Nome civil: Odair José da Cunha · 50 anos
Bananômetro
79/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 60% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 91%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 82%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 779 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 784 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Redes oficiais de Odair Cunha
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 352 de 360 sessões
Votou nas votações
91%
Registrou voto em 989 de 1.085 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 8 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 779 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
206 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 19/05/2026.
- 19/05/2026
O Deputado despediu-se da Câmara dos Deputados ao encerrar seis mandatos consecutivos como representante de Minas Gerais e agradeceu ao povo mineiro pela trajetória política de quase 24 anos. Recordou sua inspiração na doutrina social da Igreja Católica e afirmou ter atuado em defesa da inclusão social, da superação da fome e do fortalecimento da democracia. Ademais, agradeceu ao Partido dos Trabalhadores (PT), aos Parlamentares de diferentes bancadas, à família, a Prefeitos, Vereadores e lideranças comunitárias. Ao final, agradeceu ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e aos demais pares pela eleição para a vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) e afirmou que continuará servindo ao povo em nova missão pública.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Mandato parlamentar,Câmara dos Deputados,Eleição,Tribunal de Contas da União (TCU),Ministro do Tribunal de Contas da União,agradecimento,Igreja católica,Doutrina política,Atuação parlamentar,Partido dos Trabalhadores (PT),Presidente da Câmara dos Deputados,Povo,Minas Gerais
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna, no meu último discurso como Deputado Federal, encerrando um ciclo de seis mandatos consecutivos, quase 24 anos que me foram confiados pelo povo de Minas Gerais. Eu lembro bem, Sr. Presidente, que, em 29 de março de 2005, também uma terça-feira, eu ocupava aqui o Grande Expediente, Deputado Pedro Uczai, ainda com os meus vinte e poucos anos, Deputada Célia, e me lembrava de uma frase do Papa Paulo VI em que ele dizia que a política é a forma mais perfeita de se fazer caridade. Continuava o Papa: "Se a solidariedade humana é capaz de aliviar a fome do pobre, a política é capaz de eliminar as causas da pobreza". Toda essa inspiração na doutrina social da Igreja Católica fez com que eu militasse, ao longo dessas 2 décadas, na perspectiva de se construir uma sociedade cada vez mais justa. O nosso objetivo, naquele momento, era a superação da fome e da miséria, fazer com que o Brasil fosse um país cada vez mais inclusivo. Esse sentimento e essa inspiração trouxeram-me aqui. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o sentimento que toma conta de mim neste momento é o da gratidão. (O orador se emociona.) Agradeço a Deus por me permitir chegar aqui. Agradeço ao Partido dos Trabalhadores e aos companheiros e às companheiras da bancada do nosso partido, com os quais tive a alegria de conviver ao longo desses anos. Agradeço a todos os colegas Parlamentares, de todas as bancadas, de diversas orientações políticas, com os quais tive uma convivência republicana, sempre pautada no diálogo, no respeito às opiniões distintas, sempre buscando fazer com que a democracia se estabelecesse cada vez mais entre nós. Agradeço ao Sr. Presidente Hugo Motta de maneira especial. Deputado Vicentinho Júnior, não há o que desculpar, é que eu quero agradecer a V.Exa., bem como a todos os pares desta Casa Legislativa, que me deram a honra de ser escolhido aqui como representante da Câmara dos Deputados para a vaga do Tribunal de Contas da União. De maneira especial, quero agradecer a V.Exa., Deputado Hugo Motta, que, com serenidade e firmeza, soube conduzir o processo que levou à minha indicação. Agradeço à minha família, aos meus pais, Milcio e Alice, que aqui estão, às minhas irmãs, Leila e Andrea, à minha esposa, Ivanilda, e às minhas filhas, Ana Clara, Alice e Eliza, que sempre me acompanharam na jornada política. (O orador se emociona.) (Palmas.) V.Exas. sabem qual é o preço que a família paga quando nós temos uma família maior e nos dedicamos à política. Agradeço aos Prefeitos e aos Vereadores que me acompanharam nesta jornada, às lideranças comunitárias que me acompanharam e me fizeram Deputado Federal seis vezes, de maneira consecutiva. Agradeço a todos os eleitores e eleitoras de Minas Gerais. Há uma frase, Sr. Presidente, atribuída a um dos maiores escritores brasileiros, o mineiro Guimarães Rosa, que sintetiza bem o