Nome civil: Marx Beltrão Lima Siqueira · 46 anos
Bananômetro
80/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 62% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 63%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 79%das 672 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 581 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.marxbeltrao@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5722
- Gabinete
- Gabinete 722, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 375 de 391 sessões
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 863 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 120 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
79%
Em 672 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
122 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 22/04/2026.
- 06/10/2021Breves Comunicações
Apresentação de requerimento de apreciação em regime de urgência da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na política remuneratória e na valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, especialmente do dispositivo da proposição sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Declaração de voto a favor do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, acerca da substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis. Reexame da política de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Transcurso do Dia do Prefeito Municipal. Pedido ao Prefeito Municipal de Coruripe, Estado de Alagoas, de pagamento, aos professores, de precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REAJUSTE SALARIAL, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DERRUBADA DE VETO, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, REAJUSTE SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRITÉRIO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), COMBUSTÍVEL. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL. DIA DO PREFEITO. PREFEITO, CORURIPE (AL), PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PROFESSOR, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os agentes de saúde e os agentes de combate a endemias estão há 10 anos lutando para que a PEC 22 seja pautada neste plenário. Eu já dei entrada a um requerimento com pedido de urgência à Mesa Diretora para que esta PEC seja pautada. Este é um tema defendido por vários colegas Deputados. Há 5 anos, a Comissão Especial já aprovou o parecer. Quanto à PEC 22, que fixa o piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias em 2 salários mínimos, ainda não há a perspectiva de ela ser votada nesta Casa. Paralelamente a isso, nós apresentamos - eu fui um dos autores - uma emenda ao Orçamento da União para que fosse concedido aumento salarial aos agentes de saúde e aos agentes de combate a endemias no ano que vem. Infelizmente, o Presidente a vetou. Amanhã, nós teremos a oportunidade, na sessão do Congresso Nacional, de derrubar o Veto nº 44, para que os agentes de saúde e os agentes de endemias tenham o direito de receber o aumento salarial. Este é o apelo que eu faço a todos os colegas desta Casa. Quero, ainda, aproveitar a oportunidade para comentar sobre o PLP 11/20, que foi discutido ontem pela Liderança e por todos os Líderes. A proposição trata da fixação do ICMS sobre o combustível por unidade de medida, e não pelo valor definido na bomba. Eu já disse em outras oportunidades que votarei favoravelmente à matéria porque sou a favor de todo e qualquer esforço para se baixar o preço do combustível, mas é bom que fique registrado que isso, por si só, não vai resolver o problema do aumento dos combustíveis no nosso País. A PETROBRAS precisa reconhecer que seu maior acionista é o povo brasileiro, e não aqueles que visam apenas ao lucro. A PETROBRAS tem que mudar a política de preços praticada no mercado internacional, política que é atrelada ao dólar, instituída em 2016. Basta desta medida! Nos temos que ter um combustível mais barato! A PETROBRAS tem um papel social, mas, infelizmente, ela só está visando ao lucro, esquecendo-se do bolso do consumidor, do bolso do povo brasileiro, que não aguenta mais pagar pela carne, pela cesta básica, pelos produtos mais caros em vista de um preço do combustível que está estourado em todo o Brasil. Quero aproveitar este dia, já que eu vi vários Prefeitos postarem nas redes sociais os parabéns pelo Dia do Prefeito, para parabenizar a todos eles. Mas eu gostaria mesmo de ver nas redes sociais, hoje, os Prefeitos de todo o Brasil, especialmente o Prefeito da minha cidade de Coruripe, pagarem os recursos dos precatórios aos professores, matéria que nós aprovamos nesta Casa neste ano. Foi derrubado o veto. A lei foi promulgada em março deste ano. Portanto, já faz 6 meses que os Prefeitos podem pagar. Espero que o Prefeito da minha cidade pague os precatórios dos professores, do FUNDEF, porque é direito deles. Muito obrigado, Presidente. - 01/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR), PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o turismo vem sofrendo muito, durante esta pandemia, com muitas demissões que ocorreram em todos os setores de turismo - nos bares, restaurantes, hotéis, pousadas -, enfim, em toda a cadeia produtiva do turismo. Por isso o PSD orienta "sim", pela urgência do FUNGETUR, porque mais do que nunca o setor precisa de crédito, precisa de novas oportunidades, para que se gere emprego por meio dessa atividade que movimenta mais de 52 atividades econômicas. O turismo está pedindo socorro. E com a previsão de acabar agora a pandemia, de já vir agora o período de verão principalmente para o Nordeste, é mais do que necessária a liberação do FUNGETUR e a urgência desta pauta, para que possamos ter crédito para esse setor tão importante da economia brasileira. - 01/09/2021Breves Comunicações
Apelo ao Governo Federal por medidas de redução dos preços de combustíveis. Revisão da política de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Defesa de redução da carga tributária incidente sobre derivados de petróleo. Combate à cartelização no setor de revenda de combustíveis. Reajuste nos preços do gás de cozinha, de alimentos e nas tarifas de energia elétrica. Manutenção do apoio do orador ao Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: GASOLINA, ALAGOAS, GOVERNO FEDERAL, REDUÇÃO, PREÇO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), COMBUSTÍVEL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), CARTEL. INFLAÇÃO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), ALIMENTO, GOVERNO FEDERAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gasolina no Estado de Alagoas já ultrapassou a marca dos 6 reais, em algumas cidades já está beirando os 7 reais. Isso não é só em Alagoas, está acontecendo no Brasil inteiro. É necessário que o Governo Federal passe a construir uma solução que ajude a derrubar o preço da gasolina. Essa disputa política é uma narrativa vazia, que não leva nada a lugar nenhum. O povo não quer saber dessa questão de ideologia. Nós precisamos resolver isso de fato e fazer com que a gasolina se torne mais barata no nosso