PEC 11/2017
Altera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas… ler maisAltera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
- Autor
- Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)Centro-direita
+ 29 coautores
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Dalirio Beber (PSDB-SC)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Hélio José (MDB-DF)
- Humberto Costa (PT-PE)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Medeiros (PSD-MT)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Marta Suplicy (MDB-SP)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Thieres Pinto (PTB-RR)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 29/03/2017
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2017
Paulo Bauer (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 29/03/2017
Paulo Bauer (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.