Nome civil: Carlos Mauro Benevides Filho · 67 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 90% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 82%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 93%das 788 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 175 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.maurobenevidesfilho@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5731
- Gabinete
- Gabinete 731, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 374 de 391 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 1.015 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
2
de 7 projetos apresentados (29%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 788 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
387 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/10/2026.
- 05/05/2025Breves Comunicações
O Deputado anunciou a apresentação de um projeto de lei que visa proibir o desconto de valores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para associações e suspender a concessão de crédito consignado a aposentados e pensionistas. Ressaltou que a proposta surge diante de denúncias de operações de crédito não autorizadas que, segundo apuração da imprensa, podem ter gerado prejuízos de até R$ 90 bilhões. Também criticou a omissão sobre ocorrências anteriores a 2023 e defendeu a necessidade de transparência e proteção aos beneficiários da Previdência Social, ressaltando que muitos desses contratos foram firmados sem conhecimento ou autorização dos segurados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Consignação em folha de pagamento,Crédito consignado,proibição,Aposentado,Pensionista,Fraude,transparência,Previdência social,associação,Entidade,Proteção social
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa hoje, segunda-feira, para tratar de um assunto que tem sido muito discutido em todo o País, que é a possibilidade de, ao longo dos anos, terem ocorrido operações de crédito com o sistema bancário que não foram autorizadas por aposentados e pensionistas. Trocou-se o eixo de associações, e isso passa para o sistema bancário. Como se concede uma operação de crédito para aposentados ou para pensionistas, se aposentados e pensionistas não autorizaram o sistema bancário a fazer aquela contratação? Muitas vezes, nem se discute a taxa de juro que está sendo cobrada nessas operações. Recentemente, segundo a matéria da GloboNews, isso está na ordem de 90 bilhões de reais. Atenção: são 90 bilhões de reais, segundo a matéria que corre agora na imprensa brasileira. Portanto, esse negócio dos velhinhos e das associações não vale nada. Como esse assunto envolve o Governo Bolsonaro, o pessoal só se lembra de 2023. No entanto, há um apagão na informação da imprensa brasileira sobre 2022, 2021, 2020 e 2019. Ninguém diz absolutamente nada. As pessoas vão me perguntar, no meu gabinete, quem era o Ministro da Previdência em 2021. Estão me perguntando isso lá. Está na hora, portanto, de a gente começar a clarear o que acontece de forma mais precisa em todo esse trato que aí está. Esse é o primeiro ponto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando hoje um projeto de lei que vai proibir a realização de descontos, por meio do INSS, para aposentados e pensionistas. É para proibir, não é essa história de avaliar, de pensar o que vai ser feito. Não, o meu projeto de lei proíbe o INSS de fazer descontos para associações, porque neste momento em que estamos conversando precisamos detalhar como essa operação vem lá de baixo e depois chega aqui em cima, num repasse não autorizado. Portanto, o projeto vai tratar de dois pontos. O primeiro é proibir repasse do INSS para aposentados e pensionistas. O segundo é suspender o crédito consignado de aposentados e pensionistas de todo o Brasil, para ver se a gente acaba com essa farra que aí está instalada. Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que seja divulgada essa matéria nas mídias sociais da Câmara dos Deputados. Era só isso, Sr. Presidente. - 14/04/2025Breves Comunicações
O Deputado apresentou um panorama comparativo entre as economias da China e dos Estados Unidos, destacando a velocidade de crescimento chinês. Informou que, apesar de os Estado Unidos ainda possuírem o maior Produto Interno Bruto (PIB) mundial, a China já exportava mais e mantinha superávit comercial, enquanto os Estados Unidos enfrentavam déficit. Ressaltou que a China desenvolveu forte capacidade tecnológica e industrial, refletida na alta competitividade internacional. Também apontou impactos negativos das políticas comerciais americanas sobre grandes empresas como Apple e Tesla. Afirmou que o cenário abre novas oportunidades para o Brasil no comércio global.
Palavras-chave oficiais: Política econômica,China,Estados Unidos,comparação,Comércio internacional
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu gabinete tem sido demandado muito fortemente são vários e-mails e telefonemas para que possamos clarear essa briga entre Estados Unidos e China, não necessariamente a disputa em si, mas querem compreender alguns dados, alguns números, comparando China e Estados Unidos, ou seja, querem saber qual dimensão mundial cada país representa no contexto do mundo. Recentemente saiu uma reportagem no jornal O Globo, exatamente quando eu discutia aqui nesta Casa as diferenças da riqueza, vamos dizer assim, da China e dos Estados Unidos e o crescimento da China comparado ao crescimento dos Estados Unidos. São duas velocidades totalmente diferentes: a China desponta com uma velocidade que nem os Estados Unidos conseguem alcançar, apesar de que os Estados Unidos ainda detêm a condição de maior Produto Interno Bruto. De tudo aquilo que se produz de bens e serviços numa determinada economia durante um determinado período de tempo, vamos dizer 1 ano, medimos o tamanho dessas economias com base nesse Produto Interno Bruto. Eu vou procurar hoje dar alguns números rápidos para que a população brasileira possa entender o tamanho desses dois países e a eficiência com que eles estão adentrando no mundo inteiro, até pelos produtos ou pela tecnologia que cada um tem realmente desenvolvido ao longo de todo esse processo. Quando eu comparo o Produto Interno Bruto dos Estados Unidos com o Produto Interno Bruto da China, meu caro Presidente Deputado Solla, são dois tamanhos, que significam mais ou menos os seguintes valores: Estados Unidos, 29,2 trilhões de dólares... Em reais, convertendo para o nosso País, para todo mundo poder acompanhar, multiplica-se, arredondando e vou multiplicar pela mesma coisa no caso da China , por seis para facilitar os cálculos. Quase 30 trilhões de dólares vezes seis são 180 trilhões de reais. Vejam o tamanho: 180 trilhões de reais. De quanto é o PIB brasileiro? Hoje nós estamos falando de 12 trilhões de reais, que, divididos por seis, resultam em 2 trilhões de dólares. De 2 trilhões de dólares para 30 trilhões de dólares, vejam a diferença da economia brasileira para a economia