Nome civil: Nikolas Ferreira de Oliveira · 30 anos
Bananômetro
93/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 96% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 92%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 93%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 87%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 21%das 814 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 91%das 649 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5743
- Gabinete
- Gabinete 743, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 374 de 391 sessões
Votou nas votações
92%
Registrou voto em 1.034 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 48 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
21%
Em 814 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
149 discursos na tribuna · de 07/02/2023 a 14/07/2026.
- 17/12/2024
O Deputado orientou a bancada na votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências, com parecer pela aprovação. Ademais, afirmou o posicionamento contrário da Oposição à reforma tributária e ao pacote fiscal do Governo Federal, criticando o Presidente Lula e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela falta de compromisso com a responsabilidade fiscal, pelo aumento da carga tributária e pelo prejuízo aos mais pobres.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Oposição política,Voto contrário Reforma tributária,Ministro de Estado da Fazenda,Responsabilidade fiscal,Carga tributária,Governo federal
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição não colocará a sua digital nesta reforma tributária e não dará voto de confiança a Governo Federal nenhum para fazer pacote fiscal nenhum. Afinal de contas, este Governo não tem responsabilidade fiscal alguma. Nós teremos a maior alíquota do mundo, passaremos a Hungria. Se tivéssemos os serviços que há na Hungria, até que eu votaria "sim", mas neste País vamos continuar a ter uma porcaria de serviços, muito por conta, obviamente, do Governo atual. A Oposição coloca, com tranquilidade, o voto "não" a esta matéria, porque nós já estamos vendo o desserviço, a irresponsabilidade, a inépcia tanto do Ministro da Fazenda Haddad quanto do Presidente da República, que é incapaz de tocar o Governo. Prometeram benesses e só estão trazendo malefícios a este País, e quem sofre é sempre o mais pobre, é sempre o que está na ponta. E ocorre o quê? Aumento de tributo e corte de gastos onde mais se precisa. Por isso, com tranquilidade, nós orientamos "não", Sr. Presidente. - 10/12/2024
O Deputado ressaltou aspecto do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, que altera o Código de Processo Penal, e a Lei de Drogas, para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código de Processo Penal (1941),Lei Antidrogas (2006),Equipamento de informática,Telefone celular,Rede pública de ensino
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente ressaltar bom ponto, Deputado Chico Alencar que fico muito feliz em relatar esse projeto aqui no Plenário. E, mais uma vez, são iniciativas que esta Casa tem que ter, afinal de contas, dezenas e dezenas de aparelhos eletrônicos são apreendidos, sequestrados, e, de fato, isso não vai diretamente para a mão da criança, como se ela tivesse, digamos, ganhando um presente, mas sim para utilização de forma pedagógica e também para a estruturação da própria escola. Peço o voto "sim" aos Deputados. E agradeço, Presidente, mais uma vez. - 10/12/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, que altera o Código de Processo Penal, e a Lei de Drogas, para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória. Ressaltou que a proposta transcende ideologias, tirando materiais das mãos de criminosos e colocando-os a serviço das crianças e adolescentes, promovendo benefícios à população.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código de Processo Penal (1941),Lei Antidrogas (2006),Equipamento de informática,Telefone celular,Rede pública de ensino,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Compete à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se manifestar sobre o mérito do projeto de lei em tela, a teor do art. 32, inciso XVI, alíneas 'a', 'd' e 'f', do RICD; e compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, nos termos do art. 32, inciso IV, alíneas 'a', 'c' e 'e', e quanto aos aspectos dos arts. 53, II, e 54, I, do RICD. No âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, vislumbramos conveniência e oportunidade na positivação das alterações legislativas propostas. Somos amplamente favoráveis a que o juiz autorize, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos do sistema socioeducativo, na hipótese em que os órgãos de segurança pública, do sistema prisional, a Força Nacional de Segurança Pública ou o Instituto Geral de Perícias não deseje fazer uso da prioridade que possuem na utilização desses bens. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob o enfoque da constitucionalidade formal, a proposição analisada e o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), à competência do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61). No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre o conteúdo da proposição e do substitutivo da Comissão de Educação e a Constituição Federal. No que guarda pertinência com a juridicidade, a proposição analisada e o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação não apresentam vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstanciam nas espécies normativas adequadas. Em relação à técnica legislativa, entendemos que o projeto de lei e o substitutivo da Comissão de Educação encontram-se afinados com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998. No mérito, entendemos que as normas projetadas estão imbuídas dos requisitos de conveniência e oportunidade. Todavia, convém que façamos o estabelecimento de uma ordem de prioridade para utilização dos bens acima referidos, a fim de que não se estabeleça confusão com a prioridade que o art. 133-A do Código de Processo Penal já confere aos órgãos de segurança pública. Para tanto, estabelecemos que os bens referidos poderão ser utilizados pelos estabelecimentos de ensino caso os órgãos de segurança pública não tenham interesse em fazê-lo. Por todo o exposto, assim concluímos: 1) no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Educação, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Educação, nos termos do substitutivo que se segue." Esse é o relatório do Deputado Nikolas Ferreira. Obrigado, Presidente. - 10/12/2024
O Deputado agradeceu aos colegas José Guimarães e Reimont pela compreensão em relação ao Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, que altera o Código de Processo Penal, e a Lei de Drogas, para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória. Ressaltou que a proposta transcende ideologias, tirando materiais das mãos de criminosos e colocando-os a serviço das crianças e adolescentes, promovendo benefícios à população.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código de Processo Penal (1941),Lei Antidrogas (2006),Equipamento de informática,Telefone celular,Rede pública de ensino
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só agradecer publicamente ao Deputado José Guimarães e agradecer ao Deputado Reimont a compreensão. Acredito que o projeto extrapola as competências ideológicas. De fato, é um projeto que prevê que a educação básica possa utilizar os produtos eletrônicos que são apreendidos, que são sequestrados. De fato, isso significa tirar da mão do criminoso e colocar na mão da criança e na mão do adolescente aquilo que vale para a educação, que são os aparelhos eletrônicos que podem ser utilizados para o bem da população. Agradeço a compreensão. Acredito que esta é a Casa do diálogo, a Casa de realmente fazermos isto. Atritos acontecem, divergências de ideias acontecem, mas eu não tenho dúvida de que o foco principal é ajudar a população brasileira. Obrigado, mais uma vez. Agradeço também a V.Exa., Presidente. - 10/12/2024
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, que altera o Código de Processo Penal, e a Lei de Drogas, para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória. Reforçou que a urgência já foi aprovada e destacou o acordo para a votação, colocando-se à disposição para ler o relatório, caso necessário.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código de Processo Penal (1941),Rede pública de ensino,Equipamento de informática,Telefone celular,apreensão,Relatório (processo legislativo),favorável
