Marcos Pereira

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Geraldo Alckmin; Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta; Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira; Sra. Relatora do projeto, Senadora Tereza Cristina; Sr. Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado; Deputado Federal Arlindo Chinaglia, que teve que nos deixar; Senador Humberto Costa; os meus cumprimentos. Sras. e Srs. Parlamentares aqui presentes, brasileiros e brasileiras, uma das negociações mais longas e complexas da história política e diplomática do Brasil é concluída. São mais de 700 milhões de consumidores nos dois blocos, como fora dito; cerca de um quinto da economia mundial este acordo representa. A Câmara o aprovou com a adesão de praticamente todos os partidos, e o Senado Federal também, por unanimidade. O ciclo legislativo se encerra hoje, e o ciclo comercial começa. Espera-se que, em até 60 dias, o acordo entre em vigor. Quando fui Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também Sr. Ministro Geraldo Alckmin... Aliás, Presidente Davi Alcolumbre, Ministro Mauro Vieira, nós temos aqui neste Plenário os três últimos Ministros do Mdic: Geraldo Alckmin; Marcos Jorge, que hoje é Deputado Estadual em Roraima, que me sucedeu no ministério; e eu, durante os anos de 2016 a 2018. Sabemos que a liderança desse acordo é feita, Ministro Mauro Vieira, pelo Itamaraty, mas de mãos dadas com o Mdic e os demais agentes do Governo Federal. Lembro-me muito bem de que, na reunião dos ministros de comércio do G20, em 2016, em Xangai, eu me reuni com Cecilia Malmström, Comissária de Comércio da União Europeia. Havia anos que o Brasil não participava deste fórum em nível político, e, naquele momento, voltávamos a exercer protagonismo. O Brasil estava sentado à mesa para defender os seus interesses estratégicos, especialmente no agro, na energia e na indústria, e isso foi respeitado. Nas rodadas de negociações, estive pessoalmente na França, na Espanha, na Alemanha, em Portugal. Aqui, na América do Sul, mantive diálogo permanente com Francisco Cabrera, Ministro argentino da Produção, e com ministros de comércio e chancelarias dos demais países do bloco, garantindo que falássemos com unidade. Esse alinhamento foi decisivo – não tenho dúvidas – para estabelecer a confiança política que o acordo precisava para avançar. O acordo que promulgamos hoje, como já fora dito, reduz tarifas, cria regras para serviços e investimentos, fortalece padrões sanitários e ambientais e insere o Brasil em cadeias globais de valor mais sofisticadas. A abertura será gradual, negociada e com instrumentos de proteção para setores sensíveis. Estudos da indústria brasileira projetam que cada R$1 bilhão adicional em exportação para a União Europeia tendem a gerar cerca de 22 mil empregos aqui no Brasil. As empresas brasileiras que já exportam para o bloco europeu empregam hoje mais de 3 milhões de brasileiros, de trabalhadores, e esse número seguramente vai aumentar. Esse acordo passou por governos, praticamente por 26 anos. E eu disse, no Plenário da Câmara, quando da aprovação, quando da minha relatoria, que não é um acordo do governo A, B ou C; é um acordo do Brasil, representa a maturidade de um país que entende que soberania não é isolamento, é capacidade de competir e negociar de igual para igual. Nosso país é um dos primeiros a ratificar o acordo, com a promulgação. Não tenho dúvidas de que fizemos e faremos história. Meus parabéns, mais uma vez, a todo o corpo diplomático, na pessoa do Ministro Mauro Vieira; a todo o corpo do Mdic, ministério ao qual tive a honra de servir por dois anos, na pessoa do Ministro Geraldo Alckmin; e ao Parlamento brasileiro, que faz história nesta data, na pessoa dos Presidentes Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, breves palavras de agradecimento, primeiro, a V.Exa., por ter me designado como Relator dessa importante matéria, aprovada aqui no plenário desta Casa em votação simbólica. Muito significa a quase unanimidade, podemos dizer assim, respeitada aqui a posição do PSOL, desta Casa, que faz um protagonismo, na data de hoje, de grandiosíssima relevância para a economia do nosso País. Rapidamente, quero agradecer também ao Vice-Presidente e Ministro da Indústria Geraldo Alckmin por ter assumido o compromisso com V.Exa., Presidente Hugo Motta, conosco, comigo, Relator, com o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, para que o decreto de salvaguardas vá para a Casa Civil ainda na data de hoje e, antes ainda da apreciação desse tema pelo Plenário do Senado, seja esse decreto publicado pelo Poder Executivo. É importante registrar e reforçar o que já disse na minha fala inicial: é um acordo do Brasil, do Mercosul. Também, Presidente, por último, mas não menos importante, agradeço a toda a Consultoria Legislativa da Casa, que assessorou o Deputado Arlindo Chinaglia e que me assessorou também nesse projeto. Em nome do Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos, parabenizo toda a Consultoria pelo competentíssimo trabalho desenvolvido à frente desse tema que foi apreciado na tarde de hoje. Eu quero dizer que muito me honrou e muito me orgulhou ser o Relator deste tema. Que viva o Mercosul! Que viva o Brasil! E que a gente possa gerar emprego e renda, porque é o setor produtivo que gera emprego e renda para melhorar a qualidade de vida dos povos dos países desses dois importantíssimos blocos dos continentes sul-americano e europeu. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, colegas, pela votação em bloco e simbólica.

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta e colegas do Plenário, muito boa tarde. Eu gostaria, Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., de fazer uma introdução, agradecendo a V.Exa. pela relatoria desse importante tema. Agradeço também a toda a Consultoria Legislativa desta Casa, na pessoa do Consultor-Geral Aurelio Palos. Foi fundamental o apoio dos técnicos da Câmara dos Deputados. Relatar na Câmara dos Deputados a ratificação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia é, para mim, motivo de grande honra e também de profunda responsabilidade. Não se trata apenas de uma proposição legislativa relevante; trata-se de um acordo negociado durante quase 26 anos, que acompanhei de dentro e com o qual tenho familiaridade técnica, institucional e política. Quando tive a oportunidade de servir como Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no Governo do Presidente Michel Temer, participei diretamente do processo de retomada política das negociações entre os blocos. Naquele momento, o Brasil voltou a exercer protagonismo, reforçou sua liderança regional e ajudou a reconstruir pontes que permitiram que esse acordo avançasse. Estive presencialmente na França, na Espanha, na Alemanha, em Portugal, defendendo o avanço das negociações, bem como me reuni regularmente com meus colegas Ministros do Mercosul, para darmos seguimento às tratativas. Por isso, não falo hoje apenas como Relator, falo também como alguém que testemunhou esse processo, que contribuiu para a sua retomada e que acompanhou os passos que nos trouxeram até aqui. Talvez, por isso, essa relatoria me imponha não apenas o dever formal de examinar o texto, mas o compromisso pessoal de concluir o que começamos no MDIC e contribuir para que o Brasil tome uma decisão à altura de seus interesses estratégicos. Quero agradecer a V.Exa., Presidente Hugo, ao Deputado José Guimarães, Líder do Governo nesta Casa, ao Vice-Presidente e Ministro da Indústria, Comércio e Serviços Geraldo Alckmin, com quem nós nos reunimos, agora há pouco, na Vice-Presidência da República, e tivemos o compromisso do Vice-Presidente e Ministro Geraldo Alckmin de encaminhar, ainda hoje, a minuta do decreto sobre salvaguardas, que é tema que preocupa o agronegócio brasileiro. Então, o Ministério da Indústria encaminhará isso ainda hoje para a Casa Civil. E há o compromisso de, ainda antes da votação desse projeto no Senado da República — confiamos que ele será aprovado, nesta tarde, aqui nesta Casa —, esse decreto ser editado pelo Poder Executivo. Esta Casa, Sr. Presidente, não votará apenas mais um acordo comercial. Esta Casa decidirá se o Brasil vai ocupar seu espaço no comércio global ou se continuará assistindo à reorganização do mundo do lado de fora, como mero espectador. O acordo entre o Mercosul e a União Europeia não nasceu agora. Ele é resultado de décadas de negociações de sucessivos Governos e de esforço institucional contínuo do Estado brasileiro. Em 2016, durante os encontros do G20 para Ministro de Comércio, em Xangai, na China, reuni-me com a Comissária de Comércio da União Europeia Cecilia Malmström. Havia anos que o Brasil não participava desse importante fórum em nível político, e, naquele momento, voltávamos a exercer protagonismo nas negociações comerciais globais. Ali deixamos claro que o Brasil estava disposto a negociar com seriedade, defendendo seus interesses estratégicos, especialmente no agro, na energia e na indústria. Naquele período, também atuamos em estreita coordenação com nossos parceiros do Mercosul. Mantivemos diálogo permanente com o Ministro da Produção da Argentina Francisco Cabrera, então responsável pela agenda comercial daquele País, e com os Ministros de Comércio e as chancelarias dos demais países do bloco, garantindo que falássemos com unidade e previsibilidade nas negociações. Esse alinhamento regional foi decisivo. Ali começamos a reconstruir a confiança política necessária para que o acordo deixasse de ser apenas um projeto diplomático e se tornasse uma agenda econômica real. Sras. e Srs. Deputados, o contexto internacional mudou profundamente desde então. Nos últimos anos, o comércio global passou a conviver com tarifas unilaterais, disputas comerciais e medidas protecionistas. Enquanto alguns países optam por erguer tarifas, o Brasil tem escolhido construir mercados. As políticas comerciais adotadas pelos Estados Unidos durante o Governo Donald Trump são um exemplo claro dessa tendência de elevação de barreiras e fragmentação do comércio internacional. Diante deste cenário, os países precisam fazer uma escolha: ou entram na lógica do fechamento e da incerteza, ou constroem acordos que garantam previsibilidade e acesso a mercados e