Nome civil: Orlando Silva de Jesus Junior · 55 anos
Bananômetro
81/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 65% dos deputados · média do partido: 84
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 80%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 96%das 693 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 684 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5217
- Gabinete
- Gabinete 217, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 364 de 391 sessões
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 869 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 17 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
96%
Em 693 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
401 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 01/09/2026.
- 14/07/2025
O Deputado agradeceu ao Presidente Hugo Motta pela sensibilidade e apoio na criação da Comissão Especial que trabalhou na Lei de Incentivo ao Esporte, ressaltando a colaboração dos membros da comissão, consultores e equipes de apoio. Reconheceu também o apoio de entidades esportivas como o Comitê Olímpico e Paralímpico, e agradeceu aos autores do Projeto, destacando a importância da lei para o esporte brasileiro. Orlando Silva reforçou que a luta continua para aprovação no Senado e sanção presidencial, enfatizando que cada vitória de atleta brasileiro carrega um pouco do mérito dessa lei, que conecta jovens da periferia às práticas esportivas e contribui para o desenvolvimento humano. Finalizou parabenizando o esporte e o Congresso Nacional pelo avanço.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Lei de Incentivo ao Esporte (2006),agradecimento,Presidente da Câmara dos Deputados,Comissão especial,Comitê Olímpico Brasileiro (COB),Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB),Atleta,Juventude
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. pela sensibilidade que teve na primeira reunião feita com a bancada do esporte, com os atletas, com os dirigentes esportivos. V.Exa. se comprometeu em constituir a Comissão Especial e assim o fez. Agradeço a confiança de V.Exa., dos Líderes, que nos apoiaram, para que nós pudéssemos participar dessa Comissão, particularmente do Deputado Mauricio do Vôlei, que, na Presidência da Comissão, confiou-me o trabalho de relatoria, para que nós pudéssemos construir esse esforço. Permita-me, Presidente, fazer um registro. Nesta Casa, sem a Consultoria não chegamos a muitos lugares. Quero agradecer aos consultores André Marinho, Antônio Marcos, Gabriel Gervásio, Dhyego Cruz, Marcos Rocha e Walter França. E ao cumprimentar Paulo Novais, que foi o Secretário da Comissão Especial, quero cumprimentar toda a equipe que deu suporte ao trabalho que realizamos. Muito obrigado. Sem vocês, não chegaríamos aqui. Para concluir, quero agradecer ao Comitê Olímpico do Brasil, ao Comitê Paralímpico Brasileiro, à Confederação Nacional de Clubes, ao Atletas pelo Brasil que é uma articulação importante de esportistas brasileiros , à Comissão Nacional de Atletas dos dois comitês e a cada um dos colegas que permitiu que chegássemos até aqui. Foi muito importante essa conquista. A nossa luta continua porque temos que aprovar esse projeto no Senado Federal. É importante que o esporte brasileiro siga mobilizado, para que possamos construir a unanimidade no Senado Federal e chegarmos à sanção por parte do Presidente Lula. Como última palavra, Presidente, quero agradecer pessoalmente aos autores e faço questão de citá-los nominalmente: Deputado Felipe Carreras, Deputado André Figueiredo, Deputado Luiz Lima, Deputado Douglas Viegas, Deputado Bandeira de Mello, Deputado Julio Cesar Ribeiro, Deputado Max Lemos, Deputado Pedro Paulo e Deputado Marcelo Queiroz. Esses Deputados são os autores dessa iniciativa, e eu quero registrar o meu agradecimento a eles, porque permitiram que, de algum modo, eu me reconectasse com a agenda que pautou a minha vida por muitos anos e também que o compromisso que tenho com o esporte brasileiro pudesse ser renovado. Presidente Hugo Motta, quero insistir no que eu venho dizendo há algumas semanas: quando comemoramos a vitória de um atleta brasileiro, aquela medalha tem um pedacinho da Lei de Incentivo ao Esporte. A Lei de Incentivo ao Esporte tem construído pontes entre a periferia do Brasil e as quadras, os campos e os ginásios. E queremos multiplicar essa oportunidade que a nossa juventude tem, para que possamos fazer do esporte verdadeiramente uma ferramenta para o desenvolvimento humano, que é a vocação principal dessa vivência que quem conhece se apaixona e nunca mais deixa de caminhar perto. Parabéns ao esporte brasileiro! Parabéns ao Congresso Nacional do Brasil! - 14/07/2025
O Deputado proferiu parecer à emenda de plenário do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: PLP (Projeto de lei complementar),Emenda de plenário,Parecer (proposição legislativa),critério,Comissão técnica,prioridade,recebimento,recursos,Rejeição
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1 objetiva adicionar os §§ 1º e 2º ao art. 8º do PLP, na forma do substitutivo, a fim de criar critérios para que a comissão técnica prevista no citado artigo possa avaliar os projetos que terão prioridade no recebimento dos recursos previstos na lei complementar. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários" e também com o do partido autor da emenda, o PL, "entendemos que o texto aprovado na Comissão Especial trata adequadamente dos aspectos de inclusão social e territórios com vulnerabilidade socioeconômica, objeto da emenda. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição." É o parecer, Sr. Presidente. - 14/07/2025