dos Estados Unidos. Enquanto o PIB dos Estados Unidos é 29,2 trilhões de dólares, o da China chegou a 18,3 trilhões de dólares. Vejam que a China era um sétimo do tamanho da economia americana. A velocidade de crescimento da China é tão grande que hoje este número aqui é de 2024 ela já tem quase mais da metade do PIB dos Estados Unidos. Portanto, a sua velocidade de crescimento e de desenvolvimento é muito grande. A China passou muito tempo sendo vista como um país que copiava produtos. Agora não. Hoje a China desenvolve tecnologicamente de chip a automóvel, do ensino à medicina, onde quiser. A China hoje tem uma proeminência muito mais forte, inclusive, do que os próprios Estados Unidos. Quando se examina a riqueza do PIB dividido pela população, o que acontece? Alguns dados são relevantes. Os Estados Unidos apresentam renda per capita, ou seja, por pessoa, de 86 mil dólares; e a China, que há bem pouco tempo apresentava renda de 3 mil dólares por pessoa, hoje já apresenta quase 13 mil dólares, 12,9 mil dólares. A velocidade de crescimento da China, inclusive per capita, pela população extraordinária que ela tem, também apresenta uma velocidade bastante grande. A inflação nos Estados Unidos está na ordem de 2,3% ao ano, enquanto na China a inflação está em 0,98%. A China, portanto, continua bem controlada no que diz respeito ao crescimento do nível geral de preço, ou seja, as taxas de crescimento desses preços, que é a inflação, estão bem mais controladas do que nos Estados Unidos. Sr. Presidente, o desemprego nos Estados Unidos hoje está na faixa de 4,1%; aqui no Brasil está em 6,5%, 6,6%. O Brasil, portanto, está com taxa de desemprego bem baixa, quando comparada com a série histórica. E a China está com taxa de desemprego de 5,1%. Então, essas taxas de desemprego entre os Estados Unidos e a China estão mais ou menos aproximadas. E agora vem o número mais importante de tudo isso: quanto cada país exporta, comparando China e Brasil. Eu preciso mencionar esse dado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que nos prestigiam neste exato momento, população brasileira como um todo. Vejam que o valor da exportação dos Estados Unidos é de 2,1 trilhões de dólares. A China já está exportando, mesmo com o PIB um pouco menor, meu Presidente Solla, 3,6 trilhões de dólares, ou seja, é uma vez e meia o que os Estados Unidos exportam. Aliás, eu vou já falar da importação, pois a China já ultrapassou os Estados Unidos como o país que mais consome, que mais importa bens do Brasil, não são mais os Estados Unidos, é a China. Mas eu ainda estou no item exportação. A China consegue enviar para o mundo inteiro um volume de 3,8 trilhões de reais, enquanto os Estados Unidos só estão conseguindo exportar 2,1 trilhões. Vejam que a China já consegue, pelo avanço tecnológico que ela conseguiu alcançar, ter uma inserção mundial. Por isso que se diz que, com essa crise das tarifas, a China, inequivocamente, sairá com muito mais facilidade da crise do que sairão os Estados Unidos, primeiro pelos preços mais baixos, pelo aumento da produtividade e, sobretudo, também pela taxa de câmbio da China, que é fixo. E o Governo aqui fixa essa taxa de câmbio, o que facilita, portanto, as exportações da China. Veja que este é um dado de que pouca gente tem conhecimento: a China hoje exporta muito mais, uma vez e meia do que exportam os Estados Unidos. Quanto à importação, os Estados Unidos importam 3,3 trilhões; e a China, 2,8 trilhões. Portanto, a China já está conseguindo quase se autossustentar, pelo menos na questão de bens e serviços exportados e importados. Resumo da história, para concluir: os Estados Unidos têm um déficit na balança comercial de 1,2 trilhão de dólares; e a China tem um superávit na balança comercial de 992 bilhões de dólares, quase 1 trilhão de dólares. Olhem a diferença: os Estados Unidos têm um déficit muito grande, e a China tem um superávit. São parecidos os dois valores: 1,2 trilhão de dólares e 1 trilhão de dólares, o que significa, mais uma vez, dentro da concepção macroeconômica, que a China pode realmente sair com muito mais facilidade da crise das tarifas do que sairão os Estados Unidos. Por fim, isso significa que as ações das empresas americanas, em função da política maluca que esse Presidente dos Estados Unidos está fazendo, têm se desvalorizado. A Apple, por exemplo, que produz iPhones e iPads, teve suas ações diminuídas em quase 10%. Foi tão forte essa queda que a Apple conseguiu pressionar o Presidente dos Estados Unidos, e ele deu um passo atrás. Ele dizia que era tão forte, mas deu um passo atrás e retirou as tarifas dos chips, dos iPhones, dos computadores e de vários outros produtos que afetavam essas empresas, que são americanas, mas estão produzindo todos esses bens lá na China. Até a Tesla, que é a indústria automotiva do grande amigo do Presidente Trump, o tal de Elon Musk, foi afetada. E coube a Elon Musk chamar o Secretário de Comércio sabe do quê, Sr. Presidente? De imbecil. Isso já começa a gerar o primeiro conflito nessa amizade tão próxima. Obviamente, isso acabou tirando a competitividade dos carros e dos componentes da Tesla, o que, com certeza, o Presidente Trump está tentando consertar neste exato momento. Essa é uma política que, para o Brasil, no meu entender, terá um posicionamento favorável, pelos novos mercados que o Brasil vai ter que buscar, com seus preços competitivos e com a reforma tributária, que vai dar ao setor exportador a melhor competitividade de todos os países do mundo. Era só isso, Sr. Presidente. - 08/04/2025Breves Comunicações
O Deputado anunciou a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição que devolve ao Congresso Nacional o poder de solicitar informações ao Banco Central. Criticou a atual autonomia da instituição, que ficou sem vínculo claro com o Estado, limitando o controle democrático. Destacou o impacto das decisões do Banco Central sobre a dívida pública e os juros, afirmando que o Brasil paga a maior taxa de juro real do mundo. Defendeu transparência e maior fiscalização, reforçando a importância da proposta para o equilíbrio econômico e institucional.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,inclusão,Presidente,Banco Central do Brasil (Bacen),Prestação de informação,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Taxa de juros,transparência
