Nome civil: Maria do Parto Mendes Rosas · 61 anos
Bananômetro
81/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 67% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 56%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 75%das 778 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 95%das 420 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- Telefone
- (61) 3215-5436
- Gabinete
- Gabinete 436, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 375 de 391 sessões
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 992 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 40 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
75%
Em 778 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
53 discursos na tribuna e 23 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 25/02/2019 a 12/08/2026.
- 12/12/2023Breves Comunicações
A Deputada registrou a presença das Vereadoras Camilla Hellen, Andrea Garcia e Wal da Farmácia, de Monte Mor, São Paulo, que discutiram questões relacionadas aos direitos das mulheres. Também deu as boas-vindas ao novo Deputado do Republicanos, Hildo do Candango.
Palavras-chave oficiais: Presença,Câmara dos Deputados,Vereadora,Monte Mor (SP),Mulher,direitos Saudação,Deputado federal,Suplente em exercício,Republicanos (partido político)
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Eu quero registrar a presença nesta Casa das Vereadoras de Monte Mor, no Estado de São Paulo, Camilla Hellen, Andrea Garcia e Wal da Farmácia, que vieram aqui hoje tratar de assuntos referentes aos direitos das mulheres. Eu quero também dar as boas-vindas ao novo Deputado do Republicanos, Hildo do Candango, que é sempre muito bem-vindo. Muito obrigada. - 06/12/2023entregue por escrito
A Deputada discursou sobre a campanha 21 dias de ativismo pelo fim da Violência contra as mulheres, para participação masculina na defesa dos direitos das mulheres. Abordou a persistência da cultura de violência e o machismo estrutural como fatores que contribuem para a continuidade dos casos de violência e assassinato de mulheres no Brasil. Mencionou sobre a criação do movimento Laço Branco, como uma iniciativa de homens que repudiam a violência contra as mulheres. Concluiu convocando os homens a se posicionarem contra qualquer forma de violência e a serem aliados na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Palavras-chave oficiais: Homem,combate,Violência contra a mulher,Campanha educativa
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Senhoras e Senhores, Hoje é um dos dias mais importante dos 21 Dias de Ativismo da não violência contra as mulheres, pois é o dia de conscientização dos Homens em relação aos nossos direitos. A data foi instituída no Brasil pela Lei n. 11.489/2007, com o objetivo de sensibilizar os homens para a eliminação das diversas violências que atingem as mulheres. O autor da violência é conhecido da vítima na maior parte dos casos (73,7%). O que mostra que o lugar menos seguro para as mulheres é a própria casa 53,8% relataram que o episódio mais grave de agressão dos últimos 12 meses aconteceu dentro de casa. Esse número é maior do que o registrado na edição de 2021 da pesquisa (48,8%), que abrangeu o auge do isolamento social durante a pandemia de covid-19. Existem algumas possíveis explicações para esse fenômeno, como casos em que homens acreditam na impunidade da lei ou por total despreocupação com as consequências. Contudo, alguns estudiosos acreditam que a perpetuação da cultura de violência no Brasil e o machismo estrutural possam ser responsáveis pela continuidade dos casos de violência e assassinato de mulheres. O movimento Laço Branco, criado em 1991, reuniu um grupo de homens canadenses que repudiavam a violência contra a mulher. Além do símbolo do Laço Branco, eles também adotaram como lema jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos diante dessa violência. A mobilização originou-se a partir do caso do Massacre de Montreal, ocorrido em 6 de dezembro de 1989, quando um homem entrou armado em uma escola, matando 14 mulheres e ferindo outras dez. Antes de se suicidar, o atirador fez disparos pelos corredores, gritando Eu odeio as feministas. Para que a morte das mulheres e sua motivação não fosse esquecida, a data foi transformada em marco ao combate à violência contra as mulheres. No Canadá, celebra-se o Dia Nacional de Memória e Ação contra a Violência contra a Mulher, que se mistura às ações promovidas pela ONU a partir do dia 25 de novembro, data que marca o Dia Internacional para a Erradicação da Violência contra as Mulheres. Lembramos que o combate à violência contra a mulher não se limita apenas a um dia de mobilização, mas deve ser uma prática constante em nossas vidas. É importante estarmos atentos aos sinais de violência, denunciarmos casos suspeitos e apoiarmos as vítimas. Convocamos os homens, para se posicionar contra qualquer forma de violência e serem aliados na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Juntos, podemos acabar com a cultura machista e promover o respeito e a igualdade. - 22/11/2023entregue por escrito