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, que cria condições para que os materiais eletrônicos como celulares e computadores apreendidos pela polícia sejam destinados para o ensino público. Em muitas operações feitas, são apreendidos celulares, computadores. O projeto mantém a prioridade de destiná-los para a segurança pública, mas também cria a possibilidade de que sejam destinados para o ensino público. Já foi, inclusive, aprovada a urgência desse projeto, Deputado Reimont. Eu conversei com o Deputado Pastor Henrique Vieira, e estava, de fato, acordada a votação desse projeto. Se o Plenário achar necessário, eu posso ler o voto do Relator. Senão, nós damos prosseguimento. - 10/12/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da emenda de plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei complementar,Oposição política,Voto contrário
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não", visto que esta Casa tem responsabilidade fiscal e tem cobrado do Governo Federal disciplina. Essa emenda do PSOL vai no caminho contrário. Então, nós acreditamos que precisamos manter a nossa coerência. Por isso, a Oposição orienta "não". - 10/12/2024
O Deputado elogiou o Deputado Coronel Telhada pela autoria do Projeto de lei nº 651, de 2023, em discussão, e destacou a inclusão de sua proposição no texto final. Defendeu o aumento de penas como medida exemplar, afirmando que cometer crimes em situações de calamidade demonstra uma profunda deterioração moral. Citou a ideia de que "o que se planta, se colhe" como um princípio ético e bíblico, e pediu que o Judiciário aplique punições efetivas, garantindo que os culpados não permaneçam impunes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Aumento da pena,Crime,Calamidade pública,Elogio,Relator
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar o Deputado Coronel Telhada e também o Relator, que seguiu de forma brilhante a ideia do projeto. Fico feliz por ter sido apensado o meu projeto. Recentemente, vimos imagens de pessoas realizando saques enquanto estava acontecendo no Rio Grande do Sul uma enchente, que matou diversas pessoas. Efetivamente havia estado de calamidade. E, para uma pessoa cometer um crime nesse estado, é porque a alma dessa pessoa está realmente destruída. As pessoas precisam compreender que aquilo que elas plantam elas colhem. Inclusive, essa é uma lei bíblica. Espero que o STF não a revogue. Esta é uma lei bíblica: o que você planta você colhe. Quando uma pessoa comete crimes num estado tão deplorável como esse, é necessário que haja sim punição, para que, de forma exemplar, essa pessoa entenda que, se fizer isso, vai pagar. Espero que o Judiciário do nosso País, ao estabelecer a dosimetria da pena, faça com que os criminosos de fato sejam punidos, não fiquem livres. Obrigado, Presidente. - 10/12/2024
O Deputado orientou a bancada na votação Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.149, de 2023, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas. Manifestou apoio à pauta da segurança pública, elogiando o trabalho do Deputado Alberto Fraga e da Comissão de Segurança Pública. Criticou a Esquerda por, segundo ele, ter monopolizado o tema dos direitos humanos de forma desonesta, sem apresentar soluções efetivas. Ressaltou que sem segurança não há saúde, educação ou lazer e defendeu que direitos humanos sejam voltados para pessoas que os mereçam em todos os âmbitos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Oposição política,Voto favorável Pauta (processo legislativo),Segurança pública Esquerda política,Direitos humanos
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Oposição é "sim", Sr. Presidente. Eu ouvi aqui uma Deputada dizendo que havia multidões de pessoas nas ruas em razão do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Na verdade, essa é uma pauta que a Esquerda pegou para si, durante muito tempo, de forma desonesta. Todas as soluções que eles apresentaram não foram efetivas. Eu quero parabenizar o Deputado Alberto Fraga e os demais membros da Comissão de Segurança Pública por esta semana da segurança pública. Afinal de contas, sem segurança, não há lazer; sem segurança, não há educação; sem segurança, não há saúde. É preciso parar com essa balela que enganou muita gente durante muito tempo no nosso País, mas não engana mais. As pessoas estão vendo isto: direitos humanos são, de fato, para humanos direitos, pessoas que merecem direitos em todos os âmbitos, não somente no que eles defendem com esse falatório aqui, que nunca resolveu nada. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 04/12/2024
O Deputado criticou a política de segurança pública do Governo Lula e lamentou a execução de policiais por criminosos. Ademais, condenou o corte orçamentário de 708 milhões de reais destinados à segurança pública e apontou dados sobre o aumento da violência no campo, invasões de terras, violência contra as mulheres, tráfico de drogas e assassinatos de pessoas LGBT. Além disso, reprovou os gastos da Primeira-Dama Janja e censurou o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, por se insurgir contra o teor dos discursos parlamentares protegidos pela imunidade. Adicionalmente, defendeu a política de segurança pública do Governador Tarcísio de Freitas e do Secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite. Sustentou ainda a prioridade da pauta de segurança pública, a necessidade de maiores investimentos, a prisão perpétua para pedófilos e estupradores, a redução da maioridade penal e o trabalho forçado dos presidiários. Por fim, refutou a ideia de ressocialização de criminosos defendida pela Esquerda e argumentou pelo fim da progressão do regime prisional.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Presidente da República,Política de segurança pública,Governador,São Paulo (Estado),Secretário Estadual,Contingenciamento,Recursos públicos,Violência contra a mulher,Conflito fundiário,Invasão de terra rural,Lgbtcídio,Tráfico de droga,Pauta (processo legislativo),Investimento,Prisão perpétua,Pedofilia,Estupro,Maioridade penal,Trabalho forçado,Preso,Ressocialização,Esquerda política,Progressão de regime prisional,Homicídio,Policial Despesa pública,Primeira-dama Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Discurso parlamentar,Imunidade parlamentar
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, hoje traficantes deram um tiro na cabeça de um policial, colocaram-no dentro de um carro e o jogaram de uma ribanceira. É muito triste ver que a vida de um policial se tornou meramente um número neste País. Eu não vou ser leviano de colocar que tudo de ruim que acontece neste País, que todo crime que acontece neste País é culpa do Presidente Lula. Não. Mas algo que eu posso afirmar é que ele tem sido, no mínimo, incompetente e tem agido de má-fé com a segurança pública, principalmente com a sua. E eu posso provar isso. Lula cortou 708 milhões de reais destinados ao combate à criminalidade. Este é o Brasil do Lula. A violência no campo bateu o recorde de 2 mil invasões, lembrando que na época do Bolsonaro tivemos o número de zero invasões. Repito: zero invasões. Houve aumento do número de estupros e assassinatos de mulheres no Brasil de Lula. Houve aumento de 7% no tráfico de drogas no Brasil de Lula. Houve aumento de 42% no número de assassinatos de pessoas LGBT no Brasil de Lula. A primeira vez em que houve fuga de presídio de segurança máxima foi no Governo de Lula. Enquanto isso, o Ministro da Justiça, o Ricardo Lewandowski, está preocupado com falas como a minha, em que chamei Lula de ladrão, está preocupado com as falas do Deputado Marcel van Hattem e do Deputado Cabo Gilberto Silva feitas na tribuna, desrespeitando e rasgando a Constituição mais uma vez. Esta não é a defesa desses Parlamentares em si, mas das prerrogativas constitucionais. E o Ministro da Justiça está preocupado com isso. O Ministro Alexandre de Moraes está preocupado com as páginas fakes que tenham o nome "Xandão com cabelo". Enquanto isso, a Janja gastou 68 milhões de reais em dinheiro público; só no "Janjapalooza", 35 milhões de reais. Dê uma olhada nisto aqui, Deputado Sargento Gonçalves. Com 68 milhões de reais dinheiro público do pagador de impostos daria para comprar 194 mil viaturas para a Polícia Rodoviária Federal, 4 mil fuzis e 3 milhões de munições para a PM, daria para construir um presídio de segurança máxima, e ainda sobrariam 28 milhões de reais. O que não daria para fazer com a segurança pública, juntamente com a Polícia Civil, com os Bombeiros e com a Polícia Penal? Daria para mudar a realidade da segurança pública do nosso País. E o G20 foi a prova disso, Deputado Zucco. Para estrangeiro, toda a segurança. Mas para você, pagador de impostos, nada, você se lasca. Afinal de contas, Ministros do STF e vários Deputados possuem carros blindados, possuem segurança, mas você não. Você, cidadão, tem que se ferrar, enquanto o Estado mostra que é capaz quando ele quer de garantir a segurança para você, mas, na verdade, é porque líderes estrangeiros e outras pessoas estão visitando o nosso País. E agora vem agora a Esquerda querendo colocar a culpa do problema da segurança pública no Governador Tarcísio e no Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Capitão Derrite. Ora! Eles foram exemplares ao punir, de forma rigorosa, dois policiais que desonraram a farda. Um jogou uma pessoa por uma ponte; outro deu onze