Nome civil: Paulo Roberto Severo Pimenta · 61 anos
Bananômetro
86/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 82% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 41%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 374 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 305 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Paulo Pimenta
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.paulopimenta@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5552
- Gabinete
- Gabinete 552, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 188 de 194 sessões
Melhor que 73% dos deputadosMédia do partido: 95%
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 498 de 555 votações nominais
Melhor que 80% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
2
de 12 projetos apresentados (17%)
1 avançaram · 9 em andamento · 0 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
97%
Em 374 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 90% dos deputadosMédia do partido: 98%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
138 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 12/08/2026.
- 18/03/2021Breves Comunicações
Envolvimento dos filhos do Presidente Jair Bolsonaro com milícias e esquemas criminosos. Caráter irresponsável e genocida do Presidente da República. Defesa do seu afastamento do comando do País.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GENOCÍDIO, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, GESTÃO, CORRUPÇÃO, CRIME ORGANIZADO, MILÍCIA, REPÚDIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me dirigir desta tribuna ao senhor e à senhora que votaram no Bolsonaro. Quero dizer que eu tenho consciência de que a grande maioria das pessoas que votou no Bolsonaro hoje é tomada por um sentimento de vergonha, de arrependimento. Eu sei que muitos dos senhores e das senhoras votaram de boa-fé, acreditaram que o Bolsonaro significava a nova política, que se tratava de um Parlamentar honesto, que tinha filhos honestos. O senhor não sabia do envolvimento dele com as milícias, com o crime organizado. Nós sabíamos disso. Ele fugia dos debates, foi protegido pela mídia. O senhor e a senhora podem ter sido enganados pelo pastor. Eu entendo a sua situação. Mas não é pelo fato de o senhor e a senhora terem votado no Bolsonaro, que o senhor e a senhora são culpados. A senhora não é cúmplice; o senhor não é cúmplice por ter votado. No entanto, a partir do momento em que a senhora e o senhor sabem quem ele é, porque hoje já não há mais dúvida dos seus esquemas criminosos... A senhora lembra quando eles diziam que quem não deve não teme? Vocês lembram daquele discurso que eles faziam da moralidade, e hoje eles vivem desesperados, escondendo os crimes, as mansões, os esquemas da Michelle Bolsonaro? A senhora não é obrigada a continuar defendendo esse genocida simplesmente pelo fato de ter votado nele. O senhor não é obrigado a ser contra a vacina, a ser contra a ciência. São seus parentes, são seus amigos, são seus filhos que estão perdendo a vida por causa desse irresponsável, desse genocida. Portanto, meu amigo e minha amiga, é a você que eu quero dirigir a palavra. Ter votado no Bolsonaro foi um erro, mas continuar apoiando Bolsonaro, este Governo de bandidos, criminosos, genocidas, neste momento, faz do senhor e da senhora um cúmplice deste momento. A senhora vai sujar suas mãos de sangue, a senhora vai ter isso na sua digital. Portanto, venham junto conosco defender o Brasil, defender a vida e dizer: "Fora, Bolsonaro! Você é uma vergonha! E o Brasil não merece, num momento tão delicado, ser governado por você. Você é uma vergonha, um pária! Você é contra tudo aquilo em que nós acreditamos no nosso País". - 09/03/2021
Manutenção, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, do julgamento da suspeição do ex-Juiz Federal Sérgio em ações movidas contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava-Jato. Expectativa de punição do ex-magistrado e de Procuradores da República, em face da parcialidade na condução da Operação Lava-Jato.
Palavras-chave oficiais: TURMA (TRIBUNAL), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MANUTENÇÃO, JULGAMENTO, SUSPEIÇÃO, SERGIO MORO, EX-JUIZ FEDERAL, OPERAÇÃO LAVA JATO, PUNIÇÃO, PROCURADOR DA REPÚBLICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. ontem fez uma publicação no Twitter que funcionou como uma espécie de uma profecia. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, há pouco tempo, por 4 votos a 1, rejeitou a tentativa do Ministro Relator Edson Fachin de impedir que sejam analisados os fatos, as condutas do Juiz Sergio Moro na condução da Operação Lava-Jato, tentando impedir que os eventuais crimes cometidos pelos procuradores e pelo juiz sejam investigados. Como disse V.Exa., é impossível imaginarmos que, pela gravidade dos crimes cometidos, eles possam sair disso de forma impune. Sua profecia se realizou: por 4 a 1, o julgamento já está acontecendo neste momento. - 09/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a instituição de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende que esta é uma matéria sensível, uma matéria importante. Ninguém mais do que nós tem lutado para que o País restabeleça o auxílio emergencial. No entanto, nós não consideramos razoável, Sr. Presidente, que o País pague o preço que o Governo está exigindo para estabelecer o auxílio emergencial, com consequências estruturais, com graves consequências para os Municípios, para os Estados. Os recursos para a saúde, para a educação ficarão comprometidos. Nós queremos mais tempo para fazer este debate. Queremos aprovar o auxílio emergencial, mas não submeter o País a essa lógica imposta pelo Governo. Por isso, é importante este requerimento ser aprovado. O PT encaminha o voto "sim", Presidente. - 09/03/2021
Regozijo com a anulação pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, de condenações impostas ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava-Jato. Defesa de punição do ex-Juiz Federal Sérgio Moro e de Procuradores da República, por irregularidades praticadas à frente da Operação Lava-Jato.
Palavras-chave oficiais: EDSON FACHIN, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, OPERAÇÃO LAVA JATO, ELOGIO. LUIZ INACIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, OPERAÇÃO LAVA JATO, SERGIO MORO EX-JUIZ FEDERAL, REDE GLOBO DE TELEVISÃO. SERGIO MORO, EX-JUIZ FEDERAL, PROCURADOR DA REPÚBLICA, PUNIÇÁO, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO LAVA JATO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados amigos e amigas de todo o Brasil que nos acompanham na sessão no plenário da Câmara dos Deputados, nós estamos vivendo no País um momento muito especial. Após 5 anos de perseguição, após 5 anos de injustiça, após 5 anos de ilegalidades, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ontem que a 13ª Vara de Curitiba, em que estava o Juiz Sergio Moro, jamais - jamais - poderia ter sentenciado, poderia ter investigado, poderia ter perseguido, poderia ter tratado dos assuntos atinentes ao Presidente Lula, pelos quais o Juiz Sergio Moro o condenou. Condenado a 5 anos, o Lula passou 580 dias na cadeia. Nesse período, ele sofreu uma condução coercitiva, a D. Marisa morreu, o neto Arthur morreu, os seus bens foram bloqueados, os seus filhos foram perseguidos, a sua vida foi revirada, foi-lhe tirado o direito de ser candidato a Presidente da República, foi tirada do povo brasileiro a oportunidade de eleger Lula Presidente. Tudo isso, Sr. Presidente, tem um custo muito caro para o nosso País, para o povo brasileiro. Certamente, essa história e os reais interesses da Lava-Jato ainda serão objeto de muitas investigações, de muitas revelações. Hoje surgiu um áudio novo do Dallagnol em tratativas com os americanos, diretamente cometendo crime de traição, negociando 2,5 bilhões, prestando serviços para os interesses internacionais contra a PETROBRAS, contra o nosso País. Tudo isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, juntamente com o consórcio com a grande mídia, com setores do empresariado nacional, criaram as condições para que hoje o País esteja sendo governado por Bolsonaro. O Brasil está mergulhado numa crise sanitária e econômica sem precedentes; perdeu seu protagonismo internacional. O povo paga caro, com a própria vida, em todo esse ambiente de ódio, de ressentimento, de preconceito, alimentado pela Lava-Jato, para tirar da Presidência da República uma mulher honesta como a Dilma, para impedir que Lula fosse Presidente novamente. A decisão de ontem não é uma questão menor, mas é o reconhecimento de tudo aquilo que foi afirmado pela defesa do Presidente Lula, de tudo aquilo que o Lula disse sobre a impossibilidade de ser investigado, perseguido e sentenciado pelo Moro, algo que jamais poderia ter acontecido. Sr. Presidente, algumas pessoas nos perguntam: "Vocês estão satisfeitos com essa decisão? Vocês estão felizes com o fato de o Lula recuperar seus direitos políticos, com o Lula poder ser candidato a Presidente da República, que certamente será vitorioso, numa votação consagradora?" Eu respondo que "sim". Estou feliz. Nós estamos felizes. Sabemos o que é importante para o povo brasileiro, o que significa para o nosso País a perspectiva de reconquistar um projeto de transformação, como vínhamos construindo, projeto, inclusive, que recupera nossa soberania, que deu a oportunidade de melhorar a vida exatamente daqueles que mais precisam e que nunca tiveram voz nem vez no Brasil antes da chegada do Lula à Presidência da República. Mas isso não é suficiente! Não podemos aceitar esse jogo de interesses perverso, subterrâneo, proposto pelo Ministro Fachin: "Vou anular as decisões do Moro, mas vou tornar sem objeto e sem efeito o habeas corpus que discute se o Lula teve direito a um julgamento justo ou não. Vou conceder ao Lula a oportunidade de ter seus direitos políticos recuperados, mas eu quero a proteção de Sergio Moro, de Dallagnol. Eu quero impedir que os crimes cometidos por eles possam ser investigados e que eles possam ser considerados suspeitos, para que as suas sentenças sejam anuladas". Fica definitivamente claro para o povo brasileiro que o Lula foi vítima de uma grande perseguição, que houve um jogo perverso, político, que proporcionou o enfraquecimento das instituições, um ambiente de ódio, de ressentimento, repito, para que uma figura nefasta como Jair Bolsonaro chegasse à Presidência da República. Bolsonaro é um filho legítimo da cruza da Lava-Jato com a Rede Globo, da cruza da Lava-Jato e do Sergio Moro com a grande mídia preconceituosa, que transformou a possibilidade da manutenção de um projeto de mudança popular neste País no seu principal inimigo. Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, uma situação semelhante à que o Brasil se deparou ao final da ditadura militar, quando os militares aceitaram a anistia, permitiram que os anistiados voltassem ao Brasil, que recuperassem os cargos no serviço público aqueles que tinham sido cassados. Aceitou-se até indenizar as pessoas pelas torturas cometidas pela ditadura, mas os torturadores não poderiam ser investigados, os torturados não poderiam ser identificados, os torturadores não poderiam pagar pelos crimes que cometeram. É mais ou menos assim, Sr. Presidente, que o Fachin propõe para o Brasil uma solução. O Lula até pode recuperar os seus direitos políticos. Nós poderemos até reconhecer que o Lula jamais poderia ter sido condenado pela Lava-Jato, mas temos que aceitar que o Moro, que os Procuradores não respondam pelos seus crimes; que o Moro, que os Procuradores não tenham que responder ao Brasil por tudo aquilo que fizeram quando rasgaram a Constituição, quando se associaram a um conluio criminoso que fez com que milhões de empregos deixassem de existir, que fez com que a PETROBRAS hoje esteja sendo entregue a preço de banana aos interesses internacionais. Por isso, é fundamental que o Supremo Tribunal Federal não aceite esse jogo, não aceite essa tentativa de apagar a história, de impedir que a verdade venha à tona. Os direitos políticos do Presidente Lula já foram devolvidos. O reconhecimento da injustiça da qual ele foi vítima já foi feito. Contudo, nós temos que garantir, em nome da nossa Constituição, em defesa do Estado Democrático de Direito, para que nenhum outro juiz, promotor ou delegado se ache no direito de fazer o que eles fizeram, que o julgamento do habeas corpus que quer analisar a suspeição do juiz Sergio Moro, que quer analisar se o Lula teve ou não direito a um julgamento justo, seja levado ao Plenário, que seja garantida a votação desse habeas corpus, porque assim prevê o próprio Código de Processo Penal, para que a verdade venha à tona, para que o Moro e os Procuradores paguem pelos seus crimes, para que essa história sirva de exemplo para todos aqueles que desejarem rasgar a Constituição, desprezar a democracia e o Estado Democrático de Direito. Viva, Sr. Presidente, a liberdade do Presidente Lula, o reconhecimento da sua inocência! Entretanto, nós queremos mais. Queremos o julgamento da Lava-Jato e a responsabilização criminal de todos aqueles que rasgaram a Constituição. - 19/02/2021
Crises institucional, sanitária, econômica e política reinantes no País. Conivência da Casa e do Supremo Tribunal Federal com a cassação do mandato da ex-Presidenta Dilma Rousseff. Conivência da Suprema Corte, do Tribunal Federal Regional da 4ª Região e do Ministério Público Federal com a violação de direitos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava-Jato. Vínculo do Governo Jair Bolsonaro com o crime organizado e milicianos. História de luta do PT contra a ditadura militar e em defesa da democracia. Prisão do Deputado Daniel Silveira por apologia do regime de exceção e ataques à democracia. Inexistência, no âmbito do Governo Federal, de políticas de combate à epidemia de coronavírus e à crise econômica. Defesa da implantação de projeto de desenvolvimento socioeconômico, calcado nos princípios consagrados na Constituição Federal, no Estado Democrático de Direito a na soberania nacional.
Palavras-chave oficiais: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFESA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CRÍTICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMPRENSA, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEF, EX-PRESIDENTA DA REPÚBLICA, INCONSTITUCIONALIDADE, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OPERAÇÃO LAVA JATO, ILEGALIDADE, SÉRGIO MORO, EX-JUIZ FEDERAL, DELTAN DALLAGNOL, PROCURADOR DA REPÚBLICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILÍCIA PRIVADA, CRISE INSTITUCIONAL, CRISE SANITÁRIA, CRISE ECONÔMICA, CRISE POLÍTICA. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), DEFESA, DEMOCRACIA. FAVORÁVEL, APROVAÇÃO, CMC 1/2021, COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM DESFAVOR DE DEPUTADO (CMC), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRISÃO EM FLAGRANTE, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, DISCURSO DE ÓDIO, VIOLAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha em todo o País, a pergunta que nós precisamos nos fazer, em primeiro lugar, é: como nós chegamos onde chegamos? Como um país que crescia e gerava emprego, era respeitado no mundo inteiro, promovia a inclusão e transformava a vida de milhões hoje se tornou um sinônimo de vergonha internacional, um país mergulhado num caos institucional, numa crise sanitária, numa crise econômica, numa crise política? Eu fico feliz quando eu vejo, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal fazendo um reencontro com a sua função fundamental de guarda da Constituição, de defesa do Estado Democrático de Direito. Digo isso porque, infelizmente, Sr. Presidente, boa parte do que nós estamos vivendo hoje foi fruto da omissão, foi fruto da conivência do Supremo Tribunal Federal, da hipertrofia do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal, ao que a sociedade assistiu calada, o que a grande mídia aplaudiu e com o que esta Casa também foi conivente, Deputado Renildo Calheiros. Quando a Constituição foi rasgada e uma mulher honesta como Dilma Rousseff foi cassada nesta Casa, numa assembleia presidida por Eduardo Cunha, o Supremo Tribunal Federal calou-se, a grande mídia aplaudiu, o grande empresariado aplaudiu. E muitos que estão aí hoje fizeram coro, sabendo que aquilo era uma violência contra a Constituição e contra o Estado Democrático de Direito. Quando os direitos do Presidente Lula foram violados, quando Lula foi perseguido, quando Lula não pôde ser candidato, quando todos sabiam que a Lava-Jato era uma operação ilegal, com fortes vínculos com os Estados Unidos e com a Suíça, e tinha por objetivo afrontar o Estado Democrático de Direito e impedir que o maior Presidente da história deste País pudesse ser candidato, onde estava o Supremo Tribunal Federal? Onde estava o TRF4, que se transformou num tribunal de convalidação das decisões ilegais do Sergio Moro e do Dr. Dallagnol? Onde estava o Ministro Felix Fischer, Relator no STJ? Onde estava o Ministro Fachin? Onde estava a República de Curitiba, sabedora de todas as violações, de todas as violências contra a Constituição? Sr. Presidente, se não tivesse o Brasil vivido um processo de criminalização da política, de perseguição da política e de covardia institucional diante dos desmandos da Lava-Jato, dos seus Procuradores e do Sergio Moro, o Brasil não estaria vivendo a crise que vive hoje. Bolsonaro é filho legítimo dessa cruza perversa da Lava-Jato com a Rede Globo, com a grande mídia. Meus amigos e minhas amigas, V.Exas. acham de fato que o País elegeria uma figura como essa que está sendo julgada hoje, que ninguém nem sabe o nome, se não fosse a onda de ódio, de ressentimento, de destruição da política que este País viveu? Srs. e Sras. Deputados, V.Exas. acham que de fato este Parlamento, que já teve nomes como Ulysses Guimarães, Mário Covas e tantos outros, elegeria figuras que não têm nenhuma história e têm fortes vínculos com aquilo que há de pior, com a escória das relações subterrâneas? Nós não teríamos aqui no plenário Deputadas acusadas de terem mandado matar o marido, pessoas envolvidas com a milícia, pessoas envolvidas com o crime organizado. Meus amigos e minhas amigas, hoje o Brasil vive este caos institucional e é governado por pessoas que têm vínculos com o próprio crime organizado, com as milícias, porque viveu uma crise institucional gravíssima. E onde estava, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal? Onde estava o Poder Judiciário? Onde estava o Ministério Público Federal? Onde estavam os editoriais da Rede Globo, do Estadão e da Folha de S.Paulo? Naquele momento, a Constituição não era importante, não valia. Tudo era mais importante para tirar Dilma, para aprovar uma lei que mudasse as regras da exploração do petróleo, para abrir a exploração ilegal da Amazônia, para colocar o Brasil de joelhos no cenário internacional! Todos aqui sabiam da perseguição à Dilma e que ela era inocente. Todos aqui sabem da perseguição ilegal que sofreu o Lula, que sofreu o PT, mas se calaram! E, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, que naquele momento deveria ter sido o guardião da Constituição, também não cumpriu o seu papel. Que bom! Que bom que a Suprema Corte, hoje, faz um esforço de reencontro com a sua própria história. Mas nós, Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, Deputado Elvino Bohn Gass, nós temos na nossa história a defesa da democracia, a luta contra a ditadura, a luta contra o AI-5; nós temos na história do nosso partido a luta pela democracia. Esse Deputado está preso não pelo que ele falou, mas pelos crimes que cometeu. Não vamos confundir o que é liberdade de expressão. Não existe liberdade de expressão absoluta nem imunidade absoluta. Há o desvio de finalidade da natureza da imunidade para cometer um crime contra o Estado Democrático de Direito. O crime está caracterizado pelas diversas condutas desse indivíduo, que representa um movimento muito mais amplo que visa, sim, enfraquecer a democracia, que faz apologia da tortura, que faz apologia da ditadura, que despreza a democracia, que faz discurso de ódio, de ressentimento. Infelizmente, o nosso País, hoje, vive essa crise institucional de um Governo que não consegue sequer ter uma política para o enfrentamento da pandemia e da crise econômica e a defesa da democracia. E tudo isso é fruto - fruto! - da quebra, da ruptura institucional que tirou Dilma da Presidência e impediu Lula de ser candidato. Este momento que nós estamos vivendo tem a digital de muita gente, de figuras como essa que está presa, que envergonha o Parlamento, que envergonha o Brasil, esse machão bombado que veio aqui chorar para tentar sensibilizar a sociedade brasileira, como se não soubéssemos os crimes que ele já cometeu. Ele jamais seria um representante do povo do Rio de Janeiro se o País não tivesse sofrido essa crise sem precedentes na legitimidade da sua representação. Nós temos, sim, Sr. Presidente, que fazer um balanço de toda essa história. Nós precisamos, sim, Sr. Presidente, fazer o resgate de tudo o que aconteceu, para que o povo brasileiro possa novamente ter uma noção clara de que projeto de futuro nós queremos construir: um projeto baseado na Constituição, na democracia, no Estado Democrático de Direito, na soberania, no respeito à diferença, na inclusão, buscando um país que seja capaz de dividir a sua riqueza, que tenha um olhar para aqueles que mais precisam; um país que tenha o combate à fome como prioridade; um país que continue abrindo suas portas nas universidades e nas escolas para as pessoas mais pobres, para os negros, para os indígenas, para os quilombolas; um país que respeite a diversidade; um país que não semeie o ódio, o ressentimento. É disto que o Brasil precisa: recuperar a esperança. Hoje, dar esta resposta significa dizer não ao autoritarismo. Ditadura, nunca mais! Desprezo pela democracia, nunca mais! AI-5, nunca mais! Tortura, nunca mais! Estes é o recado que o Brasil precisa ouvir deste Parlamento e de todos aqueles que têm confiança e esperança na democracia e no futuro. Aqueles que, como Sergio Moro, Dallagnol e tantos outros, com suas digitais rasgaram a Constituição de forma diferente, singela, sofisticada, também rasgaram a Constituição e, em determinado momento, deverão pagar pelos crimes que cometeram. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado a todos pela atenção. - 19/02/2021
Questão de ordem sobre a exibição, no plenário, de vídeo postado pelo Deputado Daniel Silveira.
Palavras-chave oficiais: CMC 1/2021, COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM DESFAVOR DE DEPUTADO (CMC), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, PRISÃO, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), FAVORÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM, EXIBIÇÃO, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VÍDEO, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, qualquer matéria, para ser apreciada, precisa ser de conhecimento do Plenário. A Relatora fez um parecer importante, e o Deputado acusado nega, inclusive, coisas que ela relatou. No sentido de que possa ser elucidado e o Plenário possa, evidentemente, votar conhecendo os fatos, proponho a V.Exa. que, como não foi distribuído, nós possamos assistir ao vídeo do Deputado. Pediria a V.Exa. que garantisse que o vídeo fosse transmitido. Assim, nós teríamos conhecimento do Deputado falando e teríamos condições de saber se, de fato, as coisas que foram imputadas a ele pela Relatora efetivamente aconteceram ou não. V.Exa. sabe que eu tenho os meus 3 minutos para a questão de ordem. Estou concluindo. Eu acho que, na medida em que o Deputado, inclusive de forma emocionada, quase chorando, faz um pedido de desculpas - sinceramente, eu não me lembro nem do nome desse Deputado, que está tomado por emoção, quase às lágrimas -, seria o caso de passar o vídeo, para que o enxerguemos falando, e que todas as questões, que foram lidas pela Relatora, ele possa repetir aqui para o Brasil, na TV Câmara, bem como os crimes que ele cometeu, para que nós possamos saber se, de fato, eles ocorreram ou não. Na medida em que a matéria não foi distribuída e que nós não tivemos oportunidade de ler os autos, vamos assistir ao vídeo. Ou estão acovardados? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Paulo Pimenta... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Quem não deve não teme! Vamos ver mais uma vez ele repetir os crimes que cometeu, e não vir aqui se pintar de lobo em pele de cordeiro, emocionado, chorando, como se não soubéssemos com quem estamos lidando. Covarde mais uma vez! Tenta sensibilizar esta Casa e o Brasil, mas nós sabemos que quem faz apologia à ditadura é torturador e que, quando é pego em fragrante, age de forma covarde. A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, nós temos um procedimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só, Deputado Hugo. Quanto à questão de ordem de V.Exa., Deputado Paulo Pimenta, muito embora saibamos que os textos de projetos tenham que ser divulgados, a Relatora fez uma leitura pormenorizada de todo o vídeo que foi gravado pelo Deputado. Acho que esse vídeo rodou suficientemente pelo Brasil para que todos que estão aqui dele já tenham conhecimento e saibam como vão votar e como vão proceder. A questão de ordem de V.Exa. está negada. Passo a palavra à Deputada Maria do Rosário, para encaminhar a favor. Deputado Hugo Motta, V.Exa. quer falar pela Liderança? - 18/08/2020
Repúdio ao posicionamento do Conselho Nacional do Ministério Público e de outros órgãos do sistema judiciário, diante de irregularidades praticadas por Procuradores da Operação Lava-Jato, notadamente do Procurador Deltan Dallagnol.
Palavras-chave oficiais: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), PODER JUDICÁRIO, PROTEÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADORE DA REPÚBLICA, DELTAN DALLAGNOL, OPERAÇÃO LAVA JATO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), ADIAMENTO, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, DELTAN DALLAGNOL, PROCURADOR DA REPÚBLICA, ENTREVISTA, ACUSAÇÃO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESCRIÇÃO DA PENA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna mais uma vez denunciar um fato do nosso ponto de vista inaceitável, revelador da seletividade, da impunidade, da maneira como o Conselho Nacional do Ministério Público e outros órgãos do sistema de Justiça protegem crimes e ilegalidades cometidas pelos Procuradores da chamada Operação Lava-Jato, em especial pelo Dr. Deltan Dallagnol. Sr. Presidente, há 4 anos, houve aquela famosa entrevista coletiva do Power Point - há 4 anos, Deputado Afonso! Na mesma semana, a defesa do Presidente Lula fez uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público, com pedido de liminar. Por incrível que pareça, Sras. e Srs. Deputados, por mais inacreditável que seja, esse tema entrou na pauta do Conselho Nacional do Ministério Público para julgamento 40 vezes. Quarenta vezes a defesa se organizou, os advogados estiveram a postos, e foi retirado da pauta - em 40 oportunidades, pasmem os senhores e as senhoras! No dia 14 de setembro agora, o assunto prescreve definitivamente. As penas menores já prescreveram todas. A última pena que ainda poderia ser aplicada prescreve no dia 14 de setembro. O assunto estava na pauta de hoje. Eram 13 processos, um foi retirada da pauta pelo Ministro Celso de Mello, outro foi retirado da pauta pelo Ministro Fux, mas o assunto do Power Point está na pauta. A defesa, pela 41ª vez, estava a postos, mas lamentavelmente, mais uma vez, na manhã de hoje o assunto foi retirado da pauta. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imaginem V.Exas. se um cidadão qualquer tivesse um assunto de seu interesse para ser julgado em 40 oportunidades, e 40 vezes o Ministério Público Federal o tirasse da pauta para que não fosse julgado, permitisse que todos os prazos fossem vencidos e que todas as denúncias pudessem prescrever sem análise. Sr. Presidente, o ex-Ministro Sergio Moro - em várias oportunidades fizemos representação contra ele no Conselho Nacional de Justiça, particularmente pelo crime cometido quando ele divulgou as interceptações telefônicas da então Presidenta Dilma -, quero que V.Exas. saibam que ele deixou de ser juiz. Dezenas de vezes esse tema entrou na pauta e foi retirado sem que a representação fosse analisada. Portanto, é uma prática corrente. Os órgãos do Poder Judiciário se omitem, o Conselho Nacional de Justiça, Sr. Presidente - V.Exa. me desculpe -, se acovarda. Não é razoável! Mesmo os que porventura não concordem com as ideias que defendemos, eu pergunto a V.Exas.: é razoável, em 40 oportunidades, a matéria entrar na pauta; em 40 oportunidades, os advogados se prepararem, estarem a postos na audiência, e em todas as sessões o assunto ser retirado da pauta? É razoável, senhoras e senhores? Agora no dia 14 de setembro, vão prescrever todas as possibilidades de responsabilização do Deltan Dallagnol. Em nenhuma sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, ao longo desses 4 anos, permitiu-se que a representação fosse analisada. Nós não estamos nem falando se ele seria punido ou não, mas não foi sequer analisada. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isso é uma vergonha! Isso mostra seletividade, isso corrói a credibilidade do sistema de Justiça. Isso apequena o Conselho Nacional do Ministério Público, isso mostra a covardia com que sempre foi tratado o Presidente Lula pelo Sergio Moro, pelo Dallagnol e por esses chamados golden boys de Curitiba. Eu pergunto a V.Exas.: acham razoável, em 40 oportunidades, esse tema ser incluído na pauta e em 40 oportunidades ser retirado? Nós ainda estamos durante a sessão do Conselho Nacional do Ministério Público. Se não for julgado hoje, esse assunto vai prescrever, e o Dr. Deltan Dallagnol, mais uma vez, vai sair impune diante da covardia dos órgãos de fiscalização. Eu digo a V.Exas. aqui, de forma muito transparente: fechem o Conselho Nacional do Ministério Público. Se isso é um órgão de controle, de fiscalização, de correição, que permite que em 40 oportunidades... Ora, Sr. Presidente, recentemente, houve outro caso, o daquele Procurador Diogo Castor, que pagou um laranja, lá em Curitiba, para botar outdoors de autoelogio. Quando o Conselho Nacional do Ministério Público analisou o processo e chegou à conclusão que ele era culpado, o prazo de prescrição já havia vencido, e, portanto, nada mais podia ser feito. O que será que esses procuradores diriam se isso fosse utilizado por qualquer cidadão ou cidadã para impedir que a Justiça pudesse analisar uma determinada conduta sua? Lembro a V.Exas. que quando o Presidente Lula foi julgado no TRF-4 havia centenas de processos na frente. E, numa canetada, passaram na frente aquele inquérito, violando uma própria jurisprudência do Tribunal. Numa pressa jamais vista, julgaram aquele processo. Agora, quando se trata de julgar Sergio Moro, Deltan Dallagnol, não há só atraso, mas uma verdadeira gincana, um verdadeiro escândalo, e a grande mídia fica calada, acovardada. Mais uma vez, pergunto a V.Exas.: se fosse um dos senhores ou das senhoras que tivesse um tema para ser julgado, V.Exas. acreditam que algum procurador permitiria que o assunto fosse retirado da pauta 40 vezes? V.Exas. acreditam que o Conselho Nacional do Ministério Público ou qualquer procurador permitiria, em uma ação de responsabilização criminal ou civil de algum cidadão, que o tema fosse retirado da pauta 40 vezes, para que ele pudesse prescrever, sem que o autor dos delitos pudesse responder pelos crimes eventualmente cometidos? Sr. Presidente, venho à tribuna da Câmara dos Deputados para pedir, em alto e bom som, ao Conselho Nacional do Ministério Público que inclua esse caso na pauta de hoje, que não se acovarde diante da pressão da Lava-Jato, que não apequene essa instituição importante, criada pelo sistema judicial brasileiro, que tenha coragem não de condenar ou de absolver, mas de julgar, de permitir que as denúncias sejam analisadas, e que não permitam que o País fique manchado com esse manto espúrio de uma impunidade corporativa e criminosa que abala a seriedade e a credibilidade do sistema judiciário brasileiro. Eu gostaria, Sr. Presidente, de chamar a atenção desta Casa, da sociedade brasileira e da imprensa para que não permitamos calados esse verdadeiro tapa na cara da sociedade brasileira a que estamos assistindo no Conselho Nacional do Ministério Público. Se isso acontecer hoje, será a 41ª vez. No dia 14 de setembro, não haverá mais possibilidade de nada, porque os prazos estarão prescritos e o Sr. Deltan Dallagnol sairá livre, leve e solto dos crimes cometidos na famosa coletiva do Power Point, sem que jamais tenha sido analisada a sua conduta. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 18/06/2020
Prisão do ex-assessor parlamentar do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, Fabrício José Carlos de Queiroz, na residência do advogado da família Bolsonaro. Transformação do Palácio do Planalto em bunker de defesa de esquemas criminosos. Envolvimento do Presidente da República e seus filhos com a criminalidade. Defesa de impeachment do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PRISÃO, FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, FLÁVIO BOLSONARO, SENADOR, RESIDÊNCIA, ADVOGADO, FAMÍLIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME, IMPEACHMENT.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público brasileiro que acompanha a nossa sessão, eu estou aqui para usar a palavra em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, por deferência do nosso Líder, Enio Verri, e falar sobre um tema que, evidentemente, faz com que a sociedade brasileira e o mundo inteiro, mais uma vez, olhem com perplexidade para o nosso País. Afinal de contas, todos nós sabemos que Queiroz é, para a família Bolsonaro, o que PC Farias era para o Collor de Melo: o tesoureiro da família; parceiro de 30 anos do Bolsonaro e do Capitão Adriano; a pessoa que conhece os segredos, o subterrâneo das relações desta família não só com a política, mas também com esse conjunto de questões nebulosas, subterrâneas, malcheirosas que envolve o passado e o presente dessa família. Eu confesso a V.Exa. que, muitas vezes, da tribuna desta Casa, desafiei Jair Bolsonaro, seus filhos Eduardo e Flávio e, pela imprensa, o seu filho Carlos a tranquilizarem a Nação, deixando de impedir, como o Bolsonaro fez todo esse tempo, que o Queiroz fosse investigado, a fim de que a sociedade brasileira tomasse consciência da quebra do sigilo bancário do Queiroz. Eu os desafiei a tranquilizarem a Nação, mostrando que não existe crime e que essas informações de que o Queiroz recebia dinheiro da mãe e da mulher do Capitão Adriano, miliciano do Escritório do Crime, e que, com recursos dessa mesma origem, pagava despesas pessoais dos filhos do Bolsonaro, da Sra. Michelle Bolsonaro - a Michelle tinha as contas pagas pelo Queiroz - não procediam. Disse-lhes que poderiam tranquilizar a Nação, mostrando que essas suspeitas das relações da família com a milícia eram infundadas. Mas a família nunca aceitou esse desafio. Fez o que pôde para esconder o Queiroz. E hoje, Sr. Presidente, para o espanto de todos nós, soubemos que o coiteiro do Queiroz é o advogado do Bolsonaro! Alguns órgãos da imprensa insistem em dizer que ele é advogado do filho. Não! Ele também é advogado do pai! O coiteiro, o que escondia o Queiroz, o que dava abrigo ao bandido era o advogado do Presidente. Por mais de 1 ano, ele mentiu para a imprensa, mentiu para todos, dizendo que não sabia o paradeiro do Queiroz. Sr. Presidente, lamentavelmente, em plena pandemia, uma crise sanitária sem precedentes, numa crise política, numa crise econômica, agora Bolsonaro também será manchete nas páginas policiais. Bolsonaro, Sr. Presidente, todos nós aqui sabemos, é uma figura que construiu sua trajetória com as relações com a milícia, com o crime organizado no Rio de Janeiro. Não imaginem V.Exas. que foi o Flávio que resolveu colocar a mulher e a mãe do Capitão Adriano no gabinete, que resolveu colocar o Queiroz no gabinete. Foi o Presidente, o Bolsonaro! O Flávio não tem nem autoridade para isso! O Bolsonaro, o Queiroz e o Capitão Adriano eram parceiros do quartel. Eles estão juntos há 30 anos! O Capitão Adriano era o braço operacional, o Queiroz era o braço financeiro e o Bolsonaro era a figura pública da organização, do esquema criminoso que, infelizmente, hoje se encontra no Palácio do Planalto. Sr. Presidente, todos nós aqui somos pessoas experientes e sabemos que, se não estivéssemos tratando de um caso que envolve os filhos do Presidente, a esposa do Presidente e o próprio Presidente, todos eles já estariam na cadeia. O juiz que proferiu essa decisão em que mandou prender o Queiroz, para qualquer outra pessoa, teria hoje determinado que fosse preso junto o filho. Toda a família seria presa! Por muito menos do que isso, muita gente já foi presa no Brasil nos últimos tempos. Infelizmente, o Palácio do Planalto se tornou um bunker de defesa de esquemas criminosos. O Presidente da República, que deveria estar pensando em como enfrentar a doença, em como enfrentar a crise econômica, em como garantir as relações internacionais do País, passa o dia envolvido em estratégias para saber como fazer para que o inquérito do Moro não chegue, para que o inquérito do Paulo Marinho não chegue, para que o inquérito da Marielle não chegue, para que o inquérito do Queiroz não chegue, para que o inquérito dos robôs não chegue, para que o "gabinete do ódio" não chegue, para que o CPI das Fake News... Ele passa o dia pensando em como evitar não a sua saída, mas que saia algemado do Palácio do Planalto direto para Bangu 8, para onde o Queiroz já foi hoje para esperar o resto da família. O Brasil não ganha nada com isso. É lamentável termos um Presidente da República que, como nós sabemos, entrará para a história pela porta dos fundos - irá para o lixo da história. É preciso, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal, num momento tão delicado, tenham