A Deputada destacou, a relevância da Semana dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Alertou sobre os alarmantes números de feminicídios e violência doméstica no Brasil, especialmente entre as mulheres negras. Enfatizou a necessidade de políticas públicas, mencionando projetos de sua autoria, como o PL nº 4.734, de 2019, que oferece às mulheres vítimas de violência doméstica atendimento ininterrupto pelas Delegacias Especializadas; PL nº 523, de 2020, que considera como crime a violência psicológica sofrida pelo contexto de violência doméstica; PL nº 309, de 2023 , que dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência; PL nº 1.214, de 2022, que prevê a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências; PL nº 310, de 2023, que institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 anos, órfãos em razão do crime de feminicídio; PL nº 311, de 2023, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Destacou a destinação de recursos para enfrentar a violência em São Paulo e a expansão das procuradorias da mulher. Urgiu por aprimoramento nas políticas de defesa das mulheres, apontando para a necessidade de punições mais severas aos agressores. Encerrou clamando por união contra a violência.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM),atendimento ininterrupto Projeto de lei ordinária,Violência contra a mulher,Dano psicológico Projeto de lei ordinária,Ambiente de trabalho,Violência física Projeto de lei ordinária,Profissional de saúde,Violência contra a mulher,capacitação Projeto de lei ordinária,Autoridade policial,Medida protetiva de urgência,Comunicação Projeto de lei ordinária,Menor de idade,Órfão,Mãe,Feminicídio Projeto de lei ordinária,Monitoração eletrônica,Medida protetiva de urgência Campanha Mundial 16 Dias de Ativismo de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres,Feminicídio,Política pública
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Senhoras e Senhores, Começo a minha fala com uma frase da poetisa, escritora, ativista de direitos civis e historiadora norte-americana, Maya Angelou, primeira mulher negra a ser estampada em uma moeda americana. Toda vez que uma mulher se defende, sem nem perceber que isso é possível, sem qualquer pretensão, ela defende todas as mulheres." Como já foi falado, estamos na semana dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, uma campanha anual, de caráter internacional, cujo início se dá em 25 de novembro e se estende até o dia 10 de dezembro. No Brasil, a data foi estendida e a mobilização começou em 20 de novembro, para também destacar a luta das mulheres negras no Brasil, as que mais sofrem violências, segundo pesquisas. A campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres", é mais uma estratégia para prevenir e eliminar a violência contra mulheres e meninas. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 722 feminicídios no 1º semestre de 2023, maior número registrado desde 2019. A pesquisa também mostrou que 30% das mulheres entrevistadas (20.000) declararam já terem sofrido algum tipo de violência doméstica, mas a maioria não procura uma delegacia para denunciar. Seis em cada dez mulheres não fizeram registro policial. O feminicídio não é um evento isolado e nem repentino, faz parte de um processo contínuo de violências. Ainda segundo o Fórum, no meu estado de São Paulo, os feminicídios cresceram 33,7% (de 83 para 111 casos) entre os primeiros semestres de 2022 e de 2023. Os casos mais comuns desses assassinatos ocorrem por motivos como a separação, por exemplo.No Brasil, 5º país que mais mata mulher no mundo, uma mulher é vítima de violência a cada quatro horas. Dados do relatório O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, no ano de 2022, ingressaram, no Poder Judiciário, 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio. Como 1º Procuradora Adjunta da Mulher na Câmara dos Deputados, ressalto a importância de políticas públicas e o papel do legislativo nesta luta e na campanha. Como 1º Procuradora Adjunta da Mulher, na Câmara dos Deputados, ressalto a importância de políticas públicas e o papel do legislativo nesta luta e na campanha. Nesta Casa, existem mais de 6 mil proposições referentes ao combate à violência contra a mulher e destaco, alguns de minha autoria, como: o PL 4734/2019, que oferece às mulheres vítimas de violência doméstica atendimento 24h pelas Delegacias Especializadas (Sancionada) e ; do PL 523/2020, que considera como crime a violência psicológica sofrida pelo contexto de violência doméstica; o PL 1798/2022, que altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho; PL 309/2023 - Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência; PL 1214/2022, prevê a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências; PL 310/2023, institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio; PL 311/2023, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Também destinei para SP, cerca de 4 milhões para ações de enfrentamento a violência e