Nome civil: Natália Bastos Bonavides · 38 anos
Bananômetro
75/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 42% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 79%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 52%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.nataliabonavides@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5748
- Gabinete
- Gabinete 748, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 365 de 391 sessões
Votou nas votações
79%
Registrou voto em 896 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
95%
Em 711 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
101 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 27/05/2026.
- 27/05/2026pela ordemBreves Comunicações
A Deputada destacou que a população de Natal (RN) se manifestava nas ruas pelo fim da escala 6 por 1. Ressaltou que a comissão responsável pelo tema realizou debates relevantes e que o relatório da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, estava pronto para apreciação da Casa. Além disso, criticou a Direita por manobras contrárias à proposta e reafirmou que a posição do grupo é ao lado do povo, especialmente das mulheres brasileiras, que têm direito à dignidade e ao tempo para cuidar dos filhos.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,População,Natal (RN),Direita política,atuação
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Neste momento, nas ruas de Natal, no Rio Grande do Norte, a população está reunida em manifestação em defesa do fim da escala 6x1. Foram semanas cruciais estas últimas que passamos aqui na Câmara, em uma Comissão que debateu mais do que tantas outras e que faz chegar aqui um relatório pronto para ser apreciado e aprovado por esta Casa, Presidente. Nós não nos cansamos de ver que a Direita não para de fazer manobras. Estão envergonhados da sua posição de dizer que, na verdade, estão aqui apenas para representar os patrões. E é assim, Presidente, que estaremos neste Plenário hoje, reafirmando que a nossa posição é do lado do povo; principalmente as mulheres brasileiras têm direito à dignidade, a ter tempo até para cuidar dos seus filhos. Nós estaremos aqui fazendo história, porque será a primeira vez, desde que a Constituição de 1988 existe, que nós vamos reduzir a jornada de trabalho. - 29/04/2026pela ordemOrdem do Dia
A Deputada destacou matérias publicadas pelo Instituto Conhecimento Liberta (ICL), com base em mais de 3 mil páginas de documentos furtados pelo Coronel Ciro Etchegoyen sobre a ditadura militar. Ressaltou os registros de saques em residências de perseguidos políticos bem como o pagamento de gratificação a militares por missões de extermínio. Ademais, apontou o caso de uma mulher sequestrada e violentada por ter alugado quartos a opositores do regime militar. Por fim, defendeu a criação de nova Comissão da Verdade, diante do acesso a informações antes indisponíveis.
Palavras-chave oficiais: Reportagem,Documento,Ditadura militar,Perseguição política,Direitos humanos,Gratificação,Militar,Homicídio,Saque,Sequestro,Estupro,Comissão da Verdade (CV)
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta. Eu venho aqui para repercutir uma série de matérias publicada pelo Instituto Conhecimento Liberta, o ICL, que nos deixa estarrecidas. São mais de 3 mil páginas entregues por uma fonte. Eram os documentos que o coronel Ciro Etchegoyen havia furtado dos espaços oficiais e que tinham permanecido com ele até sua morte. Depois de mudarem de mãos, chegam agora ao conhecimento do povo brasileiro. Não temos tempo de falar sobre tudo o que essas páginas contêm, mas permitam-me aqui registrar que nesses documentos consta a prática de saques nas casas que eram visitadas na época da ditadura para buscar pessoas que eles estavam perseguindo. Levavam os móveis, as joias, até brinquedos, Deputada. Aqueles militares que iam matar pessoas recebiam uma gratificação, um macabro bônus da morte. Muito estarrecedor, mais um caso de estupro oficialmente provado. Uma mulher que alugava quartos para pessoas que eram perseguidas foi sequestrada por 3 dias durante os quais foi estuprada. Eu deixo aqui os créditos à jornalista Juliana Dal Piva, que coordenou esse trabalho, ao Instituto Fernando Santa Cruz. Nós precisamos de outra Comissão da Verdade, porque quando ela foi criada, nós sequer tínhamos acesso às informações que temos hoje. Viva a democracia! Obrigada. - 08/04/2026pela ordemOrdem do Dia
A Deputada classificou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, como um marco para a assistência social e destacou o papel do sistema no atendimento a populações vulneráveis, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência. Afirmou que a proposta garantiu destinação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social, com previsão de 1% do Orçamento, e defendeu a ampliação desse financiamento ao longo do tempo. Também ressaltou a importância da medida para estruturar políticas públicas de proteção social e reconheceu a atuação de trabalhadores e trabalhadoras do setor, atribuindo à mobilização da categoria a conquista alcançada no Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Proposta de Emenda à Constituição,Receita corrente líquida,Fonte de recursos,Aprovação
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta. Eu queria saudar este dia histórico. É muito importante o que estamos votando aqui hoje. Quando as coisas estão mais difíceis, é a assistência social que está junto, é a assistência social que está junto da população que passa fome, da população que sofre violência, da população que é discriminada. Estamos votando esta matéria pelas crianças, pelas pessoas idosas, pelas pessoas com deficiência, pelas mulheres que sofrem violência e têm no Suas um amparo. Presidenta, eu queria saudar esta pauta que estamos votando hoje. Vamos destinar ao Suas 1% do Orçamento. Esperamos avançar e aumentar esse recurso com o passar do tempo, mas devemos reconhecer a importância histórica do dia de hoje para garantir a estruturação do Suas. Por fim, deixo um abraço e a minha homenagem aos trabalhadores e às trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social. Estamos juntos. Esta vitória é de vocês, foi alcançada por causa da luta de vocês. Vamos em frente. Obrigada, Presidente. - 25/03/2026parecerOrdem do Dia
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, que altera a Lei nº 13.105, de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código de Processo Civil (2015),Juiz,Quebra de sigilo bancário,Sigilo fiscal,Pagamento,Pensão alimentícia,Devedor,ocultação,Renda,Patrimônio,Parecer (proposição legislativa)
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Colegas Deputadas, a quem saúdo neste mês em que estamos priorizando temas relativos aos direitos das mulheres, nós temos no Projeto de Lei nº 1.404 justamente uma possibilidade de fortalecimento de medidas de segurança econômica e social para as mulheres. Este é um projeto de autoria do Deputado José Guimarães, do PT de Ceará, que foi apensado ao Projeto de Lei nº 2.931, de 2025, de autoria da Deputada Rosangela Moro, após passar nas devidas Comissões, nas que passou, teve aprovação. Eu apresento aqui o voto e, de início, já digo que o projeto cumpre todos os pressupostos de constitucionalidade, tanto de constitucionalidade formal quanto de constitucionalidade material, de juridicidade e técnica legislativa. Eu queria agora explicar quais são essas mudanças, quais são essas previsões que o Projeto de Lei nº 1.404 traz. O que nós buscamos, a partir dos textos originais, foi ampliar a nossa abrangência para que, em outras temáticas em que também haja brechas para que os direitos das mulheres não sejam cumpridos, a gente atue em relação a isso e coloque também neste projeto. Primeiro, quanto à quebra de sigilo bancário nas ações de pensão alimentícia. Aqui, desnecessário dizer, entende-se que a quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional, é uma medida mais gravosa do que as medidas comumente adotadas num caso como esse, mas nós entendemos também que, quando se trata de pensão alimentícia, nós temos que pensar necessariamente na proteção integral das crianças. Então, é muito importante lembrar que os destinatários das pensões alimentícias, nos casos que estamos falando neste projeto, são as crianças e os adolescentes. Mas infelizmente tem sido comum a prática de genitores que acabam