Nome civil: Marx Beltrão Lima Siqueira · 46 anos
Bananômetro
80/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 63% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 63%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 79%das 672 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 581 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Marx Beltrão
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.marxbeltrao@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5722
- Gabinete
- Gabinete 722, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 375 de 391 sessões
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 863 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 120 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
79%
Em 672 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
122 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 22/04/2026.
- 19/09/2023Breves Comunicações
O Deputado fez um apelo à Ministra do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, pedindo mais recursos para a proteção dos animais no Brasil. Ele destacou que o Presidente Lula trouxe simbolismo para essa causa, mas expressou preocupação com o orçamento limitado de 1 milhão e 800 mil reais para todo o País, o que equivale a cerca de 300 reais por cidade. O Deputado pediu à Ministra que trabalhe para aumentar esse orçamento, especialmente para o controle de zoonoses em cães e gatos. Além disso, ele chamou a atenção do Governo de Alagoas para a necessidade de alocar recursos adequados para essa política a nível estadual.
Palavras-chave oficiais: Ministra de Estado,Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Animal,proteção,Recursos orçamentários,solicitação,Governo,Alagoas
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para que leve a sério a política de proteção dos animais. O Presidente Lula, no dia de sua posse, entrou na rampa do Planalto com uma cadelinha. Aquilo trouxe uma simbologia e uma esperança de que a política de proteção dos animais iria acontecer no Brasil. Foi criada uma diretoria, mas o Orçamento que o Ministério mandou para a Comissão de Orçamento não dá para fazer absolutamente nada: 1 milhão e 800 mil reais para todo o Brasil. São mais de 5.500 Municípios, e dá cerca de 300 reais para cada cidade. Eu faço um apelo à Ministra do Meio Ambiente para que se sente com o Ministro Haddad e com a Ministra do Planejamento e recomponha Orçamento na Comissão de Orçamento, para que possamos ter a política em defesa dos animais, principalmente o controle de zoonoses para cães e gatos, levado a sério no País. No mesmo contexto, Presidente permita só mais 30 segundos , eu também chamo a atenção do Governo do Estado de Alagoas, que mandou à Assembleia Legislativa uma peça orçamentária com apenas mil reais de Orçamento para a Secretaria Estadual que cuida dessa mesma política de proteção dos animais. Em 102 Municípios, cerca de 100 reais para cada cidade não dá para fazer nada. Então, eu quero aqui chamar a atenção dos gestores para que levem essa política a sério, Presidente. - 30/08/2023Breves Comunicações
O Deputado agradeceu ao Ministro do Turismo, Celso Sabino, por conceder uma audiência para discussão de projeto sobre a infraestrutura turística do Município de Coruripe, no Estado de Alagoas. O projeto, financiado por emendas passadas do Deputado, promete trazer melhorias significativas ao turismo da região, com a criação de empregos e oportunidades. O Prefeito Marcelo Beltrão também participou virtualmente da reunião e demonstrou comprometimento com a proposta. Elogiou a responsabilidade do Ministro e do Prefeito no cuidado com o desenvolvimento dessa cidade.
Palavras-chave oficiais: Turismo,Geração de emprego,Prefeito,Coruripe (AL),Ministro de Estado do Turismo,Atuação parlamentar
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu agradecimento ao Ministro do Turismo, Celso Sabino, que acaba de me receber em seu gabinete, onde discutimos um projeto de infraestrutura turística para o Município de Coruripe, projeto empenhado ainda no passado, através de minhas emendas. O Prefeito Marcelo Beltrão participou virtualmente da reunião. Logo, logo, ainda este ano, teremos a oportunidade de estar em Coruripe para anunciar esse investimento, que vai proporcionar ganhos significativos para o turismo dessa cidade do Estado de Alagoas, vai gerar emprego e oportunidade para todos. Registro meu agradecimento ao Ministro Celso Sabino e ao Prefeito Marcelo Beltrão, de Coruripe, por estarem cuidando do projeto com muita responsabilidade. - 02/08/2023Breves Comunicações
