Mersinho Lucena

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezados Deputados e Deputadas aqui presentes, povo da Paraíba e do Brasil, subo a esta tribuna hoje para lançar um grito de socorro em nome de mais de 100 mil paraibanos do Alto Sertão do meu Estado. A vida em Cajazeiras e São José de Piranhas, cidade amada, conhecida como Jatobá Terra, inclusive onde meu pai teve a oportunidade de nascer e ser criado, está sob grave ameaça. O nosso vital Açude Engenheiro Ávidos, o querido Boqueirão de Piranhas, está morrendo. Esse reservatório é uma obra fundamental no qual a União investiu 34 milhões de reais recentemente para ampliar sua capacidade para quase 300 milhões de metros cúbicos. Ele é o pilar do abastecimento e da economia local, sustentando a pesca, a agricultura e a pecuária. Mas a realidade atual é um desastre iminente. Nos meses de seca extrema, em setembro, outubro e neste novembro, a Agência Nacional de Águas registrou o açude operando em torno de 23% — hoje está menos ainda —, armazenamento de cerca de apenas 80 milhões de metros cúbicos. Estamos perigosamente próximos ao volume morto. As consequências são devastadoras. A lama substitui a água, matando o gado sedento e aniquilando a subsistência das famílias ribeirinhas. A crise das famílias ribeirinhas é socioeconômica, além de humanitária. Onde há investimento de milhões se a água está secando? E o que agrava essa tragédia? A informação de que o Ministério do Desenvolvimento Regional, junto à ANA, estaria liberando as nossas águas de forma demasiada para o vizinho Estado do Rio Grande do Norte. Não estamos questionando aqui a solidariedade, mas exigindo a equidade. Não podemos permitir que o manejo hídrico seque nossa barragem e puna famílias da Paraíba, especialmente das que vivem na montante. Colegas, não podemos esperar apenas pelas chuvas. A solução que exigimos é ação imediata da engenharia e da política pública. O Pisf existe para momentos como este. Portanto, apelo ao Governo Federal, ao MDR e à ANA, para que acionem o manejo de águas do Pisf, através do Eixo Norte, para repor de imediato a reserva hídrica do Açude Engenheiro Ávidos. Mantenham a Paraíba acima da curva de segurança. A Paraíba clama por água! A Paraíba clama por justiça! Vamos usar a engenharia que construímos para salvar a vida do nosso povo. Muito obrigado, meu Presidente. Muito obrigado, nobres colegas.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres colegas. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara. Peço licença para ir direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator II.1. Mérito da proposição Como bem destacado em sua justificação, o presente projeto tem como objetivo estimular a adequada destinação dos imóveis não operacionais pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), atualmente geridos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Previsto no art. 250 da Constituição Federal e criado pelo art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o FRGPS tem como finalidade assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Legalmente, o fundo é constituído por: (a) bens móveis e imóveis, valores e rendas do INSS não utilizados na operacionalização deste; (b) bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei; (c) receita das contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores para a seguridade social; (d) produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social; (e) resultado da aplicação financeira de seus ativos; e (f) recursos provenientes do Orçamento da União. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.240, de 2015, inicialmente para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos, foi autorizada a transferência de imóveis do FRGPS para a União, de modo que esta última providenciasse sua destinação adequada, desde que assegurada a compensação financeira ao fundo. Seguindo a mesma linha, alterações legislativas posteriores garantiram maior racionalidade e eficiência na utilização dos referidos imóveis. Atualmente, a legislação de regência estabelece que os imóveis não operacionais do FRGPS, ou seja, aqueles não utilizados na atividade-fim do INSS, serão geridos pela SPU, tendo em vista que tal órgão é especializado na administração do patrimônio imobiliário no âmbito da União. Ademais, dentre outras inovações, o texto legislativo vigente estabelece que, sempre que possível, será providenciada a conversão do referido patrimônio imobiliário em recursos financeiros, por meio dos mecanismos de alienação ou de utilização onerosa, os