ocultando valores, acabam ocultando bens, enfim, acabam ocultando o seu patrimônio na tentativa de não pagar a pensão alimentícia a seus filhos ou filhas, algo que já vem acontecendo no âmbito do Judiciário e que pode vir agora a ser aprimorado em nosso projeto. E eu tenho certeza de que V.Exas. concordam comigo: não convém que os direitos das mulheres fiquem à mercê de jurisprudências que podem mudar muito facilmente. Imaginem: se o processo cai para um juiz que sequer esteja atualizado, algo assim pode ser negado. Então, a gente age através da quebra do sigilo bancário, lembrando que ações de família correm em sigilo, não é nada que vá afetar a privacidade da parte que tiver essa quebra de sigilo bancário. Nós trouxemos ainda e quero agradecer ao PSB, através do Deputado Jonas Donizette a previsão de que os valores do FGTS sejam penhorados nos casos de pensão alimentícia. E faço aqui, Deputado, uma observação. Por princípio, eu sou contra a gente aprovar hipóteses várias que justifiquem mexer no FGTS, porque a gente sabe que a função do FGTS é a de ser um seguro que não pode estar esvaziado na hora em que o trabalhador precisa dele. Mas, no caso da pensão alimentícia, a gente tem, inevitavelmente, uma compreensão, a partir, de novo, da proteção integral das crianças, de que não há verba mais prioritária do que esta: a verba alimentícia. Não é por outra razão inclusive, Deputada Erika, que o único caso que existe hoje no Brasil de prisão por dívida, de prisão por não pagamento, é justamente o da pensão alimentícia, porque, devemos lembrar, que quem está sendo afetado, em primeiro lugar, é a criança ou o adolescente a quem seria devida a pensão. Nós trouxemos também uma forma de resolver uma lacuna que existe hoje. Embora a Lei Maria da Penha garanta que mulheres em situações de violência doméstica possam se afastar, sempre houve um debate sobre, por exemplo, as responsabilidades em relação ao custeio desse afastamento da mulher que é vítima de violência. Então, a gente traz aqui, também inspirado em debates jurídicos que vêm sendo feitos no âmbito do próprio Judiciário e saúdo a Deputada Soraya, com quem estava conversando há pouco sobre a necessidade de um cuidado técnico , justamente a definição de que, caso a mulher em situação de violência doméstica esteja em medida protetiva e precise se afastar, primeiro, que ela não perca o vínculo empregatício, que era um risco a que muitas se submetiam no desespero de sair de uma situação de perigo, de uma situação de violência. Com o entendimento de que a licença que ela tira para poder, a partir da medida protetiva, se afastar é algo que vai ser coberto da mesma forma que outros benefícios do INSS, a gente tem uma hipótese a mais de benefício previdenciário, mas com um adendo: a possibilidade de o INSS entrar com ação regressiva contra o homem que agrediu a mulher. O que é ação regressiva? Como V.Exas. sabem, é a possibilidade de, no caso, o INSS cobrar do agressor que causou esse dano ao Erário um ressarcimento aos cofres públicos. Vem então a pergunta: como aconteceria no caso de mulheres em situação, por exemplo, de informalidade ou de não ter emprego? Como seria para as mulheres vítimas de violência que estão desempregadas ou trabalham em informalidade? A solução, como eu e a Deputada Soraya Santos estávamos conversando há pouco, é que deve ser considerada uma vulnerabilidade temporária, que faz então com que essa mulher tenha direito a um benefício eventual. Isso ficou muito nítido, muito especificado nas letras do projeto. Assim a gente não deixa um vácuo em relação a nenhuma das mulheres, nem aquelas que têm um emprego formal, que têm contribuição para o INSS, nem aquelas que, de outra forma, ou trabalham na informalidade ou não estão com emprego. Nós trouxemos ainda algo que já é garantido inclusive em outros Poderes: redução de jornada para lactantes. Este é um tema muito especial, porque, assim como outros pontos deste projeto, é um ponto que pensa, antes de tudo, antes de mais nada, na criança, no bebê que a mulher estiver amamentando. Inclusive, há poucas semanas, nós aprovamos nesta Casa um projeto que estabelecia campanhas e materiais de divulgação para o incentivo à amamentação exclusiva. Então, a gente vê, nessa possibilidade da redução de jornada, algo que já é garantido na CLT, por exemplo. As servidoras públicas também poderão usufruir desse direito. Além disso, retornando ao tema trabalhista, o afastamento por medida protetiva passa a ser equiparado a uma falta justificada. Como V.Exas. veem, existem hoje o projeto ainda tem um caminho a trilhar depois daqui muitas lacunas e muitas brechas que fazem com que as mulheres, por mais que haja previsões, como a do afastamento em caso de violência doméstica, não tenham acesso ao seu direito ou simplesmente vão embora em situação de perigo sem nenhuma chance de lidar com essa questão trabalhista de falta, de afastamento. Tudo isso agora fica regulamentado. E nós temos aqui um tema que até se relaciona com o projeto que votamos há pouco, o tema da licença-maternidade, especificamente. V.Exas. lembram que, no projeto que foi aqui aprovado, se previu que, no caso de licença-maternidade, se houver uma internação da criança, uma internação do bebê após o próprio parto, os pais vão poder estender sua licença-paternidade de acordo com o tempo que esse bebê passa internado. Mas, vejam só, com as mulheres não estava sendo assim. Aqui a gente ia passar a ter um contrassenso absoluto de, num tema sobre maternidade, os homens estarem com mais direitos do que as próprias mães, as próprias puérperas. Então, fica aqui também determinada a prorrogação da licença-maternidade quando a criança ou a mãe ficarem internadas. Embora isso hoje já esteja sendo aplicado, o entendimento vigente é de que somente após 2 semanas esse tempo de internação passa a ser considerado e não contabilizado na licença-maternidade , algo que não se justifica e menos ainda se justificaria quando nós temos uma medida aprovada aqui que garante aos pais esse direito. Portanto, nós temos aqui um projeto que dá segurança jurídica a vários temas que hoje estão, inclusive, sendo debatidos pelo Judiciário, e eu tenho certeza de que todos e todas aqui concordam que não consideramos ideal que, em caso de lacuna ou de alguma omissão, seja o Judiciário quem dê a resposta, seja o Judiciário quem traga a regulamentação. Com esse projeto, nós temos justamente a oportunidade de, ao afirmar a própria competência legislativa desta Casa, preencher essas lacunas que hoje fazem com que muitas mulheres nem sequer pensem em acessar um direito como esse da licença no trabalho. Porque como seria isso? A quem caberia o pagamento? Eu queria, Presidente, já aqui nas palavras finais do relatório, saudar o Deputado José Guimarães, autor do projeto; o Deputado Luiz Lima; e, de forma muito especial, a Deputada Soraya. Essas pessoas foram muito construtivas e, por isso, a gente consegue chegar a um texto que, embora alguns partidos ainda tenham pontos de ressalva, representa o consenso que foi construído. E eu queria agradecer às várias assessorias desta Casa, que são tão fundamentais para o nosso trabalho. São muitas pessoas que nos ajudaram, mas, na pessoa da servidora Daniele, eu gostaria de estender esse agradecimento a todos os servidores que contribuíram. E, por fim, Presidente, eu queria dizer que essas são medidas de segurança econômica e social para as mulheres, são medidas de proteção. Tenham certeza de que, se essas medidas forem aprovadas, nós vamos elevar o patamar de condições para as mulheres que estejam em situação de violência, em situação de pós-maternidade ou em situação de demanda por pensão alimentícia. Imaginem os senhores que, no Brasil, cerca de 70% das mulheres que sofrem violência doméstica, segundo dados disponíveis, têm sua vida profundamente impactada: têm seus estudos e seu trabalho muito afetados. E isso muitas vezes significa o quê? Que será mais difícil para uma mulher, sem acesso a esses direitos, se afastar ou denunciar. Não sei se V.Exas. imaginam quantas mulheres, por causa da dependência econômica, não conseguem ou não podem fazer uma denúncia. E, aqui, neste projeto, a gente traz a consolidação dos caminhos que têm sido apontados para esse afastamento de forma remunerada, o que acabaria, felizmente, com o debate e garantiria, sem dúvidas e sem depender de em que juiz o caso recaia , os direitos das mulheres. Eu agradeço a atenção dos colegas, estou aqui aberta a responder dúvidas e questionamentos e agradeço mais uma vez aos colegas que possibilitaram a construção de um texto que eu espero seja aprovado por esta Câmara. - 11/03/2026pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o Governo orienta "sim". Nós somos favoráveis à possibilidade de acesso ao spray de pimenta e a outras formas de defesa. Preciso adicionar a este posicionamento uma questão. É muito importante que esta Câmara avance no tema das nossas defesas, pautando não só matérias que tratam de situação já ocorrida. Precisa pautar também o projeto que criminaliza os conteúdos de ódio às mulheres, que estão incentivando o que está acontecendo no Brasil. É interessante ver que Deputados estão bradando sobre armas de fogo, como se elas fossem uma boa defesa para as mulheres. Mas essa é uma hipótese que, infelizmente, não se comprovou durante o Governo Bolsonaro, quando armas liberadas fizeram com que o número de feminicídios cometidos com arma de fogo aumentasse. Uma política como essa acaba nos deixando em situação mais de risco do que de proteção. O Governo vota "sim". Esperamos que esta Câmara avance. - 11/03/2026pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, que dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil. Em seguida, aproveitou para registrar protesto sobre a dinâmica das votações na Câmara durante o mês de março, período tradicionalmente dedicado a debates sobre os direitos das mulheres. Disse que a liberação de votações on-line tem contribuído para a ausência de muitos Deputados nas sessões presenciais, o que enfraquece o debate sobre projetos relacionados às mulheres; além disso, Parlamentares estariam participando de articulações políticas nos Estados, enquanto propostas importantes voltadas às pautas femininas estariam sendo retiradas da pauta. Por fim, criticou a falta de participação de Parlamentares nas discussões e defendeu maior presença nas sessões para garantir debate efetivo sobre políticas públicas voltadas às mulheres.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável Votação a distância,Sessão deliberativa,Mulher,Pauta (processo legislativo),Bancada Feminina,Política pública,presença física,Quórum,Plenário da Câmara dos Deputados
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, Presidenta, orienta "sim". Eu queria aproveitar este minuto para registrar um protesto. Nós estamos aqui, no mês de março, na Câmara dos Deputados. Nós vimos que as votações on-line foram liberadas justamente nessas semanas em que as pautas sobre as mulheres estão sendo votadas. Eu queria lamentar isso porque, primeiro, nós temos a ausência aqui da maioria dos homens, que, portanto, não estão escutando os debates que aqui estão sendo feitos, mas não só por isso, também porque ao menos as mulheres que estão aqui poderiam estar com poderes delegados para falar sobre a pauta, para concordar com a inclusão de projeto, para discordar de retirada de projeto. No entanto, o que a gente está vendo é que, enquanto nossos colegas homens estão tendo a oportunidade de participar das articulações sobre a janela eleitoral em seus Estados, nós estamos aqui sem eles para participar do debate e ainda vendo vários projetos importantes sendo retirados da pauta a partir de telefonemas. Obrigada, Presidente. - 11/03/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada alertou para conteúdos nas redes sociais que simulam violência contra mulheres após recusas a pedidos românticos. Afirmou que a circulação desses vídeos evidencia um ambiente digital que incentiva agressões e criticou a falta de avanço legislativo para responsabilizar plataformas digitais. Também criticou partidos que, segundo ela, não apoiaram requerimento de urgência para debater projetos que criminalizam esse tipo de conteúdo. Ao final, fez um apelo ao Presidente da Casa, Hugo Motta, para que o tema da regulamentação das redes sociais seja pautado como forma de proteger mulheres, crianças e adolescentes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Internet,controle,Notícia falsa (fake news),combate,Presidente da Câmara dos Deputados,Pauta (processo legislativo),solicitação
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Colegas, eu queria pedir a V.Exas. que imaginem a seguinte situação: começa na Internet, nas redes sociais, uma trend, que é aquele nome usado para quando um tipo de postagem vira tendência, na qual homens simulem fazer pedidos a Deputados. Se esses Deputados negassem esse pedido, esses homens simulariam no vídeo dar tiro nesses Deputados, ou socá-los, ou esfaqueá-los. É óbvio que, se algo assim acontecesse, esta Casa tomaria providências sérias. Se algo assim acontecesse, veríamos uma grande movimentação deste Plenário para que esse tipo de postagem, esse tipo de tendência nas redes não fosse aceita, mas parasse. Não aconteceu isso, mas, durante estes dias, aconteceu uma situação muito similar. Não foi sobre Deputados Federais; foi sobre mulheres. É uma tendência nas redes sociais. Homens postaram vídeos em que um homem simulava um pedido romântico a uma mulher. Se a mulher o negasse, esses homens sugeriam que a esfaqueariam, que a socariam, que dariam um tiro na cara dela. Estou dizendo isso porque é muito difícil a situação que a gente vive nesta Câmara. A Casa se nega a pautar qualquer tipo de responsabilização das redes sociais e das megaempresas que as gerem. Esta semana, que supostamente se prestaria ao avanço em medidas de proteção às mulheres, recebemos a negativa, a interdição mesmo, por parte da Direita, de pautar nesta Casa um dos vários projetos de lei para criminalizar esse tipo de prática de incentivo à violência contra as mulheres, que é simplesmente uma forma de gerar lucro com o nosso sangue. Eu queria entender o que ganham com isso os partidos de direita. Vou mencionar alguns partidos que não estão topando, que não aceitam que esse tema nem sequer seja pautado, e não estou nem falando de votar a favor. O PL, o Republicanos, o Partido Novo se negam a assinar um requerimento de urgência para permitir que a gente debata o tema. Quem acha que está tudo bem e não vê problema em essas megaempresas tecnológicas lucrarem, a partir da agressão a crianças, adolescentes e mulheres, que venha defender esse ponto de vista. O que não pode é o debate ser interditado, como sempre acontece quando a gente busca nesta Câmara trazer ao debate a regulamentação das redes sociais para não permitir algoritmos que tornam lucrativo o incentivo à violência contra mulheres, contra adolescentes, contra crianças. Presidente, quero finalizar minha fala fazendo um apelo ao Presidente Hugo Motta: escute as mulheres do Brasil, para que não haja nas redes sociais um ambiente de agressão, de violência que está saindo das telas. Quem acompanhou o caso do estupro coletivo contra uma menina no Rio de Janeiro sabe muito bem que esse tipo de discurso tem incentivado meninos a agirem como se as mulheres fossem coisas, objetos. Reafirmo o apelo: vamos regular as redes sociais para proteger as mulheres. Peço a divulgação desta fala pelo programa A Voz do Brasil. Obrigada, Presidente. - 15/10/2025encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