ao feminicídio e na Procuradoria, ampliamos as procuradorias da mulher de 170 para 690 procuradorias municipais e estaduais pelo país. O enfrentamento contra a violência se estende não só pelo Brasil, mas para brasileiras que moram fora. Com objetivo de promover efetivamente o combate a violência, a autonomia profissional, destinei uma emenda de R$573 mil reais para o Espaço da Mulher Brasileira, para as embaixadas de NY, Boston e Orlando; É urgente o aprimoramento das políticas públicas de defesa da mulher, por meio da ampliação dos equipamentos públicos de assistência e amparo às mulheres e a seus filhos e do fortalecimento dos mecanismos de repressão a todas as formas violência contra a mulher, inclusive com a aplicação de punições mais severas aos agressores e abusadores. Precisamos unir forças! Basta de violência! Parem de nos matar! Brasília - DF | Câmara dos Deputados Anexo IV Gabinete 436 CEP: 70.160-900 | Fones: (61) 3215-5436/3215-3436 | dep.mariarosas@camara.Ieg.br São Paulo SP | A. Das Nações Unidas, 18.801, sala 314 Santo Amaro | CEP: 04.754-010 | Fones: (11) 2478-2063/2082 - 10/10/2023
A Deputada agradeceu à Casa pela aprovação do requerimento de urgência para apreciação de projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade,Aprovação,Elogio
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer a aprovação deste requerimento de urgência para apreciação do projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade. É uma população que precisa de atenção e de diagnóstico precoce. E nós precisarmos dar atenção e colocar essas pessoas com doenças raras como pessoas com deficiência, para que elas tenham os seus direitos garantidos. Muito obrigada a esta Casa. - 20/09/2023
A Deputada agradeceu à Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 309, de 2023, que dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência, agradecendo à Relatora Iza Arruda pelo excelente trabalho.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,capacitação,Atendimento humanizado,Mulher,Violência doméstica,Violência contra a mulher,Aprovação
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a esta Casa pela aprovação do PL 309, que visa capacitar todo profissional de saúde para receber essa mulher vítima de violência. Hoje, esta Casa, com esta aprovação, fortalece as políticas públicas de proteção, de cuidados e também de combate à violência contra a mulher. Eu agradeço à Relatora Iza Arruda pelo excelente trabalho, excelente relatoria que fez, e agradeço a toda a Casa pela aprovação do projeto. Obrigada. - 29/08/2023
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 309, de 2023, que dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Republicanos (partido político),Voto favorável
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim", todo o bloco, porque é de suma importância que os profissionais de saúde sejam capacitados para receber as mulheres vítimas de violência. Muitos se preocupam com a segurança, muitos se preocupam com a capacitação das pessoas que estão lá na ponta, na segurança pública, mas agora estamos olhando e visando capacitar os profissionais de saúde que recebem essas mulheres no primeiro momento. O bloco orienta "sim". - 02/08/2023Breves Comunicações
Aprovação, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, do parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2021, (apensado ao PL 2.062, de 2021), sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. Realização da campanha Agosto Lilás, pelo fim da violência contra as mulheres.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Selo Empresa Amiga da Mulher,Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER),Aprovação Agosto Lilás,Violência contra a mulher
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero parabenizar toda a Comissão da Mulher, que acaba de aprovar um projeto meu, de minha autoria, que estabelece o selo para a empresa amiga da mulher, que vai qualificar e capacitar as mulheres vítimas de violência. Nós estamos em um mês muito propício, que é o Agosto Lilás, instituído por uma lei federal no combate à violência. O nosso País precisa se posicionar, os Parlamentares, porque nós somos o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Então, esse assunto é de toda a sociedade: empresas, sociedade civil, Parlamentares, Governo. Todos devem estar unidos no combate à violência contra a mulher. Muito obrigada. - 09/03/2023
Congratulações à bancada feminina e à Deputada Maria do Rosário, autora do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Pensão especial,Criança,Adolescente,Mãe,Vítima,Feminicídio,Aprovação,Bancada Feminina,Elogio
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero parabenizar a autora do projeto e o Relator e destacar a construção que foi feita pela Secretaria da Mulher e por toda a bancada feminina. Ficamos 4 horas ontem discutindo os projetos, entre eles, este projeto, que é muito meritório. Inclusive, destaco um projeto apensado que é de minha autoria. Nós sabemos o quanto as mulheres vítimas de feminicídio e as crianças órfãs serão beneficiadas com essa pensão. Isso vai fazer valer a saúde, a educação. São as novas gerações que precisam ser amparadas. Então, parabenizo toda a bancada feminina. Parabenizo a Secretaria da Mulher. Como Procuradora da Mulher, sei o quanto é importante essa união. Parabéns à bancada feminina. Parabéns a todas as mulheres desta Casa. - 29/11/2022
