Nome civil: Paulo Roberto Severo Pimenta · 61 anos
Bananômetro
86/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 82% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 41%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 374 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 305 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.paulopimenta@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5552
- Gabinete
- Gabinete 552, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 188 de 194 sessões
Melhor que 73% dos deputadosMédia do partido: 95%
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 498 de 555 votações nominais
Melhor que 80% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
2
de 12 projetos apresentados (17%)
1 avançaram · 9 em andamento · 0 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
97%
Em 374 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 90% dos deputadosMédia do partido: 98%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
138 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 12/08/2026.
- 18/02/2020
Apoio à mobilização e à greve dos caminhoneiros e dos petroleiros.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, GREVE, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRABALHADOR, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), VALOR, TABELA, FRETE, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu quero aqui manifestar o meu total apoio à mobilização e à greve dos caminhoneiros. Também quero manifestar o meu apoio total à mobilização dos petroleiros. Os caminhoneiros, Sra. Presidenta, foram enganados por este Governo, pela base deste Governo, que se comprometeu a defender o valor mínimo do frete. O Governo foi à AGU pedir ao Ministro Fux que tirasse da pauta de amanhã a votação da constitucionalidade da lei. Os caminhoneiros, assim como outras categorias, foram traídos por este Governo covarde de milicianos. Por isso, Sra. Presidenta, manifesto total apoio à mobilização dos caminhoneiros, que vão às ruas lutar pelos seus direitos e contra a mentira do Governo Bolsonaro! - 18/02/2020
Protesto contra divulgação, por Parlamentares governistas, de falso vídeo do cadáver de Adriano da Nóbrega. Orientação de bancada na votação do destaque para votação em separado do inciso VII, do art. 64, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 897, 2019, sobre a instituição do Fundo de Aval Fraterno e sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 30/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO. SENADOR, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), DIVULGAÇÃO, VÍDEO, CADÁVER, ADRIANO DA NÓBREGA, EX-POLICIAL MILITAR, MILÍCIA PRIVADA.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho um grave comunicado a fazer ao País. Um Senador, porta-voz da família metralha miliciana, e um Deputado, que agora há pouco estava na tribuna, divulgaram um vídeo de um cadáver no Instituto Médico Legal e inventaram que se tratava do corpo do miliciano Adriano da Nóbrega. É mentira! Aquele corpo não é do comparsa da família deles. Eles forjaram um vídeo de uma imagem de um cadáver. Isso mostra que essa família de milicianos é capaz de qualquer coisa. O Brasil precisa ficar alerta. Os bandidos querem enganar mais uma vez a Nação. Cadeia para os bandidos, Presidente! PT é "não". - 18/02/2020Homenagem
Transcurso do 25º aniversário de criação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Ameaças ao Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM, ATUAÇÃO.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, na sua pessoa, cumprimentar todos os ex-Presidentes, integrantes, servidores da Comissão de Direitos Humanos; na pessoa da Dra. Deborah Duprat, todos os parceiros e parceiras nessa história da Comissão que possibilitaram que muitas vezes ela fosse o único espaço de representação, de diálogo, de denúncia de setores da sociedade que encontraram na Comissão a chance de serem ouvidos, a chance de terem voz e de terem vez dentro do Parlamento brasileiro. Muitas vezes, Sr. Presidente, nos momentos mais difíceis, nos momentos mais críticos, os setores mais vulneráveis, mais marginalizados da sociedade brasileira tiveram na porta da nossa Comissão esta alternativa. E é por isso que eu quero aqui, Sr. Presidente, saudar, nesse momento tão delicado, nesse momento em que o Estado Democrático de Direito está em risco, que a democracia está em risco, a importância deste espaço, a importância de que nós possamos preservar esse espaço, constituindo na sociedade uma rede de parceiros e de parceiras que se dispõem, junto conosco, a manter erguida e forte a bandeira dos direitos humanos, a bandeira da democracia, a bandeira da soberania, que nesse momento se tornam quase bandeiras civilizatórias. Parabéns, Presidente! Viva a nossa Comissão e todos aqueles que junto conosco construíram essa história que orgulha o povo brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) - 11/02/2020
Necessidade de quebra do sigilo bancário do ex-assessor do Senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz. Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 897, de 2019, acerca da instituição do Fundo de Aval Fraterno; do patrimônio de afetação de propriedades rurais; da Cédula Imobiliária Rural; da escrituração de títulos de crédito e da concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. FLÁVIO BOLSONARO EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, FLÁVIO BOLSONARO, SENADOR, SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que diante do fato de o Senador Flávio Bolsonaro, junto com o Queiroz, ter ido ao presídio para entregar uma comenda a esse capitão que foi morto; diante do fato de o Bolsonaro ter denunciado uma perseguição ao Capitão Adriano, segundo ele, um inocente; diante da relação íntima dessa família com esse bandido, só existe uma saída: quebrar o sigilo bancário do Queiroz, para tranquilizar a Nação de que não existe dinheiro da família desse bandido pagando as contas do Presidente da República, da sua esposa e dos seus filhos. Não vejo outra medida a ser adotada pela família do Presidente! O PT está em obstrução. - 11/02/2020
Circulação nas redes sociais de vídeo sobre o envolvimento de membros da família Bolsonaro com o miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega.
Palavras-chave oficiais: REDE SOCIAL DIGITAL, VÍDEO, COMPROMETIMENTO, FAMÍLIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADRIANO DA NÓBREGA, EX-POLICIAL MILITAR, MILÍCIA PRIVADA, HOMICÍDIO.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que é muito grave o que eu vou falar. Se for fake news, V. Exa. tem que determinar uma investigação. Estão distribuindo pela Internet, hoje, um vídeo do Bolsonaro, no dia 27 de outubro de 2005, aqui nesta tribuna, defendendo esse capitão que mataram. O cara tinha sido condenado a 19 anos de cadeia! Estão espalhando um vídeo do Bolsonaro na tribuna defendendo esse bandido! Estão espalhando por aí que a mãe e a mulher desse bandido - imaginem um negócio desse! - estavam nomeadas no gabinete do Flávio Bolsonaro, o filho do Presidente! Peço a V.Exa. a generosidade de me conceder mais 1 minuto, para que eu possa concluir, porque isso é muito grave. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado. V.Exa. tem só 10 segundos. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Estão dizendo, Sr. Presidente, que a mãe e a mulher desse bandido O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Estão dizendo" não serve, Deputado. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ... botavam dinheiro na conta do Queiroz e que o Queiroz pagava as contas da família do Bolsonaro. Isso é muito grave, Sr. Presidente. Não podem espalhar um negócio desse contra uma família inocente como essa. - 04/02/2020
Agradecimento à Mesa Diretora, aos Líderes partidários e à bancada petista pelo apoio concedido ao orador no exercício da Liderança do PT na Câmara dos Deputados. Votos de sucesso ao novo Líder do partido, Deputado Enio Verri.