A Deputada encaminhou a votação do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao Projeto de lei nº 2.225, de 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Presidenta, eu vou pedir muita atenção, porque talvez o Deputado não tenha tanta propriedade em relação a como é o processo no Brasil. Criança já é autora de ação, de ação de pensão alimentícia, por exemplo. Esse direito não é da mãe ou do pai. O direito a essa pensão é da criança. Então, a criança entra com uma ação, representada por seus procuradores legais. O que se diz aqui? Aqui se observa o que a lei processual dispõe sobre quem não tem título de eleitor. Por óbvio, isso inclui que seja representado legalmente pai ou responsável legal, por uma razão muito simples. Por exemplo, a minha cidade, Natal, tem um problema gravíssimo a respeito de creche. O que se pode fazer quando o Ministério Público se omite? Nada? Quem tem direito a vaga em creche não é o pai, quem tem direito a vaga em creche não é a mãe. É a criança. E a criança só pode entrar com ação desse tipo representada por pais ou responsáveis, assim como no caso de pensão alimentícia. Eu quero saber qual é a proposta do Deputado para casos como esse, em que direitos da infância estão desprotegidos. E esses direitos, como o de vaga em creche, não são do pai nem da mãe nem do adulto responsável. Esse artigo é bem mais simples do que o pantim do Deputado está querendo fazer parecer. Ele não traz inovações enormes. As crianças já têm esses direitos. Se são consideradas sujeitos de direitos, como elas vão acessar esses direitos? Quando o Ministério Público se omitir, quem vai pleitear a vaga na creche? Quem vai pleitear o pediatra na unidade de saúde? Quem vai perseguir os direitos da infância, se não dermos a possibilidade de os direitos das crianças, através dos seus representantes legais, pais ou responsáveis, serem perseguidos? Já existe autoria de criança em ação judicial. Não aprovar esse artigo é basicamente restringir direito dela. A criança pode responder por ato infracional, mas não pode ir atrás dos próprios direitos. Não pode. Se o Ministério Público não entrar com a ação, quem pode fazer isso? O sujeito de direito, através do seu representante legal. Esse artigo é simples. Ele amplia a forma de perseguir direitos previstos na Constituição e na lei. Obrigada, Presidente. - 15/10/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada esclareceu que o dispositivo sobre ação popular no Projeto de lei nº 2.225, de 2024, em análise, apenas retirava uma limitação já existente, sem alterar a necessidade de representação legal de crianças em processos judiciais. Lembrou que menores já podem ser autores de ações, como as de pensão alimentícia, desde que representados por pais ou responsáveis, conforme previsto na legislação. Por fim, argumentou que, se crianças podem ser responsabilizadas por atos infracionais, também devem ter garantido o direito de pleitear proteção judicial por meio de seus representantes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Criança,Adolescente,Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC),Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,Risco ambiental,redução,esclarecimento
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Deputado, tirando a dúvida de V.Exa. em relação a esse tema da ação popular, o próprio artigo que a prevê faz a remissão ao dispositivo que estabelece que uma criança, para ser autora de uma ação, precisa, obviamente, de representação legal de pais ou responsáveis. As crianças já podem ser autoras, por exemplo, de ação de pensão alimentícia, podem até responder por atos infracionais. Aqui se trata basicamente de se retirar uma limitação. Elas podem receber até punição, mas não vão poder pleitear um direito? Como o próprio artigo diz, valem os termos do que está previsto, por óbvio, que criança ou adolescente menor de 16 anos só pode fazer esse tipo de postulação com representante legal. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Aqui se diz que os pais pagam as custas, mas que a ação é dos menores de 16 anos. Eu só quero ajudar. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN) - Mas V.Exa. observou o início do artigo, que remete ao que está disposto em outra legislação, a que regulamenta isso? O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Estou analisando o parágrafo único. Já fiz a minha indicação, Presidente. Acho que entramos em um debate que está fora do Regimento. A posição está clara. Agora vamos à votação. - 15/10/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada comparou o Projeto de lei nº 2.225, de 2024, em discussão, ao Projeto de lei nº 1.971, de 2025, da Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, recentemente aprovado pela Câmara. Destacou que ambos tratavam de diretrizes e princípios e afirmou que as críticas feitas ao texto atual não se justificavam. Por fim, afirmou que a oposição ao projeto parecia refletir resistência não ao conteúdo em si, mas à abordagem voltada à infância e ao meio ambiente.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Criança,Adolescente,Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC),Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,Risco ambiental,redução,esclarecimento Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD),Criança,Tecnologia,uso seguro
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - O projeto que estávamos votando antes deste... O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Ninguém falou a favor do projeto. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vai haver réplica e tréplica? A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN) - O projeto sobre a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, que acabamos de votar e aprovar, traz artigos com diretrizes e princípios, assim como este. Então, vê-se que o problema de quem está falando não é, na verdade, com este texto. Não sei se é com a infância ou com o meio ambiente. - 15/10/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada alertou que interpretações incorretas estavam distorcendo o conteúdo do Projeto de lei nº 2.225, de 2024, que tratava de princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas à infância e ao meio ambiente. Destacou que uma em cada quatro mortes de crianças de até cinco anos estava relacionada a riscos ambientais e defendeu que o poder público considerasse a infância como prioridade em planos diretores, estatutos urbanos e políticas de mobilidade. Também afirmou que a proposta buscava garantir proteção integral e prioridade absoluta às crianças, estabelecendo bases programáticas para futuras legislações e ações governamentais no tema.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Criança,Adolescente,Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC),Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,Risco ambiental,redução,Defesa
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - É uma questão de ordem, Presidente. O que me preocupa é os colegas votarem a partir de coisas que estão sendo ditas e que, simplesmente, não estão no projeto. Como eu disse, é um projeto que trata de princípios e diretrizes. Nós temos várias legislações que tratam de diretrizes para a elaboração e a formulação de políticas públicas. Presidente, eu não posso deixar de trazer aqui um dado: uma em cada quatro mortes de crianças até 5 anos de idade estão relacionadas com risco ambiental. Não dá para tratar da infância só quando é moda e viraliza. Estamos falando do direcionamento que o poder público no País deve seguir quando for pensar em um Estatuto da Cidade ou em um plano diretor, da diretriz que um Estado deve seguir quando for pensar em um plano de mobilidade, para que as crianças sejam lembradas. Eu sei que não adianta tentar dialogar com alguns setores da Câmara. Eles só se lembram de criança quando, como disse Bolsonaro, "pinta um clima" com uma adolescente. Aqui, a perspectiva é outra: de proteção integral e de prioridade absoluta. Isso é programático para que possamos dar um direcionamento à legislação e às políticas públicas que vierem a ser criadas sobre infância e meio ambiente. - 15/10/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada defendeu que o Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, não gera aumento de despesas nem impacto financeiro, pois trata apenas de princípios e diretrizes para garantir que crianças sejam consideradas na formulação de políticas públicas. Destacou que o objetivo é fazer com que planos diretores e outras políticas urbanas e educacionais priorizem a proteção integral da infância, conforme previsto na Constituição. Criticou ainda a resistência de alguns Parlamentares, lembrando que o texto final incorporou sugestões de diversos partidos, inclusive do PL, e afirmou que o projeto foi construído de forma ampla e colaborativa, preservando seu propósito essencial.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,diretrizes,Política pública,Direitos da criança e do adolescente,natureza ambiental,Meio ambiente,Despesa,Impacto financeiro,Plano diretor,Política urbana,Política educacional
