Nome civil: Orlando Silva de Jesus Junior · 55 anos
Bananômetro
81/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 65% dos deputados · média do partido: 84
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 80%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 96%das 693 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 684 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Orlando Silva
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.orlandosilva@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5217
- Gabinete
- Gabinete 217, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 364 de 391 sessões
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 869 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 17 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
96%
Em 693 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
401 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 01/09/2026.
- 03/12/2024Breves Comunicações
O Deputado repudiou a proposta do Prefeito Ricardo Nunes de privatizar a São Paulo Transporte, empresa responsável pela gestão do sistema público de transporte e do Bilhete Único na cidade de São Paulo (SP). Ademais, destacou a excelência da empresa municipal, ressaltando a competência dos trabalhadores para administrar um dos sistemas de transporte mais complexos do País. Adicionalmente, solidarizou-se com os profissionais e lideranças da categoria, que lutam pela preservação da empresa. Além disso, enfatizou que a manutenção da São Paulo Transporte é essencial para combater a corrupção e alertou sobre investigações do Ministério Público sobre má gestão do sistema tarifário. Por fim, criticou o Prefeito, acusando-o de priorizar interesses privatistas em detrimento do patrimônio público.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,São Paulo (SP),Privatização,Empresa pública,Transporte municipal,Sindicato,Ministério público,Fraude,Corrupção,Tarifa
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero apenas manifestar a minha indignação com uma atitude do Prefeito Ricardo Nunes, que pretende extinguir a São Paulo Transporte, empresa municipal que faz toda a gestão do sistema público de transporte, inclusive do Bilhete Único, na cidade de São Paulo. A São Paulo Transporte é um exemplo de competência, excelência e grande capacidade. Seus grandes quadros estão muito preparados para estruturar um dos sistemas de transporte mais complexos que existem em nosso País. Infelizmente, numa sanha privatista, o Prefeito Ricardo Nunes quer destruir essa empresa, que é um patrimônio da cidade de São Paulo. Eu quero me solidarizar com os trabalhadores, particularmente com o SINDFICOT, com o meu companheiro Geraldinho, com o Babalu, lideranças da categoria que lutam para manter a São Paulo Transporte de pé. A manutenção da excelência dos serviços da São Paulo Transporte é uma medida efetiva para combater a corrupção. Há uma série de denúncias de má gestão do sistema tarifário das empresas. Inclusive, uma apuração está sendo feita pelo Ministério Público. O Prefeito Ricardo Nunes, em vez de apoiar a investigação para combater fraude, cede à sanha privatista. Precisamos manter viva e de pé a São Paulo Transporte, um patrimônio da cidade de São Paulo. - 14/08/2024Breves Comunicações
O Deputado anunciou a apresentação do Projeto de lei nº 3.125, de 2024, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Destacou a necessidade de medidas práticas, políticas públicas e investimento para uma educação inclusiva de qualidade. Enfatizou a importância de preparar profissionais e professores para atender as necessidades específicas dessas crianças, visando o pleno desenvolvimento de suas capacidades. Por fim, ressaltou que tanto escolas públicas quanto privadas devem estar equipadas e capacitadas para assegurar um futuro promissor para essas crianças.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,Plano de Ensino Individualizado (PEI),Pessoa com transtorno do espectro autista,Educação inclusiva
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar este momento para registrar que ontem eu protocolei um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de um plano educacional individualizado para crianças que vivem com transtorno do espectro autista. É muito comum todos manifestarem solidariedade, interesse, apoio à educação inclusiva, só que a educação inclusiva exige medidas, medidas práticas e investimento; exige políticas públicas; exige preparação de profissionais, a preparação de professores e de pessoas que vão atender individualmente cada uma dessas crianças. É evidente que o transtorno do espectro autista é complexo, e nós temos que ter toda a sensibilidade para oferecer múltiplas atividades, a fim de potencializar o desenvolvimento dessas crianças. Por isso, Presidente, vou batalhar muito para que tenhamos um plano educacional individualizado e que as crianças que vivem com o transtorno do espectro autista possam desenvolver todas as suas capacidades e, definitivamente, que a escola brasileira seja inclusiva. A escola pública deve ter instalações, serviços, profissionais capacitados e a escola privada também deve se preparar, para que o futuro dessas crianças seja um futuro pleno de forma que toda a capacidade que esses meninos e meninas possuem possa florescer para o bem do Brasil e para o bem do futuro de cada uma delas. Muito obrigado. - 13/08/2024Breves Comunicações
O Deputado manifestou apoio à greve dos trabalhadores dos Correios, decretada em todo o País, com forte mobilização em São Paulo (SP). Informou que a greve reivindica melhores condições de trabalho, redução dos custos do plano de saúde, reajuste salarial para funções defasadas e reposição da inflação para todos os funcionários da empresa. Destacou a importância estratégica dos Correios para o Brasil e apelou ao diálogo entre o Presidente da empresa e os sindicatos para encontrar uma solução que fortaleça a empresa e atenda aos direitos dos trabalhadores.
