Nome civil: Carlos Mauro Benevides Filho · 67 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 90% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 82%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.maurobenevidesfilho@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5731
- Gabinete
- Gabinete 731, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 374 de 391 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 1.015 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
2
de 7 projetos apresentados (29%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 788 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
385 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 13/10/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, o clima no Brasil, até o dia 25, será a eleição em segundo turno do Presidente da República, mas ao meu gabinete têm chegado muitas demandas em relação ao Orçamento do Governo Federal em 2027 até pela análise das propostas que um lado e outro estão levando para o Brasil inteiro. Eu estou aqui com alguns números que podem responder a esta pressão que eu estou recebendo no meu gabinete e dar esclarecimento sobre o que nós vamos encontrar no próximo ano. O primeiro ponto, Presidente, é que a população brasileira precisa saber o tamanho do Orçamento da União, pois ninguém sabe: 7 trilhões e 449 bilhões de reais. Esse é o tamanho do Orçamento da União. Entretanto, as despesas com pessoal, com educação e com saúde vão importar eu vou já falar sobre cada uma delas 2 trilhões e 826 bilhões de reais. Para surpresa nossa, a rolagem da dívida pública é de 2 trilhões e 185 milhões; a amortização é de 473 trilhões; os juros são de 800 trilhões. Meu Deus do céu, isso vai chegar a aproximadamente 4 trilhões de reais, e ninguém diz nada. A Câmara dos Deputados não diz nada. O Senado Federal não diz nada. Nós brasileiros precisamos compreender para onde estão indo os recursos que pagamos com os nossos impostos. Isso é que precisa ser analisado, porque esta discussão de que a educação está demais, a saúde está de menos, o INSS está demais assim como a política do salário mínimo é inócua diante do montante de despesas só de juros que o Brasil vai pagar em 2027. Atenção, Brasil, atenção, meus colegas Deputados e Deputadas, o País vai pagar 1 trilhões e 300 bilhões de reais somente de juros. Eu não estou me referindo nem à rolagem da dívida, apenas aos juros. Isso é o cúmulo! O Brasil não aguenta! Olha o que eu vou dizer agora, Sr. Presidente eu disse isto ano passado aqui na Câmara e vou dizer de novo , em 5 anos o Brasil não terá condição de pagar 1 trilhão e 300 bilhões de reais, montante que subir daqui para a frente. Ninguém aguenta a maior taxa de juros real do mundo. Real quer dizer aquela inflação que excede a variação da inflação. Portanto, isso não faz sentido. Ninguém discute nada. E, aqui, eu vou dar alguns números, para que a população brasileira possa ter conhecimento. Primeiro, a despesa com o INSS, com a previdência todo mundo diz que é um trilhão, duzentos e dezoito bilhões de reais. O total da despesa é um trilhão de reais. Mas estão enganando a população. Esse não é um ônus do Governo Federal, porque os trabalhadores brasileiros e as empresas brasileiras pagam o INSS. Portanto, o déficit que deve ser considerado é de 345 bilhões de reais. Esse é o valor e não um bilhão, duzentos e treze reais, que está cansado de sair nos jornais. Isso não é verdade, porque o povo brasileiro paga, na realidade, aquilo que ele busca com o INSS, a sua aposentadoria e outras conquistas. Eu me preocupo, Sr. Presidente, porque eu estou vendo o meu tempo e tenho muita coisa aqui para falar. Por exemplo, a Constituição, Deputado e amigo Idilvan, diz que as operações de crédito no Brasil isto não é lei, não, é a Constituição não podem ser maiores do que as despesas de capital. Isso é um princípio constitucional que está sendo descumprido na proposta orçamentária. E ninguém diz nada, porque o Governo diz o seguinte "Não se preocupem, não, porque, em janeiro ou em fevereiro, nós mandaremos um PLN dizendo para que o Congresso excetue isso". Eu acho, inclusive, que o Congresso não pode excetuar, porque é um princípio constitucional. Mas, depois, eu darei sequência às expectativas... (Desligamento do microfone.) - 15/04/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com a situação do setor empresarial brasileiro, afirmando que 9 milhões de empresas, entre os 28 milhões de CNPJs, estão inscritas no Serasa e em trajetória de recuperação judicial, em razão da elevada taxa de juros real no País. Além disso, assinalou que 82 milhões de pessoas físicas constam no SPC, mesmo após a implementação do programa Desenrola, e sustentou que esse quadro poderá comprometer o consumo agregado e reduzir o crescimento do Produto Interno Bruto. Ademais, mencionou o aumento da dívida pública de 1 trilhão de reais em 2025 e de 1,140 trilhão em 2026, e criticou a prioridade conferida ao pagamento de juros da dívida, em contraste com as restrições impostas às despesas com o Bolsa Família e aos reajustes do salário mínimo. Outrossim, afirmou que a Câmara dos Deputados evita discutir o tema, citando que três emendas de sua autoria, sobre o volume de juros, foram rejeitadas na Comissão Mista de Orçamento. Por fim, afirmou que o Brasil possui a maior taxa de juros real do mundo, de 10,4%, comparando-a com a da Rússia, de 7,6%, e a de Israel, de 4%, e sustentou que o País precisa discutir isso, sob pena de ir à bancarrota.