a firmeza necessária. Bolsonaro há vários dias faz ameaças. Agora ele diz que vai reagir. Reagir como? V.Exas. acham mesmo que as Forças Armadas estariam dispostas a chancelar a aventura de Bolsonaro, para defender o Queiroz, para evitar que o Queiroz seja investigado, para evitar que as entranhas das relações da família Bolsonaro com a milícia se tornem públicas? Um golpe para proteger o Queiroz, o Flavinho Kopenhagen e as relações deles com o crime organizado? É contra isso que o Bolsonaro fala que é preciso reagir? Bolsonaro se elegeu com o discurso da nova política, um moralista sem moral, uma figura que carrega consigo lamentavelmente o estigma da traição, da covardia, da corrupção, da relação com o crime organizado, ao ponto - eu repito - de ser coiteiro, o que escondia o bandido, porque todo mundo sempre perguntava: "Onde é que está o Queiroz? Onde é que está o Queiroz?" Ele estava na casa do advogado do Bolsonaro. Estava escondido na casa do advogado do Bolsonaro que ontem estava no Palácio do Planalto, na posse do novo Ministro. Por isso, hoje é um dia triste para o Brasil. É lamentável que nós não possamos, em plena pandemia, usar a nossa energia para pensar em como impedir que essa tragédia humanitária transforme o Brasil no epicentro da doença no mundo e em como enfrentar a crise econômica, que faz com que milhões de brasileiros e brasileiras estejam voltando a viver abaixo da linha da miséria. Devíamos estar pensando em outras coisas, mas é impossível. E o Brasil não suporta mais! O Brasil não aguenta mais! Não há como Bolsonaro continuar. Não vai sobrar nada da economia, da soberania, da educação, da saúde - não vai sobrar nada! -, porque o Presidente só tem um único objetivo: tentar se safar e proteger os amigos e os filhos das relações criminosas que mantiveram durante as suas vidas. E isso é impossível. O futuro de Bolsonaro e de todos os seus filhos é Bangu 8. O Zero Zero, que é ele - zero zero é nada -, o Zero Um, o Zero Dois, o Zero Três e o Zero Quatro, todos com o uniforme laranja de Bangu. E o Queiroz, fechado com Bolsonaro, já está lá esperando o chefe chegar. Fora, Bolsonaro! Impeachment já! O Brasil não aguenta mais e tem vergonha desse Presidente e desse clã de bandidos que tomaram de assalto o Palácio do Planalto, Sr. Presidente. - 15/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 980, apresentada à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira, para substituição do Art. 627-A, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pelo art. 27 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMC 980/2020, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 905/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é mais um dos destaques que têm por objetivo prejudicar os trabalhadores. Quando precariza a atuação e o poder de fiscalização do Ministério Público do Trabalho, ele está fragilizando o trabalhador, a trabalhadora. Isso só compõe este cenário de perdas de direitos, de precarização das condições de trabalho a que nós estamos assistindo nesta noite. Portanto, nós somos contra esta proposta. Ela é ruim para os trabalhadores. Ela não traz nenhuma vantagem para a classe trabalhadora. Jamais deveria estar sendo votada uma medida provisória como esta. Para que votar isso numa medida provisória? Isso só revela o absurdo que nós estamos fazendo. Por isso, o PT é contra. Mais uma vez, o PT é contra o que V.Exas. estão fazendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota com a emenda ou vota contra a emenda? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - O PT vota contra a emenda. - 14/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei, constante no parágrafo único, art. 4º, da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO. VALORIZAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partidos dos Trabalhadores tem repetido de maneira enfática o entendimento que temos acerca dessa matéria. Nós consideramos que ela não é razoável num momento como este que o País está vivendo, em meio a toda essa pandemia, num momento em que há um esforço no mundo inteiro, há manifestações em diferentes governos, e líderes políticos buscam preservar o emprego e a renda das pessoas e garantir suas condições de trabalho, de sobrevivência, de dignidade. Esta crise que o mundo está vivendo, Sr. Presidente, está nos trazendo várias lições. O que aqueles que até pouco tempo atrás defendiam a precarização do SUS, aqueles que defenderam a retirada de recursos da saúde, aqueles que defenderam a expulsão dos médicos do Mais Médicos, aqueles que desvalorizaram o papel da universidade pública e das pesquisas têm a dizer, Sr. Presidente? O mundo inteiro hoje fala sobre a importância dos sistemas públicos de saúde, como o SUS, que nós temos aqui. Àqueles que falavam da necessidade de um Estado mínimo, um Estado que não interfira na economia, eu pergunto: qual é o governo que tem condições hoje de dizer que não deve participar de um processo de esforço de uma política de seguridade social e de uma política de retomada da atividade econômica, apoiando os trabalhadores e as trabalhadoras neste momento de crise? Sr. Presidente, este destaque busca, pelo menos, evitar que seja retirada mais uma garantia, a simples garantia de o trabalhador ter o seu direito resguardado diante da relação absolutamente desequilibrada que se estabelece entre o patrão e o empregado. A Justiça sempre foi uma alternativa para a reparação de algum direito violado. É por isso que nós defendemos essa posição e orientamos a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar dessa maneira, Sr. Presidente. - 14/04/2020
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu o saúdo pelo fato de termos retornado à emenda aglutinativa, pois teria sido uma quebra inaceitável na relação de confiança desta Casa. E acho que é muito importante que, dentro do Parlamento, isso seja respeitado. Evidentemente esse é um acordo de procedimento. No mérito, nós continuamos com a mesma opinião: trata-se de uma medida inadequada, imprópria, que jamais deveria ter entrado na pauta num momento como este que o País está vivendo. O Partido dos Trabalhadores está do mesmo lado que sempre esteve: junto dos trabalhadores e trabalhadoras, defendendo os seus direitos. É por isso que nós vamos votar contra esta matéria, contra este texto apresentado. - 14/04/2020
Contrariedade à retirada da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: ACORDO, PROCEDIMENTO, CRÍTICA, RETIRADA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, JOVEM, MERCADO DE TRABALHO, PRIMEIRO EMPREGO, GERAÇÃO DE EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não se trata de estarmos com divergências, que isso já aconteceu muitas vezes -- eu sou Deputado nesta Casa há décadas. No entanto, nunca deparei com uma situação em que tenhamos acordado que seria votado um texto - as emendas foram feitas em cima desse texto, que foi comunicado -, mesmo com divergências... Trata-se de acordo de procedimento, não de acordo de mérito. O que foi acordado, o que foi anunciado? Que seria votada a emenda aglutinativa. V.Exa. chancelou essa informação, e as emendas foram feitas em cima desse texto. Então o que se fez? Retirou-se a aglutinativa e, com ela, retiraram-se todos os destaques, e nós não temos mais prazo para apresentar destaque nenhum? V.Exa. vai me desculpar, Presidente, mas nunca vivemos uma situação como essa. Não é uma questão de divergência... Peço mais 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, vamos tentar avançar... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - Presidente, o que eu estou dizendo a V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu entendi. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - Então V.Exa. sabe que eu tenho razão. Nesta Casa, a palavra é uma coisa que tem muito valor. O mundo não vai acabar hoje, esta não vai ser a última das sessões. V.Exa. sabe que, sem acordo, as coisas nesta Casa são muito difíceis. Nós temos feito acordo para tudo. Nós fizemos um acordo, foi construído um entendimento, os destaques foram feitos em cima da emenda aglutinativa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, eu já entendi. Vamos tentar ouvir... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - Simplesmente retirar a emenda aglutinativa no momento em que não há mais prazo para que possamos apresentar emendas... - 14/04/2020
Pedido à Presidência de esclarecimento sobre a retirada de requerimentos de destaques, no caso de retirada da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: EMENDA AGLUTINATIVA, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, JOVEM, MERCADO DE TRABALHO, PRIMEIRO EMPREGO, GERAÇÃO DE EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUESTIONAMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do povo brasileiro e desta Casa para o que está acontecendo. Foi anunciada publicamente uma emenda aglutinativa. Todos os destaques foram feitos em cima dessa emenda aglutinativa. Depois que acabou o prazo para apresentação de destaques, surgiu uma notícia de quem a emenda aglutinativa vai ser retirada, que o requerimento de preferência para votação vai ser retirado. Todos os destaques que foram feitos a partir de uma informação que, inclusive, V.Exa. avalizou, se ela for retirada, serão retirados? Eu pergunto se V.Exa. pode me esclarecer se essa informação é verídica, Presidente. - 14/04/2020