Agradecimento à Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 781, de 2020, sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para rompimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; sobre alteração da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM),Patrulha Maria da Penha,Aprovação,agradecimento
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer a aprovação do Projeto de Lei nº 4.734, de 2019, que institui a criação das delegacias da mulher 24 horas, tendo em vista o crescimento da violência contra a mulher e o feminicídio. Muito obrigada a todos os Deputados e Deputadas que, nesta noite, aprovam este projeto, que é importantíssimo para a proteção da vida da mulher. - 09/11/2022Breves Comunicações
Agradecimento aos eleitores paulistas pela reeleição da oradora. Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter terminativo, do Projeto de Lei nº 2.190, de 2019, de autoria da oradora, a respeito do emprego apoiado.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Voto,Eleitor,São Paulo (Estado),Reeleição,Deputado federal,Mandato parlamentar Aprovação,Projeto de lei ordinária,Emprego apoiado,Inclusão social,Pessoa com deficiência,Mercado de trabalho,Autora (proposição legislativa)
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, prezados amigos Deputados, eu estou, neste momento, na tribuna para agradecer os 94.787 votos de paulistas que acreditaram no meu trabalho e na minha trajetória de vida e me deram esse voto de confiança. Estou de volta para continuar lutando e trabalhando com as pautas em que eu acredito e em que as pessoas que eu represento acreditaram. Podem contar comigo e com esse meu trabalho. Também aproveito para informar que ontem foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.190, de 2019, de minha autoria, que trata do emprego apoiado, que é o emprego para as pessoas com deficiência e em estado de exclusão social. Esse projeto é terminativo em Comissão e segue para o Senado. Eu tenho certeza de que, através desse projeto, as pessoas que estão excluídas do mercado de trabalho de 45 milhões de pessoas no Brasil com deficiência, somente 1% está inserida nesse mercado terão condições de ser inseridas nele com apoio. Trata-se do emprego apoiado. Teremos 180 dias para regularizar a profissão de consultor de emprego apoiado. Essa foi uma vitória para as pessoas com deficiência. Eu agradeço a todas as Comissões pelas quais esse projeto passou. Ontem, foi uma grande vitória na CCJ. Estamos juntos para dar continuidade a esse trabalho e construir juntos uma sociedade mais inclusiva. Muito obrigada a todos. - 11/07/2022Homenagem
Transcurso do 45º aniversário de fundação da Igreja Universal do Reino de Deus.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Igreja Universal do Reino de Deus (IURD),Aniversário de fundação
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. (Manifestação dos convidados: Boa tarde!) Minha família, vocês representam a minha família, que é a família Universal. Cumprimento todos que compõem a Mesa, que são amigos, amigos dessa obra: o Deputado Aroldo Martins; o Deputado Julio Cesar Ribeiro, também proponente desta sessão solene; o Bispo Alessandro Paschoall; o Bispo Wagner Negrão; a Deputada Rosangela Gomes, minha grande amiga, que luta pelas mulheres sou Procuradora da Secretaria da Mulher nesta Casa. Em 1979, eu conheci a Igreja Universal, há 43 anos, com uma vida completamente destruída, com uma família que brigava, uma família desunida. Só quem tem uma família desunida sabe o que estou falando. Fui uma criança criada com todo o carinho, com todo o amor, mas não tinha amigos. Fui uma criança oprimida, isolada, que não tinha ninguém. Quando conheci a Igreja Universal pela televisão, o meu coração se encheu de esperança. Comecei a frequentar a igreja, comecei a entender e a usar a minha fé. Usando a fé e ouvindo a palavra, a minha vida foi se transformando. Cheguei a ter momentos de muita dificuldade, mas Deus fez uma transformação total e completa na minha vida. Hoje, tudo que sou e tudo que sei eu devo aos ensinamentos da Igreja Universal, através do Espírito Santo dirigindo o Bispo Edir Macedo. Na época em que a conheci, a Igreja já era muito perseguida. A Igreja sempre foi muito perseguida, muito mais do que é hoje, porque hoje ela está unida, está forte. Eu frequentei uma igreja que só tinha 50 lugares, na qual ninguém acreditava. Como o Deputado Aroldo Martins disse, a minha história se entrelaça com a Igreja Universal em tudo. Fui desprezada, desacreditada, mas Deus viu em mim o valor. Não era eu que estava vendo esse valor, era Deus que estava vendo. E, durante esses 43 anos, fui construindo, junto