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje para dizer ao Brasil e à Câmara dos Deputados que acabo de ser informado que a minha proposta de emenda à Constituição, que devolve ao Congresso Nacional a capacidade de pedir informações ao Banco Central, acabou de atingir o número de assinaturas. Assim, eu vou poder apresentar uma alteração constitucional a todos o País. Para quem não sabe, a lei que dá autonomia ao Banco Central, em seu art. 6º, transformou o Banco Central em uma entidade que ninguém sabe o que é: nem é autarquia, nem é autarquia especial, nem é qualquer órgão de Governo. Eu costumo até brincar com o meu amigo Presidente do Banco Central dizendo que o Banco Central virou um órgão do além, pois ninguém sabe onde ele está inserido. Por consequência disso, hoje, o Congresso Nacional está proibido de pedir informação ao Banco Central do Brasil. Então, essa correção vai ser feita. O Banco Central vai voltar a compor o art. 50 da Constituição Federal, que diz que as Mesas da Câmara e do Senado têm o poder de convidar, de convocar, ou de pedir informações a todos os órgãos do Estado brasileiro, como é o caso do Banco Central, sobretudo a ele, que trata da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e que define a taxa de juros que o Governo Federal paga sobre a sua dívida pública, a Selic. Tivemos agora três aumentos: um, mais um e mais um. E 52 vezes 3 dão 156 bilhões de reais de aumento na despesa financeira. Atenção, Brasil! Esta informação precisa dominada pelo povo brasileiro. A dívida pública brasileira aumentou 1 trilhão em 2024 ou 980 bilhões de reais. Uma parte é variação cambial, uns 30 bilhões; outra parte é déficit primário do Governo Federal; e 952 bilhões são juros da dívida pública brasileira! O Brasil está pagando, Sr. Presidente, a maior taxa de juro real do mundo! Eu estou tirando a Rússia do detalhe porque a Rússia está em guerra. Já concluo, Sr. Presidente. A Argentina, que recentemente deu um calote na dívida pública, paga uma taxa de juro real menor do que paga o Brasil pelo financiamento, pelo pagamento da sua dívida pública. Esses dados precisam ser conhecidos pela população brasileira. Por isso, neste momento importante para a minha vida como Parlamentar, peço o apoio desta Casa para votarmos a reinserção do Banco Central no art. 50 da Constituição Federal, o que vai permitir, vejam só, que o Congresso Nacional, tanto a Mesa da Câmara como a Mesa do Senado o Parlamentar pede à Mesa da Câmara e ela encaminha , obtenham qualquer informação, seja da política interna brasileira, seja qualquer outra informação do mundo afora, porque o Banco Central tem acesso a todas elas. Eu lhe agradeço, Sr. Presidente, por este momento e peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nas mídias sociais da Câmara dos Deputados. - 02/04/2025
O Deputado relatou sua participação em reuniões com o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal e o Sindifisco para viabilizar um acordo que encerre a greve da Receita Federal. Destacou sua experiência de 12 anos na Secretaria da Fazenda e afirmou haver disposição do Ministro Fernando Haddad e do Secretário Robinson Barreirinhas para solucionar o impasse nos próximos dias. Elogiou o papel da Receita Federal na promoção da justiça tributária e reafirmou seu empenho na construção de uma solução definitiva para o conflito.
Palavras-chave oficiais: Deputado,Atuação parlamentar,Greve,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Ministro de Estado da Fazenda,Secretário de Estado,Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional),Reunião,Justiça tributária
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco tempo eu estive no Ministério da Fazenda conversando com o Ministro Haddad e com o Secretário da Receita Federal, o Secretário Barreirinhas, na tentativa de construir um acordo, uma saída para a greve que está se estendendo no âmbito da Receita Federal. Os meus 12 anos na Secretaria da Fazenda me trouxeram uma aproximação muito grande com os Fiscos brasileiros, em especial com a Receita Federal. Estive com a Ministra Esther na semana passada tentando fazer essa construção. Hoje, como eu disse há pouco, conversando com o Ministro Haddad e com o Secretário Barreirinhas, vi a disposição de ambos para construir esse acordo. Conversei há pouco tempo com o Presidente do Sindifisco, o Dão, e com vários outros segmentos da Receita Federal para que, nesses 3 dias, 4 dias eu vi a disposição do Ministro Haddad , resolvamos essa questão em definitivo. Portanto, estamos trabalhando nisso neste exato momento. Viva a Receita! É importante o papel que ela vem exercendo no Brasil hoje, construindo novas oportunidades de receita, fazendo justiça tributária. Eu estou trabalhando para construir essa solução. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/04/2025
O Deputado informou que participou de reunião com o Senador Eduardo Braga sobre a regulamentação da reforma tributária. Explicou que o Senador apresentará seu plano de trabalho no Senado, com quatro audiências públicas temáticas: Comitê Gestor, estrutura administrativa, ITCMD e ITBI. Também acrescentou que o objetivo é concluir os debates em abril e maio, permitindo que a Câmara finalize a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, ainda em junho. Por fim, mencionou que isso encerrará a “parafernália” legislativa atual, trazendo uma legislação tributária única para todo o País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma Tributária (2023),regulamentação,Senado Federal,Plano de trabalho,Audiência pública Emenda constitucional,regulamentação,Câmara dos Deputados,atuação
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero informar a esta Casa que acabo de vir de uma reunião com o Senador Eduardo Braga sobre a reforma tributária. Eu fui o Relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que trata da regulação do Comitê Gestor, do ITCMD, do ITBI. O Senador nos disse que, amanhã, apresentará ao Senado Federal o seu plano de trabalho, com quatro reuniões consultivas. A primeira audiência pública vai tratar do Comitê Gestor; a segunda, da estrutura administrativa que nós propusemos; a terceira, da regulação do ITCMD; e a quarta, da questão do ITBI. Com relação ao prazo, ele quer aproveitar estes 60 dias, os meses de abril e maio, para concluir o trabalho e devolver para esta Casa o projeto com algumas modificações que, porventura, venham a ser feitas, para que a Câmara dos Deputados atenção, Brasil! , ainda no decorrer do mês de junho, possa terminar por completo toda a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, a emenda constitucional que trata da reforma tributária. Assim, nós vamos encerrar, no Brasil, essa parafernália de legislações, que ninguém entende, que é um manicômio. Agora nós vamos fazer uma única legislação em todo o território nacional. Eu peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento nas mídias sociais. - 18/03/2025
O Deputado posicionou-se contra o destaque, sobre a utilização de recursos parados da saúde, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 172, de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Argumentou que, se for mantida a exigência de cumprimento estrito do uso previamente definido, como propõe o destaque, o dinheiro continuará sem uso, mesmo após o objetivo original ter sido cumprido, citando, como exemplo, casos em que sobra verba após licitações. Além disso, defendeu o texto original, ressaltando que o projeto atual permite que esses recursos excedentes sejam realocados para outras finalidades dentro da saúde, como custeio, investimento ou vacinação.
