Nome civil: Marco Aurelio Bertaiolli · 58 anos
Bananômetro
63/100
período curto: nota baseada em 151 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 13% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 71%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 10%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 77%das 86 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 82 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Redes oficiais de Marco Bertaiolli
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 73 de 78 sessões
Votou nas votações
71%
Registrou voto em 107 de 151 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
77%
Em 86 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
55 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 26/09/2023.
- 21/05/2020
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, sobre o pagamento, pela União, de compensação financeira aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho, em face da contaminação por coronavírus durante as ações de combate à doença, bem como aos seus cônjuges ou companheiros, aos seus dependentes e herdeiros, em caso de óbito; e sobre a alteração da Lei nº 605, de 1949, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PL 1826/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, na totalidade dos seus Deputados por todo o País, está neste momento ao seu lado, ao lado do Brasil, ao lado dos projetos que visem minimizar os efeitos desta pandemia que nós estamos enfrentando. Então, projetos como este de valorização dos profissionais que estejam na linha de frente do combate a esta pandemia têm o apoio unânime da nossa bancada. Nosso voto é "sim". - 18/03/2020
Congratulações ao Presidente Rodrigo Maia pela condução dos trabalhos da Casa. Agradecimento à Presidência pela designação do orador para o cargo de Relator da Medida Provisória nº 899, de 2019, sobre o estabelecimento de requisitos e condições para a realização entre a União, os devedores ou as partes adversas de transação, nas modalidades especificadas, mediante concessões mútuas, que importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. Importância da aprovação da propositura pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: MPV 899/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA TRIBUTÁRIA, APROVAÇÃO, RELATORIA, MARCO BERTAIOLLI, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a V.Exa. e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos nesta Casa. E agradeço a oportunidade de relatar tão importante matéria como esta, a MP 899, e aprová-la. Nós a aprovamos por unanimidade nesta Casa, numa construção absolutamente democrática, de todos os partidos, reconhecendo que neste momento que o Brasil atravessa, ao enfrentar esta pandemia mundial, são importantes medidas sanitárias e medidas hospitalares, mas também são fundamentais medidas econômicas, como esta que acabamos de aprovar. Esta medida estabelecerá uma nova relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro, dando à PGFN - Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a oportunidade de entender a situação de cada empresa brasileira. Dessa forma, poderá estabelecer um papel de pagamento de impostos dentro daquilo que a empresa pode arcar sem gerar desemprego. É o que todos nós aqui defendemos. Entendo que é um avanço gigantesco a comunicação entre o contribuinte e o Fisco, porque essa é uma relação que não existe hoje, é uma relação de distância. A partir deste momento, nós aproximamos do contribuinte o Fisco, a Receita. Mais uma vez, quero parabenizar todos os Líderes desta Casa pelo trabalho, pela compreensão, pela dedicação. Nesta quarta-feira, às 20h30min, nós estamos aqui votando e apresentado uma solução para a economia brasileira. Presidente Rodrigo Maia, mais uma vez obrigado pela confiança. Parabéns pelo trabalho! Admiro-o com muita profundidade, e V.Exa. sabe disso. Muito obrigado. - 09/12/2019
Homenagem à Associação Comercial de São Paulo, ao ensejo do transcurso do 125º aniversário de fundação. Credenciamento da Faculdade do Comércio pelo Ministério da Educação, pertencente à Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACEP e à Associação Comercial de São Paulo - ACSP.
Palavras-chave oficiais: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (ACSP), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM, ENTIDADE MANTENEDORA, FACULDADE.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentar todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. Utilizamos hoje o tempo da Liderança do PSD para uma importante homenagem à Associação Comercial de São Paulo, que completa hoje 125 anos de história, 125 anos de trabalho voluntário, prestado especialmente à micro e à pequena empresa da cidade de São Paulo. A Associação Comercial de São Paulo, que é uma das mais antigas do País, representa também todo o sistema de associações comerciais do nosso País. São mais de 2.500 associações comerciais espalhadas por todo o território nacional. O interessante é que a vocação da Associação Comercial é o espírito do voluntariado, é o espírito da diretoria sem fins lucrativos, é o espírito do associativismo. E só se associa a uma associação comercial aquele empreendedor que vê resultado no trabalho prestado por essa associação comercial. Não existe nenhuma compulsoriedade na filiação a uma associação comercial. Então, senhoras e senhores, são 125 anos de história, sem obrigatoriedade. O trabalho prestado pela associação comercial é digno do nosso registro, do nosso elogio, pelo trabalho de incentivar o empreendedorismo no nosso País. A Associação Comercial, só no Estado de São Paulo, tem 412 entidades. Cada cidade tem lá a sua Associação Comercial, prestando um serviço e incentivando principalmente a geração de empregos no nosso País. O nosso registro de hoje vai em nome do Presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. Para comemorar esses 125 anos de história, faço um registro muito importante. Na última sexta-feira, após um longo processo - quase 1 ano de trabalho -, foi publicado, no Diário Oficial da União, o credenciamento da primeira faculdade de responsabilidade das associações comerciais do Brasil. A Associação Comercial de São Paulo e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo passam a ser mantenedoras da Faculdade do Comércio, que tem por iniciativa levar cursos de graduação a quem mais precisa, os comerciários não só da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, mas também de todo o Brasil. São cursos acessíveis que podem significar uma injeção na veia, no trabalho e na evolução da carreira profissional dos comerciários do Estado de São Paulo. Então, o nosso registro hoje é para parabenizar pelos 125 anos a Associação Comercial de São Paulo, em nome do Presidente Alfredo Cotait, extensível a toda a sua diretoria, que é voluntária e, por tantos e tantos anos, ajuda a cuidar do voluntariado no Estado de São Paulo. Também quero cumprimentar todos aqueles que passaram pela Presidência da Associação Comercial de São Paulo. Afinal de contas, 125 anos de história não são 100 dias. Foram muitos presidentes que colaboraram para que cada tijolo assentado pudesse significar essa grande entidade. E faço este cumprimento em nome do sempre Presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, e também em nome de todo o sistema de associações comerciais do Brasil. E há este presente, o credenciamento publicado, na última sexta-feira, homologando a Faculdade do Comércio, a faculdade das associações comerciais do Estado de São Paulo, que, já a partir de 2020, realizará o seu primeiro vestibular e colocará à disposição de todos os comerciários do Estado de São Paulo, de todos os comerciantes, de todos os empreendedores, cursos de qualidade, com preço acessível, o que elevará o grau de instrução dos nossos trabalhadores e proporcionará um incentivo à evolução na carreira profissional. A todos os técnicos envolvidos, a todos os colaboradores da associação comercial que conseguiram essa importante realização, os nossos cumprimentos. Em nome do PSD, presto reconhecimento a todas as associações comerciais do País, especialmente à Associação Comercial de São Paulo, que hoje completa 125 anos de história. Muito obrigado, Sra. Presidente. Está feito o registro no tempo de Liderança do PSD. - 27/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.082, de 2016, sobre a criação da via societária e o estabelecimento de procedimentos de governança e de natureza tributária para modernização do futebol.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5082/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de encaminhar o voto "sim" a esse projeto, o PSD quer aproveitar para cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos e pela retitude de trabalho que imprime nesta Casa. Como Deputado de primeiro mandato, quero dizer que tenho muito respeito pela sua condução. Aprendi a admirar o seu trabalho enquanto Presidente, o que edifica esta Casa. Em relação a esse projeto, o PSD vota "sim", porque ele traz a segurança jurídica que os atletas profissionais necessitam e que os clubes precisam para poder exercer a sua função. Cumprimento ainda o Deputado Pedro Paulo pela excelente redação nesse trabalho. O PSD vota "sim". Muito obrigado. - 19/11/2019Breves Comunicações
Agradecimento à Câmara Municipal de Bertioga, Estado de São Paulo, pela outorga ao orador do título de Cidadão Bertioguense.