Palavras-chave oficiais: Crítica,preocupação,Dívida pública,endividamento,Empresa,Setor privado,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),Pessoa física,Centralização de Serviços de Bancos (Serasa),Serviço de Proteção ao Crédito (SPC),Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios),Inflação,Juros
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa trazendo uma preocupação muito grande com o que está acontecendo com o setor empresarial brasileiro. Das 28 milhões de empresas CNPJs do Brasil eu não consigo acreditar! , 9 milhões estão no Serasa e já caminhando para encontrar a recuperação jurídica para sair desse processo quase falimentar, em função dessa alta taxa de juros. Não há quem aguente, no Brasil, uma taxa de juros real da ordem de 10,4%. Não há setor empresarial, nem público, que aguente uma taxa de juros desse nível. Das 28 milhões de empresas, 9 milhões estão com problemas financeiros ou no Serasa e já estão entrando em regime de recuperação judicial neste exato momento. Se sairmos da pessoa jurídica e formos para a pessoa física, vejam o que está acontecendo: eram 61 milhões há 1 ano e meio; hoje, 82 milhões de brasileiros e brasileiras estão no SPC, sem conseguir pagar as suas contas. Eu não sei onde é que nós vamos parar. O setor empresarial, com problemas, indo para a falência. O setor de pessoas físicas, com 82 milhões de brasileiros endividados e isso apesar de o Governo ter feito um programa chamado Desenrola. Não desenrolou foi nada; fez foi aumentar de 61 milhões para 82 milhões, meu caro amigo Deputado Rogério Correia. Aumentou para 82 milhões. Eu não sei o que vai ser feito para corrigir isso, e, já já, isso vai afetar sabe o quê? O consumo agregado no Brasil. Isso vai diminuir a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro. Esse é o problema que estou antevendo nessa questão. E, terceiro, se o setor empresarial está com problema, com 9 milhões indo para a bancarrota; se 82 milhões de brasileiros, como pessoas físicas, estão com problema, eu vou dizer mais uma coisa, Sr. Presidente: também está com problema o setor público, todo mundo empresários, pessoas físicas e o setor público , porque a dívida pública brasileira aumentou 1 trilhão de reais em 2025 e vai aumentar 1,140 trilhão de reais em 2026. Onde é que nós vamos parar, Deputado Gastão? Em 5 anos, são 5 trilhões de reais, e fica aqui a gente discutindo negócio de Bolsa Família, não sei o quê, 30 reais, 40 reais... Eu não sei aonde nós vamos chegar. O "trilhão" é uma coisa que a gente precisa evidenciar, e ainda existe gente que fala assim: "O salário mínimo tem que ser na paulada mesmo, tem que ser só pela inflação e pronto; não devemos dar nenhum ajuste de correção monetária, nada, absolutamente nada". Aí gasta-se 118 milhões de reais a mais e dá-se 1 trilhão de reais para banqueiros. Eu não sei como é que os empresários aceitam isso calados calados ficam e não dizem absolutamente nada, Sr. Presidente. Inclusive, eu estive na CNI conversando com alguns industriais e fiquei impressionado. "Não, é a Selic." E aqui, a Câmara dos Deputados tem medo de discutir a matéria, tem medo. Esta Casa tem medo de discutir essa matéria. Eu já tive três emendas reprovadas na Comissão Mista de Orçamento, quando pedia para analisar o volume de juros. E veja, Deputado Passarinho, que eu não estou falando nem de amortização da dívida; eu estou falando somente de juros. O Brasil tem a maior taxa de juros real do mundo. E, para terminar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, eu fui lá para a Rússia, Deputado Gastão, que está fora do mercado financeiro devido ao embargo dos Estados Unidos. Os bancos de lá não querem mais financiar a dívida da Rússia. Eu fui saber qual era a taxa de juros real lá. Sabe quanto é a taxa de juros real na Rússia? A taxa é de 7,6%; a do Brasil é de 10,4%. E eu, não satisfeito, pedi aos meus alunos para examinar a taxa de juros real de Israel. Israel está em briga com Gaza, com os Houthis, com o sul do Líbano, o Irã. Israel está em guerra total com o mundo. Sabe quanto é a taxa de juros real de Israel, que os bancos não querem mais financiar? É de 4%. Como é que o Brasil tem uma taxa de juros real de 10,4%? Tem algo errado, tem algo errado, e alguém precisa discutir isso neste País. Se não discutirmos isso, o Brasil vai à bancarrota. Ele não aguenta 5 anos pagando um trilhão de juros para poder vivenciar cada dia. Alguns falam em 3 anos, outros falam em 4 anos. Eu vou ser mais licencioso; vou falar em 5 anos. E, aí sim, vocês vão ver a dificuldade que o Brasil vai passar com essa questão. Um abraço. Peço que seja divulgado nas mídias sociais da Câmara dos Deputados este discurso que faço agora para V.Exa. e para os meus queridos Deputados e Deputadas. - 07/04/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado informou que o Senado Federal votará a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. Explicou que a proposta define 36 horas semanais, considerando viabilidade orçamentária, e não as 30 horas inicialmente defendidas pela categoria. Destacou sua contribuição na formulação do projeto e mencionou ser autor da emenda constitucional que garantiu R$ 10,6 bilhões para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Pediu que colegas e a sociedade acompanhassem a votação na Comissão de Constituição e Justiça, ressaltando que a medida seguirá para apreciação no Plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Senado Federal,Piso salarial,Jornada de trabalho,Enfermagem
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de informar a esta Casa que, amanhã, o Senado Federal votará a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que trata da jornada de trabalho da enfermagem em todo o território brasileiro. Essa proposta reduz a carga horária dessa categoria, atualmente fixada pelo Supremo em 44 horas, carga que não se aplica no serviço público brasileiro. Essa proposta de jornada de 36 horas avançou com a minha modesta contribuição. Eles queriam uma jornada de 30 horas, mas, do ponto de vista orçamentário, isso é inviável, impossível. Demorou 2 anos para eles compreenderem que, realmente, essa era a solução possível. Quero lembrar que eu sou o autor da proposta de emenda à Constituição que garantiu 10,6 bilhões de reais para o pagamento do atual piso salarial da enfermagem. Portanto, peço a todos que acompanhem a conclusão da votação da PEC 19 na Comissão de Constituição e Justiça no dia de amanhã, para que a matéria seja encaminhada para o Plenário do Senado Federal e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados, para que a gente possa votá-la. Peço que o meu pronunciamento seja divulgado nas mídias sociais. - 18/03/2026como líderOrdem do Dia
O Deputado alertou para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. Afirmou que o texto poderia permitir o uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras em processo de falência. Também apontou retirada de competências do Congresso Nacional em operações de crédito envolvendo o Tesouro, com transferência de decisões ao Conselho Monetário Nacional. Mencionou fragilidades em dispositivos sobre responsabilização de controladores de bancos e na criação de fundos garantidores. Citou dados sobre juros pagos pelo País e comparou taxas internacionais, ao defender revisão do projeto. Pediu maior debate e alterações no texto antes de eventual aprovação.