Palavras-chave oficiais: Dispositivo legal,Lei complementar,Projeto de lei complementar,Recursos públicos,Sistema Único de Saúde (SUS)
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se for mantido o que foi previamente estabelecido, o dinheiro vai continuar parado. Imaginem que havia, por exemplo, 300 mil reais para compra de um aparelho de ultrassom. Fez-se a licitação, e ele foi comprado por 220 mil reais. Cumpriu-se o objetivo, passou-se a atender às pessoas, mas 80 mil reais ficaram lá. Não vão poder ser usados. Vai ficar tudo parado. Estão parados recursos de 2020, 2021, 2022, 2023. Este projeto permite que o recurso seja usado para qualquer outra finalidade dentro da área de saúde. Esse é o charme. Só pode ser movimentado de custeio para investimento ou vacinação. E este destaque destrói todo o processo inicial. Aqui eu pondero que votemos "sim" ao texto neste exato momento. Obrigado. - 18/03/2025
O Deputado explicou que o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025em debate permitirá que Estados e Municípios utilizem recursos de 2020 a 2023 que não foram aplicados, conforme suas prioridades. Destacou que, atualmente, verbas da saúde são segmentadas e muitas não podem ser realocadas. Ademais, ressaltou que a proposta busca dar flexibilidade aos novos gestores municipais para utilizar esses valores em custeio e investimento. Dessa forma, cerca de R$ 2 bilhões poderão ser movimentados até dezembro de 2025, aliviando a situação financeira das Prefeituras.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Município,Estado (ente federado),Prazo,Execução financeira,Saldo financeiro,Recursos públicos,Fundo de Saúde,autorização,reprogramação,flexibilização,Custeio,Investimento
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto basicamente permite que recursos de 2020 a 2023 não usados possam ser usados na prioridade que o Município ou o Estado estabelecerem. Na saúde, esses valores são em caixinhas: vacinação, média e alta complexidade, atenção primária. Hoje não, hoje só são custeio e investimento. Então, o que este projeto está fazendo? Permitindo a esses Prefeitos novos que entraram agora... Estão descobrindo recursos ainda daquela época que não foram usados e que não podem movimentar porque não interessam mais. Por exemplo, ele comprou um aparelho, sobraram 40 mil reais, que ele quer usar no custeio. Então, ou a gente autoriza... (Desligamento do microfone.) Portanto, aqui não há empenho novo, aqui não há pagamento novo. São recursos que já estão nas contas das Prefeituras e dos Estados. Portanto, aos Prefeitos que agora estão entrando, reclamando que não têm dinheiro, vamos agora providenciar 2 bilhões de reais 2 bilhões de reais. Esse é o valor que vai poder ser movimentado até dezembro de 2025. Sr. Presidente, peço que divulgue meu pronunciamento nas mídias sociais. Muito obrigado. - 12/03/2025
O Deputado alertou sobre a existência de R$ 2 bilhões não utilizados por Prefeituras para a área da saúde, provenientes de recursos destinados ao combate à Covid-19. Apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 58 para permitir que esses valores sejam aplicados em ações como combate à dengue e ampliação de cirurgias. Após diálogo com o Ministro Alexandre Padilha e o Presidente Hugo Motta, afirmou que buscará consenso para aprovação rápida da proposta, visando beneficiar a população com a melhor alocação dos recursos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Prazo,Estado (ente federado),Município,utilização,Saldo financeiro,Recursos públicos,Saúde pública,Coronavírus,Fundo de Saúde
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me dirigir aos Governadores, Governadoras, Prefeitos e Prefeitas de todo o País. Na área da saúde, recursos destinados para o combate à Covid, em 2023, até hoje não foram usados. Foi prorrogado o prazo para que pudessem ser empregados em qualquer rubrica da saúde, seja na média complexidade, seja na atenção básica, mas não foram gastos até dezembro de 2024. Estou agora informado de que existem pelo menos 2 bilhões de reais nas contas das Prefeituras que precisam ser usados, facilitando a movimentação dentro da saúde. Conversei ontem à noite com o Ministro Padilha, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 58, que autoriza Prefeituras e Governos de Estado atenção, Secretários e Secretárias de Saúde! a movimentar esse dinheiro, por exemplo, para fazer campanha de combate à dengue ou para aumentar o número de cirurgias e diminuir as filas. Esse projeto será assunto amanhã, na reunião de Líderes de todos os partidos. Conversei há pouco com o Presidente Hugo Motta. Não é mais uma prática desta Casa o requerimento de urgência, mas, como essa matéria será unanimidade, não envolverá recurso orçamentário, não afetará meta de resultado primário, com certeza um consenso será encontrado. Que a gente possa, já na próxima semana, aprovar a flexibilização do uso desses 2 bilhões de reais em todo o território brasileiro. Eu peço ao Presidente a divulgação, nas mídias sociais da Câmara dos Deputados, do meu pronunciamento. São 2 bilhões a mais no caixa dos Municípios. Agradeço ao Ministro Padilha. - 26/02/2025
O Deputado criticou a influência do sistema financeiro sobre a economia brasileira, especialmente em relação ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado, tema de uma medida provisória que deve chegar ao Congresso. Denunciou que os bancos estão pressionando o Ministério da Fazenda para que a proposição não estabeleça um comitê gestor que regulamente a taxa de juros, diferentemente do que ocorre para servidores públicos e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, destacou que o Brasil possui a maior taxa de juro real do mundo e que, em 2023-2024, os bancos lucraram R$ 108 bilhões, com o Itaú registrando o maior lucro da história nacional, de R$ 40,8 bilhões. Em seguida, criticou o aumento da taxa Selic, que elevou os gastos com juros em R$ 156 bilhões, enquanto cortes de R$ 52 bilhões em despesas públicas foram considerados "insuficientes" pelo mercado. Alertou que os bancos querem emprestar somente com taxas livres, ampliando ainda mais seus ganhos. Por fim, cobrou um debate sério no Congresso sobre a regulação financeira e pediu mais atenção da imprensa e da sociedade para o problema, afirmando que o sistema financeiro não pode continuar mandando no País.
