Nome civil: Marcelo Ribeiro Freixo · 59 anos
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313 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 20/12/2022.
- 20/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, sobre o reconhecimento da educação básica e do ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais, e o estabelecimento das diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria é favorável à retirada da pauta, não pelo debate sobre se a educação é essencial ou não, porque Isso já está na Constituição brasileira, mas por aquilo que é essencial e deveria ser garantido, como, serviço de Internet; água potável, o que várias escolas não têm; salas ventiladas; condições sanitárias; vacinação; e testagem para todos os profissionais. Isso é essencial. Garantir isso é tornar a educação essencial, e não retirar o direito de greve e outros direitos de professores. Claro que estamos todos preocupados com o déficit cognitivo. É gravíssimo 10% dos alunos do ensino médio não voltarem às aulas. Mas este projeto não resolve esses problemas. Este projeto coloca a vida dos professores em risco. Este projeto coloca a vida dos alunos e de seus familiares em risco. A essencialidade tem que ser demonstrada com direitos, com condições sanitárias adequadas, e isso não está garantido na prática. Muitos Deputados que estão dizendo que a educação é essencial votaram contra o FUNDEB. É curioso que na votação do FUNDEB a educação não era essencial, mas agora é, para dizerem que as aulas presenciais têm que voltar. Há incoerência. Vamos ficar do lado da educação pública. - 20/04/2021
Eficiência histórica dos serviços dos Correios prestados ao País. Contestação a pronunciamentos em defesa da privatização da empresa pública. Razões do posicionamento do orador contrario à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Necessidade do debate do auxílio emergencial de 600 reais. Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Palavras-chave oficiais: MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SISTEMA NACIONAL DE SERVIÇOS POSTAIS (SNSP), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PRIVATIZAÇÃO, COMÉRCIO ELETRÔNICO, CONCORRÊNCIA ECONÔMICA, MONOPÓLIO, INTERNET, EMPRESA PÚBLICA, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS). PRIORIDADE, AGENDA LEGISLATIVA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, FOME.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Este é um debate muito sério. Eu entendo quando se diz que se está votando só a urgência, mas este é um debate primordial em que não se separa urgência de mérito, porque, se achamos que o debate precisa ser profundo, a urgência atrapalha o debate. A urgência já promove um prazo que, na maioria das vezes, não nos permite aprofundar, não nos permite debater com a sociedade. Mas vamos aos pontos. Vamos agora fazer um debate do significado de privatizar os Correios. A primeira experiência de correios neste País, Deputada Jandira, foi em 1663. São muitos anos de serviços de correios neste País. A nossa empresa de correios, a nossa empresa pública, tem 52 anos e ganhou diversos prêmios de qualidade. Mas eu quero falar, Deputado Bira do Pindaré, do cinismo de alguns discursos aqui, como o que eu acabei de ouvir, de que privatizar os Correios vai fazer com que o serviço chegue melhor aos que mais precisam. Sabem que isso não é verdade! Sabem que não é verdade. Qual é a empresa brasileira, hoje, Deputada Erika Kokay, que chega a todos os Municípios, dos mais pobres, dos mais necessitados? Nós estamos falando de 5.570 Municípios, e a imensa maioria não dá lucro aos Correios. Mas os Correios são uma empresa lucrativa, e é só por isso que querem privatizá-la. Mas há um elemento fundamental para entendermos o que está sendo colocado aqui, o real interesse, que não está sendo dito, Deputado Fontana. Não é por causa das cartas. Não é por causa do cartão postal, Deputado Paulão. O que está em jogo neste momento é a encomenda de comércio eletrônico. É essa a questão central. É esse o debate que estão escondendo aqui dentro! O debate que estão escondendo é a mina de ouro, é o lucro real. Não estão interessados em qualidade, em serviços para os mais pobres. Os Municípios pequenos e pobres nunca mais vão ter serviços de correspondência. Esqueçam! É essa a questão central! E tem mais: esse monopólio da encomenda do comércio eletrônico já foi quebrado por uma decisão do Supremo. Então, vamos lá, se não tem o monopólio, se as empresas privadas já podem, Deputado Wolney, comercializar as encomendas de comércio eletrônico, por que, então, querem privatizar os Correios? É fácil a resposta, é fácil a resposta. E aí está o verdadeiro debate que nós vamos ter que travar aqui, Presidente. O debate é em cima da anulação de uma concorrência de uma empresa pública. O que querem é acabar com uma empresa que garante qualidade e preço mais barato num país de dimensão continental. O monopólio já foi quebrado. Querem tirar os Correios da concorrência, do lucrativo comércio eletrônico que aumentou na pandemia, que aumentou na pandemia! Quem está nos assistindo, que está fora dessa lógica do Parlamento, pode pensar que isso não tem nada a ver com a discussão. Tem! Qualquer compra que você faz ocorre na Internet. É disso que nós estamos falando, das compras que nós fazemos pela Internet. Esse é o pulo do gato! É esse o ponto da razão de correr com a privatização dos Correios neste momento em que esse comércio atinge um lucro elevadíssimo, elevadíssimo! E querem tirar os Correios, querem tirar uma empresa pública, exatamente por ela ser pública. Exatamente por não ter uma dimensão liberal do lucro, ela consegue fazer o atendimento a um preço adequado e consegue atender à dimensão de um País com a complexidade do nosso. Ela consegue chegar a todos os lugares. São 210 milhões de brasileiros. Todos os brasileiros se utilizam dos Correios. Querer acabar com essa empresa pública neste momento, neste momento de fome, neste momento em que as pessoas nunca precisaram tanto dos Correios, neste momento em que os lugares mais pobres vão ficar desassistidos? E vai aumentar o desemprego! Estamos falando de 15 mil unidades, ou mais de 15 mil. Estamos falando de mais de 100 mil trabalhadores. Estamos falando de algo que é perverso! É covarde o que estão fazendo aqui! O real interesse não é melhorar serviço, sofisticar, não é nada disso, não é nada disso! Estão de olho nas compras da Internet. Estão de olho numa empresa que chega com qualidade a esses lugares. E aí vêm com o discurso, Deputado Wolney, de que o serviço não é bom, que é ruim e que a privatização vai melhorar. A privatização vai aumentar o lucro de quem já pode fazer isso. Esse comércio já pode ser feito pela empresa privada, gente! A empresa privada já pode comercializar produtos comprados na Internet. Esse monopólio já foi quebrado. Não venham com o discurso de que o monopólio atrapalha. Não existe esse monopólio. Mas é exatamente por ser pública, por ser uma empresa com tantos anos, com profissionais