Posicionamento do PT contrário à aprovação da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira. Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que a bancada do Partido dos Trabalhadores, nosso Líder Enio e todos nós fizemos questão de usar a palavra antes desta votação até mesmo em consideração a V.Exa. Eu conheço V.Exa. há muitos anos, sei do seu compromisso com a democracia e fico pensando que, daqui a alguns anos, as pessoas, quando estiverem olhando para este momento que o Brasil está vivendo, vão ver o seguinte: no dia 14 de abril de 2020, mais de 1.500 pessoas mortas devido à pandemia, um recorde de 200 mortos num dia, dois Governadores infectados, milhares de trabalhadores da saúde afastados, o povo brasileiro vivendo uma agonia sem precedentes, e o Congresso Nacional, mais particularmente a Câmara dos Deputados, reúne-se o dia inteiro para votar uma medida que tem por objetivo retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Estou querendo proteger a sua biografia, Presidente. Estou querendo proteger a biografia do Parlamento brasileiro. Imagine os livros de história! Nos Estados Unidos, "Soldados americanos vão para a guerra, e o Parlamento retira direitos dos trabalhadores, para quando eles retornarem". Imagine, na época da Guerra do Vietnã, "Jovens americanos vão para a guerra e, na volta, descobrem que os direitos trabalhistas foram precarizados". Os trabalhadores da limpeza urbana, os garis de todo o Brasil, em plena pandemia, serão contratados sob o regime da chamada "carteira verde e amarela" e perderão boa parte de seus direitos trabalhistas, das garantias que têm como trabalhadores, como o direito à segurança do trabalho, o direito à saúde do trabalhador. Não poderão os sindicatos intermediar a defesa de seus direitos e de suas garantias em plena pandemia, que ninguém sabe que dimensão terá! O Parlamento brasileiro se reúne para ampliar garantias e direitos individuais dos trabalhadores e trabalhadoras, para criar retaguardas de proteção para o nosso povo? É essa a nossa pauta de hoje, Presidente? Não. A pauta de hoje é a votação da Medida Provisória nº 905, também conhecida como "MP da Morte", e que na realidade jamais deveria ter sido uma MP, porque não existe nenhum artigo nessa matéria que respeite os pressupostos de urgência previstos na Constituição. Todos sabemos disso. V.Exa. sabe e o Presidente do Congresso também sabe que essa medida provisória deveria ter sido devolvida. Ela é uma salada de frutas, pois reúne microcrédito com carteira verde e amarela e desregulamentação de profissões, além de tentar retirar o direito dos trabalhadores de terem o domingo como dia de folga e, de maneira perversa, de tentar precarizar as condição de trabalho, especialmente das mulheres, que serão as maiores prejudicadas. E tudo isso em meio à pandemia... Eu vejo alguns repetirem na tribuna um discurso sovado, velho, carcomido, que cheira a naftalina: "Vamos votar esta medida, pois assim vamos criar 6 milhões de empregos". Vocês diziam isso naquele fatídico dia 17, quando afastaram a Dilma numa sessão vergonhosa realizada neste plenário. Essa mesma ladainha vocês repetiram para justificar a abertura do pré-sal para as multinacionais. Depois, vocês repetiram a ladainha para justificar o fim da legislação trabalhista! Deu tudo errado! Aí veio um novo discurso: "O problema é que o Temer não tinha a legitimidade da urna. Nós precisamos de um Presidente. O Bolsonaro vai ser eleito, o dólar vai cair, o preço da gasolina vai despencar, vai cair a 2 reais por litro, a cotação do dólar será muito baixa e haverá tanto emprego que sobrará". A XP Investimentos, os analistas diziam tudo isso em dezembro. Iniciou janeiro, e o Brasil mergulhado na crise do Queiroz, na vergonha do Queiroz, no laranjal do PSL, na podridão da relação da família do Presidente com os milicianos... E a economia não decolou. Aí veio o discurso da reforma da Previdência: "O problema é que tem muito direito previdenciário. Faltou mexer na Previdência! Nós vamos aprovar a reforma da Previdência, e aí, sim, aí o Bolsonaro vai decolar". Tudo mentira. O pibinho de 2019 foi de 1,1%, e não havia coronavírus, não havia pandemia. Era a política do Paulo Guedes, que mantém aquilo que o Temer começou: congelamento dos gastos da saúde, da educação... Vejam o que vocês fizeram com este País! Tiraram 20 bilhões de reais da saúde, expulsaram os médicos do Mais Médicos, tiraram dinheiro das universidades, o que prejudicou a pesquisa nas universidades e nos institutos federais. O que vocês querem para este País? Já não bastam todas as maldades? Agora, em meio à pandemia, aproveitando o ambiente de precariedade, de dificuldade do País, querem aprovar uma medida provisória para vender a ilusão de que estão ajudando a superar a crise porque ela vai criar empregos? Meus companheiros e companheiras, prezados Parlamentares, não vamos mentir para o povo brasileiro. Esta medida tem um único objetivo: atender o interesse dos empresários, dos grandes empresários, que querem ver trabalhadores sem direitos, que acham que os sindicatos são obstáculos, que acham que existem direitos demais, que acham que a CIPA é um problema, que acham que os fiscais do Ministério do Trabalho só servem para acusar de prática de escravidão, que acham que o IBAMA é um entrave e o Ministério do Trabalho é um entrave - tanto que acabaram com o Ministério do Trabalho -, que acham que a Justiça do Trabalho tem que ser extinta, que não se importam se as pessoas trabalham em condições insalubres, que acham que o trabalhador não deve ter direito ao descanso todo domingo - um domingo a cada oito? E depois falam na família, nessa família que vocês querem impedir que tenha um dia na semana para se reunir. A folga vai ser em qualquer dia! Se houver cinco pessoas numa família, uma vai ter folga na terça-feira, outra vai ter folga na quarta-feira, os filhos que estudam vão ter folga no final de semana, a mãe vai ter folga na segunda... Nunca mais a família vai ter um dia de encontro, porque vocês estão acabando com o direito das pessoas de ter um domingo remunerado. E vocês estão fazendo isso no meio da pandemia, no meio da tragédia, quando as pessoas estão morrendo, quando as pessoas estão com medo. Vocês estão se aproveitando desse ambiente. É uma vergonha o que vocês estão fazendo com o Brasil. Eu sei, Presidente, que no fundo o senhor nem queria votar esta medida provisória. O senhor tem uma sensibilidade, pela sua história com a democracia. Eu sei que muitas vezes são as circunstâncias nas relações do poder que levam à necessidade de se votar uma medida provisória perversa como esta. Não vamos fazer isso, gente! Não vamos, porque nós vamos comprometer a história do nosso povo, da nossa democracia, do nosso Parlamento. Nós vamos ter vergonha, daqui a uns anos, quando as pessoas descobrirem que, em 14 de abril, dia em que tínhamos que estar aqui pensando em como ajudar o povo, estávamos tirando direitos do povo, isso sim, estávamos pensando em como prejudicar as pessoas, e mentindo para elas, mentindo, dizendo que sem direitos seria melhor. Não vai ser melhor, e V.Exas. sabem disso, nós sabemos disso. É por isso que vamos obstruir. O PT vai obstruir a votação e vai trabalhar até o final para derrotar esta medida provisória, porque o PT está do mesmo lado em que sempre esteve, junto com o povo brasileiro, lutando pelo seus direitos, pela democracia e pelo nosso futuro, Presidente. Vamos derrotar esta medida provisória! Ainda dá tempo, Presidente Rodrigo Maia. - 14/04/2020
Discussão da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é impressionante: existem colegas que perderam o limite da vergonha. Este mesmo discurso que eles estão apresentando aqui hoje eu já ouvi muitas vezes na minha vida. Mentiram para o povo brasileiro de forma descarada. "Tem que tirar o PT! Tem que tirar a Dilma! Vai ter tanto emprego, que vai faltar gente para trabalhar!" Mentiram para o povo, colocaram o Temer goela abaixo. Criaram a tese de que era necessário destruir a legislação trabalhista. Este era o entrave dos empregos. Criaram estatísticas. Disseram quantos milhões de empregos iam ser criados. Tudo mentira! Depois, veio o trabalho intermitente. Mentira! Depois, era porque o Temer não tinha legitimidade popular, tinham que eleger um Presidente com legitimidade. Elegeram este imbecil do Bolsonaro, que, junto com esta quadrilha, tomou de assalto o Palácio do Planalto, com esta relação vergonhosa com o crime organizado e com os milicianos. Hoje ele é considerado inimigo mundial da ciência e do conhecimento. Continuaram sem dar resposta. Vieram com a mentira da reforma da Previdência. Aprovaram a reforma da Previdência. Abriram a exploração do pré-sal para as multinacionais. Aprovaram tudo o que queriam, e o que aconteceu, Sr. Presidente? Nada. Absolutamente nada! Em dezembro do ano passado, surgiu, então, esta MP, a MP da maldade. "A reforma trabalhista foi pouco. Precisamos tirar mais direitos; precisamos acabar com o domingo; precisamos acabar com os direitos da segurança do trabalho, da saúde do trabalhador; precisamos desregulamentar outras categorias; precisamos de uma carteira verde e amarela para os jovens terem emprego." Apresentaram os mesmos números, as mesmas estatísticas. Tudo mentira, Sr. Presidente. E todo o mundo sabe que é mentira. Agora que nós poderíamos estar votando a taxação das grandes fortunas, nós estamos votando a taxação do seguro-desemprego. Seguro-desemprego, Sr. Presidente! Em meio à pandemia, estamos promovendo mais maldades. Isso envergonha a sociedade brasileira, e mostra que essa gente perversa, mesmo diante de uma crise como essa, não se sensibiliza, e aproveita a oportunidade para fazer maldade com os trabalhadores e as trabalhadoras. O Partido dos Trabalhadores é contra essa medida provisória, defende o direito dos trabalhadores, e acha uma vergonha votá-la em plena pandemia. Isso é uma vergonha! É um deboche com o povo brasileiro o que nós estamos fazendo nesta tarde, Sr. Presidente. - 14/04/2020