Palavras-chave oficiais: PAULO PIMENTA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, LIDERANÇA PARTIDÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AGRADECIMENTO. ENIO VERRI, DEPUTADO FEDERAL, LIDERANÇA PARTIDÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), SAUDAÇÃO.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, anunciar que a partir de hoje, oficialmente, assume a Liderança da nossa bancada o colega Deputado Enio Verri, do PT do Paraná. Quero publicamente agradecer a V.Exa., à Mesa, aos Líderes de todas as bancadas, aos servidores da Casa, mas especialmente à nossa equipe da Liderança do PT e à nossa bancada. Permaneci à frente da Liderança do nosso partido durante 25 meses, num período muito difícil na vida política do nosso País. É uma responsabilidade enorme liderar a maior bancada do Congresso Nacional, a bancada do Presidente Lula, a bancada da Presidenta Dilma, uma bancada formada por homens e mulheres corajosos, qualificados. Cada um carrega um pouco da história do nosso partido. É por isso que eu, de maneira muito orgulhosa, concluo minha gestão. As minhas palavras são todas de agradecimento. Quero desejar ao Deputado Enio que tenha muito êxito e sucesso, porque ele vai ter a oportunidade de liderar a mais importante e combativa bancada do Congresso Nacional. Parabéns, Enio! Viva o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, Presidente! - 17/12/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da emenda destinada à redução do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral, para o mínimo obrigatório determinado pela legislação.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, PARTIDO NOVO (NOVO), PLN 22/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que inclua o meu tempo de Líder, por favor. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este Plenário já foi palco de debates memoráveis em defesa da democracia, em defesa do Estado Democrático de Direito. Por aqui passaram grandes brasileiros e brasileiras de diferentes partidos políticos. E nunca, na história deste Parlamento, nós vivemos situações tão constrangedoras como essas que vivemos hoje. Esse Parlamentar que me antecedeu representa o Governo. E o valor de 2 bilhões de reais é o valor que consta da proposta encaminhada a esta Casa pelo Presidente Bolsonaro. Quem assina a proposta orçamentária, quem enviou a proposta de 2 bilhões para esta Casa chama-se Jair Messias Bolsonaro, o chefe desse Parlamentar, que, de forma demagógica, manifestou-se há pouco na tribuna. Senhoras e senhores, é uma oportunidade realmente de falarmos de campanhas eleitorais, das últimas campanhas eleitorais. Vamos investigar de fato como elas foram financiadas, afinal de contas, o escândalo do laranjal, da utilização de forma criminosa de dinheiro para eleger candidatos, foi o PSL, o partido dele, que protagonizou. O PSL é o famoso partido só "laranja", o partido que pegou dinheiro público para eleger inclusive aquele que hoje está no Palácio do Planalto. Boa parte do esquema das fake news foi impulsionado por páginas e perfis de fora do País. Vamos investigar, e a CPI das fake news vai chegar aos financiadores ilegais, criminosos e clandestinos que não constam da prestação de contas. O Senador veio a esta tribuna e gritou: "A sociedade brasileira quer saber". É verdade, a sociedade brasileira quer saber onde está o Queiroz, que é o caixa da família, que é o PC Farias da família Bolsonaro! Se nós quisermos saber de fato como e por que eles não precisam de dinheiro público para fazer campanha, basta investigarmos o esquema criminoso que alimenta esse clã de bandidos que tomou de assalto o Palácio do Planalto. Eu estou aqui, Sr. Presidente, desde o início do ano fazendo um desafio. E quero aqui mais uma vez fazer esse desafio. Eu estou dizendo que o Sr. Queiroz é o caixa da família Bolsonaro, que o Sr. Queiroz recebia dinheiro na sua conta de familiares de milicianos, inclusive aqueles que estão sendo investigados pelo assassinato da Marielle. Eu estou dizendo que, através dessa conta, o Queiroz pagava as contas pessoais da família do Bolsonaro, inclusive da Sra. "Micheque". Eu faço aqui um desafio: processem-me por calúnia, digam que é mentira o que eu estou dizendo. Vamos abrir as contas do Queiroz e mostrar para a sociedade brasileira de onde tiravam o dinheiro para fazer política, para eleger o Bolsonaro, os filhos e muitos de vocês que pintam aí agora de arautos da moralidade. Nós somos a favor do financiamento público, nós somos a favor de limitar despesa de campanha, nós somos a favor de limitar o autofinanciamento, nós somos a favor de regras transparentes. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que nós temos que aprovar um dispositivo na legislação para que os partidos políticos que quiserem tenham que requerer à Justiça Eleitoral o recebimento do dinheiro, para que Deputados e Deputadas, candidatos a Prefeitos, a Vereadores e a Vereadoras que quiserem usufruir do Fundo Eleitoral tenham que requerer à Justiça Eleitoral. É muito fácil vir a esta tribuna fazer discurso contra o Fundo Eleitoral e depois ser o primeiro, dentro dos seus partidos, a se engalfinhar por causa desse dinheiro. Vamos aprovar esse dispositivo aqui, senhoras e senhores. Quem quiser usar o Fundo Eleitoral terá que requerer, tanto os partidos políticos como os candidatos. Por fim, Sr. Presidente, chega a ser algo constrangedor o grupo político que apoiou a PEC que limita os gastos por 20 anos em saúde, educação e assistência social, que está destruindo a universidade pública e a saúde pública, que promoveu a maior destruição da economia deste País, que coloca o País de cócoras para os interesses internacionais, que se porta como um vassalo, um capacho dos Estados Unidos, que perdeu qualquer tipo de responsabilidade do cargo que hoje infelizmente ocupa, querer falar para o povo brasileiro como quem ainda dispõe de um pingo de credibilidade. Chega, Sr. Presidente! Chega de demagogia, chega de hipocrisia! Esse partido político inclusive já implodiu. Só aquilo que os seus próprios integrantes falam a respeito do seu funcionamento já seria o suficiente para que mais da metade dos integrantes dessa organização estivesse na cadeia. Por isso, Sr. Presidente, de forma muito tranquila nós vamos votar a favor do financiamento público, defender as nossas posições, continuar perguntando onde está o Queiroz, desmascarar o clã de criminosos, defender a democracia e continuar do lado de onde sempre estivemos, junto com o povo brasileiro na defesa da soberania, da democracia e dos seus direitos. - 04/12/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, sobre alteração das legislações penal e processual penal para aperfeiçoamento do combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, ao tráfico de armas e à milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e aos crimes hediondos, bem como para agilidade e modernização da investigação criminal e da persecução penal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 10372/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores reconhece a importância da iniciativa de V.Exa. de criar o grupo de trabalho que construiu um projeto que não é um projeto de A ou de B, mas um projeto da Câmara dos Deputados de combate à criminalidade e de garantia do devido processo legal, regulamentando questões muito caras para a democracia que vinham sendo aviltadas. Sr. Presidente, estamos muito seguros e tranquilos de que este projeto representa um avanço. A bancada do PT orientar que se vote "sim" ao substitutivo da Comissão Especial. - 04/12/2019
Apresentação, pela bancada do PT, de projeto de lei sobre a instituição do Dia Nacional de Luta contra a Impunidade. Não punição do ex-assessor Fabrício Queiroz, envolvido em esquema ilegal junto à família Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A IMPUNIDADE. FABRÍCIO QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, FLÁVIO BOLSONARO, EX-DEPUTADO ESTADUAL, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, IRREGULARIDADE, DENÚNCIA.