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Algumas informações trazidas pelos colegas há pouco não conferem com o que o texto traz. Ele não traz aumento de despesas, não traz impactos financeiros. Se for bem analisado, desde o início, na própria ementa, o projeto trata de princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas. Este projeto visa justamente garantir que, no fazer das políticas públicas, as crianças sejam consideradas. Sabe o que não dá? Não dá para só falar de proteção integral a crianças e adolescentes neste plenário quando está na moda, quando viraliza, e não pensar que este é o tema dos nossos tempos. Os colegas que falaram anteriormente se perguntavam o que vai precisar ser pensado quando se fizer algo. A ideia é que as crianças sejam lembradas. O Estatuto da Cidade deve trazer, quando o plano diretor for feito, que se pense nas crianças, se veja qual é o planejamento que considera o que a nossa Constituição estabelece, quanto à criança ser prioridade absoluta e precisar ter proteção integral. Os Deputados que falaram aqui não conseguem votar um texto que traz princípios e diretrizes para o fazer das políticas? Não é verdade que o projeto traz impacto financeiro. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Deputada, todos os princípios têm que ser cumpridos. V.Exa. não vai cumprir os princípios que sua mãe lhe ensinou? A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN) - Deputado, os princípios são para orientar a produção de política, o que os Municípios forem fazer, o que os Estados forem fazer, o que a União for fazer. Se não for assim, sabe o que acontece? Eles serão só uma palavra vazia, assim como dizer que criança tem prioridade absoluta será só uma palavra vazia da Constituição. Para que ter a criança acesso à proteção integral se, no momento em que temos a oportunidade de apontar o caminho de como essa proteção integral, como prioridade absoluta, se aplica no caso do meio ambiente, não dá para aprovar nada? Então, repito, para que os colegas não tenham a impressão equivocada ou se baseiem em coisas que não estão no relatório que vai ser votado: o projeto não traz impacto financeiro; tudo que ele traz de direcionamentos para os Municípios, para os Estados e para a própria União são princípios e diretrizes. Por exemplo, o plano diretor, o Plano Nacional de Educação, os documentos que têm relação com a educação, a escola e a vizinhança, várias coisas que, por exemplo, não deveriam estar perto da escola, quando sabemos que estão, tudo isso precisa ser considerado no fazer da política. Sobre a especificação, sabemos que é matéria para regulamentação infralegal, e não é de bom-tom um projeto de lei trazer o tanto de esmiuçamento que o Deputado que falou há pouco gostaria. Por mais que, muitas vezes, queiramos mesmo botar tudo em um projeto de lei, depois tem que haver uma regulamentação. Então, este foi um projeto para o qual o próprio PL, partido do Deputado que falou primeiro, fez sugestões de mudanças, que foram acatadas. Até o kit obstrução foi retirado, justamente porque a redação final traz não só as mãos da sociedade civil e da Deputada autora, mas também de todos os partidos que solicitaram adequações, mudanças de expressões e supressões de determinados trechos, que nós consideramos que era possível atender sem retirar o espírito principal do projeto. Presidente, eu indago se algum dos outros colegas têm mais dúvidas. - 15/10/2025parecerOrdem do Dia
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,diretrizes,princípios,Política pública,Direitos da criança e do adolescente,natureza ambiental,prioridade,Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Antes de mais nada, eu queria cumprimentar as pessoas que fazem parte da organização Alana e as pessoas da sociedade civil que estão aqui e estavam esperando que este projeto entrasse em pauta. Presidente, este projeto levou o apelido de ECA Ambiental. Por quê? Ele traz dois artigos que já estão na nossa Constituição e faz a relação entre eles. Um desses artigos é o que trata do direito ao meio ambiente equilibrado; o outro é o que determina que deve ser dada prioridade absoluta à proteção integral das crianças e dos adolescentes. O que faz, então, o projeto de lei de autoria da Deputada Laura Carneiro, que teve contribuições de vários partidos, que, em breve, mencionarei? Ele traz uma forma de integrar esses dois conceitos, para que a perspectiva de proteção integral da infância e da adolescência seja observada em tudo que for feito e que se relacione com o meio ambiente em planos diretores, ao se pensar a ambientação de uma escola, a localização de uma escola, ao se pensar a educação e a possibilidade de essas crianças terem sua voz considerada nas decisões que são tomadas em relação a esse tema. Eu havia trazido várias considerações, Presidente, mas vou levar em consideração o adiantado da hora, até porque acredito que, pelo que os partidos falaram, teremos a possibilidade de aprovação. Ainda assim, eu queria colocar apenas dois pontos. O primeiro deles é sobre a importância do tema. Às vésperas da COP 30, estamos vivendo um momento em que a ideia de mudança do clima não é mais algo distante, não é mais algo do futuro, mas o que já vivemos. E a nossa primeira missão, dívida até, é com a infância, com os adolescentes, com as pessoas que estão vivas hoje e continuarão nos próximos anos. Como vai estar o mundo depende de como vamos cuidá-lo, para deixar a elas um mundo em que se respire, em que se consiga viver. Este projeto vem muito na perspectiva de ampliar a cidadania da infância e adolescência em temas relacionados ao meio ambiente, no sentido de considerá-las na participação popular, na elaboração de legislações diversas. Presidente, eu até queria fazer uma reflexão. Nós estamos às vésperas da votação de uma série de vetos relativos ao projeto de lei que ficou conhecido como PL da Destruição. O projeto tem vários pontos muito danosos ao tema do meio ambiente. Eu vejo a oportunidade de, em vez de tratarmos de formas de destruição do ambiente, ao qual as futuras gerações e as que estão vivas hoje têm direito, debatermos um texto como este, que vai ser, se aprovado, um marco histórico para a promoção dos direitos humanos no Brasil. Eu peço, então, licença para dispensar a leitura do relatório e ir direto à conclusão do voto, que traz o que se segue. "II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, da Emenda Modificativa nº 1, de 2025, da CMADS, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, e do substitutivo da CDU, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto (...). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, do substitutivo da CDU, da Emenda Modificativa nº 1, de 2025, que saneia a inconstitucionalidade" anteriormente encontrada no texto, "presente no art. 38 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável." O que nós buscamos fazer no texto? Foi um texto construído desde o início a muitas mãos. Dezenas de organizações da sociedade civil costuraram, bordaram esse texto. Uma coisa muito bonita que ocorreu no processo de discussão foi a participação de crianças, que puderam falar sobre como esse tema do meio ambiente e da mudança do clima afetava a vida concreta delas, o desafio, a adequação do local de trabalho, a adequação do local de estudo. Acatamos sugestões e pedidos de modificações dos seguintes partidos: Republicanos, Cidadania, PL, Liderança da Minoria e Liderança do Governo. O Ministério do Meio Ambiente, bem como a bancada evangélica, mandaram contribuições. Fizemos diversas alterações, buscando preservar o espírito, mas também flexibilizando algumas redações para incluir expressões e termos que melhor nos fizessem alcançar o consenso na Casa. Por fim, eu queria deixar uma saudação à Deputada Laura Carneiro e agradecer à assessoria legislativa, assim como à consultoria técnica da Câmara, que muito contribuiu para a melhoria da redação. Agradeço a designação e a oportunidade de relatar este projeto, o ECA Ambiental, que trata da garantia do meio ambiente para crianças e adolescentes. Portanto, Presidente, voto pela aprovação. - 10/06/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada anunciou a instalação da primeira unidade básica de saúde em uma comunidade indígena do Rio Grande do Norte, no Amarelão, em João Câmara. Relatou que a obra será viabilizada por emenda parlamentar de R$ 900 mil, em parceria com a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde. Também comentou o julgamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro, denunciando o plano golpista que incluiu tentativas de impedir o exercício do voto popular no Nordeste. Além disso, prestou homenagem às vítimas da ditadura e da Covid-19, ressaltando a importância de enfrentar os golpistas da atualidade.