segurança jurídica. O Acordo Mercosul-União Europeia representa exatamente esta segunda opção. Ele é um pacto em favor do comércio, da cooperação produtiva e da estabilidade regulatória. Do ponto de vista técnico, os seus impactos são muito amplos. Ele reduz tarifas e amplia acesso ao maior mercado consumidor do mundo. Ele cria regras para serviços, investimentos e compras públicas. Ele fortalece padrões sanitários, ambientais e industriais, inserindo o Brasil em cadeias globais de valor mais sofisticadas. Ele estimula a transferência tecnológica, inovação e integração produtiva. Não se trata apenas de exportar mais, trata-se de exportar melhor, produzir com mais valor agregado e gerar empregos mais qualificados. Sei que há preocupações legítimas nesta Casa. Alguns setores temem concorrência externa, outros questionam adaptação regulatória, outros levantam dúvidas sobre impactos regionais. Essas preocupações são legítimas, e o texto do acordo as reconhece. Ele prevê períodos de transição, cronogramas de adaptação e instrumentos de proteção para setores sensíveis. Não estamos falando de abertura abrupta, estamos falando de abertura negociada, gradual e estratégica. Nenhum país do tamanho do Brasil cresce isolado. Nenhuma economia relevante prospera fechando-se aos olhos. E nenhum Parlamento responsável ignora oportunidades de ampliar mercados, investimentos e empregos. Estamos falando de mais de 700 milhões de consumidores nos dois blocos. Isso representa aproximadamente um quinto da economia mundial. O Brasil terá acesso a um mercado de mais de 450 milhões de pessoas. Ao final da implementação, repito, que será gradual, cerca de 90% dos produtos terão suas tarifas eliminadas. Este acordo não pertence a um Governo, não pertence a um partido, não é uma disputa entre Esquerda e Direita, Governo e Oposição. O Acordo Mercosul-União Europeia pertence ao Brasil, aos brasileiros e aos povos dos países do bloco. Ele representa décadas de esforço diplomático, coordenação regional e negociação técnica, conduzidas pelas competentes equipes dos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e das Relações Exteriores, com as quais, é bom registrar, tive o prazer de trabalhar. Ele representa a maturidade de um país que entende que soberania não é isolamento, mas capacidade de competir e negociar de igual para igual. O mundo está se reorganizando, cadeias produtivas estão sendo redesenhadas, blocos econômicos estão se fortalecendo e países que não se posicionarem agora ficarão à margem desse processo. O Brasil não pode assistir a isso da arquibancada. Precisamos estar à mesa e estamos; precisamos negociar e estamos; precisamos vender, produzir e crescer e estamos fazendo isso. Como Relator, assumo o compromisso de garantir, Sr. Presidente, que os interesses do Brasil estejam protegidos, que os setores sensíveis sejam respeitados e que a implementação seja responsável. Mas também assumo o compromisso de não permitir que o Brasil perca essa oportunidade histórica. Por isso, peço o apoio desta Casa para a aprovação do Acordo Mercosul-União Europeia. A Câmara dos Deputados já demonstrou, em momentos decisivos, capacidade de votar olhando para o Brasil do amanhã e não apenas para o debate político de hoje. Esse acordo passou por Governos, crises, divergências e décadas de negociação. Se não for aprovado agora, não sabemos quando o Brasil terá outra chance igual. Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do protagonismo do Brasil no mundo. Por isso, apelo para um esforço conjunto, histórico, de união de todos nós. Não é apenas uma decisão comercial, é uma decisão sobre o futuro da economia do Brasil. É importante também, Sr. Presidente, registrar que lá na representação do Mercosul, sob a competente relatoria do Deputado Arlindo Chinaglia, a quem eu agradeço, com quem dialoguei também nesses dias, e também sob a Presidência do Senador Nelsinho Trad, este acordo foi aprovado por unanimidade e em votação simbólica. Sr. Presidente Hugo Motta, eu peço a permissão de V.Exa. para ir direto ao voto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, pode seguir ao voto, Deputado Marcos Pereira. O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "II – Voto do Relator II.1. Da compatibilidade e admissibilidade financeira e orçamentária No que diz respeito à análise de adequação orçamentária e financeira, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. O acordo implica redução de receitas, notadamente no que diz respeito a tributos de competência da União sobre importações. No caso, não se aplica o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas se faz necessária a apresentação das estimativas de impacto orçamentário e financeiro previstas no art. 143 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Nesse sentido, a exposição de motivos que encaminha o texto do acordo informa que: Para efeito de atendimento do art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2026), informa-se que, como contrapartida à redução tarifária implementada pela União Europeia, que possibilitará maior acesso àquele mercado pelos países do MERCOSUL, está estimada uma redução da arrecadação com tributos federais vinculados à importação de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028. Essa redução de receita certamente será compensada com o maior dinamismo econômico brasileiro decorrente da ampliação do acesso ao mercado europeu e novos investimentos possibilitados pelo acordo. Diante do exposto, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026. II.2 Da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, e do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. O acordo e o PDL atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições da Presidência da República e do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre o acordo proposto, bem como o PDL que o aprova, e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Do mérito Hoje nos reunimos nesta Casa, a Casa do Povo brasileiro, para apreciar um documento histórico. Trata-se do Acordo Provisório de Comércio entre, de um lado, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, e de outro, a União Europeia (UE), assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Foram mais de 25 anos de negociações até que chegássemos a este momento. As tratativas foram lançadas ainda em 1999 e atravessaram diferentes governos até que se chegasse a um acordo político em 2019 e à retomada decisiva da negociação de aspectos essenciais do acordo em 2023. Foi um longo percurso que perpassa diferentes épocas e governos, o que mostra que uma política de Estado dessa magnitude não se constrói da noite para o dia. Pelo contrário, é fruto do esforço contínuo e coletivo de centenas, quiçá milhares de envolvidos. Quando tive" — como já mencionei aqui — "o privilégio de estar à frente, à época, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, eu me engajei diretamente neste amplo esforço para ampliar oportunidades econômicas e sociais para o Brasil e os brasileiros. Assim, esses mais de 25 anos de negociações são o testemunho da persistência dos países do Mercosul e da União Europeia em aprofundar seus laços de parceria, iniciando um novo momento de cooperação qualificada entre nossas nações. A assinatura deste acordo mostra a solidez de nossa economia e o avanço de nossa força produtiva. Trata-se de continuar e aprofundar uma política de Estado que procura posicionar nosso País no centro dinâmico das grandes transformações econômicas mundiais, com sólida integração às cadeias globais de valor. Com isso, diversificamos nossas parcerias econômicas e tornamos ainda mais sólidos os laços entre os países do Mercosul, tendo em vista as novas oportunidades econômicas conjuntas que se anunciam. O acordo aqui analisado cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, com cerca de 718 milhões de habitantes e um PIB conjunto de mais de 22 trilhões de dólares. Nos termos propostos, a União Europeia se compromete a eliminar tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos bens, que representam 92% do valor das importações europeias de bens brasileiros, em cestas de desgravação imediata ou linear em prazos de 4 anos, 7 anos, 8 anos, 10 anos e 12 anos. Por sua vez, a oferta do Mercosul abrange liberalização tarifária ampla, com cestas de produtos submetidos à desgravação imediata ou linear ao longo de prazos de 4 anos, 8 anos, 10 anos ou 15 anos, cobrindo aproximadamente 91% dos bens e 85% do valor das importações brasileiras de produtos provenientes da União Europeia. No comércio de produtos agropecuários, destacamos a liberalização imediata, por parte da União Europeia, de 39% das linhas agropecuárias já no primeiro ano de vigência do acordo, sobretudo em produtos nos quais o Brasil já possui inserção competitiva consolidada. Pelo lado do Mercosul, 31% das alíquotas do setor serão zeradas imediatamente, com a entrada em vigor do tratado. Na temática ambiental, o acordo traz capítulo específico sobre desenvolvimento sustentável no âmbito do comércio exterior sob três dimensões: econômica, social e ambiental. As partes signatárias reconhecem que o atual contexto global é mais do que desafiador, com urgente necessidade de acelerar a transição rumo a modelos de desenvolvimento mais sustentáveis e amplos mecanismos de mitigação das mudanças climáticas. Na esfera das compras públicas, o acordo potencializa mudanças estruturais ao instituir condições de tratamento iguais entre produtos brasileiros e produtos provenientes da União Europeia, sem deixar de considerar as necessárias exceções nas compras do SUS, de micro e pequenas empresas, nas margens de preferência, nas encomendas tecnológicas e nas compensações (offsets) nas aquisições. Com isso, o Brasil poderá colher os benefícios de estar inserido em um regime de compras públicas de padrão internacional. Os órgãos públicos brasileiros poderão operar em um ambiente internacionalizado de licitações, com benefícios diretos no aumento da concorrência e na economia de recursos públicos. Em algum momento, é possível que haja divergências comerciais e diferentes posições quanto ao cumprimento do acordo. Se necessário, resolveremos essas controvérsias também pelo caminho do diálogo qualificado, com a boa vontade e o espírito de