Nome civil: Márcio da Silveira Labre · 52 anos
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35 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 02/06/2022.
- 02/06/2022
Busca de pacificação dos ânimos na Casa. Razões do Presidente Arthur Lira para a tentativa de retirada do Deputado Glauber Braga do plenário. Protesto contra as ameaças do PSOL de encaminhamento de representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Presidente da Casa.
Palavras-chave oficiais: ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO, CONCESSÃO, USO DA PALAVRA, GLAUBER BRAGA, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), REPRESENTAÇÃO CONTRA DEPUTADO, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CONTESTAÇÃO.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por me conceder a palavra. Eu queria fazer só uma correção. Eu vou avançar num gesto que o Vice-Líder do Governo, o Deputado Otoni de Paula, que não está mais presente, fez. Infelizmente, a Deputada que pediu a palavra pela Liderança do PSOL agiu até de forma contrária ao que está se tentando fazer hoje, que é buscar a pacificação e o diálogo aqui neste ano, que é um ano eleitoral, quando temos que tentar fazer o máximo possível para ter produtividade, em vez de transformar isto aqui em palanque. É bom que fique claro que não pode mais haver dois pesos e duas medidas quando se fala do art. 53. É preciso ter compromisso com a verdade. E, na ocasião em que aconteceu o fato, o Presidente Arthur Lira não ameaçou retirar o Deputado Glauber Braga de forma aleatória. Ele estava tentando transgredir o Regimento, porque ele não tinha direito ao tempo de Líder - o ofício chegou depois. Essa inverdade não pode ser propagada, porque nós não vamos conseguir jamais chegar a uma condição de acordo aqui enquanto houver um partido querendo criar tumulto na nossa convivência e, agora, chegando a esse nível de ameaçar levar o Presidente Arthur Lira ao Conselho de Ética, como se não tivesse havido um desrespeito da outra parte. Então, isso precisa ficar esclarecido. Temos que ter compromisso com a verdade. E nós - o lado de cá - continuamos tentando pacificar esta Casa. Quem está querendo obstruir, criar tumulto, continua sendo o PSOL. - 02/06/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022, sobre a definição de novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para serviços; e alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: PLP 49/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), ATIVIDADE ECONÔMICA, INDÚSTRIA DA BELEZA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de saudar todos os Deputados presentes e a Deputada Celina Leão, autora do projeto, e de agradecer pela oportunidade de relatar um projeto tão importante. Gostaria de informar que vou direto à conclusão do voto. Antes preciso passar informações muito relevantes e que justificam a discussão desta matéria na Câmara dos Deputados. Nós estamos falando de um mercado de estética e beleza que é hoje o terceiro maior mercado do mundo. O mercado desse setor no Brasil só perde para os mercados da China e dos Estados Unidos. Esse mercado movimentou nos últimos 10 anos 500 bilhões de reais, e a perspectiva de movimentação este ano é de 100 bilhões de reais. Houve um aumento do ano passado para este ano de 6% nesse mercado, que, mesmo com a pandemia, demonstrou força, oxigenação e musculatura. Os profissionais, principalmente das áreas que estão sendo atendidas hoje pela proposição destas novas atividades a serem incluídas na CNAE - bronzeamento artificial e natural, extensão de cílios, micropigmentação, depilação e design de sobrancelhas -, representam um grupo imenso, na casa de centenas de milhares, atuando no Brasil inteiro. Esse mercado vem se mobilizando há muito tempo junto ao poder público para conseguir a sua legalização e o direito de exercer a atividade como MEI - Microempreendedor individual. É isso que este projeto propõe. Estamos falando de algo em torno de 300 mil empregos diretos e indiretos gerados por esse mercado. Então, o papel do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do poder público, é fazer com que esse mercado cresça. O Brasil é um país de economia criativa. O mercado do bronzeamento artificial e natural vem crescendo de forma exponencial, empregando muita gente, mas ainda não teve esse reconhecimento, tanto pela Receita Federal como pelos órgãos competentes, para o exercício dessa atividade. Muitas pessoas e muitas empresas que trabalham nesse ramo acabam não conseguindo ter a sua formalização e precisam se enquadrar em outras atividades para que possam exercer a atividade econômica. Com este projeto aprovado, teremos a possibilidade de dar a essas pessoas a condição devida para o exercício da sua profissão. Eu vou ler a conclusão do voto. "Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. No mérito, votamos pela aprovação do PLP 49/22. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022." Esse é o nosso voto. Eu quero saudar a todos os profissionais da área da beleza. Espero que, com esse gesto do poder público e desta Casa, vocês possam alavancar ainda mais os seus negócios. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 26/04/2022Breves Comunicações
