Nome civil: Carlos Mauro Benevides Filho · 67 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 90% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 82%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 93%das 788 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 175 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.maurobenevidesfilho@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5731
- Gabinete
- Gabinete 731, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 374 de 391 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 1.015 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
2
de 7 projetos apresentados (29%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 788 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
387 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/10/2026.
- 03/11/2025
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui nesta tribuna, em que anteriormente tinha falado da minha preocupação quanto à pregação financeira sem identificação do contribuinte. Agora eu venho à tribuna realçar o que vivenciei ontem, ou melhor, na última sexta-feira em duas regiões distintas do Estado do Ceará. Primeiro, estive na região do Acarape, Município que tem o Edilberto como Prefeito e toda a Câmara de Vereadores, além da Vice-Prefeita, enfim, porque lá foi instalada a Expo Acarape. O que é isso? Na realidade, foi uma oportunidade, com tendas totalmente identificadas, cada uma em relação ao produto que estava sendo vendido. Lá, foram expostos produtos tanto da região de Acarape e do Baturité como também da Região Metropolitana de Fortaleza, em quase 1 quilômetro de tendas de um lado e de outro, o que permitiu energizar o comércio, a renda e o emprego no Município e, com certeza, na região, porque foram feitas várias vendas. Eu não tenho dúvida de que foi um sucesso muito grande o evento realizado no Município de Acarape. Que isso sirva de exemplo para outros Municípios brasileiros que desejam fomentar sua economia, sua renda, para que as pessoas, tendo mais dinheiro, possam comprar mercadorias em volume maior, possam até mesmo comprar a prazo! O comércio já toma ciência de que a renda está ficando maior e permanente naquela economia. Segundo, depois de estar em Acarape, eu fui ao Município de Pentecoste, onde o Prefeito Vicente do Zuza celebrava o Dia do Servidor Público do Município de Pentecoste. Na condição servidor público, porque sou professor da Universidade Federal do Ceará, eu fiquei muito motivado com o número de servidores públicos que estavam prestigiando aquela festa, com muitos prêmios para toda a comunidade não só para uma especialidade específica, não só para médicos, não só para professores, mas também para garis, enfim, para todo mundo que lá estava. Um grande sorteio foi realizado para a categoria de servidor público. Lá, eu tive a oportunidade de dizer da importância daquela festa para o servidor público, para motivar o servidor público a prestar um bom serviço à comunidade, que é o que todos nós desejamos. Aliás, ao Município agora chegaram oito ônibus escolares, portanto as rotas estão sendo estabelecidas, e vão chegar nove ambulâncias para que possam ajudar a restabelecer a saúde no Município, até porque o hospital e a UPA já estão funcionando com celeridade, o que é importante. Enfim, quero parabenizar o Prefeito Vicente e os Vereadores por tão importante conquista. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nas mídias sociais da Câmara dos Deputados. Obrigado. - 03/11/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o sistema financeiro brasileiro após o Banco Central do Brasil (Bacen) proibir as chamadas “contas-bolsão”, usadas por fintechs e instituições para movimentar recursos sem identificação de titularidade, o que, segundo ele, permitiu a circulação de R$ 54 bilhões em quatro anos sem rastreamento adequado. Questionou a omissão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e dos bancos, já que essas fintechs operam com contas dentro do próprio sistema bancário tradicional. Para corrigir essa brecha, apresentou o Projeto de Lei nº 4.321, de 2025, que estabelece medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais, abrangendo bancos, corretoras, distribuidoras e fintechs, e incluindo ativos virtuais como criptomoedas. Afirmou que o objetivo é sufocar financeiramente o crime organizado, evitando que recursos ilícitos circulem fora do alcance da Receita Federal e dos órgãos de controle. Pediu ampla fiscalização sobre as fintechs e destacou que o combate ao crime deve incluir bloqueio de suas fontes de financiamento. Ao final, agradeceu as mensagens de apoio por seu retorno à Câmara após um Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,prevenção,Sistema financeiro,Mercado de capitais,Fintech,Criptoativos,Crime organizado,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Atuação parlamentar,Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),Banco Central do Brasil (Bacen) Acidente Vascular Cerebral (AVC),Deputado federal,Orador
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para tratar de um assunto que hoje é manchete em todos os jornais: a resolução do Banco Central que proíbe as contas-bolsão em fintechs ou em instituições financeiras. O que são contas-bolsão? Na realidade, são contas em que, colocado o dinheiro nelas, a pessoa e o valor não são identificados. Ainda existe, no Brasil, portanto, a não identificação de aplicações financeiras realizadas em todo o território nacional. Sr. Presidente, eu não sabia, e me considero uma pessoa do ramo... Mas onde estão as contas das fintechs? As contas das fintechs estão no sistema bancário brasileiro! Como é que os bancos não perceberam? Eu estou falando, em 4 anos, de uma movimentação de 54 bilhões de reais, Sr. Presidente, sem identificação. Como é que pode? Cinquenta e quatro bilhões é um valor enorme! E o Coaf? Cadê o Coaf? Não estava olhando? Se eu for sacar um cheque no banco, da conta-salário, acima de 10 mil reais, é uma loucura, é um sacrifício! Tenho que dizer para onde é, para quem vai. Dez mil reais! Onde é que o Coaf estava, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nessa movimentação esdrúxula de 54 bilhões de reais? Ninguém via nada? É uma coisa absurda! Portanto, está aqui, nesta Casa, por ingresso meu e da minha assessoria, o PL nº 4.321, de 2025, que proíbe atenção, hein! bancos, fintechs, distribuidoras de títulos e valores, corretoras de valores também, o que for dentro do sistema financeiro nacional, de aplicar ou colocar recursos sem a verdadeira identificação de quem é a pessoa física, a pessoa jurídica ou quem quer que seja. Esse é um projeto de lei que regulamenta... O Banco Central saiu com a resolução hoje, somente em relação às contas-bolsão. O meu projeto é mais amplo: vai englobar, portanto, tudo o que é fintech, corretora, distribuidora, bancos e assim por diante, para poder exatamente dar segurança para a Receita Federal identificar quanto da bandidagem está colocando dinheiro nessas contas-bolsão ou em aplicações, o que quer que seja. E detalhe, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: também estão incluídos nesse projeto, repetindo, no PL nº 4.321, de 2025, os ativos virtuais, portanto, bitcoins ou o que quer que seja. Eu temia, e temo, que o pessoal pudesse tirar o dinheiro do sistema financeiro e colocar em aplicações também sem identificação nas criptomoedas. Eu fiquei preocupado com isso e incluí, no parágrafo único do art. 3º, os ativos virtuais, que podem hoje compor a estrutura financeira de quem quer aplicar no sistema financeiro. Quero terminar as minhas observações, ressaltando o mais grave: as fintechs tinham suas contas dentro do sistema bancário. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se eu quiser depositar 5 mil reais numa fintech eu vou a um banco normal. Em que conta eu deposito? Na conta fintech. Fico invocado com isso, porque a fintech não tem agência bancária. Atenção, população brasileira, ela não tem agência bancária! É nos próprios bancos, sejam grandes, sejam médios, onde estão as contas das fintechs. Nós precisamos fiscalizar isso, de maneira mais intensa, e assim vamos sufocar o crime, além das intervenções, como estão sendo feitas nos Estados do Rio de Janeiro, do Ceará, e assim por diante. Repito: temos que sufocar financeiramente. Se assim não o fizermos, estaremos deixando todos esses criminosos à parte do sistema, à parte da Receita Federal, à parte do Coaf, ou seja, fora do processo de investigação. Eu acho isso fundamental para que se possa ter no Brasil não as Ilhas Virgens, mas já é uma condição importante. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nas mídias sociais da Câmara dos Deputados. Eu agradeço aos Deputados as manifestações pelo meu retorno, hoje, à Câmara dos Deputados, depois de sofrer um acidente vascular cerebral. Aliás, eu vim na quinta-feira, mas estou hoje comemorando o meu retorno efetivo a esta Casa. Muito obrigado. - 10/09/2025
O Deputado destacou sua participação no 27º Congresso Brasileiro da Enfermagem, realizado em Salvador (BA), onde foram discutidas políticas públicas para a valorização da categoria. Lembrou a Emenda Constitucional nº 127, que destinou R$ 10,6 bilhões ao pagamento do piso da enfermagem, e informou estar em diálogo com o Ministro da Saúde, Nísia Trindade, sobre os impactos orçamentários da medida. Defendeu a regulamentação da carga horária da categoria, defendendo que a redução de 44 para 36 horas seria mais viável financeiramente do que a proposta de 30 horas. Afirmou que seguirá em tratativas com os conselhos da enfermagem para viabilizar a atualização do piso e assegurar a valorização da profissão.
Palavras-chave oficiais: Enfermagem,Piso salarial,Carga horária
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estive ontem em Salvador, a convite do Conselho Federal de Enfermagem, porque está havendo lá o 27º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem, com a participação do Conselho Federal de Enfermagem Cofen e de todos os Conselhos Regionais de Enfermagem Corens. E não estão lá somente enfermeiras e enfermeiros. Lá estão também técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Entre as matérias que estão sendo discutidas naquele congresso, eu destaco a necessidade da incorporação da enfermagem nas políticas públicas brasileiras. Eu conversei hoje com o Ministro Padilha, lembrando a ele que nós não podemos ficar somente nos médicos. Nós temos que começar a inserir na programação do Ministério da Saúde toda a enfermagem brasileira. Isso auxilia na ampliação do atendimento à saúde em todo o território brasileiro. Outro ponto levantado ali, talvez o maior deles, foi, inequivocamente, a questão do piso salarial da enfermagem. Eu sou autor da proposta que resultou na Emenda Constitucional nº 127, que alocou 10,6 bilhões de reais para o pagamento do piso salarial da enfermagem em todo o País. Contudo, o Supremo Tribunal Federal qualificou a enfermagem para uma carga horária de 44 horas semanais. No entanto, data venia do Supremo, não existe jornada de 44 horas semanais no serviço público estatutário. Portanto, eu estou com um projeto de lei que regulamenta essa carga horária. Estive conversando hoje também com o Ministro Padilha, para já irmos medindo a diferença, ou seja, o acréscimo dos 10,6 bilhões de reais que seriam necessários para pagar esse piso. Eu tenho discutido com os conselhos, porque eles querem reduzir para uma carga horária de 30 horas. Se reduzirmos de 44 horas para 30 horas, nós vamos estar falando em quase 16 bilhões de reais, que eu não sei se é factível alcançar. Entretanto, a redução de 44 horas para 36 horas, que é um valor bem menor, aí, sim, você pode até encontrar... E eu me comprometo a fazer um estudo da proposta orçamentária, como fiz um estudo da anterior, para encontrar os 10 bilhões de reais. Eu me proponho, portanto, a encontrar isso. Mas a categoria está insistindo ainda na PEC 19, que está no Senado Federal, e eu não sei se lá vão encontrar os recursos necessários para a viabilização. Sr. Presidente, vou concluir, agradeço a V.Exa. Estou conversando com os conselhos regionais e com o conselho federal para ver se fazemos isso em dois tempos, até porque precisamos atualizar o valor de 10,6 bilhões de reais, pois há 3 anos esse mesmo valor é colocado. Queremos inclusive acertar o que entra no vencimento-base e o que não entra para o cálculo da assistência financeira. Portanto, enfermagem, conte com o Deputado Federal Mauro Benevides Filho! Peço que divulguem meu pronunciamento nas mídias sociais. Contem com o Deputado Federal Mauro Benevides Filho! Sr. Presidente, peço que divulgue meu pronunciamento nas mídias sociais da Câmara dos Deputados. - 10/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai encaminhar "sim" à matéria, mas o Deputado Mauro Benevides Filho vai votar contra a urgência. Hoje, as despesas com educação e saúde já não têm o limite de crescimento de 2,5% do arcabouço fiscal. A despesa com saúde e educação cresce com a variação da receita corrente líquida. Não há limite de crescimento! Aliás, culpam-se essas duas áreas por comprimirem a despesa primária dos demais Ministérios. Portanto, é só lembrar que, hoje, saúde e educação não têm o limite de 2,5% criado pelo arcabouço fiscal. Agora, querem colocar mais coisa fora da apuração? Eu não estou entendendo os meus colegas do Partido dos Trabalhadores. Eu não estou entendendo a Liderança do Governo. Eu gostaria de entender qual é a posição do Governo nesta matéria. O PDT encaminha "sim", mas eu vou registrar voto contra. - 10/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, o PDT encaminha "sim", porque é inevitável, é indiscutível a necessidade de o entregador ter esse acréscimo no seu dia a dia, pela correria a que ele se submete também todos os dias. Portanto, o PDT vota "sim". - 03/09/2025
O Deputado saudou a presença, na Câmara dos Deputados, dos quinhentos novos peritos médicos recém-empossados no Ministério da Previdência, ressaltando que o concurso encerrou um intervalo de 13 anos sem seleção para a carreira. Ademais, destacou que os profissionais ingressaram por mérito próprio e reforçarão a estrutura de perícia médica em todo o País. Além disso, registrou a presença da Dra. Georgeanne Benevides, Diretora Adjunta do Departamento de Perícia Médica Federal. Ao final, parabenizou os peritos aprovados.
