Milton Coelho

O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o povo do Brasil já experimenta hoje agruras em muitas cidades de porte médio e pequenas, que não têm sequer uma agência bancária, porque a fusão de bancos, a reforma no sistema financeiro, levou os bancos a fecharem as suas agências em grande parte das cidades do Brasil. Para receber aposentadoria e para receber os seus benefícios, o povo hoje recorre às agências da casas lotéricas e aos Correios. O risco de fechar os Correios nessas cidades é preciso ser evitado. Esta é a nossa oportunidade. O voto "sim" é como orienta o PSB.

O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia a todos e a todas. Eu subo hoje à tribuna, pelo tempo da Liderança do PSB, para fazer uma rápida reflexão sobre a PEC 32. Antes de tudo, eu gostaria de contextualizar o momento em que a PEC 32 se apresenta, para termos a clareza de que nem os critérios de conveniência e de oportunidade a PEC cumpre. Nós estamos vivendo num estado de urgência sanitária em consequência da pandemia da COVID, que já nos levou mais de 500 mil brasileiros e brasileiras. É hora de discutirmos a aceleração da vacinação, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a retomada das escolas e dos empregos. Não é, no entanto, apenas por conta do momento atual que a PEC 32 é inoportuna. Ela também desconsidera o contexto mais amplo, marcado pelos desafios da quarta revolução tecnológica. A revolução tecnológica em curso, como sabemos todos, tem o processo de automação como uma de suas principais características. Várias profissões estão sendo extintas ou serão cada vez mais extintas. Um dos seus outros atributos tem sido a fragilização dos vínculos trabalhistas, o que nos traz um cenário de precarização e de crescimento do número de trabalhadores sem direitos ou garantias trabalhistas. Para que o Estado consiga responder a este cenário e garantir a dignidade de nossa população, é necessário que invista expressivamente em políticas públicas educacionais. É preciso uma educação de qualidade, voltada para os desafios do futuro do trabalho. É preciso promover políticas de qualificação e de requalificação profissional, formando os trabalhadores para as funções que não serão extintas. Para administrar o contexto da quarta revolução tecnológica, precisamos de um Estado atuante e inovador. No entanto, a PEC 32, da reforma administrativa, é o mesmo que o Estado brasileiro andar na contramão desta necessidade. A PEC 32 traz um discurso de inovação que, na prática, se mostra o contrário, porque ela abre espaço para a precarização e a terceirização de praticamente todos os serviços públicos brasileiros, inclusive os essenciais, como a saúde e a educação. Com a abertura da possibilidade dos vouchers para os alunos acessarem as escolas privadas, por exemplo, a educação deixa de ser um direito do cidadão e pode passar a ser um favor, em que se terá que pedir aos poderosos mais próximos a antiga bolsa para poder estudar em boas escolas. Sei que todos aqui já leram o texto, mas, para que aqueles que estão nos acompanhado não pensem que é exagero, peço que leiam o art. 37-A da PEC. Verão que temos aí a porteira aberta para que os serviços públicos sejam terceirizados e para que, inclusive, professores e médicos fiquem sem garantias trabalhistas, tudo isso a tal ponto que os Governos poderão se eximir das falhas na prestação de serviços à população: "A escola está ruim? Não é culpa minha, mas da empresa que eu contratei", dirá o Prefeito. "As vacinas não chegaram a todos os Municípios do Estado? Não é culpa minha, mas da empresa que eu contratei", poderá dizer o Governador. "As universidades federais caíram de posição no ranking mundial? Não é culpa minha, mas da empresa que eu contratei", dirá o Presidente da República. O que a PEC 32, no seu art. 37-A, faz é desresponsabilizar o poder público pela qualidade dos serviços prestados, é destruir os resquícios do Estado de Bem-Estar Social, definido na Constituição de 1988. O mais chocante é que o Governo Federal justifica este malfeito com base em trivialidades. Não traz um número, uma análise de custo-benefício, uma comparação internacional que mostre ser este o melhor caminho! Aliás, esta é uma característica de toda a PEC: é justificada com base em um discurso vazio, sem nem sequer um indicador. Justifica-se na demonização dos servidores públicos. Por isso, nós consideramos que temos que nos posicionar com base em evidências e que o Governo Federal desrespeitou este Parlamento ao nos enviar uma PEC inconveniente, inoportuna, sem nenhuma informação concreta. Eu trago aos membros desta Casa duas perguntas: em que aspecto o art. 37 contribui para a modernização da administração pública? Qual o custo-benefício da mudança? Eu voltarei ao tema. Muito obrigado a todos e a todas.