que estou vivendo neste momento: "Olhar para trás após uma longa caminhada pode fazer perder a noção da distância que percorremos, mas, se nos detivermos em nossa imagem, quando a iniciamos e ao término, certamente nos lembraremos do quanto nos custou chegar até o ponto final. E hoje temos a impressão de que tudo começou ontem. Não somos os mesmos, mas sabemos mais uns dos outros. E é por esse motivo que dizer adeus se torna complicado. Digamos então que nada se perderá, pelo menos dentro da gente". Por isso, meus amigos e amigas, Sras. e Srs. Parlamentares, digo que nada se perdeu. Continuarei, Sr. Presidente, servindo ao povo brasileiro, aos nossos Municípios, aos nossos Estados. Seguirei servindo à União. Seguirei trabalhando pela construção de uma sociedade cada vez mais justa e digna para a nossa gente, desta vez em outra casa, com uma nova missão. Muito obrigado aos amigos e às amigas deste Parlamento. - 14/04/2026
O Deputado agradeceu os 303 votos recebidos e destacou a responsabilidade assumida com a eleição para Ministro do Tribunal de Contas da União. Reconheceu o apoio de diversos partidos e afirmou que o resultado refletiu compromisso com valores democráticos, transparência e respeito institucional. Acrescentou que o processo evidenciou a importância do diálogo e dos acordos construídos de forma aberta no Parlamento. Ademais, afirmou que seguiria ao Senado Federal com a missão de representar a totalidade da Câmara dos Deputados. Concluiu reafirmando compromisso com a boa política e com a atuação no âmbito do Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Eleição,Ministro do Tribunal de Contas da União,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Congresso Nacional,Democracia,Diálogo,transparência,Apoio político
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro eu quero, Presidente Hugo Motta, agradecer a V.Exa. e, na pessoa de V.Exa., agradecer a todos os 303 votos recebidos aqui nesta noite, compreendendo, Presidente, a missão exata da responsabilidade que tenho neste momento. (Palmas.) Agradeço de maneira especial aos partidos que ratificaram a minha apresentação para o conjunto desta Casa: o MDB, o PP, o Republicanos, o PRD, o Cidadania, o Partido dos Trabalhadores, o PSOL, o PCdoB, a REDE, o PV, o PDT e o PSB. É claro, Presidente, que nós tivemos uma votação que representa o compromisso de mantermos esta Casa unida em torno de compromissos democráticos, republicanos, transparentes e de respeito à nossa instituição. Eu sempre acreditei, Presidente. E eu queria dizer claramente que a votação desta noite é um exemplo para a democracia brasileira e um tributo, Presidente Hugo Motta, à sua liderança nesta Casa Legislativa. (Palmas.) Muito obrigado, Presidente, porque os acordos e o diálogo não são feitos em gabinetes fechados. Os acordos e o diálogo são feitos à luz do dia, são feitos com homens e mulheres sérios. Eu nunca acreditei que a traição era o caminho. Nós sempre acreditamos no diálogo e na boa política. E este Plenário dá este exemplo nesta noite. Muito obrigado a todos e todas. (Palmas.) Tenho clareza, Presidente, de que vou ao Plenário do Senado Federal com a responsabilidade não de apenas 303 Sras. e Srs. Deputados. Vou ao Plenário do Senado Federal com a responsabilidade da totalidade dos 512 Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Represento aqui a Câmara dos Deputados e quero representar o Congresso Nacional no Tribunal de Contas da União. Muito obrigado. - 14/04/2026outros
O Deputado candidato ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) discursou durante a Sessão Deliberativa destinada ao OBJ nº 1, de 2026, que trata da eleição para o cargo de Ministro do TCU, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal. Na oportunidade, apresentou sua candidatura ao cargo de Ministro do TCU, destacando sua trajetória política e princípios de atuação. Afirmou que a escolha para o TCU representa mais do que a ocupação de um cargo, sendo uma definição sobre o papel do Estado e do controle público. Ressaltou sua experiência de mais de duas décadas no Parlamento e origem humilde, vinculando sua atuação à valorização da palavra, da confiança e do compromisso. Enfatizou que sua candidatura tem caráter plural, sem vinculação exclusiva a Governo, oposição ou partido, e destacou o respeito aos demais concorrentes. Na continuidade, defendeu que o TCU deve atuar como instrumento de orientação e não como entrave à gestão pública, priorizando a prevenção de erros, a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Além disso, citou a função histórica do tribunal como órgão auxiliar do Legislativo, inspirado na concepção de Rui Barbosa. Também manifestou apoio às emendas parlamentares, argumentando que elas são mecanismos para levar recursos e políticas públicas a regiões afastadas, contribuindo para obras e serviços essenciais. Por fim, afirmou que pretende levar ao TCU a visão do Parlamento, com foco em resultados concretos para a população, e solicitou apoio dos colegas para sua eleição ao cargo.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Tribunal de Contas da União,Tribunal de Contas da União (TCU),Eleição,Candidatura,Candidato,indicação,Deputado federal,Atuação parlamentar,Discurso parlamentar
