Marcos Pereira

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Respondo à questão de ordem apresentada pelo Deputado Enio Verri. As Emendas nºs 4, 11, 17, 25 e 34 instituem sobreaviso para o policial que permanecer em sua própria casa, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. As Emendas nºs 6, 10, 20, 27 e 33 instituem licença classista remunerada. Tais emendas não guardam relação com a matéria tratada pela medida provisória e foram utilizadas para redigir os arts. 4º e 5º do PLV sobre mandato classista e sobreaviso. Considero como não escritas as emendas apartadas, bem como os arts. 4º e 5º do PLV. É a decisão da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Presidência, respondendo à questão de ordem relativa à pauta do Congresso Nacional - questão de ordem levantada neste momento -, obstruída atualmente por vetos presidenciais ainda sem deliberação, esclarece preliminarmente que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em face das circunstâncias atuais que envolvem medidas de isolamento social e proibição de aglomerações como forma de combater a propagação do COVID-19, editou o Ato Conjunto nº 2, de 2020, que prevê a deliberação das matérias de competência do Congresso Nacional separadamente nas duas Casas em sessões unicamerais subsequentes. Desta forma, considerando que o trancamento de pauta pelos vetos presidenciais se dá nas sessões conjuntas do Congresso Nacional (art. 66, § 4º, da Constituição Federal) e que os projetos de lei de matéria orçamentária, ainda segundo a Constituição (art. 166), precisam ser aprovados pelas duas Casas, mas não necessariamente numa sessão conjunta - aí está o grande diferencial -, não há óbice na apreciação de matérias orçamentárias pelas duas Casas separadamente, mesmo diante da existência de vetos, que só trancam a pauta das sessões conjuntas, nos estritos termos do texto constitucional. Ante o exposto, indefiro a questão de ordem. Aproveitando a oportunidade, já abordo também a outra questão de ordem que foi levantada pela Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL. A Presidência responde à questão de ordem. A Deputada argumenta que o substitutivo foi conhecido agora em plenário. No entanto, a Presidência esclarece que o substitutivo foi apresentado pelo Relator Cacá Leão na CMO, que o aprovou no dia 10 de março de 2020 (Parecer nº 3, de 2020). A bancada poderia, sim, apresentar destaque. Ocorre que o destaque não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 139. O destaque pede a supressão do art. 144 do projeto de lei. Esse artigo não foi alterado nem pelo substitutivo aprovado na CMO, nem pelo adendo de plenário apresentado pelo Relator da matéria. A Parlamentar poderia, no prazo regimental, ter apresentado a emenda ao projeto e, aí sim, poderia destacar aqui no Plenário, mas infelizmente não o fez. Não posso ir além dos limites regimentais para acatar o destaque de V.Exa. Portanto, o destaque fica prejudicado. Aproveito para reiterar o que disse na abertura da sessão. Na sequência, passarei a palavra à Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Liderança do PCdoB. Eu pessoalmente liguei, Deputado Ricardo Barros, para os 27 Líderes desta Casa, da Câmara dos Deputados, e só não obtive resposta de três Líderes, tendo sido combinando este rito, dada a excepcionalidade. E assumi o compromisso - compromisso inclusive mencionado pelo Deputado Paulo Ganime, do NOVO, que se encontra presente - de que esta excepcionalidade seja adotada somente e exclusivamente neste período e para temas atinentes à urgência e ao COVID-19, com a aprovação de Líderes que representam três quintos de ambas as Casas, e que não servirá de jurisprudência para quando o País voltar à normalidade. Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quero dizer ao Deputado Paulo Ramos que o Presidente da Casa está em plenário. Portanto, Deputado, a sua questão de ordem não procede. Como vota o PDT?

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado Florence, o § 7º do art. 4ª, a que V.Exa. se refere, já teve o seu resultado apurado e publicado no Diário do Congresso. Além disso, as cédulas já foram confeccionadas e distribuídas, os Parlamentares votaram o dispositivo, e ele foi mantido. Lamentavelmente, não será possível atender o pleito de V.Exa. Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Muito obrigado, Senador. Respondendo à questão de ordem formulada pelo Deputado Cacá Leão, a Presidência informa que os destaques aos vetos requeridos por Vice-Líder serão aceitos, desde que o Líder não registre presença e o Vice- Líder registre presença até o início da Ordem do Dia. Foi esse o entendimento que acordamos na sessão de 05 de junho de 2019, quando expressamente explicou-se ao Plenário que não seria razoável aceitar requerimento simultaneamente de todos os Vice-Líderes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional, que, literalmente, são mais de uma centena. O requerimento do Deputado Bacelar não foi aceito porque ele é o 3º Vice-Líder do Podemos, só podendo exercer suas atribuições regimentais no Plenário de sessão conjunta do Congresso Nacional na ausência do Líder, do 1º Vice-Líder e do 2º Vice-Líder do Podemos. Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.