quais serão destinados ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social. Dando continuidade ao processo de racionalização da gestão dos bens imóveis do FRGPS, o PL 3.758/2024 traz consigo importantes aprimoramentos à Lei nº 13.240, de 2015. Em primeiro lugar, efetua-se a atualização da nomenclatura do órgão responsável pela gestão dos imóveis da União, cuja denominação atual é Secretaria do Patrimônio da União (SPU), abandonando-se as referências à antiga Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Em segundo lugar, pretende-se autorizar expressamente que a SPU opine tecnicamente pela inviabilidade da alienação de imóveis cuja utilização seja destinada ao atendimento a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, interesse socioambiental e adaptabilidade às mudanças climáticas. Por consequência, em tais casos, a transferência do imóvel para a União não exigirá contrapartida ao fundo. A nosso ver, a proposta promoverá a utilização dos imóveis não operacionais do FRGPS em finalidades de interesse público e social, e não apenas a sua simples conversão em dinheiro. Em outras palavras, a flexibilização da regra de recomposição do FRGPS e a ampliação das hipóteses de transferência não onerosa acabará com entraves para a adequada utilização de tais bens, facilitando a sua destinação a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social e meio ambiente. Não obstante o evidente mérito do projeto em análise, entendemos que este ainda pode ser aprimorado, razão pela qual apresentamos substitutivo com pequenos ajustes. De modo específico, pretendemos ampliar as hipóteses de inviabilidade de alienação onerosa, incluindo-se os casos nos quais a administração pública federal já esteja utilizando o imóvel, ainda que de maneira informal, assim como os casos de destinação do bem para atendimento a políticas públicas na área de habitação. Ademais, entendemos ser adequada a inclusão do § 7º-D ao art. 22 da Lei nº 13.240, de 2015. Tal dispositivo permitirá que, até que os fundos de investimento previstos no art. 20 entrem em operação, nas hipóteses de permuta de imóveis entre o fundo e a União, a SPU possa proceder à sua alienação em favor do fundo. Nos termos da redação proposta, tal regra somente será aplicável nos casos em que o INSS não tenha interesse em dar operacionalidade ao imóvel recebido, dispensando-se, por consequência, os procedimentos intermediários de incorporação e registro. Trata-se de medida apta a agilizar e desburocratizar os processos de permuta entre bens da União e do FRGPS, tornando dispensável, por exemplo, o registro imobiliário de um bem que sequer será operacionalizado pelo ente beneficiado. Também corrigimos a referência do § 8º do art. 22 ao já revogado § 7º do mesmo artigo, tendo em vista que a permuta agora é tratada pelo § 7º-A. Por fim, retiramos a menção à antiga Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União de outros dispositivos da Lei nº 13.240, de 2015, de modo a padronizar as referências ao órgão. Ante o exposto, no mérito, somos pela aprovação do PL 3.758/2024. II.2. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. Da análise do projeto, observa-se que grande parte dos imóveis não operacionais de propriedade do FRGPS apresentam grande dificuldade de monetização, tanto que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não conseguiu vendê-los ou obter renda de aluguel, o que levou a transferir sua gestão para a SPU, que teria estrutura mais especializada para promover essa monetização. No entanto, passados mais de seis anos desde que a Medida Provisória nº 852, de 2018, transformada na Lei nº 13.813, de 2019, promoveu essa transferência de gestão, esses imóveis continuam sem gerar renda e, ao contrário, gerando despesas de manutenção para a União. Portanto, a presente proposição busca apresentar uma solução para destravar o uso de aproximadamente 1.200 imóveis vinculados ao FRGPS, possibilitando que a SPU aprimore a gestão do patrimônio, contribuindo para a eficiência e incrementando, em parceria com Estados e Municípios, mediante as destinações para projetos em áreas de grande relevância para a população. Portanto, a presente proposição contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Ainda que se argumente que o projeto pode demandar algum tipo de eventual perda de receita futura por parte do Governo Federal, o projeto não atribui dados objetivos para essa conclusão, tendo em vista não estar criando nenhuma obrigação de transferência de imóveis que tenham previsão de geração de renda pela venda ou aluguel de acordo com o planejamento da SPU para os próximos três anos. Sendo assim, torna-se aplicável o art. 32, inciso X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024. II.3. Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Em conformidade com o despacho da Presidência da Câmara dos Deputados e com o que dispõe o Regimento Interno, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa, bem como do mérito, do PL 3.758/2024 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público. Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. O projeto em exame se insere no rol de competências legislativas da União, sendo legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Revela-se também adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Restam atendidos, pois, todos os requisitos de constitucionalidade formal. Da mesma forma, em relação à constitucionalidade material, nada há que infirme as proposições, haja vista que não se verifica qualquer tipo de violação a princípios ou regras constitucionais. Também atestamos estarem presentes os requisitos de juridicidade, uma vez que as proposições inovam a ordem jurídica, possuem os atributos de generalidade e abstração, além de respeitarem os princípios gerais do Direito. Em relação à técnica legislativa, consideramos que os reparos necessários ao PL em sua forma original, entre eles a atualização da denominação da Secretaria de Patrimônio da União, são efetuados no substitutivo apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público. III - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do substitutivo apresentado. Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do substitutivo apresentado pela CASP. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do substitutivo apresentado pela CASP. Por fim, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, e do substitutivo apresentado pela CASP, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do substitutivo apresentado pela CASP." Esse é o meu voto, Sr. Presidente.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Vim aqui falar sobre um tema que está nos preocupando, uma pauta que tem tomado conta de todo o noticiário brasileiro nesses últimos dias e que é de suma importância para o dia a dia das nossas crianças. Eu venho falar aqui do direito de ser criança e de brincar. Quando pensamos em infância, lembramos um tempo de sonhos, de brincadeiras e de encantamento, mas algo mudou profundamente na nossa forma de tratar a criança. Houve um tempo em que a televisão abria suas portas para a imaginação infantil, entre desenhos, músicas e histórias. As crianças encontravam personagens que falavam sua linguagem, referências comuns, e também eram apresentadas ao universo dos brinquedos. E o brinquedo tinha um papel essencial. Estimulava a criatividade, a imaginação, o contato com outras crianças. Reuniam-se famílias em torno de um tabuleiro, de uma boneca, de um carrinho. Brincar era muito mais do que passar tempo; era criar, conviver, inventar mundos. Porém, um dia, os comerciais de brinquedos foram proibidos. Sem anunciantes, os programas infantis desapareceram, e, junto com eles, perdemos não só uma grade de televisão, mas também um ecossistema que valorizava o brincar. Perdeu a criança, perdeu a família e perdeu também a indústria nacional dos brinquedos, que empregava, naquela época, milhares de pessoas e ajudava a sustentar uma cultura da imaginação coletiva. Sem esse espaço, as crianças foram empurradas para as telas dos celulares, mas lá não há o mesmo cuidado. O que elas encontram são conteúdos, muitas vezes, feitos para adultos, recheados de publicidade disfarçada, de pressões de consumo, de valores que não respeitam o tempo da infância: violência, bullying, pornografia, pedofilia. Pouco a pouco, vemos a "adultização" precoce tomar o lugar da ludicidade, o que atrapalha o desenvolvimento cognitivo, psicológico e social das nossas crianças. Precisamos lembrar: ser criança não é um ensaio para a vida adulta. Ser criança é uma fase única, instrutiva, que merece ser vivida com plenitude. Brincar é linguagem, é direito, é desenvolvimento humano. Como sociedade, temos a responsabilidade de desenvolver a infância, o que dela é por direito: o brincar, o imaginar, o aprender com leveza. Se a televisão já não cumpre mais esse papel, precisamos encontrar novos caminhos, criar ambientes digitais mais humanos, mais educativos, mais seguros, porque uma infância preservada é a semente de um futuro mais saudável e mais justo. E, quando a gente perde o brincar, perde também... (Desligamento do microfone.) Muito obrigado, Presidente, por mais esse tempo. Encerro aqui o meu discurso e agradeço sua paciência e gentileza de sempre.