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Sras. e Srs. Líderes, minhas amigas e meus amigos Deputadas e Deputados, senhoras e senhores, subo a esta tribuna com o sentimento de gratidão, mas sobretudo com responsabilidade. A escolha de um Ministro do Tribunal de Contas da União, ao meu ver, não é apenas a escolha de quem vai ocupar uma cadeira, é a definição de como o Estado brasileiro se olha no espelho, e o reflexo do que eu vejo é a minha história, história baseada na palavra, na confiança e no compromisso, algo que não se constrói de um dia para o outro, algo que se constrói ao longo do tempo. É por isso que esta escolha nos pertence. Mais do que isso, esta escolha nos define, senhoras e senhores. Quero registrar, com sinceridade, o respeito pelos colegas que disputam esta vaga, o Deputado Danilo Forte, o Deputado Elmar Nascimento, o Deputado Hugo Leal e o Deputado Gilson Daniel, todos Parlamentares comprometidos, que engrandecem este momento. Faço destaque especial à Deputada Soraya Santos, mulher competente, preparada, que dignifica esta disputa e honra esta Casa. Meus amigos, minhas amigas, pela vontade de Deus e pela confiança do povo de Minas Gerais, tenho a honra de conviver há 23 anos nesta Casa, em seis mandatos consecutivos. Comecei a trabalhar aos 16 anos de idade. Entrei na vida política a partir da minha militância em movimentos e pastorais da Igreja Católica. Não chego aqui por acaso. Conheço o Brasil real. Conheço o cheiro do asfalto, a poeira das estradas. Conheço principalmente a angústia de cada Parlamentar quando vê uma política pública travada por uma burocracia que não enxerga a realidade. Venho, sim, de origem humilde. Sou filho de uma mãe doméstica, a D. Alice, e de um homem trabalhador, o Seu Milcio. (O orador se emociona.) Aprendi cedo que dignidade vem do trabalho, que palavra dada não se negocia. Sou casado com Nilda há 21 anos, sou pai de Ana, de Alice e de Eliza, que são a maior razão da minha vida. Foi essa base familiar que me trouxe aqui. Senhoras e senhores, Deputados, Deputadas, minha candidatura não pertence ao Governo, não pertence a um partido, nem à Oposição. V.Exas. sabem, queridos Deputados, queridas Deputadas, este Plenário me conhece e sabe que esta candidatura pertence a um colegiado de Srs. Deputados, de Sras. Deputadas que sabem da minha história e do meu compromisso com esta Casa, com a democracia, com o respeito, com o diálogo e com o entendimento. Esta candidatura foi construída a partir de um apoio plural. Isso significa muita coisa: confiança na minha trajetória, confiança que levarei para o Tribunal de Contas da União. Serei lá o mesmo homem de palavra que sou nesta Casa. A palavra, senhoras e senhores, é sagrada na política e na vida. Ela nos orienta, ela nos guia e nos vincula à verdade. Posso com serenidade afirmar que, ao longo da minha trajetória, sempre honrei a palavra empenhada. V.Exas. me conhecem. Em todas as ocasiões em que ocupei cargos, seja na Mesa Diretora, seja em outros espaços desta Casa, atuei com isonomia, sempre falei com cada Parlamentar, sem jamais diferenciar por partido ou espectro político. Tratei a todos, sem distinção, com a mesma deferência e o mesmo respeito. Serei o mesmo Odair, na Corte de Contas, com que V.Exas. convivem aqui. Vou levar o Parlamento para dentro do controle. Mas é preciso lembrar que o Tribunal de Contas não nasce acima do Parlamento. Ele nasce a partir do Parlamento, ele nasce deste Parlamento. O TCU deve atuar como órgão auxiliar desta Casa Legislativa. Como ensinava Rui Barbosa, o Tribunal de Contas deve ser um órgão de vigilância contínua do uso do dinheiro público. Mas vigilância, senhoras e senhores, não é paralisia. Vigilância é orientação, é organização, é segurança jurídica. Por isso, eu digo com clareza: o tribunal não deve ser entrave, deve ser o farol da boa gestão. E é com este espírito que defendo o fortalecimento da função orientadora deste tribunal, um tribunal que ajude o gestor a acertar, que previna problemas, que evite desperdícios antes que eles aconteçam. Senhores e senhoras, tentam dizer muita mentira sobre a nossa atuação. Quero dizer em alto e bom som que defendo as emendas parlamentares, pois elas significam garantir que o Brasil real, aquele que está longe de Brasília e dos holofotes, tenha voz e lugar no Orçamento. Não