O SR. MARCOS PEREIRA (PRB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Roberto de Lucena, Deputado Aroldo Martins, Deputado Silas Câmara, Sr. Yossi Shelley, Embaixador de Israel no Brasil; Sra. Ruth Goldberg, Diretora da Confederação Israelita do Brasil - CONIB; e também Sr. Daniel Bialski, Presidente da Hebraica, recebam os meus cumprimentos em nome de todos os que compõem a Mesa. Eu cumprimento os demais participantes desta sessão solene, os Deputados aqui presentes, Otoni de Paula, Marco Feliciano, vários Deputados. Vou pedir licença para não citar o nome de todos, até para não ficar em falta com alguns. É uma honra participar como Parlamentar das sessões que homenageiam marcos históricos de nações amigas do povo brasileiro. Israel é um país relevante para mim, um porque é o berço da minha fé; outro porque é uma nação que não olha para as dificuldades, mas para o futuro. Como Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil, estudei o sucesso das empresas israelenses, que estão na vanguarda da 4ª Revolução Industrial, a chamada Indústria 4.0. Fiquei muito surpreso ao saber que, mesmo ocupando um território menor do que o Estado de Sergipe, Israel representa um verdadeiro celeiro de tecnologia e inovação de ponta. O país é dono de um PIB superior a 400 bilhões de dólares. Estima-se que, a cada ano, 1,4 mil startups nasçam por lá - isso significa 1 a cada 6 horas. A cidade de Tel Aviv é considerada o segundo principal hub de startups do mundo, e eu pude ver isso presencialmente, pessoalmente, quando lá estive como Ministro de Indústria e Comércio Exterior. Com apenas pouco mais de 8,5 milhões de habitantes, Israel tem 350 centros de pesquisa e desenvolvimento de multinacionais. São investidos 4% do Produto Interno Bruto em pesquisa e desenvolvimento. Isso significa dizer que Israel sabe que fora da educação e do conhecimento não há desenvolvimento. É o dobro da média dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, considerados os mais ricos do mundo. Aliás, na minha visita como Ministro de Estado, pedi o apoio do Estado de Israel à minha contraparte, ao então Ministro de Indústria de Israel, para que Israel apoiasse a adesão do Brasil, a aceitação do Brasil, pela OCDE. Além disso, existem cerca de 150 fundos de venture capital em operação em Israel. Esse país desponta como o país com maior Índice de Desenvolvimento Humano e também como o país com maior expectativa de vida, alcançando 83 anos. Em uma região conflituosa, alcançar 83 anos de expectativa de vida é um marco, só explicável pelo espírito democrático da nação de Israel. Com todos esses resultados, celebrar o aniversário de criação do Estado de Israel é também um farol, de onde podemos iluminar a premissa fundamental para o desenvolvimento, que é a representação legislativa. Reconhecer esse farol democrático e o trâmite dos processos para o convencimento político é também lembrar da sabedoria de Oswaldo Aranha. Ele organizou os debates na Assembleia Geral das Nações Unidas para que fosse reconhecido Israel como Estado pelos países soberanos. Se este Estado aqui homenageado foi formalizado a partir do resultado da boa política feita na Assembleia da ONU, Israel já nasceu democrático, e essa boa inspiração se desenvolveu. Foram os acordos frutificados pelo convencimento político que levaram Israel, desde a inauguração, a ser um líder em pesquisa científica. Sabemos que a democracia se vivifica com o debate. Na ágora do Knesset - o Parlamento israelense -, a elite política logo compreendeu ser o desenvolvimento tecnológico a chave para o progresso e para o respeito internacional. Alguns países podem não manter relações com Israel, mas não deixam de reconhecer a capacidade tecnológica dessa nação. Foi esse foco que permitiu surgir nos israelenses uma mentalidade de ousadia e de audácia para correr riscos. Isso os fez superar a geografia adversa. Foi a motivação para se superar que os levou a conquistar tantos registros de patentes. E aqui cabe o registro de uma estatística extraordinária: Israel tem uma empresa tecnológica para pouco mais de mil habitantes, um oásis transformado em planeta de inovação tecnológica, como a Waze e a Elbit Systems, duas empresas conhecidas por nós brasileiros: a primeira, pela orientação no trânsito congestionado das cidades brasileiras, especialmente da minha querida São Paulo; a segunda, ajudando a desenvolver novas técnicas para a defesa do espaço aéreo brasileiro. Mirando nesses exemplos, relembro que, ainda no mês de abril, pronunciei-me sobre o trabalho desenvolvido, quando ainda era Ministro de Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil, para agilizar a concessão de patentes. Imaginem a minha vontade de desburocratizar as regras brasileiras, sabendo que, em número de habitantes, Israel é o quinto País que mais registra patentes. Temos muito a fazer, mas ter Israel como nação amiga é um estímulo para todos nós, brasileiros. É em nações como a israelense que devemos nos espelhar. É também muito importante, nesta sessão solene, reconhecer que este ano marcará o maior estreitamento de amizade entre as nossas nações. Isso foi visto pela recepção que o Primeiro-Ministro Sr. Benjamin Netanyahu recebeu do povo brasileiro, quando pela primeira vez um Chefe de Governo israelense vem ao Brasil, como também pela forma como o nosso Presidente Jair Bolsonaro foi recebido no Estado de Israel. Como Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, eu aproveito esta solenidade para formalmente agradecer o espírito de solidariedade despendido pela nação judaica, que ajudou o Brasil no resgate das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Foram gestos que não serão esquecidos. Tenho certeza de que os símbolos da visita do Primeiro-Ministro e do Batalhão de Resgate das Forças de Segurança Israelense incentivarão nossos povos a verem com satisfação a aproximação de nossas empresas, para benefício comum de nossos povos. Este é o símbolo desta sessão solene organizada pelo Parlamento brasileiro para homenagear a fundação de um Estado amigo, um Estado para uma nação milenar, que nasceu democrático, plural e inovador. Parabéns ao Estado de Israel! Parabéns à nação judaica! Deus abençoe Jerusalém! Oremos por Jerusalém.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Passo agora à leitura do pronunciamento do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia: "Senhoras e senhores, muito obrigado pela presença de todos nesta sessão solene em homenagem à criação do Estado de Israel, que está completando 71 anos de existência. Agradecemos, especialmente, aos requerentes da cerimônia, Deputado Marcos Pereira e Deputado Roberto de Lucena, pela iniciativa que fortalece a aproximação entre os países. Temos relações cordiais históricas com Israel. O Brasil teve a honra de ter um nacional seu, o diplomata Oswaldo Aranha, presidindo a sessão da ONU que aprovou a criação do país. Logo em seguida, apressamo-nos em reconhecer a soberania do novo Estado. E desde então, significativos intercâmbios culturais, comerciais, agrícolas, tecnológicos, de defesa, de inteligência e de pessoas têm dado o tom amistoso dos diálogos Brasil-Israel. Quando, em 14 de maio de 1948, Israel proclamou sua independência, poucas pessoas podiam imaginar que, em um lapso de tempo tão curto, se tornaria um ícone do desenvolvimento econômico e industrial. Se considerarmos, ainda, o tamanho relativamente pequeno de seu território e a escassez de recursos naturais, o feito de ter se tornado uma potência ganha contornos ainda mais heroicos e faz a sua população ser merecedora de sinceras congratulações. As sementes que os israelenses plantaram nesses 71 anos estão dando preciosos frutos. Senhoras e senhores, o futuro já chegou para Israel, e ele é próspero. Se a trajetória do país continuar na direção ascendente, a colheita será ainda mais exitosa, e é exatamente isso que desejamos nesse aniversário. Desejamos também que a paz duradoura encontre seu caminho para esse pedaço sagrado de terra. Fazemos votos de que sejam selados os acordos necessários para o fim do terrorismo, ameaça que assombra hoje todas as nações do mundo, mas que, infelizmente, tem em Israel uma de suas vítimas preferenciais. Parabéns ao Estado de Israel por tudo o que construiu nessas primeiras décadas de existência. Nossas congratulações dirigem-se especialmente aos firmes investimentos em educação, que levaram o país ao nível sólido de desenvolvimento em que hoje se encontra; à estabilidade democrática tão fácil de se perder quando a geopolítica se mantém conturbada; e à perseverança indelével de seu povo. Parabéns, Israel! Felicidades a todos os israelenses! Muito obrigado."