tão qualificados, ao longo de tanto tempo, que ela consegue fazer esse lucrativo comércio - olhem só -, em 2020, ter 1,5 bilhão de reais de lucro, 1,5 bilhão de reais de lucro! Então, Deputado Daniel Almeida, o que nós estamos vendo é a tentativa de retirar a concorrência de uma empresa pública. Nós poderíamos fazer um paralelo, Deputada Erika Kokay, que é do setor bancário, desse raciocínio com os bancos públicos. Por que é tão importante ter uma Caixa Econômica? Por que é tão importante ter um Banco do Brasil? Imaginem um financiamento de casa se não fossem os bancos públicos, se fossem só os bancos privados! Qual seria o valor de determinados serviços? Portanto, a empresa pública, como a empresa dos Correios, é estratégica, é fundamental, é decisiva. Ela não pode ser submetida a uma lógica danosa do lucro. E não estou aqui querendo criminalizar lucro de todos os setores, não. O monopólio já foi quebrado, mas eles não conseguem concorrer com os Correios, mesmo podendo. Então, precisam acabar com os Correios, para, em nome exclusivamente do aumento dos lucros, sacrificar o povo brasileiro. É essa a questão. Então, não vamos disfarçar. Não vamos disfarçar. Não vamos fingir que o debate é um, sendo o debate outro. Vamos tocar na ferida. Vamos dizer o que querem. O que querem é acabar com a concorrência do Estado. O que querem é acabar com uma empresa eficiente. O que querem é acabar com o equilíbrio que os Correios provocam numa atividade fundamental num tempo de pandemia. Pelo amor de Deus! Como o Deputado Fontana acabou de dizer, nós estamos num tempo de pandemia. A importância dos Correios aumentou! Nós tínhamos que estar debatendo aqui o auxílio de 600 reais. Nós temos mais de 100 milhões de brasileiros com fome neste momento. E o debate prioritário é privatizar os Correios? Nós já temos mais de 370 mil pessoas mortas nesta pandemia, e as pessoas nunca precisaram tanto de um serviço de qualidade, e público, a um preço razoável, como o dos Correios. Então, esta pauta é perversa. É claro que nós vamos obstruí-la, é claro que nós vamos ser contrários a ela, mas nós queremos fazer o debate. Só que não queremos fazer o debate e já votar rápido, porque depois vem a ELETROBRAS, nessa ciranda de bons preços que virou o Brasil. Isso é muita covardia com o povo brasileiro, que neste momento está com fome e está morrendo. A prioridade deveria ser a vida e a dignidade do povo. E a empresa pública Correios ajuda na dignidade do povo. Essa empresa, há mais de 50 anos, e o serviço de correios, há mais de 300 anos, sempre foram aliados da dignidade do povo brasileiro, principalmente dos que mais precisam. Então, os votos da Minoria são "não" à privatização dos Correios e "não" a esta urgência, porque urgente, neste momento, é acabar com a fome. Obrigado, Presidente. - 20/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, sobre o acréscimo do Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6764/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera por entender que há divergências entre os partidos que a compõem. É evidente que esse é um assunto muito importante e que merece uma Comissão Especial, merece um tempo mais dedicado a escutar a sociedade civil, especialistas... Sem dúvida alguma, precisávamos fazer esse debate com muito mais calma, mesmo conduzido pela excelente e corretíssima Deputada Margarete Coelho, que conhecemos e sabemos a seriedade que tem. A Minoria entende que esse é um debate primordial de superação da Lei de Segurança Nacional, mas precisamos fazer um texto adequado aos desafios da democracia de hoje. A Deputada Margarete atendeu a todos os pedidos até agora, mas é importante que, neste tempo que teremos, façamos audiências públicas e fortaleçamos a capacidade de escuta da sociedade civil. A Minoria libera os partidos que a compõem por haver divergências entre eles, relativamente a essa matéria. - 19/04/2021
Relato sobre reunião dos Líderes partidários para o debate sobre a votação de vetos presidenciais e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, sobre alteração da Lei nº 14.116, de 2020, relativa às diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Expectativa de apreciação na próxima sessão do Congresso Nacional do Veto Total nº 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, e do Veto Total nº 35, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, sobre alteração da Lei nº 13.982, de 2020, para o estabelecimento de medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial tratado no art. 2º. Manutenção de acordo entre lideranças partidárias para rejeição de vetos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), sobre o aperfeiçoamento aperfeiçoa da legislação penal e processual penal (pacote anticrime).
Palavras-chave oficiais: PLN 2/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO). VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). VETO 35/2020, VETO TOTAL, PL 2508/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRITÉRIO, CONCESSÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, MULHER, HOMEM, CHEFE DE FAMÍLIA, FAMÍLIA MONOPARENTAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL. ACORDO, DERRUBADA DE VETO, PL 10372/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, LEI ANTICRIME.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito rápido. A Minoria está representada pelo nosso Deputado Arlindo Chinaglia no Congresso. Nós tivemos uma reunião hoje, de 8 horas da manhã até às 4 horas da tarde, uma reunião dura, difícil, com os Líderes em relação ao debate dos vetos e do PLN. Acho muito importante destacarmos a questão do Veto 10 e do Veto 35, para que eles possam estar na semana que vem, na sessão de terça-feira, sob um acordo, o que é fundamental, de boa vontade. Queremos ainda registrar uma importante vitória hoje desta Casa, no que diz respeito à votação do pacote anticrime. Nós havíamos feito uma votação aqui, respeitando os 200 dias de trabalho de todos os Deputados que participaram dessa iniciativa, e hoje havia o risco de isso ser votado de forma diferente no Senado. Mas houve o acordo, houve o entendimento. Fica, portanto, registrada uma vitória importante desta Casa em relação ao trabalho feito no pacote anticrime, com o compromisso de se derrubar o veto e manter o acordo da Casa. - 13/04/2021
Prática de crime pelo Presidente Jair Bolsonaro relevada na declaração, gravada por Senador da República, sobre a necessidade de alteração do conteúdo de CPI destinada à investigação do seu Governo por crimes praticados contra a saúde pública. Postura criminosa do Presidente da República com relação ao enfrentamento da epidemia de coronavírus e seus efeitos. Defesa de abertura, pela Casa, de processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro. Envolvimento do Chefe da Nação e seus filhos com milicianos no Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, CORONAVIRUS, SENADO FEDERAL, GRAVAÇÃO, SENADOR, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, IMPEACHMENT, MILICIA, RIO DE JANEIRO (RJ).