Incoerência da reação dos partidos oposicionistas contra a concessão, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de perdão da pena judicial imposta ao Deputado Daniel Silveira. Anúncio de encaminhamento, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de representação contra a Deputada Jandira Feghali por incitação ao crime, revelada na proposta de eliminação do Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLITICA, MANIFESTAÇÃO, CONTRÁRIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GRAÇA (DIREITO PENAL), DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, CONTESTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CONTRA DEPUTADO, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, JANDIRA FEGHALI, DEPUTADA FEDERAL, DECORO PARLAMENTAR, CRIME, CONTRA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado pela oportunidade. Colegas, saúdo todos os presentes. Gostaria de fazer algumas colocações, aproveitando este tempo de reabertura dos trabalhos da Casa - finalmente, depois do carnaval, o ano começa. Quero dizer que fiquei perplexo ao saber da reação da Oposição no nosso Congresso e na Câmara dos Deputados, ao saber do indulto que o Presidente da República deu ao Deputado Daniel Silveira. São as mesmas pessoas que não se pronunciaram de forma alguma quando houve o indulto a Cesare Battisti. E esse, sim, matou gente queimada; o outro só proferiu palavras infelizes e foi constitucionalmente libertado pelo Presidente. Mas é contra ele que a Oposição se mobiliza para tentar fazer com que uma ordem de competência privativa, e constitucional, do Presidente da República seja revogada. A maneira como eles vão fazer essa manobra jurídica nós vamos ficar aguardando. Mas é óbvio que isso não vai prosperar, porque nós temos um Presidente que preza pela liberdade de expressão e joga dentro das quatro linhas. Quero informar, agora como membro do PL - e vou informar de forma amigável até -, que eu vou ser uma das pessoas mais chatas dentro do partido junto ao setor jurídico, porque somente os partidos podem representar no Conselho de Ética contra Parlamentares que quebram o decoro. Eu serei, dentro do PL, o Deputado que vai cobrar do partido posicionamento cada vez que Deputados quebrem o decoro, principalmente esses colegas que aqui bateram palmas, aplaudiram a tentativa de colocar na cadeia o Deputado Daniel Silveira por quase 9 anos, como a dona Jandira Feghali, que acabou de se pronunciar no Twitter, incitando a prática de um crime, juntando uma multidão para eliminar Bolsonaro. Então, dona Jandira Feghali, a senhora fique ciente de que eu vou oficiar o partido para representar a senhora no Conselho de Ética pela quebra de decoro parlamentar, porque a senhora está incitando a prática de crime ao usar o termo "eliminar" em referência ao Presidente da República. Assim nós vamos agir enquanto os Parlamentares não entenderem que a liberdade de expressão é um direito de todos. Já que na cabeça de alguns Parlamentares - os da Oposição principalmente - o direito à liberdade de expressão está restrito ao seu posicionamento ideológico, nós vamos mostrar agora que ou nós falamos a mesma língua ou vai ser, digamos assim, olho por olho, dente por dente. Então aqui está mais uma comprovação de que, quando é do lado de lá, todas as agressões, todas as ofensas, todos os xingamentos são permitidos. Quando alguém do campo conservador comete uma falha em suas declarações, esse merece 9 anos de cadeia, não é assim? Isso não vai mais acontecer. Ou todo mundo concorda que a liberdade de expressão é um direito de todos ou não é direito de ninguém. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de quebra do interstício de 5 sessões para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos. Apelo aos Deputados de rejeição do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, sobre a tipificação criminal da divulgação/compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL. CONTRÁRIO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6812/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIMINALIZAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), ORLANDO SILVA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, APOIO POLÍTICO, REJEIÇÃO.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim". Quero aproveitar o tempo para fazer um alerta e um pedido a todos os Parlamentares: não permitam essa afronta à democracia que se está propondo com o PL 6.812, relatado pelo Sr. Orlando Silva, que deve ser posto em regime de urgência para votação. É o chamado "Projeto de Lei das Fake News". Faltou apenas o Deputado colocar no relatório a criação do "Ministério da Verdade". Ninguém pode ser capaz de dizer quem fala a verdade ou quem fala a mentira. Essa é uma verdadeira afronta à democracia. Clamo os Deputados para que não compactuem com isso e recusem o regime de urgência, partindo da premissa de que estamos lidando com um projeto de lei que caminha para um regime tirânico. O livro 1984 está tentando se materializar em 2022. Nós não vamos permitir que isso aconteça. - 15/03/2022
Repúdio às chantagens emocionais com relação às votações do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre o pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: PL 4491/2021, DE LEI ORDINÁRIA, CUSTEIO, HONORÁRIOS PERICIAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DOCUMENTAÇAO, ARGUMENTAÇÃO, PERSUASÃO (PSICOLOGIA), REPÚDIO.