Palavras-chave oficiais: Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI),João Câmara (RN),Emenda,Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai),Ministério da Saúde julgamento,Ex-presidente da República,Golpe de Estado (crime),Ditadura militar,Coronavírus,Vítima,Voto,Região Nordeste
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu estou muito feliz com uma ação que nós vamos fazer esta semana no Rio Grande do Norte. Na sexta-feira, nós vamos à comunidade indígena do Amarelão, que fica em João Câmara. Lá, nós vamos ter a oportunidade de fazer o anúncio da instalação da primeira unidade básica de saúde, UBS, que fica em uma comunidade indígena em nosso Estado. Isso vai ser possível graças a uma emenda parlamentar no valor de 900 mil reais que nós destinamos para que essa obra seja feita, numa parceria com a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde. Então, a comunidade do Amarelão vai ter uma UBS. Além de ser muito importante para a saúde de João Câmara, isso é algo que também fortalece a luta dos povos indígenas do Rio Grande do Norte, os potiguares. Presidente, aproveitando esses minutos restantes, eu queria lembrar que hoje é um dia histórico. Hoje está sendo interrogado no banco dos réus o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Nesses dias, nós temos visto não só ele no banco dos réus, mas os generais que tentaram e se organizaram para dar um golpe, um golpe que inclusive continha um plano para assassinar o Presidente Lula e outras autoridades públicas. Eu queria lembrar isso, para deixar aqui uma homenagem profunda às centenas de milhares de pessoas que morreram de Covid na época da pandemia. Eu queria deixar aqui minha homenagem profunda aos mais de quatrocentos heróis brasileiros nomeados, identificados como vítimas da ditadura, que teve início com o golpe de 64, mas que sabemos que não foram os únicos. Então, deixo também a minha homenagem aos mais de 10 mil, que sabemos que é o número verdadeiro, que também foram assassinados no período da ditadura, só que muitas vezes permaneceram anônimos. Eu deixo essas homenagens, Presidente, porque a gente sabe exatamente qual era a intenção de Jair Bolsonaro. A intenção de Jair Bolsonaro era, assim como as elites vêm fazendo no Brasil, na nossa história, tirar das forças populares, tirar do povo brasileiro a possibilidade de decisão política. Eu sou do Nordeste, Presidente, e fico estarrecida cada vez que leio sobre o que tentaram fazer com o voto do nosso povo, tentando até impedir o ir e vir de pessoas simples, que estavam pegando estrada naquele dia para depositar o seu voto, exercer aquele direito democrático, mas simplesmente foram barradas, porque nada é o que vale o voto do povo trabalhador para essas pessoas golpistas. Para esses golpistas, o voto do povo trabalhador não vale nada. E se a decisão for diferente da deles, eles preferem que se impeça a votação, como tentaram fazer no Nordeste. Então, nós estamos acompanhando, com muita atenção, este julgamento que ocorre hoje, que é histórico. E sabemos que, há décadas, nós deveríamos ter passado por momentos como este quando tratamos dos generais da ditadura passada. Pois bem, tratemos dos golpistas atuais. Peço que este pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil, Presidente. - 27/05/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada criticou o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, aprovado pelo Senado, que trata do licenciamento ambiental e dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Alertou para os riscos dessa medida, que reduz a participação popular e ameaça biomas e recursos hídricos, além de estimular a competição entre Estados para enfraquecer a proteção ambiental. Citou como exemplo negativo uma obra sem licença em Natal (RN), que causou alagamentos e prejuízos à população local. Expressou solidariedade à Ministra Marina Silva, ressaltando seu reconhecimento internacional na defesa do meio ambiente, e reafirmou o compromisso de seu mandato na luta contra o avanço desse projeto que coloca em risco o patrimônio ambiental do País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,flexibilização,Licenciamento ambiental,Crítica,Ministra de Estado,Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Apoio político
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Presidente, sempre que se fala sobre o tema ambiental, diz-se que existe dentro do agro um setor que seria moderno, consciente, que seria muito ciente de que a destruição das normas ambientais brasileiras prejudica inclusive a eles próprios. É preciso saber onde é que está esse setor do agro consciente, sustentável e defensor das temáticas ambientais, porque aqui no Congresso parece que não é. O Senado aprovou um projeto de lei, que em breve retornará à Câmara para nossa apreciação, que é a coisa mais grave que aconteceu nos últimos anos em termos de mudanças na legislação ambiental. Estamos falando de diversos tipos de empreendimentos que não vão mais precisar de licenciamento. A regra vai ser uma licença autodeclaratória. Bastará o empreendimento afirmar que vai cumprir as leis, e isso será suficiente para que nenhum tipo de fiscalização aconteça. A matéria também diminui drasticamente a possibilidade de participação popular, especialmente de comunidades tradicionais, que muitas vezes são afetadas por esse tipo de empreendimento. O projeto é, enfim, uma ameaça aos nossos biomas, uma ameaça aos nossos recursos hídricos, além de incentivar, Presidente, a guerra entre Estados, para ver quem deixa o meio ambiente menos desprotegido. Presidente, eu queria entender em que planeta se está quando um projeto desse é aprovado, porque aqui no planeta Terra se batem recordes de temperatura, aqui no nosso Brasil nós vimos tragédias como as enchentes do Rio Grande do Sul e como as secas no Nordeste, cada vez mais intensas e mais duradouras. A mudança do clima não é tema para um dia ser debatido porque um dia vai acontecer. Nós já estamos vivenciando a mudança agora, no presente, e é uma enorme irresponsabilidade com o povo brasileiro deixar que um projeto como esse vire uma legislação. Presidente, eu sou de uma cidade que aprendeu da pior forma a negatividade dos empreendimentos que têm impacto ambiental quando não há licença. Em Natal, foi feita uma engorda da praia pasmem sem licença ambiental. O ex-Prefeito e o atual Prefeito chegaram até a invadir a sede do órgão ambiental e a entrar na Justiça para não terem que se submeter às regras básicas da licença. E assim a obra foi feita. Essa praia agora alaga quando chove. Essa obra, que custou mais de 100 milhões de reais, não teve sequer a drenagem feita antes da parte principal da obra. O resultado é que, na Praia de Ponta Negra, cartão-postal da nossa cidade, as famílias que vivem na praia estão em desespero com a situação, que aconteceu por causa de uma obra feita sem licença ambiental. Presidente, eu queria aproveitar este momento para deixar a minha solidariedade à Ministra Marina Silva. A Ministra se coloca no lugar dela, e o lugar dela é como referência internacional na pauta ambiental, reconhecida e aplaudida por especialistas de todo o mundo. A luta dela, assim como o seu cargo, deve ser respeitada. Ministra Marina, estamos com a senhora. Por fim, eu gostaria de dizer que o povo brasileiro pode contar com o nosso mandato para lutar contra esse projeto que quer permitir que o dinheiro atropele, sem pedir licença, o patrimônio do povo brasileiro que é o meio ambiente. Eu peço que este discurso seja transmitido no programa A Voz do Brasil. Obrigada. - 07/05/2025questão de ordemOrdem do Dia
A Deputada apresentou Questão de Ordem com base nos arts. 100 e 108 do Regimento Interno da Câmara, argumentando que a matéria em discussão, a sustação da Ação Penal nº 12.100, estaria sendo tratada como parecer, mas o próprio Relator a define como projeto de resolução em seu relatório. Argumentou que isso exigiria outro rito: deveria haver possibilidade de debate, emendas e cumprimento das etapas regimentais previstas para projetos de resolução, o que não estaria ocorrendo. Também fez um apelo pessoal ao Presidente Hugo Motta, citando a memória do jurista Paulo Bonavides e alertou para o precedente histórico de 1964, quando a Câmara legitimou o golpe militar e, pouco depois, teve suas portas fechadas. Enfatizou que o requerimento de sustação foi protocolado em 1º de abril, Dia da Mentira, reforçando o simbolismo de um processo que não estaria respeitando a Constituição nem o Regimento. Concluiu pedindo que a Presidência reconheça formalmente o trâmite como projeto de resolução, para que seja tratado com o devido rito democrático.