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCOS PEREIRA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a atividade de ler é indispensável à evolução humana. Além do prazer que enseja, implica aquisição de informação e conhecimento. Uma sociedade que sabe incentivar a leitura e estimular o debate em torno dos temas que suscita será sempre mais articulada e mais evoluída. Ler significa abrir-se para o mundo. Pois bem, nobres Colegas, faço essa breve introdução para chegar ao que me traz hoje à tribuna. Quero falar sobre livros e demais impressos, como veículos de preservação da memória. As boas publicações são um universo. Como tal, tornam-se perenes. Em algum momento, a algum propósito, pesquisadores, historiadores, estudantes ou simples leitores recorrerão a elas, enquanto fontes de estudo. Livros são bens culturais. Preservar a memória, pelo conjunto bibliográfico que compõe a identidade de um povo, é dever das gerações para com o futuro. A História está nos livros. Tive, recentemente, o prazer de examinar número da revista O Direito, cuja primeira edição data de 1873. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, a preciosidade, verdadeira relíquia histórica que esteve em minhas mãos. Trata-se de publicação voltada à legislação, doutrina e jurisprudência, em cujas páginas estiveram refletidos alguns dos momentos mais marcantes da evolução da ciência do Direito, analisados pela ótica de grandes juristas. Como advogado, foi uma agradável experiência - na verdade, um privilégio - "passear" sobre suas páginas, o que só se tornou possível porque mentes lúcidas, com clara visão de futuro e, ao mesmo tempo, com grande apreço pelo passado, trabalharam por sua preservação. Esse privilégio gostaria de ver compartilhado pelo maior número de pessoas. O trabalho de museus e bibliotecas é fundamental para garantir a segurança física do acervo de obras sob sua guarda, algumas das quais, inclusive, consideradas raras. Em boa parte dos casos, porém, trata-se de esforços isolados de quem luta com muita dificuldade. A maioria das instituições enfrenta uma escassez crônica de recursos. Falo em "escassez crônica", Sr. Presidente, porque cultura nunca foi prioridade do poder público, em tempo algum, no Brasil. No caso específico das bibliotecas, falta dinheiro para aplicação de tecnologia, com uso intensivo de digitalização e microfilmagem. Assim também são relativamente modestos os recursos necessários à implementação de projetos e atividades de conservação, tanto em caráter preventivo quanto em caráter reparador. Por prevenção, entendam-se manuseio e guarda, higienização, acondicionamento, embalagem e transporte, segurança e controle ambiental, isto é, adequação de luz, umidade, assim como controle de poluição atmosférica e pragas, além de planos de emergência e até treinamento de pessoal. Já a reparação inclui a recuperação de encadernações danificadas, remendos em folhas rasgadas, enxertos em partes faltantes. As bibliotecas públicas estão em situação precária em vários estados do Brasil. Algumas fecharam as portas. Livros estão ameaçados e obras raras, em risco. Não há pessoal em número suficiente, as estruturas físicas não atendem aos requisitos mínimos de segurança. Os problemas afastam leitores, e a baixa demanda, por sua vez, resulta em desinteresse das autoridades e encurtamento de verbas, num círculo vicioso terrível. A situação da Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro, é emblemática. A Instituição está entre as dez maiores do mundo. Na América Latina, ocupa o primeiro lugar. Seu extenso e valioso acervo é atualmente de 10 milhões de livros e documentos que precisam de instalações adequadas. Há reformas em curso, no prédio centenário. No entanto, Sr. Presidente, ainda resta muito a ser feito. Ninguém, em sã consciência, deseja que ali - ou em qualquer outro lugar - venha a se repetir uma tragédia como a do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, onde as perdas são nada menos do que irreparáveis, além de incalculáveis. Meu apelo, portanto, é no sentido de que a Comissão de Cultura e todas as forças políticas na Casa tomem a si o tema da preservação e conservação. O acervo dos museus e bibliotecas brasileiras é patrimônio coletivo, que merece a nossa atenção e cuidados. Muito obrigado.