tiros em uma pessoa que estava cometendo um furto. Houve aumento do índice de mortes em São Paulo. Agora o Estado está em primeiro lugar, com 702 mortes. Se essas mortes foram de criminosos que estavam combatendo a polícia, que morram 70 mil! Afinal de contas, entre a vida do policial e a vida do bandido, sempre iremos lutar para preservar a vida do policial. O policial está desanimado para trabalhar, pois ele não pode fazer o seu serviço sem ter a mídia e o Judiciário acabando com a vida dele. A população cada vez mais fica refém dos criminosos. Enquanto isso, o STF está fazendo o quê? Está liberando criminosos e líderes de facções. É o seguinte: não precisa ficar preocupado se a minha fala talvez possa te assustar. "Nikolas, mas espere aí! Será que ter uma polícia mais ostensiva contra o crime vai resolver isso?" É claro! Se você é um trabalhador, não se preocupe. A polícia não vai invadir a sua casa de uma hora para outra, não. Agora, se você neste País for estuprador, pedófilo, corrupto, traficante, você tem que se ferrar. É nisso que eu acredito. Desde quando nós, Deputados, Senadores e cidadãos comuns, largamos a segurança pública? Digo isso porque os criminosos estão cada dia mais à vontade para cometer crimes. Será que a vida de um policial que sai de dia e não sabe se volta à noite vale menos do que a sua? Que caramba de Presidente de País é este que gasta milhões e bilhões em viagens para o exterior e nos desonra, e não tem a capacidade de fazer investimentos na segurança? Deputado e Coronel Zucco, Deputado Sargento Gonçalves, vemos que pessoas da PRF, da Polícia Federal e da Polícia Militar passam nos corredores aqui com um pires na mão pedindo investimentos para a segurança pública, pedindo terem viatura, armamento digno. Por que não estão preocupados com isso? Porque estão se lixando para este País. "Ah, Nikolas, o Bukele fez isso num país pequeno como El Salvador." Ora, vamos dar autonomia para os Governadores. Vamos votar nesta Casa pautas como a da prisão perpétua para pedófilo e para estuprador, como a da obrigação de trabalhar para presidiários, como a da redução da maioridade penal. É inacreditável que um moleque possa roubar, matar, ser aviãozinho ou fogueteiro do tráfico, mas não possa arcar com as consequências de suas ações. Só que, com 16 anos, ele pode votar num Presidente que vai decidir o futuro do nosso País. Eu fico de fato abismado e puto de saber que aqui não falta dinheiro, não, Deputada Julia Zanatta. O que falta aqui nesta Casa não é dinheiro para investir em segurança pública e para gerar paz no País. Sabe por quê? Muito se discute aqui sobre trazer saúde, educação, turismo e lazer para o País, mas sem paz não há nenhum desses direitos, que são subsequentes. Como você vai garantir uma educação de qualidade se, no meio do caminho, seu filho pode tomar um tiro de bola perdida? Como você vai oferecer uma saúde que presta se diversas pessoas que estão ali são vítimas de crimes? Como você vai garantir o lazer se uma pessoa que está parada na beira da praia é fuzilada? A pauta da segurança pública no País tem que ser a primeira, porque os bandidos estão tranquilos, enquanto a população está refém da bandidagem. Ou combatemos os criminosos, ou eles vão nos amordaçar e vão matar os nossos familiares. Eu não acho que seja preciso que o parente de um grande líder sofra um atentado nas mãos de criminosos para que abramos os olhos para descobrir que precisamos meter o ferro em bandido. Não acredito nesse papinho da Esquerda de que é preciso ressocializar. Ressocializar é o caramba! Se a pessoa não tem condições de viver em sociedade, fica na cadeia. E é preciso acabar com a progressão de regime. "Meus parabéns, passou pela dosimetria! Deu 12 anos, fica 12 anos na cadeia; quando terminarem os 12 anos, você sai. Até lá, você fica na cadeia." Caso contrário, não vamos ter paz no País. Essa é a minha ideia para este País. Que vergonha deste Governo atual! Obrigado, Presidente. - 04/12/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a presença de sua filha, Aurora, na Câmara pela primeira vez. Mencionou que tanto sua esposa quanto sua filha representam seu maior bem e inspiração para seguir atuando na política, reforçando seu compromisso com o futuro das crianças e do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Esposa,Filha,Plenário,Presença
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço, Presidente. Graças a Deus, ela puxou a mãe! (Risos.) Tanto a minha esposa quanto a Aurora são o meu maior bem. A Aurora está aqui na Casa pela primeira vez. Que ela realmente seja o meu motivo para poder dar continuidade aqui não somente ela, mas as demais crianças, que são, de fato, o futuro deste País. Obrigado pelo carinho e pelas palavras. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Nikolas, quebrando o protocolo, deixe-me falar uma coisinha: cuide bem da Aurora! Os seus quase 1,5 milhão de eleitores, em algum dia, vão desaparecer da sua vida. Um dia quem vai cuidar de você é a Aurora. Um dia quem vai levar remédio para você na cama é a Aurora. E quem vai estar ao seu lado é a Lívia. Então, cuide bem dos seus eleitores, mas saiba que precisa cuidar muito bem da sua família. Deus te abençoe! O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Amém! Obrigado, Presidente. - 27/11/2024
O Deputado criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministro Alexandre de Moraes, acusando-os de priorizar questões pessoais e perseguir a Direita, enquanto problemas reais do Brasil são ignorados. Defendeu a liberdade de expressão, criticou a censura, o Marco Civil da Internet e alegou que o atual Governo busca calar opositores, especialmente nas redes sociais. Apontou omissões no Congresso e destacou a necessidade de coragem para proteger a democracia e a liberdade.
Palavras-chave oficiais: Liberdade de expressão,Direita política,Perseguição política,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Supremo Tribunal Federal (STF),Censura,Democracia,Marco Civil da Internet (2014),Rede social
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Neste exato momento em que estamos aqui, está acontecendo um debate a respeito do Marco Civil da Internet, e são inacreditáveis as falas dos Ministros. Basicamente, o Ministro Alexandre de Moraes disse agora que precisamos resolver isso porque vários perfis fakes estão utilizando a imagem dele para poder falar mal dele mesmo; ou seja, ele não está preocupado com a Internet, ele está preocupado em resolver um problema pessoal dele. Se fosse assim, o tanto de gente que deveria estar na cadeia por falar mal de mim ou mentir sobre mim não está escrito no caso de Bolsonaro, então, nem se fala! O Brasil está cheio de problemas para os Ministros tratarem, e eles estão tratando sobre contrato de cemitério de São Paulo, estão tratando sobre símbolos religiosos em repartições públicas. Poxa, não têm nada mais para tratar, não? Além disso, ainda tomam decisões erradas, como a de soltar o líder do PCC. Se eu fosse, por exemplo, do PCC ou traficante neste País, eu estaria aplaudindo: "Alexandre! Alexandre!" Por quê? Porque basicamente eu poderia matar, estuprar, roubar, fazer o que eu quisesse neste País, que não aconteceria absolutamente nada comigo. Eles estão preocupados com discursos de ódio na Internet. Pelo amor de Deus, vamos tomar vergonha na cara! Eu sou formado em direito, e esse direito deles inclusive, eu estudei o Ministro Alexandre de Moraes na minha faculdade é vergonhoso. Ninguém hoje mais neste País tem segurança jurídica, pelo contrário. E ai de quem disser que eu estou mentindo aqui nesta Casa! Hoje, Parlamentares e pessoas comuns têm que observar em qual juiz vai cair a ação deles. Isso descredibiliza a nossa Justiça: "Ah, caiu no fulano de tal; agora está tranquilo!", "Ah, caiu no fulano de tal, então realmente vai ser complicado!" Não existe mais, Deputado Guilherme Derrite, um conhecimento jurídico no País. Existe um relacionamento jurídico. E não é só isso, não. A harmonia entre os Poderes voltou. Vemos que agora, semanalmente, pelo que saiu na mídia, há encontros entre Presidente da República, Ministro do STF, Diretor-Geral da Polícia Federal! Meu amigo, se isso acontecesse em outro Governo, não vou falar qual do Bolsonaro , isso seria interferência na Polícia Federal. O Bolsonaro indicou o Ramagem para ser Diretor-Geral da Polícia Federal, o que é uma competência constitucional do Presidente, e isso foi considerado usurpação de poder. O Alexandre de Moraes, na canetada, derrubou isso. Agora, qual é a estratégia deles? Tudo que você falar diz respeito a regulamentar as redes. Por quê? Porque eles sabem que eles tomam um sacode nas redes sociais de nós. Se não fossem eles, as pessoas não ouviriam o que eu estou falando, não ouviriam as verdades sobre o golpe que nunca aconteceu, um golpe que o cara não consegue pegar nem um táxi, um golpe em que há um padre intercedendo por ele. Está de sacanagem, não é? Agora, o Ministro do STF virou fiscalizador de oração, Deputado