Atuação do orador em prol do setor educacional do Estado de Alagoas, notadamente do Município de Coruripe. Lançamento, pelo Presidente da República, do Programa Escola em Tempo Integral. Apelo à Presidência do BNDES por imediata realização de investimentos na educação integral.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Coruripe (AL),Atuação parlamentar Programa Escola em Tempo Integral,Investimento,Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sempre fui um entusiasta da educação. Quando Prefeito da cidade de Coruripe, não só fiz todos os investimentos necessários para uma educação de qualidade, como também consegui manter o IDEB do Município de Coruripe o maior de Alagoas, o maior do Nordeste e um dos maiores do País, durante os 8 anos da minha gestão. Como Deputado Federal, eu tenho muito orgulho por ter enviado e continuar enviando emendas para a construção de creches e de escolas em muitas cidades de Alagoas. Eu fiquei muito feliz por ver, agora no dia 31, o Presidente Lula lançar o Programa Escola em Tempo Integral, uma iniciativa muito importante para termos educação de qualidade no Brasil inteiro, um investimento de cerca de 4 bilhões de reais anunciados pelo Governo. Com isso, temos a perspectiva de até 2026 colocar mais de 3 milhões de alunos no ensino integral. Eu creio que este é o caminho de que precisamos, até porque apenas 15% das escolas hoje no Brasil são de ensino integral. Fiquei feliz por ver que o Ministério da Educação vai investir 4 bilhões de reais e que o CARF vai investir, a título de empréstimo para Prefeitos e Governadores, 2,5 bilhões de reais. Vi que o BNDES também anunciou que vai fazer empréstimos. A única preocupação que eu tenho, portanto eu gostaria de chamar a atenção do Presidente do BNDES, é no sentido de que faça logo o anúncio do valor que será investido, porque o BNDES, infelizmente, muitas vezes tem muita pressa em anunciar recursos de obras superfaturadas para outros países. Quanto à educação, eu creio que o BNDES terá papel fundamental no que diz respeito a esses recursos. Portanto, eu queria chamar a atenção do Presidente do BNDES para anunciar, o quanto antes, o valor investido, para que os Prefeitos e os Governadores possam se organizar, a fim de que tenhamos o quanto antes uma educação de ensino integral no Brasil inteiro. Obrigado. - 01/08/2023Breves Comunicações
Carência de servidores nas agências do INSS no Estado de Alagoas e no País.
Palavras-chave oficiais: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Funcionário público,Concurso público
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no sentido de resolver, de uma vez por todas, a falta de funcionários nos postos do INSS de todo o País. Em Alagoas, no passado, oito agências foram construídas, e, quando eu fui Ministro do Turismo, tive o prazer de lutar por novas agências para o interior de Alagoas. Hoje, faltam funcionários, falta perícia médica. Quando as pessoas precisam dar entrada nos seus benefícios, muitas vezes têm que entrar na Justiça e passam mais de 1 ano para receber seus direitos. É necessário que o Presidente do INSS aumente o número de funcionários. Nós temos necessidade de mais de 6 mil funcionários no País e há um concurso válido com mais de 2.600 funcionários aptos a serem contratados. Esse é o apelo que eu faço ao Governo, Presidente. - 31/05/2023Breves Comunicações
Gravidade de nota de esclarecimento dos associados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Alagoas — SINDHOSPITAL sobre o atraso no pagamento dos incentivos Promater e Mais Saúde, por parte da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, aos hospitais privados e filantrópicos. Solicitação ao Ministério Público do Estado de Alagoas de adoção de providências quanto à questão.
Palavras-chave oficiais: Hospital privado,Hospital filantrópico,Denúncia,Pagamento,Atendimento médico,alta complexidade,Governo estadual,Alagoas,precariedade,Saúde
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, em Alagoas, os hospitais particulares e filantrópicos publicaram uma nota muito séria denunciando um calote de quase que 90 milhões de reais para os hospitais que fazem quase 70% dos serviços de saúde de alta e média complexidades no Estado de Alagoas. Essa nota foi assinada pelo Hospital Sanatório, que fica em Maceió; pela Santa Casa de Misericórdia do Município de Maceió; pela Santa Casa de São Miguel dos Campos; pelo Hospital Veredas; pelo Hospital Vida; pelo Hospital São Vicente de Paula, em União dos Palmares; pela Casa de Saúde Santo Antônio; pelo Hospital Médico Cirúrgico de Alagoas; pela Santa Casa do Município de Penedo e pelo Hospital Santa Rita, de Palmeira dos Índios. São 10 hospitais que estão levando um calote do Governo do Estado de cerca de 90 milhões de reais, que está comprometendo a saúde pública do Estado de Alagoas. Eu recebo, Sr. Presidente, todos os dias, nas minhas redes sociais, pedidos de socorro por parte de muitas pessoas que vão até esses hospitais e procuram tratamento de saúde e não estão conseguindo atendimento médico. Isso envergonha muito todos os alagoanos que pagam seus impostos em dia, procuram atendimento médico, entram nas filas para fazer cirurgia e não estão conseguindo marcar os seus exames. Estão, inclusive, Sr. Presidente, fazendo vaquinha na Internet para conseguir fazer um tratamento de saúde, sendo que é obrigação do Estado oferecer esse serviço através dos hospitais. Eu queria inclusive chamar a atenção do Ministério Público Estadual para intervir neste caso. Nós não podemos, enquanto Parlamentares, ficar assistindo às pessoas não conseguirem atendimento médico nos hospitais. Não adianta a narrativa de construção de novos hospitais, se os serviços não estão sendo realizados, se os serviços estão sendo paralisados pelo calote que o Governo do Estado está dando nos hospitais filantrópicos do Estado de Alagoas. Obrigado, Presidente. - 16/05/2023Breves Comunicações