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O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de aproveitar para esclarecer, rapidamente, que foram colocados alguns argumentos aqui que, de certo modo, não passam de chantagem emocional barata para tentar forçar gatilhos nas pessoas. O Deputado diz que o trabalhador vai ter que ir até ao empregador para pedir um documento, mas é claro que, na prática, não é isso o que acontece. É claro que nós temos tecnologia, nós temos Internet. É claro que esse documento vai estar disponibilizado de alguma forma, por meio de algum mecanismo que vai facilitar a vida do trabalhador. Então, isso não vai ser impedimento algum. Agora, nós precisamos prosseguir com um texto realista, com um texto dentro daquilo que foi tratado, para cumprir acordos - porque esta é uma Casa que cumpre acordos -, e não ficar aceitando chantagem emocional. - 15/03/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre o pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvados os destaques. Contestação ao pronunciamento da Deputada Erika Kokay contra o Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORAVEL. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, CONTRA, ERIKA KOKAY, DEPUTADA FEDERAL, PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR, CRITICA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta o voto "sim" ao mérito. Estamos em 2022 e quero apenas lembrar à Deputada que acabou de falar que já está na hora de virarmos essa página. Eu recomendo que ela faça uma visita à Europa para saber como é que funciona a Esquerda lá. Essa coisa de ficar dando nome, rótulo, dizer que o Governo é maldoso, que o Governo tem desprezo pela população... Que coisa feia, D. Erika! Que coisa feia ficar fazendo esse teatro aqui! Chegou o momento de o Parlamento avançar, evoluir. Precisamos começar a construir discursos e debates realmente relevantes para o País e parar com esse debate ginasial e infantil da esquerda latino-americana, que não conseguiu sair dos anos 60. Está na hora de termos um debate maduro e realmente votarmos o mérito das questões que interessam ao País. E devemos fazer isso como adultos, e não como crianças de ginásio. Obrigado. - 15/12/2021
Apoio ao parecer oferecido pelo Deputado Hugo Motta ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRITÉRIO, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, PARECER DO RELATOR, HUGO MOTTA, DEPUTADO FEDERAL, FAVORAVEL.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao projeto, eu gostaria de registrar o meu posicionamento favorável ao relatório e parabenizar o Relator Hugo Motta pelas adequações, que dão totais condições para que este pleito de boa parte de quem está se posicionando contra o projeto possa ser atendido pela própria ANTT, que é quem vai de fato regulamentar algumas questões que ainda podem estar não sendo verificadas. O mais importante é que um acordo com o Senado foi assegurado pelo Relator Hugo Motta, garantindo que esse texto não sofrerá nenhuma alteração. Aí, sim, abrimos caminho para o que é mais importante: terminar o ano de 2021 abrindo o mercado, flexibilizando o mercado - com algumas ressalvas, que inclusive eu mencionei ao Relator, com relação ao capital social, que poderia ser reduzido um pouco para trazer novos empreendedores e uma possível securitização desses novos empreendedores. Isso, sim, garantiria... (Desligamento automático do microfone.) - 23/06/2021Breves Comunicações
Situação caótica do Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência dos constantes afastamentos dos gestores municipais e da linha sucessória. Realização de novo pleito eleitoral na municipalidade.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÃO, PREFEITO, ITATIAIA (RJ), DEFESA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria hoje me dirigir à cidade de Itatiaia, no interior do Estado do Rio de Janeiro, um dos pontos turísticos mais importantes do meu Estado. É uma cidade que já vive, desde o ano de 2016, dramas políticos, por conta de afastamentos de Prefeitos e da sua linha sucessória de Presidentes de Câmara. Itatiaia é uma cidade humilde, modesta, com 32 mil habitantes, mas tem grandes pontos de interesse turístico, principalmente no Pico, que é a parte mais alta da cidade e também de Visconde de Mauá. É uma região de turismo de inverno que as pessoas frequentam bastante. É uma cidade muito pacata, de boa gente, boa população. Itatiaia tem um orçamento anual de 300 milhões de reais, mas está vivendo um completo desgoverno no meio da pandemia. Os serviços públicos estão totalmente desorganizados. Em 2016, o então Prefeito Luis Carlos Ypê foi afastado por condenação de abuso de poder econômico. O Presidente da Câmara na época, o Dudu Guedes, assumiu a Prefeitura e foi reeleito em 2020. A Justiça indeferiu o seu registro na chapa, por ter assumido em 2016, quando ele venceu agora. Em janeiro de 2021, Imberê Alves, que era o Presidente da Câmara, assume a Prefeitura. Em fevereiro de 2021, o TRE cancela as eleições. Em 29 de abril de 2021, ocorre a primeira fase da Operação Apanthropia, do GAECO e do Ministério Público do Rio