O SR. MARCOS PEREIRA (PRB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Bom dia a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Sra. Presidente, "trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, celebrado em 27 de junho de 1989, do seu respectivo Regulamento Comum e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica nos incisos I a VIII do art. 1° do referido Projeto. O Protocolo referente ao Acordo de Madri contém 16 artigos, entre os quais a definição dos membros da União de Madri (art. 1°), a obtenção da proteção mediante inscrição internacional (art. 2°), o pedido internacional e os efeitos da inscrição internacional (arts. 3° e 4°), e as regras de recusa e invalidação dos efeitos das inscrições internacionais com relação a certas partes contratantes (art. 5°). O Regulamento Comum, por sua vez, encontra-se distribuído em 9 (nove) capítulos, agrupados em 41 regras, contendo disposições gerais (Capítulo 1), pedido internacional (Capítulo 2), inscrições internacionais (Capítulo 3), fatos nas Partes Contratantes que afetam inscrições internacionais (Capítulo 4), designações posteriores e alterações (Capítulo 5), prorrogações (Capítulo 6), gazeta e base de dados (Capítulo 7), retribuições (Capítulo 8) e disposições finais (Capítulo 9). Consta do ofício de exposição de motivos apresentado pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, e por este Relator, então Ministro de Estado da Indústria e Comércio Exterior e Serviços, ao Senhor Presidente da República Michel Temer, constante da Mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, que "o Protocolo de Madri é um tratado de caráter procedimental, que tem por objetivo habilitar pessoas físicas e jurídicas de um membro a solicitar, por intermédio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, em Genebra, o registro de uma marca, já pedida ou registrada em seu país de origem, na jurisdição de uma ou todas as demais Partes contratantes; no total, são 97 membros (113 territórios), que representam mais de 80% do comércio mundial. Trata-se de instrumento jurídico que oferece via alternativa e centralizada, para a proteção de marcas nacionais nos membros do Protocolo, com simplificação de procedimentos e significativa redução de custos, que pode chegar a mais de 90%, em alguns casos. O Brasil já participa de tratado análogo ao Protocolo de Madri na área de patentes - o 'Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT', de 1970, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n° 81.742, de 31 de maio de 1978". Ressalta ainda que o referido protocolo é objeto de tratativas no Governo Federal há mais de uma década: desde 2006, um Grupo lnterministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), instituído pelo Decreto de 21 de agosto de 2001, vem trabalhando sobre a conveniência e oportunidade da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, concluindo em 2006 pela recomendação do Brasil ao referido instrumento, com algumas condicionantes. Em 2012, a mesma conclusão foi mantida pelo referido Grupo: das 13 declarações e notificações apontadas no Protocolo e no respectivo regulamento comum, oito delas foram recomendadas para serem realizadas no Brasil no momento de sua adesão ao Protocolo, por atenderem aos interesses nacionais; e cinco declarações e notificações, por recomendação do GIPI, não devem fazer parte da adesão do Brasil ao referido Protocolo." Sra. Presidente, quando Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, trabalhamos no escritório de propriedade industrial do Brasil - INPI, para que o Brasil pudesse se adequar a esse protocolo. Àquela altura, quando assumimos o Ministério, o antigo MDIC, o prazo médio da concessão de uma marca no Brasil era de quase 4 anos - 3 anos e 8 meses. Nós conseguimos, por uma gestão eficiente quando estávamos como Ministro e do Ministro Marcos Jorge, que me sucedeu, baixar esse prazo para 12 meses, o que enquadra o Brasil no protocolo de Madri, que prevê um prazo máximo de 18 meses. Portanto, Sra. Presidente, "a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a matéria na forma do parecer do Relator, Deputado Lucas Vergilio", como mencionado por V.Exa. "O projeto se encontra pendente de parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. II - Voto do Relator: Conforme o que determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para decidir sobre a matéria, na forma do artigo 49, I, da Constituição da República. Também não há ranhuras ao texto constitucional, estando os termos do projeto de decreto legislativo em conformidade com a Lei Maior. No que tange à juridicidade, este Relator não detectou transgressões aos princípios e normas regentes do sistema jurídico. No que concerne à redação e à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo n° 860, de 2017, não tem reparos a receber. Daí por que voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 860, de 2017." Sra. Presidente, para concluir, lembro que este é um tema da agenda liberal, da agenda de desburocratização que o Brasil vive neste novo momento para aumentar a competitividade das empresas brasileiras e aqui instaladas. Assim, poderemos dar condições para que o setor produtivo gere mais emprego e renda, que é o que o nosso povo brasileiro precisa. Muito obrigada, Sra. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCOS PEREIRA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência contra as mulheres é um fenômeno dramático no Brasil. Somos o quinto país do mundo onde mais se matam mulheres, de todas as idades e de todas as classes sociais, de Norte a Sul do País. No meu Estado, São Paulo, uma mulher é vítima de feminicídio a cada 36 horas. Diariamente, 13 mulheres perdem a vida no nosso País, sendo um terço delas pelas mãos de ex-companheiros ou de homens com os quais ainda se relacionavam. No mês passado, o Brasil assistiu estarrecido à barbárie sofrida pela paisagista Elaine Caparróz, brutalmente espancada, durante 4 horas, em seu apartamento na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, pelo estudante de Direito Vinícius Serra, no primeiro encontro dos dois. A legislação define o ataque à Elaine como tentativa de feminicídio - quando a mulher é agredida em ambiente doméstico e familiar ou quando a violência envolve menosprezo e discriminação. Em 2015, o feminicídio foi incluído no Código Penal como homicídio qualificado e incluído no rol de crimes hediondos. O assassinato de uma mulher tão somente por ela ser uma mulher é, em geral, o trágico desfecho de um longo e doloroso histórico de agressões, humilhações, maus tratos e ameaças por maridos, companheiros ou namorados, muitas vezes tendo como principais testemunhas os filhos da vítima e do agressor. Nove anos antes, em 2006, a sociedade brasileira, por meio deste Parlamento, já dera um passo importantíssimo na luta contra a violência doméstica, com a aprovação da lei que ficou conhecida como Lei Maria da Penha. Essa legislação é considerada uma das três melhores do gênero pela Organização das Nações Unidas e se tornou um poderoso instrumento de deslegitimação da violência que, quando não mata, oprime, humilha e subjuga as mulheres na família e na sociedade. Em 2017, tramitava nos tribunais brasileiros 1,4 milhão de casos enquadrados na Lei Maria da Penha. Os grandes méritos dessa legislação não conseguiram evitar, no entanto, o assassinato de 2.643 mulheres por razões de gênero, no mesmo ano, o que equivale a sete mulheres abatidas por dia. Isso acontece porque muitas mulheres dependentes do agressor tanto material quanto psicologicamente sofrem caladas ou retiram a acusação logo após a queixa. Outras morrem quando as medidas protetivas instituídas são desobedecidas, e o ódio acaba acirrado em razão da denúncia. Como pano de fundo de todos esses fatores de risco está o legado da nossa cultura patriarcal, que há séculos atribui ao homem o papel de senhor absoluto da vida e do destino das mulheres com quem partilha a existência. Senhoras e Senhores, a Lei Maria da Penha foi um divisor de águas na luta contra a violência doméstica, mas sabemos que leis, por mais avançadas, justas e necessárias que sejam, não têm o condão de mudar a realidade somente por existirem. Para que as mulheres fiquem realmente protegidas contra a violência de gênero, é necessária uma mudança cultural, promovida a partir do engajamento da mídia e dos formadores de opinião, bem como do empenho de professores, pais e educadores, para que as novas gerações tenham, desde cedo, como valor absoluto, o respeito e a valorização das mulheres dentro e fora de casa. Enquanto essa troca de paradigma não acontece, que nossa Justiça puna exemplarmente os agressores, sem prejuízo da censura social, com ampla divulgação de casos como o que vitimou a paisagista Elaine Caparróz. De minha parte, quero reiterar o pleno apoio a todas as iniciativas que visem coibir ameaças, agressões e risco de vida que espreitam nossas mulheres o tempo inteiro, até em locais onde deveriam se sentir absolutamente seguras e protegidas, como o seu próprio lar. Obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCOS PEREIRA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que comemoramos ontem, segunda-feira, 18 de março, o Dia Nacional da Imigração Judaica. A data foi proposta pelo ex-Deputado Federal Marcelo Itagiba, do Rio de Janeiro, e a lei foi sancionada em 2009 pelo então Vice-Presidente José Alencar, um dos fundadores do meu partido, o PRB, que na ocasião exercia a Presidência. Celebrar este marco é para mim uma motivação ainda maior, pois tenho uma relação profunda com Israel, país incrível que já visitei mais de 20 vezes, a turismo e a trabalho. Como cristão compreendo o papel decisivo do povo judeu no curso da história da humanidade em todas as áreas da nossa existência. Israel não passa despercebido de um único habitante da Terra, afinal é a menina dos olhos de Deus. A atenção de todos os países está voltada para aquela porção de terra encravada no centro do mundo. Justamente por isso é que os judeus foram tão perseguidos e massacrados na sua própria casa e em territórios estrangeiros. Apesar de terem sido forçados a se converter ao catolicismo na sua chegada ao Brasil junto com os portugueses, nosso País foi e ainda é um verdadeiro lar para o povo judeu que buscava escapar dos terrores dos conflitos e das sucessivas expulsões mundo afora. Aqui construíram uma nova vida, e a tradição judaica ajudou a moldar a moral da civilização ocidental como um todo. A comunidade judaica no Brasil é a segunda maior da América Latina, com 120 mil judeus. Independente dos números, é evidente sua contribuição moral, filosófica, teológica e, mais recentemente, tecnológica, sem falar da grande capacidade de empreender e negociar reconhecida em cada judeu. Diante de tudo isso, cumprimento todos os judeus que escolheram o Brasil como lar, esta nossa Nação formada por povos de todas as partes do mundo e que recebe tão bem aqueles que aqui chegam. Destaco ainda a atuação da Confederação Israelita do Brasil, a CONIB, tão bem conduzida pelo nosso amigo Fernando Lottenberg e demais membros da diretoria. Meus cumprimentos também ao Embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley, que, como Ministro, tive a honra de dar as boas-vindas na ocasião da sua indicação. E, a seu convite, pude celebrar na embaixada o início das comemorações dos 70 anos de criação do Estado de Israel. A vocês, judeus brasileiros, nossa gratidão pela amizade, pelos bons negócios e pela fé! Shalom!