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei complementar nº 234, de 2024, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu encaminho favoravelmente ao requerimento de urgência. Alerto, Presidente, para o fato de que, na Comissão Especial constituída por V.Exa., foi votado um parecer por unanimidade. Todos os Parlamentares dos diversos partidos de esquerda, de direita e de centro e a bancada do esporte se uniram em torno de um texto que foi consensualizado ao longo de vários debates. Fizemos uma visita técnica ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paralímpico Brasileiro. O seminário foi realizado no Estado do Ceará. Houve uma série de encontros, como o de Minas Gerais, em que a comunidade esportiva se manifestou e pudemos firmar um acordo, um entendimento. Eu quero aqui render minha homenagem ao Presidente da Comissão, o Deputado Mauricio do Vôlei, que liderou todo esse processo. E creio, Deputada Laura Carneiro, que a irmandade da Comissão Especial com a Comissão do Esporte ajudou, sob sua liderança, na construção dessa convergência. Por isso, Presidente, eu peço aos nossos colegas que votemos a urgência e o mérito do projeto. Presidente Hugo Motta, estão aqui acompanhando a sessão diversos atletas olímpicos, campeões olímpicos alguns deles, atletas paraolímpicos e campeões paraolímpicos. O sistema de clubes e a comunidade esportiva acompanham com expectativa esta sessão nesta noite. Por isso, eu rogo a V.Exa. pela aprovação do requerimento e do mérito do projeto para que nós possamos oferecer, na forma de gratidão, na forma de agradecimento, pelo trabalho dos atletas e dirigentes esportivos brasileiros, uma nova lei de incentivo ao esporte. "Sim" ao requerimento. Obrigado. - 14/07/2025Breves Comunicações
O Deputado afirmou que a Câmara tem a chance de viver um momento histórico com a votação do Projeto de lei complementar nº 234, de 2024, que trata da nova Lei de Incentivo ao Esporte. Lembrou que a legislação original foi criada em 2006, quando era Ministro do Esporte, atendendo a uma demanda antiga e permitindo que a atividade esportiva passasse a receber incentivos fiscais semelhantes aos da cultura. Destacou que a proposta atual torna a lei permanente, amplia o limite de captação para empresas e garante mais segurança jurídica aos projetos. Também afirmou que a medida fortalece a base esportiva, fomenta inclusão social e contribui para conquistas olímpicas e paraolímpicas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Esporte,Incentivo fiscal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),dedução,Defesa
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, hoje este Plenário viverá, espero, um dia histórico. Hoje nós teremos oportunidade de votar e aprovar a nova Lei de Incentivo ao Esporte no Brasil. Era o ano de 2006, e eu tive a honra, como Ministro do Esporte, de assinar, juntamente com o Presidente Lula, um projeto de lei que criava pela primeira vez a Lei de Incentivo ao Esporte. Era uma reivindicação de muitos anos, diria de décadas, do esporte brasileiro. Para V.Exas. terem uma ideia, desde 1991, nós tínhamos legislações apoiando a cultura a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual , e o esporte era tratado à margem dos incentivos fiscais, impedido de fazer parcerias público-privadas, impedido de atrair mais investimento para essa atividade. Foi o Presidente Lula quem tomou a iniciativa, e nós resgatamos essa dívida histórica do Brasil com o nosso esporte. De lá para cá, há quase 20 anos, nós tivemos um crescimento da utilização dessa lei. Hoje, essa lei é aplicada nas 27 Unidades da Federação, apoia a formação esportiva, a excelência esportiva, o Esporte para a Vida Toda, manifestações diversas da atividade esportiva, um conjunto de eventos, a inclusão social pelo esporte, a produção de saúde a partir do esporte, a criação de um ambiente social mais integrado a partir de iniciativas esportivas. Tudo isso nós desenvolvemos ao longo desse tempo. Eu fiquei 9 anos no Ministério do Esporte tenho muito orgulho dessa trajetória , 6 anos desse período como Ministro. Uma das maiores conquistas que eu guardei para a minha vida foi a votação dessa lei. Hoje, nesta noite, nós podemos avançar na legislação esportiva nacional, nós podemos ter uma lei permanente e que não vai carecer de renovação a cada 5 anos, o que vai dar mais estabilidade e segurança jurídica aos projetos esportivos. Nós teremos singularidade no tratamento do esporte, separando-o de outros temas, como, por exemplo, o tema da reciclagem, que é muito importante que seja incentivado, mas que não tem nada a ver estar no mesmo espaço do esporte. Nós teremos a oportunidade de ampliar de dois para três a possibilidade de captação de recursos para as empresas poderem ampliar o seu investimento. E tudo isso vai se traduzir em mais investimentos para o esporte nacional. Todo mundo celebra quando temos uma conquista olímpica. Todo mundo comemora quando temos uma vitória paraolímpica, mundial, pan-americana, mas, assim como a Lei das Loterias garante um suporte para o esporte brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte também é um mecanismo que ajuda desde a base, ajuda na formação de atletas, o que nos permite dizer que cada medalha conquistada por um atleta brasileiro vou concluir, Presidente tem um pedacinho dela. Muitas vezes, essa lei é uma ponte da periferia do Brasil, com pistas, quadras, ginásios, campos, dando oportunidade a jovens muito pobres que não teriam alternativas de conhecer, vivenciar o esporte e se formar como atletas. E eles passam a ter essa oportunidade. Por isso, colegas, na noite de hoje, que nós possamos fazer uma grande homenagem ao esporte brasileiro, com cada Deputado e cada Deputada dizendo sim à Lei de Incentivo ao Esporte permanente, dizendo sim à ampliação de financiamento para 3%, dizendo sim a tantas e tantas crianças, jovens, adolescentes e gente da melhor idade que passam a viver a experiência incrível do esporte com o apoio e o incentivo fixados nessa lei! Para concluir de verdade, já que o senhor me instou a falar, Presidente, devo dizer que eu estou muito feliz de poder participar dessa construção. Quando apresentar o parecer, vou citar nominalmente cada um dos autores, vou homenagear o Deputado Mauricio do Vôlei, que presidiu a Comissão Especial e nos permitiu produzir algo que foi aprovado por unanimidade, porque o esporte não tem partido, é um movimento suprapartidário. E é essa a vitória que vamos construir juntos. - 14/07/2025
O Deputado destacou a presença de atletas, ex-atletas e representantes de entidades esportivas no plenário da Câmara, em apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que cria a nova Lei de Incentivo ao Esporte. Assinalou que a proposta, de autoria de nove parlamentares de diferentes partidos, busca ampliar o financiamento da atividade esportiva por meio de doações e patrocínios. Ressaltou ainda que a medida foi aprovada por unanimidade em comissão especial e defendeu o esporte como instrumento de inclusão, formação e excelência. Por fim, convidou os colegas a participarem da votação e saudou os ícones do esporte nacional presentes na sessão.