Questão de ordem sobre a concessão de prazo ao Plenário para exame do texto da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: DISTRIBUIÇÃO, PARECER DO RELATOR, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, JOVEM, MERCADO DE TRABALHO, PRIMEIRO EMPREGO, GERAÇÃO DE EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO, REFORMA TRABALHISTA, CRÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, eu acho que existe uma questão preliminar que eu gostaria de colocar para V.Exa. O texto do Relator não é de conhecimento de ninguém. Até para podermos tomar uma decisão sobre os encaminhamentos relativos ao andamento da sessão, nós precisamos antes tomar conhecimento do texto. Como nós vamos abrir uma discussão e como decidir sobre os procedimentos relacionados com uma matéria que impacta a vida de milhões de pessoas e, num ambiente em que se buscam soluções para uma crise como esta que o País está vivendo, nós vamos debater a MP 905, temos que apresentar destaques, orientar as bancadas, sem nem sequer saber o que diz o texto? Aliás, houve toda uma polêmica anterior na Comissão, quando nós sustentamos que não havia sentido em tratarmos uma matéria como esta por meio de medida provisória. Portanto, eu peço a V.Exa. que garanta um prazo para que o texto seja distribuído, após o quê as bancadas terão condições de analisá-lo e, depois que o analisarmos, nós poderemos manifestar nosso posicionamento sobre os procedimentos. Não faz sentido, principalmente neste momento que o País está vivendo, nós incluirmos uma matéria como esta e darmos prioridade a ela! Esta medida provisória não tem nenhum artigo favorável aos trabalhadores e às trabalhadoras. Ela precariza as relações de trabalho, aprofunda as maldades já aprovadas por esta Casa na reforma trabalhista, e nós somos totalmente contra ela, Sr. Presidente. Nós queremos, antes mesmo de avançarmos na definição dos procedimentos, que V.Exa. garanta um tempo para as bancadas conhecerem a matéria, conversarem com as centrais sindicais e com as pessoas com quem dialogamos durante todo este período para, a partir do conhecimento da matéria, nós termos como organizar nosso posicionamento e nossa participação no plenário. Qualquer coisa fora disso, eu acho, fica muito difícil. Portanto, faço um apelo a V.Exa. para que nos dê um tempo e, assim, nós possamos analisar o texto de maneira tranquila e organizada, discutir as emendas e os destaques. Do contrário, fica absurdamente impossível analisarmos esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fique tranquilo, Deputado Paulo Pimenta. Como se trata de uma emenda aglutinativa, ela pode ser apresentada num segundo momento. A matéria é muito sensível, mas nós vamos ter o tempo necessário para analisar a emenda e a possibilidade ou necessidade de destaques. - 03/04/2020
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, sobre a instituição de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia de coronavírus, ressalvados os destaques. Crise reinante no País e no mundo em decorrência da Covid-19. Caráter irresponsável do posicionamento do Presidente Jair Bolsonaro com relação à pandemia de coronavírus. Queda da credibilidade do Presidente da República junto à sociedade brasileira. Não apresentação, pelo Governo Federal, de propostas sobre a taxação de grandes fortunas, de lucros e dividendos e sobre a regulamentação do teto salarial no serviço público. Transformação, pelo Chefe da Nação, da Covid-19 em ferramenta de disputa política, e de perseguição aos Governadores e Prefeitos Municipais. Imediato pagamento, pelo Governo Jair Bolsonaro, do auxílio pecuniário emergencial concedido a trabalhadores informais, autônomos e famílias carentes
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF), FAVORÁVEL. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19, PAGAMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, NECESSIDADE.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, população brasileira que nos acompanha, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar o voto favorável à PEC. A bancada entende a importância da PEC e acompanhará o destaque do PSOL com relação ao art. 9º, para que possamos garantir total transparência e evitar a utilização desta PEC para a criação de qualquer tipo de privilégio ou vantagem para o sistema financeiro. Eu quero aproveitar esta noite para dialogar com o povo brasileiro. Nós estamos diante do maior desafio que vivemos nos últimos anos. Talvez a nossa geração, Sr. Presidente, não se depare com um desafio de tamanha proporção. No início do mês de março, essa epidemia já tinha atingido cerca de 92 mil pessoas no mundo e, ontem, esse número passou de 1 milhão de pessoas. A cada dia que passa, as informações são assustadoras. Os Estados Unidos, ontem, bateram o recorde do número de pessoas que morreram. No Reino Unido, na França, na Espanha, os casos não param de crescer. A Itália está numa situação desesperadora. O Equador está numa situação assustadora. Sr. Presidente, o mundo inteiro busca, de maneira coletiva e consciente, criar condições para que essa pandemia possa ser enfrentada, tanto do ponto de vista das questões sanitárias, com as orientações da Organização Mundial da Saúde, quanto fundamentalmente com relação à sobrevivência das pessoas, à manutenção do emprego e ao apoio especialmente a micro, pequenas e médias empresas e aos trabalhadores autônomos, de forma geral, que precisam sobreviver para enfrentar essa pandemia. Em todo o mundo, Sr. Presidente, assistimos a ações de governantes de diferentes orientações políticas. No Reino Unido, na Alemanha, na França, nos Estados Unidos, são totalmente distintas as orientações, mas todos têm uma visão clara diante desta pandemia: cabe ao Estado o papel insubstituível de garantir as condições de saúde para o seu povo, mas também as condições de sobrevivência das pessoas e a manutenção dos empregos. Sr. Presidente, no mundo inteiro, existe uma única voz que caminha em direção contrária. Não há nenhum outro líder político do mundo que venha a público e diga o que disse Jair Bolsonaro: "Isso é uma gripezinha. Isso é um resfriadinho. Brasileiro é diferente. Brasileiro cai no esgoto e sai caminhando. Isso é uma histeria". Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez, na história deste País, não exista um outro fato tão grave, não exista tanta irresponsabilidade em cada palavra de um Presidente da República como há nas palavras de Jair Bolsonaro. Bolsonaro é um irresponsável! Bolsonaro é um genocida! Bolsonaro, com seus exemplos e sua postura, incentiva o povo brasileiro a desrespeitar todas as orientações da Organização Mundial da Saúde. É verdade - e nós sabemos disso - que não é possível que todas as pessoas fiquem sem trabalhar. Algumas pessoas precisam trabalhar. Mas tem que ser feito um esforço extraordinário para que as pessoas possam ficar em casa. Agora, o que vai fazer um cidadão que assiste ao Ministro da Saúde falar uma coisa e, no outro dia, vê o Bolsonaro passeando numa padaria - coisa que ele nunca fez -, depois indo ao mercado, à feira? Que mensagem ele pretende passar ao povo brasileiro? Sr. Presidente, ou é ele ou são os filhos dele divulgando fake news, mentindo para a população, trazendo informações equivocadas e passando a vergonha de ter publicações apagadas no Facebook, no Instagram, em todas as redes sociais. No Twitter, está o carimbo: "Aqui, é proibido divulgar mentira". As fake news dele e dos filhos estão todos os dias sendo apagadas. Por que, Sr. Presidente, a credibilidade do Presidente está derretendo no País? Por uma razão muito simples: ele estava dizendo as suas bobagens, as suas atrocidades, as suas imbecilidades, mas isso não afetava a vida das pessoas. Mesmo aqueles que votaram nele olhavam com certa desconfiança, mas achavam que era um mal necessário. No entanto, hoje, as pessoas se deram conta de que, na realidade, o que está em jogo é a vida delas, é a vida das pessoas que elas querem bem, é a vida das pessoas que elas amam. E cada dia que passa, cada vez que o Bolsonaro abre a boca, cada vez que os filhos dele abrem a boca, abrem a boca para prejudicar o povo brasileiro. Eu pergunto a V.Exas.: o Deputado que pretendia ser embaixador nos Estados Unidos, que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores, quando resolveu no meio da crise atacar, com fake news, de forma covarde, a China, o que ele pretendia com aquilo? Ajudar o Brasil, ajudar o povo brasileiro, abrir canais de negociação para que nós pudéssemos ter apoio da China, melhorar as relações comerciais, para quem sabe o Brasil ser prioritário nas relações da China neste momento? É evidente que não! Ele pensou somente no seu projeto perverso, no seu projeto de poder, para falar de maneira absolutamente irresponsável e mostrar para o Trump que eles são bem ensinados e sabem fazer o serviço sujo para os americanos. Qual foi o resultado dessa ação desastrosa? Qual foi o resultado dessa ação imbecil? O Trump comprou os equipamentos, a China priorizou o negócio com os Estados Unidos, e, do ponto de vista objetivo, o palerma conseguiu que os equipamentos que poderiam estar no Nordeste, que poderiam estar no Brasil, fossem parar nos Estados Unidos. Este foi o resultado