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, mais uma vez, o Governo Federal mostra a sua incapacidade de fazer o dever de casa. Em vez de corte de gastos e enxugamento da máquina pública, o que vemos é o novo pacote de aumento de impostos anunciado pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, que recai sobre os setores que sustentam a economia real: o agronegócio, a construção civil, o mercado de capitais e as pequenas poupanças da classe média. Vamos aos fatos. O Governo quer acabar com a isenção do Imposto de Renda sobre LCI, LCA, CRI e CRA, instrumentos que financiam o setor imobiliário e o agro. Vai tributar em 5% novos títulos emitidos a partir de 2026. Isso desestimula o crédito, eleva os custos da casa própria, encarece o alimento que chega à mesa do brasileiro e cria insegurança jurídica. Além disso, o Governo pretende unificar o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%, taxar os juros sobre capital próprio em 20% e elevar a contribuição das fintechs, que deixarão de pagar 9% para arcar com até 20% de CSLL. Tudo isso em um momento de juros altos, crédito escasso e desemprego em alta entre jovens e mulheres. E o que o Governo oferece em troca? Uma promessa vaga de que vai discutir corte de despesas em uma futura comissão de Líderes, sem prazo, sem plano, sem coragem. Não há nenhuma medida efetiva para reduzir supersalários, revisar benefícios de alto custo ou combater ineficiências históricas da máquina pública. É preciso dizer com clareza: este pacote não é uma reforma fiscal; é uma operação arrecadatória mal disfarçada. O Governo insiste em tributar o investimento, a inovação, o crédito, o consumo e, mais uma vez, evita enfrentar privilégios e distorções estruturais. Senhoras e senhores, se queremos um Brasil competitivo, com emprego, crédito acessível e confiança no futuro, este não é o caminho. O Brasil não suporta mais um ajuste feito apenas pelo lado da receita, ignorando o excesso de gasto público. Por isso, deixo aqui o meu posicionamento. Sou contra esse pacote de medidas e estarei ao lado daqueles que defendem um ajuste real, responsável e sustentável, que corte privilégios, e não oportunidades. Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Parlamentares.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria apenas registrar a presença aqui do Prefeito da cidade portuária da Paraíba, de Cabedelo, cidade essa da qual tive o orgulho de ser Vice-Prefeito. Foi o meu primeiro cargo eletivo, em 2020, o que depois me possibilitou estar aqui para representar nesta Casa tão honrada não só Cabedelo, mas também João Pessoa e toda a Paraíba. O Prefeito, que veio aqui com uma comitiva de Vereadores, tem feito um grande trabalho lá na Paraíba. Não tenho dúvida de que é importante mantermos as portas abertas todas as vezes para receber não só os Prefeitos, como também todos os Vereadores que se encontram nessa comitiva, para participar da Marcha dos Vereadores. Muito obrigado.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava inscrito para subir à tribuna, mas o assunto que eu iria trazer já foi abordado por diversos colegas Deputados da Região Nordeste, que é exatamente o fato de que a Operação Carro-Pipa havia sido suspensa pelo Governo Federal. Agora, no fim da manhã, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional emitiu uma nota à imprensa por meio da qual informou que descentralizou 38 milhões de reais para o Exército Brasileiro para que ocorra, de imediato, o retorno desta operação tão importante e fundamental para a vida do povo paraibano e do povo nordestino. Só na Paraíba, 270 mil habitantes estavam prestes a deixar de ser atendidos com água potável, água tão importante e vital para a vida de toda a população, não só paraibana, mas também brasileira. Eu queria agradecer, primeiramente, ao Ministro Waldez Góes por ter tido agilidade e sensibilidade e ter descentralizado este recurso para o Exército, o que proporcionou exatamente a retomada, de imediato, da Operação Carro-Pipa para o Semiárido paraibano e o Nordeste brasileiro. Muito obrigado, Excelência.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, só queria registrar a presença de Vereadores da minha amada Cabedelo, cidade portuária da Paraíba. Eles estão aqui nos prestigiando com sua visita para buscar as melhorias necessárias para aquela nossa cidade e para o povo paraibano. Estão hoje aqui os Vereadores Janderson, Edvaldo, Fernando Sobrinho e Evilásio. Eu gostaria de registrar a presença deles e de agradecer a eles por estarem visitando esta Casa tão honrosa. Muito obrigado.