Palavras-chave oficiais: Greve,Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),Condições de trabalho,negociação
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho aqui manifestar a minha total solidariedade e apoio à greve dos trabalhadores dos Correios. Na última sexta-feira, foi decretada a greve no País inteiro. Particularmente, no Estado de São Paulo, é uma greve muito mobilizada. É uma greve que defende melhores condições de trabalho, defende a redução do custeio no plano de saúde dos trabalhadores, defende reajuste de algumas funções que estão muito defasadas e defende também o reajuste para o conjunto dos trabalhadores dos Correios, repondo a inflação. Faz bastante tempo que não há reajuste. Isso é um prejuízo para a classe trabalhadora, para aqueles atuam em uma empresa que é tão importante para o Brasil, estratégica para o Brasil, que é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Eu conheço o Presidente dos Correios, o Sr. Fabiano Santos. Espero que ele estabeleça um diálogo e que procure construir uma saída. Tanto o sindicato de São Paulo quanto o sindicato de Bauru estão muito mobilizados, e eu espero, Presidente, que possamos chegar a termo. Nós elegemos o Presidente Lula para fazer um diálogo com os trabalhadores, e é muito importante que tenhamos uma solução para fortalecer os Correios, a principal empresa pública do Brasil, com um maior número de trabalhadores, fundamental para a logística e o desenvolvimento econômico do Brasil. Os trabalhadores que construíram e constroem essa empresa precisam ser ouvidos e ter os seus direitos atendidos. Eu quero, em especial, saudar meu companheiro Diviza, que é o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo. Na pessoa dele, quero saudar toda a diretoria do sindicato de São Paulo e de Bauru e também os dirigentes de sindicatos do Brasil inteiro. Reitero aqui todo o apoio e solidariedade à greve dos trabalhadores dos Correios. Presidente, se possível, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 11/07/2024
O Deputado discutiu, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Presidente está muito sorridente hoje. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se eu chorar, vocês não param, não é? Então... O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, na verdade, eu quero reiterar a manifestação favorável. Há fatos cuja dimensão só é perceptível ao longo do tempo. O que votamos hoje tem a ver com isso. Ao longo do tempo, nós poderemos perceber que, na tarde e noite de hoje, nós inclusive reforçamos as instituições do Brasil. Nós reforçaremos o Parlamento, que assume seu papel, e reforçaremos a Justiça Eleitoral. E fala aqui um Deputado que tem a honra de ter recebido a mais alta comenda da Corte Eleitoral do Brasil por serviços prestados à democracia e pela ação Parlamentar. Fala aqui um Deputado que respeita a Justiça Eleitoral e considera que ela tem um papel-chave para garantir a democracia. Se nós observarmos o texto apreciado inicialmente e o texto votado finalmente, nós perceberemos que houve fortalecimento da Justiça Eleitoral. Por isso, eu defendo, nos termos apresentados pelo Relator, a votação da matéria em exame. - 11/07/2024
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Maioria parlamentar,Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, primeiro, lembra aos colegas que a votação do mérito exige 308 votos. É muito importante que os Líderes, neste momento, façam um alerta às suas bancadas. Nos próximos minutos será hora de votar o mérito da proposta. Tudo o que foi feito até aqui foi importante, o debate, a construção, mas é necessária a atenção na votação do mérito. A posição da Maioria é favorável ao parecer apresentado pelo Relator, porque consolida os debates feitos com relação ao papel dos partidos políticos, reforça a autonomia dos partidos políticos e a independência do Parlamento, dando competência para o Parlamento legislar sobre matéria eleitoral, o que vai aumentar a segurança jurídica do processo, além de avançar em conquistas para enfrentar a sub-representação de setores minorizados na sociedade. Portanto, creio que esta é uma matéria importante. Diria que é muito importante os Líderes, neste momento, fazerem a mobilização, para que possamos concluir o processo votando "sim". Obrigado. - 11/07/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento, por 5 sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Proposta de Emenda à Constituição,Maioria parlamentar,Voto contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para registrar, pela Maioria, que a votação deveria ser "não", porque é o pensamento da maioria dos partidos que compõe este plenário; é só para registrar o esforço feito pelo Relator, por diversas Lideranças partidárias, para buscar a melhor solução. É um tema controverso, como sempre é controverso o debate sobre reforma política, mas acredito que é resultante dessa proposta de emenda à Constituição. Ela é um bom exemplo do que pode ser produzido a partir do debate político aberto, plural, sem preconceito, e nós podemos alcançar as melhores construções. Por isso, consideramos que o debate está maduro e podemos fazer imediatamente a votação. Maioria, "não". - 11/07/2024
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero convidar os meus companheiros que fazem a luta pela democracia e contra o racismo para refletir sobre o que está em debate neste instante. Eu quero lembrar que a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que foi apresentada instituía uma ampla, geral e irrestrita anistia para todos os partidos sobre todos os temas. Essa anistia ampla, geral e irrestrita foi derrubada e não está no texto que nós votamos neste momento. A PEC, quando proposta, apontava a abertura da possibilidade de captação de recursos privados para o pagamento de multas de partidos políticos, o que poderia abrir o precedente, Deputado Chico Alencar, para a retomada do financiamento privado da política. Isso estava na PEC. Agora não está mais. Nós derrubamos! A PEC, originalmente, estabelecia anistia para partidos que não cumpriram o financiamento de candidaturas negras. Criava uma anistia, repito, para partidos que não cumpriram obrigações de candidaturas negras. A multa aplicada aos partidos não iria reparar os danos causados em 2024, como alguns dos meus colegas disseram aqui. Repito, a multa aplicada a esses partidos não iria reparar os danos às candidaturas de 2024. Isso iria para o caixa do TSE. O que nós estamos fazendo? Em vez de repassar multas para o caixa do TSE, estamos garantindo que o recurso para financiar candidaturas negras seja dado a quem de direito, que são as candidaturas negras. É muito duro lutar por conquistas para romper com a sub-representação negra no Brasil. Eu estou nesta Casa há 10 anos. Nesses 10 anos participei de todos os grupos e Comissões Especiais para a reforma política. Em todos eles eu debati, critiquei o elitismo que exclui o povo preto da política no Brasil, e este Plenário é o maior exemplo. Tive uma conquista da minha lavra, que é contar como dois o voto a candidaturas de mulheres e de negros. E a vida mostrou, o meu partido vai ter o financiamento ampliado. O PSOL terá o