Ottaci Nascimento

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Apresentado em 16/07/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13878/2019

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19), para dispor sobre o prazo para execução dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 27/04/2021 · Arquivada

Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.

Apresentado em 01/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.

Apresentado em 30/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos.

Apresentado em 04/07/2019 · Tramitando em Conjunto