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu Presidente. Serei breve. Quero só registrar um agradecimento especial à Caravana Federativa que esteve na nossa amada cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, na última quinta-feira e sexta-feira. Estiveram lá na nossa cidade diversos Ministros, representantes de 35 Ministérios, para conversar com os 223 Prefeitos do nosso Estado. O Governo Federal enviou essa caravana para promover a troca de informações, a troca de ideias, a apresentação de projetos que podem levar melhorias para a vida do povo paraibano, principalmente do povo da nossa capital, a capital de todos os paraibanos. Então, quero agradecer ao Ministro Alexandre Padilha, ao Ministro André Fufuca, ao Secretário André Ceciliano, que estiveram presentes e puderam dar contribuições valiosas para o nosso Estado da Paraíba, junto com o Governador João Azevêdo, junto com o Prefeito da capital, o Prefeito Cícero Lucena, e as demais autoridades presentes. Muito obrigado.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sra. Relatora do PERSE na Câmara, Deputada Renata Abreu, e todos os colegas Parlamentares. Quero saudar a comitiva paraibana de empresários aqui presente e, por meio dela, saudar todas as comitivas e todos os empresários que vieram dos quatro cantos deste País para este evento tão importante. Quero dizer a vocês que eu sou um Deputado de primeiro mandato e vivenciei na pele, junto com vocês, o fechamento do setor de eventos como empresário. Eu estive aí do lado de vocês no momento mais difícil da história deste País, no qual o nosso setor deu a sua contribuição para a sociedade, fechando em primeiro lugar e abrindo em último lugar. Tivemos faturamento zero. As empresas, depois, tiveram dificuldades para retomar as atividades, mas veio o PERSE para auxiliá-las e compensá-las. Foi apenas uma compensação pelo sacrifício que o nosso setor fez durante a pandemia. Aqui eu queria fazer uma saudação especial a um cidadão que não pôde estar aqui presente hoje, porque teve outras atribuições no seu Estado, mas que foi o primeiro a bater nas portas dos Deputados e dos Senadores, para a primeira aprovação do PERSE, ainda do antigo Governo Bolsonaro. Esse homem se chama Doreni Junior, Presidente da ABRAPE — Associação Brasileira dos Produtores de Eventos. Ele foi um lutador, um guerreiro. (Palmas.) Se hoje estamos com este movimento unificado, com este movimento organizado, em todo o Brasil, devemos muito a essa pessoa. Então, aqui vai a minha saudação ao Doreni. O que eu tenho a dizer a vocês é que estou na Comissão de Cultura. Aprovamos lá, inclusive, a realização de uma audiência pública que ia ser realizada ontem, mas o Ministro Haddad solicitou que ela fosse feita apenas após o envio do projeto de lei e a designação de um Relator, para que nós possamos detalhar os números. E é aí onde está o grande problema, porque os números não batem. O instituto Tendências já fez um levantamento que vai ser apresentado à Comissão, nessa audiência pública. E eu convido todos vocês a participarem dela. Sobre esses números, o próprio Ministério da Fazenda e a Receita, a cada semana, passam números divergentes. Então, como nós podemos discutir algo, se não temos exatamente a realidade dos fatos? É isto o que nós precisamos ter: a realidade dos números. E um fato que existe hoje é que existe muito subsídio, existe muita isenção, existe muita renúncia fiscal por parte do Governo para diversos setores do Brasil, como o agro e as indústrias, mas com relação ao PERSE existe essa digladiação. Sabem quanto o Brasil renuncia em tributos por ano? Mais de meio trilhão de reais. Chega a 530 bilhões de reais o montante que este Governo dá em renúncia e isenção de impostos para outros setores, mas ele quer prejudicar o PERSE. Não, nós não vamos permitir isso. Nós vamos estar cada vez mais fortes. Nós já derrotamos o Governo passado e o veto presidencial. Fizemos este debate novamente neste Parlamento no ano passado e derrubamos o veto. Vencemos e venceremos mais uma vez com a união de vocês, com a união do Parlamento, Deputados e Senadores. Não tenho dúvida nenhuma de que nós sairemos vencedores em mais essa batalha. Muito obrigado a todos. Fiquem com Deus! Estamos juntos até o final.