Paulo Magalhães

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana, no Palácio da Aclamação, tivemos a oportunidade de assistir ao Presidente Lula lançar mais uma etapa do PAC, englobando grandes e importantes obras em todo o Brasil. Lá esteve o Ministro Rui Costa, que explicou como será o funcionamento desse PAC, que vai dar ao Brasil o impulso prometido pelo Presidente Lula. Nós temos tranquilidade e confiança quanto a isso. Lula, que fez a esperança vencer o medo, voltou e anuncia aos brasileiros uma série de obras importantes com os recursos já assegurados. E há esperança no povo brasileiro. Enquanto isso, meus queridos colegas, os Deputados aqui agonizam, esperando a liberação das emendas, as nomeações, e o Ministro Padilha nada faz, a não ser sorrir e dizer que vai resolver a questão. Nós estamos cansados de promessas, Ministro Padilha! Nós temos a convicção de que o Presidente Lula comanda o seu pelotão, e ele não aceita que nós que damos estrutura e embasamento ao seu Governo aqui na Câmara dos Deputados sejamos tratados dessa maneira. Nós não aceitamos que o Ministro nos trate dessa maneira, nós, que, em momento nenhum, faltamos com o Governo, porque acreditamos no Presidente Lula, principalmente nós do PSD, o partido — e eu posso dizer isso sem medo de errar — que mais vota nas matérias do Governo do Presidente Lula. Dos 43 Deputados do PSD, 42 ou 43 Deputados nas propostas do Governo, porque nós acreditamos neste Governo. Este é o Governo que nós ajudamos a eleger! E nós da Bahia, Deputado Charles, temos o direito de lembrar que a vitória do Presidente Lula começou na Bahia: a Bahia de Rui Costa, a Bahia de Jerônimo, a Bahia de Otto, a Bahia de Wagner. É a Bahia, Deputado Charles, que tem condição de vir a esta tribuna para dizer que não está satisfeita com o tratamento do Ministro Padilha. Ministro Padilha, acorde! Acorde, porque nós não sustentamos mais essa situação! Nós queremos tratamento digno para o povo que ajudou a eleger o Presidente Lula! Nós não aguentamos mais ficar aqui esperando migalhas, enquanto o Ministro Padilha fica sorrindo, dizendo que está tudo bem. Não está tudo bem, não, Ministro! Procure honrar a sua palavra e os seus compromissos, porque nós estamos aqui para continuar votando, para continuar ao lado de Lula, mas cobrando a palavra do Ministro, que está se esquecendo dos seus compromissos. Eu tenho certeza de que V.Exa. comunga com o que estou a dizer neste momento, Presidente. Muito obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é dia 4 de setembro. Nessa data nasceu um grande líder da Bahia e do Brasil, o Senador, ex-Governador, Presidente do Congresso Nacional, Antônio Carlos Magalhães. Hoje, o Dr. Antônio Carlos, se vivo estivesse, teria 96 anos. Pouca gente defendeu o Brasil com tanta garra, com tanta disposição e com tanta objetividade, como Antônio Carlos Magalhães. É por isso, Sr. Presidente, que eu, por gratidão e por dever de ofício, tinha que vir a esta tribuna saudar esta Casa, por onde ele passou e deu lustro. Aliás, em todas as Casas por onde Antônio Carlos passou, ele deu lustro pelo seu saber e pela sua coragem. É por isso, Presidente, que essa é uma data que está no coração do povo baiano. O povo baiano não esquece Antônio Carlos, o grande Governador, o grande Senador, o grande brasileiro, que entrou no coração dos baianos pelo trabalho, pela dedicação, pelo amor àquela terra. Muito obrigado, Presidente. V.Exa. me ajudou a fazer justiça a este grande líder nacional: Antônio Carlos Magalhães.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, estivemos no Município de Ituaçu, que comemorou 126 anos de emancipação política. Ao lado do Governador Jerônimo Rodrigues, que tem sido grata revelação para os baianos, o Prefeito Phellipe e o eterno Prefeito Albercinho inauguramos um colégio de tempo integral, um dos mais modernos, que mostra o interesse do Governo em dotar a juventude de uma educação privilegiada. Inauguramos também uma parte do mercado, reinauguramos e reequipamos o hospital e inauguramos pavimentações. Esse é o Governo da Bahia. Esse é o Governo de Jerônimo, que tem superado todas as adversidades. Ontem estivemos com Rui Costa, o grande Governador, e hoje temos Jerônimo. E lá, na minha querida Ituaçu, temos um Prefeito jovem, o meu querido Phellipe, que tem-se destacado pela seriedade, pela honradez, mas, acima de tudo, pela vontade de servir. E o povo de Ituaçu lhe dá uma aprovação de mais de 80%. É assim, Phellipe, que demonstra ao povo da região a sua capacidade, a sua honradez e o seu amor por Ituaçu. Eu, que sou representante desse Município há mais de 30 anos, sinto-me extremamente envaidecido de poder dizer que represento Ituaçu no Congresso Nacional. E agora estou ao lado do Governador, ao lado de Jerônimo, como disse, que tem sido um destaque, um Governador que dá seguimento ao trabalho de Rui. Este é o Governo de continuidade sem continuísmo. E os baianos todos estão felizes, Jerônimo, com o seu trabalho, com a sua dedicação, com o seu respeito por aqueles que mais precisam e, mais ainda, com o seu trabalho, no sentido de matar a fome dos baianos que precisam de alimento para viver. É assim, Governo! É assim, Presidente Lula, que Jerônimo, o Governador da Bahia, tem-se destacado, seguindo os seus programas, colocando-os para que o povo possa usufruí-los. E a Bahia continua na frente dos Estados do Brasil, como um agroestado que elegeu um Governador que, em apenas no 8 meses, é destaque nacional. Parabéns, Jerônimo Rodrigues! Parabéns, baianos, pela escolha de Jerônimo! Muito obrigado.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador Jerônimo Rodrigues foi hoje ao extremo sul da Bahia. Em Itanhém, Município que tenho o privilégio de representar no Congresso Nacional, ele entregou a reforma completa do ginásio polivalente e deixou encaminhada uma pista de atletismo em volta do estádio municipal, estádio que leva para aquele Município uma iluminação a LED das mais modernas do Brasil, além da pavimentação asfáltica de diversas ruas e avenidas, que coloca o Município entre os que mais receberam asfalto no extremo sul da Bahia. Lá, Sr. Presidente, o Governador, os Secretários, o Prefeito Mildson Medeiros e o Deputado Alex da Piatã tiveram o privilégio de ver a aprovação do Prefeito Mildson e a aprovação do Governador Jerônimo, que, em apenas 6 meses, já tem o privilégio de poder dizer que tem a marca do trabalho em seu Governo. É assim que a Bahia e os baianos contemplam a vitória de Jerônimo, iniciada no Governo de Rui Costa, que hoje, na Casa Civil, desempenha o papel extraordinário de dar estabilidade e tranquilidade ao Governo Lula, de dar a Lula a condição de fazer a política internacional que ele vem fazendo, de divulgar o que o Brasil tem a oferecer. Senhores e senhoras, nós, baianos, temos o privilégio de poder dizer que a Bahia proporcionou o começo da grande vitória de Lula. Podemos dizer, da tribuna desta Casa, que a vitória dos baianos foi a vitória da gratidão, da gratidão de um povo que quer ver continuado o trabalho que começou com Rui e que hoje Jerônimo desempenha com lealdade e correção total. Presidente, nós, baianos, nos sentimos extremamente gratificados por termos um Governador da estirpe de Jerônimo Rodrigues, um Governador preciso nas suas afirmativas. A palavra de Jerônimo já é uma palavra de força na Bahia. Nós, baianos, nos sentimos extremamente honrados em poder dizer que mais uma vez a Bahia acertou ao escolher seu Governador, um grande Governador. Parabéns ao povo baiano, em especial ao povo do extremo sul da Bahia, pela escolha do Governador Jerônimo Rodrigues para dirigir o nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Valeu a espera. Para mim, é muito importante trazer para esta Casa as comemorações dos 113 anos de emancipação