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 4 de dezembro, a bancada do partido dos trabalhadores e das trabalhadoras está apresentando um projeto de lei transformando esta data no Dia Nacional de Luta Contra a Impunidade. Faz 1 ano que houve a denúncia do Queiroz, Sr. Presidente. Faz 1 ano que o tesoureiro da família Metralha foi denunciado e até hoje não prestou nenhum depoimento. Faz 1 ano que as autoridades hoje à frente do Ministério da Justiça, Sergio Moro, não conseguiram ouvir esta figura que estabelece o elo das relações da família Metralha com o crime organizado e o mundo institucional. Sr. Presidente, Fabrício Queiroz era o tesoureiro da família. Fabrício Queiroz recebia na sua conta dinheiro oriundo de funcionários da Assembleia Legislativa, do gabinete de Flávio Bolsonaro. Mas não era só esse dinheiro que entrava na conta dele, na conta dele entrou muito dinheiro. E até hoje Jair Bolsonaro e os filhos lutam de maneira desesperada para que a sociedade não conheça a movimentação financeira do tesoureiro da sua família. Ora, Sr. Presidente, preste atenção no que eu vou dizer: no gabinete de Fabrício Queiroz estava nomeado o Capitão Adriano, do Escritório do Crime, o chefe do Élcio Queiroz e do Ronnie Lessa, presos pelo assassinato de Marielle. Eu estou dizendo aqui da tribuna que a mulher e a mãe do Capitão Adriano depositavam dinheiro na conta do Queiroz. Eu estou dizendo, Sr. Presidente, que dessa conta que recebia dinheiro dos familiares dos milicianos eram pagas despesas da família do Bolsonaro, inclusive da Lady Micheque. Portanto, estou desta tribuna dizendo que a conta que recebia dinheiro dos familiares de milicianos era a mesma conta que pagava as despesas pessoais da família do Presidente da República. Eu estou aqui, Sr. Presidente, comunicando a V.Exa. e aos ilustres defensores do clã Bolsonaro nesta Casa que, se tiverem a coragem de me processar, estou disposto a abrir mão da minhas prerrogativas parlamentares para que possam me denunciar por calúnia. Então, me processem e digam que é mentira que da conta do Queiroz entrou dinheiro de familiar do crime organizado de miliciano e dessa mesma conta foram pagas despesas pessoais da família do Bolsonaro, inclusive da Lady Micheque. Mas não se esqueçam de que, na hora que V.Exas. me processarem, eu vou exigir da Justiça a produção das provas para que aquilo que estou aqui dizendo possa seja provado. E nós vamos quebrar o sigilo da conta do Queiroz. Nós vamos conhecer a movimentação da conta do Queiroz. Nós vamos saber qual foi todo o dinheiro que entrou nessa conta durante 10 anos. Nós vamos saber tudo aquilo que foi pago por essa conta do tesoureiro PC Farias da família Metralha, Fabrício Queiroz. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui nesta tribuna para denunciar para o Brasil. Há 1 ano foi revelado quem era o PC Farias da família Metralha, quem era o tesoureiro da família Bolsonaro, e até hoje esse indivíduo, que mora lá no Morumbi, que vive como um milionário, sequer prestou depoimento. Essa é a prova da impunidade, é a prova do controle da família Metralha sobre os inquéritos e as investigações. O Juiz Sergio moro é o chefe da Polícia Federal. Imaginem os senhores e as senhoras se fosse em outro país. A Polícia Federal não teria nada a ver com uma investigação que diz respeito à família do Presidente da República? Se eu estou aqui nesta tribuna dizendo que de uma conta bancária que recebeu dinheiro do crime organizado de familiares de milicianos foram pagas contas pessoais da família do Presidente, inclusive da Lady Micheque, não é um assunto para que a Polícia Federal investigue? Concluo dizendo que nós continuaremos denunciando a impunidade dentro e fora do Brasil. Vocês comuniquem ao Jair, ao Flávio, ao Carlos, ao Eduardo e a quem mais quiserem. Que me processem por calúnia. Juntos vamos quebrar o sigilo bancário do Queiroz, e vocês vão poder provar que o que estou dizendo desta tribuna não é verdade. Vocês vão ser desmascarados junto com Queiroz, porque mais dias, menos dias, o PC Farias da família de vocês vai cair e, junto com ele, tudo o que vocês escondem de criminoso da história dessa família. Fora, Bolsonaro! Fora, Queiroz! (Desligamento automático do microfone.) - 27/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.082, de 2016, sobre a criação da via societária e o estabelecimento de procedimentos de governança e de natureza tributária para modernização do futebol.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5082/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", a favor da retirada de pauta do projeto, para que nós possamos aprofundar uma discussão sobre esse projeto. Eu faço um apelo para que o projeto seja um pouco mais debatido. A nossa bancada não está em condições de votar favoravelmente a esse projeto hoje. Quero fazer um apelo para que o projeto não seja colocado na pauta. E, se for colocado na pauta de hoje, o PT não votará a favor desse projeto. - 27/11/2019
Repúdio à nova condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Expectativa de revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, da sentença condenatória do ex-Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), OPERAÇÃO LAVA JATO, DITADURA, INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIREITA POLÍTICA, ANTONIO GRAMSCI, FILÓSOFO, ELEIÇÕES.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil assistiu hoje a mais um triste capítulo de um processo de desmoralização do sistema judicial brasileiro. Lamentavelmente, nós assistimos hoje, no julgamento na 8ª Turma do TRF-4 do processo relativo ao sítio de Atibaia, a um comportamento típico de um país que mergulha em estado de exceção. As ditaduras, os ditadores, todos aqueles que defenderam a quebra do Estado Democrático de Direito e pisotearam as Constituições tiveram os seus juízes serviçais. A 8ª Turma do TRF-4 é uma espécie de braço togado da Lava-Jato. O Desembargador Relator é compadre de Moro. Ele foi flagrado em conversas fortuitas com Deltan Dallagnol, que pedia segredo. No dia de hoje, Sr. Presidente, em primeiro lugar, decidiram afrontar o Supremo Tribunal Federal. O Relator decidiu e anunciou no seu voto que não concorda com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que a decisão seria tomada à revelia da decisão da Suprema Corte e que, portanto, independente daquilo que pensa o Supremo Tribunal Federal, o TRF-4 continuaria julgando pelas suas opiniões, reafirmando uma concepção que nós temos denunciado: a Lava-Jato entende que existe uma Constituição para o Brasil e outra para os processos que dizem respeito ao Presidente Lula. Trata-se de uma afronta ao Supremo Tribunal Federal expressada de maneira categórica pelas palavras do Relator e, posteriormente, Sr. Presidente e Presidenta Gleisi Hoffmann, mais uma vez, pela farsa de um julgamento. O TRF-4, assim como fez no caso do tríplex, aumentou a pena do Presidente Lula para mais de 17 anos. O Revisor, que conheceu o voto do Relator na hora, apresentou seu voto e, coincidentemente, propôs a mesma pena, com o mesmo número de anos, o mesmo número de dias... E o terceiro integrante da Turma, Thompson Flores, que era Presidente do TRF-4, na hora em que apresenta seu voto, Deputado Henrique Fontana, também, coincidentemente, propôs a mesma pena de 17 anos, com o mesmo número de dias. É uma farsa, Deputada Benedita da Silva! E é uma farsa que dialogou, durante todo o julgamento, com o sentimento de setores inconformados da sociedade, dessa extrema-direita raivosa que não se conforma com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que não aceita que a Constituição seja cumprida e que o Presidente Lula tenha direito a recorrer em liberdade, como qualquer cidadão, à luz do que está escrito na Constituição Federal. O que assistimos hoje foi a decisão de um tribunal de exceção, um tribunal político. E isso não é novo! Na história do Brasil, o STF referendou o golpe de 64; na Alemanha, de Hitler; na Itália, de Mussolini; na Espanha, de Franco, tribunais referendaram os atos mais perversos e odiosos daquelas ditaduras. Quando Antonio Gramsci foi condenado, em 1938, o Promotor disse no inquérito: "Precisamos fazer com que esse cérebro pare de funcionar por 20 anos". Essas foram as palavras do Promotor, em 1938, às vésperas da ascensão do fascismo de Mussolini, na Itália, quando defendeu a condenação de Antonio Gramsci. E é o que tenta fazer esse lado perverso do Judiciário brasileiro, capturado por um projeto de poder, secundado pela Lava-Jato, que estabeleceu relações criminosas e perversas não só no Brasil, como também fora do Brasil, que tem como objetivo principal impedir que o Presidente Lula possa exercer, de forma plena, os seus direitos políticos. Por que todo esse medo do Lula?! Por que todo esse medo?! Foram covardes; não aceitaram enfrentar o Presidente Lula em um embate eleitoral; utilizaram-se de artifícios ilegais para afastar a Presidenta Dilma e para impedir Lula de ser candidato. E, mais uma vez, hoje, o TRF-4, em uma decisão que envergonha o Judiciário brasileiro, reafirma essa disposição golpista de um setor do Judiciário capturado. Senhoras e senhores, nós esperamos uma rápida reação do Supremo Tribunal Federal, afrontado, desafiado por um tribunal de segunda instância, que não tem competência para deliberar, ignorando a decisão da Suprema Corte. E só fez isso para aumentar o clima de ódio ao Presidente Lula, de maneira irracional e covarde. Nós protestamos, vamos denunciar e não aceitaremos essa sentença criminosa contra Lula. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 55, de 2019, contra a apreciação em caráter conclusivo, pela Comissão Especial, do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, sobre alteração das Leis de nºs 6.880, de 1980, acerca do Estatuto dos Militares; 3.765, de 1960, relativa às pensões militares; 4.375, de 1964, referente ao serviço militar; 5.821, de 1972, sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas brasileiras, e 12.705, de 2012, concernente aos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército brasileiro (reforma previdenciária dos militares das Forças Armadas brasileiras).