de Janeiro, que prendeu o Secretário de Saúde e o ex-Secretário de Planejamento, por contratos fraudulentos de compra de EPIs, que totalizaram 25 milhões de reais, dinheiro que foi desviado. Em 11 de maio de 2021, a Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão na residência da Secretária de Assistência Social e confirma a denúncia do Ministério Público. No imóvel, foram encontrados micro-ondas, panelas, sanduicheiras e outros utensílios. Acredite se quiser! Em 8 de junho de 2021, ocorre a segunda fase da Operação Apanthropia. A Justiça afastou o Prefeito e os Secretários Municipais. Em 10 de junho de 2021, Vaninho, Vereador e Vice-Presidente da Câmara, teve que assumir a Prefeitura e a juíza local encaminhou ofício ao TRE reforçando a necessidade de marcação de eleições. Em 14 de junho, a população de Itatiaia protestou... (Desligamento automático do microfone.) - 08/06/2021
Agradecimento à Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência pela aprovação do Projeto de Lei nº 566, de 2020, a respeito da disponibilização, por estabelecimentos comerciais de entretenimento infantil, de profissionais especializados para acompanhamento de crianças com espectro autista. Aprovação, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do pedido de cassação do mandato da Deputada Flordelis. Razão do voto do orador contrário à cassação da Parlamentar. Contestação ao pronunciamento do Deputado Orlando Silva sobre o estímulo à violência pelo Presidente Jair Bolsonaro. Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 399, de 2015, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 11.343, de 2006, para comercialização de medicamentos com extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação. Repúdio aos ataques do Deputado Ivan Valente contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM), APROVAÇÃO, PL 566/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESPAÇO RECREATIVO INFANTILL, PROFISSIONAL, TRATAMENTO, CRIANÇA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MÁRCIO LABRE, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA). VOTO CONTRÁRIO, CASSAÇÃO, PERDA DE MANDATO ELETIVO, FLORDELIS, DEPUTADA FEDERAL, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, PODER JUDICIÁRIO, JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO, DISCURSO PARLAMENTAR, ORLANDO SILVA, DEPUTADO FEDERAL, VIOLÊNCIA, GOVERNO FEDERAL, DADOS, HOMICÍDIO, BRASIL, CRIMINALIDADE, CRÍTICA, GOVERNO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), SEGURANÇA PÚBLICA. DEFESA, VOTAÇÃO, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PL 399/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, PRINCÍPIO ATIVO, SUBSTÂNCIA, MACONHA, CANABIDIOL, SAÚDE PÚBLICA, CRÍTICA, IVAN VALENTE, DEPUTADO FEDERAL, ENTORPECENTE, ABORTO, VENEZUELA, PARTIDO POLÍTICO, ELOGIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu gostaria de agradecer à Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência pela aprovação do Projeto de Lei nº 566, de 2020, de minha autoria, brilhantemente relatado pela minha colega Dra. Soraya Manato, que fez um relatório preciso, perfeito, a quem quero agradecer publicamente a ajuda pela aprovação desse projeto importante para a inclusão de crianças autistas no entretenimento nacional. É um projeto fantástico. Eu convido todos os Parlamentares, todos os colegas e toda a população a ler o projeto, que é um projeto simples, mas que disponibiliza nos estabelecimentos comerciais de entretenimento infantil profissionais especializados no acolhimento de crianças com espectro autista, para que sejam atendidas e se socializem com crianças não autistas. Em segundo lugar, eu gostaria de fazer um esclarecimento a respeito da votação que tivemos hoje no Conselho de Ética. Por 16 votos a 1, foi aprovado o relatório que pede a cassação da Deputada Flordelis. Eu fui o Parlamentar que votei contra a cassação. E, obviamente, aqueles que se opõem ao meu trabalho começaram a fazer um tipo de linchamento na Internet sem saber exatamente a razão pela qual esse voto foi dado. E este aqui é o espaço adequado para o esclarecimento. Eu sempre fui um defensor da legalidade, do equilíbrio e da harmonia entre os Poderes. Esta Casa não pode usurpar da função do Poder Judiciário. Não estou entrando no mérito se a Deputada Flordelis é ou não culpada pelo homicídio do seu marido. Entendo que esta Casa não deveria, antes do Judiciário, proferir a sua sentença. Antes do transitado em julgado, esta Casa não deveria fazer juízo de valor acerca da permanência ou não da Deputada como Parlamentar. Nós já tivemos no Brasil alguns exemplos de situações em que, posteriormente à condenação ou linchamento público, houve uma verdadeira reviravolta. O Caso da Escola Base é um exemplo disso. Não sou advogado, não sou operador do direito, e por isso volto a dizer que não tenho condições de avaliar se a Deputada Flordelis é ou não culpada. Mas tenho condições de afirmar que esta Casa não pode passar por cima de uma decisão judicial envolvendo um crime de alta gravidade como o de homicídio. A Deputada irá a júri popular. No meu entender, ela deveria ser julgada nesta Casa