Palavras-chave oficiais: Perito Médico da Previdência Social,Câmara dos Deputados,Concurso público,Diretor-adjunto,Ministério da Previdência Social. Secretaria de Regime Geral de Previdência Social. Departamento de Perícia Médica Federal
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estão aqui na Câmara dos Deputados os peritos médicos recém-empossados no Ministério da Previdência. São quinhentos novos médicos, que vão ajudar toda a estrutura de perícia médica do Brasil. Sr. Presidente, fazia 13 anos que não havia concurso para a perícia do Ministério da Previdência. Hoje, o Presidente e o Ministro Wolney, nosso companheiro nesta Casa, têm a oportunidade de acolher todos esses peritos e peritas, que são concursados e serão empossados, por mérito próprio. Eles estão querendo conhecer a Casa Legislativa, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal. Aliás, está aqui ao meu lado a Dra. Georgeanne Benevides, Diretora Adjunta do Departamento de Perícia Médica Federal. (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputado. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, em seu nome, fazemos aqui a acolhida de todos os peritos. Parabéns pelo concurso que vocês acabaram de prestar! Obrigado, Sr. Presidente. - 02/09/2025
O Deputado informou que protocolou o Projeto de Lei nº 4.321, de 2025, de sua autoria, que estabelece medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais. Ademais, explicou que a proposta veda qualquer aplicação financeira sem identificação, abrangendo fintechs, bancos, corretoras, distribuidoras de valores e gerenciadoras de fundos, exigindo a vinculação de cada operação ao investidor ou empresa. Destacou ainda que incluiu as criptomoedas para impedir a migração de recursos ilícitos do sistema financeiro tradicional para esse meio. Ao final, relatou ter recebido ligação anônima questionando sua iniciativa, mas assegurou que não se deixará intimidar e levará a proposta adiante.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Autor (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Lavagem de dinheiro,Financiamento,Terrorismo,rastreabilidade,Operação financeira,Sistema financeiro,Mercado,Criptomoeda,identificação,Investidor financeiro,Empresa,Ameaça,Ligação telefônica,Anonimato
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa que demos entrada ontem aqui, na Câmara dos Deputados, a um projeto de lei de minha autoria que acaba com a lavagem de dinheiro no Brasil. É um projeto de lei que veda qualquer aplicação financeira sem identificação, seja em fintech, seja em banco, seja em gerenciadora de fundos, seja em distribuidora de valores, seja em corretora, seja onde for. Vai ficar vedada no Brasil a aplicação de recursos sem a identificação individual dos valores e da pessoa ou da empresa que estiver fazendo essa aplicação. Inclusive estou inserindo nesse projeto a aplicação em criptomoedas, porque se vai migrar do sistema financeiro para as criptomoedas. Portanto, eu estou inserindo, aglutinando nesse projeto, Sras. e Srs. Deputados, as criptomoedas, para que não haja qualquer vazamento em aplicação de bancos, lavagem de dinheiro ou o que quer que seja. Hoje eu recebi uma ligação não identificada em que me perguntaram se eu ia levar à frente esse projeto de lei. Eu não vou me amedrontar com isso. Eu vou levá-lo até o fim. É isso, Sr. Presidente. - 27/08/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou proposta que transfere a definição dos juros do crédito consignado de aposentados do conselho da Previdência para o Conselho Monetário Nacional (CMN), controlado pelo Banco Central. Afirmou que a medida atende aos bancos e pode elevar ainda mais os juros, já considerados abusivos. Por fim, lembrou que o Brasil tem hoje a maior taxa de juros real do mundo.