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REC 55/2019, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1645/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha a nossa sessão, quero, em primeiro lugar, dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores tratou essa matéria com a devida importância que ela tem. Entendemos que se trata de um tema de Estado. Dialogamos com setores envolvidos nessa discussão e procuramos, em todos os momentos, definir as nossas posições e pautar as posições da nossa bancada, compreendendo a importância estratégica das Forças Armadas e o seu papel limitado pela Constituição na construção do nosso projeto de Nação. Aliás, boa parte dos grandes projetos estratégicos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica foram concebidos durante os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, que fizeram as dotações orçamentárias, que respeitaram, através do Ministério da Defesa, um diálogo permanente com essas instituições. Quero dizer aos senhores e às senhoras que nós estamos aqui para reafirmar a mesma posição que tivemos durante todo esse debate. Somos a favor de reestruturação justa de carreiras, somos contra privilégios e somos favoráveis a todas as iniciativas que tenham por objetivo recuperar especialmente a condição de vida e de trabalho dos praças dos setores que recebem as menores remunerações, os quais estão efetivamente na base das Forças Armadas. Quero dizer que nós do PT definimos a posição da nossa bancada. Votaremos em todos os destaques que tenham por objetivo dar garantias aos policiais militares, aos bombeiros, a essas categorias, mesmo vinculadas aos Governos Estaduais. Todas elas terão o nosso respaldo para que as questões que foram aprovadas na Comissão tenham aqui também o apoio da nossa bancada. O PT tem um compromisso com as polícias militares, com os bombeiros militares, e votaremos favoravelmente a todas as questões que tenham por objetivo garantir os direitos que foram aprovados na Comissão. No entanto, Sr. Presidente, não podemos concordar com a ideia de que um tema dessa relevância não possa vir ao plenário. É um tema que envolve a vida de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras, não tem por que ser votado numa Comissão com menos de 10% da Casa, até porque, se essa matéria não vier para o plenário, nós não temos como aprovar algumas questões que para nós são fundamentais. Nós queremos garantir o que foi aprovado, nós queremos corrigir distorções e ampliar direitos. Por exemplo, Sr. Presidente, nós temos um compromisso com o Quadro Especial, com os QEs do Exército Brasileiro - assim como com o Quadro Especial da Marinha e da Aeronáutica -, brasileiros que dedicaram 30 anos, 20 anos da vida para garantir o funcionamento do Exército e que são tratados muitas vezes sem o devido respeito, inclusive do ponto de vista da sua promoção, da sua valorização. A nossa bancada, repito, tem um compromisso com o Quadro Especial. Nós queremos que os praças e as famílias dos praças, Sr. Presidente, possam também receber os mesmos benefícios, possam ter as garantias e a segurança concedidas aos oficiais, às carreiras mais abastadas. É por isso que nós queremos que essa matéria seja votada no plenário: para reafirmarmos a nossa posição; para apoiarmos todas as questões que representam uma reestruturação estratégica das carreiras; para votarmos contra os privilégios e a favor dos destaques que garantam as questões relativas às polícias militares, aos bombeiros militares, ao Quadro Especial das Forças Armadas e aos praças, que, de forma geral, estão recebendo nesse projeto um tratamento totalmente diferente daquele que está sendo dado para as carreiras que estão no topo da hierarquia das Forças Armadas. O PT reafirma aqui esses compromissos. A nossa bancada faz questão de publicamente reafirmar aqui que as polícias militares e os bombeiros militares terão o nosso voto e o nosso apoio! Quadro Especial das Forças Armadas, terá aqui o nosso voto e o nosso apoio. Praças das Forças Armadas e seus familiares, saibam que a bancada do Partido dos Trabalhadores estará com vocês e votará pelos seus direitos. Esse é o nosso compromisso. É por isso que nós vamos orientar o voto favorável ao requerimento, para que o debate e a votação desse projeto venham para o plenário. - 05/11/2019
Conduta ilibada da ex-Presidenta Dilma Rousseff. Repúdio à atuação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Gestão desastrosa do Presidente Jair Bolsonaro. Tentativa de intimidação da Esquerda.
Palavras-chave oficiais: DILMA ROUSSEF, EX-PRESIDENTA DA REPÚBLICA, BIOGRAFIA, POLÍCIA FEDERAL, PRISÃO, FABRÍCIO QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, MILÍCIA PRIVADA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO, INTIMIDAÇÃO. LEILÃO, CAMADA PRÉ-SAL.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu conheci a nossa Presidenta Dilma Rousseff quando fui Deputado Estadual no Governo Olívio Dutra. A Dilma era Secretária de Minas e Energia do Governo do Estado, Deputada Maria do Rosário, e morava em um apartamento em um prédio simples, de quatro andares, na Zona Sul de Porto Alegre. A Dilma foi Ministra de Minas e Energia, foi Presidenta do Conselho de Administração da PETROBRAS, foi Ministra-Chefe da Casa Civil, foi Presidenta da República, foi cassada neste plenário por uma (expressão retirada por determinação da Presidência) presidida pelo Eduardo Cunha, e voltou a morar no mesmo apartamento em que eu a conheci 20 anos antes, Deputada Gleisi. Ela nunca acumulou 1 centavo de patrimônio. Se existe uma pessoa honesta, se existe uma pessoa que é um exemplo de conduta na sua trajetória pública neste País, essa mulher se chama Dilma Rousseff. Hoje, em uma ação da Polícia Federal, às vésperas da venda do pré-sal, foi feita uma solicitação de prisão da Presidenta Dilma, num inquérito em que ela nem sequer é investigada. O Ministério Público Federal e o Ministro Edson Fachin tiveram a sensatez de negar o pedido, mas imaginem, senhoras e senhoras, Presidenta Gleisi e Deputada Benedita, se tivesse sido acolhida a solicitação da Polícia Federal e a Presidenta Dilma tivesse sido levada para depor! Senhoras e senhores, nós estamos mergulhados em um Estado policial que protege os seus cúmplices, como o Queiroz, e que persegue de maneira implacável os seus adversários. Sergio Moro entrou para o Governo com a fama de juiz implacável. Em menos de 1 ano, ele se transformou num jagunço de milicianos. Sergio Moro é um jagunço de bandidos que se utiliza do cargo para perseguir adversários políticos, para manipular investigações, para proteger famílias de criminosos. Nós, a bancada do partido dos trabalhadores e das trabalhadoras, estamos aqui nesta tribuna para reafirmar nossa total confiança na Presidenta Dilma, pessoa pela qual temos total admiração. Queremos dizer ao povo brasileiro do nosso sentimento de indignação. O Queiroz, tesoureiro da família "Metralha", que está desde dezembro sem sequer ser chamado para depor; o Queiroz, que recebia na sua conta o dinheiro da mãe e da mulher do Capitão Adriano, o chefe do escritório do crime envolvido no assassinato da Marielle; o Queiroz, que recebia dinheiro na conta dos milicianos e que, com esse dinheiro, pagava as contas da família "Metralha", inclusive da "Lady Micheque", nunca foi depor! A Polícia Federal teve a desfaçatez de fazer uma provocação ao povo brasileiro, às vésperas da entrega do pré-sal, de pedir a prisão da Presidenta Dilma Rousseff. O Brasil assiste perplexo ao Governo que se elegeu com o discurso da nova política. O próprio partido do Presidente da República fala em expulsá-lo. É o escândalo do laranjal, é o escândalo de Itaipu, é o escândalo do porteiro, é o escândalo da cocaína no avião presidencial. A cada dia há mais denúncias, escândalos de toda ordem, que envergonham este País. Esse é o Presidente que, cada vez que sai do País, faz com que o povo brasileiro passe vergonha, é o Presidente que se comporta como um jardineiro do quintal americano, é o Presidente que quer entregar a nossa Amazônia, a Base de Alcântara, e amanhã promoverá a maior entrega de petróleo da história da humanidade. Como disse Celso Amorim, não se trata de privatização, mas de desnacionalização, porque estão entregando o nosso pré-sal, a nossa soberania, o nosso futuro para outros países, para estatais de outros países. Este é o Governo: um governo incompetente, um governo corrupto, um governo formado por uma quadrilha que tem fortes laços com organizações criminosas das milícias do Rio de Janeiro, protegidas por um jagunço, no Ministério da Justiça, que persegue seus adversários políticos. Mas não ousem imaginar que nós vamos nos intimidar diante de vocês. Esses dias, um Deputado postou uma foto do Tim Lopes. Por que postar uma foto do Tim Lopes? No outro dia, falou do AI-5, quando esta Casa, numa só tacada, cassou 71 Parlamentares. Acham que com isso vão nos intimidar? Estão muito enganados. O povo brasileiro se levanta. O povo brasileiro está dizendo, a cada dia que passa, que basta de Bolsonaro e de sua quadrilha de corruptos! O Brasil sente vergonha de vocês. E nós vamos construir uma saída democrática para o que vocês fizeram com o nosso País. - 30/10/2019
Gravidade da denúncia apresentada pelo Deputado Alexandre Frota na CPMI das Fake News sobre a proibição ao Parlamentar, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de pronunciamento a respeito do ex-assessor do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz. Necessidade de investigação do envolvimento do ex-assessor e do Senador Flávio Bolsonaro com milicianos no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Defesa da quebra dos sigilos, bancário, telefônico e telemático de Fabrício Queiroz.