Palavras-chave oficiais: Sistema financeiro,Economia,Crédito consignado,Setor privado,Banco,Ministério da Fazenda,Comitê gestor,Taxa de juros,Servidor público,Beneficiário,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic),Despesa pública
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deve chegar a esta Casa amanhã uma medida provisória que trata do crédito consignado aos trabalhadores do setor privado. Parece que o sistema financeiro ainda não aprendeu que eles podem estar esculhambando a economia brasileira. Vamos rememorar que o crédito consignado para o servidor público tem taxa de juros negociada, que o INSS tem um comitê gestor que negocia com o sistema financeiro esse percentual. Todos os Estados brasileiros têm um comitê gestor que fixa a taxa de juros do crédito consignado. Pois bem, eu estou tomando conhecimento de que o sistema financeiro está exigindo do Ministério da Fazenda que essa medida provisória não institua um comitê gestor para estabelecer a taxa de juros que vai ser cobrada por esse crédito consignado. É o fim do mundo! Eu espero que o Governo não ceda, até porque o Brasil já tem a maior taxa de juro real do mundo! O sistema bancário brasileiro, de 2023 para 2024, aumentou a sua lucratividade em 108 bilhões de reais! E, pasmem, senhoras e senhores atenção, Brasil! , o Banco Itaú, com essas taxas de juros, teve o maior lucro que um banco já teve na história do País! Foram 40,8 bilhões de reais! Eu não sei o que mais esse pessoal deseja, porque já receberam 952 bilhões de juros, obviamente pagos para eles e para aqueles que lá depositam, e dessa forma ainda contribuem para que a atividade econômica caia e o desemprego aumente. Ninguém diz nada! É um setor de que não se tem informação. Querem ver um caso clássico aqui desta Casa? Nós aprovamos em dezembro a diminuição de 52 bilhões de reais em despesa: foi alterada a lei do salário mínimo, a do Benefício de Prestação Continuada BPC, a do abono salarial. E o mercado disse: "É muito pouco". Deputado Pompeo de Mattos, 52 bilhões é muito pouco, de acordo com o mercado financeiro. No mesmo dia a população brasileira precisa tomar conhecimento disso , o Banco Central aumenta a SELIC em mais 1%, e ainda faz o que chamamos de forward guidance, ou seja, a previsão é de mais 1% e mais 1%. Ocorre que 1% na SELIC representa 52 bilhões de reais, ou seja, 156 bilhões de reais a mais, e ninguém diz nada neste País. Então, cortar 52 bilhões é muito pouco, mas, para eles, aumentar 156 bilhões não tem repercussão alguma, é absolutamente nada. Está virando uma verdadeira esculhambação essa questão da cobrança da taxa de juros no Brasil. Agora, no crédito consignado, está chegando ao Congresso Nacional esta conversa fiada de que o sistema financeiro exige do Governo Federal, exige do Ministério da Fazenda, que essa medida provisória não estipule essa fixação, que hoje é de 1,8% ao mês no INSS, é de 1,7% para o servidor público diretamente, para o crédito consignado. Aliás, esse é um crédito para 42 milhões. O Governo pretende injetar 200 bilhões de reais a mais na economia brasileira. Injetando esse dinheiro, para cobrar esses juros absurdos, imaginem a rentabilidade que esse sistema vai ter quando realmente esses juros ficarem livres! Eles estão dizendo assim: "Eu só vou emprestar se forem os juros que nós quisermos". É essa a imposição. Eu vejo, portanto, o País e pondero aqui ao próprio sistema. A população brasileira e a imprensa brasileira precisam acordar para esses números. Ninguém diz nada! Para concluir, Sr. Presidente, faço a seguinte ponderação. Eu acho que está na hora de a população brasileira se encontrar, os Deputados e Senadores, para compreender exatamente que limites, que balizamentos, que metas financeiras devem ser colocadas, de modo que o sistema financeiro não continue mandando neste País. Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. que autorizasse a divulgação de meu pronunciamento nas mídias sociais desta Casa. Era só isso, Sr. Presidente. - 25/02/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muitas dúvidas para entender do que trata especificamente o projeto de lei em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte. Hoje, no Brasil, existem o MEI, que é quem fatura até 82 mil reais por ano; a microempresa, que fatura até 360 mil reais; e a empresa de pequeno porte, que pode, dependendo do Estado, faturar entre 3 milhões e 600 mil reais e 4 milhões e 800 mil reais. Pois bem, o Reintegra devolve à microempresa ou à empresa de pequeno porte aquele resíduo tributário do PIS/COFINS. O que é resíduo tributário? Quando a empresa vende um produto para fora, não vai pagar o PIS/COFINS do bem que ela está vendendo. Mas, quando ela compra o insumo para produzir aquele bem que vai ser exportado, ela não vai poder se creditar, então vai ficar um resíduo na contabilidade da microempresa. O Reintegra agora vai entrar para as microempresas e empresas de pequeno porte que exportam para o mundo afora. A Receita Federal vai devolver em crédito ou em dinheiro, para que elas possam ter mais competitividade no mercado internacional. Portanto, é um tratamento que as empresas grandes já têm, inclusive no ICMS. A empresa grande, quando exporta, não paga ICMS, mas ela comprou e pagou os insumos para produzir esse bem que vai ser exportado. Como elas não podem se creditar, as grandes empresas transferem crédito do ICMS para receber posteriormente. Então, vamos dar esse tratamento para o PIS/COFINS, que são dois impostos federais, para que elas possam receber. Esse é o ponto principal do relatório do Deputado Jonas Donizette. Agora, eu fiz uma ponderação, Sr. Presidente Altineu e demais Deputados. Lá no projeto, está previsto que vai acabar o Reintegra em 2027, quando entrar a reforma tributária. Está equivocado. A reforma tributária só entra em débito e crédito para quem é empresa grande. Para quem é microempresa e empresa de pequeno porte, a reforma tributária não altera o procedimento. Como não altera o procedimento, o resíduo vai continuar depois de 2027. Então, estou pedindo ao Relator que possa fazer essa correção, dizendo o seguinte: em 2027, nós vamos reanalisar ou reavaliar como procede o Reintegra dentro da sistemática das microempresas, que não vai ser alterada. A reforma tributária acaba com tudo, vai para o sistema de débito e crédito para todas as empresas, menos para as microempresas e empresas de pequeno porte que queiram continuar nessa sistemática. Portanto, Deputado Jonas Donizette, eu pondero a V.Exa. que possa fazer essa correção, para o bem do Brasil. As microempresas empregam 60% de todo o País. Eu lhe agradeço, Sr. Presidente. - 18/02/2025
O Deputado defendeu que a percepção de risco da economia nacional pelos bancos brasileiros difere da percepção dos bancos internacionais, argumentando que a despesa primária do Governo caiu em 2024 em relação a 2023 e destacando a facilidade de captação de dólares no mercado internacional pelo Tesouro Nacional.