Palavras-chave oficiais: Atleta,Entidade desportiva,Projeto de lei complementar,Incentivo fiscal,fomento,Esporte,Lei de Incentivo ao Esporte (2006),Patrocínio,Doação
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer um registro. Hoje nós temos na pauta da Câmara dos Deputados o importante Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, de iniciativa de nove colegas, de sete partidos políticos diferentes, que cria a nova Lei de Incentivo ao Esporte. Trata-se de uma lei permanente, que vai ampliar o financiamento e dar singularidade à atividade esportiva na captação de recursos doados e patrocinados. Presidente, nós sabemos que, no esporte, antes de o jogo começar, há um aquecimento. Agora, aqui, nós estamos no aquecimento da sessão. Durante esse aquecimento da sessão, já estão aqui entre nós representantes do Comitê Olímpico Brasileiro, do Comitê Paralímpico Brasileiro, da Confederação Brasileira de Clubes, da Comissão Nacional de Atletas, da organização Atletas pelo Brasil, além de alguns ícones do nosso esporte. Permitam-me saudar a todos saudando o Emanuel, o Lars Grael, a Ana Moser, que eu já cumprimentei. Presidente, eles vêm aqui para falar da importância de votarmos e aprovarmos a Lei de Incentivo ao Esporte, uma lei fundamental para garantir o esporte como forma de inclusão social, garantir a formação esportiva, a excelência esportiva, o esporte para toda a vida. Eu quero dar boas-vindas a essas referências do esporte brasileiro. Eu tenho muita confiança nessa votação. Sob sua liderança ou do Presidente Hugo Motta de quem começar a Ordem do Dia , nós vamos votar no dia de hoje essa matéria, que foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial que foi criada para examinar essa proposta. Então, Presidente, eu quero convidar os colegas que estão Brasília, inclusive os colegas que estão em seus gabinetes, para virem ao plenário para participar deste momento. Também quero pedir aos colegas que estão acompanhando virtualmente a sessão que fiquem ligados, porque daqui a pouco começará a votação. É importante todo o mundo colocar sua digital e votar favoravelmente ao esporte brasileiro. Seja muito bem-vinda, comunidade esportiva, a esta Casa na tarde de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Orlando. Se V.Exa. quiser trazer os atletas ao plenário para apresentá-los, V.Exa. pode nos chamar. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Eu agradeço, Presidente. Eu vou convidá-los a virem aqui, com a sua autorização. Peço à turma da Casa que cuida de todas essas coisas que faça com que eles cheguem aqui. Eu vou encaminhar à Mesa uma lista com os nomes dos representantes das entidades, dos atletas e dos ex-atletas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será muito bem-vinda. Nós nunca dependemos tanto do nosso esporte brasileiro, do esporte olímpico e paraolímpico, que têm trazido tantos resultados e tantas alegrias para o nosso País. Não há nada mais justo do que os receber aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Será uma honra para todos nós. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Haverá, Presidente, uma representação de 42 grandes empresas que são patrocinadoras desses projetos. Muito obrigado. - 09/07/2025
O Deputado afirmou que a história brasileira sempre foi marcada pela divisão entre patriotas e traidores da Nação, traçando um paralelo com o episódio atual envolvendo o tarifaço imposto por Donald Trump. Considerou que a medida, acompanhada de críticas ao Supremo Tribunal Federal e à democracia brasileira, representa um ataque político que fere a soberania nacional e desrespeita a escolha popular que elegeu o Presidente Lula. Defendeu a economia nacional e criticou a atuação do Deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, classificando-a como traição aos interesses do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Estados Unidos,Taxa,Tributação,Importação,Produto nacional,Soberania nacional,Democracia
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao longo da nossa história, sempre houve divisão entre patriotas e traidores da Nação, entre o partido de Tiradentes e o de Silvério dos Reis. Esse ataque de Donald Trump, com tarifaço e, o que é mais grave, com argumentação política que ataca as nossas instituições, como o Supremo Tribunal Federal, ataca a nossa democracia, desrespeitando a vontade popular, que elegeu o Presidente Lula, é mais um momento que divide a Nação brasileira nesses dois blocos. Quem fica do lado da Nação vai defender a democracia, as urnas, a conquista do nosso povo, que elegeu Lula; vai defender a economia brasileira e quem produz. E os traidores da Pátria vão se juntar ao trabalho criminoso de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos lambendo bota de americano e atuando para atacar e destruir a nossa economia. Não aos traidores da Pátria! - 08/07/2025
O Deputado saudou a mobilização nacional convocada para o dia 10 de julho em defesa do fim da escala de trabalho 6 por 1, do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até cinco mil reais, e da taxação dos super-ricos. Afirmou que a pauta promove justiça tributária, valoriza os trabalhadores e defende a redução da jornada sem perda de direitos. Criticou a profunda desigualdade social e econômica do País, agravada pelo racismo, e ressaltou que a divisão entre ricos e pobres é um dado concreto da realidade brasileira. Ademais, condenou a resistência à tributação de grandes heranças e reiterou seu apoio aos movimentos sociais que organizaram os atos.
