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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
Contamos projetos de verdade (, , , ) em que é o autor principal.
- PEC 12/2010Arquivado ou rejeitado
Altera os arts. 92 e 101 da Constituição Federal, para definir as expressões "reputação ilibada" e "notável saber jurídico", e modificar o critério de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Apresentado em 18/05/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 9/2010Arquivado ou rejeitado
Altera dispositivos constitucionais para incluir na competência do Senado Federal a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS e outras matérias sujeitas à deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
Apresentado em 11/05/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 40/2009Arquivado ou rejeitado
Altera a Constituição Federal para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre valores em contas de depósito de poupança e seus rendimentos.
Apresentado em 16/09/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 11/2009Arquivado ou rejeitado
Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Apresentado em 28/04/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 25/2007Arquivado ou rejeitado
Dá nova redação ao § 8º do art.144 da Constituição Federal, para ampliar as funções das guardas municipais.
Apresentado em 28/03/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 8/2007Arquivado ou rejeitado
Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos.
Apresentado em 15/02/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Dados oficiais da Senado Federal. Primeiro registro: 01/02/2007. Como calculamos: metodologia.