Palavras-chave oficiais: Economia,Mercado internacional,Banco,Risco financeiro,Brasil,Governo federal,captação,Dólar,Despesa não financeira
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado ao Plenário. É importante que todos tomem conhecimento disto. O Tesouro Nacional fez uma captação no mercado internacional. A previsão era captar 2 bilhões de dólares para o Brasil. A surpresa foi grande, porque apareceram 6 bilhões de dólares, mas o Governo tinha interesse em captar somente 2 bilhões de dólares. O Governo foi obrigado a ampliar para 2,5 bilhões de dólares, para demonstrar ao Brasil que a percepção de risco dos bancos brasileiros não é a verdadeira, que difere do nível de risco, Deputado Hildo, dos bancos internacionais, até porque a despesa primária do Governo, como proporção do PIB, em 2024, caiu em relação a 2023 e não aumentou, como muitas vezes foi falado aqui no plenário. Eu agradeço, Sr. Presidente. - 11/02/2025
O Deputado tratou da reunião com o Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), e outros Parlamentares para tratar do Programa Pé-de-Meia. Primeiramente, criticou alegações equivocadas de que o programa violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e destacou que ele beneficiará 4 milhões de estudantes, reduzindo a evasão escolar. Ademais, explicou que os repasses ao fundo responsável pelo pagamento das bolsas não alteram metas fiscais. Por fim, garantiu que não há irregularidades no financiamento e tranquilizou o Ministro da Educação, Camilo Santana, quanto à legalidade do Programa.
Palavras-chave oficiais: Programa Pé de Meia,Reunião,Ministro do Tribunal de Contas da União,Lei de Responsabilidade Fiscal (2000),Política educacional,Evasão escolar,Meta fiscal,legalidade,Ministro de Estado da Educação
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estivemos hoje, a convite do Líder José Nobre Guimarães, acompanhados de dez outros Parlamentares, no Tribunal de Contas da União, com o Ministro Augusto Nardes, na Secretaria de Auditoria Fiscal AudFiscal, para tratar da questão do Pé-de-Meia. Muita gente andava falando por aqui que havia um compromisso de gasto do Governo Federal totalmente errado, equivocado, e que isso poderia caracterizar... Inclusive, surgiu nesta Casa discussão de CPI, disso e daquilo, e assim por diante. Coube a mim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizer ao Tribunal de Contas da União que eles alegavam de maneira muito técnica. E eu não vou nem falar no mérito do projeto, porque ele vai atender a 4 milhões de estudantes, diminuindo a evasão escolar, recebendo esses 200 reais e a poupança de mil reais no final do ano. Isso permitirá, portanto, que a educação possa realmente preservar os nossos alunos dentro da sala de aula. Lá se dizia, como foi dito nesta Casa, que havia sido feito um erro grave, porque ele feria o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ser um termo um pouco técnico, o que diz o art. 26? Diz que a União, ao pagar, em algum projeto, pessoas físicas ou empresas em dificuldades, teria que atender, Sr. Presidente, a dois critérios que são fundamentais: o primeiro seria ter lei autorizativa para essa despesa e há a lei autorizativa para essa despesa, meu caro Deputado Bohn Gass ; o segundo, que é onde o TCU pode avaliar de maneira técnica e obviamente quero agradecer ao Ministro Nardes e ao Secretário Rafael, que nos acolheram muito fortemente , deve atender às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando o Fundo de Garantia de Operações FGO transfere o dinheiro para o fundo que vai pagar essa bolsa, vejam o que acontece, e eu vou correr para tentar concluir tecnicamente. Quando a União aporta, Deputado Márcio Jerry, os recursos no fundo, lá se está fazendo um GND 5, que é uma classificação orçamentária, que é despesa primária. Então, o Governo não está alterando nenhuma meta do resultado primário, absolutamente nada. É equivocada essa interpretação. E o TCU dizia que esse dinheiro que é aportado nesse fundo, no FGO ou no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo FGEDUC, tinha que voltar para a conta única para pagar orçamentariamente. Ora, vejam só, se o dinheiro volta e a despesa é a mesma, o efeito é neutro para efeitos orçamentários. Então, não há nenhum descumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei Orçamentária. Portanto, obviamente, ainda tinha que se falar em arcabouço, aumento da despesa primária, mas a Lei Complementar nº 203, de 2023, excepcionalizou 6 bilhões de reais para esse pagamento. Então, Ministro Camilo Santana, fique tranquilo, porque está devidamente explicado. - 17/12/2024
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 38 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se é para resolver o problema do déficit primário brasileiro, esta emenda que apresento, em coautoria com o meu companheiro e amigo Deputado Pedro Paulo, em vez de fazer um corte imediato de 10% do gasto tributário brasileiro, propõe à Câmara dos Deputados, para tornar a quebra mais palatável, reduzir 10% não somente em 2025, mas fazer isso de forma escalonada, durante 5 anos. Isso permitirá ao Governo ter um adicional de receita de 54 bilhões de reais. Se esse realmente é o interesse desta Casa, se é o interesse do Governo Federal querer resolver o problema do déficit primário, que deve terminar o ano ao derredor de 40 bilhões de reais, aqui está a solução: 54 bilhões de reais, isso porque estou tratando somente do gasto tributário. O Governo ainda terá o creditício e o financeiro, que não estou abordando nesta questão. Portanto, para que o próprio empresário possa se adaptar a essa redução, quem tem 15% de incentivo fiscal vai cortar 1,5%, ou seja, não será nada. Se eu fizer isso de forma escalonada, ganha o empresário, que vai ter uma economia mais competitiva, ganha, portanto, o emprego e ganha o Governo Federal. Como pode o Governo encaminhar contra esta matéria? Macroeconomicamente, não faz o menor sentido o Governo deixar de acatar e de encaminhar favoravelmente a esta matéria, para que esta Casa contribua até com o tal mercado de que ele tanto fala. Estão aí mais 54 bilhões que nós podemos realizar! Eu sei que este montante não resolve o problema integral do Governo, até porque o valor da dívida pública brasileira, de dezembro de 2023 a outubro de 2024, aumentou para 900 bilhões de reais quase 1 trilhão de reais. Porém, se olharmos o maior componente de despesa, verificaremos que são os juros da dívida pública: 760 bilhões de reais. Nós temos que resolver o primário? Sim, vamos resolver o primário. No entanto, se é para resolver o problema como um todo, o Brasil nunca vai ter um resultado primário capaz de pagar os juros, e o estoque da dívida sempre vai subir, sempre vai aumentar. São duas coisas conjuntas, mas esta matéria de hoje trata especificamente do resultado primário, cuja solução nós estamos apresentando. Eu quero ver qual será a posição do Governo em relação a estes 54 bilhões. Muito obrigado. - 04/12/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a Lei nº 8.171, de 1991, a Lei nº 8.742, de 1993, a Lei nº 10.633, de 2002, e a Lei nº 14.601, de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Na oportunidade, destacou a nova regra de reajuste do salário mínimo, que garante aumento real acima da inflação, corrigindo o achatamento salarial dos Governos anteriores.