Reimont. O cara não pode mais orar pelo general, não. Imagine isso! Eu não posso mais orar pelas coisas, não. Isso é uma usurpação do poder até sobrenatural, não é nem mais constitucional, não. Nós precisamos retornar cada competência ao escopo estabelecido na Constituição. Nós temos Deputados, aqui nesta Casa, que dizem da tribuna que estão sendo perseguidos. E aí eu lhe pergunto: na rede social, há algum Deputado de esquerda que já teve o seu perfil derrubado? Não. Já houve algum jornalista de esquerda que teve o seu perfil derrubado, Presidente? Não. "Ah, vai resolver o problema ao colocar um CPF para cada perfil." É claro que não. No caso da Choquei, havia o CPF. Sabia-se quem era o dono da Choquei. Ainda assim, mesmo tendo levado uma adolescente ao suicídio, eles não foram responsabilizados. Mesmo, por exemplo, com um à toa que nunca aparece aqui, como o Janones, que mentiu dia sim, dia com certeza na eleição, dizendo que o Bolsonaro era canibal, pedófilo, nunca aconteceu nada também. Com aqueles que propagam todas as mentiras imputadas à Direita não acontece nada. Está claro que há um intuito do Poder Judiciário, principalmente na figura do Alexandre de Moraes, de perseguir, intimidar e calar as pessoas de direita. O problema não sou eu. Eu estou no meio do caminho disso. Eu estou aqui falando por milhões de pessoas, porque eu sei que isso acontece, por exemplo, com um pai, com um aluno dentro de sala de aula, como aconteceu agora, em Caldas, Minas Gerais, onde um menino, dentro de sala de aula, não pôde me considerar uma personalidade e fazer um trabalho de escola sobre mim. Só pode ser sobre maconheiro, esquerdista, quem mostra o ânus. Aí pode! Aí tudo pode! Dentro de sala de aula, não pode isso. Se isso é feito dentro de sala de aula, o que não será feito na rede social? É claro e evidente que eles possuem um plano para acabar com o espectro político chamado Direita neste País. Retomo aqui e mantenho minha coerência: nunca votarei para que um Deputado seja cassado pela sua opinião. A minha liberdade inclui a sua liberdade, mas a liberdade de esquerda não inclui a minha. Eu, por exemplo, defendo que qualquer um dos Deputados aqui, qualquer pessoa possa chamar Bolsonaro de genocida, a mim de fascista. Sou liberdade. No entanto, eu não posso chamar o Lula de ladrão, porque o meu processo corre lá no STF. Eu não posso falar que mulher é mulher e homem é homem, porque isso é considerado uma loucura. Eu não posso falar que eu acredito que a religião cristã gera bons frutos e que isso deve ser incrementado na sociedade, porque isso é doutrinação. Eu não posso falar que uma parada LGBT não é ambiente para uma criança. Porém, quando se trata de uma criança usando farda de policial, isso é fascismo, é ditatorial, e não pode. Quem está perseguindo quem aqui neste País? Qual foi a atitude ditatorial do Bolsonaro, da Direita, em 4 anos? Absolutamente nenhuma. Pelo contrário, os exemplos que nós temos aqui na América Latina são somente de supressão da liberdade dos opositores. A Nicarágua tem sete opositores que estão presos. Os dois opositores de Nicolás Maduro na Venezuela também estão com processos de inelegibilidade. Olhem que coincidência! O que eu estou querendo dizer aqui é o seguinte: não quero chover no molhado. "Nikolas, qual é a solução?" Eu confesso: para mim, muitas vezes, isto aqui não passa de um teatro muito malfeito, que custa muito para você. Enquanto muita gente está aí dizendo "Golpe, golpe, golpe!", o dólar está subindo, a bolsa está despencando, está faltando insulina nos postos de saúde. O Lula está gastando com outro avião, está gastando quase 4 bilhões de reais em viagens internacionais com a Janja. E você aí, perdoe-me a palavra, é um otário, porque fica caindo em narrativa da Esquerda, colocando aqui um problema que não existe, dizendo: "Ah, isso é tentativa de não sei o quê". Tentativa por tentativa, não aconteceu absolutamente nada. No entanto, o que está acontecendo é uma clara ação muito bem coordenada, planejada, para poder tirar a sua liberdade, principalmente, na Internet, que foi a única coisa que possibilitou você ver algo diferente da Globo e das mídias tradicionais. Há pouco tempo, a Esquerda as colocava como golpistas, dizia que a Globo era fascista. Agora, como batem em Bolsonaro 24 horas por dia, bate palmas para a Globo. Mais uma vez, digo ao Presidente Rodrigo Pacheco: você é muito culpado por isso também, por não pautar o pedido de impeachment de Moraes. O que falta neste Brasil são homens e mulheres com coragem. Obrigado, Presidente. - 27/11/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou a inação do Congresso e do Senado frente ao que chamou de "tirania" do Ministro Alexandre de Moraes, destacando a falta de reação, especialmente por parte do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Denunciou indiciamentos de Parlamentares por falas na tribuna e mencionou o caso do Padre Eduardo, supostamente acusado por "oração ao golpe". Rejeitou a interferência do STF em diversas áreas e defendeu a imunidade parlamentar, inclusive de opositores como Glauber Braga. Questionou as acusações de golpe, afirmando que não há provas concretas.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,Deputado federal,Imunidade material,Supremo Tribunal Federal (STF),interferência,Poder Legislativo,Princípio da independência dos Poderes
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Com certeza, Presidente! Senhores, eu confesso que tenho vontade de dizer aqui o seguinte: fechem esta Casa, fechem o Congresso, fechem a Presidência da República, porque basicamente tudo o que nós fazemos não adianta! "Ah, Nikolas, os Deputados não fazem nada para impedir a tirania de Moraes!" Fazer o quê, ora? Se o cara não cumpre a Constituição, nós vamos fazer o quê? Há dois Deputados aqui indiciados por falas na tribuna. Isso mostra que o problema não está conosco; o problema está com o ditador e com o segundo homem, chamado Rodrigo Pacheco, que deve ser jogador de futebol, deve ser jogador de vôlei, deve ser marqueteiro. Presidente do Congresso ele não é, porque vê todas as violações e a constitucionalidade ser rasgada, mas não faz nada. Quem é competente para julgar Ministro do STF é o Senado Federal. Cadê o Senado? Eu não sou Senador. Cadê os Senadores? Eles é que deveriam falar: "Opa! Vamos colocar aqui o impeachment do Moraes". Esse cara que fica pregando pela pacificação é, na verdade, um hipócrita do caramba! Afinal de contas, na época em que ele estava praticamente contra o PT, vários Deputados do PT e do PSOL atacaram o Moraes, mas, obviamente, todos ficam quietinhos. Hoje, Ministro do STF decide sobre tudo. Eles indiciaram, Deputado Helio Negão, sabe quem? Um padre, o Padre Eduardo. Colocaram lá "oração ao golpe". Ministro do STF não acha que é Deus, e, sim, tem certeza, porque virou fiscalizador de oração. Eu quero lá saber para que você está orando! Eu não quero saber se você está orando para o Bolsonaro morrer, se você está orando para o que for. Agora Ministro do STF vai ficar se enfiando em tudo? O Dino, além de se enfiar nas emendas dos Parlamentares, está se enfiando em contrato de cemitério de São Paulo. O que um Ministro do STF tem a ver com isso? Caramba! Mas por quê? Porque existe toda uma estrutura que está dando respaldo para isso. Afinal de contas, está do nosso lado. Eu me recordo de quando o Deputado Glauber Braga, que está aqui no plenário, tomou uma multa milionária. Eu o defendi. Ele é de um partido contrário ao meu, eu discordo de diversas posições dele, mas, ainda assim, por defender a imunidade parlamentar, eu defendo que as pessoas não sejam perseguidas, independentemente do lado em que estejam. O Filipe Martins foi proibido de participar de uma audiência pública aqui. Ora, o que o Parlamento vai falar sobre isso? Quando a tirania é para o nosso lado, está tudo bem, não existe problema: "Moraes, taque o ferro na Direita mesmo!" Mas o mundo gira. Eu não tenho dúvida de que vai chegar a hora em que a minha fala aqui vai fazer sentido também para vocês. Não espero que vocês sejam perseguidos, como estamos sendo neste momento, porque eu sou contra qualquer tirania. Enquanto isso, vocês ficam aí: "Golpe, golpe, golpe, golpe". Mas não sabem nem me dizer qual é a prova desse tal golpe, que nunca aconteceu. - 05/11/2024
O Deputado fez um apelo à Direita para retomar sua essência combativa no Parlamento e reforçou o compromisso de honrar os votos recebidos. Criticou decisões judiciais que penalizam desproporcionalmente algumas pessoas enquanto corruptos permanecem impunes. Mencionou casos recentes que ilustram, em sua visão, perseguições políticas e um desequilíbrio no sistema judicial. Ressaltou a necessidade de coragem e coerência ideológica, citando o exemplo de figuras históricas e parlamentares de outros partidos que mantêm suas convicções ao longo do tempo. Encerrou destacando que sua atuação é guiada por princípios e pela luta por mudanças estruturais, independente de resultados imediatos.