Palavras-chave oficiais: Banco Central do Brasil (Bacen),Projeto de lei complementar,Comissão de Valores Mobiliários (CVM),Instituição financeira,Regime de resolução,Superintendência de Seguros Privados (Susep)
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa precisa tomar conhecimento do que vou falar na tarde de hoje. Primeiro, está circulando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que foi rearranjado pelo Banco Central agora, exatamente no momento em que há um processo falimentar de um banco no nosso País aliás, de um banco não, de três bancos , e estão querendo arrumar uma forma de colocar dinheiro público dentro de banco falido. Será possível que esta Casa vai chegar ao ponto de analisar esta matéria sem construir uma redação diferente daquela que lá está colocada? O que diz o Banco Central? Diz: "Mas sete outros países já têm isso". Eu fui pesquisar, meu caro Líder Pedro Uczai. As cláusulas desses países, para poderem chegar lá, são muito duras, muito difíceis. Sabem quais são as cláusulas no Brasil? A primeira: entra para pagar a cota de ação de dono do banco. Com o banco falido, a cota vale quanto? Zero! A segunda: entram as cotas dos acionistas. Se a ação é zero, a cota dos acionistas também é zero. A terceira: operações de crédito para pagar o passivo a descoberto. Ora, operação de crédito de banco falido?! É quase tudo falido, ninguém recebe dinheiro. A quarta: eles dizem que colocar dinheiro público é a quarta opção. Como pode quarta ou quinta?! Na realidade, esta é uma tentativa de colocar dinheiro público dentro de banco falido! A situação é tão gritante que, duas semanas atrás, o Banco Central pediu que fosse recomposto o fundo garantidor. Já haviam sido usados 38 bilhões de reais. Sabem o que os bancos disseram ao Banco Central? "Nós não vamos colocar mais dinheiro. Use você o dinheiro que tem para colocá-lo lá dentro." Sabem o que o Banco Central fez? Tirou dinheiro de um instrumento de política monetária chamado compulsório, os 38 bilhões, devolveu-os aos bancos para que eles os colocassem no fundo garantidor. Isso é o fim do mundo! Aonde estamos chegando? Ninguém acorda para isso. Como pode um negócio desses! Segundo ponto do PLP 281. Está-se tirando da Câmara dos Deputados toda operação de crédito que envolva recursos do Tesouro, público ou privado. A Câmara dos Deputados tem que ser ouvida. Sabe o que diz o PLP 281, meu caro Deputado Jonas Donizette? Diz o seguinte: "Vamos tirar da Câmara dos Deputados, vamos tirar do Senado Federal e vamos entregar ao Conselho Monetário Nacional". Onde nós estamos?! Tirar da Câmara, tirar do Congresso e entregar para o Conselho Monetário Nacional para discutir operações de crédito com nosso dinheiro, do Tesouro?! Isso é um absurdo! Isso precisa ser denunciado. A imprensa brasileira, que começou defendendo este projeto, parece estar caindo na real e parece entender agora a extensão do privilégio que o PLP 281, se não for modificado, criará, o que prejudicará toda a economia brasileira. O que eu vou dizer agora talvez seja o mais importante de tudo. O art. 106 do PLP diz que a pessoa física que deu causa à falência, ao regime de administração temporária, ou ao que quer que seja, terá seus bens indisponíveis. Somente isso! Quem vai decidir se os bens do banqueiro devem pagar ou não o passivo a descoberto do banco é a Justiça. Eles só quiseram trazer a indisponibilidade dos bens, mas se esqueceram de colocar aliás, eu fiz uma emenda sobre isso que tornarão os bens indisponíveis que responderão pelo prejuízo. O patrimônio do dono do banco, os 3 bilhões do Vorcaro, tem que entrar para pagar a dívida que está lá. Deixar estes 3 bilhões de reais de fora, como estão querendo, é o maior absurdo, ainda mais na crise em que nós estamos! Nós não podemos deixar que isso aconteça neste Plenário da Câmara dos Deputados. Os Deputados precisam se manifestar, Deputado Odair Cunha, sobre o PLP 281, porque ele trata de mais privilégio para o setor financeiro. Nós não podemos deixar isso acontecer. Há uma coisa engraçada. O art. 8º do PLP, que dispõe sobre a criação de um fundo garantidor mais um fundo garantidor! para dar segurança à B3, à Comissão de Valores Mobiliários, e assim por diante, diz que as autoridades poderão determinar a criação de fundo garantidor. Eles trocaram a palavra "deverão" pela palavra "poderão". Enfim, é escárnio o que está no PLP 281! Da forma como está efetivamente redigido o texto, ou eles mudam "poderão" para "deverão", ou eles querem realmente colocar o dinheiro público logo na primeira instância. Eu não sei exatamente o que esse pessoal deseja mais. V.Exas. sabem quanto o Brasil vai pagar de juros neste ano? Eu vou fazer só uma estimativa: 1 trilhão e 200 bilhões de reais! Isso não aparece em nenhum canto na imprensa. Em 2026, o Brasil vai pagar 1 trilhão e 206 bilhões de reais para o sistema financeiro como um todo. É isso mesmo que nós queremos? Isentar mais níveis do Imposto de Renda talvez seria melhor? Fazer ações de infraestrutura no Brasil talvez seria melhor? Não! O pessoal quer é viver do rentismo, da maior taxa de juros real do mundo! Para terminar, Sr. Presidente, faço uma comparação. O Brasil tem uma taxa de juros real de aproximadamente 10%. Eu fui olhar a taxa de juros real da Rússia e a taxa de juros real de Israel, que estão em greve. Os bancos não querem mais financiar. Eu fui à Rússia e descobri que a taxa de juros real lá é de 7,5% menor que a do Brasil. Em Israel, que está brigando com o Irã, brigando com os Houthis, brigando com o Hezbollah, que brigou com Gaza, brigou com Deus e o mundo, os bancos estão exigindo uma taxa de juros real de 5% a do Brasil é de 10%. O fato é que ou alguém está levando dinheiro nesta história, ou eu não sei o que está acontecendo no Brasil. Eu queria, portanto, uma explicação técnica melhor, para saber se realmente isso é verdade... (Desligamento do microfone.) - 03/03/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado alertou para a discussão, na Casa, do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que prevê a possibilidade de o Governo Federal aportar recursos do Tesouro em bancos em situação pré-falimentar. Manifestou preocupação com a destinação de dinheiro do contribuinte a instituições financeiras em dificuldades e informou que conversara com o Banco Central, com o Relator, Deputado Marcelo Queiroz, e com o Presidente da Casa sobre o tema. Por fim, defendeu a necessidade de cautela para evitar que recursos públicos fossem direcionados a bancos em situação de risco.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Governo federal,Recursos financeiros,Banco privado,Falência,Contribuinte,Instituição financeira
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, quero só avisar que está sendo discutido aqui na Casa o Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que trata da possibilidade de o Governo Federal colocar recursos do Tesouro em bancos que estão em situação difícil. Olhe lá a preocupação que nós devemos ter que esta Casa deve ter em colocar dinheiro do contribuinte em bancos que estão em situação, eu diria, pré-falimentar. Eu conversei com o Banco Central, que, neste momento, está reunido para poder entender melhor essa preocupação, que não é só minha, é da Casa. Conversei com o Relator, o Deputado Marcelo Queiroz; conversei com o Presidente enquanto estava fora do País sobre esse assunto extremamente relevante, porque nós não podemos deixar que o dinheiro do Tesouro venha realmente a ser aportado em situações de bancos pré-falimentares. Era só isso, Presidente. - 11/02/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado informou que o Supremo Tribunal Federal voltará a analisar a questão da carga horária relacionada ao piso nacional da enfermagem, após decisão anterior que fixou 44 horas semanais. Destacou que um novo parecer prevê ajuste para 40 horas, enquanto defende proposta legislativa com jornada de 36 horas. Destacou que o julgamento virtual ocorrerá entre 27 de fevereiro e 6 de março de 2026, considerando a reanálise positiva para a categoria.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),análise,Carga horária,Enfermagem,Piso salarial,âmbito nacional,Julgamento virtual
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou o autor da emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, que definiu o piso salarial da enfermagem em todo o território brasileiro. Entretanto, o Supremo, quando decidiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, definiu 44 horas semanais, carga horária que não existe no serviço público. Agora foram apresentados vários agravos e tudo mais. Eu quero ter o privilégio de dizer que isso está sendo julgado novamente e que será colocado no painel virtual do Supremo Tribunal Federal, de 27 de fevereiro até 6 de março de 2026, o novo parecer do Ministro Luís Roberto Barroso. Ele saiu do Tribunal, mas deixou pronto o voto, inclusive corrigindo, Sr. Presidente e Deputado Hildo, a carga horária, de 44 horas para 40 horas. E eu estou com um projeto de lei que estabelece 36 horas semanais. De qualquer maneira, essa é uma notícia auspiciosa para a categoria. Novamente o Supremo Tribunal Federal vai analisar essa matéria, de 27 de fevereiro a 6 de março deste ano. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção. Agradeço também ao Deputado Hildo Rocha. - 11/02/2026como líderBreves Comunicações
O Deputado contestou acusações de “gastança” do Governo Federal e afirmou que os dados oficiais do Tesouro Nacional indicaram estabilidade das despesas entre 2024 e 2025. Sustentou que a despesa primária como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) variou pouco, de 18,67% para 18,8%, e que a despesa obrigatória permaneceu praticamente no mesmo patamar, em torno de 17,1% do PIB. Também destacou o pagamento de R$ 42 bilhões em precatórios em 2025, argumentando que, sem esse valor, a despesa primária teria sido menor. Além disso, afirmou que o Governo ampliou a margem de despesas discricionárias, citando aumento de 1,56% para 1,61% do PIB, e criticou interpretações que apontavam deterioração fiscal. Ao abordar juros, disse não haver justificativa técnica para a taxa real elevada, argumentando que um déficit primário em torno de R$ 40 bilhões não explicaria a política monetária vigente. Por fim, declarou que análises divulgadas sobre aumento descontrolado de gastos estariam equivocadas.