Palavras-chave oficiais: CAIO MATHEUS, PREFEITO, CÂMARA MUNICIPAL, BERTIOGA (SP), TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, MARCO BERTAIOLLI, DEPUTADO FEDERAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cumprimentar a cidade de Bertioga, no litoral de São Paulo; o Prefeito Caio Matheus; os Vereadores Matheus, Valéria, Eduardo e Capellini, autores de um projeto de lei que me outorgou, na noite de ontem, o título Cidadão Bertioguense. Quero registrar minha felicidade e meu agradecimento a toda a Câmara Municipal de Bertioga, que, por unanimidade, aprovou a concessão deste título, o que aumenta nossa responsabilidade e nosso compromisso como Deputado Federal da região e, fundamentalmente a partir de agora, como Deputado Federal bertioguense. Registro os agradecimentos deste Deputado à cidade de Bertioga, no litoral de São Paulo. Muito obrigado. - 11/11/2019Breves Comunicações
Realização do 29º Festival Agrícola Furusato Matsuri, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: FESTIVAL AGRÍCOLA FURUSATO MATSURI ( 29;2019, MOGI DAS CRUZES (SP)).
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que na minha cidade de Mogi das Cruzes ocorreu, no fim de semana, a 49ª edição do Festival Agrícola Furusato Matsuri, festa que comemora a colheita dos agricultores da região do Cocuera, bem como os 100 anos da imigração japonesa na nossa cidade. Mogi das Cruzes se orgulha muito de ter sua história misturada à chegada da colônia japonesa. No ano que vem, teremos 50 anos de festa. Foram 21 anos com a festa do pêssego e agora vamos para os 29 anos, com o Festival Furusato Matsuri. Quero deixar meus cumprimentos ao nosso Presidente da Associação dos Agricultores de Cocuera, Antônio Waragaya, bem como aos coordenadores desta grande festa, o Sr. Mário e toda a colônia japonesa de Mogi das Cruzes, que nos orgulham muito por ter a história de Mogi das Cruzes confundida com a história da colonização japonesa no nosso Brasil. Muito obrigado pela deferência, Sr. Presidente. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 889, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 26, de 1975, com vista à possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP, e da Lei nº 8.036, de 1990, para instituição da modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; a alteração de disposições relativas às dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCV, e a extinção da cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, MPV 889/2019, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD encaminha "sim" e parabeniza neste momento o Governo Federal pela brilhante iniciativa da devolução do recurso que pertence ao trabalhador ao trabalhador. O Fundo de Garantia, como o próprio nome diz, é uma garantia do trabalhador brasileiro, e ter ele acesso à decisão de como fazer uso desse recurso é seu direito. O saque no mês do aniversário é um avanço, pois faz com que a previsibilidade do uso do recurso volte a estar nas mãos do seu proprietário, do trabalhador brasileiro. Portanto, hoje ele pode sacar para compra da casa própria, em caso de demissão do emprego, de aposentadoria; num momento de doença, que é o que nós esperamos que não aconteça; e também agora com o advento do saque no mês do aniversário. Portanto, o PSD acompanha, vota "sim". Agradeço ao meu partido por ter me escalado para fazer parte dessa importante Comissão Especial. Muito obrigado, Presidente. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, sobre a alteração da Lei nº 9.492, de 1997, com vista à definição dos títulos e dos documentos de dívida suscetíveis de protesto, e revogação de dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 10940/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas chamar a atenção de todos sobre o projeto que nós estamos votando neste momento: a urgência do Projeto nº 10.940. É importante destacar que o PSD encaminha o voto "não" a essa urgência. Se todos os Deputados atentarem para o texto dessa urgência que nós estamos votando, vão perceber que esse projeto, em momento algum, merece a urgência que estaremos dando, se votarmos "sim". Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse projeto é contra todos os consumidores brasileiros. Está escrito aqui que, a partir da votação desse projeto, todos os títulos poderão ser protestados, independentemente da anuência do devedor. Sras. e Srs. Deputados, está escrito aqui que todos os títulos passam a ser passíveis de protesto nos cartórios do Brasil. Vamos dar um exemplo muito simples aqui, senhoras e senhores. Uma nota fiscal que seja emitida em nome de qualquer um dos Parlamentares que está aqui, mesmo sem a sua assinatura de aceite dessa nota fiscal, a nota poderá ser protestada e o seu nome será protestado gratuitamente. Vejam que favor os cartórios vão fazer: vão protestar o nome gratuitamente! Mas, na sequência, para que seja retirado o nome do cartório após o pagamento da dívida, os emolumentos cartorários terão que ser pagos. E quem vai pagar esses emolumentos? O consumidor, que nem sequer aceitou o título da dívida. Vamos dar um exemplo mais claro, senhoras e senhores. Todos nós aqui recebemos extrato de cartão de crédito. Todos nós temos cartão de crédito e recebemos o extrato do cartão. A partir da aprovação deste projeto, o extrato do cartão de crédito passa a ser um objeto possível de ser protestado. A senhora imagina que se poderá protestar o extrato de um cartão de crédito! O que está escrito aqui, Sras. e Srs. Deputados: "São considerados títulos ou documentos de dívida para efeitos de protesto quaisquer provas escritas de dívida, ainda que sem a eficácia de título executivo e sem a assinatura do devedor". Sras. e Srs. Deputados, por favor, atentem para o que está escrito neste projeto que vai ganhar urgência neste plenário. É um absurdo! Nós temos matérias urgentes para serem debatidas no Brasil, mas não esta, que vai prejudicar todos os consumidores brasileiros. É preciso votar "não" à urgência deste projeto. Não é possível permitir que qualquer título, até mesmo aquele em que não conste o aceite do consumidor, seja protestável. Quem ganha com este projeto são apenas os cartórios de protesto do Brasil e o sistema financeiro, a FEBRABAN. Senhoras e senhores, por favor, está escrito aqui: "Independentemente de depósito, o pagamento prévio dos emolumentos, custas e demais despesas, cujos valores devidos serão exigidos do interessado". Quem é o interessado? O interessado é o consumidor que foi protestado. Senhoras e senhores, nós vamos permitir o protesto de documentos no Brasil inteiro sem prova de que existe o débito. E, depois, a responsabilidade pelos emolumentos para levantar o protesto será do consumidor, que mesmo não tendo débito terá que pagar os emolumentos. Sras. e Srs. Deputados, este é um castigo para todos os consumidores brasileiros. São as nossas famílias, os nossos eleitores que serão protestados. Este projeto não merece o caráter de urgência que nós estamos decidindo neste momento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que já votaram e puderem votar mudar o voto para "não" solicitamos que façam isso, porque este projeto não atende aos interesses dos consumidores brasileiros. Todos nós, a partir do momento da aprovação deste projeto, seremos cobrados pelos consumidores, quando tiverem que faltar a um dia de serviço para ir até o cartório, que funciona em horário reduzido, pagar os emolumentos e tirar o seu nome de um protesto. Ao protesto de títulos e contratos nós somos favoráveis. Agora, protestar qualquer título, até mesmo aquele sem anuência do devedor, é um verdadeiro absurdo. Daqui a pouco nós vamos protestar também caderneta de padaria, papel de pão, anotação do padeiro que serviu três pãezinhos. Isso vai ser título protestável! Sras. e Srs. Deputados, o PSD encaminha "não" a esta urgência, porque a aprovação deste projeto penaliza todos os consumidores do Brasil. Nós seremos cobrados nas ruas por isso. Já existem serviços gratuitos para essa finalidade. Já existem serviços que auxiliam na recuperação do crédito gratuitamente. Este projeto é um crime contra os consumidores do Brasil. Protestar qualquer título, com ou sem anuência do devedor, significa dizer que o cidadão só vai descobrir que foi protestado quando for fazer alguma compra. E aí vai ter que faltar ao trabalho para pagar o cartório e levantar o protesto. Sras. e Srs. Deputados, não cometam este crime contra os consumidores brasileiros! Muito obrigado. - 13/08/2019
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, oferecida à Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". Queremos fazer uma homenagem a Guilherme Afif Domingos, que dedicou sua vida à micro e à pequena empresa - e essa matéria trata exatamente de facilitar a vida da micro e da pequena empresa. Se o Estado não puder ajudar, que por favor não atrapalhe quem quer trabalhar! É isso o que esta medida representa. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/08/2019