serei um Ministro que criminaliza a política. Eu sei o que significa uma emenda na ponta. É a emenda que constrói uma unidade básica de saúde, que leva o trator ao pequeno produtor, que garante creche, hospital, saneamento. A emenda parlamentar não é um problema, a emenda é solução, um instrumento legítimo da política, uma forma concreta de fazer com que o Parlamento chegue à vida das pessoas. Na lida com o orçamento público, muitos enxergam números onde eu e os senhores e as senhoras enxergamos pessoas, vidas transformadas. Vamos atuar nesse sentido. É o caminho para que o recurso chegue a quem precisa. Controle não pode ser bloqueio, controle tem que ser entrega, e este será o meu compromisso. O bom controle orienta e qualifica, o bom controle evita o apagão das canetas e não intimida. Precisamos de um tribunal que ajude o Estado a funcionar. O cidadão não quer saber do processo. Ele quer saber de resultado, ele quer obra pronta, hospital funcionando, e o controle deve servir a isso. Eu vou para o Tribunal de Contas e, estando lá, não estarei sozinho. Vou levar o olhar desta Casa, a essência deste Parlamento, para dentro do tribunal. Portanto, meus senhores, minhas senhoras, meus amigos e amigas, Deputados e Deputadas, fiz a travessia aqui com cada um de V.Exas. e agora, como nos ensina o mineiro Guimarães Rosa, "sendo a vez, sendo a hora, atende, toma tento, avança, peleja e faz". É hora de tomar tento, meu querido Patrus Ananias, é hora de fazer, é hora de assumir esta responsabilidade! Serei, sim, meus amigos e minhas amigas, a voz deste Parlamento lá no Tribunal de Contas da União. Para isso, peço o apoio de cada um e de cada uma. A Constituição da República será nosso farol, nossa guia naquele plenário, e espero levá-los e levá-las para aquele espaço. Um grande abraço. Peço o voto de cada um e de cada uma. Muito obrigado. - 08/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Primeiro turno,Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria traz em seu conteúdo uma questão central, e os partidos da Maioria compreenderam que nós precisamos fortalecer a rede de proteção social Brasil afora. Aqui nós temos um sistema que garante esta rede de proteção: um sistema de financiamento. É disto que nós estamos falando: garantir que sistematicamente as pessoas em vulnerabilidade social tenham acesso a programas permanentes, para que não tenhamos nunca mais o Brasil no Mapa da Fome. Para isso, nós precisamos de políticas que durem. Este projeto é fundamental. Por isso, orientamos "sim". Muito obrigado. - 26/11/2025
O Deputado, relator do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, esclareceu que o dispositivo em discussão tratava de concessão de licença compensatória para servidores efetivos que assumem funções de chefia, assessoramento e direção. Ressaltou ainda que esses profissionais precisam estar disponíveis 24 horas por dia e coordenam atividades essenciais, como a auditoria um orçamento de 5 trilhões de reais. Afirmou também que o benefício é justo, está dentro do orçamento público e pode ser convertido ou não em pecúnia, conforme a capacidade do órgão.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Plano de cargos, carreiras e salários,Tribunal de Contas da União (TCU),concessão,Licença (administração pública),compensação,Servidor público,disponibilidade,Serviços essenciais,Auditoria,Orçamento público,benefício,Dispositivo legal
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, é preciso dizer claramente aqui que nós estamos falando de uma licença compensatória para servidores efetivos que passaram no concurso público e que vão assumir funções de chefia, de assessoramento e de direção. Esses servidores precisam estar 24 horas disponíveis para a tarefa que eles têm a desempenhar em coordenação, em assessoramento. É justo que nós venhamos a conceder a quem coordena um trabalho de auditoria permanente do orçamento público de 5 trilhões, Deputada Laura Carneiro, uma licença compensatória? Na minha opinião, é justo. Isso estará dentro do orçamento público. Nós estamos dizendo que quem trabalhar 10 dias terá direito a uma licença de 1 dia. O órgão pode decidir não transformar esse benefício em pecúnia, em finanças, se ele não tiver orçamento para isso. Nós precisamos dizer que estamos dentro do orçamento público, garantindo que aqueles que coordenam o trabalho de fiscalização de um órgão de Estado, com funções típicas de Estado, tenham incentivo para além do seu concurso público. Se um servidor que fez um concurso para trabalhar 30 horas semanais tiver que estar disponível 24 horas por dia, eu acredito que esta Casa saberá reconhecer o trabalho que esse servidor presta à sociedade brasileira como um todo. Por isso, nós somos contra o destaque apresentado pelo NOVO. Muito obrigado. - 26/11/2025
