistêmica, e é o que nós estamos levando para esse projeto de lei, que já está protocolado. Eu espero que tenhamos agilidade no andamento desse projeto. Fiquem à vontade os Srs. Deputados, também, na sequência, com as Comissões e a apresentação de emendas, que a gente possa combater efetivamente, de uma vez por todas, a corrupção que corrói este País. Temos um País rico em recursos naturais, rico na sua produção empresarial, no agro e em outros setores. Puxa vida! É justo, é digno que a nossa população possa viver melhor, que seja atendida com dignidade e respeito, e tenha os seus direitos atendidos. Essa é a nossa luta a partir de agora. Só para deixar claro, o projeto já está protocolado devidamente na Casa e passa a tramitar a partir deste momento. Nós fizemos também o protocolo de outro projeto de lei com relação à compensação ambiental. Esse projeto trata de sustentabilidade, que é um assunto muito importante para todos nós. Eu vivo no coração do Estado de São Paulo. Cruza a nossa região um dos rios mais importantes do Brasil, o Rio Tietê. E a gente vem acompanhando a sua degradação, com prejuízos ao turismo e à pesca. Municípios que têm o abastecimento de água captada no Rio Tietê, no interior do Estado, a gente vai permitir que se continue nessa caminhada? É importante que nós possamos virar o jogo com ações práticas nas estações de tratamento de esgoto, abrindo a caixa-preta dos investimentos na despoluição do Tietê, mas também com esse projeto de compensação ambiental. A cidade que trata o seu esgoto, que trata os seus resíduos, precisa ter uma compensação diante daquela que ainda não faz esse serviço, que continua poluindo o meio ambiente, jogando esgoto in natura no Rio Tietê e em tantos outros rios Brasil afora. É com esse intuito que esse projeto foi criado. Aproveito, Presidente, a oportunidade para agradecer a grandes parceiros que nós temos no interior de São Paulo, no caso desses projetos. No da compensação ambiental, o meu amigo Juarez Solana, que foi Vice-Prefeito de Pederneiras; e o ex-Vereador de Torrinha, Fabiano Redondo, autor dessa ideia do projeto que combate a corrupção sistêmica. Que a gente possa somar forças, como um verdadeiro Parlamento, de ouvidos abertos à nossa população, para que assim a gente entenda as reais necessidades do nosso povo. Que possamos juntos combater esses problemas, no sentido de a população ser atendida adequadamente. Presidente, eu peço, se possível, que seja registrado para que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente e todos que nos acompanham, boa tarde. Eu venho da região central do Estado de São Paulo, que tem sofrido demais com os problemas dos hospitais filantrópicos. Estou aqui hoje a pedido do Hospital e Maternidade São José, da importante cidade de Barra Bonita, que está sofrendo de maneira profunda. É muito grave o que acontece neste momento no Hospital e Maternidade São José. Eu acabo de receber um comunicado da direção de que, a partir de amanhã, o pronto atendimento estará com as portas fechadas, ou seja, atendendo apenas referenciado. A grande questão é que o Município não possui uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA ou outra porta de pronto atendimento. Como é que vai ficar a situação dessa população? Digo mais, em termos regionalizados, a população será obrigada a procurar o pronto-socorro da Santa Casa de Jahu, que já está sobrecarregado. Nós temos feito um trabalho nos últimos 3 anos de fortalecimento da saúde regional, mas está faltando o investimento chegar aonde precisa. Até quando o hospital filantrópico vai ter que passar o chapéu pedindo bênção para político? O hospital precisa ser pago pelo atendimento prestado e ponto final. Eu estou ingressando, inclusive, com um projeto de lei nesse sentido, logo nos próximos dias, para que a atualização da Tabela SUS seja a contento, para que ela acompanhe as despesas hospitalares. Não dá para continuar da maneira como estamos. No final do ano passado, evitamos o fechamento da Santa Casa de Jahu. Será que a gente vai conseguir evitar agora o fechamento do pronto atendimento do Hospital São José, em Barra Bonita, ou o pior vai acontecer? Eu tenho visitado os hospitais. Existem hospitais menores em Bocaina, Bariri, Dois Córregos, Pederneiras, Brotas, Municípios que podem acolher esse atendimento a partir de uma descentralização. E, para isso, é necessário que tenhamos pelo menos um pequeno investimento: um raio-x, um ultrassom, uma contratação de mão de obra. É um absurdo que a nossa população fique refém de uma situação tão vulnerável! O nosso trabalho sempre será feito aqui. Ao longo dos últimos meses, com o apoio de Deputados parceiros, nós conseguimos investimentos para alguns desses hospitais, como a Santa Casa de Bariri, mas ainda é pouco. É por isso que eu não me canso de batalhar pela saúde pública no coração do Estado de São Paulo. Para o senhor ter uma ideia, Presidente e pessoal que nos acompanha neste momento, o último hospital inaugurado naquela região, que é uma das que mais geram impostos no Brasil, foi há mais de 20 anos, o Hospital Estadual de Bauru. O pronto atendimento fica superlotado pela falta de leitos. A partir de agora, Barra Bonita pode deixar de ter o seu pronto atendimento, porque não deu certo a conversa na renovação de contrato com a Prefeitura. Com recursos municipais, estaduais, federais — seja de onde for o recurso —, o importante é que a gente possa salvar os hospitais filantrópicos, as Santas Casas e os demais que prestam atendimento fundamental. Obrigado, Sr. Presidente. Eu peço, se possível, que este discurso seja transmitido no programa A Voz do Brasil como um apelo ao nosso País pela salvação dos hospitais filantrópicos.