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, oferecido à Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório. Elogio ao Relator da matéria, Deputado Jerônimo Goergen.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vai votar "sim". E eu gostaria de destacar minha felicidade, aqui nesta noite, com 5 meses de mandato, em poder acompanhar este Plenário, que discute sobre a micro e a pequena empresa brasileira. Ao contrário de muita coisa que foi colocada aqui sobre a Medida Provisória nº 881, eu quero cumprimentar, em nome do PSD, o Relator, Deputado Jerônimo, que fez um trabalho espetacular para salientar a empresa de baixo risco, aquela que se distingue das demais. Nós precisamos dar um tratamento desigual aos desiguais. Não é justo que uma cabeleireira tenha os mesmos encargos de um posto de gasolina. Pela primeira vez, este Plenário distingue o que é uma atividade de baixo risco. Eu gostaria de dizer a você que está em casa, proprietário de uma micro ou de uma pequena empresa, que o Brasil hoje pensa em você. E medidas econômicas como estas ajudam a... (Desligamento automático do microfone.) - 13/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre comércio e a análise de impacto regulatório.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho a impressão de que nós estamos falando aqui de medidas provisórias diferentes. A Medida Provisória nº 881, que trata da liberdade de empreender no Brasil, é a facilitação para que esse povo empreendedor possa montar o seu próprio negócio. O objetivo dela é facilitarmos a vida de uma costureira, de um cabeleireiro, de quem quer montar uma oficina, de quem quer desenvolver qualquer atividade inerente ao seu talento dentro da sua própria casa. Esta medida provisória trata de tirarmos o peso do Estado de quem quer trabalhar. Nós estamos falando de um item que já foi retirado da medida provisória. Precisamos ler a medida provisória para podermos dizer que esta é a primeira vez que o Governo brasileiro cuida das micro e pequenas empresas, e é isso que nós precisamos valorizar. Quero saudar Guilherme Afif Domingos, que sempre disse: "Se o Estado não puder ajudar, que ele, por favor, não atrapalhe quem quer empreender". O PSD vota "não" à retirada de pauta e vota "sim" à medida provisória, que vai ajudar a gerar emprego, a gerar renda, a desburocratizar o nosso Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 12/06/2019
Competência administrativa do Governador do Estado de São Paulo, João Dória. Necessidade de realização da reforma previdenciária. Relevância da medida provisória editada em prol do empreendedorismo. Acerto da criação do cadastro positivo de crédito. Urgente necessidade de aprovação, pela Casa, de pauta destinada ao desenvolvimento socioeconômico brasileiro.
Palavras-chave oficiais: JOÃO DORIA, GOVERNADOR, SÃO PAULO (ESTADO), ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), HORTALIÇA, QUEROSENE, COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO, DEFESA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, APOIO POLÍTICO. PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, MPV 881/2019 CN, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, CADASTRO POSITIVO, DEFESA. CÂMARA DOS DEPUTADOS, COOPERAÇÃO POLÍTICA, GERAÇÃO DE EMPREGO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da palavra, em nome do nosso partido, o PSD, nesta tarde, para cumprimentar o Governador de São Paulo, João Doria, que corajosamente se tem posicionado sobre todos os temas polêmicos que o nosso Brasil enfrenta diariamente. E, além disso, mesmo diante de todas as dificuldades econômicas que o nosso Brasil atravessa, tem tomado atitudes à frente do Governo do Estado de São Paulo que colaboram para minimizar as dificuldades econômicas que nós atravessamos. Esse mês mesmo diminuiu em 18% o ICMS atribuído a todas as hortaliças que são minimamente processadas, isto é, aquelas verduras e hortaliças que todos nós compramos no supermercado e que já vêm embaladas. Havia um temor gigantesco por parte da Secretaria da Fazenda de que houvesse a cobrança, a incidência de 18% sobre essas hortaliças minimamente processadas. O Governador João Doria zerou a alíquota. O Governador João Doria diminuiu agora a alíquota do ICMS para o querosene da aviação. Isso possibilitou a expansão de voos comerciais para todo o interior do Estado de São Paulo, levando desenvolvimento, agenda econômica, para cidades importantes como a cidade de Sorocaba, Ribeirão Preto, Franca e Presidente Prudente, que estão sendo beneficiadas com essas medidas do nosso Governo do Estado de São Paulo. Além disso, o Governador João Doria tem se posicionado intensamente a favor da pauta econômica do Brasil. É um dos Governadores que mais fazem defesa acirrada da reforma da Previdência. Reforma essa, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que nós precisamos trabalhar, que nós precisamos defender, que nós precisamos aprovar, porque o Brasil que nós encontramos ali fora, quando voltamos para as nossas cidades, é um Brasil bastante diferente desse que nós conversamos aqui. É um Brasil que espera de cada um de nós posições firmes e seguras, para que este País volte a crescer. E quero destacar que algumas medidas provisórias do Governo Federal, do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, já estão sendo implementadas pelo Ministério da Economia e vão dentro da microeconomia brasileira fazer a diferença, como a que hoje tive a honra de passar a fazer parte