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero agradecer a V.Exa., bem como ao Presidente Hugo Motta e ao Deputado Vital do Rêgo, pelos diálogos que tivemos em torno deste projeto relevante para o Estado brasileiro. Vou logo ao voto, porque queremos vê-lo aprovado. "II. Voto do Relator O Tribunal de Contas da União é órgão de Estado com competências constitucionais de controle externo e atuação reconhecida também no plano internacional, presidindo atualmente a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e representando o Brasil no United Nations Board of Auditors UNBoA, no qual tem a missão de fiscalizar, em conjunto com as Entidades de Fiscalização Superiores EFS da França (Cour des comptes CdC) e da China (China National Audit Office CNAO), as contas da Organização das Nações Unidas ONU. Essa inserção amplia o intercâmbio de boas práticas e eleva o padrão exigido de qualidade técnica, governança e entrega institucional. Ademais, nos últimos anos, o TCU vem orientando sua atuação para além da verificação de conformidade, com foco em prevenção, avaliação de resultados, indução de melhorias e incentivo ao consenso. Essa diretriz se apoia em diálogo estruturado com Poderes e gestores, cooperação federativa e abertura à participação do cidadão, com o objetivo de contribuir dentro de sua esfera de competência para a solução de problemas públicos prioritários. Para sustentar esse modelo técnico, dialogado e orientado a resultados é indispensável modernizar a gestão interna do TCU, especialmente a política de pessoal. Carreiras com requisitos de ingresso compatíveis, critérios de desenvolvimento vinculados ao desenvolvimento de competências, estrutura remuneratória coerente com o desempenho esperado da Corte de Contas e arranjos de função alinhados à responsabilidade são condições operacionais para manter e elevar a capacidade institucional do Tribunal para atuar e responder aos complexos e urgentes problemas da sociedade. É nesse contexto que se insere o PL nº 2.829/2025, o qual passo a examinar. De forma preliminar, analiso a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria, bem como sua constitucionalidade material e formal, juridicidade e técnica legislativa. De plano, o PL em análise não implica em reforço orçamentário, além do incremento anual do orçamento previsto no novo arcabouço fiscal, disciplinado pela Lei Complementar nº 200, de 2023, ao Tribunal de Contas da União. Ademais, não haverá necessidade de qualquer autorização legal para adequação orçamentária para implementação deste projeto de lei nos anos que se seguirem. Ainda por prudência fiscal e em homenagem ao princípio do equilíbrio orçamentário, o texto condiciona despesas novas à disponibilidade orçamentária e financeira, como é o caso da Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG)" inclusive, no nosso substitutivo, mudamos esse nome ", que só poderá ser paga se houver atesto prévio de disponibilidade pelo ordenador de despesa. Além disso, a criação de novas funções de confiança fica expressamente condicionada à autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, com a respectiva dotação. À luz desses elementos objetivos condicionantes explícitas para elevação de gastos e exigência de prévia autorização orçamentária , concluo pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposição. Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa legislativa do TCU, nos exatos termos da Constituição da República." Faz-se um debate público, objetivo e legal nesta Casa legislativa e, depois, no Senado. "No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Constituição Federal. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. Quanto à técnica legislativa, o texto necessita de algumas correções para plena adequação aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, em especial quanto às regras de alteração de diplomas legais vigentes e remissões, o que tratamos no nosso substitutivo. Assim, apresentamos substitutivo destinado a compatibilizar o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 998, e do Decreto nº 12.002, de 2024. Em síntese, com as correções propostas, o PL 2.829/2025 mostra-se constitucional, jurídico e tecnicamente adequado. Quanto ao mérito da matéria, passo a examinar ponto a ponto a proposta contida no projeto de lei. Considero adequada a atualização das denominações dos cargos e o reconhecimento da carreira como típica de Estado. Ao estabilizar as nomenclaturas de auditor federal de controle externo e técnico federal de controle externo, o projeto elimina divergências remanescentes e alinha o marco legal à realidade funcional praticada. Ao afirmar a natureza típica de Estado, o texto delimita com precisão o papel do corpo de especialistas do TCU nas funções típicas