O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quero inicialmente cumprimentar o Presidente desta sessão, o nobre Deputado, companheiro e amigo Odorico Monteiro. Tenho a dupla satisfação de falar hoje sob a vossa Presidência nesta sessão, Deputado Odorico Monteiro, e de trazer ao conhecimento do Brasil um manifesto de ex-alunos da Faculdade de Direito do Recife. Antes de ler o manifesto, Presidente, gostaria de ressaltar que o Brasil passa por uma quadra difícil, talvez - e a história o dirá -, uma das mais difíceis quadras deste País, com a preparação em marcha da instauração de um regime autoritário, a partir do desmonte, do desarranjo da Constituição de 1988, da disseminação da descrença nas instituições, sugerindo à Nação a substituição da vontade popular pela pólvora, como forma de legitimação dos governos. Não nos podem passar despercebidas as emendas constitucionais que têm sido apresentadas nesta Casa, os movimentos políticos feitos pelo Governo Bolsonaro, quando quebra a disciplina das Forças Armadas, quando incentiva a participação de militares da ativa na atividade político-partidária, quando facilita o armamento da população brasileira. Houve um aumento de mais de 90% na venda de armas, segundo a Polícia Federal, só em 2020. Não temos ainda os números de 2021. Portanto, Sr. Presidente, as instituições deste País e, especialmente, o Congresso Nacional e esta Casa, como acaba de dizer o Deputado Henrique Fontana, não podem silenciar, fingir que vivemos um momento de normalidade democrática, fingir que nada acontece neste momento que prejudique a democracia e que possa representar a quebra da ordem democrática, a quebra da ordem pública. Quinhentas mil pessoas morreram neste País no último ano e meio por ação, omissão ou sabotagem do Governo comandado por Jair Bolsonaro. Portanto, o País não pode fingir que nada aconteceu, e esta Casa tem que se manifestar acerca dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. Passo, Sr. Presidente, a ler o Manifesto de Ex-alunos da Faculdade de Direito do Recife-UFPE pelo Impeachment do Presidente da República. Esse manifesto foi assinado por cinco Deputados Federais ex-alunos daquela casa, entre os quais eu me incluo. Assim como Joaquim Nabuco, ex-aluno da Faculdade de Direito do Recife, que não fechou os olhos diante da tragédia humana que fora a escravidão, nós, egressos da Faculdade de Direito do Recife, temos a obrigação de nos posicionar diante do estado atual de coisas que vive o nosso país. Entendemos que o silêncio não é uma opção. Não é possível assistirmos inertes a um processo de rápida e manifesta degradação das instituições, dos direitos fundamentais e do regime democrático, conquistados, como todos sabemos, a partir da destemida luta civilizatória de muitas gerações, a qual resultou na Constituição brasileira de 1988, a Constituição-Cidadã, como a definiu Ulysses Guimarães, cujo grito ainda ecoa: temos "ódio e nojo" a regimes autoritários. É preciso, neste sentido, dizer não a quem lança dúvidas e desfere ataques, reiteradas vezes, sob a luz do dia e em praça pública, a nossas instituições democráticas e republicanas, naquilo que têm de mais central, como a confiança em eleições diretas, livres e periódicas, a promoção à forma federativa de Estado em regime de cooperação, bem como do respeito às recíprocas contenções exercidas pelos Poderes da República. É preciso dizer não, ainda, a quem agride os direitos individuais, sociais, culturais, a preservação do meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, e não respeita as diferenças que dão concretude à dignidade da pessoa humana. É preciso dizer não a quem corrói e subverte as liberdades de expressão, de informação, de imprensa, de cátedra e o pluralismo político, quer seja com sistemática fabricação de notícias falsas, quer seja no uso do aparato estatal para perseguir e intimidar jornalistas, professores, opositores e cientistas. É preciso dizer não a quem negou e continua a negar a importância da ciência, do sistema público e universal de saúde e da interlocução pacífica com a comunidade internacional na busca da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. É preciso dizer não, por fim, a quem agiu criminosamente no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, causando dor e flagelo a mais de meio milhão de brasileiros e brasileiras (...). Queremos um País melhor, queremos sonhar, queremos que novas gerações tenham esse direito. Precisamos reavivar no coração dos brasileiros a esperança, e ela está na prevalência da Constituição e da democracia, soberanamente consagradas em 1988 pelo povo e pelo poder constituinte. É preciso dizer não a Jair Messias Bolsonaro. É preciso dizer sim ao seu impeachment. Recife, 21 de junho de 2021. Fico por aqui. Muito obrigado a todos.