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocorreu um caso muito grave nesta semana, Deputado Bohn Gass, Líder do Partido dos Trabalhadores, no que diz respeito a mais um crime cometido pelo Presidente da República. É inacreditável, porque são mais de 100 pedidos de impeachment. Eu não tenho dúvida de que ele bateu todos os recordes: mais de cem pedidos de impeachment. E não é só porque ele tem uma Oposição forte, Deputada Joice Hasselmann. É porque ele comete crimes. Qual foi o crime desta semana? Em uma gravação, diga-se de passagem ilegal e indevida, feita por um Senador da sua base - é bom que se diga -, o Presidente diz ali claramente que é necessário alterar o conteúdo de uma CPI, é necessário não deixar aquela CPI investigar o seu Governo. Ele diz isto. Isto está exposto, Deputado Bohn Gass, em todos os lugares. Vamos deixar uma coisa clara nesta Casa que tem como principal função a fiscalização do Executivo. Nós aqui nos esforçamos para fazermos leis melhores, para melhorarmos o País, com todas as diferenças. E ainda bem que existem diferenças aqui dentro, porque esse é o sentido da democracia, mas a principal função do Parlamento é fiscalizar o Executivo. Essa é a principal função, e por isso há independência. Por isso não cabe e é criminosa a interferência do Executivo sobre o Legislativo, Deputado Marcelo Ramos, naquilo que é mais caro ao Legislativo, que é a sua capacidade e a sua obrigação de investigar o Presidente da República. O pedido de CPI foi aprovado. Uma CPI, senhoras e senhores, precisa ter três coisas. Ela precisa ter assinaturas. A CPI do Senado tinha. Ela precisa ter objeto. Ela tinha. E ela precisa ter prazo. Ela tinha. Então, não havia nenhuma razão para aquela CPI não ser aprovada. Daí a decisão do Supremo, porque ela cumpria todas as exigências da Constituição. Então, ela tem que ser colocada. E CPI, senhoras e senhores, é direito de minoria. CPI não é desejo de Governo nem desejo de maioria. CPI é instrumento de minoria e por isso é um dos instrumentos mais democráticos e mais importantes, porque nos faz exercer um papel de investigação sobre uma denúncia grave de crime. E como dizer que não há crime, senhoras e senhores? Estamos falando de crime de saúde pública. Ultrapassamos 360 mil brasileiros mortos. Aliás, Deputado Marcelo Ramos, eu tenho uma tese, compartilhada por vários outros, de que não deveríamos, Deputado Otoni de Paula, chamar de pandemia. Deveríamos chamar de morticínio, porque pandemia é quando quem mata é o vírus. Isso aconteceu na Austrália. Isso aconteceu em outros lugares. Aqui não foi o vírus que matou. Aqui foi a ausência de máscara; foi o não estímulo ao isolamento social; foi o não pagamento correto de todo o auxílio durante todo esse tempo, esses 4 meses que o Governo ficou sem pagar o auxílio; foi o desrespeito permanente aos profissionais de saúde pública; foi a briga do Presidente com Governadores e Prefeitos; foi o Presidente dizer que era uma gripezinha; foi o Presidente da República dizer que brasileiro não pega nada, que mergulha em esgoto, ou não lembramos que ele disse isso? Ele ironizou a pandemia, ironizou os efeitos alardeados pelo mundo inteiro do que iria acontecer aqui. O vírus chegou aqui, Deputada Joice Hasselmann, muito depois de ter chegado a diversos lugares do mundo. Nós tínhamos a obrigação de aprender o que fazer. Fizemos tudo errado. O Presidente Bolsonaro fez tudo errado. Não poderia jamais ter feito isso. E foi alertado por este Parlamento. Este Parlamento disse, desde o início, que o auxílio emergencial não poderia ser de 200 reais, como ele mandou para cá na primeira mensagem. Se dependesse do Presidente, a primeira ação seria de 200 reais, e não de 600, como nós aqui aprovamos. O tempo inteiro ele programou a aglomeração de pessoas, Deputado Otoni, foi irresponsável, foi inconsequente. Então, tem que ser investigada ou não a falta de oxigênio, a falta de insumos, a não compra das vacinas ofertadas a este Governo? Nós estamos atrasados na vacinação por única e exclusiva responsabilidade do Governo Federal. É claro que isso é crime contra a saúde pública, previsto na Constituição. Tem, sim, que ser investigado. Aqui não se fala em impeachment, mas não se fala em outra coisa nas ruas, porque são crimes atrás de crimes, Deputado Paulo Ganime. São diversos os crimes cometidos por esse Presidente. E nós, que podemos pensar diferente, evidentemente olhamos para isso e vemos que a situação é absurda. Ele age como um incapaz, um irresponsável! Por isso, Deputada Joice, nós todos temos que falar de impeachment. Podemos hoje não ter voto para votar o impeachment, mas nós temos voz. E não se fala de outra coisa nas ruas, não se fala de outra coisa quando se enterra alguém da família, quando se perde o emprego, porque, de forma cínica e irresponsável, o Presidente Jair Bolsonaro quer separar a crise econômica da crise sanitária. Não há separação. Em nenhum lugar do mundo isso deu certo. Ele age como um oportunista, porque sabe que, mais cedo ou mais tarde, nós vamos vacinar. Mas nós vamos chegar a 500 mil mortos. E a resposta dele, publicamente, foi: "E daí?" Foi isso que ele disse, Deputado Alessandro Molon: "E daí?" Como um Presidente da República fala "e daí?" para milhares de pessoas do seu País que estão morrendo quando ele não tomou as atitudes devidas? Então, ele tem, sim, que ser investigado. Essa CPI é fundamental. E ele tentou interceder cometendo mais um crime. Por isso, é preciso que se fale de impeachment. É preciso que se garanta a CPI. Proponho que, na semana que vem, todos nós, de diversas correntes de pensamento aqui dentro, mas que concordamos que Bolsonaro é insuportável, que Bolsonaro não tem mais condições de ficar à frente deste País, que a manutenção de Bolsonaro à frente deste País é um número maior de mortes, de desemprego, de desespero, de desassistência, falemos de impeachment. Temos que tocar neste assunto, temos que criar um clima de impeachment, porque este é o clima que a rua está exigindo. É claro que não podemos fazer passeata e encher as ruas porque temos responsabilidade, ao contrário do Presidente da República. Ao contrário do Presidente, nós não vamos fazer isso. Mas é preciso que aqui, em