Palavras-chave oficiais: Despesa pública,Governo federal,Produto Interno Bruto (PIB),Despesa obrigatória,Precatório,Despesa discricionária,Política monetária,Juros
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de início, tenho que pedir o tempo de Liderança do PDT, para que eu possa fechar meu argumento na sua inteireza. Eu tenho escutado muito no plenário da Câmara dos Deputados a história da gastança do Governo Federal. E eu venho aqui hoje porque chegou a hora de nós demonstrarmos o que na realidade aconteceu de 2023 a 2025, para que não reine no plenário da Câmara dos Deputados nenhuma informação falsa de que há gastança, de que a despesa obrigatória está aumentando demais, de que o Governo piorou seu resultado primário. Nós vamos aos números oficiais, publicados pelo Tesouro Nacional. Aproveito para dizer, Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, que é um privilégio para mim tê-lo aqui, hoje, na Presidência desta Casa. Primeiro ponto: o que o mundo inteiro examina? A despesa do Governo como proporção do PIB. O que é o PIB? É o tamanho da economia, é o Produto Interno Bruto. Pois bem, em 2024, a despesa primária do Governo sobre o PIB era da ordem de 18,67% o Governo já chegou a 19,25% no passado, há 5 anos ou 6 anos. Para quanto foi o percentual da despesa primária do Governo como proporção do tamanho da economia, do PIB? É muito simples: de 18,67% foi para 18,8%. Praticamente estabilizou-se a despesa primária do Governo. E é bom dizer mais. Olhem o esforço no controle, na elevação da receita, para que possamos deduzir com fidelidade o que aconteceu. Em 2025, o Governo Federal, além do valor normal que a emenda constitucional determina que ele tem que pagar de precatórios, pagou 42 bilhões de reais, ou seja, pagou mais do que no ano de 2024. Portanto, a despesa primária caiu, não aumentou, se retirarmos esses 42 bilhões de reais pagos em 2025 e não pagos em 2024. Logo, quem diz que a despesa primária aumentou não sabe absolutamente nada em relação ao Governo Federal. E não para por aí. Temos as despesas obrigatórias do Governo. É importante falar sobre isso. Aquilo que o Governo não pode deixar de pagar, chamamos, no linguajar orçamentário, de despesa obrigatória; aquela livre de qualquer decisão, que o Governo pode usar onde quiser, chamamos de despesa discricionária. Pois bem, a despesa obrigatória foi de 17,1%, em 2024, como proporção da economia, e, em 2025, 17,1% também o mesmo valor, não aumentou nada. Para dizer que não aumentou, passou de 17,12% para 17,19%, ou seja, um aumento de 0,07%, quase nada. Diferentemente do que ouvimos por aqui aumentou isso, aumentou aquilo , não é o caso. Eu nem estou tratando da receita, para depois não dizerem que a receita cresceu demais. Por isso, o resultado em 2025 foi muito melhor do que o resultado em 2024. Mas não estou nem falando nisso. Estou pegando o total da despesa como proporção da economia. Além disso, temos o percentual da despesa discricionária, ou seja, o valor livre para o Governo escolher onde gastar. Diziam que, em 2025, o Governo estava falido, mas o Governo brasileiro vai falir porque está pagando um valor de juros da dívida pública exorbitante 1 trilhão de reais. O Brasil não aguenta pagar 1 trilhão de reais de juros em 5 anos. Estou falando hoje, ainda no começo de 2026, que daqui a 5 anos o Governo não conseguirá pagar 1 trilhão de reais de juros, que é, de fato, o maior componente de despesa. E desafio quem me disser o contrário do que está colocado. Não adianta dizer que houve déficit primário de 38 bilhões de reais ou de 40 bilhões de reais para justificar a maior taxa de juro real do mundo. Não há explicação técnica para isto: um déficit de 40 bilhões de reais justificar a maior taxa de juros real do mundo, maior do que a da Rússia, que está em guerra, e maior do que a de Israel, que também enfrenta conflito. Enfim, é só para contextualizar. Sr. Presidente, gostaria de concluir o raciocínio. Portanto, a despesa livre, ou despesa discricionária, aumentou de 1,56% para 1,61%. O Governo ficou mais à vontade na escolha das despesas que ele realmente poderia fazer. Portanto, é equivocado. Todas as matérias que saíram este ano sobre despesa obrigatória e despesa discricionária estão todas furadas. Queria, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e, em especial, no programa A Voz do Brasil. - 03/02/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou a decisão do Banco Central de manter a taxa de juros em 15% e afirmou que o índice representou o maior nível em duas décadas. Informou que o pagamento de juros da dívida pública ultrapassou 1 trilhão de reais no ano anterior, com impacto nas contas públicas e no ambiente econômico. Também alertou para efeitos sobre geração de emprego e renda e criticou a predominância de ganhos financeiros em detrimento da atividade produtiva.