financiamento ampliado, e partidos conservadores que não têm compromisso com a luta antirracista terão financiamento reduzido, porque não valorizam as candidaturas negras. Foi a única conquista que nós tivemos ao longo desses 10 anos que eu acompanhei. Devo dizer a V.Exas. que na tarde e noite de hoje escrever na Constituição Federal da República que candidaturas negras devem receber pelo menos 30% daquilo que será utilizado em financiamento eleitoral é uma conquista histórica dos pretos e pretas que lutam por democracia no Brasil. Eu ouvi no debate que fizemos aqui, respeitosamente, a ideia de que a resolução do TSE é mais forte. De fato, a proporcionalidade é a ideia mais justa. É a ideia mais justa, mas o detalhe é que a força da ideia do TSE tem pés de barro, porque não tem força de lei e, mais grave, não tem o poder de uma norma constitucional. O Tribunal Superior Eleitoral que aprovou essa instrução já é outro. Observemos: onde está o Ministro Roberto Barroso? Já não está naquela Corte. Onde está o Ministro Alexandre de Moraes? Já não está naquela Corte. No lugar deles estão dois Ministros indicados mais recentemente. Reflitamos sobre os efeitos que isso pode ter. Não foram poucas as vezes que eu assisti ao Tribunal Superior Eleitoral e, diga-se de passagem, ao Supremo Tribunal Federal mudarem de entendimento. As circunstâncias fazem com que haja mudança de entendimento, às vezes em nosso favor, quase sempre contra os interesses populares. Por isso, eu considero que é estratégica a conquista que as mulheres já tiveram lá atrás, de 30% de financiamento, para que nós possamos romper com a sub-representação das mulheres na política. É estratégico para nós, agora, para romper a sub-representação do povo preto, que nós consigamos escrever na Constituição 30% para candidaturas negras. Ainda é muito pouco, a nossa luta vai seguir, mas temos que valorizar cada conquista. É dia de falar "valeu", Deputada Dandara! - 11/07/2024
O Deputado abordou a necessidade de revisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, destacando a importância de suprimir o artigo 3º, que anistia partidos que não cumpriram regras eleitorais. Ele enfatizou que seu partido e outros cumpriram as normas, e não é justo beneficiar quem não as seguiu. Argumentou que essa mudança é crucial para apoiar candidaturas negras, fortalecendo a estabilidade jurídica e garantindo a representatividade política. Ele apelou pela presença do Relator para discutir essa e outras questões polêmicas da proposta.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Partido político,recursos,Sistema de cotas,População negra,Representatividade política
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tive a notícia aqui é bom que a Deputada Soraya, que está ao seu lado, possa, de repente, ratificar a notícia de que há um entendimento com o Relator da PEC 9 para a hipótese de revisão do texto e, eventualmente, até a retirada de um artigo do texto. Eu considero relevante, porque isso pode decidir a forma como os votos se darão no plenário. Seria importante, Presidente, que o Relator da matéria viesse até aqui. Eu, por exemplo, gostaria de reivindicar a ele a supressão do art. 3º. O que vai decidir o meu voto nessa emenda à Constituição é se o art. 3º permanece ou se o art. 3º sai do texto. Eu considero que é muito importante para as candidaturas pretas que nós tenhamos respaldo, apoio, suporte. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral reforçou as candidaturas negras. Isso é muito importante. Os primeiros resultados já vimos na eleição de 2022. Eu quero argumentar com o Relator da proposta de emenda à Constituição quanto à necessidade de nós suprimirmos o art. 3º. Se houver essa supressão, eu me disponho a votar favoravelmente a essa matéria. Mas, se for mantido o art. 3º, na prática, nós vamos anistiar quem não cumpriu a regra do jogo. O meu partido cumpriu rigorosamente a regra do jogo, outros partidos também cumpriram. Não é certo que quem não cumpriu seja beneficiado. Por isso que eu quero argumentar com o Relator para o bem da estabilidade jurídica da regra eleitoral do Brasil que nós tenhamos uma emenda à Constituição que seja adequada. Há outros temas polêmicos. Há um artigo dedicado a estabelecer limites para a Justiça Eleitoral. Eu considero que é importante debatermos essa matéria sobre a competência de cada Poder, mas é impossível fazer isso sem a presença do Relator. Por isso, Presidente, eu queria apelar ao Relator sua presença aqui. Eu quero defender a supressão do art. 3º. Nós não podemos premiar quem não cumpre a regra em prejuízo de candidaturas pretas, pretos, que é um setor maioria na sociedade, minorizado politicamente e que não pode seguir sendo injustiçado e excluído da política. Aliás, basta vermos o Plenário desta Casa para percebermos a importância de ações afirmativas no financiamento de candidaturas pretas para garantir que o povo brasileiro, no seu conjunto, inclusive na sua maioria, também esteja expresso aqui neste plenário. Muito obrigado, Presidente. - 10/07/2024
O Deputado destacou a importância do debate sobre a reforma tributária na Câmara dos Deputados, reagindo às críticas infundadas de um Parlamentar bolsonarista. Enfatizou a necessidade de um texto final que promova justiça tributária, redistribuindo a carga de acordo com a capacidade econômica de cada indivíduo. Defendeu a isenção de impostos sobre a cesta básica, argumentando que a tributação desses itens essenciais prejudica severamente os mais vulneráveis. Expressou, também, preocupação com o impacto da reforma sobre fundos de pensão e defendeu medidas que incentivem a alimentação saudável em detrimento de defensivos agrícolas. Criticou a proposta de isentar armas enquanto se tributa livros, argumentando que priorizar a educação e reduzir a violência deveria ser a direção da política tributária.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma tributária,Cesta básica,Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC),Arma
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o atual tribuno repôs o debate nos termos adequados. Apareceu aqui um bolsonarista falando um monte de impropérios e desqualificando a discussão, que é muito importante para o Brasil. Nesta tarde, discutiremos a reforma tributária. A minha expectativa é de que o texto final, Presidente, ofereça à Câmara dos Deputados medidas para que nós possamos fazer justiça tributária, para que nós possamos romper com a lógica regressiva do sistema tributário brasileiro. Quem ganha mais pague mais, quem ganha menos pague menos, Presidente. A nossa expectativa é a de que tenhamos um texto que impeça a tributação da produção. O Brasil não suporta ver a geração de empregos e a produção sendo tributadas, porque isso trava o desenvolvimento nacional. A minha expectativa, Presidente, é que os fundos de pensão fechados, os fundos de pensão das empresas estatais, inclusive fundos de pensão aqui da Casa, não sejam prejudicados. Os trabalhadores entraram numa regra, e essa regra precisa ser respeitada. A minha expectativa é que defensivo agrícola e que agrotóxico não sejam privilegiados, mas, sim, que sejam privilegiadas medidas que estimulem a alimentação saudável