Palavras-chave oficiais: Movimento social,Jornada de trabalho,Projeto de lei ordinária,Isenção tributária,Imposto de renda,Tributação,Herança,População rica,Justiça tributária,Desigualdade social,Desigualdade econômica,Racismo,Pobre
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer ao Líder do Podemos a tolerância ao permitir que falemos por 1 minuto. Também agradeço a V.Exa. a oportunidade, Sr. Presidente. Colegas Deputados e Deputadas, quero saudar a convocação de uma mobilização que acontecerá no Brasil inteiro, na próxima quinta-feira, dia 10 de julho. Nas ruas do País, teremos atos em defesa do fim da escala de trabalho 6 por 1, em defesa da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais e em defesa da taxação dos super-ricos. Essa é uma pauta que une o Brasil, Presidente. Essa é uma pauta que promove justiça tributária no Brasil. Essa é uma pauta que valoriza as pessoas que trabalham e desejam viver além do trabalho. Por isso, defendemos o fim da escala 6 por 1. Presidente, eu tenho observado, nos últimos dias, inclusive nesta Casa, que algumas pessoas tentam dividir o Brasil entre ricos e pobres. O problema é que essa divisão entre ricos e pobres já existe no País: temos 1% de ricos e 99% de trabalhadores. A divisão está na brutal desigualdade econômica e social do País. Ela também está marcada pelo racismo, que separa as pessoas pela cor da pele. A divisão no Brasil, portanto, precisa ser enfrentada com justiça, direitos e oportunidades. O que se pretende, no próximo dia 10, é levantar o País em torno destas ideias: o fim da escala 6 por 1, para reduzirmos a jornada de trabalho sem restrição de direitos; e a taxação dos super-ricos, porque o Brasil é o único país do mundo em que rico não paga imposto. Eu acho graça da turma que gosta de aplaudir os americanos. Lá, a alíquota do imposto sobre herança é de quase metade dela, e aqui não se pode aumentar zero vírgula alguma coisa de um imposto que impacta sobretudo os ricos, porque parece que o mundo vai acabar. Presidente, eu saúdo os movimentos que se mobilizam para o dia 10 de julho, aos quais me somarei, para que nós possamos gritar alto pelos direitos do nosso povo, por justiça, pela taxação dos ricos, pela isenção para quem ganha até 5 mil reais e, sobretudo, pelo fim da escala 6 por 1. A luta continua! Presidente, peço a divulgação de minha fala nos meios de comunicação da Casa. - 12/06/2025
O Deputado defendeu a apreciação de projeto de decreto legislativo que ratifica convenção internacional sobre os direitos dos trabalhadores imigrantes e suas famílias, proposta originada ainda em 2010, no segundo Governo Lula. Lembrou que o Brasil é uma Nação construída por imigrantes, povos originários e vítimas da escravidão, e ressaltou que os direitos já estão previstos na Lei de Migração, da qual foi Relator. Ademais, destacou que o texto é referência internacional, segundo a ONU, e apelou à Oposição por diálogo para garantir a votação da matéria, que tramita há 15 anos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990),Organização das Nações Unidas (ONU),Brasil,Imigrante,Lei de Migração (2017),Oposição política,Direitos humanos
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Claro, Presidente, com certeza, para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Eu só queria fazer um registro. Esse projeto de decreto legislativo foi aprovado em uma Comissão Especial em 2022. Ele tem origem numa mensagem de 2010, do então Ministro Celso Amorim, no segundo Governo do Presidente Lula. É um projeto de decreto legislativo que ratifica uma convenção internacional que reconhece os direitos dos trabalhadores imigrantes e das suas famílias. O Brasil, Presidente, é um País formado por imigrantes. Nossos povos originários são a nossa raiz mais profunda. Sofremos a tragédia da escravidão, que trouxe para cá os negros da África, mas trouxe também a cultura que permitiu a formação da alma do Brasil. Tivemos a presença dos portugueses e de tantos povos que, ao longo do tempo, formaram a Nação brasileira. Eu agradeço a atenção de V.Exa. e queria que V.Exa. pudesse mediar um entendimento com a Oposição. É uma matéria de interesse do Brasil, de interesse dos povos que formaram a nossa Nação. É um reconhecimento de direitos, Presidente, que já estão programados na nossa Lei de Migração, da qual tive a honra de ser o Relator. Eu fiquei muito orgulhoso do Brasil quando, em um encontro com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, ele registrou que a lei brasileira é uma referência internacional do ponto de vista de migração. Por isso, Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que dialogue com quem quer que seja da Oposição que argumente contrariamente a esse projeto, porque nós estamos simplesmente impedindo que imigrantes que ajudam a construir o Brasil... (Desligamento do microfone.) Vou concluir, Presidente. Sei que não é matéria de debate, mas quero deixar registrado que reconhecer os direitos de pessoas que constroem cotidianamente o nosso País é uma obrigação deste Parlamento na minha perspectiva. Eu estou à disposição para dialogar com quem quer que seja da Oposição para apontar a necessidade da apreciação dessa matéria, que está há 15 anos na Casa. Faz 5 anos que estou nesta peleja para que nós possamos votar e ratificar esse acordo. Muito obrigado, Presidente. - 11/06/2025
O Deputado saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais. Explicou que o STF foi obrigado a agir diante da omissão da Câmara dos Deputados, que, após cinco anos de debates, não avançou na regulamentação do tema. Destacou também que a decisão do Supremo responde à necessidade de combater crimes e discursos de ódio na Internet, e defendeu que o que é crime no mundo real também deve ser considerado crime no ambiente digital. Afirmou que o Marco Civil da Internet, de 2014, pertence a uma “era romântica” da rede, insuficiente para enfrentar os desafios atuais.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),atuação,omissão,Congresso Nacional,Câmara dos Deputados,responsabilização,Plataforma digital,Rede social digital,combate,Crime,Discurso de ódio,Internet,Marco Civil da Internet (2014),insuficiência
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero saudar o Supremo Tribunal Federal, que julgou uma ação do ano de 2013 que tratava da responsabilidade das plataformas digitais. Este Deputado que vos fala esteve no Supremo por 4 anos a debater com os Ministros que esta Casa decidiria regras para o funcionamento das plataformas digitais. E qual foi o resultado, após 5 anos de debates na Câmara dos Deputados? A omissão deste Parlamento. O Supremo Tribunal Federal decide provocado, e decide porque a Câmara dos Deputados se omite. Nós assistimos, todos os dias, a crimes na Internet, a ódio na Internet. E qual é a resposta do Parlamento? Silêncio, omissão! Por isso, o Supremo tomou uma decisão, porque não pode se omitir. Se provocado, ele deve reagir. É certo que nós devemos ter um novo regime de responsabilidade para as plataformas digitais. O que é crime na vida real também tem que ser crime na Internet. O Marco Civil da Internet de 2014 foi da era romântica da Internet. Não se via, naquele momento, nada do que se vê hoje. Se o Congresso Nacional, particularmente a Câmara, é omisso, eu lamento. Felizmente, o Supremo tomou uma decisão. Quem sabe agora nós acordemos! - 28/05/2025
O Deputado fez um registro de boas-vindas ao Desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner, do Estado de São Paulo, destacando sua relevância como jurista, professor e pesquisador. Ressaltou a contribuição do magistrado ao Direito, especialmente na área eleitoral, e celebrou sua presença na Câmara dos Deputados como um gesto que enriquece os debates legislativos e fortalece o diálogo entre o Judiciário e o Parlamento.