Palavras-chave oficiais: Banco Central do Brasil (Bacen),Taxa de juros,manutenção,Geração de emprego,Economia,Prejuízo,Crítica
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o Banco Central tomou a decisão de manter a taxa de juros em 15%, o maior nível nos últimos 20 anos. O Brasil chega a ter, portanto, uma taxa de juro real, além da variação da inflação, em mais de 10%. Trata-se da maior taxa de juros real do mundo. Nem em Israel, que está em guerra, os bancos querem financiar a dívida pública, muito menos na Rússia, que está com guerra para lá, com guerra para cá há 4 anos. Nem a Rússia nem Israel têm taxa de juros igual ou parecida com a do Brasil. Mantidos os 15%, se a inflação caiu de 5,32% para 4,26%, a taxa de juros real, além da variação da inflação, fez com que a inflação aumentasse e não caísse. O Brasil não aguenta essa taxa de juros! Eu não sei quem admira tanto essa posição do Banco Central, porque tecnicamente essa posição está equivocada. No ano passado, nós pagamos, Sras. e Srs. Deputados, 1 trilhão eu não estou errando, não! e quase 100 bilhões de reais de juros da dívida pública brasileira. Este montante só não foi maior porque, no swap cambial, quando se vende o swap, o dólar se desvaloriza, o Banco Central perde dinheiro, quando o real se valoriza em face do dólar, o Banco Central ganha dinheiro, ele foi influenciado pelo ganho do swap e, portanto, foi minimizado, mas, mesmo assim, nós estamos falando em 1 trilhão de reais. Ainda há quem diga nesta Casa, meus colegas economistas de banco, que o déficit do Governo é a política fiscal, com 45 bilhões de reais de déficit, que é a razão de ter a maior taxa de juros real do mundo. Isso é uma pinoia! Não há modelo econométrico nem econômico que justifique essa taxa de juros! O Banco Central é intocável. O sistema financeiro é intocável, Sr. Presidente. Ninguém pode questionar nem tecnicamente o porquê disso. E mais: essa taxa de juros real implica uma taxa de juros maior no sistema financeiro, e ai da empresa que pegar dinheiro no sistema financeiro para comprar, por exemplo, uma máquina para expandir seu negócio! A rentabilidade do negócio não paga os juros em cima daquela máquina que ela está efetivamente comprando. Ela não tem rentabilidade para pagar o que o banco está lhe cobrando pelo empréstimo que fez para expandir seu negócio. Este é o País do rentismo. Existem pessoas ganhando dinheiro sem trabalhar, sem gerar emprego, sem gerar renda. Com isso, o que vai acontecer? Em 5 anos, o Brasil não terá condições de pagar os juros extraordinários que estão colocados. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado pelas mídias sociais da Câmara dos Deputados. - 17/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei complementar,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Compartilhamos esse movimento com Estados e Municípios, que serão também beneficiados pela diminuição de incentivos fiscais em todo o Brasil. - 16/12/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - A respeito deste projeto, quero dizer o seguinte, Presidente: 77% dos incentivos no Brasil não têm limite. Apresentamos este projeto, e agora o Deputado Aguinaldo Ribeiro, brilhantemente, está apresentando seu texto. Entre outras tarefas, ele está exatamente estabelecendo o limite indispensável, até por imposição constitucional! O pessoal não quer entender que há um dispositivo constitucional que devemos seguir. É obrigação desta Casa seguir o que está disposto a respeito daquela questão. É importante que esta Casa tome conhecimento disto. Sabem o que o projeto diz? Se esta Casa ou o Governo Federal quiserem conceder algum incentivo fiscal em algum momento, vão ter que retirar algo de outro lugar, de outro incentivo fiscal. Há uma imposição, um controle fiscal que não tem limite. É impressionante, Sr. Presidente, como é necessário! Fala-se muito aqui em gastança, diz-se que o Governo não controla nada. Este projeto, além de buscar o limite, tem exatamente a finalidade de proibir novos incentivos fiscais sem que haja o corte de outros. Isso é fundamental, repito, para o ajuste fiscal brasileiro, sobre o qual tanto se fala nesta Casa. Portanto, não há dúvida de que este projeto é necessário e tem bom propósito. Não é por ser de minha autoria ele é muito mais relevante após o parecer do Deputado Aguinaldo Ribeiro , mas é fundamental que o aprovemos ainda hoje nesta Casa, para que o Governo possa inclusive votar os 20 bilhões que estão como despesa condicionada a este projeto. Era só isso, Sr. Presidente. - 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado agradeceu a confiança do Presidente e dos Líderes da Câmara por mantê-lo na relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Ressaltou que o texto regulamenta pontos centrais da reforma tributária e afirmou que a reforma coloca o Brasil em posição singular ao isentar investimentos de tributos sobre consumo e aumentar a competitividade das exportações. Por fim, enfatizou o avanço econômico do país reconheceu o papel decisivo do Ministério da Fazenda, citando o Ministro Haddad, o Secretário Executivo Dario Durigan e o ex-Secretário Bernard Appy, além de João Nobre, como fundamentais para a construção e aprovação da proposta.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS),Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),Relatoria,Reforma tributária,Ministro de Estado da Fazenda,Ministério da Fazenda,Aprovação,Política econômica,Política fiscal,Exportação
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu realmente devo agradecer, primeiro, a confiança de V.Exa. em manter-me na relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que regulamenta, além de alguns pontos da Lei Complementar nº 214, de 2025, o comitê gestor. É o comitê gestor que vai distribuir a receita para Estados e Municípios. É o comitê gestor que vai disciplinar o processo de fiscalização de autos de infração. Agradeço a V.Exa. a confiança que me foi depositada. Ao mesmo tempo, agradeço a todos os Líderes desta Casa a confiança que depositaram em mim neste momento tão singular para a economia brasileira. O Brasil talvez seja a única economia do mundo em que o investimento, meu caro Líder Deputado Sóstenes Cavalcante, não vai pagar um só tributo de consumo, conforme está estabelecido na reforma tributária. As empresas exportadoras vão ter maior competitividade no mercado internacional. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer referência a duas pessoas que ajudaram muito na elaboração desta reforma além do Ministro Haddad, obviamente. Primeiro, agradeço ao Secretário-Executivo Dario Durigan, que participou do dia a dia dos debates para nos ajudar a entender as condições da reforma tributária. Segundo, agradeço àquele que não está mais no Ministério da Fazenda, mas atuou muito fortemente em prol da aprovação desta matéria: o ex-Secretário Bernard Appy, que veio a esta Casa reiteradas vezes, bem como a toda a sua equipe, da qual fez parte o João Nobre, a quem também agradeço. Parabéns a todos vocês! Muito obrigado. Para frente, Brasil! - 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado e Relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), informou sobre uma redação mais adequada para o § 9º do art. 293, esclarecendo que passam a ser aplicáveis às entidades previstas no inciso XII do art. 128 os dispositivos dos incisos I, II e III do § 4º do art. 293 da Lei Complementar nº 214, de 2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal, o que, segundo ele, elimina qualquer dúvida remanescente sobre a aplicação da norma às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Palavras-chave oficiais: Lei complementar,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Sociedade anônima do futebol (SAF),Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Redação legislativa,Relator