de fiscalização da coisa pública e indelegáveis pelo Estado, o que reforça o arranjo institucional esperado do controle externo nacional em um Estado Democrático de Direito. Concordo também com o mérito da exigência de nível superior aos técnicos da carreira do Tribunal, bem como a vinculação da promoção das carreiras do TCU à conclusão de pós-graduação. A complexidade das competências do TCU demanda base de conhecimento de nível superior e aprendizado formal contínuo na progressão, em sintonia com as discussões mais contemporâneas sobre os mecanismos de incentivos ao desenvolvimento dos servidores na administração pública, o que contará com o apoio do Instituto Serzedello Corrêa. Considero importante a reestruturação remuneratória da carreira do quadro de servidores do TCU, especialmente com a adoção da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, com percentuais vinculados a metas institucionais e desempenho funcional em ciclos definidos, e com a uniformização da Gratificação de Controle Externo por fator fixo. Considero adequados os elementos de governança critérios objetivos, temporalidade de avaliação e regra previdenciária , por aproximarem incentivos e resultados, reduzirem assimetrias internas e conferirem previsibilidade orçamentária. Quanto à Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial IREDG, segundo a exposição de motivos que acompanha o projeto de lei, ela é destinada aos servidores do Tribunal de Constas da União investidos em função de confiança, porque desempenham atribuições 'caracterizadas por um alto grau de responsabilidade institucional, complexidade técnica, multiplicidade e acúmulo de atribuições e encargos, além da exigência de dedicação intensificada e disponibilidade permanente', frequentemente extrapolando 'os limites ordinários de sua jornada, atuando sem limitação prévia de carga horária, inclusive durante finais de semana, feriados e períodos tradicionalmente destinados ao repouso remunerado, em função das demandas críticas e inadiáveis do órgão'. O PL, nesse aspecto, é bastante meritório, estando, no geral, alinhado a iniciativas já adotadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mas exigindo aperfeiçoamentos para compatibilizá-lo aos modelos já consagrados por órgãos de controle e validados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, para alinhar a proposta do TCU aos modelos já existentes, estamos reformulando, no substitutivo anexo, o texto normativo do art. 17-B para prever mecanismos de compensação em razão do exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades extraordinárias pelos servidores da Corte de Contas, especificamente a licença compensatória. Concordo, ainda, no mérito, com a redistribuição de níveis das funções de confiança, sem aumento do total de funções, imprimida pelo projeto de lei, por ser consentânea com as necessidades gerenciais modernas do TCU, bem como com a criação de nove cargos em comissão de assistente de gabinete para apoiar os Ministros titulares, com a condicionante, indicada adequadamente no projeto de lei em exame, de autorização na Lei Orçamentária Anual para novas funções. Por fim, estou de acordo quanto à extinção, por vacância, do cargo de auxiliar de controle externo e da revogação da Lei nº 11.854, de 15 de dezembro de 2008. A extinção progressiva, com preservação de direitos, do cargo de auxiliar de controle externo ajusta a estrutura ao padrão de complexidade do controle externo contemporâneo e elimina sobreposições funcionais, além de coerente com a elevação da base de escolaridade e com o foco em competências técnicas. Já a revogação da Lei nº 11.854, de 2008, restabelece o número de três Ministros-Substitutos previsto na Lei Orgânica do TCU, eliminando a ampliação de 2008, buscando equilíbrio institucional e racionalização da estrutura, à luz das necessidades atuais do TCU, em respeito aos princípios de eficiência e economicidade. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público." É o voto, Sr. Presidente. - 26/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos "não". A matéria é fundamental para o fortalecimento do serviço público, significa uma valorização importante para carreiras públicas que fiscalizam e controlam mais de 5 trilhões de reais. É disto que nós estamos falando. A quem interessa carreiras de fiscalização fracas, desprotegidas, enfraquecidas? Nós queremos um Estado forte, que seja capaz de fazer um bom controle das suas contas, do seu Orçamento. Por isso, nós entendemos que esta matéria deve ir a voto. Orientamos, portanto, "não" à retirada de pauta. - 30/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do § 2º, em decorrência do § 2º-A do art. 47 da Lei nº 9.478, de 1997, alterada pelo art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural.