cooperação que se estende aos amigos e parceiros, mas atentos à necessidade de defender os legítimos interesses da economia brasileira. Se necessário, acionaremos o mecanismo de reequilíbrio de concessões, previsto no acordo, para proteger nossos setores exportadores, caso medidas internas da União Europeia comprometam nosso uso de vantagens legitimamente negociadas. Se houver necessidade, em caso de surtos de importação decorrentes da liberalização das relações comerciais, faremos uso dos instrumentos previstos no capítulo de Salvaguardas Bilaterais para proteger empregos e cadeias de fornecedores da indústria brasileira. Não por acaso, o acordo conta com mecanismo específico de proteção ao setor automotivo nacional, desenhado para preservar e promover investimentos. No caso do nosso agronegócio, importante setor da economia brasileira, registramos preocupação com a aprovação pela União Europeia de regulamento interno que cria, na prática, salvaguardas especiais para produtos agropecuários e agroindustriais segundo parâmetros muito restritivos, com variações de 5% de aumento em volume ou de queda em preços. A Confederação Nacional da Agricultura revela que alguns produtos relevantes, como milho, açúcar bruto e carne bovina in natura, que tiveram variações, respectivamente, de 94,1% e 76,2% em 2025, frente a 2024, possivelmente seriam logo enquadradas nos gatilhos dessa norma europeia e poderiam ter sua entrada no mercado restringida. Para que a agropecuária brasileira tenha a necessária segurança em suas atividades de exportação, precisamos desenvolver medidas em diálogo com o Executivo e o Legislativo, para encontrar melhores soluções para eventualmente ter de defender nosso setor produtivo." Sr. Presidente, Deputado Pedro Lupion, Deputado Ricardo Salles, registro novamente aqui o que registrei no início da minha fala. Viemos agora do Palácio do Planalto, o Presidente Hugo Motta, eu, o Deputado José Guimarães, Líder do Governo aqui na Câmara, de uma reunião com o Ministro e Vice-Presidente Geraldo Alckmin, o Ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, e o representante da SRI, da Ministra Gleisi Hoffmann. O Vice-Presidente Geraldo Alckmin nos informou e depois informou à imprensa brasileira — já está na imprensa brasileira a fala do Ministro Geraldo Alckmin — que ainda na data de hoje, Deputado Pedro Lupion, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encaminhará para a Casa Civil a minuta final do decreto, que abordamos ontem, inclusive, na reunião da FPA. Fiquem V.Exa. e toda a Frente Parlamentar da Agropecuária tranquilos, porque, antes ainda, Deputado José Guimarães, de o acordo ser aprovado no Senado Federal, o decreto já estará publicado no Diário Oficial da União. É palavra do Ministro e do Vice-Presidente da República. "(...) Este é um momento decisivo, um momento em que é preciso estar à altura das circunstâncias históricas. Em um difícil contexto internacional, em que o diálogo e a cooperação perdem espaço para as soluções de força, o Brasil reafirma os princípios que regem nossa Repúblic…

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hugo Motta. Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores aqui presentes, subir a esta tribuna ocupando o cargo de Presidente do Republicanos e de Deputado Federal por São Paulo me enche de emoção — emoção ao me lembrar de quando aqui cheguei e comecei os meus primeiros passos na política, percorrendo os corredores deste Parlamento. Tinha acabado de assumir a Presidência do PRD, agora Republicanos. Eu era executivo na iniciativa privada, e a política, até então, não estava nos meus planos. Hoje, penso que aceitei o desafio porque estava acostumado com ele desde o meu nascimento, mas não sabia os caminhos que iria percorrer e os desafios que iria enfrentar. Deus me conduziu até aqui. Ao longo desse caminho, cheio de surpresas, fui me aproximando e conhecendo pessoas do mundo político. Estreitei laços, conversei muito, pedi conselho e fui abrindo os meus horizontes para compreender melhor como conduzir o partido, o meu grande desafio. Como diria Isaac Newton em sua célebre frase: se vi mais longe, vi por estar de pé sobre ombros de gigantes. Senhoras e senhores, permitam-me uma metáfora. O partido, quando comecei a presidi-lo, era uma criança, dando os seus primeiros passos; eu, o seu novo Presidente, um adolescente, sem experiência na política, conduzindo uma criança cheia de energia e com vontade própria de desbravar a política brasileira, este universo tão cheio de idiossincrasias. Dia após dia, surgiam novos desafios, desafios que só superei porque a vida me deu dois portos seguros: Margareth, minha esposa, (palmas) e a minha fé, que aprendi na Igreja Universal. Foi Margareth quem me levou para a igreja em um momento frágil da minha vida. Ali desenvolvi a minha fé e recuperei a esperança perdida. Obrigado, meu eterno e único amor. (O orador se emociona.) (Palmas.) Você é tudo de melhor que a vida me deu. Senhoras e senhores, coube a mim continuar a construção do partido, que teve início de forma orgânica e paulatina, com pessoas que queriam mudanças na vida política do Brasil. Esse grupo trabalhou e aprovou a criação do Partido Municipalista Renovador. Poucos imaginavam que aquela semente se tornaria a árvore frondosa de hoje que é o Republicanos. Uma dessas pessoas foi Vitor Paulo Araújo, que aqui está presente, primeiro Presidente do partido. (Palmas.) Vitor Paulo bateu em muitas portas com a ficha de filiação em mãos. A você, Vitor Paulo, o nosso reconhecimento. Muitos outros, a exemplo do Deputado Marcelo Crivella, trabalharam para a criação do partido. Em nome do Deputado Crivella, homenageio todos os demais. (Palmas.) Aos 10 anos, provamos que viemos para ficar. Aos 20 anos, provamos que viemos para liderar. Não somos mais um partido novo que pede licença para entrar, somos uma força que define o jogo político brasileiro. (Palmas.) No momento, a bancada federal conta com 44 Parlamentares, sendo 4 Senadores. Hoje, nos âmbitos estadual e municipal, temos 80 Deputados Estaduais, 2 Governadores — o Governador Wanderlei Barbosa, aqui presente, e o Governador Tarcísio, que já estava embarcado no avião para vir e teve um imprevisto, mas estará logo mais à noite conosco no Centro de Convenções Ulysses Guimarães —, 2 Vice-Governadores, 433 Prefeitos, 436 Vice-Prefeitos e 4.645 Vereadores. Elegemos Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo, a maior economia do País, e Wanderlei Barbosa, Governador de Tocantins, com recorde de aprovação. Somos o único partido que cresceu a cada eleição. Provamos que temos capacidade executiva para comandar Estados e preparar o Brasil para novos desafios. Somos também o único partido nascido no século XXI a presidir a Câmara dos Deputados, com o Deputado Hugo Motta. A força do Republicanos tornou Hugo Motta o Presidente mais jovem da história da Casa. Hoje somos 568.101 filiados, sendo a maioria mulheres, Senadora Damares — são 284.631 espalhadas por todo o território nacional. (Palmas.) Desde o primeiro momento, tive a consciência de que o partido precisava dar espaço à mulher, que é a parcela maior da sociedade brasileira, muitas vezes carregando o papel de pai e mãe. A minha mãe biológica não teve a chance nem sequer de criar o próprio filho. Por isso, nunca admiti, nem em meu coração, nem em minha alma, que a mulher ficasse em segundo plano. Aqui está a minha explicação para a inserção das mulheres na política: a mulher na política não é cota, a mulher na política é essencial. E por que é essencial? Porque as mulheres são maioria, elas desempenham as mais variadas profissões, contribuem com o PIB, chefiam e sustentam a maioria dos lares brasileiros, não medem esforços para criar e conduzir os seus filhos para um futuro melhor. Portanto, precisam participar das decisões do País. E, graças a Deus, elas estão despertando para a política. No Republicanos, o movimento das mulheres é grande e tem representação em todos os Estados brasileiros. Aliás, abro um parênteses para registrar que hoje pela manhã, no Senado Federal, a Senadora Damares conduziu a criação do Movimento Mulheres do Agro, o Agro é 10. Hoje, no Republicanos, nós temos a ex-Deputada Fátima Pelaes, do Estado do Amapá, que também está aqui presente, que foi Secretária Especial de Política para as Mulheres, no Governo de Michel Temer. As duas primeiras Ministras da Mulher são dos Republicanos, a Senadora Damares Alves e a Cristiane Britto. Incentivamos a participação e damos espaço em pontos-chaves e nos mandatos parlamentares. Hoje mesmo, como eu disse, lançamos esse movimento do agro, Mulher no Agro, Tome partido!, e também o movimento Maria da Penha Vai à Roça, para evitar violência contra as mulheres que vivem no campo, porque as mulheres que alimentam o Brasil merecem voz na política e proteção no campo. O único partido que tem um Observatório Nacional de Combate à Violência Política contra a Mulher é o Republicanos. A autoria da lei é da Deputada Rosangela Gomes, também aqui presente. Além dela, que hoje está licenciada para exercer o cargo de Secretária Estadual de Assistência Social no Rio de Janeiro, a bancada feminina da Câmara é composta por mais seis Deputadas: Aline Gurgel, do Amapá; Antônia Lúcia, do Acre; Ely Santos, de São Paulo; Franciane Bayer, do Rio Grande do Sul; Maria Rosas, de São Paulo; e Rogéria Santos, da Bahia; mulheres comprometidas com os seus Estados, com as causas sociais femininas, da criança, do adolescente e do idoso. A vocês, mulheres republicanas, os meus aplausos! (Palmas.) Precisamos olhar para o futuro. Os nossos movimentos de jovens estão ativos pelo Brasil. Estão em preparação as novas lideranças para os próximos 20 anos. Além disso, 30% dos Vereadores eleitos na última eleição pelo nosso partido são jovens. A renovação constante, sem abandonar nossas raízes, é o segredo da nossa perenidade. Na outra ponta, temos o movimento dos idosos, que é comandado pelo Deputado Ossesio Silva. Ponto de orgulho do nosso partido, a Fundação Republicana, nosso braço intelectual, teve suas funções alargadas com a criação da Faculdade Republicana, única faculdade criada por um partido político, que oferece vários cursos de graduação e de treinamento para os nossos filiados ou não, espalhando conhecimento e conscientização