após esse julgamento pelo júri popular. Então, está justificado meu posicionamento, que não entra no mérito se ela é ou não autora ou mandante do homicídio. Eu também gostaria de mandar um recado para o nosso querido e nobre Deputado Orlando Silva, que já saiu do recinto. Ele se refere ao Governo do Presidente Bolsonaro como um Governo que estimulou o aumento da violência. Preciso relembrar o Sr. Orlando Silva dos números. Contra números e matemática não há como discutir. Em 2002 - quem quiser pode consultar a série histórica - o Brasil estava com nove homicídios para cada mil habitantes. Esse dado era do Brasil antes da entrada do Governo do Sr. Luiz Inácio. Ao final do Governo Luiz Inácio, em 2010, o Brasil amargava uma taxa de homicídios de 41 para cada 100 mil habitantes. Portanto, se alguém foi especialista em ampliar a criminalidade no Brasil, esse alguém foi o PT em sua gestão. A gestão do Presidente Bolsonaro, no ano de 2020, apresentou números inquestionáveis de redução dos índices de homicídio em 25 mil. Esse é um número absurdamente alto, considerando o número que nós tínhamos, em torno de 70 mil. Então, nós podemos dizer que as políticas públicas de segurança, as medidas de ampliação de pena e de aumento da fiscalização trouxeram esses resultados. Por fim, informo aos senhores que sou plenamente favorável - estou assinando - ao requerimento para trazer ao Plenário a votação do PL 399/15, conhecido vulgarmente como PL da Maconha. É isso mesmo. Com ele, tenta-se criar um simulacro retórico dizendo que o plantio, a comercialização... Na verdade é uma economia de escala que está naquele relatório, uma economia de escala de produção de maconha no Brasil, com um belíssimo nome: cannabis. Na verdade, só se aproveita o elemento canabidiol, que não é cannabis. Só isso. Com o material que a ANVISA e o SUS já têm, não precisaríamos estar nem legislando a respeito disso, fazendo esta Casa gastar recursos diários, como acontece. Já temos um encaminhamento e um entendimento da política do sistema de saúde pública de que o canabidiol realmente vai atender a uma série de demandas para crianças que sofrem de epilepsia e outras enfermidades que acometem pessoas que precisam do princípio ativo do canabidiol para serem curadas. Entretanto, o que está sendo proposto nesse projeto realmente é um absurdo. Devemos trazer a votação para o Plenário, para que a sociedade brasileira possa entender, de uma vez por todas, quem está do lado da defesa da vida. Temos aqui alguns partidos - e eu posso nominá-los -, inclusive o partido do Sr. Ivan Valente, que acabou de comparar o Presidente a Mussolini por ter feito um passeio de moto... Esse mesmo Deputado pertence a um partido que defende a morte, o qual eu chamo de "mercadores da morte", porque suas pautas são só sobre consumo de entorpecentes, aborto e sexo ilícito, sexo irresponsável. Tudo isso vai produzir o quê? Doenças sexualmente transmissíveis, aborto e consumo de entorpecentes, tudo que caminha para a morte. A esse partido pertence esse senhor, que já é um senhor de idade e que merece o nosso respeito pela idade que tem. Mas digo ao Deputado Ivan Valente que, se S.Exa. morasse no nosso vizinho Venezuela e chamasse o Maduro de genocida, o Sr. Deputado Ivan Valente estaria em prisão perpétua ou teria sido fuzilado. O senhor deveria agradecer todos os dias por viver em um país como o Brasil e por ter um Presidente que zela pela democracia, apesar de ser atacado, xingado, chamado de genocida todo santo dia por gente como você, que tem um duplo padrão de valores: defende a morte da nossa sociedade, defende o uso da maconha, defende tudo, mas diz que é democracia aqui do lado, um lugar onde as pessoas são assassinadas. Quero agradecer a todos pela atenção. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos. - 08/06/2021
Orientação de bancada na votação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, (Projeto de Lei Assis Carvalho II), sobre a adoção de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19; e a alteração das Leis de nºs 13.340, de 2016, e 13.606, de 2018. Importância da austeridade fiscal implementada pela equipe econômica do Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), MAIORIA PARLAMENTAR, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO FAVORÁVEL. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ECONOMIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a base e a Maioria votam favoravelmente, "sim". Eu gostaria de acrescentar, neste minuto, quão importante é a austeridade fiscal, quão importante é uma equipe econômica que cuide da responsabilidade fiscal de um Governo para momentos como este, quando o Governo vem sendo demandado, semana após semana, por esta Casa a dar auxílio a segmentos, a setores da economia, a pessoas, a grupos sociais. Por isso, é sempre importante nós termos uma equipe econômica responsável e que saiba fazer reservas, para que um projeto como este possa, na melhor das hipóteses, ser atendido ou atender na medida das suas possibilidades. Por isso, nós sempre defendemos a condução da... (Desligamento automático do microfone.) - 16/03/2021