O SR. PAULO SOARES (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhores, boa tarde. Boa tarde, Presidente, em nome de quem eu cumprimento todas as autoridades presentes. Sinto uma alegria imensa em estar aqui neste momento representando o povo do interior de São Paulo, uma população historicamente esquecida pelas autoridades e sem a devida representatividade política. Eu tenho 22 anos de jornalismo comunitário, ouvindo, vivendo, sentindo as dores da nossa população, sobretudo na área da saúde. Nós temos um gargalo no atendimento, com longas filas de espera para exames, para cirurgias eletivas, para consultas com especialistas; prontos-socorros e UPAs estão completamente lotados pela falta de leitos de internação, ou seja, à beira de um colapso na saúde. Santas Casas frequentemente anunciam a possibilidade de fechamento porque não aguentam mais a desatualização da tabela SUS. A gente precisa brigar em conjunto pela atualização da tabela SUS e pela independência e sobrevivência desses hospitais. É com imensa alegria e com o coração cheio de amor pelo interior de São Paulo que eu chego aqui hoje para representar essa população. Trata-se de uma das áreas do País que mais arrecada impostos, mas uma parcela muito pequena volta para o nosso povo. É para defender, sim, a nossa saúde, as instituições filantrópicas, as Apaes, a educação especial. É para defender, sim, uma política municipalista, em que os recursos estejam disponíveis onde o povo vive, que é no Município. Basta de viver com migalhas. A gente não aguenta mais. Este ato aqui representa uma virada no jogo. Representa que o interior de São Paulo agora tem vez e voz. Nós estamos aqui, sim, para buscar recursos para o nosso querido interiorzão, para esse povo acolhedor, para esse povo trabalhador e, como eu disse, historicamente esquecido. Nós estamos aqui para também propor projetos de lei, para nos envolver em tramitações dentro da Câmara que possam destravar este País, engessado por uma máquina pública pesada, por altíssimas taxas de juros, com uma economia que caminha com muita dificuldade, mas, claro, com a sensibilidade de um olhar social, de um olhar para quem mais precisa. A gente depende de políticas sociais que sejam de promoção de autonomia para a população. Acolhimento de um lado e promoção de autonomia de outro, para que o nosso povo não se torne refém dessas mesmas políticas. É em nome de todas essas causas que nós estamos aqui hoje. Sr. Presidente, a minha mãe, neste momento, gostaria de estar aqui acompanhando a minha posse como Deputado Federal. Ela está em um leito hospitalar, via SUS, no HC de Botucatu, muito bem atendida pela equipe do Dr. Carlos Clayton, a quem eu devo, realmente, muita gratidão pelo atendimento concedido à minha mãe. A gente vem de uma origem humilde. A minha mãe veio da roça e, com 9 anos de idade, estava trabalhando como empregada doméstica na cidade. Eu sei do orgulho dela da gente poder estar chegando aqui hoje, dessa vitória para o povo do interior de São Paulo e também para a nossa família. É algo que toca o nosso coração. Infelizmente, ela não está aqui, está hospitalizada, mas isso reforça ainda mais essa minha vontade de trabalhar pelo sistema público de saúde, pelo fortalecimento do nosso SUS. Aqui é trabalhador. Aqui é trabalhador. Eu sou CLT, levanto de madrugada, batalho pelo sustento da minha família, e Deus me concedeu a oportunidade de estar em um local de fala deste tamanho, numa Casa histórica, para batalhar contra privilégios e para batalhar para abraçar de verdade o nosso povo, com transparência, com dignidade, com respeito e com seriedade. Se o senhor me permite quebrar o protocolo, Presidente, peço a presença da minha esposa e do meu filho aqui nesta tribuna. A minha esposa que, desde o início desse projeto político, entendeu que se tratava de uma verdadeira missão. Na campanha eleitoral de 2022, com recursos muito pequenos, inclusive, ela foi às ruas para fazer panfletagem porta a porta, assim como os meus pais foram. O meu filho, envolvido com tudo isso, entendeu a relevância que tem para o futuro deste País um trabalho político sério. Eu estou chamando eles aqui para mostrar que o alicerce da minha vida é a minha família. Eu não me esqueço de quem eu sou, de onde eu vim e por quem eu estou aqui. Nós estamos aqui por aqueles que votaram, por aqueles que apoiaram e também por aqueles que não acreditaram. A gente pode, sim! O interiorzão de São Paulo agora está representado. E nós vamos trabalhar muito para fazer jus a esse apoio todo. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado. Um abraço do tamanho do nosso interiorzão. Amor, te amo. Obrigado.