política pelo Brasil. A fundação é presidida por Renata Sene, ex-Prefeita de Francisco Morato, que foi premiada na ONU e em vários países pela qualidade da gestão municipal de Morato. Em 2019, lançamos o nosso manifesto político, que tem como linhas mestras o respeito à família, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à justiça social. Não nos contentamos em fazer mais do mesmo e, com o pilar estratégico da inovação, apresentamos dez princípios que guiam nossa ação política. Também por isso, somos o único partido 10 do Brasil. Nestes 20 anos, o Republicanos se tornou um movimento de transformação nacional, e a nossa missão ganhou ainda mais relevância diante do cenário em que vivemos. O Brasil está cansado da polarização que paralisa, dos extremos que dividem, da politicagem que não resolve. Somos um partido necessário. (Palmas.) Como disse o grande filósofo conservador Russell Kirk, os homens não podem melhorar uma sociedade incendiando-a. Devem, ao contrário, buscar suas antigas virtudes e trazê-las de volta à luz. E o que mais vemos no Brasil atualmente é o fogo da polarização destruindo nosso tecido social. A política do ódio divide, a política da competência multiplica. O que todos precisam perceber é que não há problemas da Esquerda ou da Direita, do Norte ou do Sul, dos trabalhadores ou dos empresários. Há apenas um problema: o do Brasil. E só o resolveremos juntos, com determinação, firmeza, coragem e energia para mudar. O Republicanos chegou à maturidade para ser essa força do equilíbrio. Somos a ponte entre um passado que não podemos negar e um futuro que precisamos construir. Somos a alternativa aos extremos que oferecem apenas gritos, quando o País precisa, Presidente Hugo Motta, de soluções. (Palmas.) Em 2026, o Brasil terá uma escolha decisiva. Poderá escolher entre o passado que divide e o futuro que une, entre a polarização que paralisa e a responsabilidade que dá resultados, entre quem promete o impossível e quem entrega o necessário. Este futuro responsável tem nome: Republicanos! (Palmas.) Mas nosso desejo não para por aí. Queremos eleger mais Governadores, ampliar nossa bancada na Câmara Federal e no Senado, além de conquistar Prefeituras em todas as capitais onde formos competitivos, não por vaidade, mas porque o Brasil precisa de mais gestores comprometidos com resultados. Os próximos anos serão decisivos para o Brasil. O mundo mudou, os desafios se multiplicaram, mas nossa missão permanece clara: ser o farol que ilumina o caminho da boa política. Como estadistas prudentes, olhamos antes de nos lançar, temos visão de longo alcance e sabemos que a política é a arte do possível. E é isto que oferecemos: a experiência de quem cresceu, a maturidade de quem aprendeu e a ambição de quem quer transformar este País na potência que ele pode ser. Aqui quero agradecer a todos os servidores do partido, gabinetes parlamentares e às Lideranças da Câmara e do Senado, que conosco caminham na construção do partido. Quero também enaltecer a importância dos nossos filiados, que escolheram o partido por saberem do compromisso com a estabilidade política, econômica, social e moral do País. Convoco cada filiado, cada simpatizante, cada brasileiro que acredita na boa política. Juntos continuaremos firmes, guiados por nossos valores, servindo ao País com humildade e destemor. Que possamos, nos próximos 20 anos, consolidar definitivamente o Brasil justo, próspero e fraterno com que sonhamos. A nova era dos Republicanos começou, e, com ela, queremos uma nova era para o Brasil. Parabéns a todos! Parabéns, Republicanos, pelos seus 20 anos! Viva o Republicanos e viva o Brasil!

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, boa noite. Boa noite a todos os colegas desta Casa. Eu venho aqui neste momento, Presidente Hugo Motta, parabenizar V.Exa., assim como o Colégio de Líderes, por ter pautado este projeto, de autoria do então Deputado Ricardo Izar, do nosso partido, o Republicanos, do Estado de São Paulo. Quero registrar que o Deputado Ricardo Izar, nosso sempre Deputado Ricardo Izar, está assistindo, Deputado Marcelo, a esta sessão com muita satisfação, porque este é um tema de grande relevância para os animais. Esta Casa faz correção, Deputado Ruy, em favor do nosso sempre colega Ricardo Izar. Ricardo, você que nos assiste pela TV Câmara, meus parabéns! Tenho certeza de que esta é uma pauta que vai minorar o sofrimento daqueles que são defensores dos animais, desta causa, que tem crescido a cada dia mais não só neste País como também no mundo. Parabéns, Presidente Hugo Motta. Parabéns ao Colégio de Líderes, parabéns a esta Casa e, muito mais ainda, parabéns ao autor deste projeto, o nosso querido Deputado Ricardo Izar, do Republicanos de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Eu queria agradecer ao Presidente desta sessão e 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, o Deputado Federal Carlos Veras, e também ao Senador Efraim Filho, ao Senador Izalci Lucas, ao Senador Sérgio Petecão e ao Presidente da CNI, o Sr. Ricardo Alban. Cumprimento a todos e, também, os demais Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. Para mim é uma grande honra figurar entre os requerentes desta solenidade. Agradeço imensamente a atenção que o Senador Davi Alcolumbre depositou nos pedidos que motivaram a sessão e saúdo os Parlamentares, as autoridades e todo o setor industrial que prestigia o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria na sua 30ª edição. Esta sessão tem um caráter simbólico de grande importância para o Parlamento. Eu abro um parêntese aqui para saudar o ex-Deputado, Prefeito e ex-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, Sandro Mabel, meu amigo pessoal. Prefeito, saiba V.Exa., que já foi membro do Parlamento, que esta sessão tem, repito, um caráter simbólico de grande importância para este Parlamento. Ela representa o valor do diálogo entre mandatários e cidadãos, representa a força da sociedade civil na definição das prioridades da atividade legislativa, representa o comprometimento do Congresso Nacional para com o setor da economia que tem a força de promover o nosso desenvolvimento de modo sustentável, promissor e duradouro. É de conhecimento geral o meu envolvimento e o meu apoio às causas legislativas da indústria brasileira, seja aqui no Parlamento, atuando em frentes parlamentares e nas deliberações de matérias de interesse setorial, seja no período em que ocupei o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, quando pude colocar em prática várias iniciativas de fomento à produção manufatureira e às exportações. Sinto-me, portanto, muito à vontade para acolher os pleitos que a Confederação Nacional da Indústria e as federações estaduais da indústria nos apresentam e, ao mesmo tempo, renovar o meu compromisso com projetos que nos posicionam em rota de progresso e que resultam em desenvolvimento e bem-estar para todos os brasileiros. Nos últimos anos, avançamos em temas estruturantes para a indústria nacional. Entre estes avanços, destaco a recente aprovação da reforma tributária, uma conquista histórica, que proporcionará um sistema mais simplificado, transparente e equilibrado, reduzindo o Custo Brasil e ampliando a competitividade das empresas. O novo modelo de tributação contribuirá para a previsibilidade e a segurança jurídica dos investidores, fatores essenciais para a retomada do crescimento econômico. Eu abro, Presidente Carlos Veras, mais um parêntese aqui para saudar o Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI à época em que fui Ministro. Quando eu estava chegando aqui a esta Casa, ele também chegava, e falávamos exatamente, Senador Izalci, deste ponto que abordo agora no meu pronunciamento, que é a segurança jurídica. É imperioso que este País tenha mais segurança jurídica. Continuaremos trabalhando, senhoras e senhores, para que a regulamentação da reforma seja concluída o quanto antes. É importante destacar, Sr. Presidente, que a indústria brasileira tem demonstrado reiteradamente o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a transição energética. Tanto é que várias proposições atinentes a esses temas estiveram nas agendas legislativas propostas em anos anteriores e continuam entre as prioridades no documento que ora nós recebemos. Sabemos que o futuro da economia mundial exige inovação e responsabilidade ambiental. O Brasil tem condições de liderar essa agenda global. Este ano, sediando a COP 30, teremos a oportunidade de nos firmar nessa posição de liderança. Devemos fortalecer políticas que incentivem investimentos em energias renováveis, bioeconomia e tecnologias de baixo carbono, tornando nossa indústria ainda mais competitiva no cenário internacional. Passamos por um momento crucial. As mudanças nas políticas comerciais de grandes mercados mundiais impõem desafios e oportunidades para o setor produtivo nacional. Precisamos garantir que nossa indústria seja preparada para competir globalmente, com mais inovação, produtividade e, repito, segurança jurídica. Para isso, é fundamental continuarmos modernizando o arcabouço legal, eliminando entraves burocráticos e garantindo melhores condições para o crescimento da produção industrial. Repito, senhoras e senhores, a indústria é um dos pilares do desenvolvimento econômico e social do Brasil. Seu fortalecimento é essencial para a geração de empregos de qualidade, para o aumento da renda dos trabalhadores e para a dinamização de diversas cadeias produtivas. Nosso trabalho, enquanto legisladores, Deputada Marussa, deve estar alinhado com as necessidades da indústria e da sociedade brasileira. É com esse compromisso que seguimos atuando para que o ambiente de negócios no Brasil seja cada vez mais favorável ao empreendedorismo, à inovação e à geração de riqueza. Senador Marcos Pontes, reafirmo aqui o meu compromisso com o setor industrial e com a construção de um País mais próspero, inovador e sustentável. A interação profícua que o Congresso Nacional tem mantido com a CNI, com as Federações Estaduais — representadas aqui por seus presidentes, diretores e vice-presidentes — e os mais variados segmentos industriais continuará, com toda certeza, proporcionando avanços que garantam um futuro de crescimento sólido para o Brasil. Muito obrigado. Contem comigo!