Palavras-chave oficiais: ALEXANDRE FROTA, DEPUTADO FEDERAL, DENÚNICA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, PRONUNCIAMENTO, FABRÍCIO QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, FLÁVIO BOLSONARO, SENADOR. FABRÍCIO QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, FLÁVIO BOLSONARO, SENADOR, COMPROMETIMENTO, MILÍCIA, RIO DE JANEIRO (RJ). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje foi realizada uma audiência na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, e o Deputado Alexandre Frota, até poucos dias um homem de confiança do Governo Bolsonaro, fez uma denúncia gravíssima, Deputado Henrique Fontana. Segundo o Deputado Alexandre Frota, um dia ele usou a tribuna e teve coragem de falar do Queiroz. Quando ele saiu da tribuna, o seu telefone tocou. Era Jair Bolsonaro - o próprio Jair Bolsonaro -, que exigiu que ele não falasse jamais do Queiroz, Deputado Patrus Ananias. Poucos dias depois, ele estava num evento no Palácio do Planalto - isto está filmado -, e o Bolsonaro o pegou pelo braço e o levou para um local e sentenciou: "Feche essa matraca. Jamais fale do Queiroz". O próprio Presidente da República! Por que o medo do Queiroz? Senhoras e senhores, vejam se é necessária ou se não é necessária uma investigação. Esse cara que entrou no condomínio, o tal de Élcio, e Ronnie Lessa estão presos - um foi o motorista, e o outro atirou na Marielle. O chefe dos dois está foragido. O chefe se chama Capitão Adriano. É o chefe do Escritório do Crime. A mulher e a mãe do Capitão Adriano, até dezembro, estavam nomeadas no gabinete do Flávio Bolsonaro. A mulher e a mãe do chefe do Escritório do Crime, o braço de execução da milícia, estavam nomeadas no gabinete do Flávio Bolsonaro, mas não recebiam salário. A mulher trabalhou 12 anos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e nunca pegou um crachá. Ela pegava o dinheiro e depositava na conta do Queiroz. A mulher do chefe do Escritório do Crime, do principal envolvido no assassinato da Marielle, recebia dinheiro e depositava na conta do Queiroz. Com o dinheiro dessa conta Queiroz pagava as despesas da família Bolsonaro, inclusive as despesas da "Lady Micheque". A "Lady Micheque" tinha suas contas pagas por Queiroz. E o dinheiro que Queiroz utilizava para pagar as contas da "Lady" era depositado na conta pela mãe e pela mulher do miliciano que é o principal responsável pelo assassinato da Marielle. O que eu estou dizendo aqui não merece uma investigação? Os senhores e as senhoras que estão nos acompanhando acham que de fato não existe nenhuma relação entre o Queiroz e os milicianos? Veja bem, Sr. Presidente: saber se isso que eu estou dizendo não é verdade é bastante simples. Eu desafiei hoje o Deputado Eduardo Bolsonaro, lá na CPMI: "Vamos assinar um requerimento conjunto". Porque há suspeita de que essa conta do Queiroz também pagava o uso de robôs para envio de fake news. Vamos quebrar o sigilo bancário do Queiroz, vamos quebrar o sigilo telefônico do Queiroz, vamos quebrar o sigilo telemático do Queiroz e vamos provar que isto que eu estou dizendo desta tribuna não é verdade. Vamos provar que o Queiroz não pagava as contas da "Lady", que o Queiroz não era o tesoureiro da família. O Capitão Adriano, esse que é o chefe do Escritório do Crime, estava na cadeia, preso, quando foi agraciado, por iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro, com a Medalha Tiradentes, a maior honraria concedida pelo Estado do Rio de Janeiro. E ele recebeu a medalha, Deputado Célio Moura, na cela. Ele recebeu a honraria proposta pelo Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Fábio Trad, quando estava preso - esse cuja mulher e cuja mãe estavam nomeadas, até dezembro, no gabinete. As duas depositavam o dinheiro na conta do Queiroz, e o Queiroz pagava as despesas da família Bolsonaro. Não vai ser com ataques de fúria nem de ódio que Bolsonaro vai resolver essa questão. Só há uma maneira de resolver essa questão: com a permissão da "Família Metralha" de que essa investigação ande. Por que o desespero? Por que o desespero quando alguém fala no Queiroz? Por que se desestabilizam dessa maneira quando esse nome é falado? Porque ele era o tesoureiro, o caixa, o PC Farias da "Família Metralha". O Queiroz é o PC Farias dos "Metralhas". Agora há pouco eu ouvi a seguinte notícia: "Procurador manda arquivar investigação sobre Jair Bolsonaro". Não tem problema. O suspeito não é ele. Já sabemos que ele estava aqui na Câmara. Mas quem estava na casa 58? Quem estava na casa 58 naquele dia? O Procurador-Geral decidir que Bolsonaro não está sendo investigado não quer dizer nada. Ele nunca esteve sob investigação. O Bolsonaro suspeito não é o Jair. Os Bolsonaros que têm relação concreta com isso e são objeto de investigação não se chamam Jair. Portanto, Sr. Presidente, isso em nada altera a gravidade das denúncias. O Capitão Adriano, chefe do Escritório do Crime, tinha a mulher e a mãe abastecendo a conta da qual Queiroz pegava dinheiro para pagar as despesas da família. Se alguém disser que eu estou mentindo, que assine o requerimento comigo, de quebra do sigilo bancário, telemático e telefônico, e prove que tudo o que digo aqui não tem correspondência com a realidade. Está feito o desafio para os milicianos. - 29/10/2019
Repúdio à postagem, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de vídeo sobre comparação de instituições públicas e privadas, partidos políticos e órgãos da imprensa com hienas. Críticas às ações do Presidente da República durante viagem aos Emirados Árabes. Ligação de membros da família Bolsonaro com milícias.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VÍDEO, REDES SOCIAL DIGITAL, OFENSA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEMOCRACIA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, COMPORTAMENTO, EMIRADOS ÁRABES UNIDOS.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem à tarde, eu fui comunicado que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, havia postado um vídeo no Twitter. Em um primeiro momento, confesso a V.Exas., eu não acreditei que pudesse ser verdade. Cheguei a imaginar que pudesse ser um dos seus filhos o responsável. Mas, ao que tudo indica, foi ele mesmo. O Presidente da República postou um vídeo no Twitter colocando-se como se ele fosse de um leão. Talvez caiba aí algum estudo de natureza psicológica ou psiquiátrica. Normalmente a pessoa que se apresenta como um leão se enxerga no espelho como um gatinho. Talvez tenha algo de natureza patológica a ser examinada na conduta do Presidente da República. Mas, Sr. Presidente, esse leão estava cercado por hienas. As hienas eram os partidos políticos, inclusive o partido dele, o PSL, a OAB, o Supremo Tribunal Federal, a CUT, a Folha de S.Paulo, as revistas. Essas hienas cercavam o leão, e o leão, corajoso, tentava lutar contra todos ao mesmo tempo. Dali a pouco, chegava outro leão. Devia ser uma espécie de leão miliciano, porque ninguém entendeu de onde ele surgiu. E depois, Bolsonaro com o leão miliciano começaram a matar um por um: mataram o Supremo Tribunal Federal, mataram a CUT, destruíram os partidos. Eu entendi aquilo, Sr. Presidente, claramente como uma ameaça à democracia, ao Estado Democrático de Direito, uma afronta o Supremo Tribunal Federal! Confesso a V.Exas. que, quando eu fui olhar de novo, para me certificar, ele já havia apagado o vídeo. Covarde como ele é, normalmente não sustenta o que diz. Mas o vídeo já havia sido espalhado, para que os robôs desse exército nazifascista que ele alimenta nas redes sociais pudessem disseminar para o Brasil e para o mundo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que dizer de um Presidente da República que posta um vídeo como esse, que trata a Suprema Corte do País como hienas e que se utiliza de uma metáfora no sentido de que ela precisa ser morta? Isso é uma afronta, Sr. Presidente! Isso