Palavras-chave oficiais: registro,Presença,Desembargador,São Paulo (Estado),Jurista,Câmara dos Deputados,Direito eleitoral,Homenagem
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas fazer um registro singelo, Sr. Presidente. Visita a nossa Casa um magistrado do Estado de São Paulo, o Desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner, que é uma referência para os juristas do Estado de São Paulo e é professor de diversas universidades. É uma felicidade para nós tê-lo aqui, ele que já fez parte de debates nesta Casa e dá contribuição como jurista, como pesquisador e como professor, que foi membro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e também no campo eleitoral tem dado uma contribuição importante para o nosso Estado e para o nosso País. Quero agradecer, portanto, a presença do Desembargador Costa Wagner entre nós. Seja muito bem-vindo! Esta é a Casa do Povo. Seu trabalho, sua pesquisa, suas contribuições são muito importantes para o aperfeiçoamento de uma série de aspectos processuais da legislação do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 20/05/2025
O Deputado anunciou a instalação de Comissão Especial para analisar uma proposta de lei de incentivo ao esporte, com o Deputado Mauricio do Vôlei como Presidente e ele como relator. Destacou que, como ex-Ministro do Esporte, participou da construção da atual lei de incentivo, que ao longo de 20 anos foi fundamental para financiar o esporte educacional, de lazer e de alto rendimento no Brasil. Informou também que, com a reforma tributária ameaçando esse incentivo, a Comissão buscará elaborar um parecer antes do recesso que assegure a continuidade do apoio fiscal ao esporte.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Comissão especial,Incentivo fiscal,Esporte,Reforma tributária
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a sua gentileza. Quero apenas registrar que na tarde de hoje nós instalamos uma Comissão Especial que vai examinar uma proposta de lei de incentivo ao esporte. Foi eleito Presidente o Deputado Mauricio do Vôlei. E ele me deu a honra de ser designado Relator. Há 20 anos, Presidente, na condição de Ministro do Esporte, eu ajudei a construir neste Congresso uma lei de incentivo que, durante essas duas décadas, permitiu o desenvolvimento do esporte educacional, do esporte de lazer, do esporte de alto rendimento. Hoje o incentivo fiscal da União é o principal financiador de programas e projetos esportivos. A reforma tributária pôs em xeque a manutenção dessa lei. Por isso, vários colegas apresentaram um projeto de lei complementar, e nós, a partir de hoje, faremos um debate. A nossa meta é antes do recesso, Presidente, concluirmos a elaboração de um parecer que garanta incentivo fiscal para o esporte brasileiro. Todos celebramos as conquistas dos nossos atletas, mas é importante que nós demos apoio para esses atletas. É esse o foco. Entidades sociais, Governos, especialistas, universidades, patrocinadores, todos serão ouvidos. Espero que nós tenhamos uma lei avançada, uma lei que inspire crianças e jovens, inspire a sociedade brasileira a defender o esporte cada vez mais forte. Agradeço ao Presidente Mauricio do Vôlei pela indicação e agradeço o apoio do Presidente Hugo Motta. Presidente, divulgue, por favor, o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa. - 07/05/2025
O Deputado apresentou Questão de Ordem com base no art. 53, § 3º, da Constituição Federal, sustentando que a imunidade parlamentar, e, portanto, a possibilidade de sustação de ação penal, aplica-se exclusivamente ao Parlamentar em exercício, no caso, o Deputado Alexandre Ramagem. Argumentou que o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) vai além do que prevê a Constituição ao abrir caminho para a suspensão de toda a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve outros 33 réus além de Ramagem. Ressaltou que essa ampliação é inconstitucional, configura provocação indevida ao STF e viola os limites da imunidade parlamentar, que não deve ser estendida a terceiros. Criticou o fato de o rito definido pela Presidência da Câmara não permitir destaques ao parecer da CCJC, impossibilitando a correção dessa suposta irregularidade. Concluiu pedindo ao Presidente da Câmara que reconsidere o procedimento adotado e permita a votação destacada, a fim de garantir a fidelidade à Constituição.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Imunidade parlamentar,Ação penal,sustação,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Supremo Tribunal Federal (STF),Constituição Federal (1988),Inconstitucionalidade
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Minha questão de ordem se baseia no art. 53, § 3º, da Constituição Federal, Presidente. O art. 53, no seu § 3º, versa sobre a imunidade parlamentar e prevê a possibilidade de sustar uma ação penal e permitir o seu prosseguimento após o encerramento do mandato do Parlamentar. Presidente, peço a sua atenção. A CCJ apresentou um parecer que aborda genericamente o § 3º do art. 53. A Comissão deveria afirmar que a sustação que vai ser examinada por este Plenário deve ser aplicável ao Deputado Alexandre Ramagem, já que a imunidade é do Parlamentar. A partir da leitura do parecer do Relator, é possível identificar uma tentativa de estabelecer bases para uma trama que suspenderia toda a ação penal, incluindo 34 réus, no Supremo Tribunal Federal. No rito que V.Exa. apresentou, Presidente, não há possibilidade de destaque para fazer uma correção a essa violação da Constituição, que amplia o alcance da imunidade para além do Parlamentar. Em todo o debate que nós fizemos na CCJ, Presidente eu acompanhei cada minuto , ficou nítido que o objetivo político é tomar uma decisão na Câmara dos Deputados para elevar a tensão e o choque com o Supremo Tribunal Federal. Por isso, eu rogo ao Presidente que estabeleça a ordem, e a ordem é admitir a imunidade parlamentar, admitir a sustação da ação penal para o Parlamentar, e não, como pretende o relatório do Deputado Alfredo Gaspar, ampliar isso para todos os acusados nessa ação penal, Presidente. É inaceitável! É uma violação à Constituição, porque a imunidade é para os Parlamentares. Nós não podemos rasgar a Constituição do Brasil. Votar o parecer da CCJ hoje significa desrespeitar a Constituição do Brasil, rasgar a nossa Constituição. É apenas uma provocação ao Supremo Tribunal Federal, e isso não nos cabe como Parlamentares. O que nos cabe é defender a imunidade parlamentar, nos termos que a Constituição nos autoriza. Por isso, Presidente, eu rogo a V.Exa. que reconsidere o processo e permita algum destaque, para que possa ser corrigido o grave erro feito por uma maioria eventual na CCJ. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem. - 07/05/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) de um projeto de resolução que visa sustar ação penal contra o Deputado Delegado Ramagem. Explicou que tal deliberação viola frontalmente o artigo 53 da Constituição Federal, que assegura a imunidade parlamentar exclusivamente a atos praticados no exercício do mandato. Destacou que a tentativa de aplicar retroativamente essa proteção é uma afronta ao princípio constitucional e representa uma provocação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lembrou que a imunidade é uma garantia das minorias contra arbitrariedades do Estado, e não deve ser usada para proteger quem cometeu crimes antes da diplomação. Além disso, criticou o que chamou de “apequenamento do Parlamento”, ao destacar que a CCJC falhou em sua função de controle constitucional prévio. Concluiu afirmando que, caso o Plenário sustente tal posição, caberá ao STF o desmembramento da ação penal, permitindo que Bolsonaro e demais envolvidos sigam respondendo pela tentativa de golpe em 2023.