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em relação ao questionamento realizado pela Liderança do Partido Liberal, a Mesa esclarece o seguinte, meu amigo Senador Rogerio Marinho. Até o início da Ordem do Dia da presente sessão conjunta do Congresso Nacional, não se constatou instabilidade genérica nos sistemas legislativos de protocolo de proposições. Isso pode ser verificado pelo envio e recebimento de requerimentos de destaque feitos tempestivamente, como o apresentado pela Liderança do Progressistas ao PLN 19/24, que nós acabamos de apreciar. É de senso comum que fatos que podem ser entendidos como força maior, aptos a afastar ou dilatar a aplicação de prazos processuais, devem ser aqueles que possuem uma eficácia geral, afetando de forma significativa todos os atores do processo. Força maior, ademais, pressupõe a impossibilidade de realização de atos processuais por qualquer meio. No caso em questão, eventual instabilidade do sistema ocorrido somente para um usuário não tem o condão de dilatar a regra, desde cedo divulgada, de apresentação de requerimentos de destaque até o início da Ordem do Dia. V.Exa. inclusive questionou sobre requerimentos, e, na verdade, o dispositivo precedente que V.Exa. invocou é para emendas, não para requerimentos. Além disso, o protocolo via LexEdit não é o único meio de realização do protocolo — e eu já tinha lhe dito isso aqui, quando V.Exa. falava comigo no início da sessão —, que também pode ser realizado por outros meios, como o envio físico do documento à Mesa ou por meio de e-mail para a Secretaria, possibilidades que foram tempestivamente informadas à Liderança autora do presente questionamento. Diante disso, esta Presidência, em definitivo, não admite os requerimentos de destaque apresentados na data de hoje, após o início da Ordem do Dia da presente sessão conjunta.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para discursar - Presidente.) – Senhoras e senhores, o Congresso Nacional concluiu, hoje, mais uma importante tarefa, Senador Dr. Hiran, Senador Eduardo Gomes, demais presentes nesta sessão, aqueles que me assistem pela TV Senado. O papel do Congresso Nacional é estruturar o arcabouço legislativo nacional e aprimorar a Constituição Federal para garantir o bom funcionamento de nossa democracia. Esta emenda constitucional que ora promulgamos reforça e aperfeiçoa o modelo de democracia consagrado pelo legislador constituinte de 1988: a democracia partidária. Esse modelo, importa ressaltar, pressupõe a existência de partidos políticos fortes e comprometidos com a representação popular. Não por outra razão, a Carta de 1988 conferiu aos partidos políticos certas garantias, tais como a imunidade tributária e a autonomia de organização e funcionamento. Além disso, a mesma Carta estabeleceu a obrigatoriedade de filiação como condição de elegibilidade. Nesse contexto, é da máxima importância que os partidos tenham sua atuação pautada no cumprimento das normas criadas pelo Parlamento, as quais, quando transgredidas, devem receber as sanções previstas em lei, observados sempre os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. É fundamental, portanto, que os partidos políticos sejam hígidos e atuem em um ambiente de segurança jurídica no qual possam planejar o tempo e executar suas estratégias em busca do sucesso político eleitoral. Do ponto de vista da representação política, a presente emenda constitucional também reforça as ações afirmativas voltadas à representação do mosaico social. Há dois anos, por meio da Emenda Constitucional nº 117, de 2022, o Congresso Nacional constitucionalizou a ação afirmativa voltada a fortalecer a participação feminina na política, assegurando a destinação de recursos públicos recebidos pelas agremiações às candidaturas das mulheres. Até então, tratava-se de regras concebidas pelos tribunais. Nesse aspecto, vale ressaltar a importância de que as ações afirmativas sejam elaboradas, discutidas e aprovadas pelos legisladores. Afinal, devem ser fruto do legítimo debate político, no qual são levados em conta os aspectos práticos da implementação dessas ações, que devem ser de fácil compreensão por toda a sociedade e de simples execução pelos partidos políticos. É o caso, por exemplo, da ação afirmativa viabilizada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que determinou a contagem em dobro dos votos atribuídos às candidaturas de mulheres e de pessoas negras para fins de distribuição de recursos públicos aos partidos. Nesta emenda constitucional que ora se promulga, dando continuidade às medidas adotadas por este Congresso Nacional com vista ao fortalecimento da representação popular, é inserida na Constituição Federal a obrigatoriedade de os partidos destinarem 30% de recursos públicos recebidos pelos partidos às candidaturas de pessoas negras, já a partir das eleições deste ano de 2024. Registre-se, ainda, que a nova regra constitucional prevê que os partidos que não tenham investido recursos nessas candidaturas nos pleitos passados possam fazê-lo nas próximas quatro eleições. Não haverá sanção, desde que sejam investidos esses recursos em candidaturas de pessoas negras, sem prejuízo dos novos recursos assegurados pela ação afirmativa que ora se estabelece. Ressaltamos, assim, que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descumprimento de cotas relativas ao sexo e raça. Por fim, parabenizo especialmente o esforço dos Parlamentares, que se dedicaram à empreitada de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023. Ressaltamos que é com trabalhos como esse que o Congresso Nacional oferece as melhores respostas ao povo, que nos confiou o poder de representação, e que entregamos ao nosso país os instrumentos de que ele necessita para avançar com justiça. A democracia brasileira também avança e está mais forte, com certeza, a partir de hoje. Muito obrigado. Consulto o Senador Dr. Hiran se quer fazer uso da palavra... (Pausa.) Senador Eduardo Gomes? (Pausa.) Não havendo mais ninguém que queira fazer uso da palavra, cumprida a finalidade desta sessão solene de promulgação desta emenda constitucional, agradeço a todos que nos honraram com suas presenças, e declaro encerrada a presente sessão.