é uma afronta! Chamou-me a atenção que o filho dele, numa das postagens que fez ontem, disse assim: "Jornalista investigativo é esse". E botou lá a foto daquele jornalista investigativo da Globo que foi morto, o Tim Lopes, que foi assassinado pela milícia do Rio de Janeiro. O filho, esse que foi desbancado da tentativa de virar embaixador, botou uma foto do Tim Lopes, como quem diz: "É isso que acontece com quem nos investiga". Bolsonaro, ontem, passou a tarde com o príncipe da Arábia Saudita, internacionalmente denunciado porque mandou assassinar um importante jornalista que estava produzindo reportagens a seu respeito e dos seus filhos. Bolsonaro ficou 2 horas com esse assassino. Saiu da audiência e disse: "Eu e este príncipe temos grandes afinidades". É curioso! Realmente, Bolsonaro é curioso. Participou de reunião com empresários nos Emirados Árabes sem tradutor. E ao final foi questionado pela imprensa: "O senhor sabe falar árabe?" "Não." "O senhor entendeu o que eles falaram?" "Não." "Então, por que o senhor ria e concordava com tudo o que eles diziam?" "Porque eu vi na cara deles que eles queriam o bem do Brasil. Então, eu resolvi concordar e sorrir para eles como um sinal de deferência". Um Presidente da República vai a uma reunião, com empresários árabes, sem falar nenhuma palavra em árabe e, no final, faz cumprimentos e agradecimentos! É um palhaço! É um palhaço! Sr. Presidente, que bom que o Ministro Celso de Mello já o colocou no seu lugar. O Ministro Marco Aurélio hoje disse que acha que isso tem a ver com o Queiroz. Os áudios do Queiroz estão provocando uma inusitada instabilidade da família. Os áudios do Queiroz estão deixando a família metralha nervosa. Afinal de contas, todos sabem que Queiroz recebia dinheiro dos familiares de milicianos. O dinheiro da conta do Queiroz pagava as contas da família, inclusive, da Lady Micheque. Aliás, Lady Micheque também teve contas pagas pelo Queiroz. Portanto, nós não estamos diante de um caso de política. Depois, do que esse cara fez ontem, dessa afronta ao Supremo Tribunal Federal, nós temos que nos dar conta que estamos diante de uma organização criminosa, com relações com milicianos que despreza a democracia e coloca em risco a estabilidade democrática do nosso País. Espero que o Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, pelo menos se manifestem, como se manifestou Celso de Mello, Marco Aurélio, reafirmando a democracia e externando o seu desprezo por essa manifestação tresloucada do Presidente da República. - 29/10/2019Homenagem
Transcurso do 31º aniversário de promulgação da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, HOMENAGEM, ANIVERSÁRIO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão solene alusiva aos 31 anos da promulgação da nossa Constituição Federal, Senador Eduardo Gomes, que aqui representa a Mesa do Congresso Nacional; ilustre Deputada Federal Benedita da Silva, Deputada Constituinte, em nome de quem eu quero aqui render as minhas homenagens a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras que participaram da elaboração da nossa Constituição de 1988; Sr. José Sarney, Presidente da República entre 1985 e 1990, um período importante da vida política do nosso País, quando foi elaborada a nossa Constituição; ilustre Sr. Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Senador, Deputado, uma pessoa por quem todos nós aqui temos grande apreço e carinho, sempre conosco aqui neste plenário e na nossa Casa; Sr. Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, Subprocurador-Geral da República, aqui representando o Procurador-Geral da República; Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Felipe Santa Cruz, a sua presença aqui hoje é para nós motivo de extrema satisfação e orgulho como representante de todas aquelas entidades, dos setores da sociedade civil que estiveram mobilizados no nosso País naquele momento histórico, quando não só da elaboração, mas de todo o processo de reconquista da democracia e da elaboração desse pacto que representa a Constituição 1988. Eu quero aqui, Presidente Santa Cruz, render também as minhas homenagens a todos aqueles brasileiros e brasileiras que talvez fisicamente não estiveram aqui no ato da promulgação daquela Constituição, mas dedicaram as suas vidas à luta em defesa da democracia, da nossa soberania e que, sem a participação desses homens e mulheres, talvez nós nunca tivéssemos conquistado esta Constituição e o Brasil superado um dos períodos mais difíceis da sua história. Aqui fica a minha homenagem ao senhor, ao seu pai e a todos aqueles que deram a vida na luta em defesa da nossa democracia. Meus queridos amigos e amigas e prezado povo brasileiro que nos acompanha nesta sessão solene, talvez não haja outro momento tão importante para realizar esta sessão como este agora que estamos vivendo no nosso País. A Constituição Federal foi um pacto, um pacto pela democracia, um pacto pelos direitos do povo brasileiro, como a conquista do SUS, o fortalecimento da educação pública, o conceito de seguridade social, a reafirmação da soberania, dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, das cláusulas pétreas da nossa Constituição. E, talvez, senhoras e senhores, em nenhum momento nesses 31 anos, tenha sido tão importante defender esta Constituição e tudo aquilo que ela representa. Nenhum Constituinte se elegeu defendendo o fim do SUS, defendendo destruir a educação pública, destruir a previdência pública, retirar garantias e direitos individuais das pessoas. Nenhum Constituinte se elegeu ao percorrer o Brasil pedindo votos contra a soberania, defendendo entregar a Amazônia aos interesses internacionais. Ninguém se elegeu defendendo colocar o Brasil de cócoras diante do mundo. E hoje a Constituição Federal está em risco, não só do ponto de vista do pacto dos direitos, mas também da ponto de vista da própria democracia e da própria soberania. O momento hoje é ímpar para reafirmar a independência e o respeito entre os Poderes. A Constituição Federal representa essa unidade, esse pacto, que possibilitou que nós pudéssemos fazer uma transição quando saímos da ditadura militar e começamos a recuperar a democracia em seu sentido pleno no nosso País. E a verdade, senhoras e senhores, é que, nesses 30 anos, houve governos de diferentes orientações políticas e ideológicas, mas todos eles, independentemente de quais partidos representassem, tinham nesta Constituição o limite daquilo que era possível fazer ou não fazer, tinham respeito à Constituição. Nunca tivemos um Presidente da República que tivesse a coragem de postar um vídeo como aquilo feito ontem, com uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, ao Estado Democrático de Direito, às nossas instituições e à nossa Constituição. Defender a Constituição é defender a democracia, é defender a soberania, é defender o Estado Democrático de Direito. Defender a Constituição é defender a saúde pública, a educação pública, a previdência pública, a seguridade social, a soberania e tantas outras conquistas escritas neste documento aqui, erguido, Senador Mauro Benevides, por Ulysses Guimarães e saudado como o documento constitutivo da Nova República, do período que nós inauguramos neste País pós-ditadura e que hoje está em risco. Portanto, senhoras e senhores, quando nós pensamos na realização desta sessão, pensamos não só em fazer uma homenagem aos Constituintes, em reconhecimento às suas trajetórias, mas também fazer deste um momento de afirmação. Cláusulas pétreas da Constituição não podem ser rasgadas! A vontade do Constituinte originário não pode ser ignorada! Foi muito feliz a Ministra Rosa Weber, no seu voto, no Supremo Tribunal Federal, na semana passada, quando ela revisitou os debates das Comissões Temáticas da Assembleia Constituinte. Ela demonstrou, de maneira categórica, que algumas posições defendidas pelos Ministros