política da minha querida Itabuna, Município do sul da Bahia que tem como Prefeito Augusto Castro, uma grande revelação política e administrativa. No dia 28, Sr. Presidente, nós tivemos a oportunidade de lá inaugurar a primeira etapa de um hospital comandado pela Santa Casa que leva o nome de São Lucas. Esse hospital, que, no passado, tanto serviu à população de Itabuna, estava destroçado. Graças ao alinhamento do Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Augusto Castro, do Governo Estadual, na pessoa do Governador Jerônimo, e deste Deputado que lhes fala, nós tivemos condição de, no dia do aniversário de Itabuna, dar um presente à população da cidade. A primeira etapa do Hospital São Lucas está concluída. Todos os móveis, 28 leitos e todo o tipo de equipamento, dos mais modernos possíveis, lá estão. Isso é fruto do alinhamento entre o Governo Estadual, o Governo Municipal e este Deputado que lhes fala. Jerônimo Rodrigues tem sido um grande Governador. Aliás, tem dado continuidade ao Governo do nosso querido Chefe da Casa Civil, Rui Costa, o grande Rui, que hoje tanto ajuda Lula, comandando o nosso País. Esse homem fez, com o seu trabalho, com a sua dedicação, a eleição do Governador Jerônimo. E hoje Jerônimo dá continuidade ao seu trabalho. Isso é produto da inteligência do povo baiano, Sr. Presidente, que elegeu o Governador Jerônimo. Em Itabuna, nós tivemos uma votação importante e vamos, graças ao apoio do Governo, graças à inteligência, ao discernimento e ao trabalho de Augusto, ter a primeira reeleição na cidade. A reeleição de Augusto Castro é a reeleição da gratidão do povo de Itabuna. A reeleição de Augusto fala mais alto no coração do povo daquela terra, com o apoio do Presidente Lula, com o entendimento do povo daquela terra, Presidente. Venho a esta tribuna para agradecer a confiança demonstrada nos mais de 5 mil votos que obtive naquele Município e dizer àqueles munícipes que continuo na Câmara, lutando pela melhoria da qualidade de vida do povo daquela terra, com o apoio do Governador Jerônimo e do Chefe da Casa Civil, esse exemplo de homem público, que é o Rui Costa, que não vai ser fritado por alguns poucos que querem bani-lo do Governo. Rui vai continuar no Governo, servindo a Lula, servindo ao Brasil. Obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 2 de julho é uma data muito importante: 200 anos de independência. E lá estavam os baianos todos comemorando no desfile da Lapinha ao Campo Grande. Os senhores sabem quem esteve ao lado dos baianos nessa festa importante? Lá esteve, senhoras e senhores, o Presidente Lula, o Presidente das realizações, o Presidente do trabalho, o Presidente que resgata a autoestima do povo brasileiro. Lá estava Lula, ao lado do Governador Jerônimo, do Ministro da Casa Civil, o ex-Governador Rui Costa, do Senador Otto Alencar, do Senador Jaques Wagner, do Prefeito Bruno Reis, de Deputados Federais e Deputados Estaduais. Foi uma festa memorável, o que prova a gratidão de Lula a Bahia, aos baianos. Nós votamos em Lula com a convicção de que estávamos fazendo o ato mais importante dessa quadra, porque era ele a grande esperança da Bahia e do Brasil. Hoje estivemos em Ilhéus, e lá estava Lula, que há 13 anos lançou, com a BAMIN, a Ferrovia Oeste-Leste. Hoje, Lula esteve na Bahia acompanhado de cinco Ministros, levando a força do Governo à Bahia para assinar um protocolo com o Banco do Nordeste, que vai financiar a conclusão daquela obra, que é importantíssima, porque vai colocar a Bahia e o Brasil no cenário internacional com a exportação de minério manufaturado. Essa é a colocação que temos a fazer desta tribuna. Trata-se da modificação de comportamento e de posição do Governo. É o Governo Lula abrindo fronteiras para o povo brasileiro e trazendo o desenvolvimento. Nós da Bahia temos a certeza de que teremos uma série de obras importantes para a melhoria da qualidade de vida do povo baiano. Presidente, quero agradecer mais uma vez a Luiz Inácio Lula da Silva. O agradecimento não é de um Deputado da base do Governo; é o agradecimento do povo baiano, daqueles que me colocaram aqui para dizer: "Lula, muito obrigado! Nós votaremos sempre em você, com a convicção de que a Bahia estará sempre assistida pelo seu Governo". Muito obrigado, Presidente. Parabéns, Lula! Parabéns, brasileiros, pelo Presidente que elegeram!

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia está em festa porque recebeu, em Luís Eduardo Magalhães, o Presidente Lula. E lá, senhoras e senhores, a agropecuária aplaudiu de pé o Presidente Lula. S.Exa. estava acompanhado do ex-Governador e Chefe da Casa Civil, Rui Costa, do Senador Otto Alencar e de uma bancada de Deputados que lá estavam para aplaudir o Presidente e o Ministro Rui Costa. Lá estava também o Governador Jerônimo Rodrigues, que tem sido um exemplo de Governo, realizando um governo de continuidade, porque dá seguimento a todas as obras que Rui Costa começou e inaugura toda semana duas, três, quatro obras, produto do trabalho desse exemplo de homem público da Bahia para o Brasil, o Ministro Rui Costa. Na Bahia, Lula foi aplaudido, consagrando assim a votação que obteve, mostrando que os baianos votaram conscientemente em Luiz Inácio Lula da Silva, sabendo que ele seria a opção de recuperação do nosso País. É esse comportamento da Bahia e dos baianos, Presidente, que nos comove e nos induz a vir a esta tribuna exaltar o ex-Governador Rui Costa, esse homem público de escol que, ao lado de Lula, como Chefe da Casa Civil, tem dado um choque de gestão, um choque de respeitabilidade, um choque de moralidade, qualidades de que o Governo estava carente. É por isso que podemos dizer que Luiz Inácio Lula da Silva acertou em cheio quando buscou a figura de Rui Costa para compor o seu Governo e assumir a chefia da Casa Civil. Está de parabéns o Presidente da República! Nós baianos estamos envaidecidos, porque acertamos em cheio quando demos a eleição a Luiz Inácio Lula da Silva. Lá estava também o Senador Otto Alencar, esse exemplo de homem público que, no Congresso Nacional, destaca-se defendendo a Bahia e os baianos nas grandes causas do Brasil. É por isso, senhores, que a Bahia está de parabéns! E está de parabéns porque acertou em cheio, acertou com Jerônimo, acerta com Rui e abraça Lula! Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, completa 50 anos de existência a INFRAERO, essa empresa tão importante para o Brasil. Hoje ela é administrada pelo Dr. Rogério Barzellay, que vem tendo um desempenho incomum. Ele tem tratado a empresa com rédea curta, mas abrindo novos horizontes. Essa empresa, que administra os aeroportos do Brasil, está de parabéns. Agora, Presidente, volta-se para a aviação primária, que é a aviação que mais precisa do apoio governamental. É essa a aviação de que os nossos Estados precisam. Quero aproveitar a oportunidade para saudar o Dr. Rogério e a sua equipe, que têm brilhado à frente dessa empresa, que é um símbolo para o País, e elogiar o seu trabalho. Estão de parabéns o Dr. Rogério e os funcionários da INFRAERO! Muito obrigado, Presidente.