do nosso povo. A minha expectativa é que aprovemos hoje, aqui, a isenção da cesta básica, para que o povo brasileiro possa comer melhor e ter alimento mais barato, porque uma carga tributária pesada atrapalha a vida do povo, que tem tão poucos recursos, e a tributação da cesta básica, inclusive da carne, atrapalha o nosso povo. Nesse sentido, é importante a isenção de impostos para aquilo que está compondo a cesta básica do nosso País. A minha expectativa é que nós tributemos armas. Como explicar ao povo brasileiro que vamos isentar arma e tributar livro? Livro precisa de isenção; armas, não. Armas produzem violência. E nós temos que ter medidas para produzir uma sociedade livre de armas e cheia de livros. É por isso, Presidente, que eu pedi para falar, porque não é possível que nós façamos um debate falso! E é importante apontarmos os aspectos positivos da reforma tributária que, sobretudo, penalizem menos o povo trabalhador, estimulem o desenvolvimento econômico e produzam uma sociedade mais justa. É esse o sentido que deve ter a reforma tributária. Peço, Presidente, que seja divulgado o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa. - 21/05/2024Breves Comunicações
O Deputado prestou homenagem à memória do cineasta Toni Venturi, manifestando condolências à família. Além disso, lembrou que neste ano é celebrado o centenário da Coluna Prestes e que o falecido cineasta dirigiu e produziu o filme "O Velho", retratando a trajetória do líder político Luís Carlos Prestes.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Cineasta,Pêsames,Filme,Militante político,Comunismo,Movimento revolucionário
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro, com muita tristeza, da perda de um amigo querido, o cineasta Toni Venturi. Nós perdemos Toni. Surpreendeu a partida dele a tantos amigos. Eu queria solidarizar-me com a Débora Duboc, sua companheira; com o Theo, com o Otto, os seus filhos. Toni Venturi foi um cineasta, um homem de ideias, um militante político, um homem que durante toda a sua vida pensou e agiu para que o Brasil pudesse ser um País melhor para todos os seus irmãos brasileiros, e fez da arte o seu espaço de luta e de militância. Neste ano, nós celebramos 100 anos da Coluna Prestes. E é assinado por Toni Venturi, por exemplo, o filme O Velho, que rememora a trajetória de uma das principais lideranças políticas da história do Brasil, Luís Carlos Prestes. Então, eu quero, Presidente, neste momento, manifestar todo o meu pesar e abraçar de modo carinhoso a querida atriz Débora Duboc, o Theo e o Otto, que fizeram uma despedida linda na Cinemateca Brasileira, onde tantos amigos queridos de Toni Venturi estiveram para dar um último abraço. Eu quero singelamente render as minhas homenagens a esse grande brasileiro, homem de arte, de ideias, de ação, um cineasta que fica para a história do Brasil, Toni Venturi. Vá em paz, amigo! - 26/03/2024
O Deputado apresentou uma questão de ordem solicitando que a Câmara dos Deputados debata em plenário a prisão do Deputado Chiquinho Brazão acusado de ser mandante de um crime político. Destacou a gravidade da situação e a necessidade de a Câmara se posicionar sobre o assunto, enfatizando a importância de analisar o parecer elaborado pelo Deputado Darci de Matos sobre o assunto.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Deputado federal,Prisão,Câmara dos Deputados,Parecer,apreciação
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, requeiro questão de ordem com base no art. 17 do Regimento Interno, que fala acerca das tarefas da Presidência da Câmara e, na alínea "t", define o papel da Presidência na fixação da Ordem do Dia. Eu falo isso, Presidente, porque esta Casa já viu, em dois momentos distintos, uma comunicação de medida cautelar como a que nós vimos nos últimos dias. A medida cautelar teve um despacho por parte da Mesa deliberando que a Comissão de Constituição e Justiça apresentasse um parecer, que deveria ser apreciado diretamente no Plenário. Eu faço esta questão de ordem, Presidente, após ouvir atentamente a minha colega apresentar o parecer sobre um projeto de lei que, de fato, é relevante. Enquanto ela falava, eu observava a conduta dos Deputados aqui. Eu fiquei perplexo, porque há um silêncio ensurdecedor do Plenário desta Casa acerca de um fato que é muito grave: há um Deputado preso, acusado de ser o mandante de um crime hediondo, um crime político de forte impacto no Brasil e no mundo. A Câmara poderia trazer o tema ao Plenário, como fez no caso do Daniel Silveira. Foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a determinação de que o parecer deveria ser proferido no Plenário, e o Plenário poderia se manifestar acerca deste parecer. Hoje, Presidente, na CCJ eu milito lá desde que cheguei a esta Casa , eu não acreditei quando alguns colegas Deputados pediram vistas do parecer preciso apresentado pelo Deputado Darci de Matos, em uma tentativa de claramente obstruir uma decisão da Câmara dos Deputados, de protelar uma decisão da Câmara dos Deputados. O Brasil tem expectativa. O Brasil aguarda a resposta da Câmara dos Deputados diante de uma medida cautelar grave grave! A prisão é a medida mais grave que pode ser feita. Essa medida alcançou um Parlamentar. O ato foi fundamentado em um inquérito da Polícia Federal. O Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal se manifestaram. Eu considero, Presidente, que não cabe à Câmara dos Deputados nada além do que analisar o parecer meticulosamente preparado pelo Deputado Darci de Matos. No caso do Daniel Silveira e no caso do Wilson Santiago, nós apreciamos o parecer no Plenário pela gravidade. O caso do assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes, eu diria, é muito mais grave. É um crime de natureza política. Alguém foi assassinado por motivações políticas. Foi um crime de grande repercussão no Brasil e no mundo que vitimou uma Parlamentar. Aqui eu ouço muitos falarem da defesa das prerrogativas dos Parlamentares. Eu defendo as prerrogativas dos Parlamentares. Eu defendo o direito de opinião e de voto dos Parlamentares. Como podemos imaginar que alguém foi assassinado por motivação política e nós silenciamos? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. não estava no plenário quando esta Presidência tratou do assunto, numa fala da Deputada Talíria Petrone com o Deputado Marcel van Hattem. Eu quero ir exatamente ao ponto que V.Exa. falou em 10 segundos, V.Exa. tratou de um aspecto regimental, mas vou respeitar os 2 minutos e 50 segundos em que V.Exa. tratou de aspectos políticos. O regimental é o seguinte, Deputado Orlando: os dois casos que V.Exa. trata como prerrogativas da Presidência da Casa que não o são , do Deputado Wilson Santiago e do ex-Deputado Daniel Silveira, aconteceram quando não havia CCJ instalada. Eu lhe digo as datas. No caso do Deputado Wilson Santiago, foi proferida no dia 23 de dezembro de 2019. Nós estávamos em recesso. O Plenário se reuniu no dia 5 de fevereiro de 2020. No caso do Daniel Silveira, a data foi 17 de fevereiro de 2021. De novo, não há por que fazer polêmica com esse assunto, porque a Câmara está cumprindo seu papel com respeito, com sensibilidade ao tema. Hoje eu conversei com alguns Parlamentares do PSOL, com o Deputado Chico, com a Deputada Erika, com a Deputada Ana. Nós sabemos e o Brasil sabe o que essa situação representa, mas o caso não é simples. O que chegou de documentação à Câmara não é pouco. Os Parlamentares não tiveram acesso, porque nós fomos citados ontem. A prisão aconteceu num domingo, o que não é uma coisa normal. Então, há de se relevar tudo isso. Eu digo a V.Exa. com tranquilidade: quanto ao rito, nós não podemos fugir do Regimento Interno. Pelo Regimento, o caso vai para a CCJ. Na CCJ, existe vista, Deputado. Eu não posso ignorar isso, nem a Presidente da CCJ pode. Essa vista será cumprida. Nós já tínhamos um calendário preestabelecido. Nós não tínhamos como fazer o nosso calendário retroagir. Não há nenhum benefício que se possa dizer em favor do Deputado hoje acusado e preso. O fato de a Câmara demorar a se posicionar só traz prejuízos para ele. Não há outra saída. Vai ter que se cumprir a vista, vai ter que vir ao Plenário, e o Plenário vai deliberar. Então, Deputado Orlando, não é uma questão de subjetividade da Presidência. Esta Presidência preza, conversa, discute e responde a sua questão de ordem dizendo que cumpriu e cumpre o que é regimental sem direito a réplica, Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, mas não é um fato usual. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sem direito a réplica, Deputado Orlando. V.Exa. usou os seus 3 minutos, Deputado Orlando. Está respondida a sua questão de ordem. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço o tempo de Líder da Bancada Negra. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Não estamos diante de um fato usual, Presidente. Não é um fato qualquer. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu também acho. V.Exa. me conhece e sabe que eu estou sendo muito ponderado ao fazer as conjecturas e o posicionamento da Presidência respeitando o fato relevante que houve: um Deputado que é acusado de um crime foi preso no domingo. Então, nós não estamos fazendo juízo de valor. Nós queremos a elucidação do caso da Vereadora Marielle. Nós estamos atrás de que isso aconteça. Esta Casa vai se posicionar. Porém, o Regimento existe para ser cumprido, como V.Exa. diz. Pelo tempo de Líder da Bancada Negra, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - V.Exa. tem que manter o roteiro, Presidente? V.Exa. mantém o roteiro como se nada tivesse acontecido... (Desligamento do microfone.) - 20/03/2024
O Deputado discutiu as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária ("saidinha").
Palavras-chave oficiais: Discussão,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, essa votação é o último capítulo de uma marcha insensata e demagógica de Deputados alimentados por ódio e sentido de vingança, que não reconhecem os fundamentos da Constituição do Brasil, que ignoram completamente a realidade do sistema penal do País e que, na verdade, têm o objetivo político de produzir um caldeirão nos presídios do País, para criar mais conflito, contradição, quem sabe até explodir os presídios do Brasil, para criar mais crise e apontar o dedo para o Governo. É evidente que a proposta de acabar com a progressão do regime de quem foi apenado nada mais é do que demagogia. Ela não terá nenhum impacto na redução da violência no Brasil, não terá nenhum impacto na redução do crime no Brasil. O que se vê é uma medida que vai impedir que um preso que tenha se arrependido, que tenha bom comportamento, tenha avaliada a sua conduta por um juiz de execução penal, que pode concluir, conforme a conduta do preso, se ele tem direito a evoluir no processo da pena, na progressão da pena. O que vai estabelecer esse direito é o impedimento que a isso se dê. Muita mentira é dita aqui da tribuna. Ora, crime hediondo, criminosos contumazes já não têm direito a tal saidinha. Portanto, é mentira o que ancora a defesa da mudança do regime de progressão penal no nosso País. A atual Lei de Execução Penal acabou com o exame criminológico não por mera boa vontade dos Parlamentares, e sim porque não existe base científica nesses tais exames criminológicos. A posição do Conselho de Psicologia já sinaliza nesse sentido. Tenho convicção de que é um erro grave, um erro histórico o que a Câmara dos Deputados vai fazer ao votar este texto, atendendo ao populismo penal, ao punitivismo penal que está ancorado mais no ódio e na vingança e na demagogia do que em caminhos para efetivamente se enfrentar a violência. Tenho toda a solidariedade com as vítimas de todas as violências. O Governo, os governos têm de ter uma agenda para garantir segurança pública a todo o País. No entanto, não vai ser com medidas demagógicas, fascistas como esta, que alcançaremos este objetivo. - 06/03/2024
O Deputado agradeceu ao Ministro da Educação por receber uma delegação que discutiu a inclusão de crianças autistas na educação regular. Ele destacou o compromisso do Presidente Lula com a educação inclusiva e reconheceu o papel de outras lideranças no tema. O Deputado expressou esperança em aprofundar o debate e garantir direitos às crianças autistas, parabenizando o Ministro pela iniciativa.
Palavras-chave oficiais: Educação,Pessoa com transtorno do espectro autista,delegação,Ministro de Estado da Educação,Conselho Nacional de Educação (CNE),Direito à educação,Governo federal
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de fazer um agradecimento. Hoje, o Ministro da Educação, Camilo Santana, fez a gentileza de receber uma grande delegação do Brasil inteiro de entidades e movimentos que fazem a defesa dos direitos das crianças autistas. Foi muito importante nós discutirmos o Parecer Orientador nº 50, de 2023, do Conselho Nacional de Educação, que propõe uma política nacional de inclusão das crianças autistas na educação regular. Foi feito um apelo para que o Ministro da Educação homologue esse Parecer que foi aprovado por unanimidade no CNE. E eu quero falar da minha alegria de perceber o compromisso do Presidente Lula, do seu Governo, em garantir o direito à educação a todas as crianças brasileiras, inclusive aquelas que são alcançadas pelo espectro do autismo. Por isso, Presidente, quero registrar também que a iniciativa foi da Deputada Tabata Amaral e agradecer à nossa Deputada Estadual Andréa Werner, que é uma líder importante na construção de direitos para as crianças que vivem no espectro do autismo. Espero que nós possamos aprofundar o debate com o Deputado Duarte Jr., que é Relator de um projeto de lei que versa sobre o mesmo tema, de modo que nós possamos encontrar a posição que garanta direitos às crianças que vivem no espectro do autismo. Muito obrigado. E parabéns ao Ministro Camilo Santana! - 06/03/2024Breves Comunicações
O Deputado protestou contra a perseguição que a maioria da Câmara de Vereadores de São Paulo (SP) está exercendo contra o Padre Júlio Lancelotti, conhecido por seu trabalho dedicado às pessoas em situação de rua. Ele enfatizou que o Padre Júlio representa valores de amor e solidariedade, e é um verdadeiro exemplo da tradição cristã. O Deputado manifestou sua solidariedade ao Padre Júlio e pediu que a oposição na Câmara de Vereadores denuncie essa perseguição à sociedade paulistana.