todas as sessões, nós falemos dos crimes cometidos, falemos do impeachment, provoquemos esse debate. Isso é decisivo, porque nós não podemos silenciar ou assistir a esta barbárie como se estivéssemos assistindo de um lugar qualquer. Estamos no Parlamento. Eu, Deputada Joice - o Deputado Molon acompanhou isso de perto, éramos Deputados Estaduais juntos -, presidi a CPI das Milícias. Na época em que eu presidi a CPI das Milícias, o Deputado Flávio Bolsonaro - hoje conhecido por outras coisas como Senador - fez um discurso dizendo que não via a necessidade da CPI das Milícias. Hoje eu entendo por que ele disse aquilo naquela época. O mesmo Deputado que fez homenagem ao Adriano da Nóbrega, um dos maiores matadores e milicianos do Rio de Janeiro, Deputado Paulo Ganime. Quando nós aprovamos o relatório da CPI, Deputado Molon - nós estávamos juntos lá -, o Deputado Bolsonaro subiu aqui, neste lugar onde eu estou, para defender a legalização das milícias, a legalização da máfia, a legalização do crime organizado. O Rio chegou a uma situação em que crime, polícia e política não se separam mais. Eu vou repetir: crime, polícia e política não se separam mais. E é desse esgoto, é desse esgoto político, desse subterrâneo mundo político que nasce Jair Bolsonaro - ele e os seus -, lamentavelmente para governar este País, mas eles não representam a totalidade nem no Rio de Janeiro, nem no Brasil. Por isso, eles precisam ser enfrentados em todos os lugares. Nós aqui temos a obrigação, Deputado Bohn Gass, de pontuar cada crime cometido por ele, como fizemos na semana passada, Deputado Molon, no crime cometido em relação às Forças Armadas, como temos que fazer novamente no crime cometido contra a CPI, porque a Comissão Parlamentar de Inquérito tem uma função pedagógica, tem uma função investigativa, tem uma função decisiva nesta Casa. Portanto, não pode! Não pode um Presidente interferir para dizer que não quer ser investigado, que vai investigar o Governador. Quem é o Presidente para fazer isso? Não pode! Não pode querer mudar o conteúdo de uma CPI. É muito grave, é mais um crime cometido. Então, a proposta aqui é transformarmos o nosso voto, que não é majoritário, numa voz que nas ruas será majoritária, porque a derrota de Bolsonaro tem que começar agora. Bolsonaro não representa uma alternância de poder. Ele representa uma ruptura dessa alternância. Ele não tem compromisso com a democracia. Por isso, ele não respeita o Parlamento, não respeita as minorias. Ele é o que há de pior na política brasileira. Por isso tem que ser enfrentado. Ele não é a alternância de poder. Que tragamos de volta a política para o debate democrático! - 13/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, sobre o reconhecimento da educação básica e do ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO, DEFESA, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, VACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PROFESSOR, AULA PRESENCIAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não precisamos de uma lei para dizer que a educação é serviço essencial. O debate não é esse. Em qualquer país democrático, a educação é serviço essencial. A questão é: o que significa isso? Significa vacinar, com prioridade, todos os educadores? Não há divergência neste plenário sobre isso. Ou significa fazer com que Municípios e Estados forcem professores, sem condições sanitárias adequadas nas escolas, ao retorno à sala de aula? Isso não é razoável. É claro que não podemos nos acomodar com a ideia de que, como não há condição sanitária, não haja volta às aulas. Não pode ser assim. A defasagem pedagógica, o prejuízo psíquico e pedagógico, o prejuízo social é gigantesco. Uma geração inteira pode estar perdendo uma capacidade cognitiva importantíssima. Temos que fazer esse debate. Estamos contrários à urgência. Mas o debate tem que ser aprofundado, com todos os responsáveis - pais, alunos, professores -, para que tenhamos um projeto... (Desligamento automático do microfone.) - 07/04/2021
Quadro de insegurança alimentar e fome reinante no País. Necessidade de discussão pelo Congresso Nacional de medidas efetivas de combate à miséria no Brasil. Aumento do número de bilionários em meio à epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: FALTA, SEGURANÇA ALIMENTAR, AUMENTO, POBREZA, RIQUEZA, PANDEMIA, CORONAVIRUS.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um alerta sobre os números publicados nesta semana sobre a situação da fome no Brasil. Eu conversei com V.Exa. sobre isso, e este Congresso, evidentemente, tem que se posicionar. São 116 milhões de brasileiros, Deputado Renildo, mais da metade da população, com insegurança alimentar, ou seja, a alimentação não é suficiente. O número de famintos é de 9% da população! Essa é uma situação dramática, e este Congresso não pode ficar esperando o Presidente da República tomar alguma medida. Nós precisamos trazer ao debate a fome e a miséria, porque é também o debate da desigualdade, Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa. O número de bilionários aumentou neste quadro de tragédia. A nossa população com fome é duas vezes e meia a população da Argentina! É disso que estamos falando: do País da desigualdade, que agora é o País da fome. Que possamos trazer, com responsabilidade, superando as nossas diferenças, este tema para o Congresso Nacional. Obrigado. - 06/04/2021
Defesa de paralisação geral das atividades econômicas no País para a redução do número de contaminados pelo coronavírus.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, SÃO PAULO (ESTADO), FRANÇA, COMPARAÇÃO, ATILA IAMARINO, PESQUISADOR. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, PACIENTE CONTAMINADO, CRISE SANITÁRIA, REDUÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PARALISAÇÃO, DEFESA. PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA VACINA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, VOTAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de ver aqui uma postagem do Atila Iamarino, que é uma referência respeitada da área, dizendo o seguinte: São Paulo tem 4,8 mil pacientes em UTI se tratando de COVID-19. É o mesmo número da França inteira. Então, o debate não é só abrir mais leitos, mas é também fazer com que as pessoas não sejam contaminadas. Se não fizermos isso, não há leito que dê conta. Por isso, o País tem que parar. Com 4.195 mortes em 24 horas, este País tinha que parar tudo. E não é isso que estamos fazendo. Estamos votando aqui se empresas podem comprar vacinas neste momento! É evidente, Presidente, que defendo que se pare com isso, em respeito às vidas que estamos perdendo. - 06/04/2021