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia vive um momento sagrado, com o Governador Jerônimo Rodrigues inaugurando obras importantes em todo o Estado. Em todo o Estado há a marca do Governo, a marca do Governo de continuidade, de continuidade e de trabalho. No sábado, participamos da inauguração de um centro educacional fantástico na cidade de Lauro de Freitas. Em seguida, fomos à cidade de Jequié e, no Distrito de Itajuru, inauguramos uma agroindústria. Vejam V.Exas.: em todas as áreas a Bahia tem obras, em todas as áreas o Governo da Bahia está presente. Isso, eu tenho que dizer desta tribuna, é produto principalmente do trabalho do ex-Governador Rui Costa, este exemplo de Governador, este homem público incomum que Lula, inteligentemente, foi buscar na Bahia para ser o Chefe da Casa Civil do seu Governo. Aí está Rui Costa dando o choque de gestão, dando o choque de justiça, dando o choque de firmeza de que o Governo Federal precisava. Lula, inteligentemente, senhoras e senhores, foi buscar esse exemplar Governador, que, como eu dizia no passado, encanta os baianos e assusta o Brasil. Hoje Rui Costa, na Chefia da Casa Civil do Governo Lula, dá exemplo, dá estabilidade, dá tranquilidade, para que nós possamos fazer o Governo dos sonhos. Na Bahia, onde Lula ganhou e começou a sua vitória, nós continuamos trabalhando, trabalhando com Jerônimo, que, como disse há instantes, é a continuidade sem continuísmo, é o alinhamento de um governo que tem figuras como o Senador Otto Alencar, como o Senador Jaques Wagner, como o Senador Angelo Coronel, todos alinhados em torno do povo baiano. Falando do povo baiano, nós temos que ressaltar que a vitória de Jerônimo é a vitória da vontade do povo baiano, é a gratidão do povo baiano a esse Chefe da Casa Civil que é exemplo para o Brasil. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de, nesta Casa, vir a esta tribuna exaltar a figura do Chefe da Casa Civil de Lula. Ele foi um exemplar Governador e será, como vem sendo, um exemplar auxiliar de Lula. Vamos em frente, com Rui Costa e Lula, para dar ao Brasil e aos brasileiros tudo aquilo com que sonham! Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está ocorrendo a XXIV Marcha dos Prefeitos, e a Bahia marca presença com o novo Presidente da UPB, José Henrique Tigre, que tomou posse no começo do mês, com uma festa. Eleito por unanimidade ele tem dado demonstração de respeito e confiança na unidade dos Prefeitos, dando uma prova de que os Prefeitos da Bahia atingiram uma maturidade incomum. Isso é reflexo do Governo do Estado, do Governador Rui Costa, o eterno Governador da Bahia. Rui Costa fez um governo dos mais qualificados. Rui foi um exemplo de Governador. Eu dizia em alto e bom som que o Rui encantava os baianos e assustava o Brasil. Hoje Rui está na Casa Civil. Aliás, o Presidente Lula acertou em cheio quando trouxe aquele baiano ilustre, competente, correto, com uma visão de futuro. É esse o Chefe da Casa Civil do Governo Lula. É por isso que temos nós — nós e o Presidente Lula — essa simbiose, essa sintonia que deixa a Bahia e os baianos na vanguarda. Hoje temos o privilégio de dizer que temos em Brasília mais de 300 de Prefeitos comandados pelo Prefeito da minha querida Belo Campo, o Prefeito Quinho, um exemplo de gestor, um exemplo de administrador que dá aos Prefeitos das cidades das diversas regiões da Bahia a confiança, o respeito e a esperança. Por isso, Srs. Deputados, estamos de parabéns, nós, baianos, nós os Deputados, nós o povo, mas, principalmente, aqueles que acreditaram no Prefeito Quinho, aqueles que têm esperança no Prefeito Quinho. Podemos garantir que pautas importantes virão à baila e serão debatidas, trazidas por Quinho. Os Prefeitos da Bahia vão estar sob o comando do Prefeito Quinho. Sob a batuta de Quinho, nós vamos avançar muito, melhorando sensivelmente a condição das Prefeituras da Bahia e do Brasil. Obrigado, Presidente Evair. Obrigado pela lhaneza com que trata os seus companheiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Deputado Paulo Magalhães, quero dar o testemunho da serenidade, da competência e da dedicação que V.Exa. tem ao glorioso povo da Bahia. A Bahia é a terra que absorveu muitos capixabas, principalmente no sul do Estado, que foram para lá para plantar café, plantar mamão para a pecuária, plantar eucalipto. A Bahia é a terra de todos nós. Mais uma vez, parabéns a V.Exa. pelo brilhantismo com que defende os muitos baianos! V.Exa. sabe da importância, das dificuldades, da diversidade da Bahia. É importante haver Deputados do seu quilate para ajudar os nossos Prefeitos a trabalhar pela população que mais precisa. Parabéns! Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer, Presidente, a sua lhaneza. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, o Governador Jerônimo Rodrigues lançou um programa importantíssimo na Bahia: o Bahia sem Fome. Em uma região carente, o Governo do Estado construiu um colégio-modelo, com todos os equipamentos importantes para que se possa transmitir educação à juventude. O Governador, com esse programa, conseguiu a adesão de empresários, de homens do comércio. Todos os Secretários do Governo estão encampando esse projeto. E nós, Deputados, lá estivemos. Estivemos comungando com o Governador Jerônimo Rodrigues, que dá ao Brasil uma demonstração da sintonia do seu Governo com o Governo Lula. É essa sintonia que coloca a Bahia na vanguarda, coloca os baianos na vanguarda. Foi assim com o Governador Rui Costa, que sempre colocou a Bahia na vanguarda; agora é assim com Jerônimo. Aí, senhores e senhoras, vê-se como é importante a continuidade administrativa. Jerônimo inaugura, em todos os fins de semana, duas, três, quatro obras, fruto dessa simbiose, fruto dessa sintonia: ontem Rui, hoje Jerônimo. E os baianos dizem ao Brasil: "Aqui existe Governo, aqui nós olhamos para eles de cima, aqui a Bahia escolheu certo". Escolheu Rui e agora Jerônimo. Parabéns, baianos! Vocês escolheram bem. É por isso que a Bahia está na vanguarda entre os Estados do Brasil. Obrigado, Presidente.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último final de semana, estive na cidade de Belo Campo, distante 45 minutos de Vitória da Conquista. Lá, pude acompanhar uma exposição agropecuária, a 3ª Exposição Agropecuária e Comercial de Belo Campo, evento que ocorre dentro da cidade, com todos os implementos necessários e suficientes para uma exposição altamente qualificada. Em Belo Campo, este Deputado que vos fala obteve nas últimas eleições mais de 5 mil votos, graças ao trabalho, à correção e à objetividade de um gestor altamente qualificado, o Prefeito Quinho. Por isso, ele tem a unanimidade dos eleitores daquele Município. Nessa exposição, Sr. Presidente, ele pôde mostrar a integração do povo de Belo Campo com a sua administração. Por lá passaram mais de 40 mil pessoas, 71 Prefeitos, sendo 12 Prefeitos de cidades de outros Estados, todos admirados com a qualidade dos animais, com a melhora genética, com o espírito voluntarioso do Prefeito Quinho. Ele, que é o tigre da administração pública daquela região, mostrou o empenho e o cuidado que tem com a agropecuária. Nós acompanhamos dois leilões: um de gado de leite e um de gado de corte. Apuraram-se mais de 20 milhões de reais. Além disso, foram entregues 2 tratores a associações e resfriadores para 41 Prefeituras... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Conclua, Deputado. O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Peço a tolerância de V.Exa., porque é muito importante mostrar ao Brasil o que se faz em Belo Campo, com uma exposição dentro da cidade, que é totalmente iluminada a LED, totalmente pavimentada, com o seu povo feliz com a administração. Foi por isso, Sr. Presidente, que fiz questão de vir a esta tribuna para falar do trabalho do Prefeito Quinho; do Governador Jerônimo, que lá esteve; do Senador Otto Alencar, que nos acompanhou também; e do Deputado Estadual Eduardo Alencar. Todo esse elenco exaltava o trabalho do Prefeito Quinho, que graças a sua inteligência e perspicácia, será o próximo Presidente da União dos Municípios da Bahia. Esse é o reconhecimento dos Prefeitos da Bahia que querem premiar Quinho, em Belo Campo, com uma eleição por unanimidade — e essa unanimidade não é burra, é uma unanimidade inteligente. Estão de parabéns os Prefeitos da Bahia que já escolheram Quinho para ser o Presidente da União dos Municípios da Bahia. Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância e pela sua compreensão.