concreto da ação objetiva do filho do Presidente da República, que, segundo a imprensa, agora tem um gabinete, os três, junto ao "gabinete do ódio", para orientar o pai a conduzir o País e a enfrentar esta crise. Eu quero dizer, Sr. Presidente, eu quero dizer, Srs. Deputados, eu quero dizer, Sras. Deputadas, que nós estamos votando uma PEC importantíssima. Nós estamos preparando o País para enfrentar uma pandemia de proporção que nenhum de nós sabe qual é. Mesmo assim, na hora do debate sobre este tema, a manifestação dele não é a favor da PEC, ele veio aqui para atacar os servidores públicos. Ele veio aqui para dizer que é contra a taxação das grandes fortunas. Ele veio aqui para dizer que é contra qualquer proposta que possa apontar um sentido de justiça social, cortar privilégios e realmente dar condições para o povo enfrentar este momento. Por que não parte do Governo, Sr. Presidente, uma proposta como a taxação das grandes fortunas? Ele já disse, porque eles são contra a taxação das grandes fortunas. Por que não parte do Governo uma proposta para aumentar os impostos sobre os lucros e dividendos dos bancos e dos bilionários deste País? Porque eles são reféns da lógica dessas pessoas que financiaram e financiam a política a que eles representam. Por que razão, Sr. Presidente, não parte deste Governo covarde qualquer atitude ou qualquer postura que criasse, de fato, condições fiscais e econômicas para que pudéssemos enfrentar a crise? Por que não mandam uma proposta para regulamentar o teto, para acabarem com os salários milionários de 100 mil ou de 200 mil; ou com as pensões milionárias de filhos ou de filhas de militares; ou do Judiciário e do Legislativo; ou de seja lá quem for? Não! Não miram quem ganha 100 mil ou 200 mil! Aproveitam a oportunidade para cortar salário de quem ganha 6 mil, de quem ganha 7 mil. Até nessa hora a prioridade não é o País. A prioridade é fazer disputa política e buscar, de alguma forma, aprovar alguma medida que possa fazer mal para a classe trabalhadora, fazer mal para os servidores públicos, e reproduzir uma lógica permanente de privilégios até nesta hora, quando o Brasil precisava ter na Presidência da República alguém capaz de ajudar a enfrentar a crise. Nós temos um Presidente que transforma a epidemia numa ferramenta de disputa política perversa, de perseguição aos seus adversários, de perseguição aos Governadores, de perseguição aos Prefeitos e a qualquer pessoa que de alguma forma ele imagine que pense diferente daquilo que ele representa. Nós vamos passar por isso, Sr. Presidente! Apesar dos Bolsonaros, nós vamos passar por isso! Pague logo, Bolsonaro! Pague, porque o povo tem fome! Pague logo e deixe de ser covarde! Você foi rápido para dar dinheiro aos bancos! Você é covarde! Você é um puxa-saco dos Estados Unidos! Você fala grosso com os brasileiros e fala fino com os Estados Unidos! Você nos envergonha, Bolsonaro! Mas o Brasil vai passar por isso. - 01/04/2020
Discussão do Projeto de Lei nº 985, de 2020, sobre as medidas excepcionais adotadas em situação de emergência pública nos termos da Lei nº 13.979, de 2020. Elevação do número de contaminados pela Covid-19 no País. Conduta esquizofrênica do Presidente Jair Bolsonaro com relação à pandemia de coronavírus. Urgente necessidade de fornecimento aos profissionais da saúde de equipamentos de proteção contra a doença. Imediato pagamento pelo Governo Federal do auxílio pecuniário emergencial concedido aos trabalhadores informais e às famílias em situação de vulnerabilidade, preconizado no Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, sobre alteração do §11 e inserção dos §§ 12, 13, 14 e 15 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com vista ao estabelecimento dos parâmetros adicionais de caracterização de situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. Imediata liberação de recursos às médias, pequenas e microempresas para garantia do emprego dos seus trabalhadores.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 985/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. PANDEMIA, CORONAVÍRUS, GOVERNO FEDERAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, PROFISSIONAL DE SAÚDE. GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, PL 9236/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CARÁTER EXCEPCIONAL, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), TRABALHO INFORMAL, CORONAVÍRUS.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho meu voto favorável ao projeto e aproveito a oportunidade para reafirmar minha preocupação com a situação que estamos vivendo. Ontem e hoje já tivemos mais de mil casos do coronavírus por dia. Milhares de pessoas que já realizaram os testes no Brasil estão sem diagnóstico, o que nos faz crer que o número efetivo de pessoas contaminadas é muito superior ao que o Governo vem divulgando. Lamentavelmente, a conduta esquizofrênica do Presidente da República, que, num dia, fala em gripezinha ou resfriadinho, ironizando e debochando da doença, no outro, tenta passar um ar de seriedade - hoje ele novamente atacou os Governadores -, produz uma narrativa confusa, desorientando a população quanto à importância da adoção de medidas necessárias para se preservar desta terrível doença. Precisamos, urgentemente, resolver a questão dos equipamentos de proteção individual, porque é assustador o número de trabalhadores e de trabalhadoras na área da saúde que estão sendo contaminados no mundo e no Brasil. Precisamos resolver imediatamente a questão da renda, para garantir os empregos e a renda mínima que já votamos e que Bolsonaro tem que pagar. Pague logo, Bolsonaro! O povo tem fome! Precisamos, da mesma forma, garantir recursos para as micro, pequenas e médias empresas poderem pagar os salários e, assim, garantirem o emprego dos seus funcionários. O Parlamento está fazendo a sua parte. Estamos trabalhando de forma permanente. Esta doença é terrível. Mais do que nunca, o povo brasileiro precisa de nós. É isso que eu espero fazermos. É nesta direção, Sr. Presidente, que temos que trabalhar, de maneira incansável, para o bem do nosso País. Muito obrigado. - 25/03/2020
Congratulações ao Presidente Rodrigo Maia e à equipe técnica da Casa pela realização de sessão remota. Discussão do Projeto de Lei nº 786, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista à autorização, em caráter excepcional, da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE aos pais ou responsáveis de estudantes das escolas públicas de educação básica. Perplexidade ante a manifestação do Presidente da República a respeito da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 786/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRONUNCIAMENTO, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, ECONOMIA, CRÍTICA. CÂMARA DOS DEPUTADOS, SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAUDAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. e a equipe técnica da Secretaria-Geral da Casa. Esta é uma noite histórica para o Brasil, uma noite histórica para a democracia, uma noite histórica para o Parlamento. Ela mostra que as novas tecnologias podem ser ferramentas muito importantes para nos permitir estar perto mesmo quando estamos distantes. Que elas sejam um canal cada vez mais amplo de participação popular na democracia! Somos a favor do projeto, Presidente, e vamos encaminhar o voto favorável, mas não posso deixar de registrar a minha perplexidade com a manifestação do Sr. Presidente da República ontem à noite. Algumas pessoas dizem que uma noite de sono pode ser uma boa conselheira, mas hoje pela manhã a manifestação do Presidente na saída do Palácio do Alvorada conseguiu ser ainda pior, contrariando todas as recomendações da Organização Mundial da Saúde, agredindo Governadores e Prefeitos, atacando todos os que tentam, de forma quase que desesperada, impedir que essa tragédia possa levar milhares de vidas no País. Fico assustado quando vejo manifestações de grandes empresários, no Brasil e no mundo, que se alinham nessa lógica do Presidente Bolsonaro, que trata com naturalidade o fato de que podem morrer alguns milhares de pessoas, considerando que isso é irrelevante diante da necessidade de salvar a economia. Eu não consigo pensar, Sr. Presidente, como nós vamos superar essa pandemia e enfrentar essa tragédia sem termos um governo, coisa que hoje infelizmente não temos. Que o Parlamento cumpra o seu papel e, com os Governadores e Prefeitos e com a sociedade civil, impeça essa loucura do Presidente Bolsonaro e salve a vida do nosso povo! Muito obrigado. - 04/03/2020
Protesto contra o não comparecimento de Deputados ao plenário para votação do Veto Parcial nº 53, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (oriundo da MPV nº 890, de 2019), sobre a instituição do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e a criação do serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS).
Palavras-chave oficiais: VETO 53/2020, VETO PARCIAL, MPV 890/2019, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA), PROTESTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer um registro: nós temos 497 Deputados e Deputadas na Casa, mas, nesta importante votação, em que faltaram 2 votos para a derrubada do veto, votaram 425 Deputados e Deputadas. Portanto, 72 Parlamentares estão na Casa, mas não votaram. Eles contribuíram para que não aprovássemos essa importante matéria. A ausência no plenário foi um voto contra o REVALIDA.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 26/11/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.