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, muito obrigado aos nobres colegas aqui presentes. Estivemos na delegação deste Parlamento dias atrás, em Barcelona, na Mobile World Capital, um dos maiores eventos que trata de telecomunicações, tecnologia e avanços que nós veremos nos próximos anos com a realidade dentro do nosso País, do nosso continente e do nosso planeta. O debate sobre a necessidade de regulação do uso da inteligência artificial é considerado hoje um dos temas mais importantes e urgentes não só no Brasil, mas também no cenário mundial. A União Europeia havia tentado por duas vezes regular o tema, e conseguiu anunciar na semana passada que o Parlamento Europeu aprovou, na quarta-feira, a Lei da Inteligência Artificial. Trata-se de uma legislação pioneira que visa à proteção da democracia, do meio ambiente e dos direitos fundamentais, enquanto promove o desenvolvimento dessa tecnologia. As novas regras, que devem entrar em vigor ao longo dos próximos 2 anos, estabelecem obrigações para desenvolvedores, autoridades e usuários da inteligência artificial de acordo com os potenciais riscos e o impacto de cada aplicação. Nos Estados Unidos, o tema é considerado tão importante que levou o Presidente Biden a baixar uma executive order, medida pouquíssimo usual naquele país, algo como o nosso decreto-lei. Estabelecer os limites éticos e morais quanto ao tema, definir os setores que apresentam os maiores riscos, evitar que a inteligência artificial seja usada para promover a discriminação e preconceitos são desafios mundiais, não somente do nosso País. Estamos em um ano eleitoral e temos que ter a preocupação e as precauções sobre como vamos abordar também esse uso dessa potente ferramenta num país ideologicamente dividido, onde as eleições anteriores foram inundadas por fake news. A questão social também não pode deixar de ser refletida, com a possibilidade de aumento de desempregados e consequente alavancagem de uma desigualdade social já extrema. Cada dia que deixamos de enfrentar essa situação, mais velozes e potentes se tornam os algoritmos e a inteligência artificial. Caso não tenhamos esse olhar e enfrentarmos com agilidade e rapidez essa tecnologia, todas as vezes os assuntos e os temas estarão obsoletos, e a legislação se tornará sempre ultrapassada. Temos que discuti-la urgentemente, com responsabilidade, discernimento, diálogo, sem viés ideológico, como muitas vezes têm sido as discussões nesta Casa. Este é um assunto de Estado, que implicará mudanças no comportamento e no futuro de nossos filhos e de gerações que estão por vir. Muito obrigado, meu Presidente.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo os membros da Casa. Hoje, quero utilizar nosso tempo para falar de um tema muito importante, a educação, sustentáculo de qualquer desenvolvimento social e progresso de um Município, Estado ou Nação, principalmente quando destinamos nossos esforços, recursos e ações a investimentos na educação básica, desde os primeiros anos de vida de nossas crianças, fornecendo também o apoio necessário a mães e pais que batalham diariamente por uma vida mais digna para seus filhos. Nesse contexto, peço as devidas vênias aos colegas aqui presentes para citar um exemplo recente e carregado de muito orgulho que ocorreu no mês passado, em João Pessoa, o SEDEC Day, um dia todo dedicado ao anúncio de obras e investimentos na área de educação. Com recursos próprios do Município e do FNDE, cuja Presidente, a Sra. Fernanda Pacobahyba, saúdo aqui, foram assinadas ordens de serviços para a construção de 13 unidades escolares, entre elas 10 creches. Aqui cabe um reconhecimento ao querido amigo Deputado Federal Hugo Motta, que também travou uma grande batalha para a liberação desses recursos desde 2022. Para se ter uma ideia, 34 unidades de ensino já foram entregues, totalmente requalificadas ou reconstruídas, e 44 unidades estão em obras. Isso sem falar na transformação digital da educação da cidade, com investimentos na implantação de escola conectada, aquisição e entrega de mais de 40 mil tablets com chip de Internet e 16 mil Chromebooks aos professores. Como parte dessa verdadeira imersão tecnológica, a gestão trouxe também a absorção de ferramentas para que as aulas se tornassem mais inovadoras, dinâmicas e lúdicas, com mais eficiência e produtividade na aprendizagem. Foram os casos da Iniciativa CODE — Programação para Jovens de Futuro; da programação digital; e do LEGO Education, que disponibilizou aos alunos os mais modernos kits de robótica do mercado, Salas Google, Espaços Maker, ferramentas que pavimentam o futuro dos nossos jovens. Isso sem falar no fortalecimento de políticas de inovação e