com a Igreja, essa história. Quando o Bispo Aroldo Martins levantou, eu disse: "O senhor me emocionou". Realmente, passa um filme na nossa cabeça, quando vemos o antes e o depois; quando nos deparamos com quem éramos e com o que somos depois que Deus nos transformou. Realmente, a palavra de Deus se cumpre na nossa vida. Tudo é possível àquele que crê. Eu era uma menina que não tinha nada, completamente desacreditada, a quem ninguém dava nada, que não tinha nenhum amigo. Hoje estou defendendo, com muita honra, a palavra de Deus nesta Casa. Eu tenho a honra de fazer parte da Igreja Universal! Eu tenho a honra de dizer: eu sou a Igreja Universal! (Palmas.) Digo isso de tudo que Deus me deu, de tudo que tenho. Eu passei por vários Estados. A Dra. Adriana Guerra sabe a luta pela qual nós passamos. Uma advogada disse: "Nós não alugamos apartamento para a Igreja Universal". E eu tive que dormir no chão da igreja. Eu dormi durante 6 meses no chão da igreja, porque não queriam alugar um apartamento para a Igreja: "Para a Igreja Universal nós não alugamos". Eu passei por Pernambuco foi lá que isso aconteceu , pela Bahia, pela Paraíba, por Mato Grosso do Sul. Passei frio, passei necessidade, mas Deus nunca permitiu que me faltasse o pão nunca! Deus estava sempre me amparando. Quero deixar um recado para você que assiste à sessão pela TV Câmara, assim como um dia eu assisti às sessões pela televisão. Você que está triste, você que está desesperançado, você que já não vê mais saída para sua vida, vá à Igreja Universal, porque um milagre e uma vida melhor esperam por você. Deus está esperando você para transformar a sua vida, como ele transformou a minha e a de todas essas pessoas que estão aqui nos ouvindo. Feliz aniversário, Igreja Universal do Reino de Deus, à qual eu tenho a honra e o orgulho de pertencer! - 21/06/2022Breves Comunicações
Defesa de adoção de medidas para redução do número de feminicídios no País. Apoio ao Projeto de Lei nº 4.734, de 2019, sobre o serviço prestado pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - (DEAMs).
Palavras-chave oficiais: FEMINICÍDIO, REDUÇÃO, DEFESA. PL 4734/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), ATENDIMENTO ININTERRUPTO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, amigos Deputados, hoje eu trago um tema muito importante que tem saído em toda a imprensa: o feminicídio. O Brasil é o quinto país do mundo que mais mata mulheres, e nós temos que estar preparados para enfrentar essa realidade. Como Procuradora Adjunta da Secretaria da Mulher desta Casa, eu não poderia deixar passar em branco essa triste realidade. Nós precisamos debater sobre esse assunto. Eu defendo o PL 4.734/19, que dispõe sobre o atendimento pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para que funcionem em regime de 24 horas, com uma sala especial para o atendimento de mulheres, um atendimento humanizado, que venha a levar a essas mulheres um acolhimento. No Estado de São Paulo, nós temos 138 delegacias. Estamos implementando agora a iniciativa DDM Online. Onze funcionam 24 horas. Nós sabemos que o contingente é pequeno, mas a DDM Online vai dar para essas mulheres um acolhimento mais próximo, usando a tecnologia para fazer com que a violência contra elas venha a ser, de uma vez por todas, disseminada, arrancada da vida delas. Nós precisamos levar até as escolas campanhas de conscientização e enfrentar, nesta Casa, de forma muito realista, o tema da violência contra a mulher e do feminicídio. Nós não podemos continuar nessa estatística. Deve haver mais investimentos nessa área, mais engajamento. Nós temos que estar unidas. Você mulher que está assistindo à sessão agora saiba que não está sozinha. Nós, a bancada feminina como um todo, estamos unidas para levar até você um melhor atendimento e os melhores projetos. Nós não estamos aqui de braços cruzados. Nós queremos que você tenha o melhor atendimento e que você seja acolhida. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de imprensa da Casa. Muito obrigada. - 04/05/2022
Congratulações à Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, CONGRATULAÇÃO.
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero deixar aqui registrados os meus parabéns a essa classe, a todos os enfermeiros. Eu sei o que passei durante os 28 dias em que fiquei internada, com COVID, intubada por 14 dias. Foram os enfermeiros que fizeram toda a diferença. Então, meus parabéns a esta Casa, meus parabéns a todos os que colaboraram para que este projeto virasse uma realidade. Muito obrigada. - 21/10/2021
Congratulações à bancada feminina e aos Deputados Capitão Alberto Neto e Tabata Amaral pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, pertinente à alteração da Lei nº 13.667, de 2018, com vista à concessão de prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Palavras-chave oficiais: PL 3878/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), CAPITÃO ALBERTO NETO, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA], TABATA AMARAL, RELATOR, BANCADA FEMININA, CONGRATULAÇÃO.