O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia esteve em festa ontem com a visita do Presidente Lula à cidade de Santo Amaro, onde foi ovacionado. A Prefeita do Município de Santo Amaro, Alessandra, e o povo estiveram presentes na solenidade que marcou a posição do Presidente no Nordeste, em particular na Bahia. Ele entregou os Conjuntos Residenciais Vida Nova Santo Amaro I e Vida Nova Sacramento, com 684 unidades habitacionais que começaram a ser construídas, Presidente, ainda no Governo da Presidente Dilma e do Prefeito Ricardo Machado, que entregou a obra faltando apenas 10% para ser concluída. De lá para cá nada foi feito, e agora Lula volta a entregar esses conjuntos habitacionais. Em apenas 40 dias ele os colocou em condições. Esse é o Presidente que o Brasil queria. Esse é o Presidente que vem ao povo brasileiro dizer que vai reconstruir o Brasil, que vai tornar a dar casas, a dar habitação a quem precisa. Na Bahia, no Estado que começou e terminou ganhando, Lula relançou o Minha Casa, Minha Vida. Lula foi acompanhado de cinco Ministros. O Ministro da Casa Civil, Rui Costa, ex-Governador e exemplo da Bahia para o Brasil, hoje chefe da Casa Civil, lá estava, mostrando quanto ainda vamos fazer. Em breve, voltaremos à Bahia para entregar mais obras e mais resultados deste Governo. Lá, o Governador Jerônimo Rodrigues, que tem sido uma revelação, que tem sido a continuidade do Governo de Rui, esteve apresentando algumas de nossas ações. E o Presidente Lula não faltou em nada com a Bahia e não vai faltar com o Brasil. É assim que Lula responde àquela anarquia do dia 8 de janeiro! É assim que Lula responde àquela pandemia de que esta Casa foi vítima, de que o Congresso foi vítima, de que o STF foi vítima. É por isso que hoje podemos dizer até o... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - ... está aí para mostrar ao Brasil e aos brasileiros que eles acertaram em cheio, quando votaram em Lula. A Bahia está de parabéns pela grande vitória, com os Senadores Otto Alencar e Jaques Wagner, mas acima de tudo com o povo baiano, com o Governador Jerônimo e o eterno Governador Rui Costa, que é um símbolo de trabalho e de dignidade para a Bahia e para o Brasil! Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer a sua tolerância, mas eu não podia deixar de dizer, de tornar público, nesta Casa, que é assim que Lula responde àqueles que o refutam. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Presidente Lula!

O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última segunda-feira, estivemos no Município de Cachoeira, cidade histórica, ao lado do Governador Rui Costa, para uma série de inaugurações e um desfile - a inauguração de uma estrada, pleiteada pelo ex-Prefeito Tato, atendida por esse grande Governador, um exemplo da Bahia para o Brasil, o Governador Rui Costa. É esse exemplo, senhoras e senhores, que Rui dá aos Governadores do Brasil e que nos motiva a vir à tribuna para dizer que, com toda a crise que enfrentamos, na Bahia, ela está superada. São obras de todo tipo: estradas, saneamento básico, escolas. São 15 mil quilômetros, Presidente, de estradas que o Governador Rui Costa entrega aos baianos, e com o mesmo entusiasmo do primeiro dia de Governo. Faltando 6 meses, Rui acelera. Na sua região, no oeste baiano, Rui Costa é imbatível. É imbatível pelo trabalho, pela dedicação e pela maneira de tratar com o povo baiano. Aliás, o povo baiano já rende homenagens a Rui. Aliás, com essas homenagens que chegam do Brasil, Rui já não é mais o Rui da Bahia; é o Rui do Brasil, Deputado Daniel, pelo trabalho, pela dedicação e pelo exemplo que dá aos outros Governadores. A Bahia pode não ser o Estado mais forte do Brasil economicamente, mas é o Estado mais respeitado da Federação hoje, pela forma como o Governador Rui Costa conduz os destinos do Estado. Nós que fazemos parte do seu grupo de trabalho, que fazemos parte da sua bancada, aliados que somos a esse homem, que fez do seu ideário de vida servir à Bahia e aos baianos, nós nos sentimos extremamente gratificados em poder dizer na Câmara dos Deputados que os baianos acertaram em cheio. Aliás, o acerto vem de Wagner, Senador, que quando deixou o Governo apresentou Rui aos baianos, e os baianos acreditaram em Rui. E hoje Rui é a grande realidade da política brasileira. É um Governador exemplar. É o Governador dos baianos que conquistou o coração da Bahia e dos baianos com trabalho, com dedicação e com seriedade na coisa pública. É por isso, Sr. Presidente, que nós baianos que caminhamos ao lado de Rui nos sentimos, cada dia mais, motivados à grande vitória no futuro próximo, nas eleições que se avizinham. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia vive um momento ímpar. Um Governador, que foi eleito e reeleito pelos baianos, dá a nós, baianos, o privilégio de dizer sem medo de errar que a Bahia tem o melhor Governador do Brasil. E o melhor, por quê? Porque ele se preparou. Mesmo sem ter o apoio do Governo Federal, Rui Costa hoje se destaca entre os baianos, levando as obras mais importantes, saneamento básico, estradas, 25 policlínicas, 18 hospitais. Esse Governo é irretocável! Podemos dizer que esse Governo é um exemplo da Bahia para o Brasil. É este Governador que encanta os baianos e assusta o Brasil, pela correção, pela seriedade e pelo tratamento lhano que dispensa ao povo baiano. Por isso, senhores, que nós, baianos que estamos ao lado de Rui, temos o privilégio e a tranquilidade de dizer que, na Bahia, não existe crise. Na Bahia, nós temos o privilégio de dizer que o Governador lança uma obra por semana e entrega obras importantes. E vai fazer muito mais. Parece, Presidente, que nós estamos começando o Governo. E, Rui, com o mesmo ímpeto do primeiro dia de trabalho, leva as obras importantes, ouve o povo baiano. Posso dizer sem medo de errar: com trabalho, com dignidade e com respeito à coisa pública, Rui Costa entrou de uma vez para sempre no coração do povo baiano. Posso adiantar que as eleições que se avizinham serão as eleições da gratidão, a gratidão do povo baiano àquilo que o Rui está apresentando para a Bahia, que os baianos já absorvem, dizendo: "Vamos dar continuidade a este Governo que marca a história do povo baiano". Muito obrigado, Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo a ler o parecer. "I - Voto do Relator. Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de plenário. A Emenda nº 1, oferecida pelo Deputado Silas Câmara, permite que as retransmissoras de televisão e rádio possam incluir em sua programação até duas horas de conteúdo local jornalístico. A Emenda nº 2, da lavra do Deputado Celso Russomanno, permitindo que retransmissoras de televisão possam ofertar programação transmitida com tecnologia digital às distribuidoras. Por fim, a Emenda nº 3, oferecida pelo Deputado Chico d'Angelo, propõe um canal adicional de distribuição obrigatória para as prestadoras de serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, que será destinado exclusivamente à saúde, organizado pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2. Em relação à Emenda nº 3, em que pese as nobres intenções da medida, sobretudo em um cenário como ainda estamos vivendo de pandemia, é necessário considerar que o Poder Executivo Federal, ao qual a Fundação Oswaldo Cruz é vinculada, já dispõe de três canais de distribuição obrigatória no serviço de televisão por assinatura, um dos quais (previsto no art. 32, inciso V da Lei nº 12.485, de 2011), 'reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais' (grifo nosso). Entre os direitos sociais relacionados está certamente o de universalização da saúde, de modo que a meritória matéria que fundamenta a Emenda nº 3 já é passível de implantação na configuração atual da Lei do SeAC. Dessa forma, no mérito, recomendamos que a Emenda nº 3 seja rejeitada. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Em relação à constitucionalidade da Emenda nº 3, temos o seguinte a considerar. A Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) é uma entidade vinculada ao Ministério da Saúde, de modo que a criação de um canal de televisão a ela vinculado configura uma alteração de sua estrutura, o que é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República na condição de Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3. Deputado Paulo Magalhães Relator" É o voto.