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Está surgindo uma redação mais adequada ao § 9º do art. 293. Inclusive, o PL também tem ciência disso. É o seguinte: aplica-se o disposto nos incisos I, II e III do § 4º do art. 293 desta lei complementar às entidades elencadas no inciso XII do art. 128 da lei complementar. Isso resolve e esclarece, em relação à SAF, qualquer dúvida que tenha ficado em relação a essa matéria. Deputado Reginaldo Lopes, ficou bem clara a matéria. O PL também acha que está bem clara. Eu, Relator da matéria, também acho que está bem claro estou lendo aqui em plenário. Era só, Sr. Presidente. - 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado criticou o inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Dispositivo legal,Projeto de lei complementar,regulação,Reforma Tributária (2023),Responsabilidade solidária,Responsabilidade fiscal,Plataforma digital,Nota fiscal,emissão,emissão automática
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Parlamentares. Com todo o respeito que eu tenho ao Deputado Marcel e ao NOVO, se uma empresa que está numa plataforma não emitir a nota fiscal depois de 30 dias, a qual ela seria obrigada a emitir, a plataforma será obrigada a emiti-la, em 30 dias são 60 dias. Se nem a empresa nem a plataforma emitir, haverá uma multa punitiva para a plataforma que deixou isso acontecer. Não há como não entendermos essa questão. É votar "não" ao texto do Senado Federal, voltando, portanto, ao que estava previsto. A orientação é "não" ao destaque. - 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado agradeceu ao Presidente da Casa e aos Parlamentares pelo apoio à reforma tributária, afirmando que a iniciativa se originou no Congresso Nacional, com protagonismo da Câmara dos Deputados e aprimoramentos promovidos pelo Senado Federal. Ressaltou que a reforma busca criar condições para o crescimento econômico e a geração de empregos. Ademais, manifestou expectativa de avanço em novo acordo sobre pontos remanescentes do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Por fim, respondeu ao Deputado Ricardo Galvão, argumentando que, embora o imposto seletivo sobre bebidas seja mais elevado nos Estados Unidos, a carga sobre o consumo naquele País é menor, o que justifica, no Brasil, a adoção de alíquotas mais reduzidas para bebidas açucaradas.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma Tributária (2023),Senado Federal,Crescimento econômico,Geração de emprego,acordo,Imposto seletivo,Bebida açucarada,Estados Unidos,Carga tributária,Consumo
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria agradecer a V.Exa., o Presidente da Casa, mas também a todos os Deputados e Deputadas que compreenderam a importância e a relevância da reforma tributária para o País. Esta é uma reforma daqui do Congresso Nacional. Muita gente, às vezes, quer colocar o Governo dentro disso, e é verdade, ele participou também, mas foi na Câmara dos Deputados que ela se originou e obviamente foi o Senado Federal que procurou aprimorar o processo da reforma tributária. Eu não tenho dúvida de que o caminho que esta Casa deve percorrer é exatamente este: fazer com que a economia flua, gere empregos, que é do que a economia brasileira e toda a população brasileira precisam. Portanto, de coração, eu quero agradecer a toda esta Casa pela oportunidade que me deu de ler o relatório. Se Deus quiser, amanhã faremos um grande acordo sobre o que deve ainda restar em relação a esta reforma tributária. Quero só lembrar ao professor Deputado Ricardo Galvão é que é verdade ele tem razão que o imposto seletivo para bebidas nos Estados Unidos é mais alto. É verdade. Entretanto, há uma diferença: a sales tax dos Estados Unidos é 7,5% na Flórida. Por isto é que o imposto seletivo é mais alto: porque o imposto sobre consumo é menor. Aqui no Brasil, o imposto sobre consumo é 20%, então o imposto seletivo tem que ser menor, e é por isso, portanto, que eu estou fazendo aqui a argumentação técnica em relação às bebidas açucaradas, que deve, portanto, prevalecer. - 15/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim". Esta é a maior transformação que uma empresa no Brasil vai ter com a reforma tributária. Eu duvido que daqui a 2 ou 3 anos, como foi falado, uma empresa se sinta prejudicada com a reforma que está se fazendo aqui. A empresa vai ter uma legislação única no Brasil. Isto aqui não é Governo, não. Isto aqui é economia brasileira, uma reforma tributária que vai isentar tributos no investimento. Meu Deus do céu, aonde é que nós estamos chegando? O que de melhor pode acontecer? O setor exportador brasileiro, que estava querendo maior competitividade no mercado internacional, obteve isso na reforma tributária. Falar que ela daqui a 2 anos vai prejudicar é uma falácia. Não há argumento técnico para justificar isso. O voto é "sim", Sr. Presidente. - 15/12/2025parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Substitutivo do Senado Federal oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Procedimento fiscal,Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS),Processo tributário,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),regulamentação,Reforma Tributária (2023)
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa está aprovando talvez a maior transformação econômica que o Brasil possa estar vivendo nos últimos anos. Ao permitir uma troca da forma como se cobra e como se recolhe o tributo no Brasil, é possível que o Produto Interno Bruto brasileiro aumente pelo menos em 8% a 10% do que efetivamente está previsto alcançar com a legislação de hoje. A reforma tributária, Sras. e Srs. Deputados, veio por uma razão muito simples: a complexidade do recolhimento do tributo. Uma empresa que trabalha no Espírito Santo e vai para Minas Gerais... Ah, meu Deus do céu! A legislação do Espírito Santo é uma, e a legislação em Minas Gerais é outra. Em Minas Gerais, o regulamento do ICMS reúne 1.400 artigos; no Espírito Santo, 1.200. Ninguém aguenta mais trabalhar com a complexidade com que o tributo é legislado hoje no País, seja pela Constituição, seja por decreto, seja por portaria, por instrução normativa. Enfim, há mil parafernálias para recolher o tributo. Isso compromete, como eu disse, o crescimento econômico no Brasil. Algumas mudanças não foram alteradas pelo Senado, foi mantido aquilo que a Câmara dos Deputados aprovou. Poucos empresários estão sabendo disso. Meus colegas Deputados e Deputadas, atenção a este ponto importante. O Brasil será o único país do mundo onde investimento pagará zero de imposto sobre consumo em todo o território. Eu disse zero, porque comprar uma máquina, fazer uma nova fábrica, vai ter um incentivo direto de não pagamento do tributo, será zero. Isso é muito importante nós aprovarmos o mais rápido possível. E mais: em relação às exportações, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que os exportadores ainda não tomaram conhecimento do que está sendo proposto na reforma tributária. Vejam só: o produto que é exportado paga zero imposto na saída para outro país. Entretanto, quando a empresa compra um insumo para produzir o bem a ser exportado, paga ICMS. Ele não pode ser creditado porque a saída é zero, e ela fica acumulando na sua contabilidade um custo muito elevado, até porque os Fiscos estaduais não homologam esses créditos. Sabem o que a reforma tributária está fazendo, Sras. e Srs. Deputados, meu caro e grande amigo Deputado Cajado? Os exportadores passarão a ter o direito de apresentar ao Comitê Gestor, em relação àquele custo que hoje consta de sua contabilidade, a solicitação para que, no prazo de 60 dias, seja analisado se há ou não direito ao crédito. E mais o que é ainda mais importante , hoje, Fisco devolver dinheiro ao contribuinte é difícil. Fui Secretário da