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Presidente Arthur Lira, saúdo V. Exa. e, na sua pessoa, todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Na pessoa do Senador Mecias de Jesus, saúdo todos os Senadores e Senadoras aqui presentes; Sr. Vice-Presidente da República e Ministro Geraldo Alckmin; Ricardo Alban, meu amigo – eu me lembro de que, no ano passado, quando presidia esta sessão solene de apresentação da Agenda Legislativa da Indústria, o saudava e você estava ali sentado junto com seus colegas presidentes de federações de estados, e agora Presidente da Confederação Nacional, receba um abraço fraterno –; Paulo Afonso, também meu grande amigo. Eu quero dizer que é muita honra para mim subscrever, juntamente com o Senador Mecias, o requerimento para a realização desta sessão, que foi especialmente convocada para apresentar ao Congresso e à sociedade a 29ª edição da Agenda Legislativa da Indústria de 2024, que representa as matérias prioritárias para a indústria a serem debatidas neste ano. O compromisso com a indústria brasileira é marca do nosso partido, assim como da nossa trajetória individual. Vocês sabem que eu sou um apaixonado pelo tema há muitos anos. A indústria é o setor que moldou o Estado de São Paulo e fez dele o que é hoje – estado onde criei raízes e que tenho a honra de representar neste Parlamento. O desejo de contribuir para a revitalização da indústria, em São Paulo e em todo o País, me levou a assumir o cargo de Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, entre 2016 e 2018. Também me conduziu, aqui no Congresso Nacional, a participar de diversas frentes parlamentares voltadas à promoção de diferentes setores da indústria de transformação, como máquinas e equipamentos, indústria têxtil, elétrica e eletrônicos. Estas duas últimas frentes, aliás, eu tive a honra de presidir na legislatura passada. Seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo, estamos sempre coordenando esforços em favor da indústria, em diálogo com os representantes do empresariado e com as autoridades públicas. Esse trabalho dá frutos. Graças a ele, por exemplo, um projeto de que fui um dos autores foi transformado com êxito na Lei 13.969, de 2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores. E é para continuar colhendo vitórias em favor da indústria brasileira que eu venho com tanto interesse em receber esta nova edição da agenda legislativa preparada pela CNI. Alguém que, como eu, conhece o poder do diálogo com a sociedade civil e da coordenação de esforços dentro do Parlamento certamente não subestimará a importância de uma sessão como esta. Eu não tenho dúvidas de que os senhores e as senhoras aqui presentes partilham da mesma consciência, porque todos nós vimos e continuamos a ver seus resultados. Muita gente, no Brasil, não acreditava, como o Presidente Arthur Lira mencionou no seu pronunciamento, que uma reforma tributária substancial pudesse ser aprovada, mas vocês acreditaram, assim como nós acreditamos. E está aí: aquilo que no passado era apenas um item na agenda da indústria agora é uma emenda constitucional promulgada após a devida aprovação em dois turnos, em ambas as casas do Congresso Nacional. Se mesmo neste tema tão delicado foi possível costurar um acordo que permite ao Brasil avançar, não é surpresa que muitas outras propostas que no passado compuseram a agenda legislativa da indústria concretizem-se em leis. No que depender de mim, Presidente Alban, isso vai se repetir muitas vezes mais. Devemos aprimorar infraestrutura e logística para diminuir burocracias, de forma a garantir que as nossas empresas tenham acesso eficiente aos mercados domésticos e internacionais. Com isso, temas como a modernização do setor elétrico, a instituição da Política Nacional de Economia Circular e a instituição do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação são relevantes e estratégicos para o ano de 2024. Além disso, verifiquei, inclusive, que, entre as 134 proposições priorizadas pela indústria, consta o PLP 143, de 2019, de minha autoria, que trata de vedação de limitação da execução orçamentária do INPI, matéria extremamente importante e relevante para preservar o orçamento do instituto, uma vez que hoje milhares de pedidos de registro de patentes estão atrasados no país, demorando muitos anos para serem liberados. Aproveitando a oportunidade da presença dos meus nobres pares, pontuo que esse projeto já foi encaminhado ao Senado Federal para a revisão. Portanto, já foi aprovado aqui na Câmara, e aguardamos agora apreciação pelo Senado Federal. Eu disse, no ano passado, Alban, que a agenda da indústria é a agenda do Brasil. Permaneço convicto disso. Os principais fatores que afetam a competitividade do setor industrial também são cruciais para o bem-estar da sociedade brasileira como um todo. A melhoria da educação e da infraestrutura, a desburocratização, a garantia de segurança jurídica, tudo isso é meta não só da indústria, mas do Brasil. Digo ainda mais: no que toca à transição para uma economia de baixo carbono e, consequentemente, atenuação das mudanças climáticas, estamos diante de um objetivo que afeta toda a humanidade. Trabalhar pela indústria, então, traz benefícios reflexos e difusos para todos que se tornam muitos significativos efeitos diretos: geração de emprego e a produção de bens de mais alto valor agregado. Eu vejo isso no meu estado de São Paulo, o mais industrializado do país, e percebo que é desejável para todo o nosso território. Daí vem meu comprometimento incondicional com a causa da indústria. Contem comigo! Quero que a economia nacional seja forte em todos os setores para que cada brasileiro tenha as mais amplas possibilidades de desenvolvimento e realização. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia. Presidente Sóstenes, antes de finalizar — muito bem lembrado pelo Deputado Rogério Correia —, eu quero dizer que nós realmente devemos celebrar essa conquista, porque ela é de muita valia para o serviço público, para esta Casa, para o Senado e para o Tribunal de Contas da União. Nós sabemos que, sem o valoroso serviço desses servidores, dos nossos assessores, não é, Simone, nos gabinetes e na base, Deputado Fernando, lá de Rondônia, não seria fácil o nosso trabalho. Muito obrigado. Contem sempre com o meu apoio na Vice-Presidência da Câmara e do Congresso Nacional! E eu não poderia fazer este discurso num outro momento que não fosse no exercício pleno da Presidência, dada a viagem do Presidente Arthur Lira. Deputado Sóstenes, muito obrigado pelo seu apoio ao conduzir este trabalho hoje, dada a minha dificuldade de conduzi-lo pela minha agenda, que já estava previamente marcada. Bom trabalho, Deputado Sóstenes, até o final da nossa sessão!

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Sóstenes Cavalcante. Faço uma saudação a todos os colegas, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em especial à Deputada Simone Marquetto, na pessoa de quem cumprimento todas as Deputadas presentes, e ao Deputado Coronel Chrisóstomo, na pessoa de quem cumprimento todos os Deputados deste Plenário. Senhoras e senhores, no dia 5 de outubro tivemos a alegria de celebrar os 35 anos de promulgação da nossa Constituição Federal. Entre os muitos direitos sociais fixados por aquela que ficou conhecida como Constituição Cidadã está a extensão aos servidores públicos civis do direito à organização sindical assegurada aos demais trabalhadores. Foi logo no dia seguinte à promulgação da Carta Magna, 6 de outubro de 1988, que um grupo de servidores formalizou a criação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, o SINDILEGIS. Três décadas e meia depois desta ação pioneira, quero registrar a importância inestimável da atuação do SINDILEGIS em benefício do fortalecimento do serviço público e do aprimoramento das condições de trabalho dos servidores deste País, em particular dos servidores do Poder Legislativo. O sindicato tem se mostrado importante parceiro desta Casa — é interlocutor que muito nos enriquece com suas perspectivas e posições quando da discussão de matérias afetas aos nossos servidores, ao Legislativo ou ao serviço público de modo geral. O SINDILEGIS é uma voz forte, que sabe se fazer ouvir. Foram muitas as suas conquistas em benefício da valorização profissional e do reconhecimento da atuação dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, atuação da mais alta qualificação e competência, cabe registrar neste momento. Senhoras e senhores, cada lei que sai do Parlamento, cada Comissão Parlamentar de Inquérito que aqui se realiza, cada seminário ou audiência pública, cada projeto de educação político voltado para a sociedade, cada informação divulgada pela Rádio Câmara ou pela TV Câmara, cada sessão solene ou deliberativa que ocorre neste plenário, cada votação tem a participação indispensável dos servidores, Deputado Rogério Correia, desta Casa. A própria Constituição Federal, que celebramos, só tomou corpo a partir do esforço hercúleo dos muitos e dedicados servidores da Câmara e do Senado que assessoraram a Constituinte. Esse destaque que faço, Presidente Sóstenes Cavalcante, é particularmente importante porque, no dia 28 de outubro, celebraremos o Dia do Servidor Público. Antecipo, nesta oportunidade, minha homenagem a esses trabalhadores que, é sempre bom lembrar, servem ao interesse público, servem ao País, servem aos brasileiros. Agradeço o profissionalismo e a dedicação de cada servidor da Câmara dos Deputados, que dá suporte ao exercício pleno dos nossos mandatos e à realização de nossos deveres parlamentares. Agradeço também ao SINDILEGIS, por zelar por um serviço público forte, eficiente e transparente e, desta forma, contribuir para o fortalecimento do nosso Estado Democrático de Direito. Parabéns ao SINDILEGIS pelos seus 35 anos de jornada! Cumprimento, na pessoa do seu atual Presidente, o Sr. Alison Souza, todos aqueles que têm contribuído para o bom funcionamento dessa grande entidade. Sigamos juntos, trabalhando por um Brasil cada vez mais forte, justo e democrático. Eu não poderia deixar de fazer o último agradecimento, Presidente Sóstenes, a dois servidores desta Casa. Primeiro, à Luciana Leite, que é a minha Chefe de Gabinete da 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados e foi também minha Chefe de Gabinete no primeiro biênio da legislatura passada, quando exerci a 1ª Vice-Presidência do Congresso Nacional pela primeira vez. Na pessoa dela, cumprimento todas as servidoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e também do Tribunal de Contas da União, que estão representadas pelo SINDILEGIS. Na pessoa do Luís, que está ao telefone e agora vai parar de falar, nosso Secretário-Geral da Mesa, meu colega de mestrado e de doutorado em direito constitucional no Instituto Brasiliense de Direito Público — IDP, quero cumprimentar todos os servidores desta Casa, do Senado e do Tribunal de Contas da União, que muito bem são representados pelo SINDILEGIS. Vida longa ao SINDILEGIS! Parabéns aos servidores desta Casa!