País. Só neste ano, a PETROBRAS aumentou o preço da gasolina nove vezes! Houve 28% de aumento só no ano de 2021. Ela está quase um terço mais cara apenas este ano. E, nesse jogo de empurra-empurra, nós não podemos entrar na onda e deixar que a responsabilidade fique nessa briga de ideologia política. A política de preço da PETROBRAS precisa mudar. A PETROBRAS tem um dono, e esse dono é o povo brasileiro. Mas a PETROBRAS, cada vez mais, só enxerga o bolso dos acionistas e fica querendo cobrar o preço do combustível produzido no nosso País atrelado ao dólar. Não dá para nós aceitarmos que o Governo continue nessa situação, porque ninguém está aguentando mais. Sou a favor da redução das alíquotas de impostos do PIS e da COFINS do Governo Federal, que foram reduzidos do diesel em apenas 1 mês, e não na sua plenitude. E sou a favor também da redução da carga tributária do ICMS cobrado pelos Governadores. Em Alagoas, por exemplo, a carga é de 29% e há Estado em que chega a 25%, 34%. Há margem para reduzir. Eles precisam sentar-se à mesa e achar uma maneira de fazer com que o combustível fique mais barato na bomba, o preço final fique mais barato para o consumidor. O PROCON e a ANP também têm que agir, porque há uma cartelização em várias cidades, uma cartelização muito descarada, com preço sendo combinado entre postos, o que prejudica o consumidor. Se nós fizermos um retrospecto, o gás de cozinha, que custava 69 reais, está hoje chegando a uma média de 100 reais, um aumento de 36%. A conta de energia teve aumento para a pessoa física, para nós, para o cidadão, em torno de 20%, agora durante a pandemia; para a pessoa jurídica, para a empresa, em torno de 25%. Com isso, Sr. Presidente, vem a inflação, vem a alta de preços, e o feijão fica mais caro, os ovos ficam mais caros, o arroz fica mais caro, a cesta básica fica mais cara. O povo não aguenta mais isso. Durante a pandemia, a gasolina teve 47% de aumento; o gás, 36% de aumento; a energia, de 20% a 25% de aumento. Ninguém aguenta mais isso. Eu fui eleitor do Bolsonaro e continuo sendo eleitor do Bolsonaro, mas o Governo precisa agir. Nós não podemos ficar aqui de mãos amarradas. Temos que cobrar uma solução do Governo. Espero que o Presidente nos escute e que, de uma vez por todas, o Presidente, o Governo e o Ministro Paulo Guedes encontrem uma solução para essa demanda que é urgente para o consumidor e para o povo brasileiro. - 18/08/2021Breves Comunicações
Importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Regozijo com a rejeição do Recurso nº 108, de 2011, contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, a respeito da instituição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Pedido aos Prefeitos Municipais do Estado de Alagoas e do País de implementação do disposto no Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, acerca do disciplinamento do acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais; do acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e da destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19. (transformado na Lei Ordinária nº 14.057, de 2020). Pedido ao Prefeito Marcelo Beltrão, do Município de Coruripe, Estado de Alagoas, de pagamento de precatórios aos professores. Apelo à Presidência de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, pela política remuneratória e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Apelo ao Senado Federal de votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, relativo à instituição do piso salarial dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: REC 108/2011, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), CONTRA, PARECER TERMINATIVO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), PL 3776/2008, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, PROFESSOR, REAJUSTE SALARIAL ANUAL. MARCELO BELTRÃO, PREFEITO, CORURIPE (AL), PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PROFESSOR, PL 1581/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, APROVAÇÃO, LEI. PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENADO FEDERAL, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXÍLIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aqui nesta Casa, recentemente, aprovamos o novo FUNDEB -- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que deu oportunidade a todos os professores do Brasil de terem, por lei, em todos os anos, a garantia de aumento salarial da categoria dos professores. Infelizmente, ontem, foi votado aqui nesta Casa o Recurso nº 108, de 2011. Ressuscitaram um recurso de 2011 para, de uma vez por todas, enterrar a possibilidade de os professorem terem aumento. Estou muito contente porque nós conseguimos derrubar esse recurso ontem apenas por 3 votos. Quero deixar aqui registrado que tenho orgulho de ter votado a favor dos professores e de termos conseguido garantir a possibilidade de os professores terem aumento todos os anos, como rege a lei que nós votamos aqui do novo FUNDEB. Quero aproveitar esta oportunidade para me dirigir também aos Prefeitos de Alagoas e do Brasil e pedir a eles que coloquem em prática o que nós votamos aqui, o Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que trata dos precatórios. Nós derrubamos o veto já faz 5 meses, e ainda não vi os Prefeitos pagarem os precatórios dos professores. Ficam arranjando desculpas que não existem. E quero inclusive me dirigir ao Prefeito da minha cidade de Coruripe, Marcelo Beltrão, que fez promessa pública em campanha, e pedir a ele que pague os precatórios dos professores. Essa humilhação não cabe mais. Eles têm que receber o que é de direito deles. Eu lutei muito aqui em Brasília para que essa lei se tornasse realidade e vou lutar até o fim para que os professores possam receber os precatórios, que são direitos deles. Também quero aqui me dirigir aos agentes de saúde e fazer um apelo à Mesa Diretora para que paute a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que trata do piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de endemias de todo o Brasil. Eles precisam ter esse teto, essa garantia do piso de dois salários mínimos. Há 10 anos, essa pauta tramita aqui na Casa. Já faz 4 anos que foi votada na Comissão Especial, e até hoje a Mesa Diretora não a pautou. Então, eu faço aqui o registro desse meu apelo para que a Mesa Diretora paute a PEC 22, em favor dos agentes de saúde. Também queria aqui fazer um apelo à Mesa Diretora para que fizesse um acordo com o Senado Federal para pautar o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que trata do piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e dos parteiros. Eles merecem, estão trabalhando muito, principalmente nesta pandemia, e esperam há décadas. Este é o momento. Espero que este acordo possa ser feito para garantir o aumento... (Desligamento automático do microfone.) - 23/06/2021Breves Comunicações
Indignação do orador com a solicitação à Vara de Execuções Penais, pela Defensoria Pública do Distrito Federal, por medidas de garantia da integridade física e da vida do assassino e estuprador Lázaro Barbosa de Sousa.