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Projeto de resolução,Ação penal,sustação,Supremo Tribunal Federal (STF),Constituição Federal (1988),Relatório (processo legislativo),Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Minha questão de ordem se baseia nos arts. 100 e 108 de nosso Regimento. Presidente, o próprio Relator, em seu relatório, refere-se a um projeto de resolução. O próprio Relator conclui que o formato a ser votado é o de projeto de resolução, de forma que ficamos muito surpresas ao ver esta matéria ser colocada em pauta sem debate, sem emenda, sem o cumprimento de todos os requisitos exigidos, quando estamos discutindo um projeto de resolução. A nossa questão de ordem, Presidente, é para que esta matéria siga conforme apontada no relatório, ou seja, como projeto de resolução. Presidente Hugo Motta, além dessa questão de ordem, eu gostaria de me dirigir a V.Exa. especificamente. Eu e o senhor temos uma coisa em comum: familiares provenientes de Patos, na Paraíba. Um dos mais ilustres nascidos em Patos, Paulo Bonavides, faria 100 anos neste sábado próximo. É pela memória dele que estou me dirigindo ao senhor, para lembrá-lo de que, em 1º de abril de 1964, um dia depois do golpe militar que houve no Brasil, esta Casa legitimou o golpe. Em seguida, ela teve as portas fechadas. Esta Casa legitimou o abuso e foi vítima do abuso depois. Este requerimento foi protocolado, por coincidência ou não, no dia 1º de abril, o Dia da Mentira. Precisamos garantir um procedimento compatível com a importância da matéria que estamos discutindo aqui. Se um projeto de resolução foi proposto pelo Relator, deveríamos estar discutindo conforme o rito previsto para um projeto de resolução, com debate e possibilidade de emenda. A questão de ordem é para que esse trâmite seja respeitado. - 01/04/2025homenagemHomenagem
A Deputada discursou na Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Direito à Verdade. Repudiou a tentativa de golpe em 2023 e relembrou os crimes da ditadura militar de 1964, defendendo justiça e punição aos responsáveis, civis e militares. Criticou o negacionismo histórico e as homenagens a torturadores promovidas pelo Governo Bolsonaro, destacando a importância de reafirmar que 1964 foi um golpe. Ressaltou o trabalho da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a necessidade de corrigir certidões de óbito e identificar desaparecidos. Alertou para a permanência de setores autoritários nas Forças Armadas e rejeitou anistia a golpistas, afirmando que pacificação não se constrói com impunidade.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Dia Internacional do Direito à Verdade,Golpe de Estado (crime),Impunidade,anistia,Tortura,Negacionismo,Ditadura militar,Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP),Forças Armadas
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Bom dia. Eu queria saudar todos que estão aqui presentes e os que estão nos assistindo, em nome da querida Deputada Luiza Erundina e do querido Deputado Ivan Valente. Nós sabemos que, há nem tão pouco tempo assim, o Governo foi tomado por um bando de sádicos, por gente que não só imitava gente sem ar, em plena pandemia, como também fazia questão de tripudiar da memória do nosso povo. Antes de retomarmos o Governo, tinha gente usando o Palácio do Planalto para homenagear torturadores, com pompas. Os canais oficiais do Governo estavam sendo utilizados para comemorar a morte, como foi o caso das ordens do dia emitidas pelas Forças Armadas brasileiras durante o Governo Bolsonaro; para comemorar um golpe militar, que representou o fim da nossa democracia naquele período; para homenagear quem assassinou, torturou, sequestrou aqueles brasileiros e aquelas brasileiras que ousaram lutar por um Brasil mais justo. Esse pessoal, que graças ao povo brasileiro não está mais no Palácio do Planalto, tinha o plano de normalizar a atuação de militares em assuntos civis e de naturalizar a perseguição a adversários políticos. Eles tinham o plano de, se derrotados nas urnas, como foram, tomar o poder, tal como tomaram em 1964. O plano de golpe, cujos executores estão sendo julgados agora no STF, foi executado também por meio de um negacionismo da história, que chamava de marco para a democracia aquilo que foi um golpe. Por isso, Deputada Luiza Erundina, é tão importante que nós estejamos hoje nesta Casa, que teve membros, inclusive, perseguidos pela ditadura, e que demos hoje, Chico Paiva, o nome certo ao que aconteceu em 1964: golpe. Nós não aceitaremos que nada parecido volte a se repetir no nosso País. Para termos certeza de que isso é coisa que fique no passado, nós temos algumas tarefas a cumprir agora, no presente. Uma delas é garantir a punição de quem tentou dar um golpe agora há pouco, de 2022 para 2023, quando iniciaram um plano de assassinato do Presidente e do Vice-Presidente eleitos e usaram a Polícia Rodoviária para impedir que eleitores do Presidente Lula chegassem às urnas. Por isso, é necessário punir cada um dos responsáveis, sejam civis ou militares, por arquitetarem aquilo que culminou no 8 de Janeiro. Colegas, permitam-me discordar de algumas das palavras do Parlamentar que me antecedeu nesta tribuna. O povo brasileiro sabe que não tem pacificação que passe pela impunidade. Não é normal que um político derrotado tome a atitude criminosa de incitar as Forças Armadas, e encontre adesão nelas, para desrespeitar o resultado das urnas e manter um derrotado na Presidência. Então, é inaceitável que numa democracia séria se fale em anistia para quem conspirou contra a vontade do povo. Outra tarefa do nosso tempo, Deputado Ivan Valente, é superar o cenário de impunidade que permitiu que aquelas pessoas, que no passado torturaram, assassinaram, estupraram, sequestraram, ocultaram cadáveres, naquela ditadura, permaneçam sem responder por esses crimes. O fato de nós não termos punido no passado quem precisava ser punido é o que explica que se tenha mantido intocado no interior das nossas Forças Armadas um setor que se acha no direito de conspirar contra a vontade do nosso povo. Especialmente em função do cenário que nós vemos hoje, de ascensão do autoritarismo ao redor do mundo e da recente tentativa de golpe que aconteceu no nosso País, é preciso redobrar a luta para que seja feita justiça a todos que foram perseguidos por lutar por um Brasil mais justo. Deputado Ivan Valente, eu lhe peço a bondade de mais 2 minutos, para trazer aqui um abraço da Presidenta da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a Procuradora Eugênia Gonzaga. Aproveito também para dizer que, desde a sua reinstalação, a Comissão vem buscando se somar às lutas e movimentos dos familiares de mortos e desaparecidos, num esforço de retomar os trabalhos de identificação dos remanescentes mortais que permanecem não identificados. Estamos com uma articulação junto ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a correção das certidões de óbito, em caravanas ao redor do Brasil, com audiências públicas, diligências em cemitérios e recomendações ao poder público local. Eu queria finalizar lembrando que a nossa luta presente contra a anistia de quem tentou esmagar a vontade do povo brasileiro passa necessariamente por rediscutir a anistia passada, e não só em relação aos desaparecidos, não só em relação aos crimes do passado, porque isso é o mínimo, isso é o primeiro passo, mas também, sim, em relação àquelas vítimas de crimes contra a humanidade. Sabem por quê? Porque senão eles vão continuar sempre procurando uma brecha. Talvez, o exemplo mais recente disso seja a convocação, pelo Clube Militar do Rio de Janeiro, de um almoço para rememorar o "Movimento Democrático de 31 de março de 1964", entre aspas. Isso é um deboche, é um escárnio, porque acontece enquanto nós julgamos os novos que tentaram dar um golpe. É como se dessem a seguinte mensagem: "Não nos arrependemos e faríamos de novo". Por isso, não podemos deixar de tratar desse tema, ainda que sabendo da inconveniência atribuída a quem teima até o momento final, a quem tem a coragem de permanecer insistindo em pautas que tantas pessoas consideram incômodas. Lembremos, enfim, que, além dos 400 assassinados pela ditadura militar, cujos nomes conhecemos, são milhares de outros mais: agricultores, indígenas, trabalhadores de fábricas, moradores de periferias executados por esquadrões de morte. A todas essas pessoas, as anônimas e aquelas cujos nomes conhecemos, nós dedicamos essa luta diária por memória, verdade e justiça. Sem anistia para golpista! Obrigada pela bondade, Deputado Ivan Valente. - 04/12/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada denunciou o genocídio em curso na Palestina, lembrando que o conflito iniciado há mais de um ano pelo Estado de Israel resultou em mais de 44 mil mortos e milhões de feridos e desabrigados, incluindo muitas crianças. Criticou a falta de ação concreta da comunidade internacional para conter as violações dos direitos humanos e lembrou a política de expulsão dos palestinos do território de Gaza, conduzida pelo governo israelense. Homenageou o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino e defendeu a prisão dos responsáveis pelo genocídio e a adoção de medidas econômicas contra Israel, enfatizando a urgência de ações concretas para garantir a solução dos dois Estados.