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. O procedimento adotado pela Presidência é o de prestigiar a decisão do Plenário de aprovar a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, conforme mencionado pela contradita, e avocar a proposição para o Plenário. Não há decisão monocrática do Presidente, mas sim submissão ao Plenário de requerimentos apresentados por Líderes que representem mais de 257 Deputados e aprovados por maioria absoluta no Plenário. Nestes termos, indefiro a questão de ordem de V.Exa. Requerimento de Urgência nº 3.506, de 2023. Sr. Presidente: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 4.396/2023, do Deputado Márcio Jerry, que "Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos". Sala das Sessões, outubro de 2023. Deputado Márcio Jerry PCdoB/MA Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. Vou responder o requerimento do Deputado Marcel van Hattem, que invocou o art. 30 do Regimento Comum, que diz: "Art. 30. Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente." A interpretação da Mesa sobre expediente é a leitura da pauta, e não da ata. Assim sendo, a pauta já está publicada, porque, como hoje o Regimento é mais antigo, tudo é virtual. Portanto, sendo de conhecimento de todos os Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores a pauta desta presente sessão, eu indefiro o requerimento de V.Exa. Continuando o período de Breves Comunicações, tem a palavra o Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Domingos Sávio. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.) Podemos avançar? Abriram mão? (Pausa.) Então, vamos lá. Em relação à questão de ordem levantada pelo Deputado Marcel van Hattem, o entendimento técnico é de que não assiste razão ao Deputado. Tem-se que a medida provisória trata dos recursos previstos no art. 239 da Constituição Federal de 1988, notadamente PIS/PASEP. O PIS/PASEP aporta recursos ao FAT, e é exatamente disso que trata a matéria questionada. Portanto, a contribuição faz parte da temática da medida provisória em questão. No que se refere aos artigos que tratam da EMBRATUR, do SESC e do SENAC, são modificações afetas essencialmente ao fomento do setor de turismo, que é a temática da presente medida provisória. Nesses termos, indefiro a questão de ordem e dou seguimento à apreciação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado. Passo a ler a seguinte "Decisão da Presidência. Trata-se da Questão de Ordem nº 21, de 2023, levantada pelo nobre Deputado Gilson Marques na Sessão Deliberativa Extraordinária de 29 de março de 2023, por meio da qual Sua Excelência requer 'sejam corrigidos os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, remetidos ao Senado na tarde de hoje'. Alega o autor que, em virtude da correção de erro comunicada em 28 de março de 2023 ao Plenário, os autógrafos enviados ao Senado Federal divergem significativamente da redação final votada em 22 de março de 2023. É o relatório. Passo a decidir. Conforme comunicado ao Plenário em 28 de março de 2023, foi identificada inexatidão material no texto da redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021. Em consequência, nos termos do caput do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foram encaminhados ao Senado Federal novos autógrafos com a devida correção redacional. O supracitado dispositivo regimental determina, em sua parte final, que, 'não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário'. Vez que não houve qualquer impugnação no momento regimentalmente adequado, considera-se aceita a correção, restando preclusa a possibilidade de questionamento do procedimento adotado, inclusive em sede de questão de ordem. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem. Publique-se na data de hoje." Recorrido para a CCJ.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, fiz questão de estar aqui hoje porque considero, Presidente Robson Braga de Andrade, o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria um dos eventos mais importantes deste princípio de legislatura. Aproveito para parabenizar os requerentes desta sessão, os Senadores Eduardo Gomes e Fabiano Contarato e os Deputados José Guimarães e Arnaldo Jardim. Esta agenda elaborada pela CNI e baseada em consulta a 139 entidades de todo o País abre um importante diálogo da indústria brasileira com o Parlamento para promover o desenvolvimento econômico e social do País. Cumpre ter presente que a agenda da indústria não é a agenda dos industriais, é a agenda da economia nacional, é a agenda dos trabalhadores, da prosperidade, é a agenda do Brasil. Não há nação bem-sucedida no mundo que não tenha um setor industrial diversificado, eficiente e competitivo. A indústria move toda a engrenagem econômica, demandando recursos da agricultura e da mineração e gerando uma cadeia de serviços ao seu redor. O setor secundário da economia gera empregos de qualidade. Um operário nos dias de hoje é um profissional capacitado, bem remunerado e que cria valor para a indústria e para a sociedade. A indústria brasileira contemporânea é afinada com a pauta ambiental, social e de governança, que preserva e favorece o meio ambiente onde atua e apoia as comunidades locais. Apesar dos amplos ganhos sociais oriundos da atividade industrial, a indústria brasileira enfrenta grandes dificuldades no nosso País. Não é exagero dizer que manter uma fábrica no Brasil é um trabalho quase heroico. Se não bastassem os competidores externos, que não raro usam de concorrência desleal, existem os entraves internos. A carga tributária é, sem dúvida, uma das maiores ameaças. A tributação brasileira é alta e ineficiente, bem sabemos. Não é de hoje que nós sabemos disso. Estamos aí às voltas com um debate, no Congresso Nacional, sobre a reforma tributária. A tributação brasileira é alta e ineficiente. Paga-se muito imposto, e todo o emaranhado de regras fiscais torna o Brasil um país com muitos embaraços e custos para cumprir as obrigações acessórias e pagar os impostos. Igualmente, de nada adianta construir a indústria mais eficiente do mundo, se não houver infraestrutura, particularmente de transportes e de energia, que impactam os custos e o preço final dos produtos. Apesar de avanços recentes, há muito a ser feito neste terreno. Sabemos — e sabem os senhores também — que não falo da boca para fora. Estive na frente de batalha, como Ministro da Indústria, de 2016 a 2018, época do Governo do querido Presidente Michel Temer, e, aqui no Parlamento, como Presidente de frentes parlamentares vinculadas à indústria, especialmente à indústria elétrica e eletrônica e à indústria têxtil e de confecções. Posso, assim, testemunhar as agruras do setor. Contudo, meus amigos, vejo também os grandes ativos, o grande potencial da indústria brasileira. Acho que é nesta linha, na linha propositiva, que vem caminhando a Agenda Legislativa da Indústria. A edição de 2023 aprofunda o caráter democrático e técnico dos anos anteriores, com as discussões envolvendo ainda mais entidades industriais. A agenda representa de fato a indústria nacional. Sendo hoje o seu lançamento, não pude, por óbvio, por questão temporal, debruçar-me sobre ela, mas posso afiançar a seriedade do setor industrial brasileiro e a diligência que empregou na elaboração desta agenda. Portanto, deixo aqui registrado o meu compromisso de estudar as 139 proposições da Agenda Legislativa da Indústria e de trabalhar com afinco para construir convergências na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, como 1º Vice-Presidente da Câmara e do Congresso, para que essas medidas sejam aprovadas, medidas estas que visam ao crescimento da indústria nacional e, por consequência, ao desenvolvimento do País, à geração de emprego e renda. Afinal de contas, o melhor programa social, definitivamente, Deputado José Guimarães, V.Exa. que é Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o melhor programa social, disparadamente, Senador Eduardo Gomes, Senador Fabiano Contarato e Deputado Arnaldo Jardim, é o emprego. Muito obrigado. (Palmas.) Convido o Sr. Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, para realizar a entrega da edição da Agenda Legislativa da Indústria 2023 a todos os componentes da Mesa. (Procede-se à entrega do documento.)