O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, passo à leitura do parecer. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, pretende autorizar, em caráter excepcional, devido à pandemia da COVID-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. O texto altera o art. 37 da referida lei para inserir os §§ 21, 22 e 23. Esses parágrafos estabelecem uma regra de transição para as outorgas de TVA, que poderiam ser adaptadas para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens. Além disso, prevê que a adaptação será submetida à aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, para efeito do disposto no art. 223 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Por fim, estabelece que poderão exercer o direito de conversão de outorga as emissoras de Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA cujos respectivos atos de autorização de uso de radiofrequência estavam em vigor na data da aprovação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e as prestadoras que tiveram sua outorga ou autorização expirada até a entrada em vigor da norma proposta. O prazo para solicitação da conversão é de um ano, contado a partir da promulgação da lei que sobrevier do presente projeto de lei. A matéria foi despachada às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para análise de mérito, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório. II - Voto do Relator No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, cabe manifestarmo-nos sobre o mérito da matéria. O Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, preocupa-se com o futuro das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. O serviço de TVA trata da distribuição de sinais de sons e imagens por meio de um único canal em UHF, que, parte do tempo, se mantém aberto ao público em geral, como a radiodifusão, e, em outra parte do tempo, se mantém codificado, com acesso condicionado ao pagamento de assinatura. Assim, o serviço tem características híbridas, ora se aproximando de um serviço de telecomunicações e ora se aproximando do serviço de radiodifusão de sons e imagens. O disciplinamento trazido pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, tratou especificamente do serviço de TVA nos parágrafos do art. 37. Resumidamente, a lei estabeleceu a possibilidade de adaptação das outorgas de TVA para o SeAC, bem como vedou a emissão de novas outorgas para esse serviço. O Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, atua nesse ponto, permitindo a solicitação da adaptação do serviço de TVA para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, o que consideramos inadequado em face da natureza distinta dos dois serviços, e às particularidades legais e constitucionais associadas ao serviço de televisão aberta. Nesse contexto, optamos por oferecer um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de forma a estabelecer um prazo de 1 ano, contado a partir da promulgação da lei, para que as empresas cujos respectivos atos de autorização de uso de radiofrequência associado ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura estavam em vigor na data da publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, possam solicitar a prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, e adaptação da outorga para o Serviço de Acesso Condicionado. Dessa forma, procuramos sanar os potenciais vícios do texto original e o adequamos ao espírito das normas que regulam o Serviço Especial de Televisão por Assinatura. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esse é o momento de manifestarmo-nos a propósito da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da proposição. A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e informática, na forma do art. 22, inciso IV, da Constituição da República. Eis por que o projeto e o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática são constitucionais. Quanto à juridicidade, observa-se que a matéria de ambas as proposições não viola os princípios gerais que informam o direito pátrio, sendo, dessa maneira, jurídica. No que toca à técnica legislativa, constata-se que se observaram, na redação de ambas as proposições, os regramentos da Lei Complementar nº 95, de 1998, não havendo reparos para serem feitos, no que diz respeito à redação e à técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do substitutivo em anexo. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Plenário da Câmara dos Deputados. Deputado Paulo Magalhães Relator" A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Terminou, Deputado Paulo Magalhães? O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Sim, Sra. Presidente.

O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 6, estivemos acompanhando o Governador Rui Costa na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, onde o Governador assinou a ordem de serviço de uma estrada há muito prometida - o Governo Federal se comprometeu, mas infelizmente não honrou o compromisso. Rui Costa, esse exemplo de homem público da Bahia para o Brasil, com recursos do Estado, lançou a obra do trecho entre Ilhéus e Itabuna que será a avenida mais longa e mais bonita do Brasil. Vejam bem, senhores, que disparidade! Rui Costa lança uma estrada que foi prometida há anos e custará quase 200 milhões de reais entre asfalto e obras d'arte. Este Governador, num momento de tristeza e de catástrofe causada pelas chuvas no extremo sul da Bahia, vai para o extremo sul - Itamaraju, Jucuruçu - levar o carinho, a força e o comando de um Governo que se respeita e é exemplo para o Brasil. É Rui Costa, sim, quem dá ao povo baiano tranquilidade ao dizer que, em plena catástrofe, será aberta linha de crédito no banco de desenvolvimento para os comerciantes do extremo sul. É ele quem manda reconstruir pontes, que reconstrói casas automaticamente. É por isso que todos os baianos, principalmente os baianos que representam o povo da Bahia nesta Casa, contemplam Rui Costa e dizem que os baianos acertaram em cheio quando votaram nele para Governador duas vezes. É por isso, senhores, que nós baianos não hesitamos, em nenhum momento, desta tribuna, em dizer que Rui é, sem dúvida nenhuma, o melhor Governador do Brasil. Aí está a demonstração. Numa semana, ele lança obras importantes de educação, de asfalto, de energia; já na outra semana, Rui Costa vai ao encontro das vítimas das fortes chuvas caídas no extremo sul da Bahia, no Vale do Jiquiriçá. E nós perguntamos: onde está o Governo Federal? Há pouco, eu li que disponibilizaria 5 milhões de reais. Não tem que disponibilizar 5 milhões de reais, tem que disponibilizar 50 milhões de reais e procurar saber o que o povo da Bahia está precisando. Este é o momento de estarmos juntos, mostrando ao Brasil o que a Bahia está precisando. São 11 mortos! Rui está lá ajudando a tirá-los da lama, melhorando a qualidade de atendimento, com a Polícia Militar trabalhando. Presidente, nós baianos fazemos questão de dizer que a Bahia tem Governo, que a Bahia tem um Governador que se respeita e que respeita o povo baiano. Nós vamos continuar esperando. Tenho certeza de que o Governador vai ter a sensibilidade do Governo Federal, que vai levar recursos. Se não levar, nós vamos continuar trabalhando para atendê-los com o dinheiro do povo baiano. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 5/21, de autoria do eminente Deputado Paulo Teixeira, altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para ir direto ao voto. "Vem a esta Casa a Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2021, submetida ao Plenário por ato do Presidente em 30 de setembro de 2021. Incube-nos, então, examinar a matéria quanto ao seu mérito, o que passamos a fazer a seguir. O controle da atividade judiciária foi tema recorrente no constitucionalismo brasileiro nas últimas décadas. Seus antecedentes históricos remontam à outorga da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, que criou o Conselho Nacional da Magistratura. Esse órgão, composto de sete Ministros do STF, era competente para 'conhecer de reclamações contra os membros de tribunais, sem prejuízo da competência disciplinar destes, podendo avocar processos disciplinários contra juízes de primeira instância e, em qualquer caso, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de uns e outros, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional'. Já no período da redemocratização, o controle da prestação de justiça foi debatido na Comissão Afonso Arinos, instituída pelo Decreto nº 91.450 em 18 de julho de 1985, todavia sem resultados práticos. Na Assembleia Nacional Constituinte, o segundo substitutivo do Relator Deputado Bernardo Cabral contemplava a criação do Conselho Nacional de