Palavras-chave oficiais: Imunidade parlamentar,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Ação penal,Constituição Federal (1988),Dispositivo constitucional,Discurso de ódio,Supremo Tribunal Federal (STF),Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,sustação,Inconstitucionalidade,Princípio constitucional,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Ex-presidente da República
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu considero uma conquista da democracia o instituto da imunidade parlamentar. Está escrito no art. 53 da nossa Constituição a proteção aos Parlamentares pelas suas opiniões e pelos seus votos. A imunidade parlamentar é um instrumento de minoria, é um instrumento para impedir o arbítrio do Estado ou a opressão e a violência de maiorias eventuais. Esse instituto é tão sério e tão importante para a democracia que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a CCJ, nunca poderia ter votado um projeto de resolução que votou no dia de hoje. Por quê? Porque fere o instituto da imunidade parlamentar. Um dos parágrafos do art. 53 é explícito quando diz que pode ser sustada uma ação penal a partir da diplomação do Parlamentar. A imunidade é parlamentar. O art. 53 está numa seção que é intitulada Dos Deputados e dos Senadores. Portanto, não cabe, por uma trama sórdida, tentar uma leitura ampliada do que fala a Constituição e deliberar nos termos que foi deliberado o projeto de resolução na CCJ. Foi votado por uma maioria eventual que sabe que aquele texto viola frontalmente a Constituição. É evidente que essa é uma provocação ao Supremo Tribunal Federal, que não pode conciliar com ilegalidade. O Deputado Ramagem falou no seu depoimento, hoje, que há uma hipertrofia do Judiciário. Eu diria que o que há, na verdade, é um apequenamento do Parlamento, que nem sequer honra o juramento que fizemos de cumprir e fazer cumprir a Constituição, porque se a CCJ não faz o controle prévio de constitucionalidade que é a sua missão e vota uma matéria flagrantemente inconstitucional, o que esperar do Parlamento, que se apequena quando vota o Orçamento sem levar em conta o interesse nacional; que se apequena com discursos de ódio que nós vemos constantemente aqui neste plenário; que se apequenou hoje na CCJ? Não haverá alternativa à Corte Constitucional que não seja ignorar essa resolução inconstitucional. No máximo, o que haverá? O desmembramento da ação. Se o Plenário sustentar o que foi votado lá, o Supremo desmembra a ação, e Bolsonaro e sua corja terão que responder pela tentativa de golpe de 2023, Sr. Presidente. - 07/05/2025
O Deputado declarou indignação com a decisão recente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente à Sustação de Ação Penal nº 1, de 2025, que trata da Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em desfavor do Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM.. Afirmou que houve desrespeito ao artigo 53 da Constituição, que define os limites da imunidade parlamentar e os casos de sustação de ação penal, ao beneficiar situações não previstas no texto constitucional. Informou que a medida provocou tensão institucional e deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal para evitar ilegalidade. Relacionou a votação a uma escalada de ataques às instituições, lembrando a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, e defendeu a responsabilização dos envolvidos.
Palavras-chave oficiais: sustação,Ação penal,Supremo Tribunal Federal (STF),Deputado federal,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas deixar registrada a minha indignação com a votação que acabou de acontecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa. A CCJ tem a tarefa de fazer o controle de constitucionalidade das matérias que nós votamos no plenário, e o que se viu foi o desrespeito completo à Constituição. O art. 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar, estabelece quando cabe a imunidade parlamentar, quando cabe sustar uma ação penal e quem pode ser beneficiado por isso. O parecer aprovado por maioria ignora completamente a Constituição. Evidentemente, é uma provocação que, infelizmente, vai ser feita ao Supremo Tribunal Federal, que não pode acolher essa decisão, sob pena de cometer ilegalidade. Presidente, eu quero expressar a minha indignação. Não é possível que o Congresso Nacional siga essa sanha irracional na prática de ataques a instituições. Em 8 de janeiro de 2023, houve aquela onda, aquela tentativa de golpe, como nós vimos. Agora, continua a haver uma elevação da temperatura, da tensão junto ao Supremo para tentar desviar o foco, que é identificar autores, mandantes, financiadores, e punir exemplarmente todos aqueles que se envolveram com a tentativa de golpe. Por isso, manifesto minha indignação, Presidente, com esse erro da CCJ. - 09/04/2025
O Deputado reforçou o apelo para que a Ordem do Dia fosse iniciada às 16h, conforme acordo do Colégio de Líderes, e criticou a demora, atribuindo ao Presidente Hugo Motta a obstrução dos trabalhos. Afirmou que o Regimento Interno e os acordos políticos devem prevalecer sobre atos da Mesa e elogiou, com bom humor, a condução do Presidente em exercício, sugerindo que tem perfil para presidir a Casa.