Fazenda por 12 anos e sei o quanto é difícil devolver tributos às empresas oriundos do Fisco, seja ele municipal, estadual ou federal. Pois bem, após esses 60 dias, uma vez homologado o tributo, o Comitê Gestor terá 15 dias para efetuar a devolução. E, Deputado Reginaldo Lopes, isso está previsto na Emenda Constitucional nº 132: são exatamente 15 dias para devolver o dinheiro que é devido à empresa. Esse é o maior ganho que a reforma tributária pode oferecer, especialmente para os exportadores. Por fim, para não me estender, vou já entrar no relatório, trata-se de legislação única legislação única. O que significa isso? Uma empresa que trabalhe em São Paulo e tiver outra unidade no Estado do Piauí, não interessa, a legislação será a mesma em São Paulo e no Piauí. Além disso, em relação à legislação do PIS e da Cofins, ou seja, da CBS, que hoje são diferentes: há uma para o ICMS e outra para o PIS e a Cofins, pois bem, com a reforma, a legislação será igual, Deputado Hildo, também para a CBS, ou seja, haverá uma única legislação em vigor no Brasil. Não tenho dúvidas de que isso diminuirá o custo de empreender no País, tornará as empresas brasileiras mais competitivas. E eu não tenho dúvida de que esta Casa saberá dar a resposta necessária para que o Brasil volte a crescer e a se desenvolver. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos ao voto. "II - Voto do Relator O substitutivo oriundo do Senado Federal contempla medidas compatíveis com a reforma tributária sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023" da qual tive o privilégio de participar como um dos doze Deputados que lá estiveram. "Essa reforma redesenha a tributação brasileira ao substituir o mosaico de tributos atuais por um sistema dual de incidência sobre o valor agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada de Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência exclusiva da União, além do Imposto Seletivo, de finalidade extrafiscal". Portanto, ela não tem efeito arrecadatório, mas sim extrafiscal, caracterizado pelas externalidades que o produto pode causar. "O novo modelo adota não cumulatividade plena com crédito financeiro amplo, princípio do destino, base uniforme e regras de harmonização que afastam a guerra fiscal, simplificam o cumprimento de obrigações (...)" É importante destacar, pessoal, que, com a reforma tributária, as obrigações acessórias estão sendo reduzidas. Haverá, portanto, um número menor de obrigações acessórias quando comparado ao atual modelo tributário brasileiro. "No plano econômico-institucional, esse arranjo é relevante para a tributação do consumo no Brasil, pois alinha incentivos, padroniza interpretações e reduz custos tributários ocultos na produção". É relevante a gente mencionar isto. "A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos (documento fiscal eletrônico, split payment) e mecanismos de justiça fiscal" como será o cashback, proposto na emenda constitucional da Lei Complementar nº 214 e agora assegurado pela Lei nº 108 , "cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento" que pagarão zero de imposto, é importante V.Exas. saberem disto "concorrência e produtividade. (...) (...) "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constante do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108(...)", e somos pela rejeição o que está sendo rejeitado: (...) "modificação do § 1º do art. 5º (com o restabelecimento, em seu lugar, do § 1º do art. 4º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do § 3º do art. 5º; (...) supressão do § 4º do art. 4º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido como § 6º do art. 5º do substitutivo do Senado Federal (...); (...) modificação dos arts. 293 e 295 (...); (...)" Enfim, são várias as modificações que a gente está fazendo, para contemplar matérias que voltaram a ser da Câmara dos Deputados ou algumas que ficaram preservadas como sendo do Senado Federal. "Pela Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2025. Deputado Mauro Benevides Filho Relator" É como voto. Era só, Sr. Presidente. - 15/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Voto favorável,Partido Democrático Trabalhista (PDT)
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. Lembro que, na definição de resultado primário, receita primária, a receita tributária sempre é levada em conta, e a despesa associada a ela também deve fazer parte do arcabouço fiscal. Nós estamos trabalhando para a despesa que vem do chamado Fundo Social do Pré-Sal, que não necessariamente participa do arcabouço e do resultado primário. É preciso identificar isso para não ficarem dizendo que está fora do arcabouço, que está fora disso ou daquilo. Não, o dinheiro não é de receita tributária; o dinheiro não faz parte da receita tributária, mas sim do chamado Fundo Social do Pré-Sal. Portanto, Deputado Lindbergh, não é preciso estar calculando o resultado primário desse valor. Por isso, o voto é "sim" à matéria. - 15/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Art. 3º apresentado ao Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, que dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. Além disso, contestou o discurso do Deputado Sóstenes Cavalcante, lembrando que, na reunião de Líderes, ele teria se comprometido a não apresentar destaques em relação à reforma tributária (Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024), ressalvando apenas a matéria sobre diminuição de incentivos fiscais, que dependeria de ouvir a bancada. Ressaltou ainda que a relatoria incorporou seis alterações solicitadas pelos Líderes, adequando o texto às demandas apresentadas, e lamentou a falta de consenso.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto favorável Contestação,Líder do partido,Partido Liberal (PL),Reunião,Colégio de líderes,Destaque,Projeto de lei complementar,Reforma tributária,redução,Incentivo fiscal,Bancada parlamentar,Relator,alteração,Texto legislativo
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim". Aproveito este momento para dizer, Deputado Sóstenes, com todo o respeito e a admiração que tenho por V.Exa., que V.Exa. afirmou o seguinte na reunião de Líderes: "Com a reforma tributária, estou compromissado em não apresentar nenhum projeto. Já em relação à diminuição de incentivos fiscais, não posso firmar nenhum compromisso, porque preciso ouvir a minha bancada". Esta foi a posição de V.Exa. naquele momento: compromisso em relação à reforma, sim; e, quanto à diminuição de incentivos e até brincamos que não se tratava de corte, mas de diminuição , V.Exa. deixou claro que não poderia se comprometer antes de ouvir a bancada. Foi isso que ficou combinado. Em segundo lugar, quero dizer que esta relatoria modificou seis itens entre os vinte apresentados pelos Líderes justamente para adequar o texto que estava sendo apresentado pelo Relator. Esses seis itens ficaram muito claros e inclusive constaram de outro relatório, incorporando as modificações solicitadas pelos Líderes. Portanto, muitas vezes, Deputado Sóstenes Cavalcante, confesso que me sinto um pouco triste, porque procurei fazer o meu melhor, incorporei integralmente aquilo que todos os Líderes pediram está tudo no texto; basta consultá-lo , para, agora, quererem apresentar destaques sobre isso ou aquilo. Eu fico muito triste por ouvir isso e saber que ainda teremos que enfrentar a falta de consenso na votação da reforma. - 03/11/2025pela ordemBreves Comunicações