Contestação aos pronunciamentos dos Deputados Jandira Feghali, Leônidas Cristino e ouros Parlamentares da Esquerda, a respeito da responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro por mortes decorrentes da Covid-19. Convite a Deputados oposicionistas para participação em grupo de trabalho, destinado à averiguação da aplicação, por Estados e Municípios, de vultosos recursos federais repassados aos entes para combate à epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PANDEMIA, CORONAVIRUS, FALECIMENTO, PACIENTE CONTAMINADO, RECURSOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DEESA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de falar sempre a respeito de pautas propositivas, mas, infelizmente, quando vimos para cá, voltamos a assistir às mesmas retóricas, a ouvir as mesmas ladainhas. Então, eu quero mandar um recado direto para a Deputada Jandira Feghali, para o Deputado Leônidas, para alguns Deputados de esquerda que insistem em dizer, o tempo inteiro, que o Governo está matando as pessoas, está deixando as pessoas em casa de propósito, quando, na verdade, não estamos agindo dessa maneira. Nós estamos nos articulando para construir uma frente parlamentar que vai fazer uma apuração muito séria sobre o que já foi gasto pelo Governo Federal com os Estados e Municípios, quase 700 bilhões de reais. Eu gostaria de convidar a Deputada Jandira Feghali e outros Deputados de esquerda a fazerem parte dessa frente, porque nós queremos conhecer as notas de liquidação de todos esses recursos que chegaram até esses governantes que eles apoiam e que não abrem o bico, junto com o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que passou a ficar calado diante do que vem acontecendo. - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da emenda destinada à redução do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral, para o mínimo obrigatório determinado pela legislação.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLÍTICA, PAULO PIMENTA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO. GOVERNO, RESPEITO E CUMPRIMENTO À CONSTITUIÇÃO, PLN 22/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA,
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos esclarecer dois pontos importantes aqui. Primeiro, é por que a Oposição grita tanto. O meu ouvido está doendo. Só fala gritando, meu Deus! Segundo, Presidente, para esclarecer o que a Deputada do PSOL disse, o Governo mandou a matéria de forma regulamentar, respeitando a Constituição. O Governo não inventou número nenhum. Respeitou o que está na Constituição. E quero dizer ao Deputado Paulo Pimenta, que adora fazer presepada aqui todo dia, que o senhor gosta muito de desafiar, de chamar a gente de bandido. Então, abra mão da sua imunidade, suba à tribuna e fale tudo o que o senhor falou de novo. O senhor vai ganhar uma penca de processos. Falar o que o senhor fala com imunidade é mole! Eu quero ver se o senhor é homem de abrir da sua imunidade e falar aquilo.(Manifestação no plenário.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Governo? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - O Governo vota "não". - 06/11/2019
Imediata votação pela Casa, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 12 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 889, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 26, de 1975, com vista à possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP, e da Lei nº 8.036, de 1990, para instituição da modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; a alteração de disposições relativas às dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCV, e a extinção da cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 889/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de fazer a orientação do PSL, quero saudar rapidamente a rapaziada da PEC da Polícia Penal. Nós fizemos o que pudemos aqui para esse acordo andar rapidamente, para votarmos logo a questão de vocês. Infelizmente, há uma outra rapaziada aqui que gosta de descumprir acordo e aproveitar que vocês estão aí para fazer aquele palanque. É a mesma ladainha toda semana. Isso é para vocês verem o que nós sofremos aqui. Mas vamos acelerar para votar. A orientação do PSL é votar "sim". Vamos à PEC da Polícia Penal! - 16/10/2019
Incoerência do posicionamento de oposicionistas a respeito da prisão do réu após a condenação judicial em segunda instância.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLITICA, CONTRARIO, PRISÃO, SEGUNDA INSTANCIA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Bom, em resposta, respeitosamente, ao Deputado que acabou de me anteceder, quero dizer que acho interessante a corrente política da qual o senhor faz parte evocar os países europeus, os países de primeiro mundo, como referência de democracia, como referência de ações jurídicas, como referência no sentido de que estão evoluídos civilizacionalmente, nessas questões, porque, nesses países, hoje, aplica-se tranquilamente a autorização de execução da pena em segunda instância. Isso é praxe na maioria dos países europeus e nas democracias mais avançadas do mundo. Agora, fica muito claro que a soltura de determinada pessoa é conveniente a V.Exas., e por isso vêm com toda essa carga em cima da soltura. Então, isso mostra que o argumento que está em questão não está muito ancorado entre o que é certo e o que é errado. Ele está ancorado na conveniência política do interesse dos senhores. Eu continuo, sim, acreditando que as democracias avançadas são boas referências nesse sentido, e o mundo inteiro pratica a segunda instância em casos em que julga haver motivação necessária para manter preso o condenado A, B ou C. Então, gostaria só de deixar isso claro. Não existe coerência no posicionamento da corrente política opositora à nossa. Obrigado. - 15/10/2019