Palavras-chave oficiais: Perseguição política,Direita política,Ativismo judicial,Ideologia política
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Boa noite. Muitos chegam até mim e dizem: "Nikolas, quais são os seus projetos para o Brasil?" No Congresso, em apenas 2 anos, já apresentamos 30 projetos, mas eu vou dar uma resposta a essa pergunta. Sempre que perguntarem, podem responder o seguinte: o projeto do Nikolas para o Brasil é fazer com que, através da política, consigamos transformar o caráter da política, porque não há projeto de lei capaz de mudar o caráter de uma Nação; não há projeto de lei capaz de fazer com que um homem corrupto se torne um homem correto; não há projeto de lei capaz de transformar um juiz tirânico em um juiz imparcial; não há projeto de lei capaz de fazer com que as pessoas sejam morais, sendo que elas foram, durante a vida inteira, maus-caracteres. Por que eu digo isso? Vimos agora no País, mesmo você sendo de direita, de esquerda, de centro, para trás, para frente, não importa, se você tem um mínimo de honestidade intelectual, que, há 1 semana, José Dirceu, a pessoa que idealizou o maior esquema de corrupção do mundo, ficou livre, podendo é um chute até concorrer a algo no Congresso Nacional. Rachadores confessos estão aqui impunes. Líderes de facções criminosas estão meramente soltos e livres em função de decisão do STF. Enquanto isso, uma senhora, perdoem-me a palavra, que defecou na mesa do Ministro Alexandre de Moraes uma atitude deplorável, vergonhosa para a nossa democracia , agora tem uma pena de 17 anos nas costas. Atitudes idiotas e burras, pelo que eu saiba, não são crimes. Essas pessoas deveriam, sim, cumprir pena por depredação de patrimônio público, dano ao Erário, mas burrice não é crime se fosse, algumas pessoas no Brasil iriam pegar prisão perpétua. Agora, por que isso está acontecendo? Porque essa senhora não é filha de nenhuma celebridade, não é parente de nenhum Presidente, não está envolvida com nenhuma pessoa de poder. Ela, sim, é uma pessoa que estava lá e cometeu diversos crimes de menor potencial ofensivo, até mesmo porque era um crime impossível. É como se eu dissesse que eu iria envenenar alguém com um copo de água potável. É como dizer que aquelas pessoas que estiveram aqui iriam dar um golpe de Estado. Façam uma breve pesquisa sobre o que é golpe de Estado. Em toda a história da humanidade, os senhores poderão ver que é bem diferente do que aconteceu aqui no fatídico, no terrível dia 8 de janeiro. Por que eu estou dizendo isso? Porque, enquanto nós estamos aqui, enquanto eu vejo a minha filha, enquanto eu saio para me alimentar, para trabalhar, ainda há pessoas que estão sofrendo por conta de uma perseguição judicial. Eu sei que tudo o que eu vou dizer aqui, talvez, não seja capaz de sensibilizar alguns corações de pedra. Afinal de contas, há pessoas que não podem dar um passo para trás porque já estão num lamaçal ideológico tão profundo que jamais concordariam comigo. Mas eu já ouvi aqui, em algumas sessões, por exemplo, pessoas vangloriando Marighella, Che Guevara, Stalin ou qualquer outra figura da história, com a falácia da luta por direitos humanos ou da luta por pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Repito, hoje, há pessoas que estão na cadeia injustamente, com penas desproporcionais, que nem mesmo corruptos nesta Nação pegaram. Nenhum deles usa tornozeleira eletrônica. Essas pessoas estão sendo privadas de ter contato com a família e os filhos, porque estavam usando verde e amarelo. Eu sei que, de fato, a Esquerda tem Bolsonaro como símbolo de ódio, um símbolo que eles detestam, e ela vai fazer de tudo para poder massacrá-lo, assim como faz o Ministro Alexandre de Moraes com essas pessoas, que estão, basicamente, sofrendo um revanchismo jurídico. O que estou querendo dizer aqui é que não dá para pedir: "Nossa, por favor, sensibilizem o seu coração!" Eu sei que essa galera não tem sensibilidade alguma. Afinal, se tivessem, jamais, por exemplo, ostentariam a foice e o martelo que mataram milhões, inclusive cristãos. O que estou querendo dizer aqui é voltado para a Direita, para nós que fomos eleitos nesta Casa, para que honremos os votos que nós recebemos. Quando se pega a eleição à Presidência desta Casa, vejo como uma imoralidade gigantesca colocar em jogo a vida das pessoas, a anistia do dia 8, enfim, é uma imoralidade gigantesca já se fazer isso. Não tenho nada contra os candidatos. Inclusive, já conversei com vários deles, respeitosamente. O que quero dizer, Direita, é que as pessoas na rua não chegam até nós para dizer: "Vá lá, conquiste uma vaga em tal lugar. Vá lá, conquiste uma cadeira no lugar tal". Não, o que eu escuto é: "Estou orando por você. Não desista". Nós estamos perdendo nossa essência, que vai fazer com que as pessoas também percam a essência delas, porque nós somos o reflexo do que as pessoas sentem. Alguns querem argumentar: "Ah, mas Bolsonaro estava aqui sozinho, e, por isso, ele era truculento". Mas ele, de forma truculenta e sozinho, chegou à Presidência da República. Hoje, estamos vivendo basicamente da caridade dos nossos inimigos. Isso não é algo em que acredito. E digo isso porque sei que você Deputado de direita também não acredita nisso. Você tem uma essência dentro de você que diz: "Caramba, como deveria ser ir para cima sempre? Como deveria ser realmente lutar e não arredar o pé?" Uma coisa que eu tenho que fazer é bater palmas para alguns, por exemplo, do PT. Chova ou faça sol, eles estão aqui, defendendo e sendo coerentes com aquilo com que eles concordam, mesmo que passem os anos e percam. Eu acredito que na vida nem tudo é sobre resultados. Eu acredito que sua disposição em demonstrar aquilo que você está defendendo diz muito sobre você. Dificilmente, o grito de uma criança no estádio vai fazer com que o time vença, mas, quando o jogador vê aquele torcedor, mesmo pequeno, mesmo sendo uma criança, lutando, erguendo-se por algo que é correto, ele é transformado. Eu acredito que todos nós somos chamados para um tempo. Eu não tenho dúvida de que eu fui chamado para este tempo, e isso não é uma exclusividade minha, mas de todos nós. Afinal de contas, nós poderíamos ter nascido em qualquer época da humanidade, mas nós fomos chamados para este tempo. O que eu não quero é me arrepender de ter ouvido a minha essência dentro de mim, dos votos da minha família, dos meus amigos, das pessoas que me param na rua, porque simplesmente alguém me disse que é preciso fazer uma coalizão. Coalizão, de verdade, em alguns momentos, é necessária. Precisamos, sim, encarar diversos momentos nesta Casa com coragem, porque acredito que nós vamos semear durante muito tempo para que alguns colham. E, mesmo que não dê resultados, a vida não é feita somente de resultados. Presidente Sóstenes, quero dizer que João Batista não colheu nenhum resultado terreno. Pelo contrário, sua cabeça foi decepada, era um louco que falava no deserto e comia gafanhotos com mel. Só que hoje estou falando dele aqui, depois de 2 mil anos. Não estou falando de nenhum outro que, na época, teria dito: "Pegue leve, tem que ser mais equilibrado, tem que dialogar". Eu estou fazendo aqui praticamente um clamor para que a Direita volte à sua essência combativa, porque as pessoas estão desanimadas, cansadas, e querem uma resposta. Eu não sei quanto tempo vou ficar na Terra, mas podem ter certeza de que jamais poderão me acusar de que não cumpri e não persegui aquilo que acreditava até a morte. "Si vis pacem, para bellum", ou seja, se quer paz, prepare-se para a guerra. Essa é a minha ideia para o Brasil. Obrigado, Presidente. - 16/10/2024
O Deputado expressou sua gratidão por ter relatado e aprovado seu primeiro projeto de lei em Plenário, agradecendo os Deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura pela autoria da proposta. Destacou a importância da publicização dos dados e microdados educacionais, afirmando que a transparência é fundamental para a criação de políticas públicas voltadas para a educação. Enfatizou que o acesso a esses dados beneficia diretamente a população e ajuda a evitar a disseminação de falsas informações.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996),Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018),Publicidade,Dados,Microdados,Censo escolar