Justiça, competente para exercer 'o controle externo da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público'. Em 1994, na revisão constitucional, o Relator Deputado Nelson Jobim incluiu o Conselho Nacional de Justiça em seu primeiro projeto de emenda, que não foi instituído ante o malogro do processo revisional. Em sua configuração atual, o CNMP constitui órgão estritamente administrativo de controle das atividades financeira, administrativa e disciplinar do Ministério Público, em âmbito nacional. No exercício dessas competências, pode expedir decretos autônomos. Sua existência não caracteriza qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e o dos Estados, entre um e outro Estado ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União. Finalmente, a atuação do CNMP é autônoma e não subsidiária em relação a outros órgãos disciplinares e correcionais do Ministério Público, possuindo competência revisional ampla e desvinculada das decisões destes últimos. A composição do CNMP foi pensada pelo legislador constituinte para incluir não apenas membros do Ministério Público, mas também representantes de outras categorias e grupos: do Judiciário, da advocacia e da sociedade. A participação dos primeiros, entretanto, restou francamente majoritária (oito membros), de modo a conciliar a independência no exercício da função com a imprescindível responsabilidade dos agentes públicos, pelos atos funcionais, e a necessidade de prestação de contas, ambas decorrentes do princípio republicano. Vale registar que a independência funcional prevista no art. 127, § 1º, da Constituição Federal não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis. A indicação dos membros do CNMP oriundos do Ministério Público é disciplinada pela Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006. Essa escolha é feita pelos Procuradores-Gerais de cada um dos ramos da instituição, a partir de lista tríplice composta por membros com mais de 35 anos de idade, que já tenham completado mais de 10 anos na respectiva carreira. A Corregedoria Nacional é o órgão administrativo responsável pela atividade executiva de correição e inspeção. Sua atuação é regida pelo art. 130-A, § 3º, II, da Constituição Federal e pelo art. 18, II, do Regimento Interno do CNMP. Outrossim, o processo de correição e inspeção é regulado pelos artigos 67 a 73 do Regimento Interno do CNMP. É nesse contexto que se insere a presente iniciativa congressual, forte na competência para exercer o Poder Constituinte derivado que lhe atribui o art. 60 da vigente Constituição. O texto em exame busca, inequivocamente, aprimorar a composição e o funcionamento do CNMP, pelo que o entendemos meritório, conveniente, oportuno e merecedor de aprovação. A uma, porque a proposta se harmoniza com o princípio republicano abraçado pelo art. 1º de nossa Carta Política, segundo o qual todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito ao interesse coletivo. Nesse sentido, a lição de José Afonso da Silva, para quem a prestação de contas é componente material da forma republicana de governo. Por igual modo, a Ministra Cármen Lúcia sublinha, em pertinente obra doutrinária, que 'A responsabilidade é um princípio inerente à República, que nela se contém e para ela se realiza. Não há República sem responsabilidade politicamente exigível e juridicamente controlável pelo cidadão. A responsabilidade tem essa qualificação normativa fundamental desde a promulgação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em França, em cujo art. XV se tem: 'la societé a le droit de demander compte à tout agent public de son administrarion'. Todos os cidadãos são senhores da coisa pública, pelo que a sua titularidade concede-lhes não a prerrogativa, mas o dever de exigirem que aquele que administra em seu nome, quando e onde ele não participar diretamente da gestão, responda pela prática e suas consequências. Daí a advertência de Geraldo Ataliba, de que 'regime republicano é regime de responsabilidade'. A duas, porque a inovação aqui buscada reforça a própria democracia, essência do atual regime constitucional, já que o princípio democrático se funde com o ideal republicano, como observa a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha: 'Os princípios republicano e democrático modelam-se e condicionam-se reciprocamente, de tal maneira que não há como aceitar-se, no sistema jurídico vigente, qualquer cometimento público ou particular que confronte um deles como se, incontinenti, o outro não fosse atingido. Os dois princípios estão fundidos e condenados a serem tomados como uma expressão única e indissociável enquanto vigorar o atual sistema: República Democrática'. A três, porque a proposta em exame integra-se de modo harmônico à lógica do sistema de freios e contrapesos brasileiro, com a louvável vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP. De fato, a participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo, inspirada no sistema jurídico norte-americano desde a Proclamação da República. Registramos aqui as experiências existentes no constitucionalismo mundial, onde a participação do Parlamento na escolha de membros de órgãos não eleitos tem como objetivo agregar um indispensável elemento democrático à atuação dos mesmos. Disso é exemplo o processo de composição de cortes constitucionais no sistema europeu continental, como aponta Louis Favoreu. No mesmo sentido se manifesta André Ramos Tavares, que fala da 'legitimidade indireta' do juiz constitucional, pelo fato de este ser escolhido e nomeado por representantes do povo. Cabe lembrar que o Ministério Público não constitui um Poder de Estado" - repito: cabe lembrar que o Ministério Público não constitui um Poder de Estado - "e, portanto, não integra propriamente o intricado mecanismo de checks and balances entre Legislativo, Executivo e Judiciário, que é tradição em nossa história constitucional. Nesse sentido", Sras. e Srs. Deputados, "a manifestação do Ministro Alexandre de Moraes, em obra de doutrina, citando inúmeros juristas em seu apoio, tais como Manoel Gonçalves Ferreira Filho, José Afonso da Silva e o Ministro Sepúlveda Pertence. Não obstante, constata-se facilmente que uma participação alargada do Legislativo na composição do CNMP será inequivocamente salutar. Finalmente, cumpre aduzir que a competência congressual de intervir na composição de outros órgãos estatais constitui uma dimensão do controle político outorgado ao Parlamento, que é destacado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho em seu lapidar manual. Essa é, de fato, uma função tradicionalmente atribuída aos representantes eleitos - função essa que a presente iniciativa visa a reforçar. Dito isso, Srs. Deputados, julgamos de bom alvitre realizar algumas alterações na proposta inicial, com o objetivo de expandi-la e aperfeiçoá-la. Nesse sentido, oferecemos um Substitutivo ao texto original. Estamos certos de que a aprovação da proposta, nos termos do Substitutivo, trará efeitos benéficos para o funcionamento das instituições e, num plano mais amplo, da própria República do Brasil. O Conselho Nacional do Ministério Público poderá, então, continuar atuando com denodo em favor dos cidadãos brasileiros; executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Parquet e de seus membros, com respeito à autonomia da instituição. Em face do exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, nos termos do Substitutivo ora apresentado". Passo a ler, Sr. Presidente, o Substitutivo. "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 130-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I - O Procurador-Geral da República, que o preside; II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III - três membros do Ministério Público dos Estados; IV - um Ministro ou juiz, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V- um Ministro ou juiz, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VI - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VII - quatro cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, respectivamente, dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal; VIII - um membro dos Ministérios Públicos dos Estados, dentre os que ocupam ou ocuparam, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, indicado a cada biênio, alternadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; § 1º. Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelo conjunto dos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei. § 2º............................................................................................................................................................................................... VI - rever de ofício, ou em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos, quando atuarem como órgão de administração, sempre que negarem vigência ou contrariarem a Constituição, Tratado, Lei ou decisões normativas do Conselho Nacional do Ministério Público, observados os pressupostos de relevância e transcendência, nos termos de ato normativo interno do Conselho Nacional do Ministério Público; VII -processar e julgar os conflitos de atribuições entre os ramos e as unidades do Ministério Público da União e dos Estados. § 3º. O Conselho Nacional do Ministério Público terá um Corregedor Nacional, competindo-lhe, além das atribuições que forem conferidas pela lei, as seguintes: .......................................................................................................................................................................................................... § 3º-A. A função do Corregedor será exercida pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público apontado na forma do inciso VIII do caput do art. 130-A, encaminhado mediante lista quíntupla pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, sendo indicado um nome por região, para o mandato de dois anos, vedada a recondução. § 3-B. Para integrarem o Conselho Nacional do Ministério Público, deverão os membros oriundos do Ministério Público estar em atividade funcional, ter mais de 35 anos de idade e possuir mais de 10 anos na respectiva carreira. § 3º-C. Os requisitos previstos no § 3º-B serão também exigíveis para a definição dos cargos elegíveis e de confiança dos órgãos da administração superior dos Ministérios Públicos, cabendo exclusivamente à lei orgânica específica de cada Ministério Público Estadual e dos ramos do Ministério da União dispor sobre a ocupação destes cargos, podendo definir outros requisitos, respeitados integralmente, nas hipóteses de Procuradoria- Geral da República e de Procurador-Geral de Justiça, os §§ 1º e 3º do art. 128. § 3º-D. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o controle dos atos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, os quais possuem as mesmas prerrogativas de foro e funcionais, bem como garantias constitucionais dos membros do Conselho Nacional de Justiça. § 3º-E. O ato praticado por membro do Ministério Público, mediante dolo ou fraude, em violação a dever funcional, após apuração em processo administrativo disciplinar, é nulo de pleno direito e será assim reconhecido pelo Poder Judiciário. ..................................................................................................(NR) Art. 2º A alínea 'e' do inciso ll do § 5º do art. 128 da Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 128. ............................................................................................. § 5º ..................................................................................................... II - ........................................................................................................ e) exercer atividade político-partidária ou interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política para atender a interesse próprio ou de terceiro. ......................................................................................................(NR) Art. 3º Em até 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Emenda, o Conselho Nacional do Ministério Público elaborará o Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Parágrafo único. Vencido o prazo fixado no caput, sem que tenha sido elaborado o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, caberá ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, por lei ordinária. Art. 4º O Conselho Nacional do Ministério Público elaborará anteprojeto de lei complementar de estatuto nacional para regular as sanções e o processo administrativo-disciplinar, que substituirá todas as normas estaduais e federais relativas à matéria, a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Procurador-Geral da República. Art. 5º Compete à Câmara dos Deputados a primeira indicação do Corregedor Nacional do Ministério Público a que se refere o inciso VIII do caput do art. 130-A. Art. 6º O art. 130 da Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, que oficiarão nos processos dos respectivos Tribunais, exclusivamente, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações, forma de investidura e regime ético-disciplinar. § 1º A corregedoria será exercida por membro integrante do último nível da carreira nomeado pelo Procurador-Geral para mandato de dois anos, permitida a recondução, e seu funcionamento observará, no que couber, o Código de Ética do Ministério Público brasileiro e as disposições do art. 130-A, §§ 3º-D e 3º-E. § 2º Das decisões do corregedor caberá o recurso exclusivamente ao Procurador-Geral. Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Paulo Magalhães Relator." Sr. Presidente, obrigado pela confiança. Quero agradecer aos Líderes a forma madura com que conversamos e tratamos de assunto tão importante. Ficou clara que a nossa intenção era a de melhorar as atividades do Ministério Público. Não posso deixar, Sr. Presidente, de exaltar a figura do Presidente da Comissão, o Deputado Eduardo da Fonte, que foi companheiro em todos os momentos. Presidente, cabe a nós dizer a V.Exa. que nos sentimos extremamente honrados em ter um Presidente lutador, guerreiro e correto como V.Exa., que procedeu durante todo esse tempo com maturidade sobre o dever a cumprir. Muito obrigado.

O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, do Deputado Paulo Teixeira, "altera art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto.(Pausa.) "II - Voto do Relator Vem a esta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, submetida ao Plenário por ato do Presidente em 30 de setembro de 2021. Incumbe-nos, então, examinar a matéria quanto ao seu mérito, o que passamos a fazer a seguir. O controle da atividade judiciária foi tema recorrente no constitucionalismo brasileiro das últimas décadas. Seus antecedentes históricos remontam à outorga da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, que criou o Conselho Nacional da Magistratura. Esse órgão, composto de 7 Ministros do STF, era competente para "conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, sem prejuízo da competência disciplinar destes, podendo avocar processos disciplinares contra juízes de primeira instância e, em qualquer caso, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de uns e outros, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional". Já no período da redemocratização, o controle da prestação de justiça foi debatido na Comissão Afonso Arinos, instituída pelo Decreto nº 91.450, em 18 de julho de 1985, todavia sem resultados práticos. Na Assembleia Nacional Constituinte, o segundo Substitutivo do Relator Deputado Bernardo Cabral contemplava a criação do Conselho Nacional de Justiça, competente para exercer "o controle externo da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público". Em 1994, na Revisão Constitucional, o Relator Deputado Nelson Jobim incluiu o Conselho Nacional de Justiça em seu primeiro projeto de emenda, que não foi instituído ante o malogro do processo revisional. Em sua configuração atual, o CNMP constitui órgão estritamente administrativo de controle das atividades financeira, administrativa e disciplinar do Ministério Público em âmbito nacional. No exercício dessas competências, pode expedir decretos autônomos. Sua existência não caracteriza qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, entre o de um Estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União. Finalmente, a atuação do CNMP é autônoma e não subsidiária, em relação a outros órgãos disciplinares e correcionais do Ministério Público, possuindo competência revisional ampla e desvinculada das decisões destes últimos. A composição do CNMP foi pensada pelo legislador constituinte para incluir não apenas membros do Ministério Público, mas também representantes de outras categorias e grupos: do Judiciário, da advocacia e da sociedade. A participação dos primeiros, entretanto, restou francamente majoritária (oito membros), de modo a conciliar a independência no exercício da função com a imprescindível responsabilidade dos agentes públicos, pelos atos funcionais, e a necessidade de prestação de contas - ambas decorrentes do princípio republicano. Vale registar que a independência funcional prevista no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis. A indicação dos membros do CNMP oriundos do Ministério Público é disciplinada pela Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006. Essa escolha é feita pelos Procuradores-Gerais de cada um dos ramos da instituição, a