Registro de 4.195 mortes no País nas últimas 24 horas em decorrência da Covid-19. Exigência de manutenção dos princípios da universalidade e gratuidade de vacinação garantidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no processo de votação do Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, com vista ao estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: PACIENTE CONTAMINADO, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO, MORTALIDADE, PANDEMIA. CONTRÁRIO, PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA VACINA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram 4.195 mortes nas últimas 24 horas. A situação é mais dramática do que nós podemos imaginar. O que nós estamos votando aqui é se a rede privada vai poder comprar vacina para interromper os critérios de vacinação do Sistema Único de Saúde. Eu quero levantar um debate baseado no que eu ouvi dos colegas do lado. A rede privada pode comprar a vacina? Pode! Nós não estamos dizendo que não pode, já tem lei para isso. Que as comprem e entreguem para o SUS! O que nós somos contrários é que se compre e se faça um brasileiro que tem comorbidade tomar a vacina depois. É isso que não faz sentido e é indefensável. Como é que nós podemos fazer isso? Quem daqui vai concordar que alguém da sua família que tem comodidade, um problema de saúde, tome vacina depois de quem pode pagar? É isso que está sendo defendido aqui. Isso é um absurdo! Então, se a rede privada quer ajudar, que compre e entregue as vacinas, para que o critério da universalidade e da gratuidade, que são os pilares do SUS, possa ser garantido. O SUS tem princípios que estão na Constituição de 1988: universalidade e gratuidade. Isso deve ser mantido, para que nós não tenhamos o descontrole absoluto, para que a vacinação tenha eficácia. Este País é referência mundial de sucesso em vacinação, porque o SUS tem critério. O que nós estamos fazendo hoje, Presidente - eu sei que a intenção é boa -, quebra o princípio do SUS e não será eficaz. - 06/04/2021
Defesa de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, para estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DA VACINA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, VOTAÇÃO, ADIAMENTO, DEFESA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já aprovamos nesta Casa que a rede privada possa comprar vacinas. Essa lei já foi aprovada. O que nós estamos debatendo aqui hoje não é uma pequena mudança, é que esta compra pela rede privada, por empresas, para vacinar os seus funcionários, possa ser feita antes do que nós já aprovamos, antes da vacinação das pessoas dadas como prioritárias pelo Sistema Único de Saúde. Por isso esse PL está sendo chamado de fura-fila. Ele antecipa a capacidade de compra da iniciativa privada sobre o critério do SUS. Então, não é um detalhe de timing, não é uma ampliação por universalidade. O princípio do SUS de universalizar o direito à saúde tem um critério, não é o critério do mercado. Por que é importante adiar - o que estamos votando agora é se adiamos ou não - a votação do PL? Porque nós não ouvimos a FIOCRUZ, nós não ouvimos os principais profissionais de saúde, nós não ouvimos quem temos que ouvir. Nós temos que ampliar este debate para que possamos votar com mais convicção e clareza do que serão as consequências. - 06/04/2021
Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro por milhares de mortes decorrentes da Covid-19, e pela não aquisição de vacinas contra a doença viral.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRISE SANITÁRIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, MÁSCARA DE PROTEÇÃO, AGLOMERAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, CHINA, ÍNDIA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um debate que nós vamos fazer a fundo. A bancada bolsonarista sofre de amnésia misturada com cara de pau, porque, na verdade, é evidente que o Presidente falou, como todos sabem, que ele não ia tomar a vacina, que a COVID era só uma gripezinha. Ou isso não aconteceu? Ele estimulou o não uso de máscara, estimulou a aglomeração de pessoas, ou seja, agiu como um irresponsável. Os seus Ministros criaram problemas com a China, com a Índia, criaram problemas diplomáticos seríssimos. O Governo não comprou as vacinas quando deveria ter comprado. Esses são fatos! Então, não adianta ficar aqui tentando negar responsabilidade de crime contra a saúde pública. Nós temos milhares de pessoas mortas pela incompetência do Presidente. Está faltando vacina porque faltou vergonha na cara, competência e seriedade ao Presidente... (Desligamento automático do microfone.) - 30/03/2021
Registro de 3.780 mortes no País nas últimas 24 horas em decorrência da Covid-19. Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro pelos óbitos decorrentes do coronavírus, pela fome e desemprego reinantes no País. Luta da Oposição em defesa do regime democrático. Falta de compromisso do Presidente da República com a democracia e com a vida do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: PADEMIA, CORONAVÍRUS, PACIENTE CONTAMINADO, FALECIMENTO, MORTALIDADE, CRISE, SAÚDE PÚBLICA, CRISE ECONÔMICA, RESPONSABILIDADE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, MINORIA PARLAMENTAR, ATUAÇÃO, DEFESA, DEMOCRACIA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, Presidente, não é à toa que há este clima de golpe completamente estapafúrdio. Eu quero lembrar que hoje - acabei de receber o número - foram registradas 3.780 mortes. Eu vou repetir, Presidente: 3.780 mortes, o recorde de mortes. É inadmissível que Deputados falem de golpe, tentem criar clima de golpe. Isso é desumano, até porque, vamos combinar, a força democrática deste País é muito maior do que qualquer golpista fanático de plantão; os profissionais do SUS são muito melhores