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aqui agradecer. Foi o primeiro projeto de lei que relatei em plenário e foi aprovado. Quero agradecer aos Deputados, parabenizar novamente os Deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura pelo projeto. Na Comissão de Educação, nós estamos sempre com diversos instrumentos de fiscalização, e esse projeto ajuda muito. Afinal de contas, a publicização dos dados e microdados é importantíssima, bem como o censo das avaliações também. E nós sabemos que quanto mais transparência, quanto mais publicidade, melhor. E é melhor para quem? Para, de fato, a população. Afinal de contas, esses dados e microdados ajudam na criação de políticas públicas para a educação. Não dá para esconder isso para, daqui a pouco, termos aí falsos dados ou falsas narrativas, já que até mesmo a população não tem acesso a esses dados educacionais. Então, mais uma vez, parabenizo os Deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura e agradeço aos Deputados por essa oportunidade de relatar o primeiro projeto aqui em plenário e tê-lo aprovado aqui. Obrigado, Presidente. - 16/10/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996),Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018),Publicidade,Compartilhamento de dados,Microdados,Censo escolar
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, boa noite. Obrigado pela palavra. Um dos melhores Presidentes desta Casa é o nosso Deputado Gilberto Nascimento. Subo a esta tribuna para expressar meu total apoio ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, e parabenizar seus autores, inclusive a Deputada Adriana Ventura, que está aqui, e o Deputado Tiago Mitraud, por essa importante iniciativa, que visa fortalecer a transparência e o acesso a informações essenciais sobre a educação no nosso País. Esse projeto representa um passo significativo para a formulação de políticas públicas educacionais mais eficazes ao permitir o compartilhamento e a publicização de dados e microdados coletados nos centros educacionais e nos exames de avaliação da qualidade da educação. A educação, como todos sabemos, é a base do desenvolvimento de qualquer Nação. E o acesso a dados claros e precisos é fundamental para entendermos nossos desafios e propormos soluções que realmente façam a diferença. É importante destacar que o projeto tem a preocupação de garantir a proteção de dados sensíveis, em conformidade com a LGPD. A obrigatoriedade da anonimização e pseudonimização dos dados, com regulamentação a ser emitida pela ANPD e pelo INEP, demonstra o cuidado dos autores em equilibrar a transparência com a privacidade, o que é imprescindível em tempos de crescente preocupação com a segurança digital. Saúdo também as contribuições trazidas pelo Senado, o que fortaleceu o caráter obrigatório do compartilhamento da publicização desses dados, ampliando o escopo para incluir dados da educação superior. Essas alterações garantem que tenhamos um olhar mais abrangente sobre a educação em todas as suas etapas, possibilitando o desenvolvimento de políticas públicas que contemplem as realidades de todo o sistema educacional brasileiro. Este projeto é um verdadeiro marco para o controle social e para a transparência na educação, pois permite que gestores, pesquisadores e a própria sociedade acompanhem de forma mais eficaz a qualidade do ensino no Brasil. Reitero meus parabéns aos autores e a todos os envolvidos por este avanço tão necessário. Vou agora ler o voto do Relator. "II - Voto do Relator O texto do substitutivo do Senado Federal, mantendo os objetivos da proposição aprovada na Câmara dos Deputados, simplifica suas disposições, sem que lhes reduza a eficácia. Torna mais impositiva a proposta, ressaltando que é atribuição do poder público promover o acesso público às informações educacionais relativas aos censos e sistemas de avaliação da educação básica e da superior. Essa é a nova redação que o § 6º da proposição acrescenta ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 1996. A alteração do texto do § 7º também me parece oportuna. Retira a listagem de exames e sistemas de avaliação, que se torna dispensável, ao oferecer redação ampla no § 8º, que abrange todas as ações censitárias, avaliativas e regulatórias. Ao mesmo tempo assegura o cumprimento do princípio da transparência e do direito de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Proteção de Dados). O substitutivo mantém a necessidade de que a matéria seja regulada em regulamento do Poder Executivo, com redação mais adequada, inserida na nova redação do § 6º. A redação dada ao § 8º assegura que, sempre que possível, os dados e microdados, agregados e desagregados, serão tratados, divulgados e compartilhados de forma anonimizada, de acordo com parâmetros para anonimização previstos em regulamentos que, certamente, deverão ser elaborados em conformidade com a respectiva legislação específica. Finalmente, acresce novo artigo ao texto da Lei nº 9.394, de 1996, explicitando que as novas disposições inseridas no art. 5º, relativas à educação básica, também se aplicam ao censo, aos exames e aos sistemas de avaliação da educação superior. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022. No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022. Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2024. Deputado Nikolas Ferreira Relator" Sr. Presidente, gostaria de utilizar 1 minuto para me solidarizar com o nosso Deputado Marcel van Hattem e também com o Deputado Cabo Gilberto Silva, que, por conta de ter mostrado a foto de um assessor do Ministro Alexandre de Moraes, tem sido perseguido. O art. 53 da Constituição Federal precisa valer. Deputado Marcel van Hattem, muitos dizem que precisamos tomar medidas a esse respeito. Basta cumprirem a Constituição Federal que todas as medidas serão desnecessárias. O que precisa ser feito é, de fato, cada Poder desta República estar nos limites da Constituição e buscar o equilíbrio. Não vejo absolutamente nenhum tipo de pacificação ou de retomada da democracia, como este Governo tanto promete. Ao contrário, só vejo perseguição àqueles que dizem algo de que ele discorda. Mais uma vez, repito aqui e alerto a todos: o Poder Judiciário é o mais tirânico possível, porque não há a quem recorrer das suas decisões. A quem nós vamos recorrer? O Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Cabo Gilberto Silva vão recorrer ao STF, que, na verdade, ele mesmo é aquele que está extrapolando as suas competências constitucionais. Então, mais uma vez, digo que o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Cabo Gilberto Silva não estão sozinhos nesta Casa. E também não tenho dúvida de que os outros demais Parlamentares, mesmo que discordantes no âmbito ideológico, estarão do lado certo quando nós nos posicionamos não pelas nossas prerrogativas, mas por todas as prerrogativas desta Casa Legislativa que compõe o Congresso. É lamentável ver que juízes, que deveriam fazer o controle de constitucionalidade e dar o exemplo de seguimento da Constituição, a ferem diariamente. Fica aqui todo o meu apoio ao Deputado Marcel van Hattem e ao Deputado Cabo Gilberto Silva. V.Exas. são a voz do Brasil. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 08/10/2024
O Deputado defendeu sua posição pró-vida e criticou o que considera hipocrisia da Esquerda ao acusá-los de não defender todas as fases da vida. Argumentou que instituições cristãs, como a Igreja, têm sido grandes defensoras da caridade e proteção à vida. Além disso, criticou o sistema judicial brasileiro, mencionando casos como o de Monark e a condenação de participantes dos atos de 8 de janeiro, alegando que muitos estão sendo presos injustamente, enquanto corruptos permanecem livres. Por fim, afirmou que a Esquerda tem uma indignação seletiva e que ele continuará lutando pelas pessoas que estão sendo perseguidas por suas convicções políticas.