Palavras-chave oficiais: Juros,Crédito consignado,Aposentado,Previdência social,Conselho Monetário Nacional (CMN),Banco Central do Brasil (Bacen),Juros abusivos,Taxa de juros
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está prevista na pauta de hoje a votação de alguns regramentos sobre o crédito consignado para aposentados e pensionistas. Entre as matérias e os artigos lá disciplinados, existe um que é o maior absurdo que se possa imaginar. O sistema financeiro atenção, Deputados! está exigindo, na relatoria desse projeto, mudança na definição da taxa de juros que é cobrada nos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, uma taxa que hoje é definida pelo Conselho do Ministério da Previdência, no qual estão representados o aposentado, o pensionista, os bancos, o Ministério da Previdência. É esse conselho integrado por várias pessoas que define a taxa de juros que deve ser cobrada nessa operação de crédito. Pois bem, nesse projeto que nós vamos analisar já, já, há um artigo, introduzido a pedido dos bancos, para que se retire esse pode de definição da taxa de juros desse conselho, para levá-lo sabem para onde? Para o Conselho Monetário Nacional, onde o Banco Central é o primeiro membro. E a intenção é exatamente dar maior flexibilidade às taxas de juros que são cobradas de aposentados e pensionistas. Não é possível que esta Casa aprove uma mudança como essa, absurda, despropositada e inconsequente, para, aí sim, tirar dinheiro dos aposentados legitimamente, segundo os bancos , através das absurdas taxas de juros cobradas de aposentados e pensionistas. Experiência com taxa de juros alta o Brasil já tem, porque o nosso País paga sobre sua dívida hoje a maior taxa de juros real do mundo. Não estou falando de América do Sul, de América Latina, mas do mundo! Isso precisa ser avaliado. Aliás, eu fui pesquisar, Deputado Glauber, qual era a taxa de juros real da Rússia, que está em guerra, onde os bancos já não estão querendo financiar a dívida pública. Sabem qual é a taxa de juros real lá? É 7,5%, ou seja, é quase três pontos percentuais menor que a do Brasil. Então fui pesquisar a de Israel, que está vivendo uma confusão só, pois está brigando com Gaza, com o Irã, com os houthis, com o sul da Jordânia. Pasmem os senhores! Sabem qual é a taxa de juros real em Israel? É 2% 2%! A do Brasil é 10%. Não há razão macroeconômica para termos uma taxa de juros nesse nível. E agora estão querendo tirar dinheiro de aposentados e pensionistas por meio do crédito que os bancos administram. Peço que se divulgue meu discurso nos meios de comunicação da Casa. - 26/08/2025Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com um artigo do relatório preliminar da CPMI do INSS que, segundo ele, poderia transferir a definição da taxa de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do conselho responsável para o Conselho Monetário Nacional, ligado ao Banco Central. Explicou que atualmente a taxa é negociada entre aposentados, pensionistas, sistema financeiro e Ministério da Previdência, garantindo equilíbrio e controle. Também alertou que a mudança beneficiaria o sistema financeiro e poderia elevar os juros, onerando os aposentados e pensionistas que recorrem ao crédito consignado, e pediu que o Plenário rejeitasse qualquer alteração que retire essa prerrogativa do conselho atual.
Palavras-chave oficiais: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Fraude,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Aposentado,Crédito consignado,Taxa,Ministério da Previdência Social,Conselho Monetário Nacional (CMN),transferência,contrário
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, li o relatório preliminar que está sendo feito pelo meu colega de bancada, o Deputado Danilo Forte. Lembro-me de que, eu adentrando a vida política, o Deputado Danilo já militava na política do Estado do Ceará. Mas, lá no relatório, tem um artigo que me causa muita estranheza. Lá está sendo gestado um artigo que vai colidir totalmente com o interesse na definição da taxa de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas. "Como assim, Deputado Mauro Benevides Filho?" Hoje, a taxa de juros que é definida para as operações de crédito no setor público para aposentados e pensionistas é o resultado de uma negociação entre sistema financeiro, aposentados, pensionistas e Ministério da Previdência. Existe um conselho que define qual taxa de juros deve vigorar. E esse conselho é muito rigoroso na definição dessa taxa de juros. Pois bem, está sendo gestada, a pedido dos bancos, a pedido do Sistema Financeiro Nacional, a retirada dessa prerrogativa do conselho não é do INSS; há uma história, uma conversa-fiada de que é do INSS; é do conselho , onde tem aposentado, onde tem pensionista, onde tem Ministério, onde tem bancos, enfim. Querem tirar essa prerrogativa do conselho, que define a taxa de juros, e passá-la para quem? Para o Conselho Monetário Nacional, do qual o Banco Central faz parte. É bem verdade que o Governo Federal tem dois membros, mas esse é um indício de que se quer sair, vamos dizer assim, do controle dessa taxa de juros, para poder libertá-la, de modo que seja fixada por outra razão, e o próprio Banco Central, que tem interesse direto nisso, está lá participando dessa definição. Portanto, eu pondero ao Plenário desta Casa que esse artigo específico do relatório não passe, porque não podemos deixar que essa taxa de juros fique solta, o que quer que seja, e mais onerosa para aqueles que vão buscar no crédito consignado para aposentados e pensionistas a sua solução de curto prazo. Eu peço ao Presidente que divulgue meu pronunciamento nas mídias. Muito obrigado, Presidente. - 15/07/2025
O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, afirmando que ela não representa um calote nos precatórios, mas sim uma regularização definitiva da forma como essas despesas são tratadas no resultado primário. Explicou que os registros escalonados de 10% a 100% referem-se apenas à apuração contábil e não afetam o pagamento integral anual dos precatórios federais. Destacou, ainda, que a proposta está alinhada com o novo arcabouço fiscal, respeitando as regras de responsabilidade tributária e assegurando previsibilidade para os Municípios. Rechaçou rumores de desvinculação de receitas da saúde e educação e enfatizou que a proposição busca resolver, de forma duradoura, a questão dos precatórios dentro de uma perspectiva fiscal estável.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Município,Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),Contribuição previdenciária,Precatório,Pagamento,parcelamento,Defesa