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero parabenizar o autor do projeto, Deputado Capitão Alberto Neto, e também a Relatora, Deputada Tabata Amaral, além de toda a bancada feminina e a Secretaria da Mulher. Como 1ª Procuradora Adjunta, eu não poderia deixar de parabenizar essa ação em favor das mulheres. A empregabilidade, a geração de renda tem que estar em primeiro lugar no País. Nós também estamos fazendo essa ação em São Paulo. Qualificaremos 500 mulheres em Mauá e 360 mulheres em Guarulhos. Este é o caminho: qualificar as mulheres para que elas saiam desse ciclo de violência. Há outro detalhe: ter essa prioridade no Sistema Nacional de Emprego é um grande avanço. Meus parabéns a todos os envolvidos! - 15/04/2021
Agradecimento aos Líderes partidários pela aprovação da Medida Provisória nº 1.009, de 2020, sobre a autorização da prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Agradecimento ao Presidente Arthur Lira pela designação da Parlamentar para Relatora da propositura.
Palavras-chave oficiais: MPV 1009/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), APROVAÇÃO, MARIA ROSAS, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu gostaria de agradecer a relatoria desta importante Medida Provisória nº 1.009, de 2020, e também agradecer a todos os Líderes pela aprovação e, em especial, ao meu Líder, o Deputado Hugo Motta, pela confiança depositada. Esta medida provisória prorroga, por tempo determinado, 122 contratos no âmbito do Ministério da Saúde, do FNDE, da CAPES, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e essa aprovação neste dia é essencial para garantir a continuidade das ações dos órgãos públicos educacionais, evitando a perda de qualidade dos serviços prestados à sociedade. Muito obrigada a todos. - 15/04/2021
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.009, de 2020, sobre a prorrogação, no âmbito do Ministério da Educação, de contratos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, APROVAÇÃO, MPV 1009/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), REJEIÇÃO, EMENDA.
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A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa Entendemos estarem presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância na medida provisória em questão em face da necessidade da continuidade dos serviços oferecidos à população, bem como não encontramos vedações constitucionais impeditivas à edição de medidas provisórias. Em relação à técnica legislativa, entendemos que o texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. No que tange à emenda apresentada pelo nobre Deputado, entendemos que, embora a proposta de garantir a realização dos concursos públicos assim que expirados os contratos de prorrogação seja meritória, a mesma padece de vícios de inconstitucionalidade formal por aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, bem como inconstitucionalidade material por violação da separação de Poderes, ao pretender obrigar o Poder Executivo a realizar concurso público mesmo que não entenda necessária a força de trabalho no momento ou mesmo que não haja disponibilidade orçamentária, disponibilidade financeira ou conformação com a PEC do teto. Motivo pelo qual não deve prosperar. Da adequação Financeira e Orçamentária Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da medida provisória, não vislumbramos desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Por outro lado, a emenda 1/20 apresentada na Comissão carece de previsão orçamentária específica, motivo pelo qual não pode ser admitida. Do Mérito De fato, é imprescindível para a manutenção das atividades dos órgãos citados a prorrogação dos contratos, sendo incalculáveis os prejuízos, mormente nas áreas da saúde e da educação, motivo pelo qual aprovamos no mérito a proposta e rejeitamos pelos motivos acima expostos a emenda apresentada. Da conclusão do Voto Com base no exposto, pela Comissão Mista, voto: 1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.009, de 2020; 2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV 1.009, de 2020; 3) pela inconstitucionalidade da emenda de Comissão 1/20 apresentada na Comissão; 4) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.009, de 2020; 5) pela inadequação financeira e orçamentária da emenda 1/20 apresentada na Comissão; 6) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.009, de 2020, na forma do texto original e pela rejeição da emenda apresentada." Esse é o voto, Presidente. - 21/12/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.875, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 10.257, de 2001, (Estatuto da Cidade), 13.146, de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 2000, para deliberação sobre os requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Palavras-chave oficiais: PL 2875/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REQUISITO, ACESSIBILIDADE, PRAIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente Kim Kataguiri. Boa noite, Deputada Tereza Nelma, minha grande amiga. Quero cumprimentá-la pela autoria do Projeto de Lei nº 2.875, de 2019, que altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. Pergunto ao Presidente se eu posso ir direto ao voto. O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Por