O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar todos os presentes e os telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara e pela TV Senado. Quero agradecer ao Presidente e requerente desta sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Em nome de S.Exa. e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro Vital do Rêgo, assim como do decano Walton Alencar, quero cumprimentar todos os Ministros do Tribunal de Contas da União aqui presentes. Quero cumprimentar ainda o Deputado Hugo Motta, que, junto com o Senador Veneziano Vital do Rêgo, é proponente desta importante celebração de 130 anos do Tribunal de Contas; meu querido amigo Ministro Bruno Dantas, Presidente da Corte que nesta manhã é homenageada; Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, também um dileto amigo, receba os meus cumprimentos; Ministro Vinícius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União, receba também os meus cumprimentos. Cumprimento o Conselheiro Cezar Miola, que também é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, em nome de quem cumprimento todos os demais membros de Tribunais de Contas dos Estados aqui presentes. Sra. Cristina Machado, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, receba também os meus cumprimentos. Senhoras e senhores, nesta sessão solene do Congresso Nacional, falo em meu nome, como 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e também 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, mas também em nome do Presidente Arthur Lira, que me pediu que aqui o representasse, haja vista que está em viagem para o Estado de São Paulo. Aproveito ainda para cumprimentar, por meio do Senador Marcos Pontes, que é do meu Estado, São Paulo, todos os Senadores da República e Senadoras aqui presentes. Temos a alegria, Senador Veneziano e Ministro Bruno, de celebrar os 130 anos de atuação do Tribunal de Contas da União, instituição que trabalha com excelência em favor do Brasil e dos brasileiros. Nas suas 13 décadas de funcionamento, o TCU fez muito pelo Brasil, fez muito pelo Parlamento brasileiro. Nesta oportunidade em que prestamos homenagem à Corte de Contas, é importante destacar a profícua e imprescindível parceria entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União no cumprimento da tarefa imperiosa de fiscalizar e controlar os gastos do poder público, mormente o Poder Executivo. O art. 70 da Constituição Federal atribui ao Legislativo a responsabilidade pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Na realização dessa tarefa, o Parlamento conta com o valoroso auxílio técnico do Tribunal de Contas da União. O TCU informa o Congresso sobre questões financeiras e orçamentárias, auxilia na formulação de leis e regulamentos relacionados à gestão pública. Além de julgar as contas, o tribunal acompanha os gastos públicos e avalia a adequação das ações governamentais, valendo-se das mais avançadas técnicas de auditoria. Como bem disse o Ministro Dias Toffoli, que eu cumprimento também, meu amigo, dileto companheiro jurista de longa data, o Tribunal de Contas da União não só deve controlar as contas, mas também deve ter um verdadeiro sistema de governança pública. E é isso que temos visto na atuação dessa Corte. O TCU atende ainda a solicitações específicas das Comissões e dos membros do Congresso Nacional, fornecendo informações essenciais para o trabalho do Legislativo. Gostaria de exaltar o constante empenho do TCU em atender prontamente e com eficácia às demandas do Congresso Nacional. É também louvável o cuidado dispensado pelo órgão em facilitar ao máximo a comunicação entre a Corte de Contas e as duas Casas Legislativas. No meu trabalho como Deputado Federal e 1º Vice-Presidente da Câmara e do Congresso, pela segunda vez que ocupo esse cargo, sou testemunha, Ministro Bruno Dantas, do esforço conjunto do TCU e da Câmara dos Deputados para assegurar o funcionamento transparente da máquina pública e o uso dos recursos públicos em benefício da sociedade. Estou certo de que a recente aprovação do nome do Deputado Federal Jhonatan de Jesus para o cargo de Ministro da Corte de Contas será excelente oportunidade para fortalecer ainda mais a relação entre o TCU e o Congresso Nacional. O Deputado tem vasta experiência na política e conhecimento profundo do processo legislativo. Essas características serão de grande valor para fortalecer a proximidade das ações entre o TCU e o Congresso, tornando a colaboração entre os dois órgãos ainda mais efetiva. Eu queria me dirigir agora ao Ministro decano Walton Alencar, com quem conversava ali no cafezinho, enquanto aguardávamos o início da sessão. Ele me externou, muito zeloso que é, a sua preocupação com os quadros que o Congresso Nacional fornece para o Tribunal de Contas da União. Os Ministros Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Anastasia são três preciosas joias que o Senado Federal ofertou ao Tribunal de Contas da União. Eu não tenho dúvidas de que o Deputado Jhonatan será também uma joia que a Câmara dos Deputados doravante ofertará a essa importante Corte de Contas. Falando como Presidente Nacional do partido de que o Deputado Jhonatan ainda é filiado — se desfiliará em breve, por conta do mister que vai assumir —, garanto que estou oferecendo o melhor do meu partido. Podem ter certeza disso. Ao Senador Veneziano Vital do Rêgo e ao Deputado Hugo Motta, demandantes desta sessão solene, eu gostaria de agradecer a oportunidade de o Congresso Nacional prestar oficialmente tão justa e oportuna homenagem. Ao Tribunal de Contas da União, transmito os meus mais sinceros cumprimentos pelos 130 anos de atuação em defesa do interesse da sociedade, do aprimoramento da gestão pública, da consolidação da democracia. Nós pudemos ver, nos recentes anos de turbulência da nossa sofrida democracia brasileira, o quão importante foi a atuação do Tribunal de Contas no fortalecimento e na consolidação do Estado Democrático de Direito. Reafirmo, ainda, o meu empenho em alentar a profícua parceria que nos tem unido, colocando a Câmara dos Deputados à disposição da Corte de Contas, para que possamos seguir juntos na luta permanente por um Brasil venturoso, íntegro e justo. Muito obrigado.

O SR. MARCOS PEREIRA (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, eu gostaria de ressaltar que, em quase 4 anos de mandato, é a segunda vez que uso esta tribuna. Quem me conhece sabe que eu sou de falar pouco. Falo pouco, mas sou de fazer. Não sou de falar, sou de fazer. A minha fala hoje, Presidente, Deputadas e Deputados, é para trazer uma grande preocupação como ex-Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil, e também, Deputado General Peternelli, meu colega, como Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica. Com essas duas funções - de ex-Ministro e de Presidente da Frente Parlamentar -, eu tenho tido o privilégio de participar do projeto do desenvolvimento do setor eletroeletrônico do País. A indústria desse setor ajuda o País a crescer, a engrandecer a imagem dele lá fora. Para se ter uma ideia, só no mês de dezembro de 2021, as exportações de produtos eletrônicos somaram quase 600 milhões de dólares, 33% acima das realizadas em 2020. Aliás, mesmo com a pandemia, o setor apresentou aumento nas exportações de 41% desde 2019. Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, o que seria do País se essa indústria viesse a ficar combalida por fatores externos. Mais ainda, pensem se esse setor se visse enfraquecido por uma política pública malfeita no âmbito do Governo Federal. Isso seria um tiro no pé, um desastre, um verdadeiro retrocesso dos passos que foram dados até aqui para o alcance do desenvolvimento dessa indústria. Vejam, senhoras e senhores, que esta Casa Parlamentar, juntamente com o Senado Federal, em muito já envidou esforços para que esse setor seguisse crescendo e fazendo o Brasil crescer. Falando somente em tempos recentes, nesta legislatura, nós podemos citar como iniciativas que nasceram nesta Casa a nova Lei de Informática - Lei n° 13.969, de 2019 -, de autoria deste Deputado, que adequou a Lei de Informática do Brasil aos padrões da Organização Mundial de Comércio. Nós podemos falar da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Isso significa dizer que esta Casa já entendeu que o Brasil precisa de políticas públicas para crescer e de apoio do Governo para que suas empresas possam avançar no mercado internacional. Mas, Deputado Carlos Henrique Gaguim, Deputado Marcelo Ramos, o Governo Federal, em especial o Ministério da Economia, parece não ter entendido a importância que a indústria eletrônica tem para a riqueza do País. Quero chamar a atenção dos Deputados e das Deputadas presentes que a ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica enviou carta ao Ministro da Economia reclamando da necessidade de insumos importados para que as empresas sigam produzindo. Relatou no documento - documento esse de que tenho posse - o quão crucial são os insumos que vêm de fora para os componentes fabricados no Brasil. Essa dependência de produtos importados sujeita toda a cadeia de produção ao processo de desembaraço aduaneiro, de responsabilidade dos auditores da Receita Federal do Brasil, lotados nas alfândegas do País. O desembaraço tem de funcionar, Deputado Gil Cutrim, como em países desenvolvidos, de forma célere, combinada com a indústria nacional. Um não pode estar em descompasso com o outro. A aduana brasileira evoluiu muito nos quesitos de segurança e de velocidade no despacho realizado na entrada de mercadoria no território nacional. Eu mesmo, como Ministro da Indústria e Comércio Exterior, atuei enfaticamente para a implementação do Portal Único de Comércio Exterior, que reduziu o prazo médio de importação e exportação, tendo colocado o Brasil como sétimo país no mundo! Esse quadro foi relatado recentemente pelo próprio Ministro Paulo Guedes em live feita por ele. Portanto, Sras. e Srs. Deputados, é imprescindível que o Ministério da Economia, por meio do Ministro Paulo Guedes, e o Secretário da Receita Federal não façam vistas grossas para a operação que os auditores da Receita Federal estão fazendo em detrimento dos importadores do Brasil! Mas parece que isso não sensibiliza o Ministério da Economia a tomar providências! Quero pedir a atenção de V.Exas. e fazer um apelo: com o olhar de quem sabe a importância que tem a indústria nacional, que possa o Ministério da Economia debruçar-se sobre este momento que o Brasil está vivendo. É com esse olhar progressista que eu vejo as políticas públicas do País. É com esse olhar que eu entendo que os integrantes do atual Governo, principalmente do Ministério da Economia, devem olhar o Brasil, e não só com o olhar míope do Ministro Paulo Guedes! Pedimos e exigimos providências urgentes para esse problema da aduana do Brasil, que está a ponto de colocar em colapso a indústria eletroeletrônica do País! Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Dr. Luizinho. "Trata-se da Questão de Ordem n° 116, suscitada pelo Sr. Paulo Ganime em 21 de setembro de 2020, durante a deliberação da Medida Provisória n° 974 de 2020, por meio da qual S. Exa. pretende que seja declarado como não escrito o art. 2° do Projeto de Lei de Conversão. Argumenta o Parlamentar que o dispositivo versa sobre matéria estanha ao texto original da MPV. É o relatório. Passo a decidir. Indefiro a questão de ordem formulada pelo Deputado Paulo Ganime por considerar que o art. 2° do PLV, que versa sobre a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, guarda relação temática com a Medida Provisória n° 974, de 2020, cujo objeto é também a prorrogação de contratos por tempo determinado, ainda que em outro Ministério. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Em 21 de setembro de 2020. Marcos Pereira Vice-Presidente" Passa-se à votação. Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Efraim Filho. Eu gostaria de tomar a decisão - já fiz isso em outras sessões. Eu vou acatar a questão de ordem levantada. Defiro a questão de ordem levantada pelo Deputado Pompeo de Mattos, para considerar como não escrita a Emenda de Plenário nº 4, bem como o art. 34 e os incisos II e III do art. 36 da subemenda apresentada, tendo em vista versarem sobre matéria estranha à originalmente tratada na MP 975/20. Isso eu faço para manter a coerência de decisões tomadas por mim em sessões anteriores, sobre medidas provisórias anteriores, em trabalhos que estavam sob a minha presidência. Como vota o Podemos?