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos tentar compreender o que está expresso neste artigo da PEC 66, hoje relatada pelo Deputado Baleia Rossi. Primeiro, em relação ao enquadramento dos precatórios no resultado primário, devemos deixar claro que isso não significa calote no pagamento de precatórios, apesar de o registro ser 10% a cada ano. Vamos explicar o que é isso. Para efeitos de apuração do resultado primário, ou seja, receita primária menos despesa primária, quando falamos "primário", não estamos levando em conta as despesas financeiras. Portanto, trata-se meramente da apuração do resultado primário. Para o resultado primário, esta PEC vai constitucionalizar, colocar dentro do que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro das metas de resultado primário, que estão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e resolver de maneira definitiva o calote dado em 2022. Nós estamos é regularizando e não passando por fora do ajuste, pelo contrário. Está sendo regularizada, para o resto da vida ou, como nós economistas chamamos, para o longo prazo, a inserção da despesa de precatório dentro da apuração do resultado primário. Este é o primeiro ponto. Apesar de estarem sendo registrados, cumulativamente, 10% no primeiro ano, 20% no segundo, 30% no terceiro, até 100%, isso não significa atenção, Sras. e Srs. Deputados! que o Governo está deixando de pagar anual e integralmente seus precatórios. Há uma confusão, um entendimento inadequado, incorreto, sobre esta medida. Na realidade, você ajusta no médio prazo uma apuração do resultado primário e, ao mesmo tempo, está pagando integralmente. Eu estou falando dos precatórios do Governo Federal. O segundo ponto diz respeito ao arcabouço em si. Como eu expliquei anteriormente, no caso de contingenciamento, eu trato de receita, ou seja, quando o apurado da receita não vai perto do que está estabelecido na receita, na Lei Orçamentária. Quando ela está abaixo do previsto, eu contingencio. Este é um conceito. Agora nós estamos tratando do arcabouço. O arcabouço já não é mais pelo lado da receita: o arcabouço é pelo lado da despesa, Deputado Isnaldo Bulhões. É outro conceito totalmente diferente daquele primeiro. Em 2022, já foram retirados, na PEC que foi aprovada, do total de despesa do Governo Federal, os precatórios. Aqui, não se está alterando absolutamente nada. O arcabouço veio, e a decisão daquela PEC está sendo preservada ao longo dos anos, sem nenhum impacto neste exato momento. O terceiro ponto talvez seja o mais debatido e o mais não compreendido, pelo que eu estou vendo até agora. Na realidade, o que estamos vendo, pelo lado do arcabouço, ou seja, pelo lado da despesa, é o seguinte. Para definir o limite de 2026, não há nada de extraordinário nem de equivocado. Nós vamos pegar o exercício inteiro de 2025 obviamente, há os créditos suplementares, que fazem parte do Orçamento de 2025. Mesmo sendo adicionados ao longo dos anos, eles vão servir de base para o arcabouço. Repito de novo: ele não está sendo furado, não está sendo descumprido. Você vai usar esta base de 2025 para 2026. Portanto, em qualquer conceito, seja nos 10%, seja do arcabouço, seja deste último agora, no que diz respeito ao tamanho que nós vamos ter para 2026, em nenhum deles há sobrepasso, nenhuma coisa estranha, nenhuma incompatibilidade com as regras que estão traçadas, seja pela Lei de Responsabilidade Fiscal, seja pela lei do arcabouço fiscal, que foi instituída, aprovada por esta Casa ainda em 2023. Lembro aquele zum-zum-zum quando se disse que tinha sido desvinculado da receita corrente líquida o gasto com a educação e com a saúde ou da receita líquida de impostos. Atenção, Prefeitos e Prefeitas! Não há correção nesta afirmação de que esta desvinculação tenha sido feita no texto já relatado e aprovado em primeiro turno e de que nós vamos, sim, aprovar em segundo turno esta desvinculação que teria sido feita. Não foi! Portanto, Sras. Prefeitas e Srs. Prefeitos de todo o Brasil, tenham certeza de que nós estamos tratando de maneira correta, pensando realmente na gestão dos Municípios brasileiros, porque é assim que faz esta Casa, é assim que contribui a Câmara dos Deputados e é assim que todos nós estamos trabalhando para, nos próximos anos, acabarmos com essa história de precatórios todo ano. O que o Governo e o Deputado Baleia Rossi estão pretendendo fazer, já com algumas correções feitas na Comissão Especial, é exatamente dar um tratamento que nós chamamos de longo prazo, porque já houve muita reforma da Previdência. Nós estamos tratando de maneira de longo prazo e resolvendo, por definitivo, esta questão dos precatórios, do resultado primário e do arcabouço fiscal. É apenas isso, Sr. Presidente. - 15/07/2025
O Deputado encaminhou a votação do art. 165, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Proposta de Emenda à Constituição,Dispositivo legal,contrário
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou impressionado com o argumento totalmente fora da questão orçamentária. Ao dizer que vai aumentar a dívida, o colega não está entendendo nada de precatório. O Governo está dizendo o seguinte: eu estou pagando 100% do precatório, 100%. O Governo não tem nenhuma dívida! Calote foi dado em 2022. Agora não, nós estamos corrigindo o calote que foi dado em 2022. O que está sendo dito é o seguinte: nós vamos pagar a dívida, o precatório do ano integralmente; agora, para efeitos de apuração do resultado primário, nós vamos colocar 10% a cada ano. Nada mais do que isso. Com essa conversa de que vai aumentar a dívida, a pessoa não entendeu absolutamente nada da proposta que está no texto original. Repetindo: aqui é só para resolver, no longo prazo, o resto da dívida na apuração do resultado primário, incorporar o valor integral do precatório, que é o que está se fazendo. Portanto, é uma mera correção do calote que foi dado em 2022. Terceiro, é preciso acabar com essa conversa fiada de que estão fazendo dívida. Não estão fazendo dívida coisa nenhuma! O Governo Federal está pagando integralmente o valor dos precatórios. De pequeno valor, de grande valor, de médio valor, de alto valor, ele está pagando 100% dos precatórios. Portanto, não podemos aceitar o destaque que aí está colocado. Era só, Sr. Presidente. Votamos "sim" ao texto. - 15/07/2025
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Proposta de Emenda à Constituição,Segundo turno,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que votar, depois de todo esse ajuste, com o anseio dos Prefeitos e das Prefeitas de todo o território brasileiro. Estão querendo tirar o direito dos nossos gestores de ter uma nova perspectiva com a estrutura que está montada nesta PEC 66, para tratar de interesses de cunho pessoal. E aqui nós não vamos permitir que isso aconteça. A Maioria vota "sim", e vamos acabar com essa conversa fiada aqui. - 15/07/2025
O Deputado esclareceu a distinção entre bloqueio e contingenciamento orçamentário. Explicou que o contingenciamento ocorre quando a arrecadação fica abaixo do previsto na lei orçamentária, enquanto o bloqueio é aplicado sobre as despesas para evitar o descumprimento de limites fiscais. Afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, em discussão, não modifica a meta fiscal nem as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias, servindo apenas como referência para o orçamento do próximo ano. Defendeu a manutenção integral do texto original, sem alterações no marco regulatório fiscal, e criticou as interpretações incorretas sobre o assunto.