Apelo ao Deputado Ivan Valente em prol do restabelecimento do debate harmônico no plenário. Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da votação da Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MP 886/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. IVAN VALENTE, DEPUTADO FEDERAL, OFENSA, MILÍCIA PARAMILITAR, DISCURSO PARLAMENTAR.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer o seguinte ao Deputado Ivan Valente, que desceu da tribuna: Deputado, V.Exa. já tem certa idade. Vamos parar com esse negócio de subir à tribuna e ficar acusando de milícia. Vamos parar com isso. Parece que existe um prazer especial em ficar falando isso. Nós estamos querendo ter aqui um convívio saudável, mas V.Exas. também não ajudam em nada. Então, vamos parar com essa troca de ofensas. V.Exa. já tem certa idade, não tem necessidade disso. Nós estamos tentando construir aqui um caminho. Se nós começarmos a falar os apelidos do partido do qual V.Exa. faz parte, vai ficar difícil. Então, eu vou fazer aqui este apelo: parem de subir no palanque para falar de milícia, porque as pessoas que estão no campo conservador estão muito longe de serem milicianos. A orientação do PSL é "obstrução". - 08/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 48 horas, da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2019, sobre abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, de crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Contestação ao discurso de Senador a respeito do pagamento de emendas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PLN 6/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Olha, quero responder ao Senador que desceu aqui, lembrá-lo de que é o seguinte: emendas parlamentares são distribuição de renda. Ainda que o Governo coloque emendas, o dinheiro será entregue às Prefeituras, e as Prefeituras farão as políticas públicas. Quando é conveniente, os senhores evocam as emendas. Quando as emendas saem, se não for do agrado dos senhores, os senhores vêm fazer esse escândalo. A diferença da responsabilidade desse Governo é que ele vem ao Congresso pedir crédito suplementar, diferentemente da sua Presidente, que meteu a mão no Tesouro sem pedir permissão, pedalou e caiu. Em matéria de custo com educação, o Brasil gasta 5,8% do PIB, mais que a Noruega, que é 4,3%. Mesmo assim, o seu Governo não conseguiu resolver. Estamos cheios de analfabetos funcionais. E eu queria saber quem é o responsável por isso. O PSL orienta "não". - 06/08/2019
Encaminhamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, SEGUNDO TURNO, FAVORÁVEL.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os colegas. Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os que estão nos assistindo a esta hora, quase 11 horas da noite. Desde que começamos a reforma da Previdência, os debates se estabeleceram entre dois campos muito claros. De um lado estão as correntes políticas que fazem nada além daquilo que nós podemos chamar classicamente de populismo, fazendo gracinha para a sociedade, para saírem bonito na foto, para dizerem que defendem a população, para dizerem que defendem a sociedade brasileira, às custas de um Estado cada vez mais gigante, de um Estado insolvente, que caminha para uma situação muito parecida com aquela a que a Grécia chegou. Eu gostaria de convidar todos esses que estão no campo oposto, batendo numa reforma, batendo numa ação que visa buscar o equilíbrio das contas públicas, que visa principalmente mostrar, sinalizar para o exterior que o Brasil tem responsabilidade com as suas contas. Eu queria dizer a vocês que, infelizmente, nós não vamos lhes dar o gostinho de deixar acontecer aqui o que aconteceu na Grécia, porque certamente, se levássemos à frente os argumentos colocados pelos senhores, logo, logo o Brasil estaria nessa situação. E o aposentado da Grécia teve que passar por uma situação vexatória de ter os seus rendimentos reduzidos em 30%, porque não havia dinheiro para pagá-los. E aí eu pergunto: o que os senhores diriam se chegássemos a esse ponto? Iam dizer que há dinheiro? Dinheiro não é capim, dinheiro não nasce em árvore. Dinheiro vem de produção de riqueza. O País precisa ter equilíbrio. Essa irresponsabilidade assistencialista que tenta vender a ideia de que cuidar das pessoas é deixar o Estado tomando conta de tudo e tutelando todas as ações da economia, isso não passa de uma vaidade, uma vaidade rasteira de grupos políticos que