valorização pedagógica, como a retomada das Olimpíadas Escolares, Ballet Bolshoi em Santa Catarina, incremento de 21 escolas em tempo integral. Por fim, reforçando o novo olhar humanizado da educação de João Pessoa, não podemos esquecer o programa de cuidadores voluntários que a educação de João Pessoa levou para a Paraíba. Esses cuidadores exercem papel essencial no processo de inclusão de crianças com necessidades especiais, principalmente autistas, sedimentando uma cultura de educação inclusiva. Despeço-me fazendo uma saudação especial ao Ministro Camilo Santana; ao Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; à Secretária de Educação, a Profa. América; e a todos os que fazem essa verdadeira revolução na educação do Município de João Pessoa, referência para todo o Brasil. Muito obrigado a todos.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, meu Presidente, meu amigo e conterrâneo, Deputado Cabo Gilberto. Primeiramente, eu queria saudar todos os colegas e o povo brasileiro, em especial os paraibanos, e dizer que estava com saudades do trabalho de nosso Parlamento e da luta diária na busca de melhoria na vida das pessoas. Queria aproveitar este retorno da Casa para falar sobre um assunto que vem atormentando setores tão importantes de nossa economia como são o setor de eventos, entretenimento, hotelaria, alimentação, bares, restaurantes, turismo de uma forma geral, setores que empregam cerca de 2 milhões de brasileiros diretamente, 6 milhões de brasileiros indiretamente e geram um faturamento de cerca de 100 bilhões de reais anuais para a economia brasileira. No apagar das luzes de 2023, fomos surpreendidos com a edição da Medida Provisória nº 1.202, o que provocou a ruptura total e a prematura revogação integral do PERSE, que, dentre outras medidas previstas originalmente na Lei nº 14.148, de 2021, instituiu alíquota zero a tributos incidentes ao setor de eventos e outros setores correlatos por um período de 5 anos, ou seja, de 2022 a 2027. Não bastasse o corte pela metade dos subsetores beneficiados pela medida, por meio da edição da Lei nº 14.592, de maio do ano passado, o setor foi negativamente surpreendido com a autocrática medida provisória, que determinou a revogação dos benefícios trazidos pelo PERSE a partir de abril deste ano, para alguns tributos, e de 1º de janeiro de 2025 para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Lembro que o setor de eventos foi o mais atingido pela crise sanitária da COVID-19 e que os benefícios apenas tiveram início a partir de maio de 2022, ou seja, há apenas 20 meses, o que é insuficiente para recompor e indenizar esses agentes econômicos pelo necessário, mas doloroso sacrifício em prol da coletividade. Eles foram os primeiros a fechar e os últimos a abrir. Ninguém sentiu os efeitos deletérios da crise como eles. Portanto, não se busca um favor, mas uma compensação justa pelo fechamento dos eventos e desses setores durante longo período. Lembro que — agora trazendo argumentos mais pautados pela juridicidade — essa medida viola diretamente o art. 178 do Código Tributário Nacional, que prevê a impossibilidade de revogação de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e mediante certas condições, como é o caso do PERSE. Com certeza, debateremos a matéria e amadureceremos um diálogo com o Governo, para encontrarmos uma solução. Por fim, só quero ressaltar que a lei original havia sido vetada pelo Governo à época, especialmente no que toca à concessão da alíquota zero, e este Congresso derrubou os vetos presidenciais, evidenciando a vontade legítima do povo. Não cabe agora, pela via transversa da MP, retirar direitos solidificados mediante processo legislativo republicano. Seria um retrocesso e um profundo arranhão ao princípio da separação dos Poderes. Esperamos, sinceramente, contar com a sensibilidade e a vocação de diálogo do Governo para ratificarmos o PERSE como medida de soerguimento desses relevantes setores para a economia nacional. Meu muito obrigado.

O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, meu querido conterrâneo, Presidente Cabo Gilberto. Vim aqui fazer um registro especial da presença dos nossos Vereadores, dos nossos colegas do Legislativo Municipal de Cabedelo, os Vereadores Ivânio da Miramar, Wagner do Solanense, Moisés do Meninas Bar, Benone Bernardo e Edson da Ótica, que vieram aqui acompanhar o nosso trabalho e ver que nós estamos buscando cada vez mais melhorias para o nosso povo, não só de Cabedelo, mas de toda a Paraíba. Muito obrigado. Um grande abraço a V.Exa., meu Presidente.