Palavras-chave oficiais: Padre,Cristianismo,Solidariedade humana,Pessoa em situação de rua,Câmara Municipal,São Paulo (SP),perseguição
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero protestar contra a perseguição que a Câmara de Vereadores da cidade de São Paulo, a sua maioria, faz contra o Padre Júlio Lancelotti. O Padre Júlio Lancelotti é um cristão verdadeiro, é um homem que dedica a sua vida a cuidar das pessoas que mais precisam. O Padre Júlio é dedicado às pessoas em situação de rua. O Padre Júlio é sinônimo de amor, de solidariedade. O Padre Júlio, insisto, é o verdadeiro representante da tradição cristã. E é inexplicável que a maioria da Câmara de Vereadores de São Paulo persiga esse personagem que orgulha a nossa cidade. Eu quero protestar contra essa perseguição e manifestar toda a solidariedade ao querido Padre Júlio. Que ele siga na sua caminhada, oferecendo amor e solidariedade às pessoas que precisam! Faço questão de manifestar a minha solidariedade. Espero que a oposição ao Prefeito Ricardo Nunes na Câmara de Vereadores reúna forças e denuncie firmemente à sociedade paulistana o risco que pode significar para os mais necessitados a perseguição a esse sacerdote honrado e inspirador que é o Padre Júlio Lancelotti. Peço-lhe que divulgue o meu discurso nos mecanismos de comunicação da Casa, Presidente. - 25/10/2023Breves Comunicações
O Deputado manifestou solidariedade aos trabalhadores metalúrgicos demitidos em São Caetano do Sul, São José dos Campos e Mogi das Cruzes durante o fim de semana, inclusive grávidas e pais de filhos com deficiência. Ele se uniu à luta sindical pela reintegração desses trabalhadores e criticou empresas que obtêm incentivos fiscais sem manter compromissos de emprego. Anunciou que comunicará a situação ao governo, pedindo que ele se manifeste sobre o caso.
Palavras-chave oficiais: Metalúrgico,São Caetano do Sul (SP),São José dos Campos (SP),Mogi das Cruzes (SP),Demissão,Reintegração,Sindicato,Emprego
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço ao Deputado José Medeiros a paciência. Eu quero manifestar minha solidariedade à família metalúrgica que, em São Caetano do Sul, em São José dos Campos e em Mogi das Cruzes, foi surpreendida, no último fim de semana, com uma leva de demissões. No momento de descanso dos trabalhadores, chegou uma carta às trabalhadoras grávidas, às trabalhadoras e aos trabalhadores que têm filhos com deficiência que simplesmente comunicava a demissão destes metalúrgicos. O sindicato tem feito uma mobilização para reintegrar esses trabalhadores à produção, e eu quero me somar a esta luta. Nenhum emprego a menos! Nós queremos que esses trabalhadores sejam reincorporados, até porque essas empresas, que são pródigas, vêm a este Parlamento pedir estímulo, apoio, renúncia fiscal, mas não têm nenhum compromisso com a manutenção dos empregos. Por isso, eu quero manifestar toda a minha solidariedade aos trabalhadores demitidos. Todo o empenho farei com os sindicatos pela reintegração destes trabalhadores. Aliás, eu vou enviar um comunicado à área econômica do Governo, porque é importante que o Governo do Brasil também se manifeste sobre esta situação. É muito fácil pedirem estímulo fiscal para instalarem uma fábrica aqui e acolá; é muito fácil conquistarem benesses tributárias, mas, se não têm compromisso com emprego, merecem nosso repúdio, merecem nossa luta. Nós lutaremos para reintegrar cada uma e cada um dos metalúrgicos que foram demitidos no último fim de semana. Presidente, peço a V.Exa. que esta manifestação seja divulgada pelos órgãos de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 04/10/2023
O Deputado parabenizou a Deputada Erika Hilton pela inciativa de apresentar projeto de lei que institui uma política nacional que visa dar dignidade e direitos à população em situação de rua. Agradeceu ao Presidente Arthur Lira e ao Colégio de Líderes por incluir a matéria na pauta e às lideranças partidárias, inclusive da Oposição, por encaminharem a favor e colaborarem com o aperfeiçoamento do texto. Agradeceu ao Deputado Guilherme Boulos por indicar o nome do orador para Relator do projeto de lei. Manifestou seu regozijo por ter apresentado parecer à matéria, denominando-a de segunda Lei Padre Júlio Lancellotti. Enfatizou que é responsabilidade do Estado garantir direitos a todos os brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Congratulação,Autora (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua),agradecimento,Presidente da Câmara dos Deputados,Líder do partido,Relator,Lei Padre Júlio Lancelotti,Arquitetura hostil,Apoio político
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos encerrar agora a votação do último destaque. Eu queria, primeiro, deixar registrados meus cumprimentos à Deputada Erika Hilton, pela iniciativa de propor essa política nacional que vai garantir dignidade e direitos à população em situação de rua. Também quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que ouviu o Colégio de Líderes e pautou o projeto. Isso é algo muito importante. Eu até brinquei com a Deputada Erika Hilton, porque é raro uma Deputada chegar e já aprovar rapidamente uma matéria tão relevante. Quero agradecer também a todos os Líderes que encaminharam favoravelmente à proposta. Agradeço aos Líderes da Oposição, que contestaram a proposta e me permitiram aperfeiçoar o texto, e agradeço pela confiança ao Deputado Guilherme Boulos, Líder da Deputada autora da proposta. Foi ele quem sugeriu que eu relatasse a matéria. E quero agradecer a V.Exa., Presidente, que conduziu com tanta generosidade esta sessão. Eu diria, Presidente, que este projeto reconhece a importância de termos políticas públicas para atender uma parcela enorme da nossa população. Imagine que temos perto de 300 mil irmãos brasileiros que vivem em áreas degradadas, que vivem em situação de rua. Eles merecem acolhimento, amor, atenção do Estado. A proposta aponta nesse sentido. Ela visa mobilizar o Brasil, Estados e Municípios, a atrair empresas para se somarem nessa cruzada pela dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da Constituição do Brasil. Este projeto da Deputada Erika Hilton aponta justamente no sentido de garantir a dignidade da pessoa humana. Presidente, estou muito feliz pela oportunidade de relatar este projeto. Já tive a honra de ser Relator do Projeto de Lei Padre Júlio Lancelotti, que combate a arquitetura hostil, o ódio aos pobres que ganha forma física nas cidades. Eu diria que esta noite nós temos o irmão gêmeo da Lei Padre Júlio Lancellotti. A sociedade brasileira passa a ter dois instrumentos para oferecer dignidade aos irmãos que vivem em situação de rua. Somos todos irmãos, e ao Estado cabe a responsabilidade de garantir direitos para todos nós. Muito obrigado, Presidente. - 04/10/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, para fins de supressão, da expressão vedada toda e qualquer atividade