só querem se apresentar para a sociedade como os únicos capazes de resolver os problemas das pessoas. As pessoas precisam tomar as rédeas de sua vida. Trabalho não é castigo. Trabalho dignifica. Em qualquer país desenvolvido as pessoas trabalham, com prazer, até o final da sua vida. São os senhores que acham que trabalho é castigo. Nós estamos num momento em que a sociedade está tendo prolongamento da sua vida, graças a Deus, e é impossível que um sistema previdenciário suporte o aumento de sobrevida das pessoas. Então, essa demagogia dos senhores, graças a Deus, não convenceu a sociedade, não convenceu esta Casa, e agora ficaram reduzidos a um gueto, um gueto de uma discussão circular, no ambiente confinado de uma discussão num grupinho que tenta se salvar em cima de um populismo barato e rasteiro. Este País vai andar para a frente depois dessa reforma, com ou sem a anuência dos senhores. Viva a reforma da Previdência! - 06/08/2019Breves Comunicações
Expectativa da votação pela Casa, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição sobre a reforma previdenciária. Importância de realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), SEGUNDO TURNO. REFORMA TRIBUTÁRIA.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos os presentes e aos colegas Deputados. Bom dia aos telespectadores da TV Câmara. Hoje nós estamos retomando os nossos trabalhos na Câmara dos Deputados, um dia importante para cumprir sessão até que consigamos atingir um número para a votação do segundo turno da reforma da Previdência. Se tudo correr bem, amanhã vai estar resolvido, e vamos encaminhá-la ao Senado. Mais importante do que isso, é um segundo semestre que nos sinaliza a mãe das reformas, a reforma tributária, cuja Comissão eu sou membro da Comissão, com muito orgulho. Esperamos que, realmente, após essa reforma decisiva para o Brasil, a realidade da maioria das pessoas mude completamente, porque a questão econômica é o ponto mais sensível da vida das pessoas. Hoje, reduzir a quase a metade os 5, 6 reais que pagamos por um litro de gasolina, reduzir o que pagamos pelo alimento, pelas compras de mês, na prática, é um aumento de salário, é um aumento de renda. Isso é perfeitamente possível fazendo uma reengenharia de todo o nosso sistema tributário. Afinal de contas, um país com 72 tipos de tributos, envolvendo impostos, taxas e contribuições, é algo difícil de se compreender. O Brasil é o paraíso da profissão do contador. Não é que essa profissão tenha demérito, mas é um país que gasta 3 mil horas por ano - a maioria das empresas - só calculando impostos a serem pagos. Toda essa situação inviabiliza completamente que este País tenha uma economia leve, uma economia que caminhe, flua para que o meio circulante consiga ter velocidade e que consigamos obter os resultados que um processo econômico necessita. O Estado acumula riqueza mais do que qualquer outro ente, mais do que o cidadão, mais do que um empresário. É um Estado rico, milionário, obeso, gigante em razão de uma carga tributária que chega hoje a 40% do nosso PIB. Nós esperamos que essa reforma, de fato, produza o resultado que a população precisa, que o Brasil precisa: dinheiro na mão de quem produz a riqueza, mais dinheiro na mão das pessoas e menos dinheiro na mão do Estado. Muito obrigado. - 12/07/2019
Inconsistência do discurso da Esquerda nas votações da reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: ESQUERDA POLÍTICA, CONTRÁRIO.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só peço a V.Exa. 1 minutinho. Eu tenho ficado calado a maior parte do tempo, porque eu perdi a paciência de ouvir a ala da Esquerda, que não para de mentir há 5 dias - há 5 dias. Mais uma vez houve um acordo com a bancada evangélica e com as mulheres a respeito da renda. Foi tudo devidamente acordado. Não é renda familiar, é renda da viúva. E mais: existe uma coisa no Brasil chamada salário mínimo. Salário mínimo é mínimo. Parem de mentir! Vocês já perderam. Perderam aqui dentro, perderam lá fora. Destruíram o País. Faliram a Nação. Nós vamos tirar o País dessa situação. E vocês estão fora do protagonismo. Vocês estão sendo humilhados pelo Parlamento e pela sociedade brasileira. - 09/07/2019
Questionamento a Deputado sobre o valor de seus futuros proventos e sobre a necessidade de redução dos valores de aposentadorias, no caso de não aprovação da proposta de reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CORRELAÇÃO, QUESTIONAMENTO.
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O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de fazer ao Deputado que acabou de sair da tribuna uma pergunta simples e objetiva. Aliás, vou fazer duas perguntas, como um brinde especial ao colega. A primeira pergunta é esta: V.Exa. vai ou não se aposentar com 5.800 reais? A segunda pergunta é esta: o que V.Exa. vai responder à população brasileira se este País tiver que entrar num sistema igual ao da Grécia e tiver que reduzir em 30% as aposentadorias? Eu quero saber o que V.Exa. vai fazer, eu quero saber qual é a responsabilidade de V.Exa. sobre isso, Sr. Deputado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.