do STF foram apresentadas, votadas e derrotadas na Constituinte. Como pode, senhoras e senhores, a vontade do Constituinte originário ser subvertida por interesses, sejam quais forem? Não. A Constituição Federal foi o pacto que permitiu que o País saísse do período das sombras para reconquistar o Estado pleno de Direito, a sua democracia e um futuro de dignidade para o nosso povo. E reafirmemos este compromisso de todos nós, senhoras e senhores. Quando tomamos posse, juramos a Constituição. O Presidente da República jura a Constituição; o Procurador-Geral da República jura a Constituição; os Ministros do Supremo Tribunal Federal juram a Constituição. Por qual razão? Esse é um ato qualquer? Não. Essa é uma demonstração de que existe um limite de independência entre os Poderes e de respeito a um pacto que não pode ser rompido, seja ele por quem for. Eu espero que este momento que nós estamos aqui seja um momento de reflexão da sociedade brasileira acerca daquilo que nós queremos para o nosso futuro. Devemos recolher no texto deste documento, na história e na memória de muitos Constituintes que estão aqui. Como foi difícil! Como foi difícil chegar até às eleições de 1986, quando foram eleitos os Constituintes, com a tarefa delegada pelo povo de serem os Constituintes originários para escrever esta Carta. Como foi difícil, senhoras e senhores! Como permanece de forma não resolvida, na cabeça de muitas pessoas, o desprezo por aqueles que não queriam o avanço da democracia, que eram contra eleições diretas para Presidente da República, que eram contra os direitos do povo brasileiro. Esta Constituição significa esse pacto. Defender esta Constituição significa defender um Brasil soberano e democrático. É desta forma que nós nos apresentamos ao País, neste momento histórico, nesta quadra histórica tão importante, diante da qual não podemos vacilar, e afirmamos com todas as letras: "Ditadura nunca mais! Tortura nunca mais!" Queremos um Brasil democrático, soberano e feliz, que respeite a sua Constituição, que respeite a nossa soberania e que respeite o nosso povo. Vivam os Constituintes de 1988! Viva o País democrático, soberano e altivo! Um grande abraço a todos vocês. - 22/10/2019
Protesto contra o descumprimento de acordo celebrado com a bancada do PT para a votação do relatório final da CPI do BNDES.
Palavras-chave oficiais: DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), VIOLAÇÃO, ACORDO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), APROVAÇÃO, RELATÓRIO, DESTAQUE DE BANCADA, INDICIAMENTO, PEPE VARGAS, EX-DEPUTADO FEDERAL, CELSO AMORIM, EX-MINISTRO DE ESTADO, MÍRIAM BELCHIOR, EX-MINISTRA DE ESTADO,
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para manifestar a minha mais profunda indignação diante de uma conduta inaceitável adotada há poucos minutos por alguns Parlamentares na CPI do BNDES. Quero dizer a V.Exa. que sou um Parlamentar que aprendi nesta Casa a respeitar Deputados e Deputadas de todos os partidos, especialmente seus Líderes, e que o valor da palavra é inegociável dentro deste Parlamento. Ocorre, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que hoje era o último dia para a votação do relatório da CPI do BNDES. O Relator precisava de 18 votos para aprovar o seu parecer. No entanto, só tinha 14. Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores tínhamos cinco votos e fizemos o acordo de que votaríamos a favor do parecer, com restrições, desde que fosse aprovado um destaque que garantia que um conjunto de absurdos que contém o relatório, logo em seguida, seriam retirados. Acredite, Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores, como sempre fez, cumpriu integralmente a sua palavra e deu os votos para que o parecer fosse aprovado. Logo em seguida, as mesmas pessoas que haviam falado comigo e se comprometido a votar a favor desse destaque encaminharam o voto contrário ao destaque, incluindo, indiciando nesse parecer fajuto pessoas como Celso Amorim, Miriam Belchior, o ex-Deputado Pepe Vargas. Nesse mesmo parecer estava incluído Mendes Ribeiro Filho, que só foi retirado porque descobriram que o nosso colega já havia falecido. Ora, eu lamento profundamente no que se transformou este Parlamento. Eu não falo nem dessa baixaria do lado do Governo, porque isso aí já passou da raia do absurdo. Como se diz lá de onde eu venho: "Nem na várzea a coisa é tão baixa". Mas, Relator de CPI, Líder não ter palavra, fazer acordo, construir uma maioria e, 5 minutos depois, trair a palavra! Qual é o adjetivo que V.Exas. acham que eu deveria utilizar? Qual é o adjetivo? Nenhum daqueles que votou é mais honesto do que Celso Amorim, do que Míriam Belchior, do que Pepe Vargas. Eles não sabem quem são essas pessoas, que foram indiciadas porque um dia fizeram parte da CAMEX. Esses Parlamentares estão enxovalhando trajetórias de pessoas honestas, condutas de pessoas honestas. Eu quero aqui, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, manifestar a minha indignação. Não aceito essa conduta. Não aceito o que foi feito. O Sr. Relator, 5 minutos antes da votação, falou comigo e me disse que todos os acordos que havia firmado seriam cumpridos. E, poucos minutos depois, não cumpriram a palavra sobre o acordo que fizeram conosco. Qual é o adjetivo que V.Exa. deseja que eu utilize para classificar uma conduta como essa? Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero aqui manifestar a nossa mais profunda admiração por essas pessoas que foram, de maneira desleal e desonesta, indiciadas nesse parecer e dizer aos Deputados e às Deputadas que não vou repetir essa atitude. O Deputado Arlindo Chinaglia, o Deputado José Guimarães e outros haviam assumido o compromisso para o encaminhamento das questões em plenário. E eu não vou desautorizar aqui os integrantes da nossa bancada. Portanto, Sr. Presidente, aquilo que foi encaminhado pelo Deputado José Guimarães, pelo Deputado Arlindo Chinaglia e por outros colegas está valendo. Deputado Arlindo Chinaglia, peço desculpas inclusive a V.Exa. e ao Deputado José Guimarães por ter, ao microfone, feito encaminhamento diferente daquele que V.Exas. tinham feito. Quem está orientando a bancada do PT nesta votação são esses colegas. E todos os acordos que eles fizeram serão honrados, porque essa é a postura de um partido formado por homens e mulheres que merecem o respeito do povo brasileiro. - 22/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 523-A, de 2019, sobre a aprovação do texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para utilização do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PDL 523/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. ACORDO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT troca para obstrução. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, pela Liderança... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O PT está em obstrução. Rodrigo Maia que me ligue para cumprir o acordo que fez comigo! Quem não tem palavra aqui nesta Casa vai ter como troco não ter palavra. O PT está em obstrução em tudo. Rodrigo Maia que me ligue e me diga se cumpriu a palavra do acordo que fez comigo. Enquanto não me ligar, o PT está em obstrução em tudo. O pessoal vai aprender a respeitar! - 17/10/2019