insalubre do §3° do Art. 12 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Expressão textual,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir permissão a V.Exa. Já falei com o Deputado Carlos Jordy. A ideia da emenda é suprimir do texto a vedação da atividade em locais insalubres. Eu expliquei ao Deputado Carlos Jordy que não cabe permitir atividade insalubre para alguém que não tem um contrato de trabalho, que recebe uma bolsa. Quando um trabalhador desenvolve sua atividade num local insalubre, como ele próprio exemplificou aqui, há na CLT a previsão do recebimento de um adicional por insalubridade. Neste caso, esse adicional não existirá. Poderia inclusive haver insegurança jurídica para quem contrata, que poderia ser responsabilizado judicialmente e obrigado a pagar o adicional. Eu queria fazer um apelo à bancada do PL compreendo a obstrução política que faz em função da conjuntura do País , para que recuem dessa proposta e nós possamos manter o texto. A orientação seria "não" à emenda, pela manutenção do texto. Obrigado, Presidente. - 04/10/2023
O Deputado emitiu parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua),Aprovação,Subemenda substitutiva
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a discussão desta matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário. O objeto da Emenda nº 1 já foi incorporado na versão do substitutivo que foi protocolado 45 dias atrás, em função de um amplo acordo com diversas bancadas. Portanto, ela deve ser considerada prejudicada. O mesmo ocorre com relação à Emenda nº 4, porque ela faz referência ao art. 16, que tratava de reserva de cotas na educação superior. Não falei do mérito da Emenda nº 1, mas ela falava sobre cotas na contratação por parte de empresas. Esses dois temas foram suprimidos do parecer preliminarmente apresentado, portanto, o parecer que foi apresentado em plenário já incorporou essas duas supressões, o que faz com que a Emenda nº 4 fique prejudicada. A Emenda nº 5 será acolhida, a depender da minha opinião, porque ela aprimora o texto do substitutivo, tornando mais preciso o alcance de normas que têm jovens, adolescentes e crianças como destinatários. A Emenda nº 5 é de autoria da Deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais. Portanto, acolhemos a Emenda nº 5. "As demais emendas", ou seja, a Emenda nº 2 e a Emenda nº 3, "buscam retirar mecanismos que podem contribuir com a integração social das pessoas em situação de rua, de maneira que nos posicionamos contrariamente a elas. Assim, após amplo diálogo, concluímos que, com exceção da Emenda nº 5, as demais não deveriam ser acatadas, na medida em que o texto da última versão do substitutivo já contempla as concessões e adequações amplamente acordadas entre as bancadas. Ante o exposto", no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, no âmbito da Comissão de Educação, no âmbito da Comissão de Trabalho, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, conjuntamente, dou parecer "pela aprovação da Emenda nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Educação, e pela rejeição das demais emendas apresentadas em plenário. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas das emendas apresentadas em plenário e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Educação. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas em plenário e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Educação". Esse é o voto, Sr. Presidente. - 04/10/2023
O Deputado emitiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua)
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trata-se de uma iniciativa da nossa querida Deputada Erika Hilton, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Sr. Presidente, permita-me ir direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1. Adequação orçamentária e financeira. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. A proposição em análise institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, que prevê obrigações para os entes federados que aderirem à citada política. Nesse sentido, as despesas decorrentes da proposta só deverão ocorrer se houver a efetiva adesão do ente subnacional. Considerando que o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação faz um ajuste na redação do § 2º do art. 40 do projeto e dispositivos correlatos, de maneira a não tornar obrigatória a adesão dos entes subnacionais à Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, consideramos que a matéria não acarreta repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa públicas, desde que aprovado o substitutivo em questão. II.2. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, bem como do substitutivo da Comissão de Educação. A proposição e o referido substitutivo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto e o substitutivo da Comissão de Educação revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Mérito As populações em situação de rua representam um dos desafios mais complexos para as políticas sociais do Brasil. As pessoas que estão nessa condição constituem um dos grupos mais vulneráveis de toda a sociedade. Não têm moradia fixa, dificilmente possuem um emprego ou ocupação formalizada, estão sujeitas a todo tipo de violência nas ruas das cidades, passam pelas mais severas privações que a vida humana conhece. Apesar desse grave e preocupante quadro, ainda não há, no Brasil, uma lei, em sentido estrito, dedicada a enfrentar esse imenso problema social. Como muito bem destacou a Deputada Erika Hilton, autora da proposta: Após mais de uma década e mesmo com a vigência da Política Nacional para a População em Situação de Rua, a realidade das ruas agravou-se, estimando-se em 281.472 pessoas em situação de rua no país, um crescimento de mais de 211%, de 2012 a 2022. A Política Nacional para a População em Situação de Rua a que se refere a mencionada Deputada foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Embora louvável a iniciativa, percebemos que ela não foi capaz de efetivamente atenuar o problema das pessoas vivendo nessa situação. O crescimento vertiginoso na população de rua, durante e após a pandemia de COVID-19, é claramente perceptível nos grandes centros urbanos do País por qualquer um que transite pelos espaços públicos das cidades. A sociedade civil, em meio a justas cobranças ao poder público, vem debatendo possíveis caminhos para o enfrentamento das desproteções que marcam esse grupo heterogêneo de pessoas que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal STF, ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto nº 7.053, de 2009. Em sua decisão, o Ministro Relator destacou que, embora exista desde 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua contou com a adesão de apenas 5 Estados e 15 Municípios até 2020, permitindo que esse grupo populacional permanecesse ignorado pelo Estado, pelas políticas públicas e pelas ações