Palavras-chave oficiais: Esquerda política,Hipocrisia,Instituição,Cristianismo,proteção,Vida,Filantropia Poder Judiciário,Condenação,participante,manifestação,protesto,Janeiro,Brasília (DF),Indignação,Perseguição política,Ato antidemocrático
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Pode ceder 1 minuto para a Deputada Julia Zanatta, para as mulheres. O.k., então. Tentei. Sr. Presidente, boa noite. Hoje é o Dia do Nascituro. Eu gostaria de dizer que o grande argumento que a Esquerda utiliza contra nós que somos a favor da vida desde a concepção é que nós não defendemos todas as fases da vida, que nós defendemos somente a concepção e depois, quando aquela criança cresce, não estamos nem aí para ela. Eu queria dizer que isso é uma falácia, é uma mentira, até mesmo porque a maior instituição de caridade do mundo chama-se Igreja, e nunca vamos ver uma creche chamada "Creche Frida Kahlo" ou um asilo chamado "Asilo quem sustenta aqui é o PT", ou um hospital comunista. Pelo contrário, são as Santas Casas e a parcela cristã é a maior instituição de caridade do mundo. Por que eu estou dizendo isso? Porque nós estamos vendo hoje os direitos humanos, aqueles que gostam de dar as mãos em círculos, de soltar pombas e dizer que se preocupam com as pessoas mais desfavorecidas do País, aqueles que estão tendo seus direitos humanos atacados, na verdade, fecharem os olhos para todas as fases da vida. Afinal de contas, quando uma mulher tem uma gravidez indesejada ou precoce, a solução deles é aborto, matar essa criança. Quanto ao adolescente, a solução deles é: "Faça o que te faz feliz. Assinado: Satanás". Quando chega à vida adulta, não há problema. "Vamos legalizar as drogas e vamos simplesmente acabar com a sua vida". Depois, quando estiver viciado, destruído, aí já é problema seu. A maior prova de que a Esquerda ignora todas as fases da vida é esse vídeo de uma criança de apenas 10 anos, senhores, que está clamando para que o Ministro Alexandre de Moraes solte o seu pai e o seu avô. Depois de ver esse vídeo, se você não se compadecer dessa criança, o problema não está conosco. Está, de fato, com você. Estamos vendo um Ministro que, por conta de uma vingança contra o Bolsonaro, tem feito vingança jurídica contra pessoas e tem feito crianças órfãs de pais vivos. A Esquerda fez baderna aqui a vida inteira, o MST já invadiu várias propriedades, mas nunca foi pensada a possibilidade de se condenar uma dessas pessoas a 17 anos de cadeia. Por que estou levantando isso? Porque essas pessoas não podem ser esquecidas. Famílias estão destruídas, não conseguem dormir, estão pagando um pato desproporcional. Criminoso tem que pagar! Quem depredou, quem quebrou patrimônio público tem que pagar. Agora, uma pessoa que entrou aqui e quebrou vidro iria conseguir acabar com a nossa democracia, que é tão bem fundamentada? Que democracia é essa tão frágil, que uma invasão aqui consegue destruir? Essas pessoas não podem ser esquecidas. Eu estou sendo aqui a voz de pais e mães como, por exemplo, a Norda, que tem um filho de 8 anos de idade, chamado João, está grávida e está com o marido preso injustamente, simplesmente porque ele entrou aqui no Congresso Nacional no dia 8 de janeiro, um dia triste para a nação brasileira, mas que, mais uma vez, está sendo utilizado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, somente em 2023, deu 7.680 decisões monocráticas. Que equilíbrio é esse de Poderes? Eu não vejo absolutamente nenhum Deputado de esquerda militar aqui por essas pessoas, ou ir às cadeias visitá-las. Eu não posso visitá-las mais, porque o Ministro Alexandre de Moraes me proibiu de fazer isso. Mas eu estive lá. Eu olhei dentro dos olhos de cada uma daquelas pessoas, que são pais e mães. Muitos cometeram erros, mas, de forma alguma, deveriam estar pagando esse preço desproporcional, somente porque usavam verde e amarelo. Não tenho dúvida de que, se estivessem ali de vermelho, com bonezinho do MST, ou apoiando o Lula, e golpe, nenhum deles estaria sendo condenado a 17 anos de cadeia. Estamos vendo o crime organizado agir com uma tranquilidade gigantesca em nosso País. Falava-se aqui em Lava-Jato. Quem da Lava-Jato está preso hoje? Qual é o político corrupto hoje, Deputado Osmar Terra, que usa tornozeleira eletrônica? Cadê a pessoa que saqueou a PETROBRAS? Está na Presidência da República. Pessoas que foram envolvidas em escândalos de corrupção continuam navegando por estes corredores aqui, soltas e impunes. É óbvio que a Esquerda, mais uma vez, ficará cega para essas pessoas, porque não são direitos humanos o que elas prezam; pelo contrário, elas sempre prezaram o direito daqueles que cumprem requisitos a seu favor. Se a pessoa deu um tapa na cara de um Deputado, como fez aqui um Deputado do PT... "Espere aí, é do PT? Ah, não, tudo bem." Se um Deputado inventa fake news contra um Deputado de direita como eu, "Ah, não, tudo bem, foi Deputado de esquerda". "Ah, ele cometeu rachadinha? Espere aí, deixa eu ver aqui. Ele apoiou o Lula. Não, então vamos deixar de lado." Indignação seletiva. Podem até não concordar comigo no sentido público, mas não tenho dúvida de que eu consigo dormir em paz, porque sou coerente com aquilo em que acredito, com os meus princípios e valores, mesmo que isso gere perseguição, como está acontecendo comigo e com o Bolsonaro há anos. Bolsonaro está inelegível por conta de quê? Alguém sabe dizer? Por ter roubado os cofres públicos? Por ter dado a mão a Cesare Battisti, que matou quatro pessoas e tem condenação eterna na Itália, mas apertou a mão de Deputados aqui? É por isso que Bolsonaro está inelegível? É claro que não. Bolsonaro está inelegível por conta de uma reunião com embaixador. Que grande perigo para as eleições! Perigo para as eleições não é a condução parcial do TSE, que impediu o cara de fazer live na sua própria casa, que o impediu de usar as imagens do 7 de Setembro. Quem ataca a democracia sou eu, que chamo o Lula de ladrão. Não se pode mais dizer que o pipoqueiro faz pipoca. Não deixarei que a alma, que a vida dessas pessoas injustiçadas seja esquecida. Há hoje no Brasil pessoas perseguidas por serem verde-e-amarelo. Se fossem vermelhinhos, estava todo mundo impune. Vamos continuar lutando. Todos que estão sofrendo isso podem ter certeza de que não há mal que dure para sempre. - 08/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024, que aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009. Além disso, criticou a condenação de influenciador por ter chamado Flávio Dino de "gordola". Expressou indignação ao afirmar que, enquanto se podia criticar e ofender o ex-Presidente Bolsonaro com termos como "genocida" e "fascista" sem consequências, qualquer crítica à Esquerda é rapidamente punida. Reforçou que continuará defendendo a liberdade de expressão, citando a imunidade parlamentar garantida pelo artigo 53 da Constituição.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Voto favorável,Oposição política Esquerda política,Liberdade de expressão,Imunidade parlamentar,Ofensa,Ministro do Supremo Tribunal Federal,punição,Influenciador digital