Expectativa de redução dos preços de combustíveis e do gás de cozinha, diante da extinção da política de Preço de Paridade Internacional - PPI pela PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: Preços de Paridade de Importação (PPI),Combustível,extinção,redução,Preço,Petróleo Brasileiro (Petrobras)
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a PETROBRAS anunciou o fim do preço da paridade internacional de importação. Isso gera expectativa muito grande para todos os trabalhadores que usam Uber, que usam táxi, que usam mototáxi, para os caminhoneiros, que usam caminhões por todo o Brasil, para as donas de casa, que utilizam botijão de gás de cozinha. Com o fim do preço da paridade internacional de importação, com o fim dos combustíveis hoje atrelados ao dólar, a expectativa é a de que a PETROBRAS possa estabelecer um preço mais justo para o gás de cozinha, para a gasolina e para o óleo diesel. Eu espero realmente que o Governo promova essa política econômica, dando poder de compra ao povo brasileiro e, com isso, diminuindo a inflação e aumentando os investimentos. Lá na Comissão de Defesa do Consumidor, estaremos atentos, para que a PETROBRAS cumpra com o seu papel social e nós possamos ter um preço mais barato desses produtos. - 10/05/2023Breves Comunicações
Apresentação, à Medida Provisória nº 1.171, de 2023, de emendas destinadas à inclusão de novas categorias na tabela de deduções do Imposto de Renda da pessoa física.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Dedução tributária,Deputado federal,Emenda,Idoso,Educação
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção do Relator da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, para duas emendas que apresentei a fim de incluir novas categorias na dedução do Imposto de Renda, um dos impostos mais injustos que nós temos neste País. Uma delas é para acrescentar nas despesas com saúde os gastos com profissionais de enfermagem. Muitos idosos, muitas pessoas com deficiência, muitas pessoas que precisam de cuidados especiais recebem esses cuidados de enfermeiros. Então, nada mais justo do que incluir os gastos com essa categoria na dedução do Imposto de Renda. Da mesma forma, fiz uma emenda com relação à educação. Muita gente precisa comprar livros, materiais didáticos, apostilas. Precisamos incentivar a educação. Então, eu também sugeri a inclusão das despesas com esses materiais da educação na dedução do Imposto de Renda, para que todo o povo brasileiro tenha mais condições. Obrigado, Presidente. - 19/04/2023
Apresentação da Emenda nº 89, de 2023, à Medida Provisória nº 1.163, de 2023, sobre a redução das alíquotas de contribuições incidentes nas operações realizadas com combustíveis. Revisão da política de preços adotada pela PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Alíquota,Tributação,Combustível,Emenda,Gasolina,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Política de preços,paridade,Dólar
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei a Emenda nº 89 à Medida Provisória nº 1.163, de 2023, que trata da volta do imposto dos combustíveis. Espero que o Relator acate a emenda e o Plenário a aprove, para que possamos manter zerada essa alíquota até que a PETROBRAS cumpra o seu papel, conforme foi prometido pelo Presidente Lula, de mudar a política de preços da empresa e acabar com o preço de paridade de importação, que atrela o preço do combustível ao dólar. O Presidente Lula foi à China recentemente e afirmou em declaração que um país do tamanho do Brasil, ou da China, não tem que negociar atrelado ao dólar. Já que o Presidente prometeu mudar a política de preços da PETROBRAS, que ele aproveite essa declaração e não negocie mais atrelado ao dólar. Está na hora de a política de preços da PETROBRAS mudar, para termos aqui um mercado mais competitivo e um produto mais barato, uma gasolina mais barata. - 12/04/2023
Reflexos do aumento da carga tributária sobre as camadas menos favorecidas. Inexistência de motivos para comemoração dos 100 primeiros dias do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Governo federal,Presidente da República,Tributação,Política fiscal,Ministro de Estado da Fazenda,População de baixa renda,gestão
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos fazendo 100 dias de Governo, e a única coisa que se tem a comemorar é a quebra de promessas que foram feitas. A promessa era de taxar milionários, mas o que estamos vendo por parte do Ministro Haddad é justamente o contrário: imposto sobre a blusinha da Shein, imposto sobre aposta esportiva, imposto sobre a raspadinha muita gente fazia sua fezinha , imposto sobre a gasolina, imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares. Para muita gente esses impostos talvez não signifiquem nada, mas para a maioria do povo brasileiro, que é pobre, que depende do Bolsa Família e de programas sociais, a volta desses impostos realmente é muito ruim, assim como o é para a economia brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. - 11/04/2023Breves Comunicações
Natureza criminosa das invasões de propriedades rurais promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Defesa da realização de reforma agrária com observância do disposto nas legislações pertinentes e dos direitos dos proprietários de terras. Pedido de inclusão na pauta de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.262, de 2017, sobre a retirada de invasores de propriedades privadas; e do Projeto de Lei nº 149, de 2003, relativo à alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), com vista à tipificação do crime de terrorismo. Apoio à criação da CPI do MST. Necessidade de aprovação, pela Casa, de proposições destinadas à ampliação da segurança nas escolas brasileiras. Reformulação do Código Penal.
Palavras-chave oficiais: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),Invasão de terra rural,Governo federal,Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),Reforma agrária Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA),Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Propriedade particular,Reintegração de posse,Invasão de terra rural,criminalização,Terrorismo,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Defesa Blumenau (SC),Escola,Crime,Notícia falsa (fake news),Câmara dos Deputados,atuação,segurança,Atentado
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o líder do MST anunciou que vai fazer manifestações e invasões de terra agora no mês de abril. Queria aqui a chamar atenção de todos os órgãos de segurança, porque tudo que eles estão praticando é crime, e crime deve ser punido com o rigor da lei. E essas invasões, que estão acontecendo de forma corriqueira, só trazem mais insegurança jurídica. O setor agropecuário é o que mais produz no Brasil e mais gera emprego. É um setor em ascensão. E nós não precisamos dessa insegurança jurídica, que prejudica todo o setor em crescimento econômico. Vários crimes estão acontecendo nessas invasões de terra: destruição, saques, chantagem, que muitas vezes é feita para que as pessoas deixem aquelas terras. O MST apoiou a candidatura do Presidente Lula. Então, que eles sentem à mesa, discutam, façam reunião com o INCRA, encontrem um caminho para que o INCRA faça uma reforma agrária de forma ordeira, pacífica, sem infringir as leis, respeitando o direito dos proprietários que produzem neste País. A FPA Frente Parlamentar Mista da Agropecuária está com um requerimento, que eu tive o prazer de assinar, para que se paute a urgência do Projeto de Lei nº 8.262, de 2017, que trata da retirada de invasores de propriedade privada, e do Projeto de Lei nº 149, de 2003, que tipifica invasão de propriedade como crime de terrorismo. Eu quero chamar a atenção da Mesa Diretora para, além de pautar esses projetos que são muito importantes para o agronegócio, também adiantar a CPI do MST, para investigarmos todos os crimes que infelizmente estão acontecendo em nosso País em relação ao MST. Sr. Presidente, também queria aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção da Mesa Diretora para os vários crimes que estão acontecendo em algumas escolas. Em São Paulo, aconteceu um caso recentemente, agora houve outro na cidade de Blumenau. Muitas mensagens na Internet, fake news ou não, estão deixando muita gente em pânico, com medo de levar seus filhos à escola. Está na hora de esta Casa votar projetos que possam dar segurança às crianças e aos adolescentes nas escolas. Se for para colocar vigilância armada nas escolas públicas e privadas, vamos avançar nisso. Se for para colocar policiais nas escolas, vamos avançar nisso. Se for para colocar detectores de metais nas escolas, vamos avançar nisso. Não podemos ficar de braços cruzados, esperando que outro crime brutal aconteça, nem ficar na incerteza: será que essas mensagens são fakes ou verdadeiras? Sr. Presidente, esta Casa precisa dar resposta à sociedade e votar leis mais duras. Precisamos fazer uma reforma no Código Penal, fazer um novo Código Penal, acabar com a prisão condicional, em alguns casos; criar prisão perpétua e, quem sabe, até a pena de morte para crimes dessa brutalidade, como os que aconteceram em Blumenau. Obrigado, Presidente. - 28/03/2023Breves Comunicações
Imediata edição da medida provisória a respeito do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Piso salarial,Enfermagem,Partido dos Trabalhadores (PT),Governo federal
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já se passaram 100 dias do atual Governo, já estamos próximo de completar 3 meses e até agora nem sinal da medida provisória que estabelece o piso salarial para os profissionais da enfermagem. Todas as discussões já foram feitas nesta Casa e no Senado. Já votamos todas as leis. A matéria já está na Constituição Federal. As leis já foram inclusive sancionadas pelo ex-Presidente Bolsonaro. Nós queremos apenas que o Governo edite a medida provisória que regulamenta o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O Ministro Rui Costa, quando era Governador na Bahia, manifestou-se contra os enfermeiros e a favor do STF, quando barrou o aumento. Agora, queremos que o Ministro da Casa Civil entenda que ele hoje é Ministro da República, não é mais Governador da Bahia, e tem que defender todos os profissionais da enfermagem do Brasil inteiro. - 27/03/2023