partir de lista tríplice composta por membros com mais de 35 anos de idade, que já tenham completado mais de 10 anos na respectiva carreira. A Corregedoria Nacional é o órgão administrativo responsável pela atividade executiva de correição e inspeção. Sua atuação é regida pelo art. 130-A, § 3º, II, da Constituição Federal e pelo art. 18, II, do Regimento Interno do CNMP. Outrossim, o processo de correição e inspeção é regulado pelos arts. 67 a 73 do Regimento Interno do CNMP. É nesse contexto que se insere a presente iniciativa congressual, forte na competência para exercer o Poder Constituinte derivado que lhe atribui o art. 60 da vigente Constituição. O texto em exame busca, inequivocamente, aprimorar a composição e o funcionamento do CNMP, pelo que o entendemos meritório, conveniente, oportuno e merecedor de aprovação. A uma, porque a proposta se harmoniza com o princípio republicano abraçado pelo art. 1º de nossa Carta Política, segundo o qual o todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo. Nesse sentido, a lição de José Afonso da Silva, para quem a prestação de contas é componente material da forma republicana de governo. Por igual modo, a Ministra Cármen Lúcia sublinha, em pertinente obra doutrinária, que: "A responsabilidade é um princípio inerente à República, que nela se contém e para ela se realiza. Não há República sem responsabilidade politicamente exigível e juridicamente controlável pelo cidadão. A responsabilidade tem essa qualificação normativa fundamental desde a promulgação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França, em cujo art. XV, se tem: (...). Todos os cidadãos são senhores da coisa pública, pelo que a sua titularidade concede-lhes não a prerrogativa, mas o dever de exigirem que aquele que administra em seu nome, quando e onde ele não participar diretamente da gestão, responda pela prática e suas consequências. Daí a advertência de Geraldo Ataliba, de que 'regime republicano é regime de responsabilidade'". A duas, porque a inovação aqui buscada reforça a própria democracia, essência do atual regime constitucional, já que o princípio democrático se funde com o ideal republicano, como observa a Ministra Cármen Lúcia: "Os princípios republicano e democrático modelam-se e condicionam-se reciprocamente, de tal maneira que não há como aceitar-se, no sistema jurídico vigente, qualquer cometimento público ou particular que confronte um deles como se, incontinenti, o outro não fosse atingido. Os dois princípios estão fundidos e condenados a serem tomados como uma expressão única e indissociável enquanto vigorar o atual sistema: República democrática". A três, porque a proposta em exame integra-se de modo harmônico à lógica do sistema de freios e contrapesos brasileiro, com a louvável vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP. De fato, a participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo, inspirada no sistema jurídico norte-americano desde a proclamação da República. Registramos as experiências existentes no constitucionalismo mundial, onde a participação do Parlamento na escolha de membros de órgãos não eleitos tem como objetivo agregar um indispensável elemento democrático à atuação dos mesmos. Disso é exemplo o processo de composição de cortes constitucionais no sistema europeu continental, como aponta Louis Favoreu. No mesmo sentido se manifesta André Ramos Tavares, que fala da 'legitimidade indireta' do juiz constitucional, pelo fato de este ser escolhido e nomeado por representantes do povo. Cabe lembrar que o Ministério Público não constitui um Poder de Estado, e, portanto, não integra propriamente o intricado mecanismo de checks and balances entre Legislativo, Executivo e Judiciário, que é tradição em nossa história constitucional. Nesse sentido a manifestação do Ministro Alexandre de Moraes, em obra de doutrina, citando inúmeros juristas em seu apoio, tais como Manoel Gonçalves Ferreira Filho, José Afonso da Silva e o Ministro Sepúlveda Pertence. Não obstante, constata-se facilmente que uma participação alargada do Legislativo na composição do CNMP será inequivocamente salutar. Finalmente, cumpre aduzir que a competência congressual de intervir na composição de outros órgãos estatais constitui uma dimensão do controle político outorgado ao Parlamento, que é destacado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho em seu lapidar manual. Essa é, de fato, uma função tradicionalmente atribuída aos representantes eleitos - função essa que a presente iniciativa visa a reforçar. Dito isso, julgamos de bom alvitre realizar algumas alterações na proposta inicial, com o objetivo de expandi-la e aperfeiçoá-la. Nesse sentido, oferecemos um substitutivo ao texto original, do qual destacamos as seguintes mudanças, agrupadas segundo o tema abordado: 1) No âmbito institucional: a. criação de novas vagas no CNMP, que passa a contar com dezessete integrantes; b. previsão expressa da nomeação de Ministros para as vagas atribuídas à magistratura no CNMP, resolvendo ambiguidade hoje existente no texto em vigor da Constituição, como também eleva a participação de magistrados na composição do órgão; c. incremento da participação das Casas do Congresso Nacional na escolha dos membros do CNMP: doravante, Câmara dos Deputados e Senado Federal passarão a indicar cinco Conselheiros, contando, no caso de uma dessas vagas, com a atuação concorrente do Supremo Tribunal Federal (STF); d. sujeição, à atuação do CNMP, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; e. previsão de que a indicação dos Conselheiros oriundos do Parquet será feita pelo conjunto dos respectivos Ministérios Públicos, excetuada a vaga cuja indicação cabe às Casas do Congresso Nacional; f. atribuição da função de Vice-Presidente e Corregedor do CNMP ao integrante indicado pelo Congresso Nacional, dentre os membros do Parquet; g. atribuição de competência exclusiva ao STF para controlar atos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, dando-se a estes as mesmas prerrogativas e garantias constitucionais dos membros do Conselho Nacional de Justiça; 2) No âmbito funcional: a. exigência de idade mínima e de tempo na carreira, para os membros do CNMP oriundos do Parquet, excetuando-se aquele indicado pelas Casas do Congresso Nacional; b. extensão desses requisitos de idade mínima e de tempo na carreira para o caso de definição dos cargos elegíveis e de confiança dos órgãos de administração superior dos Ministérios Públicos, nos termos de leis orgânicas específicas; c. inclusão, entre as vedações impostas aos membros do Ministério Público, da interferência na ordem política e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política; 3) No âmbito administrativo-disciplinar: a. atribuição da competência do CNMP para desconstituir atos administrativos que constituam violação do dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial; b. determinação para que o Conselho Nacional do Ministério Público elabore o Código de Ética do Ministério Público brasileiro e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas da União, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, que substituirá todas as normas federais e estaduais relativas ao regime administrativo-disciplinar dos membros e das carreiras de apoio do Ministério Público. Para além das supracitadas inovações, e movido pelos mesmos ideais que inspiraram os Parlamentares que aprovaram a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o substitutivo preocupa-se ainda com o aperfeiçoamento do quadro normativo aplicável ao Ministério Público, em seus diversos ramos. Eis por que seu art. 3º atribui ao CNMP a iniciativa de lei complementar destinada a instituir um novo Código Nacional de Ética e Disciplina, abrangendo não apenas o Parquet em geral, mas também o Ministério Público junto às cortes de contas nas três esferas federadas. Com vistas a oferecer as diretrizes que orientarão o conteúdo dessa nova norma no direito brasileiro, fixa-se a advertência como sanção mínima, como também se estabelecem regras sobre a prescrição, com eficácia imediata, a contar da promulgação da proposta de emenda em exame. Eis as linhas mestras das alterações que propomos em nosso substitutivo, certos de que sua aprovação trará efeitos benéficos para o funcionamento das instituições e, num plano mais amplo, da República do Brasil. A instituição poderá, então, continuar atuando com denodo em favor dos cidadãos brasileiros; executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Parquet e de seus membros, com respeito à autonomia da instituição. Em face do exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, nos termos do substitutivo apresentado. Deputado Paulo Magalhães Relator"