Palavras-chave oficiais: Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Ordem do Dia,Colégio de líderes,acordo,Presidente da Câmara dos Deputados,Horário
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, achei que V.Exa. havia me esquecido. Eu confesso que não consegui ouvir sequer a resposta que V.Exa. ofereceu à questão de ordem feita pela Deputada Talíria Petrone. Suponho, tentando fazer uma leitura labial, que V.Exa. tenha encontrado algum artigo no Regimento Interno que diga que compete ao Presidente a hora de iniciar a Ordem do Dia. Ocorre que V.Exa. é o Presidente da sessão. Neste momento, V.Exa. preside a sessão da Câmara dos Deputados. O que a Deputada Jandira Feghali argumentou é que nós temos um acordo na Casa para que a Ordem do Dia comece às 16 horas. Por isso, Presidente, eu quero renovar o apelo para que V.Exa. acione o Presidente Hugo Motta, afirme que o Plenário está se insurgindo em função da omissão da Mesa, involuntária, porque a V.Exa. interessa começar a sessão. Mas, neste momento, o Deputado Hugo Motta está obstruindo a sessão da Câmara, na medida em que não autoriza V.Exa. a iniciar os trabalhos, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Peço a palavra para contraditar o protestante, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, eu não achei o artigo, eu li o artigo do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Eu li o artigo, eu não o inventei. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, não é o ato da Mesa, é o Regimento. É o Regimento, Presidente. Não é o ato da Mesa. O Regimento está acima. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - O Regimento está acima do ato da Mesa, Presidente. É o apelo que faço a V.Exa., que conduz os trabalhos com tanto brilhantismo, até tem a capacidade de ser o próximo Presidente. O Presidente Hugo Motta que se cuide! Comece a Ordem do Dia, Presidente! - 20/03/2025Breves Comunicações
O Deputado elogiou o envio ao Congresso Nacional, pelo Presidente Lula, do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, isentando do imposto de renda quem recebe até 5 mil reais. Afirmou que a medida cumpre um compromisso de campanha de 2022 e representa justiça tributária, ao aliviar a carga sobre assalariados que, segundo ele, são penalizados com impostos desproporcionais. Destacou que a isenção vai injetar mais dinheiro na economia, estimulando o crescimento. Por fim, saudou também a proposta de taxação dos mais ricos, defendendo uma estrutura tributária progressiva, que tribute mais quem ganha mais e desonere a produção e o emprego.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995),redução,Tributação,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Base de cálculo,Rendimento tributável,Tabela progressiva,Distribuição de renda,Justiça tributária
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu quero aproveitar este momento para louvar uma mensagem da Presidência da República que chegou ao Congresso Nacional esta semana. O Presidente Lula encaminhou um projeto de lei que vai isentar todos os brasileiros e brasileiras que têm um salário de até 5 mil reais. Todo mundo que recebe até 5 mil reais terá isenção do Imposto de Renda. Dessa maneira, o nosso Presidente cumpre com o acordo firmado na eleição de 2022, quando colocou no seu programa de Governo a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Eu sou daqueles que sempre criticou se taxar um trabalhador, porque cobrar Imposto de Renda de quem ganha 2.500 reais é um absurdo completo. Um trabalhador assalariado tem a imposição de um tributo absolutamente desproporcional ao salário dele. Eu considero, Presidente, muito importante garantir renda para os trabalhadores. O recurso que vai ficar disponível para os trabalhadores significará injeção de mais dinheiro na economia, vai aquecer mais a nossa economia. O Presidente Lula já sinalizou que a expectativa é que tenhamos um crescimento de 3% da economia brasileira. E essa medida de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais reforça o estímulo à economia do País. Eu quero saudar o Presidente Lula por cumprir com o seu compromisso de campanha de garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. E há mais: o Presidente propôs também a taxação dos mais ricos. A estrutura tributária brasileira é regressiva, é injusta. É necessário que quem ganha menos pague menos e que quem ganha mais pague mais. É necessário que façamos, Presidente, justiça tributária no Brasil. É necessário que, inclusive, nós desoneremos a produção econômica. O sistema tributário no Brasil é assim: tributa até a geração de emprego. É necessário que tenhamos um sistema mais progressivo de imposto, um sistema mais justo. Isso é fundamental para garantir desenvolvimento nacional, desenvolvimento econômico, superação das desigualdades e justiça. Peço, Presidente, que esta manifestação seja publicada nos órgãos de comunicação da Casa. - 05/02/2025
O Deputado expressou solidariedade aos moradores do Jardim Pantanal, na Zona Leste de São Paulo, afetados pelas chuvas que alagaram casas e causaram prejuízos. Criticou a falta de ações da Prefeitura e do Governo do Estado para garantir moradia digna à população, que enfrenta enchentes há mais de 30 anos. Reprovou a proposta da Prefeitura de indenizar famílias com valores insuficientes para a aquisição de novas residências e cobrou do Prefeito Ricardo Nunes e do Governador Tarcísio de Freitas medidas efetivas para proteger os moradores atingidos.
Palavras-chave oficiais: Enchente,Inundação,São Paulo (SP),Prefeito,Governador,Indenização
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, eu quero manifestar aqui a minha solidariedade ao povo paulista que mora no Jardim Pantanal, no Distrito do Jardim Helena, na Zona Leste da Capital paulista, que tem sofrido demais com as chuvas na cidade. É uma região que deve ter perto de 40 mil pessoas, numa ocupação de mais de 30 anos na Zona Leste de São Paulo, que vivem a tristeza, o drama de ter suas casas completamente tomadas, inviabilizando sua ocupação, sua vida, com prejuízos inacreditáveis para essas famílias. É gente trabalhadora, Presidente, que vive ali, gente que batalha muito, que sai de casa cedo, trabalha até muito tarde, gente que é lembrada na véspera da eleição, gente que é lembrada para se cobrar imposto, mas gente que é abandonada. A Prefeitura e o Estado de São Paulo não tomam medidas para garantir moradia adequada a essas pessoas. Presidente, nós sabemos dos horrores. Essa é uma região que sofre há mais de 30 anos com as chuvas. Em vez de propostas como a que foi feita pelo Prefeito, de dar 30, 40, 50 mil para retirar essas pessoas desses lugares, a Prefeitura deveria garantir uma política de habitação, dar um teto seguro e adequado a essas pessoas. Em vez de receber Bolsonaro fazendo festa na reunião de Prefeito, o Governador deveria se solidarizar efetivamente, garantindo condições adequadas para essa população morar. Por isso, Presidente, eu quero neste momento prestar toda a solidariedade às populações do Jardim Pantanal, no Jardim Helena, que sofrem com essas chuvas, e exigir que o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio atuem efetivamente. Estiveram lá pedindo voto; agora têm que voltar e cumprir com seu mandato, com sua obrigação, garantindo moradia adequada a essa população, protegendo as vítimas das enchentes de São Paulo. Peço a divulgação deste comunicado nos meios de comunicação da Casa. - 18/12/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com possíveis alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na política de valorização do salário mínimo, previstas no Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que pode ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Enfatizou que o BPC é essencial para pessoas com deficiência e idosos, e qualquer mudança que restrinja seu acesso seria um erro grave. Sobre a política de valorização do salário mínimo, defendeu sua manutenção, ressaltando que ela foi uma conquista dos trabalhadores brasileiros e uma das marcas dos Governos Lula, promovendo distribuição de renda e expansão da massa salarial. Alertou que, caso fossem aplicadas as mudanças propostas desde o início do Governo Lula, o salário mínimo seria inferior a mil reais, o que considera inaceitável. Conclamou os colegas Parlamentares a rejeitarem essas alterações, que comprometeriam a dignidade do trabalho e os direitos sociais.