e maiores do que o medo, do que o negacionismo; os Deputados comprometidos com a democracia são muito maiores do que qualquer grupo de fanáticos; a sociedade, os trabalhadores são muito maiores do que a incompetência de qualquer governo passageiro, porém, é estarrecedor nós chegarmos a 3.780 mortes em 24 horas, numa média que está crescente. Essa responsabilidade pela fome, pelo desemprego e pelas mortes tem um endereço, tem um responsável: Bolsonaro e a incompetência do seu Governo. Por isso, o que cabe aqui à Minoria e à Oposição é ouvir a sociedade, mobilizar a sociedade e denunciar os sucessivos crimes, como o cometido pelo Presidente ontem ao tentar fazer com que as Forças Armadas pudessem estar a serviço dos seus delírios, do seu autoritarismo, e não daquilo que a Constituição determina para elas. Esse é mais um crime que será denunciado pela Oposição e pela Minoria. Nós não vamos parar de lutar em defesa da democracia um único momento, porque a democracia custou muito caro. Não foram poucas as pessoas, homens e mulheres - jovens, idosos, Parlamentares, militantes -, que perderam a sua vida para que a democracia existisse entre nós, para que pudéssemos educar nossos filhos à base da democracia. Bolsonaro nunca teve compromisso com a vida nem com a democracia. Ganhou uma eleição, mas não consegue governar porque não tem competência para isso. Esta Oposição, sem dúvida alguma, e a Liderança da Minoria, junto com esses partidos que têm uma história de luta tão digna e tão importante, vão enfrentar esse desmando do Governo Bolsonaro. E, sem dúvida alguma, Presidente - sem dúvida alguma! -, a democracia será restabelecida plenamente. Esse é um Governo que tenta estabelecer o medo e a insegurança, mas não vai. Nós sabemos superar esse medo. Isso já aconteceu em outros momentos da história. Então, que centralizemos nossas ações na defesa da democracia, da vida, do emprego e da dignidade do povo brasileiro, que é muito maior do que qualquer capitão de plantão neste momento, com todo o respeito aos profissionais das forças de segurança pública, que, neste momento, são usados de forma vil e covarde pelo Presidente da República. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os Líderes dos partidos que compõem a Minoria pela confiança desta coordenação. - 30/03/2021
Indicação do orador para o cargo de Líder da Minoria na Casa. Saudação ao Líder da Oposição, Deputado Alessandro Molon. Importância da vacinação em massa do povo brasileiro contra a Covid-19. Clima de instabilidade reinante no País provocado pelo Palácio do Planalto. Falta de compromisso com a democracia e com a vida dos brasileiros; e defesa da ditadura e da tortura pelo Presidente da República. Falta de compostura de Jair Bolsonaro para o exercício da Presidência da República. Razões da demissão conjunta dos Comandantes das Forças Armadas brasileiras. Caráter irresponsável do incentivo do Presidente Jair Bolsonaro ao armamento da população civil.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, INDICAÇÃO, MARECLO FREIXO, LÍDER DA MINORIA. SAUDAÇÃO, ALESSANDRO MOLON, INDICAÇÃO, LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO POLÍTICA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, CRISE SANITÁRIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AQUISIÇÃO, VACINA, VACINAÇÃO, FALECIMENTO, PACIENTE CONTAMINADO, MORTALIDADE, RESPONSABILIDADE, PREOCUPAÇÃO, ELEIÇÃO PRESIDENCIAL, DEFESA, DITADURA, TORTURA, PREJUÍZO, DEMOCRACIA. PARLAMENTAR, DEFESA, GOVERNO, UTILIZAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, INCENTIVO, DISCURSO DE ÓDIO, PREJUÍZO, ATUAÇÃO, GOVERNADOR. DEMISSÃO, COMANDANTE DO EXÉRCITO, COMANDANTE DA MARINHA, COMANDANTE DA AERONÁUTICA, FORÇAS ARMADAS. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA INCENTIVO, ARMAMENTO, POPULAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria, neste momento, agradecer a todos os partidos que compõem a Minoria e aos Líderes desses partidos, que me colocaram na imensa responsabilidade de conduzir este trabalho. Queria cumprimentar os Líderes e as direções dos partidos que compõem a Minoria. Queria saudar o Deputado Molon, Líder da Oposição. Nós, que somos do Rio de Janeiro, que conhecemos de perto a tragédia que hoje ocupa o Palácio do Planalto, vamos, junto com todos os partidos da Oposição, sem dúvida alguma, criar, de forma muito participativa, junto à sociedade civil, uma fronteira de defesa da democracia. Esse é o nosso compromisso maior hoje no Brasil. Sr. Presidente, qual é o lugar do mundo com 300 mil pessoas mortas, com uma média de mortos por dia que não para de crescer, em que o debate que se faz em parte da sociedade é sobre uma ameaça de golpe? Hoje, durante boa parte do dia, uma quantidade imensa de pessoas nas redes sociais se preocupava com o clima de golpe no País. Isso é resultado de uma tragédia que governa, uma incapacidade plena que se coloca hoje no Palácio do Planalto. É uma vergonha o que nós vivemos. Como pode haver um país que neste momento não esteja debatendo vacina? É isso que o Congresso está fazendo, é isso que nós fizemos hoje o dia inteiro, votando projetos referentes à pandemia, ampliando vacinação, pensando em saídas para preservar vidas. Do outro lado, não é isso que acontece. No Palácio do Planalto, o clima é propício a uma instabilidade, é propício, de alguma maneira, a uma ameaça à democracia. Isso é desumano. Ele não é só um Presidente ruim; é uma pessoa ruim. Isso é muito sério. Nós precisamos entender que este é um governo que se alimenta de crise. Mas ele se alimenta de crise, Presidente, porque não tem o que entregar. Ele não consegue ter compromisso com a democracia porque nunca teve: sempre defendeu ditaduras, sempre defendeu tortura, nunca teve responsabilidade com a vida. Alguém que defende tortura não tem responsabilidade com a vida. Mais do que isso, ele se alimenta de uma crise porque sabe que, pelas vias legais e democráticas, vai perder a próxima eleição. De um lado, faz negociação de cargos, de Ministérios, faz a velha política, que sempre disse que não faria. De outro lado, como sabe que isso não será suficiente, que vai perder a próxima eleição, o Presidente Bolsonaro cria um clima absolutamente inadmissível