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável Salário mínimo,Inflação,Governo federal,Política salarial
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho ouvido muita discussão sobre a questão do salário mínimo. É bom lembrar que, na época do Presidente Michel Temer, o salário crescia pela inflação e, na época do Presidente Bolsonaro, o salário continuou crescendo somente pela inflação. Então, houve um achatamento salarial do salário mínimo em todo o território brasileiro. Agora existe uma nova regra, que vai fazer o salário mínimo crescer pela inflação; mais, pela regra antiga, o crescimento do PIB; e, agora, pelo arcabouço, que é 2,5%, o que é motivo de reclamação. Pois bem, quando o crescimento do PIB for de 1,8% e a receita estiver crescendo, o salário vai crescer 2,5%, acima do PIB. Se decrescer, como aconteceu em 2014 e 2015, vai ter um crescimento de, no mínimo, 0,6% além da inflação. Portanto, sob todas as hipóteses, vai estar assegurado o ganho real de salário, o que o Brasil não via há muitos anos. Esta é a razão desse crescimento. Por isso, a Maioria encaminha "sim" à urgência. - 04/12/2024
O Deputado anunciou a retirada de um destaque apresentado ao Projeto de Lei nº 8.184, de 2017. Explicou que a decisão foi motivada pelas alterações técnicas realizadas pelo Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que ajustaram pontos considerados excessivos.
Palavras-chave oficiais: Ordem do Dia do Plenário,Requerimento de destaque de votação em separado,retirada,Projeto de lei ordinária,adesão,Cadastro Positivo
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para consubstanciar o relatório que o Deputado Isnaldo Bulhões acaba de fazer, nós tomamos a decisão de pedir a retirada do destaque que apresentamos, em função de várias modificações acolhidas pelo nobre Relator. Havia alguns excessos, e ele, prontamente, tecnicamente, resolveu fazer todo um concertamento. Nós estamos retirando, portanto, o destaque, para que a matéria possa ser votada logo. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 26/11/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa. Sra. Presidente, quero lembrar à população brasileira e a todos que nos acompanham pela televisão que estamos tratando do Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que é, aliás, de um companheiro de bancada, o Deputado Dorinaldo Malafaia, o grande Malafaia. Onde está o Deputado Malafaia? (Pausa.) Venha cá, Deputado! É importante esse projeto de V.Exa., que nada mais faz do que instituir uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, desde o celular até a televisão, os computadores, as mídias sociais agora todo mundo quer ficar 100% envolvido com essa história. Eu acho, Deputado Dorinaldo, que V.Exa. presta um serviço extraordinário para o Brasil. Até a criança só quer ficar com o dedinho ali, tocando o aparelho. É importante que nós nos conscientizemos de que essa ponderação tem que prevalecer desde a infância. Portanto, o Governo encaminha "sim" ao requerimento, ao mesmo tempo em que parabeniza V.Exa., Deputado Dorinaldo, pelo projeto apresentado. - 12/11/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.306, de 2020, que altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo orienta "sim" ao projeto. Eu quero deixar isso registrado. Para nós, é fundamental este PL, pois ele institui o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência este detalhe é importante , para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisas ou de notícias que possam causar constrangimento, o que é natural, ou danos até mesmo psicológicos a estas crianças, além de dar outras providências. Portanto, é inequívoco o encaminhamento favorável a este PL. - 12/11/2024Breves Comunicações
O Deputado alegou que há um equívoco na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6 por 1, uma vez que determina a jornada de 36 horas semanais distribuídas em 4 dias na semana. Assim, defendeu a aprovação da PEC nº 221, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, que distribui melhor as 36 horas semanais ao longo da semana, sem exceder a jornada diária de 8 horas.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Jornada de trabalho,Política trabalhista,Direito do trabalho,Autor (proposição legislativa),Carga horária
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um equívoco na proposta de emenda à Constituição apelidada de 6 por 1, porque ela trata de 36 horas semanais, mas restringe o trabalho a 4 dias por semana. Então, 4 dias por semana vezes as 8 horas diárias dão 32 horas, não dão 36 horas. Para se atingir 36 horas em 4 dias, serão 9 horas diárias, o que excede as 8 horas permitidas. Então, há um equívoco aí muito grande que precisa ser avaliado. Qual é a solução para esse problema? Essa é a razão por que vim agora ao plenário. Já existe nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes, PEC que eu tive a oportunidade de assinar e que trata, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de 36 horas semanais e 8 horas diárias, sem o erro que está aqui estabelecido na questão dos 4 dias de trabalho por semana. Essa nova proposta de emenda à Constituição pode ser apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Aí, sim, isso poderá ter uma discussão mais ampla. Da maneira como está realmente fica confuso, e a proposta fica com mais dificuldades de caminhar. Quero mandar um abraço ao Deputado Reginaldo Lopes, porque tive a oportunidade de assinar essa proposta de emenda à constituição na época. Vamos discutir essa matéria retirando essa questão dos 4 dias de trabalho, porque assim ficará muito difícil. - 30/10/2024