Apresentação à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, da Emenda nº 169, de 2023, proibitiva da transferência, ao governo cubano, de vencimentos salariais de médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Programa Mais Médicos,Emenda,obrigatoriedade,Pagamento,Brasil,Legislação trabalhista
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente o Governo lançou a Medida Provisória nº 1.165, de 2023, que trata da formação de especialistas no âmbito do Programa Mais Médicos. Eu já fui Prefeito e sei da importância que tem o Programa Mais Médicos ao levar médicos para todas as cidades e as regiões do nosso Brasil. No entanto, nós não queremos que o Programa Mais Médicos leve o pagamento dos profissionais para um governo ditador, para o Governo cubano. Os pagamentos estavam sendo feitos seguindo critérios que não correspondem à legislação brasileira, inclusive com distorções inaceitáveis no meio trabalhista. Então, eu entrei com a Emenda nº 169 e quero chamar a atenção do Relator que for designado para essa medida provisória para que acate essa emenda. Nós não queremos o dinheiro dos nossos impostos indo para o Governo ditador de Cuba. - 21/03/2023
Pedido ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal de comparecimento à audiência pública na Câmara Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, destinada ao debate da atuação das empresas BRK Ambiental e Águas do Sertão. Situação dos moradores dos Bairros de Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol, em Maceió, atingidos pelas atividades da empresa petroquímica Braskem. Solicitação ao Ministério Público de revisão dos termos do acordo celebrado entre os moradores e a Braskem.
Palavras-chave oficiais: requerimento,Ministério Público Federal (MPF),Intervenção federal,Concessionária de serviços públicos,Distribuidor,Água,Alagoas,Maceió (AL),irregularidade,Audiência pública,Câmara Municipal afundamento,Solo urbano,Maceió (AL),Braskem,Petroquímica,Indenização,Desocupação,Apoio político,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Assembleia Legislativa,Alagoas
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, eu apresentei um requerimento ao Ministério Público Federal com pedido de intervenção federal nas empresas distribuidoras de água do Estado de Alagoas, tanto a BRK, responsável pela Região Metropolitana de Maceió, quanto a Águas do Sertão, responsável por várias cidades do interior do Estado. Amanhã, quarta-feira, vai ser realizada uma audiência pública convocada pela Câmara de Vereadores de Maceió, depois de ter sido aberta uma Comissão Especial de Investigação CEI para investigar e apurar essas irregularidades. Então, eu queria chamar a atenção dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para que compareçam amanhã a essa audiência pública, a fim de que o povo de Alagoas possa ter a certeza de que seus direitos vão ser defendidos não só pelos representantes do povo, os Vereadores, como também pelos membros do Ministério Público. Então, eu queria fazer esse apelo ao Ministério Público de comparecimento a essa audiência para atender os moradores de Maceió e do Estado de Alagoas. Quero trazer a esta tribuna outro assunto, Sr. Presidente. Depois de 5 anos dos tremores de terra e dos afundamentos de solo em vários bairros de Maceió, ainda há uma situação que causa muita preocupação e muitos questionamentos, em razão dos afundamentos de solo causados pela Braskem. A população dos Bairros de Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol, cerca de 40 mil pessoas, ainda está sem nenhum tipo de certeza quanto ao que vai acontecer na região. Muitas famílias foram prejudicadas. Muitas famílias ainda não receberam sequer sua indenização. Há muitos questionamentos sobre a avaliação dos imóveis. Há muitos questionamentos também sobre as indenizações, sobre os critérios de desocupação, e não se sabe até agora o que vai acontecer nas regiões com afundamento de solo. O Deputado Estadual Delegado Leonam está tentando inclusive fazer uma CPI na Assembleia Legislativa eu espero que ele tenha êxito para que possamos ter esses esclarecimentos de forma mais prática para o cidadão de Maceió. Eu queria encaminhar desta tribuna e vou encaminhar formalmente também um pedido aos Ministérios Públicos Federal e Estadual de que façam uma revisão dos termos acertados para a população, uma revisão do acordo que foi feito entre a Braskem e a população de Maceió, Presidente. - 21/03/2023
Pedido ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal de participação em audiência pública na Câmara Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, para debate da atuação das empresas BRK Ambiental e Águas do Sertão.