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela primeira vez ocupo esta importante tribuna neste meu primeiro mandato como Deputado Federal. Quero dividir a minha fala em três pontos: primeiro, os agradecimentos; segundo, breves apresentações e um relato de algumas realizações feitas por mim, e, por último, a minha visão e expectativa para esta legislatura. Em primeiro lugar, Sra. Presidente, quero agradecer aos 398 colegas que me elegeram 1º Vice-Presidente desta Casa e também do Congresso Nacional. Quero reforçar o que eu disse durante a campanha: com gestão, diálogo e muito trabalho faremos da Câmara dos Deputados uma Casa mais produtiva e mais relevante para a sociedade. Foi para isso que o povo nos elegeu. Em segundo lugar, quero me apresentar para aqueles que não me conhecem. Tenho 46 anos, sou advogado, professor de Direito, Presidente Nacional do PRB - Partido Republicano Brasileiro desde 2011, fui Vice-Presidente da RecordTV, no período em que a emissora teve o seu maior crescimento, e fui Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços por quase 2 anos. Graças a Deus e graças à minha dedicação, por onde passei realizei grandes coisas e creio ter deixado marcas que se sustentam até hoje. Como Ministro, para exemplificar, cumpri 1.500 agendas oficiais. Estive em 16 países, em alguns deles mais de uma vez, e não deixei de atender um Deputado ou um Senador sequer que tenham me pedido audiência naquele Ministério. Avançamos no comércio internacional com a implantação do Portal Único do Comércio Exterior, uma janela que reduziu substancialmente custos e burocracia, além de acelerar processos de importação e exportação de produtos. Trabalhei em diversas frentes para reposicionar o Brasil no cenário internacional. Participei de todos os eventos econômicos importantes, como G-20, BRICS e Fórum de Davos, e estive com presidentes, ministros e autoridades de vários países. Busquei as melhores práticas internacionais no campo da inovação, especialmente em Israel e no Vale do Silício, na Califórnia, locais onde estive presente e missão oficial. Sra. Presidente, o Brasil precisa se inspirar mais nestes dois redutos tecnológicos. Logo que cheguei ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, fui advertido de que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial era um problema insanável e que eu não conseguiria realizar nenhum avanço. Esse, Sras. e Srs. Deputados, é o tipo de desafio que gosto e que me motiva. Consegui convocar 210 novos examinadores de marcas e patentes de um concurso que já era dado como morto, e investimos na modernização do instituto. Qual o resultado disso? Nós alcançamos, nos exames de marcas e patentes, resultados que não se alcançavam há 17 anos. O Sr. João Roma - V.Exa. me concede um aparte? O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado João Roma. O Sr. João Roma - Quero manifestar que é com muita satisfação e com louvor que chego a este Congresso Nacional para meu primeiro mandato ladeado de homens públicos da envergadura de V.Exa., que fez uma gestão primorosa no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e que mostrou estar apto e, sobretudo, sintonizado com a vontade das urnas de poder gerar mais empregos no Brasil, de poder haver segurança jurídica e de poder, cada vez mais, nessa sintonia, contribuir para o brasileiro mais humilde. Fico muito feliz também de fazer parte do Partido Republicano Brasileiro, que foi presidido por V.Exa., de contar com a sua experiência e o seu exemplo na vida pública. Parabéns, Presidente Marcos Pereira! Bem-vindo ao Congresso Nacional! O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Muito obrigado, Deputado João Roma. Aqui fica, Sra. Presidente, um alerta, retomando aqui o raciocínio que eu fazia sobre o escritório de propriedade industrial brasileiro: não haverá sustentabilidade econômica no Brasil sem inovação. E, para isso, precisamos de um sistema de propriedade intelectual eficiente. Nós, ainda como Ministro, inserimos na sociedade, nos entes de Governo e também na academia, com as universidades, o debate da Indústria 4.0, também chamada de Quarta Revolução Industrial, e a necessidade de modernizar não apenas os parques fabris, mas todo o processo produtivo brasileiro. Enganam-se, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que acham que a expressão "indústria" se refere apenas ao chão de fábrica. O conceito é muito mais amplo e o Brasil precisa acelerar o passo para não ficar para trás. No âmbito da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, que é vinculada ao extinto Ministério da Indústria, nós investimos mais de 50 milhões de reais, Ministro Alexandre Padilha, para incrementar a relação entre startups e indústrias. Identificamos inúmeras soluções criadas principalmente por jovens altamente capacitados. Lançamos, Sra. Presidente, em 15 Estados do Brasil, que visitei pessoalmente, o programa Brasil Mais Produtivo e o Plano Nacional da Cultura Exportadora, que possibilitaram que, em 2017, 4.700 pequenas e médias empresas exportassem pela primeira vez, e o Brasil Mais Produtivo possibilitou também que 3 mil pequenas empresas aumentassem a sua produtividade, numa média nacional de 50%. Agora outro desafio está posto, o desafio como Deputado Federal pela primeira vez e como Vice-Presidente do Congresso Nacional. Eu entendo que é crucial para o País a modernização das nossas leis, a discussão e aprovação de reformas, a desburocratização e a sintonia do Legislativo com a sociedade. Sras. e Srs. Deputados, esta Casa terá papel fundamental na construção das políticas públicas que nortearão o Brasil, seja para o crescimento econômico, que é o meu desejo, seja para o fracasso retumbante. Os caminhos serão postos diante de nós, e caberá a nós mesmos o poder da escolha. O Sr. Aroldo Martins - V.Exa. me concede um aparte, Deputado? O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado Aroldo Martins. O Sr. Aroldo Martins - Eu quero aqui parabenizar o seu trabalho no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O seu relatório há pouco dado demonstra o quanto V.Exa. foi eficaz e eficiente à frente daquela Pasta. E, agora, recebendo essa nova missão dada pelo povo do Estado de São Paulo, tenho orgulho de ser seu companheiro de bancada também no primeiro mandato, representando o Estado do Paraná. Chegamos com esse mesmo intuito de poder contribuir para um Brasil melhor, para uma sociedade melhor. Está na nossa mente - e faz parte dos planos do País - a melhoria e a evolução tecnológica. Mas, quando tenta-se implementá-la, a burocracia e outros entraves fazem com que o processo se torne lento. Quero também parabenizar a sua pessoa na Presidência do PRB e dizer a todos nesta Casa da coesão da bancada do PRB, em um pensamento uniforme, deixando de lado muitas vezes ideologias pessoais para formar ideologias de grupo. Meus parabéns, Presidente. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado Aroldo. Concedo um aparte ao Deputado Júlio César Ribeiro. O Sr. Julio Cesar Ribeiro - Deputado Marcos Pereira, primeiramente, quero parabenizá-lo pela grande vitória como Deputado Federal por São Paulo, cidade magnífica onde nasci. Sei que se eleger por São Paulo não é nada fácil. No entanto, V.Exa. demonstrou a capacidade de interagir e congregar milhares de pessoas que votaram no seu nome. Quero parabenizá-lo também porque desde 2011, quando V.Exa. assumiu a presidência do Partido Republicano Brasileiro, o partido vem crescendo. Lembro-me de quando o PRB chegou em 2014 a esta Casa, com 21 Deputados Federais. Hoje chegamos ao número de 30 Deputados, e, com mais um agora, somos 31. Quero dizer também que acompanhei o seu trabalho no Ministério da Indústria e Comércio e, como Deputado Federal eleito por Brasília, vi o quanto V.Exa. contribuiu para o fomento e o crescimento da indústria neste País. Então, estou aqui hoje para parabenizá-lo e dizer que realmente quem ganhou foi esta Casa ao ter um Deputado da envergadura de V.Exa. Parabéns! O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Muito obrigado, Deputado Júlio. Pois não, Deputado Sidney Leite. O Sr. Sidney Leite - Quero aqui registrar a imensa alegria de tê-lo como colega de Parlamento. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado. O Sr. Sidney Leite - V.Exa., como Ministro da Indústria e Comércio, deu uma nova vida ao modelo da Zona Franca de Manaus, modelo esse que faz do Amazonas o Estado com a maior cobertura vegetal e a maior preservação de fauna e flora do Brasil: mais de 97%. V.Exa. sempre esteve presente à reunião do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS. O Estado do Amazonas, com a crise que se abateu, em 2014, foi o primeiro a sentir. Mas, graças à atuação de V.Exa., com uma visão ampla de comércio exterior e uma visão moderna de implementação de política industrial, nós conseguimos sair da crise de forma mais célere e também resgatamos uma coisa, a presença do Ministro nas reuniões do CAS, cujo programa é de desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental. Parabenizo V.Exa. e desejo-lhe êxito neste mandato. Espero que, com sua presença neste Parlamento, com sua experiência e com seu conhecimento, possamos dar a nossa contribuição enquanto Parlamentares para o desenvolvimento que este País tanto anseia. Obrigado. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Muito obrigado, Deputado. O Sr. Alexandre Padilha - Nobre Deputado, peço que me conceda um aparte. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado. O Sr. Alexandre Padilha - Primeiramente, eu queria registrar também a alegria de reencontrá-lo neste Parlamento como colega de bancada pelo Estado de São Paulo e ouvir de V.Exa. ações tão importantes para a defesa do emprego, do desenvolvimento da nossa indústria e da inovação. Eu, quando fui Ministro da Saúde, participei, junto com o MDIC, da construção de uma política específica para aproveitar o esforço do SUS, seus recursos e aquilo que é demandado pelo sistema, para gerar emprego, inovação tecnológica e conhecimento no País. Nunca me esqueço, Deputado, de que, quando incorporei a vacina do HPV para ser distribuída em todo o Sistema Único de Saúde, uma das questões fundamentais que definimos foi exatamente a seguinte: tinha que ser produzida no Brasil. E o MDIC teve um papel decisivo sobre isso. Eu já havia saído do Ministério e, depois do trabalho do MDIC, o projeto teve continuidade, o que foi fundamental. Outra lembrança diz respeito ao saudoso ex-Vice-Presidente José Alencar, um dos fundadores do seu partido. Eu conheci V.Exa. através de José Alencar, quando era Ministro da coordenação política. José Alencar sempre citava uma frase: "A maior tristeza e infelicidade do pobre é que ele só tem amigo pobre". Eu lembro isso no dia de hoje, quando chegou a esta Casa uma proposta de destruição da Previdência brasileira, que afeta, sobretudo, a população mais pobre, o trabalhador rural, as mulheres. Na verdade, é um crime. Uso as palavras ditas pelo Presidente Bolsonaro durante a eleição, que dizia que estabelecer a idade de 65 anos como idade mínima é um crime. Agradeço-lhe e digo que é uma alegria reencontrá-lo aqui e poder relembrar José Alencar, tão saudoso. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado. O Sr. Carlos Henrique Gaguim - Deputado Marcos Pereira, para não interromper o seu discurso belíssimo, quero parabenizá-lo pela Vice-Presidência da Mesa e dizer que V.Exa. foi muito importante para o Estado de Tocantins. Parabéns! O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado. O Sr. Márcio Marinho - Sra. Presidente, eu queria também aproveitar esta oportunidade e parabenizar o Deputado Marcos Pereira. Tenho certeza de que a forma com que conduziu o PRB a esta Casa, para chegarmos aqui com 30 Deputados, é prova da sua capacidade de interagir e de fazer política. Tenho certeza de que o Estado de São Paulo ganha muito com a presença de V.Exa. nesta Casa. Parabéns e sucesso no seu mandato! O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Marinho. Presidente, continuando a minha fala, esta Casa terá papel fundamental na construção das políticas públicas que nortearão o Brasil. A pauta comportamental é importante, especialmente para nós do PRB, mas ela não significa nada, se o cidadão não tem emprego e não tem dinheiro no bolso. Na verdade, o que realmente mexe com o pai e a mãe de família é a sua capacidade de sustentar a casa e de colocar comida na mesa. Até quando, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos pensar e agir como um país subdesenvolvido. É nosso papel elevar o nível do debate. Enquanto o mundo avança no desenvolvimento de nanorobôs, de interfaces neurais e de bioeletrônica, por exemplo, estamos discutindo se menino veste azul e se menina veste rosa. Esse é o tipo de debate infrutífero que não leva a lugar algum. A inovação deve ser o pilar do desenvolvimento do Estado brasileiro, incluindo cada vez mais as startups e a geração mais conectada do País. Nós do PRB somos, sim, conservadores nos costumes, mas não cegos para o que está acontecendo no mundo. O Sr. Silas Câmara - Peço um aparte, Deputado Marcos Pereira. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado Silas Câmara. O Sr. Silas Câmara - Deputado Marcos Pereira, ex-Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil, Presidente do PRB brasileiro e também grande advogado e professor, parabéns por ter chegado a esta Casa pelos votos do povo de São Paulo. V.Exa. será, não tenho dúvida, para São Paulo e para o Brasil, o orgulho que é para o nosso Partido Republicano Brasileiro. Deus o abençoe. Que este mandato lhe seja promissor! Que Deus possa, através do seu mandato, do nosso partido e desta legislatura, ajudar a melhorar o Brasil, País em que vivemos! Muito obrigado pelo aparte. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado Silas Câmara. O Sr. Jhonatan de Jesus - Deputado Marcos Pereira, peço que me conceda um aparte. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado Jhonatan de Jesus. O Sr. Jhonatan de Jesus - Presidente, eu aqui quero falar como um soldado do partido. Hoje, como Líder do PRB, eu tenho muito orgulho da história política que V.Exa. construiu dentro do partido e do legado construído à frente do MDIC. V.Exa., quiçá, foi avaliado como um dos melhores Ministros na gestão do Presidente Temer. Foram feitas entregas como o Rota 2030, e vários outros projetos foram executados. Nesta Casa, o PRB ganha muito com a sua envergadura e com o seu conhecimento jurídico. Nós lhe agradecemos pelo trabalho feito ao PRB no Brasil inteiro, que fez com que o partido tivesse 30 Deputados nesta Casa. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado. Sra. Presidente, o Brasil precisa progredir. Quanto ao nosso comportamento em relação ao Governo, esperem de mim e do PRB - aqui falo como Presidente Nacional do partido - a independência coerente que elogia quando merece, mas que critica quando precisa. Não é da nossa característica a oposição pela oposição, nem estamos dispostos a alinhamentos automáticos por barganhas de cargos. Essa fase já passou. A Oposição, muita das vezes, se vê obrigada a criticar tudo, inclusive o que é bom, enquanto os apoiadores incondicionais são cobrados a defender tudo, inclusive o que é ruim. Hoje mesmo, fiz uma postagem a respeito do envio da reforma da Previdência sem a parte relativa aos militares. Essa foi uma crítica minha que já foi até reverberada pela imprensa. Vamos chamar cada coisa e cada circunstância pelos respectivos nomes, sem constrangimentos. Vamos trabalhar pelas reformas, especialmente a tributária, a administrativa e a da Previdência. Todavia, cada uma delas tem que ser amplamente debatida e discutida à exaustão, sempre levando em conta os interesses do povo brasileiro. É uma apelo, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que faço aos colegas, ao Parlamento, a esta Casa. Já concedo o aparte a V.Exas., Deputados Silvio Costa Filho e Maria do Rosário. Nós precisamos, Sra. Presidente, acabar com os privilégios e cortar gastos desnecessários, priorizando o pragmatismo, a celeridade e a proatividade. Vamos solidificar cada vez mais a nossa democracia com transparência - e esta Casa fez uma demonstração muito importante ontem ao derrubar o decreto que tolhia a transparência no Brasil -, espírito republicano e dedicação às causas coletivas. Aqueles que estiverem dispostos a ajudar o País com coragem e disposição, a partir dessa trincheira, podem contar comigo. Ao povo do meu querido Estado de São Paulo, que escolhi para viver há 20 anos, eu agradeço os quase 140 mil votos. Espere de mim trabalho, dedicação, disposição e agilidade, exatamente como fiz antes de ser Deputado. Consegui, Sr. Presidente, liberar mais de 29 milhões de reais em infraestrutura, equipamentos de saúde e educação para dezenas de Municípios com diálogo e boa articulação junto ao Governo. Quero auxiliar especialmente pequenos e médios Municípios que sofrem com a falta de recursos para investimentos, sabendo que na maioria das vezes os recursos próprios mal pagam as despesas correntes. Diante dessa incongruência, devemos avançar no debate do novo pacto federativo, assunto que é incômodo para alguns, mas essencial para outros. A essência do PRB é municipalista, uma vez que lá na ponta é que estão as primeiras demandas do cidadão. Estou disposto a realizar essa discussão, que pode reorganizar o funcionamento do Estado. No campo político, Deputado Silvio Costa Filho, é preciso urgentemente resgatar a política e recolocá-la na vanguarda do protagonismo que proporcionará amplo desenvolvimento ao País. Como disse o filósofo Aristóteles, "a política não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de fazer justiça". Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho. O Sr. Silvio Costa Filho - Presidente Marcos Pereira, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. Tenho certeza de que D. Margareth, neste momento, deve estar ouvindo o pronunciamento de V.Exa. e, sem dúvida alguma, está profundamente orgulhosa do marido que tem. Quero, Presidente, saudar V.Exa. sobretudo pela sua passagem pelo Ministério da Indústria e Comércio, quebrando muitos preconceitos do setor, e saiu com o reconhecimento de todo o setor produtivo nacional, trabalhando pela geração de emprego e renda do nosso País. Em segundo lugar, sob a sua liderança, o PRB é cada vez mais um partido respeitado, um partido de posição de vanguarda, um partido que tem compromisso e comprometimento com nosso Brasil. Mais do que isso, o PRB tinha 9 Deputados Federais quando V.Exa. assumiu a Presidência, passou para 21, em 2014, e agora conta com 30 Deputados Federais. Eu não tenho dúvida de que V.Exa., ao lado do Presidente Rodrigo Maia, vai ajudar o Congresso a se reencontrar com a sociedade, ampliando agenda que estimule a geração de emprego e renda e coloque o Brasil rumo ao crescimento econômico. Eu sou suspeito, mas, como diz o poeta: "O apreço não tem preço". V.Exa. sabe da admiração, do respeito e do carinho que tenho por V.Exa. Desejo que V.Exa. continue na mesma direção sempre, fazendo política com seriedade, com compromisso e com respeito ao povo brasileiro. Parabéns a V.Exa.! O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado Silvio. Deputada Maria do Rosário.(Pausa.) O Sr. Roberto Alves - Peço por um aparte, Deputado Marcos Pereira. A Sra. Maria do Rosário - Deputado Marcos Pereira, eu o cumprimento por dois aspectos. O primeiro, relativo à autonomia das decisões políticas aqui estabelecidas, partidariamente, por V.Exa., que inclusive é Presidente de um importante partido no Brasil. A segunda questão é a autonomia das ações da própria Câmara dos Deputados. Esta Casa precisa ter capacidade de mediação e diálogo, e essa mediação se inicia por nós mesmos aqui. Então, fique com o cumprimento de quem cumprimenta aqui o partido de Zé Alencar, ao fazê-lo a V.Exa. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Ob…