favor, Deputada. A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP) - "Os projetos aqui apreciados visam a alterar a legislação com o intuito de introduzir parâmetros para a adaptação das praias de modo a torná-las acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Trata-se de duas frentes de atuação distintas que, combinadas, contribuirão imensamente para a melhoria da qualidade de vida desses cidadãos. O PL 2.875, de 2019, define a estrutura mínima para que as pessoas com deficiência possam usufruir das praias. São adaptações como piso tátil, rampas, corrimãos, estacionamento, banheiros acessíveis, entre outras. Tem a sensibilidade de destacar as ajudas técnicas, estruturas que podem ser oferecidas apenas na alta temporada. Trata-se de esteiras na areia, monitores e ajudantes, transporte adaptado até a praia e ampla divulgação das facilidades. A inovação é bem-vinda, pois estabelece a infraestrutura mínima para que uma praia seja considerada acessível, mas dá ao gestor local a possibilidade de oferecer algumas facilidades adicionais, cuja demanda é sazonal, apenas nos períodos de maior atividade turística. A exemplo do que já ocorre em muitas praias brasileiras, a viabilidade econômica de certas medidas só se verifica quando há número de interessados suficiente. A ausência desses itens, contudo, não impede que as pessoas com deficiência usufruam das praias em qualquer época do ano uma vez que os itens de infraestrutura mínima permanente estejam disponíveis. Já o PL 4.730, de 2019, promove ajustes em textos importantes da legislação brasileira visando a incluir as praias entre os espaços onde devem ser promovidas as adaptações voltadas para acessibilidade. Embora esses textos implicitamente já incluíssem as praias, por tratarem de locais públicos, a mudança reforça a importância da acessibilidade nas praias. O substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU oferece mecanismo bastante interessante de incentivo à adaptação, ao criar o 'Selo Praia Acessível'. Propõe, ainda, que nem todas as exigências do texto inicial precisem ser cumpridas para que a praia seja considerada acessível. Ao propor essa alteração o Relator manifestou a preocupação de que 'a exigência de todas as condições sugeridas poderia dificultar a efetivação da promoção da acessibilidade nas praias'. Concordamos com as modificações sugeridas pela CDU e as incorporamos no substitutivo oferecido em anexo. Ressaltamos, contudo, que a adaptação de espaços como as praias se beneficia de tecnologias e soluções inovadoras difíceis de antever. Assim, incluímos a possibilidade de a legislação infralegal ampliar o rol de adaptações características das praias acessíveis, visando a conferir à norma maior flexibilidade, para que se adapte às inovações vindouras sem abrir mão dos requisitos básicos estabelecidos em lei. Quanto ao mérito, portanto, consideramos que o projeto ora examinado é oportuno e que as medidas propostas contribuirão para a inclusão e o respeito à pessoa com deficiência em nossa sociedade. Assim, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do PL 2.875, de 2019, e do PL 4.730, de 2019, na forma do substitutivo em anexo. Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL 2.875, de 2019, do PL 4.730, de 2019, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.875, de 2019, do PL 4.730, de 2019, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência." Esse é o voto. - 21/09/2020
Transcurso do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Violação dos direitos dos portadores de necessidades especiais no País. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 3.563, de 2020, acerca da alteração da Lei nº 13.979, de 2020, para a inclusão do atendimento humanizado e acessível de portadores de deficiência, entre as ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; e do Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, relativo à alteração da Lei nº 12.764, de 2012, com vista à criação, pelas instituições de ensino, de meios para o registro do descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE URBANA, DIREITOS, SAÚDE, DENÚNCIA, VIOLAÇÃO, VIOLENCIA. PL 3563/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, ATENDIMENTO HUMANIZADO, TRATAMENTO DE SAÚDE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTAMINAÇÃO, CORONAVÍRUS. PL 1688/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEI BERENICE PIANA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REGISTRO, DESCUMPRIMENTO, POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, dia 21 de setembro, celebramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída pelo Decreto-Lei nº 11.133, de 2005, e nos faz refletir ainda mais sobre as principais dificuldades que 45 milhões de brasileiros enfrentam todos os dias, como a falta de acessibilidade e a falta de inclusão social. Em todo o Brasil, segundo o IBGE, apenas 4,7% das calçadas são acessíveis para as pessoas com deficiência. Em São Paulo, uma cidade que sempre foi sensível aos problemas de mobilidade urbana, apenas 9% das calçadas são acessíveis a essas pessoas, o que significa que 91% das calçadas não são acessíveis. Além das questões estruturais, de acordo com dados da Organização das Nações Unidas, 50% das pessoas com deficiência não conseguem