Palavras-chave oficiais: Distribuição de renda,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Salário mínimo,Política salarial,Projeto de lei ordinária,alteração,Lei Orgânica da Assistência Social (1993),Direitos sociais,Governo federal
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu quero apenas manifestar minha preocupação com a votação que pode ser feita nesta tarde aqui no Plenário da Câmara dos Deputados. Eu espero que nós consigamos manter o Benefício de Prestação Continuada BPC intacto, sem qualquer alteração de mérito nesse direito que é essencial às pessoas com deficiência e às pessoas mais velhas. Isso é diferente da adoção de medidas administrativas que procurem dar mais transparência e eficiência ao benefício. Eu considero um erro gravíssimo qualquer passo atrás que signifique restringir o acesso a esse direito, o acesso ao BPC. E também espero que nós não apreciemos nenhuma mudança na política de valorização do salário mínimo, a principal medida de distribuição de renda feita pelo Presidente Lula. Valorizar o salário mínimo foi uma conquista dos trabalhadores brasileiros. O Presidente Lula ficou marcado na história por expandir a massa salarial, a partir dessas políticas. Rever isso, nos termos que foram propostos, significaria ferir de morte uma política decisiva para a valorização do trabalho. Imaginem que, se fosse aplicado desde o começo do Governo Lula o que está sendo proposto agora, o salário mínimo valeria menos de mil reais. Isso é inaceitável! Vamos batalhar para que o Plenário da Câmara não aceite mudança na política de valorização do salário mínimo e não aceite alterações no BPC. Muito obrigado, Presidente. - 18/12/2024
O Deputado defendeu a transparência e o rigor dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), destacando que todas as discussões e votações ocorrem de forma aberta e com participação de todos os partidos. Criticou insinuações de falta de transparência feitas anteriormente, esclarecendo que há regras, prazos e debates regimentais na elaboração do orçamento, e ressaltou a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de elaboração orçamentária no Brasil.
Palavras-chave oficiais: transparência,Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),Orçamento,elaboração
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo pela condução da sessão, mas não poderia assistir em silêncio ao questionamento sobre o trabalho de uma Comissão de que eu fiz parte. O Deputado Julio Arcoverde presidiu a Comissão Mista de Orçamento. E, diferentemente do que faz crer a sugestão da minha colega Deputada Adriana Ventura, lá não há reunião a portas fechadas. Todos os partidos têm assento no Colégio de Líderes da CMO, todos os debates são feitos naquele ambiente, a votação é realizada no plenário da Comissão Mista de Orçamento e há mecanismo de transparência na elaboração dos documentos, que são examinados e discutidos no plenário da Câmara dos Deputados. Faço este registro, Presidente, porque, quando se faz um debate político, muitas vezes certos comentários açodados podem repercutir negativamente para imagem da Casa, como se ficássemos aqui de conchavo em conchavo, sendo que há regra, prazo e debate na Comissão. E quero crer que o debate também pode e deve acontecer... (Interrupção do som.) O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Vou concluir, Presidente. Há um momento na sessão do Congresso em que há espaço para intervenção de Deputados e Senadores, para discutirmos aquilo que foi apregoado no início da sessão. Portanto, quero deixar isso registrado, para que a sociedade brasileira saiba que, sim, há debate. E é necessário aprofundarmos o debate de mérito. O que falta é nós revisarmos os mecanismos de elaboração do orçamento. Eu creio que o Brasil precisa aperfeiçoar, sim, a forma como elabora o seu orçamento. - 04/12/2024Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com a escalada de violência policial no Estado de São Paulo e criticou a postura do Governador Tarcísio de Freitas, acusando-o de negligência ao afirmar que "não está nem aí" para as ações das forças de segurança. Apontou a tentativa do Secretário Estadual de Segurança de criar uma Ouvidoria paralela, que enfraqueceria os mecanismos de controle e transparência já existentes. Conclamou a necessidade de discutir formas de garantir uma segurança pública responsável.
Palavras-chave oficiais: São Paulo (Estado),Polícia militar,Violência,Secretário de Estado,Ouvidoria,Governador,Negligência
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu venho a esta tribuna para manifestar a minha indignação com certos acontecimentos que chocaram a sociedade paulista e brasileira. Ainda ontem, todos assistiram, impressionados, à ação de um policial militar atirando uma pessoa de uma ponte. No dia anterior, um policial à paisana atirou em uma pessoa que estava rendida, por trás, pelas costas, e matou aquela pessoa. Não faz muito tempo, a chamada Operação Escudo produziu a morte de 28 pessoas na Baixada Santista. No processo inteiro, quase 40 pessoas foram mortas pela ação irresponsável de maus policiais. Quando questionado sobre a violência policial, o Governador de São Paulo falou: "Não estou nem aí!" Esta foi a reação do Governador de São Paulo: "Podem recorrer à ONU. Podem recorrer à Liga da Justiça. Não estou nem aí!" A polícia de São Paulo, aparentemente, está fora de controle. Maus policiais agem como agem por se sentirem liberados pelo Governador, que diz: "Não estou nem aí!" Por isso, Presidente, colegas, é fundamental que nós discutamos mecanismos para garantir segurança pública com uma ação correta dos agentes públicos de segurança, da Polícia Militar, da Polícia Civil. Para piorar a nossa situação, o atual Secretário de Segurança tenta criar uma Ouvidoria paralela da polícia. São Paulo sempre teve, na Ouvidoria das polícias, um mecanismo de transparência, de acesso da sociedade às forças de segurança. A sociedade civil participa da escolha do ouvidor. O Secretário Estadual de Segurança tenta dar um golpe criando uma Ouvidoria setorial paralela, fora do controle da sociedade paulista. Presidente, eu quero fazer um alerta: o Governador Tarcísio de Freitas precisa ter responsabilidade. O ato dele de dizer que não está nem aí para as ações da polícia produz descontrole das forças de segurança, produz morte. As mãos do Governador de São Paulo ficarão manchadas de sangue, pela irresponsabilidade com que tem conduzido a segurança pública. Presidente, peço que seja divulgada nos órgãos de comunicação da Casa esta minha manifestação. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.