Palavras-chave oficiais: Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Orientação de bancada,Medida provisória,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós encaminhamos "não" ao texto, pela supressão. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo encaminha o voto "não". O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Exatamente, Presidente. Nós compreendemos que é mais adequado que o preço de referência leve em conta a realidade brasileira, e não o mercado internacional. - 30/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Voto favorável,Base de apoio político,Governo
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim" ao texto. Presidente, se me permite, quero usar somente 1 minuto para dizer o seguinte: em que pese todo o investimento em transição energética, em geração solar, eólica, tudo isso é relevante, a questão central aqui é que, se não for cobrado este encargo, o consumidor cativo pagará toda a conta. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Não é nada disso! O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Então, é muito importante que nós tenhamos clareza. Por isso, nós votamos "sim" ao texto. - 30/10/2025
O Deputado cumprimentou o Presidente da Câmara dos Deputados e o Relator da Medida Provisória (MPV) 1.304, de 2025, ressaltando a relevância da matéria para o Brasil. Apresentou questionamento sobre o artigo 9º, parágrafo 1º da MPV, apontando que a elaboração de política pública compete ao poder concedente e não ao órgão regulador, no caso a ANEEL. Evidenciou, dessa forma, compreensão de inconstitucionalidade e injuridicidade no texto, ressalvando que, por não ter apresentado destaque tempestivamente, esperava que o Senado Federal realizasse a devida correção.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Setor elétrico,Energia elétrica,Órgão competente,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Política pública,Inconstitucionalidade
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. e o Relator. Esta é uma matéria relevante para o Brasil. Eu tive a oportunidade de falar com o Deputado Fernando Coelho Filho, que deve estar vindo aqui para o plenário, para que a gente tenha condições de analisar os destaques. Enquanto o ilustre Deputado Fernando Filho se dirige ao plenário, faço questão de registrar um dos temas tratados na MP. No texto, diz o art. 9º, § 1º: Art. 9º.............................................................. § 1º Cabe à ANEEL regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, por consumidores e por agentes dispensados de concessão, permissão ou autorização. Qual é a questão objetiva, Presidente? No nosso compreender, quem trata da elaboração da política pública é o poder concedente e não o órgão regulador. Nota-se aqui, portanto, na nossa compreensão, que há uma inconstitucionalidade, uma injuridicidade neste texto tal como ele está. Como nós não apresentamos o destaque a tempo, eu faço questão de registrar isso e espero que o Senado Federal possa fazer a devida correção. Muito obrigado. - 01/10/2025
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer que o texto mediado era exatamente o texto que foi consolidado pelo Presidente Arthur Lira. O elemento concreto é que essas duas emendas padecem de inadequação orçamentária e financeira, por isso acerta muito bem o nosso Relator. - 24/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 45 apresentada à Medida Provisória nº 1.301, de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de comissão,Medida provisória,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria está garantida no texto da medida provisória. Há, sim, transparência e, é claro, obviamente, há o acesso pleno dos órgãos de controle a esses números, sem que haja risco de quebra do sigilo fiscal. Portanto, Sr. Presidente, o bom direito diz, neste momento, que devemos rejeitar esta emenda votando "não". Muito obrigado. - 24/09/2025
O Deputado, em entendimento com a Deputada Soraya Santos e o Ministro Padilha, considerou a Emenda de Comissão nº 1 à Medida Provisória nº 1.301, de 2015, que trata sobre a rescisão contratual dos planos de saúde, necessária e justa. No entanto, indicou o interesse em resolver a questão quando a matéria dos planos de saúde for tratada.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Emenda de comissão,Plano de saúde
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em entendimento com a Deputada Soraya Santos e com o Ministro Padilha, nós compreendemos que a matéria é necessária e justa. Quando nós formos tratar especificamente das questões de plano de saúde, se houver uma proposta específica, esse tema será tratado por nós na linha do que detalhou a Deputada. Obrigado. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Deputado Odair, quero só confirmar que o voto será "sim" a essa proposta é isso? O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Deputada Soraya, o texto sendo ajustado diante do que disse o Ministro Padilha, há todo interesse nosso de resolver a questão. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - É o meu interesse também. O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Por isso, em sendo o texto ajustado com o Ministro Padilha, nós vamos encaminhar o voto "sim". A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente Hugo Motta, é preciso esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Odair Cunha, eu estou entendendo que aquilo que Deputada Soraya está propondo não é possível atender de imediato é isso? O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Não, o que eu estou dizendo é que o tema que a Deputada Soraya traz é um tema relevante, tem a preocupação e a anuência do Ministro Padilha. Agora, nós não podemos dizer que vamos votar "sim", sem um texto estar posto num contexto mais adequado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Qual é a sugestão de V.Exa. O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Claro, a nossa preocupação é de acolher a sugestão da Deputada, e, quando a matéria dos planos de saúde for tratada, nós vamos encaminhar favoravelmente. - 24/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória nº 1.301, de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Medida provisória,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não há razão alguma para o adiamento desta votação. Trata-se de matéria urgente, ao contrário do que dizem. Quem de nós não conhecemos pessoas que precisam de atendimento médico? Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, a diferença entre viver e morrer está no diagnóstico precoce e no tratamento efetivo. Nós queremos chamar a atenção deste Plenário: esta matéria precisa ser votada com urgência, ao contrário do que propõem aqui no sentido de produzir o adiamento desta matéria. Nós queremos votar. Por isso, orientamos o voto "não" ao adiamento e dizemos "sim" à urgência dos atendimentos. Queremos mais especialistas Brasil afora. O voto é "não", Presidente. - 24/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.301, de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 1990; 8.958, de 1994; 9.656, de 1998; 12.732, de 2012; 12.871, de 2013; e 13.958, de 2019.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Medida provisória,Governo,Base de apoio político,Voto contrário
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo orienta "não", porque nós estamos na última semana possível para a análise desta matéria. Sr. Presidente, com isso, quero cumprimentar V.Exa., bem como registrar a presença do Ministro Alexandre Padilha entre nós e cumprimentá-lo, pois esta matéria precisa ser votada esta semana. Não há sentido algum na retirada de pauta. Ao contrário, nós sabemos que haver mais especialistas, haver diagnóstico rápido e tratamento eficaz e resolutivo é fundamental para as pessoas neste País, para os usuários do Sistema Único de Saúde SUS. Por isso, nós somos contra a retirada da pauta e queremos ver esta matéria aprovada nesta noite na Câmara e no Senado. - 23/09/2025
O Deputado informou que na próxima semana deverão ser votados o projeto que trata da alteração no Imposto de Renda e o Projeto de lei nº 3.834, de 2025, sobre licenciamento ambiental. Ademais, acrescentou que, conforme comunicado da Ministra Gleisi Hoffmann, será retirada a urgência constitucional do projeto de licenciamento, permitindo que a pauta seja destrancada a partir do dia seguinte.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Ministra de Estado,Órgão ambiental,Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República,Licenciamento ambiental,Pauta (processo legislativo),Parecer técnico Projeto de lei ordinária,Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),redução,Contribuinte de alta renda,Tributação
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos uma reunião do Colégio de Líderes agora Deputado Eli Borges, vou só relatar , e foi feito pelo Presidente da Casa e pelo conjunto de Líderes o pedido de que a pauta fosse liberada, com o compromisso de nós debatermos assuntos relevantes e de consenso ainda esta semana e, na próxima semana, enfrentarmos a votação do projeto que trata do Imposto de Renda. Quanto ao PL do licenciamento, que é o PL 3.834/25, a Ministra Gleisi Hoffmann me informou que será retirada a urgência constitucional, de forma que a pauta estará destrancada a partir de amanhã. Muito obrigado. - 17/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Base de apoio político,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Governo
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso deixar claro, objetivamente, que o Governo é contra, vota "não" a este projeto de lei. Trata-se de um projeto que não gera justiça, que não traz paz. Aliás, Sr. Presidente, a paz é fruto da justiça. Nós, com este projeto, estamos votando o perdão para quem cometeu crime contra o Estado Democrático de Direito, e para esse tipo de crime é impossível a anistia. Não há urgência. Urgência há, sim, para aquilo que interessa ao povo brasileiro; urgência há, sim, por exemplo, para a votação do Imposto... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputado. O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Concluo, Presidente. Há urgência, sim, para a votação da isenção do Imposto de Renda; há urgência, sim, para o Projeto Mais Médicos Especialistas; há urgência, sim, para o Programa Gás para Todos; há urgência, sim, para a Tarifa Social de Energia Elétrica. Não há urgência para este projeto de lei. Por isso, nós votamos "não". - 16/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Governo,Base de apoio político
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo compreende que esta é uma matéria interna corporis e se abstém da discussão. Por isso, libera a sua base. Obrigado. - 19/12/2024
O Deputado parabenizou o Presidente Arthur Lira por sua gestão à frente da Câmara dos Deputados, destacando sua firmeza, clareza e habilidade em conduzir uma Casa plural e complexa.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Elogio
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também quero cumprimentar V.Exa. Quero dizer que esta não é uma despedida, porque, de fato, V.Exa. é nosso Presidente e será nosso Presidente até a próxima eleição. Como nós estamos aqui na última sessão legislativa deste ano, quero cumprimentá-lo, agradecer-lhe a firmeza e a clareza. V.Exa. conduz uma Casa plural, diversa e complexa. Não é uma tarefa simples, que é para poucas pessoas. V.Exa. está inscrito entre aqueles que souberam honrar a cadeira de Presidente da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. - 19/12/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "sim" e precisamos deixar claro que este mecanismo foi criado no Governo passado. Não venham aqui dizer que isso está sendo inventado no Governo do Presidente Lula. O aproveitamento ou a dedução desses créditos se dá hoje, por uma lei votada e aprovada no Governo passado, em 3 anos. O que nós estamos fazendo aqui é estabelecendo que esse aproveitamento possa ser feito em 7 anos ou 10 anos. Isso vai aumentar a disponibilidade de crédito no mercado e, sim, vai aumentar a arrecadação. Ora, nós não queremos criar um sistema sustentável? Estamos aqui, Sr. Presidente, trabalhando a despesa. Acabamos de votar matérias importantes, que vão ao encontro deste objetivo: sustentabilidade das contas públicas. Estamos agora trabalhando a receita. Exatamente por isso orientamos "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.