Palavras-chave oficiais: Contingenciamento,bloqueio,Recursos orçamentários,arrecadação,Política orçamentária,Despesa pública,Receita,Proposta de Emenda à Constituição,Precatório,Município,parcelamento,Débito previdenciário,Meta fiscal,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Marco regulatório,Política fiscal
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está havendo a maior confusão aqui no plenário desta Casa para distinguir o que é bloqueio e o que é contingenciamento. Aqui não se está fazendo nenhuma alteração em relação ao resultado primário. Contingenciamento é feito quando a receita é menor do que aquela que está expressa na Lei Orçamentária. Arcabouço é quando existe despesa com possibilidade de ultrapassar os 70%. Portanto, bloqueio tem a ver com despesa e contingenciamento tem a ver com receita. Esta redação em nada altera, como eu ouvi aqui duas vezes, a meta de resultado primário absolutamente nada! O que foi dito aqui tem a ver com o texto. Simplesmente, existe o crédito, o suplemento, e ele serve de base inequívoca para o orçamento de 2026. (Desligamento do microfone.) Peço somente para concluir o raciocínio, Sr. Presidente, e agradeço a V.Exa. O que existe é essa base que vai ser usada em 2026, sem qualquer alteração da meta de resultado primário, sem qualquer alteração das regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não adianta ficarem falando fora dessa boa técnica, porque temos que manter, sim, o que está previsto no texto, sem nada alterar o arcabouço e a meta de resultado primário. Era só isso, Sr. Presidente. - 15/07/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 5 na deliberação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de comissão,Proposta de Emenda à Constituição,Primeiro turno,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto contrário
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acreditamos que esta emenda talvez não esteja sendo entendida corretamente, porque hoje o art. 115 da Constituição já trata dessas questões assemelhadas. Eu acho que a ponderação que o NOVO está fazendo agora vai de encontro ou seja, colide ao que já é um pretexto hoje para os Municípios poderem ter condições de se ajustarem inclusive perante as Câmaras Municipais. O que está sendo feito é uma alteração de 240 meses para 300 meses, mas condições assemelhadas é disso que se está tratando aqui já existem no texto original da Emenda Constitucional de 2021. Eu acho que o pessoal está precisando só dar uma lida na emenda, Deputado Bohn Gass, para ver que ela não faz sentido. O PDT encaminha "não" à emenda. Vamos votar logo, para aprovarmos essa proposta, Sr. Presidente. - 15/07/2025
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, previdência tem sido um assunto tratado muito intensamente pela imprensa brasileira, pelos Parlamentares. Por mais divergentes que possam ser os entendimentos, o tratamento que está sendo dado ao tema na PEC 66 vem no sentido de tentar melhorar a condição financeira dos Municípios brasileiros e, inclusive, dos Estados e da União. É bem verdade que, para se autorizar o parcelamento, havia uma confusão, não se sabia se as regras seriam as mesmas da União ou se poderiam ser assemelhadas. O art. 115 da Constituição diz que, salvo o item da alíquota, que tem que ser igual, todas as outras regras podem ser assemelhadas. Esse ponto é importante, porque isso está gerando dúvida entre os Parlamentares nesta Casa. A regra não precisa ser igual à da União, para efeitos de parcelamento, salvo aquela que trata da alíquota mínima, de 14%. Acho que a grande maioria dos Municípios brasileiros já fazem, já executam, já exercitam isso. Está devidamente equacionado, Deputado Rogério. Não há que se ter dúvida em relação a isso. Outro ponto, que é o maior ganho relativamente a esta proposta, é a forma de atualização dos precatórios. Vai deixar de haver o absurdo da Selic, de 15%, porque nem o Município nem o Estado nem a União aguentam esse valor. Vai passar a ser o IPCA mais 2% de juros simples. Não serão juros compostos. É importante esse detalhe, porque isso diminui ainda mais a atualização desses valores. Os precatórios, daqui para frente, vão ser atualizados. Isso dá outro conforto aos Municípios, por exemplo, para que mantenham a sua condição financeira equacionada, se esse percentual também for reduzido. Ainda há uma trava. Se, algum dia, eu puder sonhar que o IPCA com 2% de juros simples fique maior do que a Selic, nesse caso, passa a ser a Selic o indicador, o indexador que vai corrigir as dívidas que estão lá. Chegou-se até a se criar uma linha de financiamento. Esse ponto é importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Até a previsão de uma linha de financiamento foi incluída na proposta de emenda constitucional, para que os bancos possam criar juros diferenciados, para que o Município possa fazer o pagamento dos seus precatórios que estão lá devidamente colocados. Esse é outro ganho também, desde que o juro contratado da operação de crédito seja realmente compatível com a capacidade de investimento dos Municípios. Obviamente, sou favorável a essa questão e estou trabalhando relativamente a isso, mas há um ponto que não ficou justo. Para se aderir ao Regime Geral de Previdência Social, vão ser considerados os 300 meses, o desconto de 40% nos juros e 80% da multa no estoque. Hoje, falam em 300 bilhões de reais. No Regime Geral, há possibilidade de se fazer o parcelamento em 300 meses, tirando 40% dos juros e 80% da multa. No Regime Próprio, meu caro Deputado Tarcísio, vai ser possível o parcelamento, mas não haverá abatimento no caso de quem tiver estoque. Dizem que, dos 2.158 Municípios que têm regimes próprios, 625 são deficitários financeiramente. Portanto, estão gerando um estoque e, no parcelamento, não vão ter o benefício da retirada dos juros e da multa. Quanto ao restante, temos que caminhar com isso. Sr. Presidente, eu queria conclamar esta Casa para que pudesse contribuir a respeito dessa questão previdenciária relativa aos Municípios brasileiros, seja no caso do Regime Próprio, seja no do Regime Geral de Previdência Social. Era só isso. Voto "sim". - 14/07/2025Breves Comunicações
O Deputado informou que será deliberado na Comissão Especial o parecer, do Deputado Arthur Lira, sobre a reforma do Imposto de Renda, que prevê isenção total para quem ganha até R$ 5 mil e redução escalonada até R$ 7.350. Informou que a medida representa uma renúncia fiscal de R$ 26 bilhões, sendo R$ 15 bilhões dos Estados e Municípios e R$ 11 bilhões da União. Defendeu que a compensação venha, principalmente, da taxação de dividendos, que hoje são a principal fonte de renda do 1% mais rico do País. Por fim, criticou a resistência da Casa em aprovar a tributação sobre os mais abastados.