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim" e vou utilizar o tempo que tenho para falar de um assunto da nossa república popular socialista brasileira. Basicamente, Monark foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção por ter chamado Flávio Dino de "gordola". Olha só que engraçado, não é? Se você chama o gordo de gordo, toma processo; se chama o gordo de magro, é fake news. Confesso que não consigo mais entender o Brasil. É inacreditável que, durante 4 anos, todo mundo pôde chamar Bolsonaro de genocida, de fascista, e qualquer um que o apoie também. Agora, se falamos qualquer coisa contra alguém da Esquerda, somos condenados. Estão querendo fazer isso comigo, oferecendo um acordinho claro que eu disse "não", não faço acordo com ladrão para que eu parasse de chamar Lula de ladrão. Não vou parar, porque defendo não apenas minha imunidade parlamentar, Presidente, mas a de todos. O art. 53 da Constituição Federal tem que valer, caso contrário, uma hora a corda pode esticar também para o lado da Direita. Só isso mesmo. Obrigado, Presidente. - 10/09/2024
O Deputado defendeu o diálogo e a troca de ideias no Parlamento, afirmando que, apesar das divergências políticas, é importante manter conversas saudáveis e respeitosas. Destacou que, embora existam diferenças de temperamento e afinação ideológica, o diálogo deve prevalecer. Informou que, com exceção do Deputado Janones, com quem não conversa, está aberto ao debate com todos os lados. Também mencionou a importância de virtudes como mansidão e domínio próprio, inspiradas em Cristo, em sua conduta pessoal e política.
Palavras-chave oficiais: Diálogo político,Parlamento,respeito
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava, de fato, conversando com o Deputado Bohn Gass. Acredito, sendo bem sincero, que, muitas vezes, quando se me requereu maturidade nesta Casa, foi para se ter diálogo. De fato, era o que eu estava tendo. Agora, acredito que as divergências de ideias políticas devam acontecer. Cada um aqui tem seu afinco, cada um aqui tem o seu contexto. Vejo que alguns têm temperamento mais forte, outros são um pouco mais tímidos. Independentemente disso, acho que o diálogo tem de acontecer. Costumo dizer que só existe uma pessoa de esquerda nesta Casa com que eu não converso, que é o Deputado Janones. Acho que ele é democrático: nem a Direita nem a Esquerda gostam dele. Tirando isso, eu estava, de fato, numa conversa sadia aqui com o Deputado Bohn Gass. Mostro que sempre farei isso. Obviamente, irei me modular, porque, em alguns momentos, precisamos ser mais enérgicos; em outros momentos, precisamos fazer coisas que, de fato, eu pratico na minha vida, que vejo como aplicação das virtudes. Acredito que o temperamento de Cristo, por exemplo, a benignidade, a mansidão, o domínio próprio, tudo isso deve ser aplicado. Juro que não faço isso aqui buscando ouvidos, até porque essa conversa aconteceu nos bastidores. Sou essa pessoa, amo conversar, amo dialogar com quem quer que seja. Não é à toa que eu tenho um monte de amigos moradores de rua. Chegam perto de mim, e eu converso, troco ideias. Acho que essa é a essência que precisamos manter. Isso não quer dizer que eu concorde ou discorde. Só acho que é assim que temos de caminhar. - 09/09/2024
O Deputado rebateu as acusações do Deputado Jorge Solla, do Partido dos Trabalhadores (PT), que afirmou que o Partido Liberal (PL) estaria defendendo milionários. Destacou que Solla possui um patrimônio de 902 mil reais, além de investimentos em grandes instituições financeiras. Mencionou também o patrimônio do Presidente Lula, afirmando que ele possuiria 7,4 milhões de reais, e ironizando o fato de Lula ser defendido como "pai dos pobres".
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Patrimônio,Investimento,Instituição financeira,Presidente da República,avaliação negativa
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado petista Jorge Solla desceu o nível para defender seu ponto e dizer que estamos defendendo o interesse de milionários. Eu dei uma puxadinha no patrimônio dele e descobri que ele é quase milionário, Sr. Presidente. Ele tem um patrimônio de 902 mil reais. Por que está falando mal de dinheiro? Ele tem investimento no Bradesco, tem investimento na XP, tem investimento em vários locais. (Manifestação no plenário.) O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Inclusive, o Deputado Jorge Solla investe mal. Ele fala mal de milionário, mas é quase um. Não vou falar de quem é quase milionário, não. Vou falar do Presidente dele, que é milionário. Lula tem um patrimônio de 7,4 milhões de reais. Então, por esse argumento... (Manifestação no plenário.) O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - É! É verdade, senhores. Se for por esse argumento, ele não deveria estar defendendo o Presidente milionário deles. Isso é só para V.Exas. entenderem que, quando falta argumento, eles vão para qualquer tipo de ataque, até falar que nós defendemos milionários. Mas o "papai dos pobres" é milionário. Está bom? Era só para avisá-lo. Obrigado, Presidente. - 09/09/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Requerimento de adiamento da votação do Projeto de lei nº 3.010, de 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei ordinária,Oposição política,obstrução
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é de 2019. Agora a Esquerda está querendo colocar na nossa conta que nós somos contrários ao projeto, porque nós estamos fazendo obstrução. Sabe o que ajuda a saúde, petista? Não roubar! Está aqui a notícia: 2,3 bilhões de reais, de 2002 a 2011, foram desviados da saúde. É isso que ajuda a saúde, Sr. Presidente, e não incluir na pauta um projeto em cima da hora para poder colocar sobre a Direita a pecha de estar sendo contrária a questões da saúde. Não! O que nós estamos fazendo aqui é garantir inclusive a liberdade deles. Se o Deputado é a favor deste projeto, que ele poste isso lá no Twitter agora. Ah, não pode, não é? E não pode porque um ditador derrubou uma das maiores redes sociais do mundo aqui no Brasil! Não cola mais dizer que nós o estamos usando, que somos praticamente criminosos, golpistas. Esperem aí! Vocês estão literalmente ao lado de um criminoso, de um golpista. Essas são palavras suas, porque vocês xingavam o Ministro Alexandre de Moraes, para poder dizer que nós somos os verdadeiros criminosos agora com relação a esse tema. Esperem aí! Tenham vergonha na cara, porque, durante esse tempo, quem governou o Brasil por 20 anos não fomos nós, foram vocês. Se hoje o Brasil tem dificuldade na saúde, na educação e na segurança, eu pergunto: quem está no Governo agora? Alguém sabe me dizer? Ah! É o Lula, não é? Os problemas estão aí. E o PT de que ele estava falando aqui faz parecer que nós estamos na Noruega. Pelo amor de Deus! Falta peroba na cara. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.) O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Obstrução.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.