Palavras-chave oficiais: Abastecimento de água,Saneamento básico,Câmara Municipal,Maceió (AL),Audiência pública,Empresa,Ministério Público Federal (MPF),atuação
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na semana passada eu entrei com um requerimento junto ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal de um pedido de intervenção na BRK e na Águas do Sertão, que são as operadoras do contrato de distribuição de água e saneamento do Estado de Alagoas. A Câmara de Vereadores de Maceió, na semana passada, aprovou a criação de uma CEI, que é uma comissão especial para investigar a operação dessas companhias. E, amanhã, quarta-feira, será realizada uma audiência pública para discutir esse assunto na Câmara de Vereadores de Maceió. Portanto, eu quero aqui, mais uma vez, chamar a atenção do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal para participarem amanhã dessa audiência para poderem tomar as deliberações que sejam coerentes com uma boa distribuição de água, que é um bom serviço que todo o povo de Alagoas precisa e merece. Então, era isso que eu tinha a dizer, Presidente. - 15/03/2023Breves Comunicações
Precariedade dos serviços de abastecimento de água em Maceió, Estado de Alagoas. Apresentação do Projeto de Lei nº 1.993, de 2021, a respeito do método de esterilização de caninos e felinos domésticos de vida livre. Inexistência, no âmbito do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, de política pública de proteção dos animais.
Palavras-chave oficiais: Abastecimento de água,Alagoas,Empresa,Concessionário (administração pública),Vereador,Messias (AL),Caminhão-pipa,Maceió (AL),Manifestação pública,Marechal Deodoro (AL),Requerimento (proposição legislativa),Ministério Público Federal (MPF) Projeto de lei ordinária,adoção,Animal,Cartaz,Loja de animais Apoio político,Projeto de lei ordinária,Método CED,Controle de natalidade animal,Aprovação,Autor (proposição legislativa),Crítica,Governo federal,Presidente da República
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a péssima situação do serviço de abastecimento de água no Estado de Alagoas está levando muitos Municípios a uma situação vergonhosa, a uma situação de calamidade. Por esses dias, o Vereador Neneu Luis, da cidade de Messias, foi à tribuna da Câmara Municipal e, usando palavras bem nordestinas e bem rasteiras, chamou a empresa BRK de boba da peste. Mandou a empresa para a casa da peste, Deputado Alfredo. Ele disse simplesmente aquilo que todo alagoano gostaria de dizer. Reclamou dos péssimos serviços que a BRK está prestando ao povo de Alagoas. Nós estamos vendo em Maceió, na Capital alagoana, em pleno século XXI, que moradores estão tendo que recorrer a carro-pipa para abastecerem suas casas. Recentemente, no Município de Marechal Deodoro, também na Região Metropolitana, vimos a população fazer manifestação e fechar as vias de acesso para chamar a atenção para o problema. E o órgão fiscalizador, o PROCON, vem na contramão, apenas aplicando multa de 1 milhão de reais. Um milhão de reais é pouco. Parece piada o valor dessa multa para uma empresa como essa. Eu fico me perguntando: onde está o Ministério Público Estadual? Onde está o Ministério Público Federal? O Deputado Alfredo Gaspar está aqui, é Deputado Federal junto comigo, já foi chefe do Ministério Público Estadual. Nós sabemos que o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal têm que intervir numa situação como essa. Portanto, vou apresentar ainda hoje requerimento ao Ministério Público Federal para que haja intervenção federal tanto na BRK quanto na outra operadora, a Águas do Sertão, porque reclamação acontece no Estado inteiro. O povo de Alagoas não pode continuar recebendo esse péssimo serviço. Presidente, trato agora de outro assunto. Hoje vai ser votado um projeto de lei, do Deputado Fred, que visa tornar obrigatório que os pet shops e as clínicas veterinárias coloquem cartazes que facilitem a adoção. Esse projeto é muito importante, mas ele, por si só, não resolve o problema. Apresentei então, em 2021, um projeto de lei a respeito do método CED: captura, esterilização e devolução. É desse que o Brasil precisa. O Presidente Lula, no dia da posse, entrou no Palácio do Planalto com uma cadelinha. Ficou famosa, mas nós não vimos até agora nenhuma política pública por parte do Governo que venha proteger os animais, fazer o controle de zoonoses e promover a castração de cães e gatos. Era isso que eu queria dizer, Presidente. - 09/03/2023Breves Comunicações
Imediata edição de medida provisória sobre a concessão do desconto automático de 528 reais na declaração do Imposto de Renda de pessoa física.