Palavras-chave oficiais: Comissão especial,Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Imposto,isenção,Rendimento tributável,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Contribuinte de alta renda,População rica
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quarta-feira, depois de amanhã, dia 16 de julho de 2025, na Comissão Especial que trata da requalificação do Imposto de Renda no Brasil, da qual fazemos parte, vai ser deliberado o parecer do Relator, o companheiro Deputado Arthur Lira, sobre a isenção integral do imposto para as trabalhadoras brasileiras e para os trabalhadores brasileiros que ganham até 5 mil reais. A alteração no Imposto de Renda não para aí. Eu tenho ouvido a imprensa falar dessa isenção para quem recebe até 5 mil reais, mas ela não informa que, para quem recebe até 7.350 reais, vai haver uma diminuição escalonada do Imposto de Renda. Portanto, a medida não atinge só quem ganha até 5 mil reais, com isenção total do IR, mas também quem ganha até 7.350 reais, com redução do IR de forma escalonada. Isso significa que os Estados e Municípios perderão 15 bilhões de reais, e a União perderá 11 bilhões de reais. Assim, o total da renúncia fiscal será da ordem de 26 bilhões de reais. E, obviamente isso é um imperativo constitucional e, agora, um imperativo da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 14 , toda renúncia fiscal tem que ter uma compensação. Pois bem, por que deu tanta confusão buscar essa compensação em outras fontes de renda, inclusive nos dividendos, que são a maior parte da receita que vai ser usada para compensar essa perda? Como os dividendos são uma renda dos mais ricos, esta Casa tem dificuldade de votar essa matéria. Sr. Presidente Charles, meu caro Deputado Hildo Rocha, é impressionante a dificuldade que temos para chegar aos dividendos. Lá está sendo proposta uma alíquota de aproximadamente 10%, que é menor do que a alíquota de 27,5% que nós pagamos. E o dado que vou citar agora não existe em canto nenhum do Brasil. Atenção, pessoal, que deste dado poucas pessoas têm conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente. Atenção! Sabem de onde vêm 60%, mais precisamente 59% da renda do 1% mais rico do Brasil? Dos dividendos. É por isso que ninguém quer taxar esse pessoal! Esse pessoal, sim, tem que contribuir para a recomposição desses 26 bilhões de reais, de que estamos tratando neste exato momento. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa. - 02/07/2025
O Deputado informou ao Plenário que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128, de 2025, de sua autoria, que prevê a redução de 10% dos benefícios fiscais em todo o País, alcançou 259 assinaturas para tramitação. Esclareceu que o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, em debate, regula e traz transparência aos incentivos fiscais, mas não reduz o total concedido, enquanto o PLP nº 128, de 2025, representa a medida efetiva de corte. Também ressaltou a importância da avaliação quinquenal dos incentivos, prevista na Emenda Constitucional 132 da reforma tributária, e agradeceu o apoio dos partidos para votação em breve de seu projeto.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Regime Fiscal Sustentável (2023),Incentivo fiscal,Benefício fiscal,Emenda constitucional,Lei de Responsabilidade Fiscal (2000),Reforma Tributária (2023)
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero só informar o Plenário de que acabamos de conseguir as 259 assinaturas para tratar do PLP 128/2025, que trata, esse sim, da diminuição em 10% de todos os benefícios fiscais do País. Esse projeto que nós estamos votando agora é importante para efeitos de regulamentação a LRF vai disciplinar o que é um incentivo e assim por diante , mas esse projeto em nada, absolutamente em nada, reduz o total de incentivos, que é a matéria sobre a qual todos estamos conversando aqui. Absolutamente em nada! Obviamente, regular melhor, dar mais transparência e exigir 5 anos de avaliação... Aliás, a Emenda Constitucional nº 132, da reforma tributária, já faz isso. Portanto, esse projeto tem essa relevância. Quero agradecer aos partidos que assinaram a urgência. Isso significa que, na próxima semana, nós poderemos votar. Esse, sim, cortando 10%, não só atenção, Sras. e Srs. Deputados dos benefícios tributários, 800 milhões de reais, mas também dos creditícios e financeiros, que são mais 140 bilhões de reais. Contribuição... (Desligamento do microfone.) - 01/07/2025Breves Comunicações
O Deputado contestou os discursos sobre a gastança do Governo Federal e apresentou números para sustentar que o aumento de 1 trilhão de reais na dívida pública em 2024 derivou de 930 bilhões em juros, 30 bilhões pela variação cambial e 40 bilhões de déficit primário. Apontou que a despesa primária caiu para 18,6% do PIB e que o déficit recuou para 11 bilhões, enquanto a inflação seguiu trajetória descendente. Criticou o Banco Central por elevar a Selic e por não prestar contas ao Congresso, graças à lei de independência do órgão. Por fim, anunciou projeto que reduz 10% dos incentivos fiscais em dois anos.