O SR. MERSINHO LUCENA (PP - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Bom dia a todos. Quero aqui, primeiro, agradecer esta oportunidade. Estou nesta tribuna pela terceira vez. Na primeira vez, estive como Relator de um projeto, o Projeto nº 4.591, de 2012, que foi aprovado semana passada. Esta semana, estive nesta tribuna na solenidade de 1 ano da aprovação do PERSE nesta Casa Legislativa. Mas, pela primeira vez, eu venho a esta tribuna para me apresentar aos nobres colegas e ao povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pela Rádio Câmara Meu nome é Mersinho Lucena, sou paraibano, com muito orgulho, nascido em João Pessoa. Estou aqui ocupando o cargo de Deputado Federal pela primeira vez, essa tão honrosa missão que o povo da Paraíba me concedeu. Apesar de ser a primeira vez que ocupo este cargo, conheço os bastidores da política desde novinho por ser filho do Prefeito de João Pessoa, que está no terceiro mandato, o Cícero Lucena, que é ex-Governador, ex-Vice-Governador, ex-Ministro, ex-Senador do Congresso Nacional. Tenho muito orgulho de ser filho dele. Estou aqui nesta missão tão honrosa de representar o povo da Paraíba, mas também de levar o seu legado. Não posso deixar de agradecer aqui à minha família: à minha mãe, a Lauremília Lucena; aos meus irmãos, Janine e Mateus; aos meus cunhados; aos meus sobrinhos; à minha esposa, a Camila; aos meus filhos João Emerson, Laura Maria e Pedro Cícero. Todos são alicerce e base para que possamos continuar trabalhando, dando o melhor na nossa vida política e pública. Não posso deixar de fazer aqui um registro especial ao Prefeito da minha querida e amada Cabedelo, cidade vizinha à nossa querida Capital João Pessoa, que me deu a oportunidade de me tornar político, ser o Vice-Prefeito. Essa cidade passou por uma grande transformação; nós a tiramos das páginas policiais. O Prefeito Vitor Hugo tem conseguido, com uma grande gestão, com uma grande força de investimento, angariar cada vez mais recursos para o desenvolvimento dessa cidade. Estou pronto para honrar esta missão. Nós temos a responsabilidade muito grande nesta legislatura de resgatar aquilo que o brasileiro tem de melhor, aquilo que é da sua própria essência: a paz, a solidariedade e a união. Que Deus nos abençoe neste nosso mandato! Muito obrigado a todos.

O SR. MERSINHO LUCENA (PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares aqui presentes e todos que nos acompanham neste momento pela TV Câmara e pela Rádio Câmara! "Parecer às Emendas de Plenário pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. "Projeto de Lei nº 4.591, de 2012 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. Autor: Tribunal Superior do Trabalho Relator: Deputado Mersinho Lucena I - Voto do Relator Ao projeto foi apresentada uma única emenda de Plenário, de autoria dos Deputados Zeca Dirceu e Erika Kokay, que aumenta o rol de participantes com direito a assento e voz no Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CSJT, para incluir uma das categorias de representação de servidores, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União — FENAJUFE. O texto atual, já aprovado pelas Comissões, autoriza o direito a assento e voz apenas para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA, que representa uma categoria específica de magistrados, membros do Poder Judiciário. A FENAJUFE, por sua vez, não é representativa de todo o conjunto de servidores do Poder Judiciário da União, nem mesmo, de forma específica, dos servidores da Justiça do Trabalho, nem sequer representa os membros do Poder em questão. Estender o direito à FENAJUFE quebrará a simetria do CSJT com o Conselho da Justiça Federal (Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008) e com o Conselho Nacional da Justiça, os quais não contam com a representação de servidores com direito a assento e voz. Importante salientar que, sendo conselhos representativos da magistratura da União, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho devem ter leis de regulamentação similares. Por fim, ressalto que a ausência de representação para assento e voz de entidades dos servidores não causa dificuldade alguma ou transtorno para a atuação das respectivas entidades, que podem, naquelas matérias de interesse dos servidores, postular a participação com advogado, podendo sustentar oralmente suas posições no plenário do CSJT, da forma que já ocorre atualmente. Por todo o exposto, pela Comissão de Trabalho, votamos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Pela Comissão de Administração e Serviço Público, votamos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1". Muito obrigado, Sr. Presidente.