Palavras-chave oficiais: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF),Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Isenção tributária,Medida provisória
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo antecipou a liberação do programa do Imposto de Renda, que vai começar hoje. Com o aumento do salário mínimo, a faixa de isenção vai subir para 2.112 reais. E o Governo anunciou que vai editar uma medida provisória sobre um desconto automático de 528 reais. Com isso, na declaração do Imposto de Renda, a faixa isenta aumentaria para 2.640 reais. Isso beneficiará mais de 13 milhões de brasileiros. O que eu venho aqui fazer é cobrar do Governo a edição dessa MP o quanto antes, para que toda a classe trabalhadora possa ter a certeza de que essa promessa vai ser cumprida e que esses trabalhadores vão ser beneficiados, já que o Imposto de Renda é um dos tributos mais injustos que temos no País. Obrigado, Presidente. - 07/03/2023Breves Comunicações
Apresentação, à Medida Provisória nº 1.164, de 2023, da Emenda nº 79, de 2023, para concessão de 13º salário aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Bolsa Família,Deputado federal,Autor (proposição legislativa),Emenda,Décimo terceiro salário,Apoio político,Relator,Aprovação
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Federal acabou de lançar a medida provisória que regulamenta o Programa Bolsa Família, o que foi possível por causa da proposta de emenda à Constituição que nós votamos aqui no ano passado. Apresentei a Emenda nº 79 a essa medida provisória, que dá direito a quem recebe o Bolsa Família de receber também o 13º salário do Bolsa Família. Em 2019, foi pago o 13º salário do Bolsa Família, e depois o pagamento parou, devido à pandemia. Então, nada mais justo que, com o Bolsa Família regulamentado por medida provisória, venha a ser pago também o 13º salário, para que aquelas famílias que tanto precisam tenham essa renda extra no fim do ano. Peço ao Relator que acate a nossa Emenda nº 79 à MP do Bolsa Família. Era isso, Sr. Presidente. - 01/03/2023
Importância da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 13.999, de 2020, e da Lei nº 14.161, de 2021, com vista à flexibilização das condições de contratação e renegociação de operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE. Necessidade de redução das taxas de juros pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Medida provisória,Projeto de lei de conversão,Voto favorável,Partido Progressista (PP) (2003)
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, milhares de empregos dependem da saúde financeira das microempresas e das empresas de pequeno porte. Portanto, a prorrogação do PRONAMPE e das operações de crédito, ao mesmo tempo garantindo juros especiais, vai permitir a geração de empregos e ter um mercado competidor para que o nosso País possa avançar. É fundamental que o Banco Central diminua as taxas de juros para que os pequenos empresários possam investir em nosso País. Portanto, essa é a posição do Progressistas. Obrigado, Presidente. - 01/03/2023Breves Comunicações
Contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal, favorável à apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de cidadãos endividados. Defesa de apreciação pela Casa de proposições a respeito do tema. Críticas à declaração do Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, sobre a necessidade de extinção de preconceitos contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Conveniência de adoção, pelo Titular da Pasta, de ações efetivas de combate às invasões de propriedades rurais produtivas, bem como de promoção, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de ampla reforma agrária.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Decisão judicial,Supremo Tribunal Federal (STF),apreensão,Carteira Nacional de Habilitação (CNH),Passaporte,Inadimplente,Apoio político,Projeto de lei ordinária,proteção,Motorista profissional,direitos Crítica,declaração,Ministro de Estado,Ministério da Agricultura e Pecuária,Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),Invasão de propriedade,Propriedade rural,Presidente,Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, no dia 9 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a apreensão da CNH e também do passaporte de endividados inadimplentes. Esse tipo de medida não é razoável, até porque pesquisa recente mostrou que 78% da