Palavras-chave oficiais: Despesa pública,Governo federal,Dívida pública,Economia,Juros,Banco central,Inflação,Incentivo fiscal,Projeto de lei complementar,Regime Fiscal Sustentável (2023)
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um equívoco grave aqui nesta Casa ao se falar de gastança. Eu acho que as pessoas têm que ler os números do Governo antes de virem falar aqui no plenário desta Casa. A dívida pública brasileira aumentou 1 trilhão de reais em 2024. "Nossa, que gastança absurda! Este Governo está gastando demais!" Aí eu pedi aos meus alunos que fizessem uma decomposição daquilo que está aumentando esse 1 trilhão de reais da dívida pública brasileira. Primeiro, há a variação cambial, porque, no ano passado, o câmbio desvalorizou, e o Brasil tem passivo em câmbio no valor de 36 bilhões de reais. Segundo, o déficit primário do Governo este que todo mundo fala que aumentou não sei o quê, que aumentou o gasto não sei de onde, com toda essa parafernália que falam aqui foi de 11 bilhões de reais, no conceito do Tesouro, e 40 bilhões de reais, no conceito do Banco Central. Por que é diferente? Porque, segundo o Banco Central, aquelas duas despesas de cunho extraordinário, que foram os 30 bilhões de reais do Rio Grande do Sul e os 700 bilhões de reais daquelas intempéries climáticas, não vão para o primário, que não é considerado, mas vão para a variação da dívida pública. Portanto, vamos lá: 30 bilhões de reais de câmbio e 40 bilhões de reais do déficit primário segundo o Banco Central ou seja, gastança além da conta , e 930 bilhões de reais de juros. Essa discussão da despesa primária ocorre porque as pessoas têm medo de atingir o sistema bancário brasileiro. É um desvio de informação que o sistema bancário usa para dizer que a gastança é muito grande. Onde está a gastança? A despesa primária de 2023 foi de 19,5% do PIB, mas a despesa primária de 2024 caiu para 18,6%. O resultado primário de 2023 foi de 221 bilhões de reais negativos: o Governo pagou precatórios de 92 bilhões de reais e repôs o ICMS dos Estados. Pois bem, o déficit de 2024 caiu de 228 bilhões de reais para 11 bilhões de reais. Cadê a gastança? A gastança está nos bancos, no sistema financeiro, com 940 bilhões de reais. Aí o Banco Central vem e diz assim: "Não, eu tenho que aumentar a taxa de juros". Para concluir, Sr. Presidente, olhe o absurdo do Banco Central: "Eu vou aumentar a taxa Selic de 14,75% para 15%, porque a inflação está fora de controle". Eu acho que o pessoal está em outro mundo. A inflação de fevereiro foi de 1,31%; a inflação de março, de 0,56%; a inflação de abril, de 0,43%; e a inflação de maio, de 0,26%. Onde está essa tal história de que a inflação está subindo? Sei lá, eu acho que o Congresso está paralisado com essa história da gastança! Alguém tem que acordar para o desvio de informação que está sendo passado! Sabe o que acontece, Presidente? Na lei de independência do Banco Central, que o Congresso Nacional aprovou, o art. 6º proíbe o Congresso Nacional de pedir informação ao Banco Central. Ele proíbe o Congresso Nacional de pedir informação ao Banco Central! O Banco Central virou um órgão do além, lá do céu, que ninguém pode tocar nem questionar. Para terminar, ele diz assim: "Não, mas o déficit é muito grande o que é uma mentira , e eu tenho que aumentar muito a taxa de juros". Pois bem, onde está dito, em que modelo está dito que, em vez de a taxa Selic ser 14,75%, não é 12,25%? Não existe essa resposta. Eu fiz uma estimativa com os meus alunos de que, quando a taxa Selic era 13,75%, ela deveria ser 11%, ou seja, 2,75% a menos do que era naquela época. Portanto, eu entrego essas informações, Sr. Presidente, dizendo que apresentei um projeto de lei que visa cortar 10% dos incentivos fiscais. Eu vou colher assinaturas para um pedido de urgência, talvez amanhã. Eu incluo não só o tributário, mas o benefício financeiro e o benefício creditício, já que nenhum projeto trata disso são mais 140 bilhões de reais , e ainda vou fazer isso de forma escalonada: 5% neste ano e 5% no ano que vem. Eu peço que V.Exa. autorize a divulgação do meu pronunciamento nas mídias sociais desta Casa. - 16/06/2025
O Deputado elogiou o gesto do ex-Senador Eunício Oliveira por ceder espaço para a posse do Deputado Nelinho Freitas, destacando a importância da decisão para o fortalecimento do MDB e para a atuação da bancada cearense. Saudou a chegada de Nelinho Freitas à Câmara, ressaltando seu vínculo com o Município de Russas (CE), no Vale do Jaguaribe, e expressou confiança no trabalho que o novo Deputado realizará no Parlamento. Também fez menção à trajetória de seu pai, sempre ligado ao MDB, como sinal de coerência e compromisso partidário.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Assunção,Mandato parlamentar,Saudação,Ex-senador,Elogio
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero frisar que o Deputado e ex-Senador Eunício Oliveira, em um gesto extremamente largo, partidário, abre oportunidade para que o nosso colega Deputado Federal empossado Nelinho Freitas possa realmente assumir e participar de todo o movimento que a bancada do Estado do Ceará faz, muitas vezes e de forma conjunta. Ele agora, portanto, soma-se a esse trabalho, além, naturalmente, de fortalecer o próprio MDB. Aliás, meu pai a vida inteira disse que o lombo dele só tem um ferro: o MDB. Parabenizo o Deputado Nelinho Freitas, do Município de Russas. Aliás, eu tenho uma partezinha nesse Município grande do Estado do Ceará, do Vale do Jaguaribe. Deputado Nelinho Freitas, o meu abraço fraterno! Com certeza, V.Exa. vai fazer um grande trabalho na Câmara dos Deputados. Um abraço! Obrigado, Presidente. - 07/05/2025
O Deputado afirmou que, após diversas tratativas com autoridades do Governo Federal, conseguiu intermediar a retomada das negociações entre a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e os grevistas da Receita Federal do Brasil. Enalteceu a contribuição dos servidores da Receita Federal para o crescimento nacional, destacando seu papel na ampliação da arrecadação e na viabilização de investimentos públicos. Ao final, agradeceu à Ministra Esther por atender aos apelos e se dispor a receber os representantes da categoria.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,intermediação,Ministra de Estado,Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,Governo federal,Servidor público civil federal,negociação,Greve,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dar uma informação a esta Casa. Depois de algumas tentativas que fiz em relação à Ministra Esther, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ao Ministro Haddad, Ministro de Estado da Fazenda; ao Secretário da Receita Federal, o Secretário Barreirinhas; e, por duas vezes, também ao próprio Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Secretário Dario Durigan, comunico a este Plenário que, finalmente, depois de trocar ideias de maneira bastante profunda, a Ministra Esther vai receber os grevistas da Receita Federal do Brasil, que tem contribuído fortemente para o crescimento desta Nação, ampliando a receita indispensável para não só se obter resultado primário como também se ampliar a capacidade de investimento. Portanto, Sr. Presidente, na próxima quarta-feira, dia 14 de maio, às 16 horas, será reaberta a negociação. Espero que ambos os lados possam estar maleáveis para encontrar a solução que todos nós desejamos. Quero agradecer à Ministra Esther, que vai receber integrantes da Receita Federal do Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.