da relatoria, que é a medida provisória que estabelece a liberdade de empreender no Brasil. Não é possível que para um empreendimento de baixo risco, por exemplo, uma senhora que queira fazer bolo em casa, uma costureira que queira fazer uma costura para fora, enfim, qualquer empreendimento que o empreendedor queira, que alguém queira realizar na vida, que o faça dentro de casa e que não implique incomodidade à vizinhança, que não implique risco de nenhuma ordem, leve-se 2, 3, 4 meses aguardando as licenças, aguardando as autorizações legais. A partir da medida provisória da liberdade de empreender, editada Ministério da Economia, pelo Ministro Paulo Guedes, passa a ser imediata a atuação de todas as atividades que sejam consideradas de baixo risco. E nós passamos a ter uma situação bastante inédita no Brasil, a aprovação pelo silêncio, isto é, todo aquele empreendimento de baixo risco que der entrada no seu licenciamento, seja em que órgão for, e a Prefeitura ou o órgão não atender, não responder, não deliberar, num prazo estipulado, estará tacitamente aprovado pelo silêncio, pela ausência de posicionamento. Nós precisamos, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, facilitar o ambiente de empreendedorismo no Brasil. Notadamente, o brasileiro é um povo empreendedor, é um povo que trabalha, é um povo que quer gerar emprego, é um povo que quer gerar renda, e o Estado brasileiro, sempre que pode, atrapalha esse empreendedorismo e essa geração de empregos. Estamos cumprimentando nesta tarde, Sra. Presidente, o nosso Ministro da Economia pela edição dessa medida provisória que estabelece a liberdade de empreender. Além desta, outras medidas estão sendo tomadas, que vão juntas facilitar o ambiente de quem quer gerar emprego no Brasil, como o cadastro positivo, que passa a ser uma realidade brasileira, a partir do próximo mês, invertendo, Sra. Presidente, a lógica do famigerado serviço de proteção ao crédito, que negativava as pessoas, quando deixavam de pagar uma prestação. O cadastro positivo vem no inverso desta lógica. O cadastro positivo valoriza aquilo que foi desempenhado por esse cidadão, ao longo de toda a sua vida nas prestações que foram pagas, prestações de água, de luz, enfim, serviços que são consumidos. E, para concluir, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conclamo todos aqui, em nome do nosso partido, o PSD, porque nós temos uma agenda urgente para ser apreciada por este plenário. Como Prefeito que fui da cidade de Mogi das Cruzes, lidei e trabalhei com a Câmara Municipal, fui Vereador por muitos anos, entendo e respeito todas as opiniões diversas. Vou defender o direito de ter opinião até o último dia da minha vida, mas me resguardo ao direito de discordar das opiniões dentro do campo das ideias, e é absolutamente importante que esta Casa, que esta Câmara Federal, que este Plenário conscientize-se de que o Brasil que nós temos ali fora está parado, aguardando as nossas votações, aguardando que este País volte a gerar emprego, volte a gerar renda. São empresas fechando, são famílias com pais desempregados. Nós temos nas mãos hoje a responsabilidade de ajudar, independentemente das colorações partidárias, se é PT, se é PSL, se é Bolsonaro, se é Lula, quem for, nós temos a responsabilidade de defender este Brasil e votar todas as urgentes medidas que possam fazer com que este País volte a andar, volte a gerar emprego e volte a gerar renda. - 16/04/2019
Congratulações às lideranças nacionais das guardas municipais pela participação em reunião na Câmara dos Deputados, destinada ao debate sobre a apresentação de emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a alteração do sistema de Previdência Social. Elogio ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, pela isenção do ICMS sobre produtos minimamente processados e pela inauguração de linha férrea entre os Municípios de São Paulo e Mogi das Cruzes, o chamado Expresso Leste.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), GUARDA MUNICIPAL. JOÃO DÓRIA, GOVERNADOR, SÃO PAULO (ESTADO), ATUAÇÃO, ELOGIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muita alegria que venho à tribuna nesta noite, em nome da Liderança do PSD, para me congratular com as diversas lideranças nacionais dos guardas municipais que compareceram a esta Câmara Federal nesta tarde para uma produtiva reunião sobre a justiça que precisa ser feita com as Guardas Municipais nacionais. Na época da elaboração da Constituição de 1988, as Guardas Municipais já existiam. Elas estão citadas no art. 144, mas não são consideradas forças de segurança, até porque, naquele momento, as Guardas Municipais eram bastante novas, ainda estavam se estabelecendo como forças de segurança. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o fato é que de lá para cá muita coisa mudou no Brasil, e as Prefeituras Municipais de todo o território nacional assumiram cada vez mais responsabilidade pela segurança pública e incrementaram, incentivaram as Guardas Municipais. Muitas destas hoje já estão armadas e fazem um verdadeiro trabalho de segurança pública nos seus Municípios. Estão armadas não para enfrentar um bandido na rua, mas para resguardarem a própria segurança, a integridade física do guarda municipal que está ali trabalhando. Hoje, é muito importante que nós façamos justiça e alteremos o art. 144 da Constituição, para que possamos considerar as Guardas Municipais também como forças de segurança. Eu gostaria de convidar os Parlamentares desta Casa para, junto com os 36 Deputados do PSD, assinarem uma emenda que nós estamos apresentando para que essa possibilidade seja dada durante a tramitação da PEC 6/2019, que trata da previdência pública do nosso País. Então, estamos convidando para que esta correção histórica seja feita. Hoje sabemos que muitos Municípios têm na Guarda Municipal uma força de segurança até maior do que nas polícias constituídas. Essas forças precisam trabalhar em harmonia, mas a equidade do sistema precisa ser preservada, garantindo-se aos guardas municipais, aos servidores da Guarda Municipal, o direito de estarem na rua com tranquilidade, com responsabilidade, e de saberem que sua previdência também é respeitada pelos cidadãos brasileiros, com aposentadoria aos 55 anos, como é o caso de toda a categoria das polícias do nosso Brasil. Reconhecer as Guardas Municipais como força de segurança é fazer um reconhecimento histórico ao trabalho de todos os guardas que estão trabalhando nos nossos Municípios. Em cada uma das cidades brasileiras hoje existe uma Guarda Municipal instalada. Nós estamos iniciando hoje a coleta de assinaturas para esta emenda, que reconhece a importância das Guardas Municipais. Precisamos de 171 assinaturas. Agradeço a presença hoje nesta Casa à Comandante Elza Paulina de Souza, comandante de uma das maiores Guardas Municipais do País, a Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo; à Comandante Thais Fernanda do Nascimento, comandante da Guarda Municipal da minha cidade, Mogi das Cruzes; à representação da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil; e à representação de diversos sindicatos, que aqui estiveram para nos trazer informações, conhecimento, a fim de que possamos aperfeiçoar cada vez mais o trabalho de valorização das Guardas Municipais, que, como eu disse, ganharam importância fenomenal nos últimos anos. Aproveito ainda, Sr. Presidente, este último minuto da minha fala. Não sei se V.Exa. computou 6 minutos. A mim pareceu que foi registrado um tempo um pouquinho menor do que os meus 6 minutos. O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Vou dar mais 1 minuto a V.Exa. O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Ah, V.Exa. vai aumentar então. Obrigado, Sr. Presidente. Quero aproveitar este espaço para cumprimentar o Governador do Estado de São Paulo, João Dória. Mesmo com todas as dificuldades que o Brasil atravessa, com todas as dificuldades econômicas que os Estados brasileiros enfrentam, o Governador João Dória tem conseguido, à custa de muita criatividade, de muito trabalho, de muito empenho e, acima de tudo, por ter tido a capacidade de formar uma equipe de trabalho de altíssima qualidade, superar os desafios que o grande Estado de São Paulo apresenta. Quero especificamente citar dois itens importantes, Sr. Presidente: a ameaça da cobrança de ICMS sobre produtos minimamente processados, produtos que nós compramos nos supermercados, como alface, agrião, rúcula, e que já estão lavados, higienizados e embalados. Havia uma ameaça da nossa Secretaria da Fazenda de incidência de 18% de ICMS... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Vou dar 30 segundos para V.Exa. concluir, Deputado. O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Também quero cumprimentar o Governador João Dória por uma promessa de campanha cumprida em 90 dias de trabalho, o Expresso Leste, a linha férrea de São Paulo a Mogi das Cruzes, que até então subordinava os nossos trabalhadores a uma baldeação no Bairro de Guaianases e que desde a semana passada passa a ser uma linha direta, um expresso direto, com um trem de qualidade, com ar-condicionado, e estações sendo reformadas. Os trabalhadores da região de Mogi das Cruzes a São Paulo passam a ter um transporte de qualidade e digno. Deixo a minha congratulação nesta noite ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, que tem feito da criatividade e da sua competência a arma para a superação das dificuldades que o nosso Estado enfrenta. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado à Câmara Federal do nosso País. - 20/02/2019
Defesa de criação do cadastro positivo de crédito.