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui nesta tribuna, em que anteriormente tinha falado da minha preocupação quanto à pregação financeira sem identificação do contribuinte. Agora eu venho à tribuna realçar o que vivenciei ontem, ou melhor, na última sexta-feira em duas regiões distintas do Estado do Ceará. Primeiro, estive na região do Acarape, Município que tem o Edilberto como Prefeito e toda a Câmara de Vereadores, além da Vice-Prefeita, enfim, porque lá foi instalada a Expo Acarape. O que é isso? Na realidade, foi uma oportunidade, com tendas totalmente identificadas, cada uma em relação ao produto que estava sendo vendido. Lá, foram expostos produtos tanto da região de Acarape e do Baturité como também da Região Metropolitana de Fortaleza, em quase 1 quilômetro de tendas de um lado e de outro, o que permitiu energizar o comércio, a renda e o emprego no Município e, com certeza, na região, porque foram feitas várias vendas. Eu não tenho dúvida de que foi um sucesso muito grande o evento realizado no Município de Acarape. Que isso sirva de exemplo para outros Municípios brasileiros que desejam fomentar sua economia, sua renda, para que as pessoas, tendo mais dinheiro, possam comprar mercadorias em volume maior, possam até mesmo comprar a prazo! O comércio já toma ciência de que a renda está ficando maior e permanente naquela economia. Segundo, depois de estar em Acarape, eu fui ao Município de Pentecoste, onde o Prefeito Vicente do Zuza celebrava o Dia do Servidor Público do Município de Pentecoste. Na condição servidor público, porque sou professor da Universidade Federal do Ceará, eu fiquei muito motivado com o número de servidores públicos que estavam prestigiando aquela festa, com muitos prêmios para toda a comunidade não só para uma especialidade específica, não só para médicos, não só para professores, mas também para garis, enfim, para todo mundo que lá estava. Um grande sorteio foi realizado para a categoria de servidor público. Lá, eu tive a oportunidade de dizer da importância daquela festa para o servidor público, para motivar o servidor público a prestar um bom serviço à comunidade, que é o que todos nós desejamos. Aliás, ao Município agora chegaram oito ônibus escolares, portanto as rotas estão sendo estabelecidas, e vão chegar nove ambulâncias para que possam ajudar a restabelecer a saúde no Município, até porque o hospital e a UPA já estão funcionando com celeridade, o que é importante. Enfim, quero parabenizar o Prefeito Vicente e os Vereadores por tão importante conquista. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nas mídias sociais da Câmara dos Deputados. Obrigado. - 03/11/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou o sistema financeiro brasileiro após o Banco Central do Brasil (Bacen) proibir as chamadas “contas-bolsão”, usadas por fintechs e instituições para movimentar recursos sem identificação de titularidade, o que, segundo ele, permitiu a circulação de R$ 54 bilhões em quatro anos sem rastreamento adequado. Questionou a omissão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e dos bancos, já que essas fintechs operam com contas dentro do próprio sistema bancário tradicional. Para corrigir essa brecha, apresentou o Projeto de Lei nº 4.321, de 2025, que estabelece medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais, abrangendo bancos, corretoras, distribuidoras e fintechs, e incluindo ativos virtuais como criptomoedas. Afirmou que o objetivo é sufocar financeiramente o crime organizado, evitando que recursos ilícitos circulem fora do alcance da Receita Federal e dos órgãos de controle. Pediu ampla fiscalização sobre as fintechs e destacou que o combate ao crime deve incluir bloqueio de suas fontes de financiamento. Ao final, agradeceu as mensagens de apoio por seu retorno à Câmara após um Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,prevenção,Sistema financeiro,Mercado de capitais,Fintech,Criptoativos,Crime organizado,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Atuação parlamentar,Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),Banco Central do Brasil (Bacen) Acidente Vascular Cerebral (AVC),Deputado federal,Orador
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para tratar de um assunto que hoje é manchete em todos os jornais: a resolução do Banco Central que proíbe as contas-bolsão em fintechs ou em instituições financeiras. O que são contas-bolsão? Na realidade, são contas em que, colocado o dinheiro nelas, a pessoa e o valor não são identificados. Ainda existe, no Brasil, portanto, a não identificação de aplicações financeiras realizadas em todo o território nacional. Sr. Presidente, eu não sabia, e me considero uma pessoa do ramo... Mas onde estão as contas das fintechs? As contas das fintechs estão no sistema bancário brasileiro! Como é que os bancos não perceberam? Eu estou falando, em 4 anos, de uma movimentação de 54 bilhões de reais, Sr. Presidente, sem identificação. Como é que pode? Cinquenta e quatro bilhões é um valor enorme! E o Coaf? Cadê o Coaf? Não estava olhando? Se eu for sacar um cheque no banco, da conta-salário, acima de 10 mil reais, é uma loucura, é um sacrifício! Tenho que dizer para onde é, para quem vai. Dez mil reais! Onde é que o Coaf estava, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nessa movimentação esdrúxula de 54 bilhões de reais? Ninguém via nada? É uma coisa absurda! Portanto, está aqui, nesta Casa, por ingresso meu e da minha assessoria, o PL nº 4.321, de 2025, que proíbe atenção, hein! bancos, fintechs, distribuidoras de títulos e valores, corretoras de valores também, o que for dentro do sistema financeiro nacional, de aplicar ou colocar recursos sem a verdadeira identificação de quem é a pessoa física, a pessoa jurídica ou quem quer que seja. Esse é um projeto de lei que regulamenta... O Banco Central saiu com a resolução hoje, somente em relação às contas-bolsão. O meu projeto é mais amplo: vai englobar, portanto, tudo o que é fintech, corretora, distribuidora, bancos e assim por diante, para poder exatamente dar segurança para a Receita Federal identificar quanto da bandidagem está colocando dinheiro nessas contas-bolsão ou em aplicações, o que quer que seja. E detalhe, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: também estão incluídos nesse projeto, repetindo, no PL nº 4.321, de 2025, os ativos virtuais, portanto, bitcoins ou o que quer que seja. Eu temia, e temo, que o pessoal pudesse tirar o dinheiro do sistema financeiro e colocar em aplicações também sem identificação nas criptomoedas. Eu fiquei preocupado com isso e incluí, no parágrafo único do art. 3º, os ativos virtuais, que podem hoje compor a estrutura financeira de quem quer aplicar no sistema financeiro. Quero terminar as minhas observações, ressaltando o mais grave: as fintechs tinham suas contas dentro do sistema bancário. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se eu quiser depositar 5 mil reais numa fintech eu vou a um banco normal. Em que conta eu deposito? Na conta fintech. Fico invocado com isso, porque a fintech não tem agência bancária. Atenção, população brasileira, ela não tem agência bancária! É nos próprios bancos, sejam grandes, sejam médios, onde estão as contas das fintechs. Nós precisamos fiscalizar isso, de maneira mais intensa, e assim vamos sufocar o crime, além das intervenções, como estão sendo feitas nos Estados do Rio de Janeiro, do Ceará, e assim por diante. Repito: temos que sufocar financeiramente. Se assim não o fizermos, estaremos deixando todos esses criminosos à parte do sistema, à parte da Receita Federal, à parte do Coaf, ou seja, fora do processo de investigação. Eu acho isso fundamental para que se possa ter no Brasil não as Ilhas Virgens, mas já é uma condição importante. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nas mídias sociais da Câmara dos Deputados. Eu agradeço aos Deputados as manifestações pelo meu retorno, hoje, à Câmara dos Deputados, depois de sofrer um acidente vascular cerebral. Aliás, eu vim na quinta-feira, mas estou hoje comemorando o meu retorno efetivo a esta Casa. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 17/12/2019. Como calculamos: metodologia.