de instabilidade, de ameaça à ordem democrática. Como pode a Presidente da CCJ fazer uma postagem estimulando motim da polícia, greve da polícia? Isso é algo criminoso! E não foi só ela, foi todo o "gabinete do ódio". Isso mostra uma falta de postura para o cargo que ocupa, inclusive. Neste ponto, Presidente, eu queria destacar outros elementos que não são exclusivos de uma ou outra Deputada. Existe um grupo de fanáticos, dentro do Parlamento e fora dele, que tenta entender o Governo quase como uma seita, e não como um processo democrático, Deputado Fontana. Eles falam de golpe, por exemplo, se utilizando de forma covarde da Polícia Militar, mas nunca vi o Presidente Bolsonaro garantir modernização, melhores salários, melhores condições de trabalho para os policiais militares. Ele se utiliza dos policiais para manifestações de ódio, de medo, de raiva e de instabilidade ao jogar os Governadores contra as polícias, o que é péssimo para qualquer morador de qualquer cidade, de qualquer Estado. Ele não tem responsabilidade com a segurança pública. Pela primeira vez na história, três Ministros das Forças Armadas pedem demissão. E pedem com a seguinte frase: "As Forças Armadas pertencem ao Estado, e não a um governo, muito menos a um Presidente". São diversas as tentativas de criar instabilidade, como, por exemplo, o projeto sobre terrorismo, que insistem em tentar aprovar nesta Casa - eu tenho certeza de que o Presente Arthur Lira jamais vai pautar um absurdo desses - e que é claramente para perseguir movimentos sociais e impedir que haja oposição, como todo ditador quer. Agora, há a ideia de mobilização nacional. Por trás da pandemia, no lugar de garantir vacina, tentam criar um instrumento para que o Presidente possa ter acesso às polícias, ao mesmo tempo que estimulam o ódio na polícia e a "bolsonarização" dos valores dentro da Polícia Militar, sem nenhuma garantia de melhorias no trabalho desses policiais nem de preservação de suas vidas. O tempo inteiro há tentativas de projetos, de arrumação. Distribuem armas para a sociedade como se isso fosse garantir uma sociedade mais livre. Isso é uma ameaça à própria polícia, que eles dizem defender. Uma sociedade mais armada é uma sociedade que cria insegurança para os agentes de segurança pública de cada Estado. Hoje, a sociedade civil compra mais munições e armas do que as próprias polícias, o que é uma irresponsabilidade com a democracia. E o Governo faz isso através de decretos e portarias, não através de um projeto de lei amplamente debatido na Câmara. Houve, Presidente, inúmeras situações de ameaça ao Supremo Tribunal Federal, de ameaça ao Congresso Nacional, de manifestações estimuladas e financiadas por fanáticos, isso tudo no arcabouço que é a Presidência da República. Por isso, quando falo da ideia de golpe, Deputada Jandira, não me refiro a um golpe que se anuncia numa determinada data (falha na transmissão). - 16/03/2021Breves Comunicações
Protesto contra o indiciamento do youtuber Felipe Neto, com base na Lei de Segurança Nacional, por comparação do Presidente Jair Bolsonaro com genocidas. Atribuição do termo genocida ao Presidente da República, em face de sua conduta criminosa com relação à epidemia de coronavírus. Encaminhamento, à Procuradoria-Geral da República, de pedido de investigação da família Bolsonaro por prática de rachadinhas, apropriação de parte dos salários de funcionários e assessores.
Palavras-chave oficiais: FELIPE NETO, YOUTUBER PROFISSIONAL, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, INDICIAMENTO, GENOCÍDIO, CORONAVÍRUS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTRA, SOLIDARIEDADE. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, MORTALIDADE, GENOCÍDIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, CRÍTICA. CORRUPÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, RACHADINHA (CRIME), PARTICIPAÇÃO EM EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FAMÍLIA, INVESTIGAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR), ENCAMINHAMENTO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, neste momento, ser solidário ao youtuber Felipe Neto, um jovem comunicador brasileiro - que eu conheço - nascido num subúrbio aqui do Rio de Janeiro e que, em diversos momento da sua vida, não teve o mesmo pensamento ideológico que o meu. Já enfrentou governos de esquerda e de direita, mas, segundo ele, nunca foi perseguido como está sendo agora. Esta semana, Sr. Presidente, ele recebeu a visita de um carro da Polícia Civil do Rio de Janeiro - e eu tenho uma excelente relação com a Polícia Civil do Rio de Janeiro, instituição que respeito. Ele foi chamado à delegacia por um delegado da Polícia Civil com base na Lei de Segurança Nacional. Eu acho isso muito grave. Eu acho que nós estamos vivendo hoje um momento de fanatismo e não podemos permitir que as instituições sejam confundidas com pensamentos de fanáticos. O youtuber chamou o Presidente de genocida. Nós temos hoje uma quantidade enorme de gente se referindo assim ao Presidente, infelizmente. Mas são 280 mil brasileiros mortos, e o Presidente, durante a pandemia, não usou máscara, não estimulou o isolamento, não dialogou com Prefeitos e Governadores e negou a vacina. Ora, essa população tem, de alguma maneira, uma lógica em chamar isso de genocídio, e esse genocídio tem um responsável. Fazer uma perseguição envolvendo instituições é muito grave. Nós estamos vivendo hoje um momento de fanatismo político, o que fere ainda mais a democracia brasileira. Sr. Presidente, quero também destacar uma matéria feita pelo UOL que mostra que a prática das rachadinhas, pela qual hoje o Senador Flávio Bolsonaro é investigado, pelo visto, não era somente do Senador, e, sim, de toda a família. Isso precisa ser investigado. Por isso, eu entrei na PGR com um pedido de investigação. Diversos funcionários do gabinete do então Deputado Jair Bolsonaro trocavam de gabinete. Pertenciam ao gabinete do Vereador Carlos Bolsonaro e do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro. Essa permuta permanente de funcionários chamou a atenção também porque um grupo grande desses funcionários sacava 75%, 80% dos seus salários logo após o recebimento do pagamento, o que é um indício muito forte de desvio de dinheiro público. Presidente, rachadinha não existe. Isso é corrupção, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito! E a família do Presidente da República tem o hábito de comprar imóveis com dinheiro vivo. São diversos os imóveis comprados pelo Jair Bolsonaro, pelo Flávio Bolsonaro e pelo Carlos Bolsonaro, as mesmas pessoas que empregam esses funcionários descobertos pela reportagem. Cabe uma investigação, porque pode se tratar de uma família com práticas de muita corrupção. Isso não é algo novo na política; é antigo, e tem que ser investigado. Daí, Sr. Presidente, a denúncia que fiz na PGR. - 10/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão de servidores e empregados públicos e militares, da alínea a , inciso I, art. 167-A, da Constituição Federal, constante no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Prejuízos causados aos policiais pela propositura.