Palavras-chave oficiais: Israel,Genocídio,Palestina,Faixa de Gaza,Guerra
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidenta. Presidenta, o dia 29 de novembro é o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. Há mais de 1 ano, o mundo assiste a um genocídio, que tem sido executado ao vivo na Palestina. Há exatamente 1 ano e 1 mês, o Estado de Israel deu início a um plano de extermínio da população da Palestina. O resultado disso são mais de 44 mil palestinos mortos, mais de 105 mil palestinos feridos e mais de 2 milhões de palestinos desabrigados. Não é demais lembrar que dentro desses números há milhares de crianças e que o mundo está assistindo a esse genocídio sem tomar medidas concretas para impedi-lo! A expulsão dos palestinos do território de Gaza foi inclusive um objetivo declarado pelo atual Presidente de Israel. Já foi dito a ele em algumas ocasiões que nada do que tem sido feito é ação de defesa, ou tentativa de salvar reféns; trata-se, sim, de uma política genocida e racista, da qual o povo palestino tem sido vítima. Em homenagem ao Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, gostaríamos de dizer que, embora a Assembleia-Geral das Nações Unidas tenha aprovado ontem a previsão de uma conferência internacional para criar um Estado palestino, o que é um caminho importante para assegurar a solução dos dois Estados, nós precisamos sair das intenções. Há muitos anos esse tema é permeado só por intenções. Há um genocídio sendo praticado contra o povo palestino. A prisão de quem pratica esse genocídio e o boicote a Israel com medidas econômicas por países que assistem a esse genocídio é urgente. Toda a solidariedade ao povo palestino! Obrigada, Presidenta. - 27/11/2024pela ordemBreves Comunicações
A Deputada manifestou apoio ao Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) no processo em andamento no Conselho de Ética da Câmara. Informou que a ação representa uma perseguição devido à postura combativa de Glauber, que defende o povo brasileiro e mantém sua integridade política. Destacou o orgulho que personalidades como a Deputada Luiza Erundina e o próprio eleitorado sentem pelo trabalho do Parlamentar. Reafirmou o compromisso em defender o mandato de Glauber, classificando-o como uma representação do Brasil e das lutas populares.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Rio de Janeiro (Estado),Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,Representação contra deputado,Perseguição política,Atuação parlamentar
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Presidente, no Conselho de Ética desta Casa, está chegando ao fim o processo absurdo contra o Deputado Glauber, que se pronunciou agora há pouco sobre isso. O Deputado Glauber está sendo perseguido porque não tem vocação para a covardia. Ele trava sempre o bom combate, e sua combatividade incomoda muito. Há pouco, o Deputado dizia que queria muito que uma companheira como a Deputada Luiza Erundina não se desapontasse com ele nunca. Eu queria dizer ao Deputado que eu tenho certeza de que a Deputada Luiza Erundina se orgulha dele, que a mãe do Deputado Glauber se orgulha dele. E eu quero que ele saiba que o povo brasileiro se orgulha dele e se sente defendido por ele. O mandato do Deputado Glauber é de todo o Brasil, e nós não vamos arredar o pé de defendê-lo. Obrigada, Presidente. - 27/11/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada abordou a tentativa de golpe de Estado no Brasil, que, segundo ela, não surpreende, dada a postura golpista do bolsonarismo. Destacou os crimes cometidos por esse grupo, incluindo tentativas de assassinato e envenenamento, e criticou a relação de Bolsonaro com milicianos e torturadores. Também mencionou a impunidade deixada pela anistia de 64 e ressaltou a importância de continuar a luta contra esses crimes, afirmando que a recuperação da justiça e a busca por responsabilização são essenciais para o País.
Palavras-chave oficiais: Golpe de Estado,Tentativa (crime),Ex-presidente da República,envolvimento,punição,Milícia
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando nos falta a memória, as questões acabam tendo um significado muito superficial. Eu confesso que todas as revelações que temos visto, nos últimos dias, sobre a tentativa de golpe de Estado no País, infelizmente, não nos surpreenderam, porque, se houve algo que o bolsonarismo não tentou esconder, mesmo com tantos covardes que lá estão, foi o golpismo. A partir daí, não é surpresa nenhuma vermos que essa gente tentou de tudo para não sair do poder, porque sabia que, se saísse do poder, iria deixar de ter como esconder seus crimes. E são muitos crimes! Pensar que estavam arquitetando e chegaram a começar as tentativas de assassinato, de envenenamento, com traições até entre eles mesmos, nada disso surpreende. Não é surpresa, porque Bolsonaro, que, quando Deputado, quando Presidente, ajudava, homenageava, andava sempre com milicianos, é a mesma pessoa que agora se envolve em tentativa de golpe, e chegou a buscar informações sobre o assassinato da Vereadora Marielle Franco, para se inspirar na forma como os milicianos agiram naquele momento. Não é surpresa que essa turma que homenageia torturadores, como os que assassinaram, sob tortura, o meu conterrâneo Virgílio Gomes da Silva, que morreu gritando "vocês estão matando um brasileiro" ele, sim, era patriota , seja agora a que estava arquitetando o assassinato de autoridades. Não é surpresa que aqueles que encerraram de forma ilegal a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, impedindo, naquele momento, que as famílias que tiveram usurpados os restos mortais de seus queridos tivessem respostas mas a Comissão agora está reinstalada , componham essa turma de gângsteres, de milicianos que usurparam tanto do povo brasileiro. E não é surpresa, Presidente, que aqueles que negaram a ditadura e o seu rastro de sangue, aqueles que negaram a pandemia e o seu rastro de sangue, sejam também os que agora, covardemente, procuram negar o que realmente tentaram fazer. Nós temos que lembrar que a última anistia deixou feridas abertas, porque foi firmada quando as armas ainda estavam levantadas. E foi assim que ficaram impunes assassinos, torturadores, estupradores, pessoas que torturavam mulheres presas colocando rato vivo na vagina delas. A impunidade que restou dessa época é o que faz com que hoje eles peçam anistia pelos seus crimes. E é impossível lidarmos com os conflitos do País colocando isso debaixo do tapete. É impossível uma ferida sarar se ela fica aberta. Presidente, nós temos uma missão muito importante no próximo período político, porque os crimes cometidos foram, antes de tudo, contra o povo brasileiro. E a luta contra a impunidade desses que tentaram tirar do poder quem o povo brasileiro elegeu vai demorar, vai ser longa, mas é uma luta da qual nós não vamos abrir mão, porque toda luta pelo povo brasileiro é uma luta que vale a pena. Eu peço que este discurso seja transmitido no programa A Voz do Brasil. Agradeço a atenção e o tempo disponibilizado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 17/12/2019. Como calculamos: metodologia.