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma tributária,regulamentação,Comitê gestor,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),Aprovação,Elogio
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, este Relator quer agradecer ao Plenário, quer agradecer a V.Exa. pela maneira como conduziu essas últimas conversas, inclusive, tentando mostrar ao Plenário a relevância que essa matéria tem para fazer o Brasil crescer e se desenvolver. Portanto, eu quero me dirigir a cada uma das senhoras e dos senhores. Naquele momento, 403 Parlamentares estavam nesta Casa, e os 403 votaram nominalmente, sem uma única rejeição àquela emenda e ao projeto obviamente como um todo, ao que estava estabelecido na emenda aglutinativa. Eu quero me dirigir, portanto, ao povo brasileiro. Pode ter certeza de que, nessa matéria que agora segue para o Senado Federal, teremos lá a guarida necessária para que seja aprovada o mais rápido possível. Viva a reforma tributária! Viva o nosso País! - 30/10/2024
O Deputado encaminhou a votação da Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda aglutinativa,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é a votação dos destaques do PLP 108/24, que trata da regulamentação e funcionamento do Comitê Gestor para efetuar o perfeito funcionamento do novo regime tributário brasileiro. É o Comitê Gestor que vai apurar todo o sistema de arrecadação, inclusive tratando do split payment. É no Comitê Gestor e na sua regulamentação que vão ser disciplinadas as devoluções de crédito para o setor exportador. Poucas pessoas estão atentando para isso, mas vai ser a maior revolução no País para o setor exportador, pois esse setor vai ter direito a receber seus créditos de volta. Como hoje o setor não paga o ICMS na saída, mas paga o ICMS na entrada dos seus insumos, hoje ele tem que, vamos dizer assim, vender esses créditos a terceiros, só que atualmente os fiscos brasileiros não autorizam essa transferência. Por isso, esse vai ser o maior incentivo ao setor exportador brasileiro. Assim também, Sr. Presidente, é no PLP 108 que vão ser devolvidos créditos para aquisição de bens de capital em todo investimento, que vai pagar zero de imposto. Portanto, será o maior estímulo que poderemos ter para fazer a economia brasileira crescer e se desenvolver. Também colocamos lá no Comitê Gestor, que inclusive veio para nós no julgamento de terceiro grau, somente de auditor... Esta Casa, sob a minha modesta relatoria e a colaboração dos meus seis outros companheiros, aprimorou o texto e inseriu a colocação dos contribuintes para poderem discutir determinados autos de infração. Isso foi um ganho extraordinário para dar segurança, portanto, a todos aqueles que produzem e que empreendem aqui no Brasil, a fim de que tenham, portanto, pelo menos nesse terceiro nível, toda uma estrutura definida de regulamentação. Da mesma forma e aqui me dirijo às mulheres , foi-nos pedida a participação, em todas as nove diretorias do Comité Gestor, de no mínimo 30% de mulheres na gestão do Comitê Gestor. Esse também é um ganho muito importante que o PLP 108, neste momento, por meio da Câmara dos Deputados, assegura a todo o País, entre várias outras conquistas. Eu vou ser breve para poder relatar quais são os pontos que essa emenda aglutinativa absorve, em que , portanto, dá tranquilidade, para que possamos votar, sem qualquer problema, porque ela é fruto, inclusive, de um acordo que foi celebrado ainda ontem. O Destaque 1 trata, portanto, de suprimir aquela parte que cobrava o ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos. Como isso gerou muita polêmica aqui na Casa, nós resolvemos acolher esse destaque. Portanto, isso será retirado do texto, que já foi efetivamente aprovado. O item 2, que é o Destaque 2 isso vai a voto ainda, não está na emenda aglutinativa trata da questão do imposto sobre grandes fortunas. O item 3 foi exatamente o pedido de retirada que o PL já fez, portanto está fora, referente àquela questão do ITBI. Portanto, já está fora da nossa discussão. O item 4 era a cobrança do ITCMD nos programas previdenciários, nos VGBLs e assim por diante. Nós também... Porque lá ia ser cobrada eu pediria a atenção de V.Exas. a isenção de quem tivesse o VGBL de pelo menos 5 anos. Não pagaria. Se fosse de 5 anos, de 10 anos, de 15 anos, não pagaria o ITCMD. Se fosse de 2 anos, pagaria. Mas, mesmo assim, houve uma ponderação de Deputados e Deputadas desta Casa, e nós resolvemos, portanto, meu caro Líder, Deputado Reginaldo, acolher o Destaque nº 4, retirando isso do texto original. O item 5, que já foi votado, é a questão da avaliação quinquenal. O item 6 trata da possibilidade de transferência de créditos do imposto para empresas do mesmo grupo econômico. Essa também foi uma questão muito levantada pelos Deputados e pelas Deputadas, por isso nós também a estamos acolhendo para retirá-la do texto e cumprir o acordo com todo mundo praticamente, com todos os partidos para fazer essa alteração. Por último, foi também acolhido o Destaque nº 7, que altera a redação sobre a responsabilidade de quem concorre para a infração tributária, para limitá-la somente ao previsto no PLP 68. Como também havia muita dúvida e isso ia gerar muita confusão, meu nobre Líder, Deputado Afonso Motta, e meu caro Líder da Maioria, André Figueiredo, para fazer parte desse acordo e consta da emenda aglutinativa , nós também estamos absorvendo essa proposta, retirando-a do texto para colocá-la na emenda aglutinativa, fazendo, portanto, a correção definitiva. Agora, com certeza, nós vamos assim fazê-la. Dito isso, Sr. Presidente, ficam explicados todos os quatro itens combinados e absorvidos na emenda aglutinativa, à qual peço, portanto, a acolhida desta Casa para aprovarmos de maneira rápida essa questão. Inclusive, eu preciso pedir aqui a autorização dos senhores. Como nós estamos tirando a cobrança do ITCMD na distribuição desproporcional, nós temos que tirar também o destaque para suprimir o inciso I do § 5º do art. 164, porque seria aquela alíquota pequena para a distribuição desproporcional. Como não vai mais haver distribuição desproporcional, também não vai mais haver essa incidência § 9º do art. 164. Era isso, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.