Palavras-chave oficiais: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, GARANTIA, INTEGRIDADE FISICA, LÁZARO BARBOSA, CRIMINOSO, RÉU FORAGIDO, CRÍTICA.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje faz cerca de 15 dias que todas as forças de segurança do Distrito Federal e do Estado de Goiás tentam capturar o criminoso chamado "Lázaro". Esse assunto está mais famoso e mais comentado nas redes sociais do que a própria COVID. A polícia, de certa forma, já está sendo ridicularizada, pela não captura desse bandido. O que me chama a atenção é que está havendo por parte da imprensa uma inversão de valores muito grande. Estão fazendo um espetáculo do crime e, ao mesmo tempo, glamourizando esse criminoso. Vamos recapitular: Lázaro é um estuprador e um assassino cruel. Ele estuprou mulheres, assassinou de forma brutal uma família inteira, sequestrou pessoas, fez reféns, baleou policiais, aterrorizou moradores de algumas cidades do Entorno, deixou a população em pânico. Foi um absurdo o que aconteceu aqui no Distrito Federal. O que me fez vir à tribuna? Vim repudiar a atitude da Defensoria Pública do Distrito Federal, que pediu à Vara de Execuções Penais que fosse garantida a vida, a integridade física desse bandido chamado "Lázaro". Eu fico me perguntando por que o órgão público não pediu isso para as vítimas, por que não pediu defesa para os policiais, por que não pediu defesa para as famílias que estão sendo prejudicadas. Nós não podemos deixar que um criminoso como esse se torne celebridade. Temos que fazer com que os órgãos públicos defendam as vítimas e a polícia. É por isso que eu torço para que, quando esse bandido for capturado, haja uma troca de tiros, que nenhuma vítima leve tiro, que nenhum policial saia ferido, mas que pelo menos uma bala perdida tenha endereço certo. Esse criminoso não pode ir para a cadeia, ele merece outro destino. Eu digo isso porque sou pai de família e acredito que nós temos que defender as famílias. Uma família inteira foi assassinada brutalmente. E se fosse a minha família? E se fosse a sua família? Pois Lázaro continua solto. - 22/06/2021Breves Comunicações
Lançamento pelo Ministro das Comunicações, Fábio Faria, do edital do leilão da tecnologia 5G, próxima geração da rede de Internet móvel. Encaminhamento, à Pasta, de requerimento de indicação para inclusão das escolas públicas brasileiras no edital. Pedido ao Ministro Fábio Faria de universalização dos serviços de Internet no País.
Palavras-chave oficiais: INTERNET, REDE SEM FIO, UNIVERSALIZAÇÃO, TECNOLOGIA 5G, LEILÃO (LICITAÇÃO), EDITAL, FÁBIO FARIA, MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, ESCOLA PÚBLICA, INCLUSÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO. UNIVERSALIZAÇÃO, INTERNET.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente o Presidente Bolsonaro e o Ministro das Comunicações, meu colega de partido Fábio Faria, lançaram um programa muito importante para o crescimento e o avanço da tecnologia no nosso País. Refiro-me ao lançamento do edital do leilão para a tecnologia 5G, a fim de que possamos ter Internet, wi-fi e sinal de telefonia nos quatro cantos do nosso País. Apresentei à Presidência desta Casa requerimento de indicação para que fosse incluído no edital do 5G uma cláusula que abrangesse todas as escolas públicas do nosso País para o fornecimento de Internet. Das cerca de 130 mil escolas que temos espalhadas por todo o Brasil, 30% não têm nenhum tipo de comunicação com a Internet. Para que possamos ter uma educação de qualidade, é extremamente necessário que, no edital do 5G, esteja incluída a obrigatoriedade de as empresas ganhadoras colocarem Internet wi-fi em todas as escolas públicas do nosso País. Peço isso com muita propriedade, até porque sempre defendi a educação de qualidade. Quando tive a oportunidade de ser Prefeito, tive a honra de levar a educação pública do Município de Coruripe ao maior patamar de qualidade de ensino em Alagoas, no Nordeste e no Brasil. Além de defender a instalação de wi-fi em todas as escolas, peço ao Ministro que coloque no edital a necessidade de fornecimento de Internet a todas as localidades do País, distritos e povoados. Já apresentei formalmente ao Ministro o pedido de inclusão, no caso de Alagoas, dos seguintes povoados: Lagoa Azeda, na cidade de Jequié da Praia; Poxim, Lagoa do Pau, Miaí de Cima e Miaí de Baixo, no Município de Coruripe, além de Botafogo, Bonsucesso, Santa Terezinha e toda a região da Pindorama; Palmeira Alta e Imbira, na cidade de Penedo; Pontes, na cidade de Feliz Deserto; Penedinho, na cidade de Piaçabuçu; Folha Miúda, na cidade de Craíbas; entre tantos outros locais que necessitam ter sinal de Internet e também sinal de celular em pleno século XXI. Tenho absoluta convicção de que o Ministro atenderá ao nosso pedido, a fim de que tenhamos wi-fi em todas as escolas de Alagoas e do Brasil e sinal de telefonia em cada canto do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado, Presidente. - 17/06/2021Breves Comunicações
Congratulações à polícia do Estado de Alagoas pelo resgate da adolescente Mariana dos Santos Farias, sequestrada no Município de Arapiraca. Importância de valorização dos policiais brasileiros. Apelo aos Prefeitos Municipais de Alagoas de pagamento, aos docentes, de precários relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Palavras-chave oficiais: POLICIA, ALAGOAS, RESGATE, MARIANA DOS SANTOS FARIAS, ADOLESCENTE, SEQUESTRO, ARAPIRACA (AL), ELOGIO. PREFEITO, ALAGOAS, PAGAMENTO, PROFESSOR, PRECATORIO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui, nesta manhã, enaltecer com congratulações e parabenizar a Polícia do Estado de Alagoas, especialmente todos os policiais envolvidos no resgate da jovem Mariana, de 16 anos, da cidade de Arapiraca, que foi sequestrada esta semana. Quero aqui parabenizar os policiais que conseguiram não só resgatar com vida a jovem Mariana, mas, num tiroteio que tiveram com os meliantes, prender dois meliantes, e três meliantes foram mortos. Eu quero aqui, inclusive, dizer que lamento muito que dois tenham sido presos. Por mim todos teriam ido embora, até porque eu já fui sequestrado quando tinha 18 anos de idade e sei o quanto é difícil sofrer na mão de bandidos dessa natureza. Eu espero que aqueles ligados aos direitos humanos em Alagoas não venham fazer como já fizeram em outras oportunidades, quando, em vez de defender a vítima, de procurar oferecer ajuda à vítima e à família da vítima, oferecer ajuda psicológica também aos policiais envolvidos, procuraram atacar a Polícia e minimizar o trabalho dela. Eu espero que façam justamente ao contrário: valorizem o trabalho da Polícia de Alagoas. Parabenizo todos os envolvidos, em nome do Dr. Mário Jorge, que estava à frente da operação. Eu quero também aproveitar esta oportunidade para tratar de um outro tema muito importante para os professores de todo o País, especialmente os professores de Alagoas. Nós lutamos muito pelo pagamento dos precatórios do antigo FUNDEF, uma luta antiga que nós travamos aqui na Câmara e conseguimos vencer. Nós conseguimos votar a lei. O Presidente a vetou, e nós derrubamos o veto. Hoje é uma lei federal, a Lei nº 14.057, de 2020. Entretanto, infelizmente, nós vemos, em Alagoas, alguns Prefeitos colocarem dificuldade onde deveriam colocar facilidade. Quando um Prefeito quer resolver, ele vai lá e faz. Quando um Prefeito não quer resolver, ele coloca desculpa, enrola. Ontem à noite, o Prefeito da capital, JHC, deu um exemplo a todos os Prefeitos de Alagoas. Ele já colocou nas suas redes sociais, para toda a sociedade, que vai pagar os precatórios, já colocou a solução. Espero que todos os Prefeitos sigam o mesmo exemplo. E, de forma especial, eu quero me dirigir à cidade de Coruripe, ao Prefeito Marcelo Beltrão, com muito respeito, com muita humildade, para que pague aos professores, pague os precatórios dos professores, um direito que é deles. É um dever. Eles trabalharam muito. Eles merecem esse apoio da Prefeitura Municipal. Nós trabalhamos aqui no Congresso. Espero que eles possam receber os precatórios. Eu tenho escutado muitos relatos de professores que estão sofrendo com demissões, com humilhações. Eu espero que eles possam receber o que é direito deles. Eu já fui Prefeito lá, e o Prefeito atual era Secretário de Educação à época. Sei que ele tem uma amizade, um carinho com os professores da cidade de Coruripe. Espero que todos possam receber e que se resolva, de uma vez por todas, a questão dos contratados que foram demitidos. São muitos os relatos que eu escuto. Espero que todos eles possam ter a oportunidade de voltar a trabalhar. Afinal de contas, a educação de Coruripe é a melhor de Alagoas e uma das melhores deste País. - 09/06/2021Breves Comunicações
Apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, a respeito da política remuneratória e de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Pedido ao Senado Federal de votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO ANUAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PISO SALARIAL, SAÚDE PÚBLICA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO). REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), APENSAÇÃO, PEC 14/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, PISO SALARIAL, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DEFESA, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, ENFERMEIRO, ENFERMAGEM.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este ano se completam 10 anos que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias do nosso País aguardam a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que fixa o teto dos seus salários em dois salários mínimos e define o piso salarial para essa categoria tão importante para cuidar da saúde pública de todo o povo brasileiro. Eu tive a honra de ter sido Prefeito na cidade de Coruripe e conheço essa realidade. Sou amigo de vários agentes de saúde que lutam por essa pauta há muitos anos. A PEC 22 já teve a sua Comissão Especial criada, foi votada em 2017 e está pronta para que a Presidência possa colocá-la em votação. Para minha surpresa, agora no ano de 2021, veio outra PEC, a PEC 14/21, que trata exatamente do mesmo tema. Será que os agentes de saúde e agentes de combate a endemias vão ter que esperar mais 10 anos para que essa PEC possa tramitar e ser votada aqui no plenário? Eu creio que a Presidência tem que fazer esforço para votar essa PEC que já está pronta o quanto antes. Por isso, entrei com um requerimento para que a PEC 14/21 seja apensada à PEC 22/11, a fim de que não se perca mais tempo e possa ser votado o quanto antes esse tema tão importante para a categoria dos agentes de saúde e agentes de combate a endemias de todo o Brasil. Aproveito e peço à Presidência desta Casa que possa tratar, junto à Presidência do Senado, do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que trata também do piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e dos parteiros, para que possa também ser votado, já que a urgência foi votada no Senado, mas precisa ser votada em plenário. Portanto, esses assuntos, na minha opinião, são extremamente vitais para a saúde pública do nosso País. Obrigado, Presidente. - 19/05/2021Breves Comunicações
Necessidade de busca de solução para os sucessivos reajustes nos preços de combustíveis. Defesa de redução da carga tributária incidente sobre o setor. Reexame da política de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Combate à cartelização no setor de revenda de combustíveis.
Palavras-chave oficiais: INFLAÇÃO, GASOLINA, ALAGOAS, PREÇO, COMBUSTÍVEL, CARGA TRIBUTÁRIA, GOVERNO FEDERAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), ÓLEO DIESEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, TRIBUTAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), FRENTE PARLAMENTAR.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gasolina nesta semana bateu recorde em Alagoas, chegando à marca de 6 reais na bomba de combustível. Isso também já ocorre em praticamente todo o País. É preciso construir uma solução para derrubar o preço da gasolina, porque o cidadão que vive na ponta não aguenta mais um combustível tão caro no nosso País. Nós temos que parar de fazer desse problema uma disputa política. Temos que sentar à mesa com todos os atores envolvidos - o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, os PROCONs de todos os Estados, a Agência Nacional de Petróleo, o Governo Federal, os Governos Estaduais - para encontrarmos uma solução. Eu sou totalmente a favor da redução da carga tributária que incide sobre o combustível. O Governo Federal reduziu as alíquotas de PIS/COFINS sobre o diesel durante algum tempo, mas é preciso fazer voltar essa redução, torná-la permanente e ampliar isso também para a gasolina. Também é preciso reduzir o ICMS que incide sobre o preço da gasolina, cuja alíquota normalmente fica entre 25% e 34%. Em Alagoas, por exemplo, dos 6 reais que são o preço médio do litro da gasolina, 1 real e 71 centavos correspondem ao ICMS, que é cobrado com alíquota de 29%, e 69 centavos correspondem ao PIS/COFINS, que é cobrado pelo Governo Federal. Isso dá um total de 2 reais e 39 centavos. Portanto, cerca de 40% do preço da gasolina em Alagoas se devem a imposto estadual e imposto federal. Então, é preciso um gesto de todos os gestores, especialmente do Presidente da República e dos Governos dos Estados, para reduzir as alíquotas dos impostos estaduais e federais. É preciso também, sobretudo, que a PETROBRAS mude a sua política de preço. Não é possível admitirmos que a empresa apenas vise o lucro, protegendo os acionistas, e não o interesse dos brasileiros, que é um preço mais barato. Não dá para aceitar a PETROBRAS pegar um produto que é do nosso País e vender com cotação em dólar. Nós todos temos que fazer um esforço conjunto. A ANP e o PROCON também têm que fiscalizar, até porque existe cartelização de postos de gasolina no País inteiro, e em Alagoas não é diferente. Eu espero que se encontre uma solução. Estou lutando muito para criar uma frente parlamentar em defesa do preço dos combustíveis, para discutirmos esse assunto com seriedade, com calma, com propriedade, para que chegue à ponta a redução de preço. O que o povo quer é a redução do preço do combustível. O que o povo quer é que o preço dos combustíveis seja levado a sério por todos os entes federados. O Presidente Bolsonaro já deu uma demonstração muito recente de que quer fazer uma política de redução de preço, mas é preciso que todos os entes federados sigam no mesmo caminho, sentem-se à mesa e encontrem uma solução para que o povo possa ter um combustível mais barato. Este é o apelo que eu faço aqui, em nome do Congresso Nacional. - 05/05/2021Breves Comunicações
Apelo aos Deputados para votação do Projeto de Lei nº 428, de 2020, sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos.
Palavras-chave oficiais: PL 428/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, ABSORVENTE FEMININO, MULHER, LOCAL PÚBLICO.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tramita nesta Casa o Projeto de Lei n° 428, de 2020, da Deputada Tabata Amaral, que trata da distribuição de absorventes nos postos de saúde para mulheres pobres em todo o Brasil. Eu fui procurado por um grupo de mulheres do Estado de Alagoas chamado Mulheres Mil, que me relatou vários e vários casos de risco à saúde das mulheres pela falta de absorventes. Essas mulheres muitas vezes usam pão, usam pano, usam jornais, usam papel higiênico. Isso é um risco muito grande à saúde delas, sem falar que as jovens, muitas vezes, deixam de ir às escolas por conta da falta de absorvente. Esse projeto está tramitando na Comissão de Educação há exatamente 1 ano e 3 meses e não tem sequer parecer. Então, o apelo que eu gostaria de fazer aqui nesta Casa é para que a Comissão de Educação e os Líderes do Congresso coloquem esse projeto de lei em pauta, dando o seu relatório o quanto antes e trazendo-o para votação aqui no Congresso, já que ele trata da saúde pública das mulheres e também de uma questão de educação. O Governo Federal já distribui preservativos para homens em todo o Brasil. Temos que fazer também com que as mulheres que necessitam tenham direito ao absorvente gratuito. Era isso que eu tinha a dizer, Presidente. Muito obrigado. - 04/05/2021
Agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, pela edição da Medida Provisória nº 1.044, de 2021, relativa à abertura de crédito extraordinário em favor do fomento do setor de turismo. Solicitação aos Líderes partidários de imediata votação da matéria.
Palavras-chave oficiais: FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO TURISMO (FRENTUR), AGRADECIMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GILSON MACHADO, MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, MPV 1044/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, RECURSOS, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PEQUENA EMPRESA, DEFESA, APROVAÇÃO.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, eu gostaria de agradecer ao Ministro Gilson Machado e ao Presidente Bolsonaro pela sensibilidade de atender o nosso pleito de editar a Medida Provisória nº 1.044, de 2021, que é uma reedição da Medida Provisória nº 936, de 2020, dando um crédito de 10 bilhões de reais para as micro, pequenas e médias empresas, sobretudo do setor do turismo. Hotéis, resorts, parques temáticos estão agonizantes, esperando que essa medida provisória passe a valer o quanto antes. Por isso, eu peço a todos os Líderes urgência, peço que essa MP possa ser votada aqui no Congresso o quanto antes. É o Governo ajudando as empresas a pagar o salário dos empregados e também dando aos funcionários a oportunidade de não perder os seus empregos. Cerca de dez milhões de trabalhadores serão beneficiados. Era isso o que tinha a dizer, Presidente. - 27/04/2021
Repúdio à autorização, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de reajuste da tarifa de energia elétrica no Estado de Alagoas. Anúncio de representação contra a medida junto ao Ministério Público Federal.
Palavras-chave oficiais: AUTORIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALAGOAS, CRITICA.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora em abril, a ANEEL aprovou mais um aumento de energia no Estado de Alagoas: 7% para pessoa física e 13% para pessoa jurídica. O aumento valerá a partir do dia 3 de maio, agora, na próxima segunda-feira. Esse é o presente que a ANEEL dá, junto com a Equatorial, ao trabalhador alagoano. Em julho do ano passado, a ANEEL já autorizou um aumento de 9% para pessoa física e 11%para pessoa jurídica. Isso significa que, em 10 meses, em plena pandemia, a ANEEL autorizou para a Equatorial, em Alagoas, um aumento na tarifa de 16% para pessoa física e de 24% para pessoa jurídica. Eu já havia entrado com uma ação junto ao Ministério Público Federal e vou entrar novamente, para tentar barrar esse absurdo que é a autorização que a ANEEL está dando para a Equatorial aumentar a conta de energia do trabalhador alagoano em plena pandemia. - 27/04/2021
Votação da Medida Provisória nº 1.016, de 2020, sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Atuação do orador como relator de medida provisória culminante na Lei nº 13.340, de 2016, sobre autorização da liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; e alteração da Lei nº 10.177, de 2001. Pedido aos Parlamentares de voto favorável a matérias de renegociação de dívida de agricultores endividados do Nordeste. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre alteração da Lei nº 7.498, de 1986, para instituição do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Atuação do orador em prol da derrubada do veto presidencial referente à Lei 14.057, de 2020, sobre a subvinculação de 60% dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF para o magistério. Apresentação de ação junto ao Ministério Público Federal para imediato pagamento da vantagem aos professores pelos prefeitos. Protesto contra reajuste de medicamentos autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Pedido de urgente votação do Projeto de Lei nº 939, de 2021, sobre alteração da Lei nº 10.742, de 2003, para proibição do reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Palavras-chave oficiais: VOTAÇÃO, MPV 1016/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DÍVIDA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, AGRICULTOR. MARX BELTRÃO, JÚLIO CÉSAR, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA AGRÁRIA, ALAGOAS, REGIÃO NORDESTE, AGRICULTOR FAMILIAR, EMENDA, MPV 733/2016, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CRÉDITO RURAL. DEFESA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMAGEM, ENFERMEIRO. DERRUBADA DE VETO, VETO 48/2020, VETO PARCIAL, PL 1581/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ACORDO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PROFESSOR, PREFEITO, PAGAMENTO, MUNICÍPIO, EDUCAÇÃO. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, AUMENTO, PREÇO, MEDICAMENTO, CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), CRÍTICA. DEFESA, APROVAÇÃO, PL 939/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, MEDICAMENTO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós estaremos votando aqui a Medida Provisória nº 1.016, muito bem relatada pelo Deputado Júlio Cesar, do PSD, uma medida provisória que trata da renegociação no âmbito dos fundos constitucionais. Eu tive a honra de ter sido o Relator da medida provisória que originou a Lei nº 13.340, ainda no Governo passado, lei que deu a milhares de agricultores familiares de Alagoas e de todo o Nordeste a oportunidade de renegociar e liquidar seus débitos com o Banco do Brasil e com Banco do Nordeste. Nós fizemos esse trabalho em parceria com o Deputado Júlio Cesar. E hoje algumas emendas serão pautadas e votadas. Eu queria chamar a atenção desta Casa para que todos votem a favor dos temas que tratam da renegociação da dívida dos agricultores endividados do Nordeste. Essa é uma nova oportunidade para que os agricultores possam ter crédito para voltar a produzir, sobretudo no momento em que estamos saindo da pandemia. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para também chamar a atenção desta Casa para um PL que está tramitando no Senado. Eu fui indagado por vários enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, parteiros e parteiras do Estado de Alagoas, pois eles têm trabalhado muito não só no auxílio à pandemia, mas também salvando vidas em todo o Brasil. E nós vemos a luta que essas categorias têm travado para ter um piso salarial decente. Este é o momento que esta Casa tem de acelerar a votação desse PL, tão logo saia do Senado. Este é o apelo que eu faço aos Líderes de todos os partidos: que possamos ter esse PL votado aqui também na Câmara dos Deputados com a máxima rapidez possível para que todos esses profissionais tenham o piso salarial aprovado por esta Casa e sejam valorizados nos Municípios onde trabalham. Queria também chamar a atenção aqui para outro PL que este Congresso votou, o PL 14.057, que trata dos precatórios do FUNDEF. Eu e vários outros Deputados trabalhamos muito na articulação para que esse PL pudesse ser votado. Nós articulamos, inclusive, a derrubada do veto. Hoje todos os professores, da ativa ou não, que trabalharam na época do FUNDEF, têm direito a receber 60% desses precatórios. Ocorre que alguns Prefeitos - não todos, claro - não estão tendo a sensibilidade de pagar os precatórios aos professores. Eu queria chamar a atenção do Congresso para isso, até porque estou protocolando um ofício junto ao Ministério Público Federal para que ele obrigue todos os Prefeitos a realizarem esse pagamento, porque é lei. Nós votamos essa lei aqui neste Congresso, e ela hoje é uma lei federal. Os Prefeitos têm a obrigação de fazer esse pagamento. Se o recurso está em conta, o Prefeito tem que pagar os professores. E aqueles Prefeitos que não quiserem fazer esse pagamento tenham pelo menos a hombridade de dizer aos professores dos seus Municípios que não querem pagar essa conta. Há Prefeito que está usando esses recursos para fazer calçamento, há Prefeito que está usando esses recursos para pagar débito com previdência, há Prefeito que está usando esses recursos para investir em outras áreas que não a educação. Esse dinheiro é dos professores, portanto, nós temos que cobrar que os Prefeitos façam a sua obrigação, que é cumprir a lei e pagar os 60% dos precatórios aos professores. Gostaria também de chamar a atenção para o que aconteceu no início do mês na CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Ela autorizou o aumento do preço de medicamentos em 10% no início do mês. Há alguns medicamentos cujos preços subiram, inclusive, mais do que 10%, chegaram a 12% de aumento, e exatamente num momento como este, de pandemia, de dificuldades. A indústria farmacêutica nunca lucrou tanto como tem lucrado neste momento de pandemia, e a CMED autorizou um aumento de 10% no preço dos medicamentos. Nós estamos num momento em que os salários dos servidores públicos estão congelados, não podem ter aumento; a iniciativa privada está batendo todos os recordes de demissão; há pessoas que estão sem trabalho; há queda no número de carteiras assinadas; as pessoas não têm oportunidades, e vemos a indústria farmacêutica, com o apoio da CMED, aumentar o preço dos medicamentos em 10%. Isso é inaceitável, é um absurdo! Inclusive tramita no Senado o Projeto de Lei nº 939, de 2021, que proíbe o aumento do preço de medicamentos durante a pandemia. Então, é necessário que os Líderes na Câmara, junto com os Líderes no Senado, coloquem este projeto em votação com a máxima urgência, para que nós possamos frear o aumento do preço dos medicamentos de forma desenfreada como está acontecendo hoje no Brasil. Era o que eu tinha a dizer, Presidente. Muito obrigado. - 06/04/2021
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, com vista ao estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA VACINA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, APROVAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD tem pressa em relação à vacinação da população brasileira. Não dá para aceitar que o Congresso Nacional seja contra nenhum projeto que pode facilitar a compra e a distribuição de vacinas. Nós já aprovamos nesta Casa a compra de vacinas por parte das Prefeituras, a compra de vacinas por parte dos Governos Estaduais e temos que avançar hoje, com prioridade, na possibilidade da compra de vacinas por empresas privadas, para que possam distribuí-las entre seus colaboradores. O Brasil tem pressa, as pessoas têm pressa, o PSD também tem pressa em relação à vacinação. De acordo com os últimos dados distribuídos pelo Ministério da Saúde, 42 milhões de doses foram distribuídas, e apenas 20 milhões, aplicadas. Portanto, temos que ter mais vacinas distribuídas e temos que dar condições aos Municípios de fazerem a aplicação na população, que tanto precisa. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 43, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Primeiro, gostaria de parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho pela atitude de defender o Estado dela. Inclusive, o irmão dela, que é do meu partido, o Deputado Wladimir Garotinho, também faz isso com muita maestria todos os dias. Mas estamos falando da EMBRATUR. A sede da EMBRATUR tem que ficar do lado da sede do Ministério do Turismo. Não dá para pensar na sede da EMBRATUR longe da sede do Ministério do Turismo. Se fôssemos seguir essa premissa, como a Deputada Celina disse, a sede teria que ir para o Nordeste. Quem sabe para Alagoas? Portanto, o PSD vota "não" ao destaque e "sim" à manutenção do texto do Relator. O PSD vota "não". - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 3º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 8/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011),VOTO FAVORAVEL.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, gostaria de dizer que a votação está sendo encaminhada de forma equivocada. Quem vota "sim", vota pela manutenção do texto do Relator. Eu vi Deputado votar pela manutenção do texto do Relator, que trata da criação da nova EMBRATUR, mas fazer o encaminhamento em contrário. É bom a Mesa esclarecer isso, para todos os Líderes poderem encaminhar de maneira correta. O PSD encaminha "sim", pela criação da nova EMBRATUR, pela manutenção do texto do Relator. Está mais do que na hora de a nova EMBRATUR ser criada. O Brasil precisa de mais viabilidade para o turismo, para ter competitividade com os países da América do Sul, da América Central e da América do Norte, atraindo mais investimentos e mais turistas. Portanto, a criação da nova EMBRATUR é fundamental para o crescimento do turismo brasileiro. O PSD encaminha "sim", pela manutenção do texto do Relator. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSD é totalmente a favor da diminuição de impostos, desde que ela seja feita de maneira responsável e escalonada. O texto feito pelo Deputado Newton Cardoso Jr está muito coerente com o que as agências e operadoras de turismo esperam do nosso Parlamento. Fixar no Imposto de Renda esse valor de 7,9% e aumentar isso de forma escalonada é bastante justo e razoável para o crescimento do turismo. Portanto, o PSD orienta "não" ao destaque, para manter o texto feito pelo Deputado Newton Cardoso Jr. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente agradecer ao Deputado Diego Andrade, o nosso Líder, a confiança e a designação para orientar essa matéria. E aproveito para agradecer a todos os Deputados do PSD. Quero parabenizar o Deputado Newton Cardoso Jr pelo parecer feito com muita propriedade para que esse tema pudesse avançar no Congresso Nacional. Também gostaria de agradecer as palavras do Deputado Felipe Carreras. Na época em que fui Ministro do Turismo, ele fazia parte do trade turístico nacional e me ajudou muito a construir todas as pautas do turismo. Eu quero aproveitar para dizer que esse tema que está sendo votado hoje é totalmente suprapartidário. Ele não é de esquerda nem de direita, faz parte de uma pauta construída com muita propriedade por todo o trade turístico nacional. O tema da nova EMBRATUR, que hoje está sendo votado por meio desta medida provisória, foi construído por todo o trade turístico nacional. Portanto, é um tema de extrema relevância. Ao mesmo tempo, eu tenho plena convicção de que as mais de 70 entidades que formam o trade turístico nacional entendem de turismo muito mais do que alguns colegas que eu acabei de ouvir, que falaram muito mais em política do que em turismo. Eu quero parabenizar o Ministro do Turismo, Marcelo, e o Presidente da EMBRATUR, Gilson, pela sensibilidade e por terem dado continuidade a esse trabalho. Parabenizo também o Presidente Bolsonaro por estar junto com todos os partidos que querem o bem do Brasil. Nós temos trabalhado essas leis do turismo. Nós votamos, ainda no ano passado, a Lei Geral do Turismo. Com vários temas, ela mudou 118 artigos e tirou a burocracia do setor. Nós votamos a medida provisória que deu abertura de capital estrangeiro para as companhias aéreas. Agora estamos discutindo a medida provisória que trata da nova EMBRATUR em um momento muito oportuno, no momento em que mais precisamos. Os aeroportos do Brasil estão vazios, sem aviões praticamente. A Gol está transportando menos de 7% da sua capacidade; a TAM, menos de 4%. Estamos vendo as rodoviárias vazias. Os hotéis, as pousadas e os resorts estão fechados no Brasil. Os destinos turísticos estão sem turistas. Todos os hotéis e restaurantes estão fechados. Muita gente está desempregada, e o turismo será o último a voltar. Portanto, esta pauta é muito urgente, porque precisamos estar preparados para, quando a pandemia passar, o turismo poder avançar, já que foi uma das poucas pautas econômicas que avançou acima do PIB nacional. Nos últimos 3 anos, o turismo avançou mais de 3,3% do PIB, enquanto o Brasil como um todo avançou pouco mais de 1%. Então, a nova EMBRATUR vem em um momento muito oportuno para dar mais viabilidade ao turismo brasileiro com a promoção de destinos. Na competitividade que o Brasil tem hoje com a Argentina, com o Equador, com a Colômbia, com o México, nós ficamos muito aquém pela falta de recursos para que a EMBRATUR possa divulgar os nossos destinos lá fora. Esta medida provisória estabelece também que, após a pandemia, nos primeiros 6 meses, as promoções de destinos vão ser feitas primeiro aqui no Brasil, para fomentar as viagens nacionais, e depois no exterior, para buscar o turista internacional. Esta nova EMBRATUR tira toda a burocracia. Ela transforma a agência em uma autarquia, que pode fazer, inclusive, parcerias público-privadas para que o nosso turismo possa avançar. A retirada dos 4% do SESC e do SENAC é fundamental, até porque serviço, comércio, cultura e turismo caminham juntos. Mais de 90% das empresas que fomentam o turismo são micro e pequenas empresas, portanto parceiras do SESC e SENAC. Cada vez que o turismo coloca mais gente circulando, coloca mais pessoas viajando, o SESC e o SENAC arrecadam mais. Logo, é um erro dizer que esta medida provisória tira dinheiro do SESC e do SENAC. Pelo contrário, ela levará mais recursos para o SESC e para o SENAC. E esses investimentos que irão para a EMBRATUR divulgar o nosso País gerarão milhares de empregos, assim como a taxa de embarque internacional trará uma quantidade considerável de recursos para o FUNGETUR, para fomentar o turismo nacional. A questão da repatriação foi muito bem colocada. Nesse momento nós precisamos repatriar ainda cerca de 8 mil brasileiros que estão em mais de 90 países, espalhados pelo mundo. Esses brasileiros precisam do apoio do Governo para contratação de transporte, hospedagem, alimentação. As agências e as operadoras de viagem precisam de menos impostos, e a medida provisória trata disso, fixando em 7,9% o Imposto de Renda, em vez de chegar a 25%. Assim também tratou das empresas aéreas, mantendo o imposto em 1,5% na questão do leasing. Portanto, esta medida provisória está, sim, em um momento muito oportuno para ser votada, até porque o turismo tem que estar preparado para o pós-crise. Eu só lamento a questão do ECAD. Como nós somos de acordo, o PSD é um partido de acordo, nós vamos respeitar o acordo, apesar de eu particularmente ser contrário, até porque nenhum hotel, nenhuma pousada, nenhum resort quer deixar de pagar o ECAD. Todos querem pagá-lo. Mas é injusta a cobrança do ECAD ser feita nos quartos de hotel, já que, quando se aluga, passa a ser de direito privado e não de direito público. Enfim, defendemos isso, mas vamos respeitar o acordo. Eu quero encerrar dizendo que o PSD é a favor do Brasil, o PSD é a favor do crescimento do turismo. O turismo é uma das poucas atividades econômicas que dá resposta rápida, e essa medida provisória feita pelo Governo... Eu tive o prazer de ajudar o Gilson, da EMBRATUR, a construir o texto da MP e a conseguir, junto com os colegas do partido - o Deputado Vermelho ajudou muito também lá na Comissão Mista que tratou da MP -, trazer esse texto, que foi lido hoje pelo Deputado Newton. Portanto, o PSD está votando favoravelmente à Medida Provisória 907. - 26/03/2020
Importância da votação pela Casa de proposições destinadas ao combate dos efeitos da pandemia de coronavírus. Inoportunidade de posicionamentos ideológicos com relação à Covid-19. Conciliação entre o isolamento social e a volta ao trabalho.
Palavras-chave oficiais: PL 702/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ,REPOUSO REMUNERADO, EMPREGADO, EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN), EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), EPIDEMIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, ATESTADO MÉDICO. IDEOLOGIA POLÍTICA, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. ISOLAMENTO (SAÚDE), ISOLAMENTO SOCIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, RETORNO.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia por esta oportunidade. O Congresso tem o papel fundamental de votar todas essas leis de que estamos tratando de maneira rápida, até porque a sociedade exige isso de todos nós. Que este projeto de lei do atestado médico, que está sendo discutido neste momento, atenha-se exclusivamente à questão do coronavírus, e que depois, com mais tempo, nós possamos discutir sobre qualquer tipo de doença ou epidemia que o Brasil venha a sofrer. Os projetos de que vamos tratar hoje, como a questão da liberação imediata dos insumos, materiais e medicamentos para combater a COVID-19, e tudo o que foi debatido ontem são de fundamental importância. Mas o que me preocupa muito neste momento, Presidente, é a forma como a epidemia está sendo discutida pela imprensa e pela política. É uma discussão, de certa forma, muito ideológica. Eu já disse outras vezes que ideologia política não vai levar nada a lugar nenhum num momento como este, em que todo o Brasil espera de todos nós, principalmente do Governo Federal e dos Governos Estaduais, respostas para a sociedade. Nós temos que cuidar da vida, sim, mas temos que cuidar também dos empregos, cuidar do trabalho das pessoas. O primeiro momento de isolamento feito pelos Governos Estaduais nesses primeiros 15 dias eu acho totalmente correto, mas nós temos que discutir, neste momento, com os entes federados uma forma de voltarmos à normalidade, para que nós possamos recuperar os empregos. Nós temos o pessoal que trabalha na agricultura, na pecuária, no comércio, no turismo, os autônomos, que são mais de 40 milhões, o pessoal do transporte, da indústria; eles somam mais de 100 milhões de trabalhadores que precisam sustentar suas famílias. Se nós continuarmos isolados, sem enfrentar o coronavírus, essas pessoas vão ter muita dificuldade para se alimentar. Portanto, nós temos que ter serenidade, discutir de cabeça erguida, para que as pessoas possam voltar a trabalhar, obedecendo aos critérios da Organização Mundial da Saúde. Era isso o que eu tinha a dizer. E quero parabenizar todo o Congresso Nacional neste momento muito importante para o Brasil. - 18/02/2020
Caos reinante no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, provocado pela carência de servidores. Imediata realização de concurso público para recomposição do quadro funcional do órgão.
Palavras-chave oficiais: CRISE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FALTA, SERVIDOR PUBLICO, CONCURSO PUBLICO.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a situação do INSS no nosso País é muito grave. Simplesmente pela falta de funcionários, a população brasileira está sem acesso aos benefícios, como no caso do seguro-defeso, da pensão por morte, da licença-maternidade. A população não está conseguindo acessar os seus direitos porque o INSS não dispõe de funcionários para trabalhar nas agências do INSS de todo o País. Só em Alagoas, no Governo passado, eu tive a honra de ter conseguido os recursos para construir os prédios do INSS da cidade de Cacimbinhas, da cidade de Matriz do Camaragibe, da cidade de Passo de Camaragibe, da cidade de Coruripe, da cidade de Boca da Mata e da cidade de Feira Grande. É lamentável assistirmos hoje a esta situação: a população chega às agências do INSS e não há funcionário para o atendimento! Há agência em Alagoas que dispõe apenas de um funcionário, que não consegue atender a população. A população fica toda desassistida. Portanto, nós precisamos fazer com que o Governo Federal resolva esse problema de uma vez por todas. Em Alagoas, nós temos 21 mil pessoas que deram entrada nos pedidos para que obtenham assegurados os seus direitos. São pessoas que estão aguardando para obter seus benefícios. Nós temos outras 15 mil pessoas que deram entrada nos pedidos de renovação dos seus direitos, e não conseguem obter uma resposta do INSS. Não é culpa dos atuais servidores. O que o Governo Federal precisa fazer é concurso, urgentemente! Por isso, chamo a atenção do Governo Federal e do Ministro da Economia para que se faça concurso, a fim de que sejam ocupadas as vagas do INSS, com muita urgência, ou que se elabore uma medida provisória nos moldes da que foi feita para os funcionários da INFRAERO, que ocuparam outros cargos do Governo. No caso de Alagoas, nós temos o caso da antiga ELETROBRAS. Na privatização da ELETROBRAS, a empresa Equatorial demitiu cerca de 700 funcionários federais sem justa causa. Portanto, uma nova medida provisória para ocupar esses funcionários já resolveria o problema da falta de funcionários, pelo menos em alguns Estados do Nordeste. Portanto, faço este apelo ao Governo, para que se sensibilize e coloque funcionários para atender a demanda das necessidades da população brasileira.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.