população brasileira está inadimplente, é devedora, e, se a Justiça apreender a CNH e o passaporte de todo cidadão endividado, nós praticamente não vamos ter mais quem possa ser condutor de veículos automotores em nosso País. Alguns projetos de lei estão tramitando nesta Casa, e é preciso que a Mesa Diretora os coloque em votação para que possamos ter leis razoáveis e que garantam o direito de o inadimplente também ter a sua CNH, até porque milhões de brasileiros dependem da CNH para sobreviver. É o caso de taxistas, motoristas de aplicativos, mototaxistas, caminhoneiros, entre tantos outros que nós poderíamos citar. Outro assunto que eu quero abordar, Presidente, diz respeito à recente declaração do Ministro da Agricultura de que nós temos que acabar com o preconceito em relação ao MST. Nós não temos que discutir se existe preconceito ou não com o MST. O que o Ministro deve fazer é acabar com a invasão de propriedades no nosso País, até porque invasão de propriedade é crime, e todo crime tem que ser punido com o rigor da lei, e não ser defendido por nenhum Ministro da República. Eu queria dizer ao Ministro que ele é quem indica o Presidente do INCRA, e já que indica o Presidente, deveria se preocupar em fazer com que o INCRA fizesse uma reforma agrária de forma robusta, de forma decente e sem a prática de crimes, ou seja, sem a invasão de propriedades, a que sou totalmente contrário eu não tenho nada contra o MST. Eu sou contra a invasão de propriedades, que é crime, e todo crime tem que ser punido com o rigor da lei. Portanto, se o Ministro tem hoje a oportunidade de fazer uma reforma agrária em todos os Estados, por que não fazê-la de forma ordeira, pacífica e sem causar transtornos? É isso que tenho a dizer. Eu venho aqui para chamar a atenção do Ministro da Agricultura, Presidente. - 28/02/2023Breves Comunicações
Reajuste nos preços de combustíveis. Necessidade de alteração da política de preços de derivados de petróleo.
Palavras-chave oficiais: aumento,Gasolina,reoneração,Imposto,Política de preços,Petróleo Brasileiro (Petrobras)
Ler a transcrição oficial
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, a partir de amanhã, quarta-feira, dia 1º, nós vamos ter, nas bombas dos postos de gasolina, o etanol e a gasolina mais caros, diante da decisão equivocada do Governo do Presidente Lula de acabar com o que nós trabalhamos aqui na Legislatura passada: a isenção dos impostos federais e a baixa do ICMS sobre o preço da gasolina e do etanol. Esta decisão que o Governo está tomando, de voltar a cobrar os impostos, vai aumentar, no caso da gasolina, uma conta de mais ou menos 70 centavos a mais por litro consumido a partir de amanhã. Hoje o Ministro Fernando Haddad já poderia ter dado uma solução para este problema e apresentado outra medida provisória, para que nós pudéssemos ter uma informação e o povo tivesse condições de ter um imposto mais baixo e um combustível acessível, já que esta foi a promessa de campanha do Presidente Lula. Nós vimos o Ministro Haddad dizer que espera que a PETROBRAS tome alguma medida, já que ela tem gordura para queimar. A PETROBRAS anunciou a redução do preço da gasolina nas refinarias, algo em torno de 13 centavos. A volta dos impostos ocasiona um aumento de cerca de 70 centavos. De longe, está sendo uma medida justa do Governo. O Presidente Lula se elegeu com o discurso de que iria fazer da gasolina, do gás de cozinha, do óleo diesel e do etanol uma política de governo, principalmente da PETROBRAS, para mudar a política de preços da PETROBRAS. Até agora, nós não vimos, por parte da PETROBRAS, nenhuma discussão ou anúncio de mudança na política de preços dos combustíveis. O Ministro Fernando Haddad apenas diz que espera que a PETROBRAS mude a política de preços. Não tem que esperar! O Ministro tem que chamar o Presidente da PETROBRAS à mesa, chamar os diretores e determinar a mudança da política de preço, já que os diretores e o Presidente da PETROBRAS são escolhidos pelo Governo Federal e pelo Presidente da República. Portanto, tem que chamá-los e dar as determinações que foram compromissos de campanha do Presidente. Eu, enquanto Parlamentar, tenho que fazer aqui essas cobranças, para que o povo brasileiro possa ter um combustível mais barato, uma gasolina mais barata e, consequentemente, possa ter poder de compra, para que a inflação não volte ao consumidor.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.