Expectativa quanto ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de ação relativa sobre a interpretação da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença e sobre a possibilidade de prisão a partir da condenação em segunda instância. Defesa da soltura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRISÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRISÃO, PRESO, LIBERTAÇÃO.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada que preside os trabalhos neste momento, Deputado Rogério Correia, senhoras e senhores, hoje é um dia importante para a democracia brasileira. O Supremo Tribunal Federal, depois de mais de 2 anos e meio, recoloca na pauta um tema que jamais deveria ter entrado na pauta do Supremo Tribunal Federal. Este Plenário, presidido por Ulysses Guimarães, quando promulgou a Constituição de 1988, estabeleceu cláusulas pétreas na Constituição, direitos que não podem ser modificados nem sequer pelo Constituinte derivado, mas somente pelo Constituinte original, ou seja, por uma nova Constituinte. Está escrito na nossa Constituição que ninguém pode ser considerado culpado sem que exista uma sentença transitada em julgado. Dito de outra forma, até que se prove o contrário, no Brasil, todo cidadão, toda cidadã é considerada inocente. E essa interpretação da Constituição vigeu durante muitos anos, mas, lamentavelmente, no momento em que o País teve a ruptura institucional, no momento em que a Lava-Jato se apresenta como um projeto de poder, em que se cria um consórcio criminoso neste País, numa sessão presidida por Eduardo Cunha, que afastou Dilma Rousseff, abriu-se um processo de desrespeito constitucional sem precedentes. E o Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, resolve reinterpretar a vontade do Constituinte. Onde está escrito que ninguém pode ser considerado culpado até que exista sentença transitada em julgado, foi colocada uma vírgula e a seguinte frase: com exceção de Luiz Inácio Lula da Silva. E por que, Sra. Presidenta? Porque, passado o golpe contra Dilma, o consórcio criminoso imaginava que o Partido dos Trabalhadores, a Presidenta Dilma e o Presidente Lula eram carta fora do baralho. Mas não eram! Temer assume mergulhado na corrupção. A economia não deslancha. A cada nova pesquisa, a popularidade do Presidente Lula cresce. Lula desponta como o favorito em todas as pesquisas. Quanto mais a Rede Globo batia no Lula, mais o Lula crescia! Quanto mais a imprensa atacava de maneira injusta e covarde o Presidente Lula, mais o Lula crescia! E todos sabiam, Sra. Presidenta, que o Lula candidato seria vencedor naquela eleição. Lula começa a viajar pelo Brasil. Começam as caravanas. Por onde o Lula passa, arrasta milhões de pessoas! E aí, Sra. Presidenta, ocorre que o Supremo Tribunal Federal se alia de maneira majoritária ao golpe, altera a redação da Constituição e permite que Lula seja detido de maneira ilegal, num processo criminoso, conduzido por um juiz como Sergio Moro, com procuradores da Lava-Jato como Dallagnol, que nunca deram ao Presidente Lula o direito de um julgamento justo. Mesmo assim, Sra. Presidenta, para impedir que Lula fosse candidato, consolidaram o golpe, rasgaram a Constituição, desrespeitaram a vontade do Constituinte originário e mergulharam o País nesta crise constitucional. São cúmplices do golpe! No ano passado, às vésperas do julgamento, o General Villas Bôas veio a público para tutelar a Suprema Corte. Ontem, mais uma vez, o General Villas Bôas se achou no direito de ameaçar a Suprema Corte. Ministros do Supremo Tribunal Federal hoje vão às redes sociais e pedem ajuda. Dallagnol mobiliza uma rede de robôs, a mesma rede das fake news de Bolsonaro, para criar um ambiente de insegurança no País. Mas eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal não vai se acovardar diante dessa ação criminosa que mais uma vez se repete hoje com os robôs bolsonaristas, alimentados por Dallagnol e pela Lava-Jato, impulsionados com a irresponsável publicação de Villas Bôas ontem. Tentam criar um clima, mas não há clima mais seguro do que a Constituição ser cumprida! Nós precisamos restabelecer aquilo que está na nossa Constituição Federal! Lula tem direito a um julgamento justo! Lula não poderia ter sido detido da maneira como foi! Tudo isso violou a Constituição e foi parte integrante do golpe, que nós esperamos que comece a ser reparado no dia de hoje. Por isso, senhoras e senhores, que hoje é um dia importante para a democracia brasileira. Hoje nós podemos começar a reconstruir a democracia plena, o respeito ao Estado Democrático de Direito, o respeito à vontade do Constituinte. Saio desta tribuna para dirigir-me ao Supremo Tribunal Federal. Quero lá encontrar as pessoas que fazem vigília na Praça dos Três Poderes. Junto com os demais colegas Deputados e Senadores, estaremos dentro do plenário do STF representando o povo brasileiro, vigilantes, em defesa da democracia, com a certeza de que será feito justiça. E nós vamos conquistar a liberdade do Presidente Lula. Lula livre! É isso que diz o povo brasileiro. - 15/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento, por duas sessões, da votação da Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Pedido à Presidência de decisão sobre a questão de ordem relativa ao encerramento de reunião da CPI destinada à investigação de práticas ilícitas no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 886/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). QUESTÃO DE ORDEM, PROCEDIMENTO, ENCERRAMENTO, REUNIÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ORDEM DO DIA.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o pedido de obstrução foi nosso, o pedido de verificação foi nosso. Se regimentalmente for possível, quero retirar o pedido de verificação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, eu acho que V.Exa. pode apenas sair de obstrução. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Posso retirar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode mudar a orientação para "sim". O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O.k. Não posso retirar. Vou orientar o voto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim". O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ..."não". Em segundo lugar, Sr. Presidente, nós apresentamos uma questão de ordem - V.Exa. não estava na mesa naquele momento - que é importante, porque ela tem consequência agora na Casa. Eu acho que a questão é bem simples do ponto de vista regimental. No momento em que a Ordem do Dia foi iniciada, estava ocorrendo uma reunião da CPI do BNDES. Ocorre, Sr. Presidente, que se estava em meio a uma votação nominal cujo quórum não foi alcançado. Na medida em que o quórum não foi alcançado, a reunião deveria ter sido encerrada, deveria ter acabado, deveria ter caído. Portanto, a reunião não poderia ter sido suspensa, mas sim encerrada, por falta de quórum. Eu acho que, por uma interpretação regimental... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, todas as Comissões que estavam funcionando na hora em que foi aberta a Ordem do Dia precisavam ser encerradas, até para a proteção do Parlamentar. É assim que funciona, desde que eu me entendo por Deputado. Se a sessão é suspensa, amanhã todos vão embora, ficam apenas duas pessoas, e aprovam o que querem. É claro, deve ser encerrada. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Portanto, nossa questão de ordem está acolhida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todas as Comissões - não sei qual estava funcionando - que estavam funcionando precisam convocar novas reuniões. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Então, nossa questão de ordem no sentido de... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, é muito simples: se, por acaso, uma das Comissões reabrir, por estar com sua sessão suspensa, qualquer um pode dar entrada a um requerimento à Mesa, e a Mesa irá deferir o requerimento. É muito simples. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É esta a interpretação que nós temos do Regimento. A reunião da CPI do BNDES precisa ser reconvocada, e não pode ser reiniciada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Amanhã, se eu fico sozinho numa Comissão, aprovo tudo o que quero, ou o que duas pessoas querem. Até seria merecedor eu poder comandar uma sessão destas, mas não seria democrático, de forma nenhuma. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 26/11/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.