Palavras-chave oficiais: PLP 441/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CADASTRO POSITIVO, CRÉDITO, ESCLARECIMENTO, ALTERAÇÃO, LEI DO SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, APOIO POLÍTICO.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero colaborar com a discussão e dirimir, de uma vez por todas, a dúvida sobre o cadastro positivo quebrar o sigilo bancário. Isso não é verdade. O art. 17 da lei aprovada diz que a quebra do sigilo bancário, previsto na lei complementar, é passível de penalidades do Código de Defesa do Consumidor e criminais. Não será aberto o histórico de compras ou o histórico comportamental de nenhum consumidor. Será atribuída apenas uma nota de referência ao seu histórico. Srs. Parlamentares, nesta tarde, nós temos a grande oportunidade de acabar com o cadastro negativo. Este, sim, é prejudicial aos consumidores brasileiros. Temos que criar um cadastro moderno, que utilize o histórico de vida do consumidor e dê a ele condições de obter juros menores no mercado de consumo. - 19/02/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, com vista à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PLP 441/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho acompanhado nesta Casa, nos últimos dias, uma grande discussão entre a Direita e a Esquerda, entre o partido do Presidente da República e o partido que possivelmente seja contra o Governo. Nós temos uma grande oportunidade nesta tarde, Srs. Parlamentares, que é, independente da Esquerda e da Direita, votar pelo Brasil, votar pelo crédito, votar pelos consumidores, votar pelos trabalhadores brasileiros. Ouvi atentamente a todas as explanações que foram feitas nesta tribuna. Percebo que, nas falas colocadas, o desconhecimento pode levar à informação equivocada. O cadastro positivo não viola o sigilo bancário de ninguém. O que viola o sigilo no Brasil é o cadastro negativo, esse que é praticado diariamente nas nossas micro e pequenas empresas, afastando os consumidores. Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, deixe-me dar um número importante aos senhores: 22 milhões de brasileiros não podem fazer um carnê porque não conseguem comprovar sua renda. E por que não conseguem comprovar sua renda? Porque são microempreendedores, porque são donas de casa que fazem bolo e entregam no final de semana para festas de aniversário, porque são donos de carrinho de hot dog, porque não possuem holerite para comprovar sua renda e obter crédito em cooperativas ou no sistema financeiro. O que vai dar, senhoras e senhores, condições para que esse empreendedor possa adquirir um bem parcelado é o seu histórico de consumo. E o seu histórico de consumo não é feito pelo que ele comprou, mas pela conta de luz que ele pagou, pela conta de água que ele pagou, pela conta de telefone que ele pagou. Esse histórico lhe dá crédito para que possa comprar uma geladeira ou um fogão e abastecer sua família. Aliás, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, mesmo aqueles consumidores que estejam negativados neste momento por um infortúnio da vida - perderam emprego e deixaram de pagar a prestação do carro -, mesmo esses consumidores estarão reabilitados no cadastro positivo, porque estão fora do sistema de consumo por uma ou duas prestações que deixaram de pagar. Esquece-se de avaliar suas vidas inteiras de bom pagador, por uma ou duas prestações. Senhoras e senhores, peço a todos atenção. Que possamos deixar neste momento a discussão entre Esquerda e Direita de lado e votemos pelo consumidor, votemos pelo País!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.