Paulo Bauer

Altera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Apresentado em 29/03/2017 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.

Apresentado em 02/08/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias durante o recesso do Congresso Nacional.

Apresentado em 16/12/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação.

Apresentado em 10/11/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Inclui o § 19 ao art. 166 da Constituição Federal, para estabelecer prazo apreciação da lei orçamentária anual, sob pena de sobrestamento da pauta do Poder Legislativo.

Apresentado em 07/10/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal para disciplinar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

Apresentado em 16/12/2014 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei.

Apresentado em 06/06/2013 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.

Apresentado em 08/02/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.

Apresentado em 29/11/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência.

Apresentado em 14/07/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.

Apresentado em 14/07/2011 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Veda a edição de medidas provisórias sobre as matérias que especifica e promove alterações na sua sistemática de tramitação.

Apresentado em 16/03/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA