Nome civil: Marx Beltrão Lima Siqueira · 46 anos
Bananômetro
80/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 62% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 63%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 79%das 672 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 581 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.marxbeltrao@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5722
- Gabinete
- Gabinete 722, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 375 de 391 sessões
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 863 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 120 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
79%
Em 672 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
122 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 22/04/2026.
- 24/05/2022
Defesa de votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, entre os bens e serviços essenciais. Necessidade de revisão, pela PETROBRAS, da política de dolarização dos preços de combustíveis. Defesa de redução, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, dos preços de energia elétrica no País.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRODUTO ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, PARIDADE, DÓLAR, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), ALTERAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REDUÇÃO, PREÇO, ENERGIA ELÉTRICA.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, todo o esforço que esta Casa puder fazer para reduzir impostos não é mais do que nossa obrigação. Nós teremos a oportunidade de votar o PLP 18. Nós temos que continuar pressionando a PETROBRAS para mudar a política de preços praticada, com o preço atrelado ao dólar, ao mercado internacional. Temos que continuar pressionando a ANEEL para também baixar o preço da energia elétrica; mas o PLP 18 nós temos que votar, para limitar o ICMS em 17%, transformando em bens de consumo os combustíveis, a energia elétrica, o transporte público e os serviços de telecomunicações. Esta é uma oportunidade em que esta Casa tem o dever de fazê-lo. Eu estou vendo alguns colegas preocupados em saber se vão agradar ou desagradar Governadores. Nós temos que pensar e focar apenas em agradar o povo brasileiro. Portanto, é nossa obrigação dar esse presente para a Nação e para o povo brasileiro. - 19/05/2022
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.096, de 2022, e às Emendas de nºs 1 a 6, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Comprometimento do Deputado Hildo Rocha com o municipalismo.
Palavras-chave oficiais: MPV 1096/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DEFESA CIVIL, CALAMIDADE PÚBLICA, GESTÃO, DESASTRE AMBIENTAL, CHUVA, BAHIA, MINAS GERAIS, PIAUÍ, GOIÁS, TOCANTINS, MARANHÃO, PARÁ, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ESTIAGEM, REGIÃO SUL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA. HILDO ROCHA, DEPUTAOD FEDERAL, MARANHÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria primeiramente parabenizar o Deputado Felício Laterça pelo brilhante relatório em favor do Ministério de Desenvolvimento Regional, que abre crédito extraordinário de 550 milhões de reais para atender à Defesa Civil de todo o País. Como se trata de uma matéria de consenso, Sra. Presidente, permita-me ir direto à conclusão. "Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.096/2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, votamos pela inadmissão de todas elas. No mérito, votamos pela aprovação da MPV nº 1.096/2022, na forma apresentada pelo Poder Executivo". Eu gostaria apenas de ressaltar, Sra. Presidente, a iniciativa do Deputado Hildo Rocha, do Estado de Maranhão, um Deputado muito atuante na Casa. Tive o prazer, no meu primeiro mandato, de dividir o mesmo partido que ele, o MDB. Ele gostaria de atender, na medida provisória, aos Municípios de Nina Rodrigues, Magalhães de Almeida, Imperatriz, Grajaú, Fortuna e Barra do Corda. Então, quero parabenizar o Deputado Hildo Rocha por estar sempre atento para levar recursos aos Municípios que ele defende no Estado do Maranhão. - 19/05/2022
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira pela votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais. Defesa de votação e aprovação do mérito da propositura. Anúncio de reajuste abusivo nos planos de saúde. Pedido à Comissão de Defesa do Consumidor de realização de audiência pública, com a presença do diretor-geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para esclarecimento dos critérios adotados no cálculo de reajustes nos preços de planos de saúde individuais e familiares.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, AGRADECIMENTO, PROPOSIÇÃO LEGISLALTIVA, VOTAÇÃO, MÉRITO, DEFESA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), AUDIÊNCIA PÚBLICA, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), ESCLARECIMENTO, REAJUSTE DE PREÇOS, PLANO DE SAÚDE, SOLICITAÇÃO.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, ontem nós votamos a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Eu quero aqui, desde já, agradecer ao Presidente da Casa, Arthur Lira, a sensibilidade de ter pautado a urgência do PLP 18, um tema extremamente sensível para todo o povo brasileiro. Muitos tiveram a vontade, mas não tiveram a coragem de pautar um PLP tão importante para a nossa Nação como esse, cuja urgência foi votada ontem. Acredito que semana que vem vamos votar o seu mérito, que é justamente o de considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte público, que não podem ser tratados como supérfluos. O que ocorre hoje é que o Governo Federal, através do Presidente Jair Bolsonaro, tem zerado a alíquotas de alguns impostos, e vemos na contramão vários Estados cobrarem 27%, 25%, às vezes até mais, de imposto nesses produtos que são extremamente essenciais para o dia a dia da população. São exatamente esses produtos que fazem com que a inflação aumente e que colocam o preço de todos os produtos mais caro nas prateleiras dos supermercados, para o povo brasileiro. Portanto, ao votarmos esse projeto na semana que vem, nós vamos estar dando ao povo brasileiro, especialmente ao de Alagoas, o maior presente que poderia ganhar do Congresso Nacional. Eu quero parabenizar pela coragem o Presidente Arthur Lira, por ter pautado esse projeto, que é sensível e fundamental para o crescimento do País, para que o povo brasileiro possa ter de volta o seu poder de compra. Quero aproveitar esta oportunidade para tratar do reajuste do preço dos planos de saúde. Após mais de 2 anos enfrentando uma pandemia que impactou de forma grave a renda das famílias, os trabalhadores e trabalhadoras receberam agora a notícia de que o reajuste anual dos planos de saúde pode ser um recorde, o maior da história. A expectativa, segundo as entidades do setor, é de que seja autorizado o aumento de cerca de 15%, de 16%, que já é o maior previsto na história. É importante destacar que, no período mais rigoroso da pandemia, os planos de saúde lucraram muito, bateram recordes de lucratividade, até porque inúmeros procedimentos, cirurgias e exames foram adiados. Esse reajuste impacta, aproximadamente, 49 milhões de beneficiários de planos de saúde em nosso País. O aumento é totalmente incompatível com a atual conjuntura econômica e sanitária do País. Saúde é um tema muito caro para todos nós, é um tema essencial para a sociedade, e estamos frente à possibilidade de um reajuste rigoroso, que impacta parte considerável da população brasileira. Um reajuste como esse pode deixar milhões e milhões de brasileiros sem cobertura de planos e, por consequência, acarretar uma sobrecarga ainda maior para o SUS, o que seria um problema gravíssimo para a nossa rede de atendimento, o que aumentaria as filas e dificultaria o acesso a serviços essenciais. Estamos antevendo essa grave crise e provocamos, na Comissão de Defesa do Consumidor, uma audiência pública com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para que esclareça para o povo os critérios para o cálculo do reajuste do preço dos planos de saúde individuais e familiares e para que busquemos uma solução para isso. O nosso objetivo é reduzir danos para a sociedade, é defender e buscar a garantia dos direitos do contribuinte brasileiro, em especial do meu Estado de Alagoas. Acredito que esse tema é de extrema importância para todos e deve ter atenção especial por parte de todos os representantes do Parlamento. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado. - 17/05/2022Breves Comunicações
Imediato pagamento do seguro-defeso aos pescadores de camarão, no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas. Participação do orador em reuniões destinadas ao debate do tema.
Palavras-chave oficiais: SEGURO-DEFESO, PESCADOR, CAMARÃO, PIAÇABUÇU (AL).
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última quinta-feira, eu tive uma reunião com o Prefeito do Município de Piaçabuçu e com todos os pescadores da Associação de Pescadores de Peba, um povoado de Piaçabuçu. Também esteve presente o Presidente da Associação dos Pescadores do povoado Pontal do Coruripe. O fato é que o seguro-defeso do camarão está atrasado já faz mais de 40 dias, e o INSS não se posiciona quanto ao seu pagamento. Eu já tinha marcado uma audiência com o Presidente nacional do INSS na semana retrasada, mas a reunião foi desmarcada. Marquei na semana passada, mas foi desmarcada. Foi remarcada para amanhã, portanto espero que o Presidente não a desmarque, porque quem está pescando espera, de uma vez por todas, que este problema seja resolvido. Nós vamos trabalhar para que o pagamento seja feito. Muito obrigado. - 10/05/2022Breves Comunicações
Apresentação do Requerimento nº 692, de 2022, de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, acerca do Reajuste Tarifário Anual de 2022. (Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL sobre o reajuste de tarifas de energia elétrica).
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO, ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO, PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE DE TARIFAS, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALAGOAS.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do povo de Alagoas, que não aguenta mais os abusos praticados pela Equatorial, que é a subsidiária de energia elétrica de Alagoas, entrei com requerimento junto à Mesa Diretora para que fosse incluída na Ordem do Dia a votação do PDL - Projeto de Decreto Legislativo que susta os atos da ANEEL, que concedeu aumentos exorbitantes na conta de energia elétrica em vários Estados brasileiros. Em Alagoas, o aumento foi agora de 20%, totalizando, nos últimos 2 anos, 40%, muito acima da inflação, que foi de 18%. A ANEEL, muitas vezes, parece até sócia das empresas que distribuem energia, no caso de Alagoas, a Equatorial. Então, faço um apelo para a Mesa Diretora a fim de que paute na Ordem do Dia a votação do PDL sustando os atos da ANEEL, para que possamos votar em plenário e derrubar, de uma vez por todas, esse aumento da conta da energia do povo alagoano. Obrigado, Presidente. - 04/05/2022Breves Comunicações
Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Aplausos à Polícia Militar e à Polícia Civil do Estado de Alagoas pela realização da Operação Buraco, destinada ao combate ao narcotráfico nos Municípios de Coruripe e Penedo. Baixa quantidade de drogas apreendida durante a operação militar.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, DEFESA, APROVAÇÃO, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, ALAGOAS. CONGRATULAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, ALAGOAS, OPERAÇÃO POLICIAL, CORURIPE (AL), PENEDO (AL), TRÁFICO DE DROGA, CRIME, SECRETARIA ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Congresso Nacional vai ter a oportunidade de fazer justiça aos profissionais da enfermagem de todo o País. Eu lutei muito ao longo desses anos, desde quando o texto estava no Senado, para que este dia de hoje fosse possível. É uma luta de vários Parlamentares. Depois de muito diálogo, depois de várias manobras regimentais para que não pudéssemos votar esse PL hoje, vamos ter a oportunidade de dizer "sim" aos profissionais da enfermagem, fazendo com que o seu piso salarial seja votado e todos possam ter dias melhores. Quero mandar um abraço a todos do Estado de Alagoas que fazem enfermagem. Estivemos juntos em todos os momentos e hoje certamente vamos dizer "sim" aos profissionais da enfermagem de todo o Brasil. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para parabenizar a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Alagoas pela Operação Buraco, nos Municípios de Coruripe e de Penedo, onde foram expedidos mais de 40 mandados de busca, apreensão e de prisão. Todos que moram em Coruripe e em Penedo sabem o quanto é difícil essa luta contra o crime e o tráfico de drogas. Há vários anos os moradores de Coruripe sabem que é nessa comunidade chamada Buraco, no povoado de Barreiras, que acontecem muitos crimes de mando, através do tráfico, e o tráfico de drogas da região sul. Foram mobilizadas nessa operação três batalhões da Polícia Militar, a Polícia Civil mobilizou a DEIC, o Tigre e a Operação Asfixia, além do Grupamento Aéreo. O que me chamou a atenção foi exatamente o resultado dessa ação. Ela foi válida, mas, na minha humilde opinião, o resultado foi muito aquém do esperado: só apreenderam 1 quilo e 200 gramas de maconha, 150 balas e seis espingardas, além de uma balança de precisão. Nós todos que moramos lá sabemos que o tráfico está ali e apreender apenas 1 quilo e 200 gramas de maconha significa que algo está errado na Inteligência da Polícia Civil e da Polícia Militar. Eu chamo a atenção da Secretaria Estadual de Segurança do Estado de Alagoas para continuar as operações de forma mais objetiva, para que não só coloque os bandidos na cadeia, como também tire de circulação as drogas que envenenam os nossos adolescentes. Muito obrigado. - 03/05/2022Breves Comunicações
Imediato pagamento, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, do seguro defeso aos pescadores de camarão do Estado de Alagoas,
Palavras-chave oficiais: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PAGAMENTO, SEGURO-DEFESO, PESCADOR, ALAGOAS.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Ministério do Trabalho, através do INSS, para que resolva a questão do seguro defeso do camarão. Faz pouco mais de 1 mês que a pesca do camarão está parada na região de Alagoas, principalmente nas cidades de Jequiá da Praia, Coruripe, Feliz Deserto e Piaçabuçu. Existem milhares de pescadores também de Maceió e de outros Municípios, como Paripueira e outras cidades de Alagoas, que estão com a pesca parada há pouco mais de 1 mês, sem nenhuma perspectiva de receber o seguro defeso da pesca do camarão. Eles andam muito preocupados com isso, porque o INSS não dá nenhuma resposta prática e objetiva. Eu gostaria, através da nossa voz e do nosso trabalho, de chamar a atenção para que o Presidente do INSS possa nos responder e colocar em dia o pagamento do seguro defeso do camarão para os pescadores do Brasil. - 27/04/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, sobre a Associação de Representação de Municípios; e a alteração da Lei nº 13.105, de 2015, (Código de Processo Civil), ressalvados os destaques. Presença no plenário da Presidenta da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, Rosiana Beltrão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 4576/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL. ROSIANA BELTRÃO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, MUNICÍPIO, ALAGOAS, PRESENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SAUDAÇÃO.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente, visto que esta matéria é muito importante para os Municípios e para os consórcios de todo o Brasil. O texto foi muito benfeito pelo Senador Anastasia. Quero também aproveitar a oportunidade para externar que a Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos, Rosiana Beltrão, está aqui em plenário e também os representantes dos consórcios - eles estão lá em cima na tribuna. Tudo o que estamos fazendo aqui hoje é a soma de esforços para que os Municípios e os consórcios tenham segurança jurídica para trabalhar essas matérias e fortalecer toda a população que mora nos Municípios com várias políticas públicas. Muito obrigado, Presidente. - 27/04/2022
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, sobre a Associação de Representação de Municípios; e a alteração da Lei nº 13.105, de 2015, (Código de Processo Civil).
Palavras-chave oficiais: PARECER, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4576/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS, ORGANIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário. A primeira e a segunda, do Deputado Kim Kataguiri e outros, pretendem alterar a forma de filiação e desfiliação das associações; a terceira, do Deputado André Figueiredo e outros, também pretende incluir o Poder Legislativo local no debate e análise da filiação e desfiliação; a quarta, da Deputada Leandre e outros, pretende incluir os consórcios públicos na previsão de indicação de membros para composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito no âmbito federal, estadual ou regional, instituídos para o acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesse comum de Municípios e do Distrito Federal; a quinta e a sexta, dos Deputados Geninho Zuliani e outros e dos Deputados Renildo Calheiros e outros, fazem expressa remissão às formas de constituição das associações, a fim de legitimar a indicação de membros para composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito no âmbito federal, estadual ou regional, instituídos para o acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesse comum de Municípios e do Distrito Federal. A Emenda nº 1 não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer. Quanto ao mérito das emendas, a segunda e a quarta, conquanto entendamos a preocupação relevada pelos nobres Parlamentares, entendemos inconveniente o retorno da proposição ao Senado Federal, motivo pelo qual opinamos pela sua rejeição. As Emendas nºs 5 e 6 são meramente redacionais, acrescentando no parágrafo único do art. 3º uma remissão ao inciso I do art. 2º, a fim de assegurar maior segurança jurídica nas indicações ali previstas. Acolhemos a sugestão dos nobres pares, porém, formalmente, somos pela rejeição das mesmas, visto que foram contempladas na emenda de redação apresentada" - essa preocupação foi levantada por alguns colegas do PCdoB, também por outros colegas de outros partidos, e foi totalmente atendida na emenda de redação. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela rejeição das emendas com apoiamento regimental. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental (...)." - 27/04/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, sobre a Associação de Representação de Municípios; e a alteração da Lei nº 13.105, de 2015, (Código de Processo Civil).
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 4576/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS, ORGANIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me, primeiramente, ir direto ao voto. "Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que os Municípios já têm a prática de se associar para a gestão de políticas públicas, como no caso de consórcios para limpeza pública ou compra de medicamentos, mas essas iniciativas ainda não têm o reconhecimento jurídico adequado, com a constituição das entidades sofrendo, ao longo dos últimos anos, uma interpretação dúbia no Poder Judiciário. Tal insegurança jurídica causa muitos transtornos, que precisam ser contornados o mais rapidamente possível. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. A proposição em exame tem como objeto matéria de competência da União, com iniciativa parlamentar legítima e adequada veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pelo projeto em comento quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar. A proposição em exame é dotada de juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico, possui o atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do Direito. Por fim, o projeto em análise apresenta boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação." - 23/03/2022Breves Comunicações
Votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, a respeito da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Pedido ao Senado Federal de celeridade na votação da propositura. Apelo ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de pagamento do reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Imediata votação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APOIO POLÍTICO. DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PISO SALARIAL, EMENDA, FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REAJUSTE SALARIAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, SENADO FEDERAL.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, nós hoje teremos oportunidade de votar a PEC 22/11, que fixa em dois salários mínimos o salário dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A luta sobre esse tema é muito antiga. Há 11 anos essa categoria está lutando para que essa proposição chegue ao plenário. A Comissão Especial aprovou o relatório há 5 anos. Depois de 5 anos, o Plenário terá hoje oportunidade de fazer justiça em relação aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Chamo a atenção para isto. No texto da Comissão Especial, está previsto o valor de 1.600 reais e não o de dois salários mínimos. Uma emenda foi feita pela Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da qual faço parte. Chamo a atenção dos colegas Deputados para essa emenda, a fim de que a votemos em separado, para que seja colocado no texto o valor de 2.424 reais, que corresponde a dois salários mínimos, que é o pleito da categoria. Essa matéria, depois de votada, ainda vai para o Senado. Eu quero, desde já, fazer um apelo ao Presidente do Senado para que este projeto, ao chegar lá, não demore tanto para ser incluído na pauta do Plenário, como aconteceu aqui na Câmara, não passe anos e anos para ser votado. Espero que seja votado o quanto antes no Senado. Aproveito a oportunidade para, mais uma vez, fazer uma cobrança ao Ministro da Saúde, que ainda não reajustou, de 1.550 para 1.750 reais, desde janeiro, os salários dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Estamos no final de março, já se vão completar 3 meses, e até agora a categoria está esperando. Quero me dirigir também aos enfermeiros, aos profissionais da enfermagem de todo o Brasil. Vi muita gente comemorando ontem, vi muitos Deputados comemorando a aprovação da urgência do PL 2.564/20, mas ainda não temos nada a comemorar. Não houve ainda a vitória. Nós poderíamos ontem mesmo, já que foi aprovada a urgência, ter votado o mérito da matéria ou a incluído na pauta de hoje ou, quem sabe, na de amanhã, quinta-feira. Não dá para esperar que chegue a semana que vem, ou abril, ou o mês seguinte, ou o fim do ano. Não dá! Os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, todos esses profissionais merecem o respeito desta Casa. O mérito desse projeto tem que ser votado o quanto antes. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. - 16/03/2022Breves Comunicações
Manifestação de boas-vindas ao Deputado Estadual de Alagoas, Ronaldo Medeiros, em visita à Câmara dos Deputados. Recebimento, pelo Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, do salário mensal de 260 mil reais. Distribuição, ao presidente e diretores da empresa estatal, de 13 milhões de reais pelo Plano de Prêmio por Performance. Prática, pela PETROBRAS, de elevados preços de combustíveis no País. Apelo ao Presidente Jair Bolsonaro de revisão da política de dolarização de preços de combustíveis.
Palavras-chave oficiais: RONALDO MEDEIROS, DEPUTADO ESTADUAL, ALAGOAS, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESENÇA. BENEFICIO FINANCEIRO, PREMIO, SALÁRIO, PRESIDENCIA, DIRETORIA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), ANALISE. COMBUSTIVEL, PARIDADE, DOLAR, PREÇO, POLÍTICA DE PREÇOS, REVISÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITAÇÃO.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, antes de entrar no assunto que me traz a esta tribuna, eu gostaria de abraçar meu colega de Parlamento de Alagoas, o Deputado Paulão, e dar as boas-vindas ao Deputado Ronaldo Medeiros, alagoano, um grande Deputado da Assembleia Legislativa de Alagoas. Sr. Presidente, 260 mil reais é o salário do Presidente da PETROBRAS, 13 milhões de reais é o que o Presidente da PETROBRAS e os 9 diretores vão ganhar agora em abril, pelo Plano de Prêmio por Performance, por aumentarem os lucros da empresa, que, no ano passado, mais uma vez bateram um recorde, 106 bilhões de reais, à custa dos motoristas, dos caminhoneiros, dos mototaxistas, dos taxistas, à custa de todos aqueles que usam veículos, das donas de casa, que compram um botijão de cozinha a 150 reais, à custa do povo brasileiro, que está pagando mais caro os produtos nas prateleiras dos supermercados. Hoje os preços absurdos dos combustíveis, diferentemente do que dizem alguns, não têm nada a ver com a guerra que está acontecendo na Ucrânia. Os preços estão sendo aumentados já faz 3 anos e 3 meses. Exatamente em virtude do Preço de Paridade de Importação -- PPI com o combustível atrelado ao dólar, eu peguei os valores apenas da gasolina, para mostrar a todos. Em 2019, a PETROBRAS aumentou, nas refinarias, o preço da gasolina em 47%. Em 2020, aumentou, nas refinarias, o preço da gasolina em 63%. Em 2021, aumentou, nas refinarias, o preço da gasolina em 46%. Em janeiro deste ano, a mesma PETROBRAS aumentou em 8% e, agora em março, em 18% o preço do litro da gasolina. Nesses 3 anos e 3 meses, houve um aumento total de 182% no preço da gasolina nas refinarias. A inflação nesses 3 anos e 3 meses bateu 20,6%. Portanto, não está fechando a conta se compararmos o aumento da gasolina e de seus derivados, como o diesel e o gás, com a inflação. Está havendo uma disparidade muito grande. É nove vezes maior o percentual da PETROBRAS. Eu votei no Presidente Bolsonaro por acreditar que ele teria coragem de mudar muitas coisas no nosso País, como recuperar a economia, recuperar os empregos e devolver o poder de compra ao povo brasileiro. Eu não votei no Ministro Paulo Guedes. Eu não votei no Presidente da PETROBRAS para administrar o País. Eu espero - e faço aqui um apelo - que o Presidente da República mude, de uma vez por todas, a política de preços da PETROBRAS, porque ninguém aguenta mais gasolina a 8 reais, diesel a quase 7 reais e gás de cozinha a quase 150 reais. Era o que eu tinha a dizer, Presidente. - 09/03/2022Breves Comunicações
Defesa de extinção, pelo Presidente da República, do Preço de Paridade de Importação - PPI adotado no cálculo dos preços de combustíveis. Alcance de lucros exorbitantes pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRITICA, PARIDADE, DÓLAR, POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, EXTINÇÃO, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI). PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), LUCRO.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, nesta segunda-feira, pela primeira vez, o Presidente Bolsonaro criticou publicamente o preço de paridade de importação - PPI sobre o nosso petróleo, que influi no preço dos combustíveis. Ele disse que o PPI está errado e não pode continuar. Eu fico até estarrecido com essa declaração, porque o Presidente tem a caneta na mão. Ele é o Presidente do País. Além disso, o comando da PETROBRAS é nomeado também através das decisões pessoais do Presidente. Na minha humilde opinião, o Presidente não tem que fazer críticas. Em vez disso, tem que tomar decisões, tem que mudar a política do preço de paridade de importação de uma vez por todas. Essa política foi instituída no Governo Michel Temer, em 2016. O povo brasileiro não aguenta mais pagar pela gasolina e pelo óleo diesel um preço tão caro como vem pagando hoje, assim como paga pelo gás de cozinha. Agora, com a guerra da Ucrânia e com as proibições que os Estados Unidos impuseram ao petróleo da Rússia, o preço do barril disparou e chegou a 140 dólares. Há 1 ano, esse preço era praticamente a metade. Alguns especialistas já apontam que o preço da gasolina vai chegar a 10 reais nos postos de combustíveis nas próximas semanas. Não podemos ficar assistindo à PETROBRAS visar apenas o lucro. Está na hora de dar um chega! A PETROBRAS tem como acionista maior o povo brasileiro. O Presidente precisa ter pulso firme e, de uma vez por todas, acabar com o preço de paridade de importação cobrado pela PETROBRAS, atrelando o nosso petróleo e o nosso gás ao dólar. Não dá para continuar desse jeito! Paralelamente a isso, a PETROBRAS acaba de publicar seu balancete com um lucro de 106 bilhões de reais no último ano, um recorde histórico para a PETROBRAS, à custa do motorista brasileiro, do motorista alagoano, das pessoas que estão nas ruas passando por dificuldades. É preciso dar um basta nisso! O Presidente da República, com todo o respeito - eu o apoio, mas não sou um Deputado catenga, que fica aqui só balançando a cabeça -, tem que entender que não é mais Deputado. Ele é o Presidente. Ele tem que tomar decisões de Governo, decisões de Presidente. A caneta está na mão dele. Ele precisa apenas tomar coragem e mudar essa política econômica e, de uma vez por todas, acabar com o preço de paridade de importação. Obrigado, Presidente. - 09/02/2022Breves Comunicações
Imediata votação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, acerca da instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, bem como da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, acerca da responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na política remuneratória e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Descumprimento, pela maioria dos gestores municipais, das leis federais relativas ao reajuste salarial de agentes comunitários de saúde e professores. Imediato pagamento, aos docentes brasileiros, de precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE. PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PISO SALARIAL. PAGAMENTO, PROFESSOR, PRECATÓRIO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, já passou da hora de esta Casa pautar o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que trata do piso nacional dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e dos parteiros e das parteiras de todo o Brasil. Esse tema foi discutido no Senado durante 2 anos e o projeto foi aprovado em novembro do ano passado. Para a minha infeliz surpresa e a de todos os que trabalham com a enfermagem, esse PL, ao chegar aqui à Câmara, foi distribuído para quatro Comissões e foi criado um grupo de trabalho para debater esse assunto. Sobre esse assunto, não há mais nada a ser debatido. Ele já foi debatido por 2 anos. O que os profissionais da enfermagem precisam é do respeito desta Casa. É preciso colocar em votação neste Plenário, de uma vez por todas, o piso salarial dos profissionais da enfermagem. Não é possível que, a essa altura, ainda fiquem discutindo. Não é preciso debater mais nada. Tudo o que havia para debater já foi debatido aqui nesta Casa, já foi debatido no Congresso. Precisamos agir. É o que eles esperam, é o que nós devemos fazer. Esse é o apelo que eu faço à Mesa Diretora e a todas as quatro Comissões que estão tratando desse tema aqui no Congresso Nacional. Da mesma forma, eu quero dizer que fiquei muito feliz quando nós conseguimos aprovar, na LDO - inclusive, eu fui um dos autores da emenda que garantiu o reajuste -, o aumento do salário dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias em 200 reais. Esse aumento foi vetado e nós derrubamos o veto. Estamos agora lutando para pautar a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011. Mas, para minha surpresa, esse aumento de 1.550 reais para 1.750 reais não está sendo cumprido pela grande maioria dos prefeitos de todo o Brasil. É preciso ter respeito às leis federais. É preciso que os sindicatos e a categoria se mobilizem para cobrar um direito que é deles. Nós aprovamos esse aumento. É uma lei federal! Esse aumento tem que começar já! O salário de janeiro já era para ter sido pago com o aumento. Espero que seja pago daqui em diante. Espero que esta Casa, depois de 10 anos de luta e depois de 5 anos da aprovação na Comissão Especial, paute a PEC 22, que está dormindo, que está engavetada durante todos esses anos, para que possamos finalmente aprovar o piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias. Sr. Presidente, por fim, quero tratar do aumento que nós votamos, que foi colocado no novo FUNDEB. Pela primeira vez, conseguimos aprovar um aumento de 33% para os professores de todo o Brasil. Foi o maior aumento da história, desde a aprovação do novo FUNDEB, em 2016. Mas, infelizmente, isso não está sendo cumprido pela grande maioria dos prefeitos e dos governadores pelo Brasil afora. Nós precisamos fazer com que a lei seja cumprida. É preciso ter respeito com os professores. É preciso pagar os precatórios e o rateio do FUNDEB, para que os professores tenham os seus direitos garantidos. - 21/12/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2022. (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", ao tempo que parabeniza, pelo relatório, o Deputado Hugo Leal, que, popularmente falando, fez de um limão uma limonada. Ele melhorou o Orçamento em todas as áreas, dando ao povo brasileiro a oportunidade de ter um ano de 2022 melhor do que este ano que se passa. Queria agradecer ao Relator, o Deputado Hugo Leal, por atender as necessidades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Não se chegou àquilo que nós gostaríamos, mas se chegou ao que foi possível fazer. Vamos continuar na luta para pautar a PEC 22. Também gostaria de agradecer ao Deputado Hugo Leal por ter atendido os policiais federais de todo o Brasil. Eu só lamento que o Deputado Vitor Hugo não tenha conseguido, em tempo, a assinatura do partido do Presidente da República para que nós pudéssemos ter a oportunidade de votar individualmente a questão do veto do fundão. - 23/11/2021Breves Comunicações
Apelo aos Senadores de aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como membro titular da Comissão de Saúde, eu tenho recebido cobranças dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem, dos parteiros e parteiras de todo o Brasil, que clamam por justiça, para que possam ter o seu piso salarial fixado em lei e sua valorização em cada canto deste País. O Senado Federal convocou sessão para amanhã e colocou na pauta o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, para que os Senadores possam apreciá-lo e aprová-lo. Eu quero aqui fazer uma aclamação de todos os Senadores e pedir que todos possam votar favoravelmente ao projeto, para que ele tenha andamento, seja aprovado no Senado, chegue à Câmara, e o Presidente desta Casa possa colocá-lo em votação o quanto antes, a fim de que essas categorias tenham valorização, por meio de seus salários. - 17/11/2021Breves Comunicações
Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, com relação ao dispositivo sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Apresentação de requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, a respeito da responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na política remuneratória e na valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Elevação dos preços de combustíveis e do gás de cozinha no País. Reexame da política de dolarização de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Conveniência de demissão do Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, VETO PRESIDENCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, REAJUSTE SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DEFESA. PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VOTAÇÃO, DEFESA. AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), POLÍTICA DE PREÇOS, PARIDADE, DÓLAR, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEMISSÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, DEFESA.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, recentemente eu apresentei, juntamente com alguns colegas Deputados, uma emenda à LDO para garantir o aumento do salário dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e ela foi aprovada aqui em plenário. Infelizmente, o Presidente da República vetou o que nós votamos aqui em plenário. Eu espero que, na sessão do Congresso que está marcada provavelmente para a próxima terça-feira, todos nós, Deputados e Deputadas, possamos juntos derrubar esse veto para que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias possam ter direito ao reajuste dos seus salários. Apresentei hoje à Mesa Diretora um requerimento para que se inclua na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que garante o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Esse é um apelo que eu faço também à Mesa Diretora. Mas, Sr. Presidente, eu também gostaria de aqui registrar que, em abril de 2019, o Ministro Paulo Guedes, em seu discurso no Rio de Janeiro, afirmou que o Brasil já estava autossuficiente na produção de gás e de petróleo e que, com essa autossuficiência, em 2 anos, nós teríamos o gás pela metade do preço que era cobrado à época, que era, em média, 60 reais. Se fosse colocado em prática o que o Ministro Paulo Guedes anunciou, era para o gás hoje custar em torno de 30 reais, e não 120 reais, o que aumenta o custeio das famílias brasileiras. Assim como o gás, tanto o diesel quanto a gasolina eram para estar com um preço muito mais baixo do que estão hoje. Só neste ano, a PETROBRAS aumentou o combustível 12 vezes, com o aumento que foi dado na semana passada. A gasolina já está acima de 7 reais, o óleo diesel já beira, em muitos Estados, quase 6 reais. Com isso a inflação só cresce, chega à marca de dois dígitos. Portanto, eu quero aqui dizer de forma muito clara ao Presidente Bolsonaro que votei nele como cidadão, pretendo continuar votando, mas desde que se corrija essa política econômica. O Brasil e o brasileiro não aguentam mais pagar tão caro pelos seus produtos, em função dessa inflação tão absurda. Eu votei no Presidente para que ele tivesse coragem de mudar o Brasil, e não para entregar a política econômica nas mãos de Paulo Guedes. Eu não votei no Paulo Guedes para ser Presidente da República. Espero que o Presidente possa tomar a atitude de demitir o Ministro Paulo Guedes, para que possamos ter uma política econômica na PETROBRAS que consiga, Sr. Presidente, ter condições de oferecer combustíveis mais baratos. Eu até digo ao Presidente que basta mudar o PPI - Preço de Paridade de Importação, instalado em 2016, no Governo Michel Temer. É preciso mudar essa política de preço da PETROBRAS. Digo também ao Presidente da República: demita o Ministro Paulo Guedes, antes que o povo brasileiro demita V.Exa. e todos os Ministros juntos. Obrigado, Presidente. - 09/11/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje esta Casa tem a oportunidade de fazer justiça para com os professores brasileiros, que lutam há vários anos para receber os precatórios do antigo FUNDEF e também para ter direito ao rateio dos precatórios do atual FUNDEB. Eu quero desde já parabenizar o autor da lei, o ex-Deputado JHC, hoje Prefeito da Capital, e o meu colega de bancada, de Alagoas, o Deputado Pedro Vilela, pelo brilhante relatório que fez em favor dos professores. Este projeto trata basicamente de dois pontos. O primeiro deles é a sobra da conta 70/30 do atual FUNDEB, para que os Prefeitos possam pagar aos professores. Quando eu fui Prefeito da cidade de Coruripe, durante 8 anos, todos os anos pagava o rateio - à época, era o antigo FUNDEF. Havia professor que recebia até 16 salários durante o ano, devido à sobra que nós tínhamos as condições e a responsabilidade de pagar. Com o passar do tempo, alguns Prefeitos não quiseram pagar ou não tiveram condições de pagar. Este projeto também trata da regulamentação, cria regras para o pagamento dos precatórios do antigo FUNDEF. Nós já votamos aqui o PL 1.581, e o Presidente vetou. Derrubamos o veto, e já é lei federal. Espero que agora, com a aprovação desta nova lei, todos os Prefeitos do Brasil, especialmente os de Alagoas, possam pagar os precatórios do antigo FUNDEF. Eu digo isso porque na cidade de Coruripe os professores aguardam ansiosamente para receber os precatórios. Tenho lutado muito por isso. Desta vez, o atual Prefeito de Coruripe não vai ter mais desculpas, vai ter que pagar o precatório aos professores. É por isso que eu tanto trabalho aqui no Congresso. - 03/11/2021Breves Comunicações
Defesa de votação e aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL, APROVAÇÃO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, FOME.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há hoje no Brasil cerca de 15 milhões de brasileiros desempregados, que estão passando necessidade, muitos até passam fome. Hoje esta Casa tem a oportunidade de dar a esses brasileiros um pouco de esperança, ao votar a PEC que está pautada. O Programa Auxílio Brasil, que é do Governo Bolsonaro, vai colocar comida na mesa de milhões e milhões de brasileiros que estão passando fome. Eu estou ouvindo aqui hoje muitos discursos demagogos, de quem apenas pensa na eleição do ano que vem e esquece que quem está na rua passando fome tem pressa e precisa colocar comida na mesa. Esta PEC tem que ser votada e aprovada hoje, para o bem do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. - 26/10/2021Breves Comunicações
Aprovação pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, sobre a alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis. Protesto contra o novo reajuste nos preços de combustíveis, determinado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), REAJUSTE, PREÇO, COMBUSTÍVEL, CRÍTICA. PLP 16/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), COMBUSTÍVEL, APROVAÇÃO, INEFICÁCIA.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PETROBRAS perdeu todo o respeito com o povo brasileiro e também com este Congresso. Nós votamos aqui, recentemente, o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, para fixar o ICMS dos combustíveis, justamente para tentar diminuir o preço para o consumidor final. E a PETROBRAS, ontem à noite, aumentou mais uma vez o preço dos combustíveis. Já é o 11º aumento no preço dos combustíveis somente neste ano de 2021. O povo não aguenta mais pagar tão caro pela gasolina, pelo diesel e pelo gás de cozinha. O Presidente da República precisa chamar a responsabilidade para si e fazer com que o Presidente da PETROBRAS entenda que o verdadeiro dono dessa estatal não são os acionistas, que visam ao lucro, mas, sim, o povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.