pagar pelos serviços de saúde. Entre as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos. Pessoas com deficiência são mais propensas a serem vítimas de violência ou estupro e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% de meninos ou meninas em situação de rua têm algum tipo de deficiência. Nos países em desenvolvimento, 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola. No Brasil, durante o segundo semestre de 2018, o Disque 100, canal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que recebe denúncias de violações dos direitos da pessoa com deficiência, recebeu um total de 5.389 queixas. O grupo aparece em terceiro lugar no ranking de denúncias. O Estado com o maior número de notificações é São Paulo, com 1.243 notificações. Num recorte de violações registradas no primeiro semestre do ano, casos de negligência ficaram em primeiro lugar. Violência psicológica e violência física aparecem em seguida no ranking. Na Câmara dos Deputados, sou autora do Projeto de Lei nº 3.563, de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para as pessoas com deficiência nas ações para o enfrentamento de emergência da saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Também tramitam outras matérias, como o Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, que estabelece o Disque Denúncia nas instituições de ensino para os casos de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Dar oportunidade a todos é reconhecer que todos têm habilidades e que devem ser valorizados e respeitados. A inclusão social também tem sido lema impulsionador de importantes movimentos sociais e ações políticas. Envolver a sociedade civil é um desafio a ser enfrentado, pois existe uma mudança de práticas, comportamentos, padrões e valores da comunidade e das organizações que ainda restringem a participação das pessoas com deficiência. Essa é a minha bandeira, porque, sobretudo, acredito que esses 45 milhões de brasileiros precisam ter as mesmas possibilidades de acesso a bens materiais e a serviços, além da chance de participar da dinâmica da organização social, familiar e comunitária. Lutar pelos direitos da pessoa com deficiência é respeitar as diferenças e valorizar o ser humano. Neste dia, em que comemoramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, aproveito para reiterar o meu propósito de continuar abraçando a causa das pessoas com deficiência com total dedicação e engajamento. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 21/07/2020
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento, um momento histórico, em que estamos votando o FUNDEB, a aprovação da continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é uma pauta decisiva para a educação brasileira. Eu sou professora e participei de toda a discussão na Comissão Especial do FUNDEB. Quero agradecer ao Republicanos, ao Presidente do meu partido, o Deputado Marcos Pereira, e também ao Líder Jhonatan de Jesus pela confiança de colocar-me nessa Comissão para acompanhar todos os debates. Foram mais de 50 audiências públicas, encontros, seminários, reuniões técnicas. Nós tivemos muito diálogo para construir esse relatório. O FUNDEB é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. A PEC 15/15 renova e amplia o FUNDEB, hoje responsável por mais de 60% do financiamento das creches e dos ensinos fundamental e médio do País. A educação é um direito fundamental, promove desenvolvimento social, econômico e cultural, e o FUNDEB tem participação nesse processo. O fundo promove menos desigualdade de recurso entre as redes de ensino, faz com que a diferença entre a rede que mais investe por aluno e a que menos investe caia consideravelmente. O FUNDEB é imprescindível para a educação no Brasil. Neste momento histórico de votação do FUNDEB, quero dizer que estamos fazendo um grande investimento para a nossa educação, que é a ferramenta principal para o desenvolvimento do País. As desigualdades sociais serão minimizadas, e a qualidade da educação - temos certeza disso - vai melhorar muito, porque isso está no relatório da Deputada Professora Dorinha, que quero parabenizar. Houve muita discussão, houve a construção de um diálogo muito bom, e entrou-se num acordo. Garantir os recursos municipais, estaduais e federais dentro de uma perspectiva adequada vai permitir que tenhamos uma educação básica muito melhor no Brasil. Muito obrigada, Presidente. - 09/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãosuperior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, da Medida Provisória nº 975, de 2020, sobre a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e a alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020. Transcurso do 43º aniversário de fundação da Igreja Universal do Reino de Deus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 24/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" à manutenção do texto. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e parabenizar a Igreja Universal pelos 43 anos que está completando hoje. Parabenizo a todos os pastores, a todo o corpo de obreiros e a todos os grupos. A Igreja Universal tem feito um trabalho de excelência social para toda a sociedade tanto no Brasil quanto no mundo. Obrigada, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.