de assistência social, em situação de marginalização e invisibilidade social. (...) Com um olhar atento a essas duas chaves, trabalho e moradia, o referido projeto reproduz muitas das disposições do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, mas adiciona diversas iniciativas e mecanismos que muito irão contribuir com o combate ao problema. Por meio do pacto interfederativo, a proposta busca organizar esforços em uma política pública voltada especificamente para a questão social da população de rua, sem descuidar da necessidade de coordenação com a assistência social, além das políticas setoriais, com destaque para saúde e educação. (...) Do ponto de vista trabalhista, a iniciativa agrega importantes instrumentos às políticas públicas do setor, ao criar incentivos à contratação de pessoas em situação de rua. Os Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), pensados pelo projeto, sem dúvida, poderão alavancar a empregabilidade desse público-alvo, prestando-lhes a orientação profissional necessária e oferecendo-lhes vagas de trabalho disponíveis ou encaminhando-os aos cursos de qualificação profissional, aos programas como o PRONATEC, ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) e diligenciando para a obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)." Eu chamo a atenção dos colegas, particularmente os colegas do Partido Liberal, o PL, que contestaram o texto apresentado originalmente, assim como os colegas do Partido Novo. "No que concerne à reserva das vagas de emprego nas empresas com mais de cem empregados que gozem de incentivos fiscais ou mantenham convênios com o poder público federal e com os entes federativos aderentes ao programa, contudo, em razão de amplo acordo feito com diversas Lideranças Partidárias desta Casa" inclusive com partidos de oposição ", nós nos posicionamos contrariamente", suprimindo-a do texto que vai ser examinado em plenário. "Por coerência, o mesmo caminho adotamos em relação às alterações propostas para a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021), que buscam: permitir ao edital de licitação a exigência de um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do contrato constituída por trabalhadores em situação de rua; (...)". Em que pese eu, pessoalmente, defender as duas teses, nós as suprimiremos do texto para atender o acordo firmado com diversas lideranças que fizeram o apelo quando da apresentação deste relatório. "Por sua vez, a criação do Programa Selo Amigo da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, certamente, cria um ambiente de incentivo à disseminação de comportamentos espontâneos de inclusão desse público nas empresas privadas e merece nossos aplausos e aprovação. A proposta acerta, ainda, ao estabelecer, na legislação positiva, a obrigação de o Estado ofertar, de forma permanente, cursos para essa população, de modo a promover sua capacitação, profissionalização, qualificação e requalificação profissional. (...) O impacto benéfico das medidas propostas no PL nº 2.245, de 2023, vai muito além da concessão de trabalho digno como 'porta de saída das ruas'. Além dos evidentes benefícios para as pessoas diretamente atingidas pela política, poderão ser colhidas melhorias na saúde pública, meio ambiente e segurança de toda a população. O projeto de lei em comento apresenta dispositivos meritórios para promover a inclusão das pessoas em situação de rua na educação escolar e a elevação de sua escolaridade. No entanto, alguns ajustes são necessários, os quais são feitos no substitutivo a seguir apresentado. Alguns para adequar os termos empregados àqueles consagrados na legislação educacional. Outros, mais de conteúdo, para considerar que a matrícula, em todas as etapas da educação básica obrigatória pública, é um direito de todo cidadão brasileiro e sua garantia, um dever do Estado, o mesmo não se dá com relação à educação superior. Para esse nível de ensino, a garantia do acesso irrestrito não se coaduna com a organização da educação nacional. Existem processos seletivos que são obrigatórios, por lei, para admissão aos cursos de graduação. (...) Cabe, nesse caso, determinar que o poder público promova condições que possibilitem à população de rua os meios necessários para postular o ingresso na educação superior. Diante disso, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, com o substitutivo a seguir apresentado pela Comissão de Educação. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, na forma do substitutivo anexo" já protocolado 45 dias atrás. "No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. No âmbito da Comissão de Trabalho, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. No âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2023. Deputado Orlando Silva Relator" Esse é o relatório, o parecer e o voto, Sr. Presidente. - 19/09/2023Breves Comunicações
O Deputado fez um apelo para que o Presidente Lula sancione um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que reconhece a periculosidade da atividade dos agentes de trânsito. Desde 2017, esses profissionais têm lutado por esse reconhecimento, que permitirá uma remuneração adequada pelo trabalho que desempenham. Também mencionou lideranças e membros envolvidos nessa luta e expressou confiança na sanção do projeto pelo Presidente Lula.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,Agente de trânsito,Periculosidade,Lei,Presidente da República,sanção
Ler a transcrição oficial
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar que, desde 2017, agentes, autoridades de trânsito fazem uma luta pelo reconhecimento na CLT da periculosidade da atividade que desenvolvem, o que vai permitir uma remuneração adequada pela atividade que fazem. E finalmente, no mês passado, o Senado votou um texto que foi aprovado na Câmara. Eu tive a oportunidade de acompanhar a sua tramitação na Comissão de Trabalho, Presidente, e quero fazer um apelo neste plenário para que o Presidente Lula sancione a lei votada no Congresso Nacional. Agentes de trânsito têm um papel essencial. Eu vivo na cidade de São Paulo. É chave o trabalho desses profissionais para viabilizar a cidade de São Paulo. E o reconhecimento do perfil da atividade e a garantia da periculosidade é também respeito, Presidente, aos agentes, às autoridades de trânsito do nosso País. Eu quero cumprimentar o Geraldinho, que é o Presidente do sindicato lá de São Paulo. Ele foi uma liderança importante na construção desse movimento, assim como o Evaldo Vilas Boas, conhecido como Babalu. Anotei o nome de todo mundo que participou da equipe lá: Paulo Feu, que teve um papel muito importante, Cláudio Bispo, Joedson Nunes e toda a equipe da Diretoria de Representação e do Conselho de Administração da SPTrans. Um grande abraço a todos eles! E vamos confiar em que o Presidente Lula vai sancionar esse importante projeto. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.