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLÍTICA, DEFESA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, CRÍTICA, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, POLÍCIA, CONGELAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir ao conjunto dos servidores públicos, em especial aos policiais. Destaco os policiais porque hoje está ficando claro que essa categoria foi enganada pelo Presidente da República. Este destaque será revelador nesse sentido. Por isso, peço atenção daqueles que se elegeram pedindo o voto dos policiais. Isso é o que estará em jogo hoje. Solicito a todos os policiais que acompanhem a votação deste destaque. O que a Oposição está garantindo, através do destaque do PSOL, é que só será atingido servidor público que ganha bem. Estou falando de Deputado. Estou falando de juiz. Estou falando de promotor. Para esses, nós aceitamos que ocorra o congelamento, Deputados. No entanto, para o servidor público que ganha pouco, como é o caso do policial, não aceitamos. Nós estamos retirando-os. O destaque diz isso. O destaque enfrenta esse debate. Deputado Marcelo Ramos, vamos ver como vai se comportar quem se elegeu pedindo voto para policial: vai se comportar como vassalo do Presidente ou vai se preocupar com a vida daquele que está na ponta e não merece ter os seus direitos atingidos? Defendemos, evidentemente, um auxílio imediato num valor muito maior do que o Presidente quer pagar, mas não dá para sacrificar o servidor público que ganha pouco. - 09/03/2021
Elevado número de óbitos entre os profissionais de saúde em decorrência epidemia de coronavírus. Urgente vacinação em massa do povo brasileiro contra a Covid-19. Inadmissibilidade da vinculação da recriação do auxílio emergencial à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a instituição de mecanismos de ajuste fiscal. Insignificância do auxílio emergencial de 250 reais proposto pelo Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: PROFISSIONAL DE SAÚDE, FALECIMENTO, PACIENTE CONTAMINADO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, MORTALIDADE. VACINAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, DEBATE, PRIORIDADE. PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, INCLUSÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SERVIDOR PÚBLICO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, PREJUÍZO, CRÍTICA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Presidente Marcelo Ramos, um número assustador está hoje nos jornais: um profissional de saúde morre por COVID a cada 19 horas no Brasil. Os Conselhos de Medicina e de Enfermagem dizem que este número é muito pior. Repito: um profissional de saúde morre a cada 19 horas no Brasil. O que nós deveríamos estar debatendo aqui, neste momento, Deputado Marcelo Ramos, por quem tenho muito apreço? Evidentemente, o debate fundamental desta Casa deveria ser a vacina, a qualidade da vacina, a vacinação em massa. Nós vacinamos menos de 4% da população. São 266 mil brasileiros mortos. A segunda dose da vacina não chegou a 2% da população. E hoje esta Casa está paralisada no debate sobre esta PEC, não sobre o auxílio emergencial, que é fundamental. Nós tínhamos que estar votando o auxílio, debatendo o valor do auxílio, analisando a abrangência do auxílio. Mas não! Precede uma PEC que tem como ideia dizer que, para pagar um auxílio de 250 reais, tem que sacrificar profissionais da saúde, da educação. Nós sabemos que não é verdade. Depois de 1 ano de pandemia, há profissionais de saúde que não foram para casa, que não viram seus filhos. Como vão dizer isto a eles? "Não podemos promovê-los. Não podemos cumprir o plano de cargos. Se fizermos isso, não vamos poder pagar 250 reais de auxílio." Francamente, Deputados, é muito grave a situação que nós temos hoje no País! Estamos numa pandemia. Hoje o Brasil é laboratório de proliferação de novos vírus. Existe algo, Deputado Otoni de Paula, que mata mais do que a COVID: a insanidade. A insanidade mata mais do que a COVID neste País. Insanidade é não conseguir dar prioridade, é não conseguir eliminar as nossas diferenças, que são fundamentais, que são da democracia, para resolvermos coisas básicas. O que nós temos que debater e votar hoje é o valor do auxílio e para quem ele vai chegar. Não é o debate fiscal o mais importante, com todo o respeito. Nós devemos, sim, fazer o debate fiscal; devemos, sim, fazer o debate sobre a economia, sobre os limites; mas não agora. Hoje a prioridade é votar o auxílio imediatamente. Eu quero fazer o debate aprofundado sobre economia com o Deputado Marcelo Ramos, com quem tenho diferenças. Dizem que, se votarmos a PEC desse jeito, vamos chegar a um ponto em que a moeda vai se desvalorizar, o câmbio vai... Ora, o que está acontecendo? Qual é o preço do gás e da carne? Então, não venham querer garantir a ideia de que o Estado mínimo vai resolver tudo. Não vai! Não vai! Para terminar, em respeito aos profissionais de saúde, que estão dando a vida por nós e pelas das nossas famílias, eu quero pedir que se vote hoje o valor do auxílio, que nós queremos que seja muito maior do que 250 reais, que nós queremos que atinja muito mais do que 58 milhões de pessoas. Façamos esse debate! Isso é prioridade para a vida do brasileiro hoje. Obrigado, Presidente. - 19/02/2021
Decisão da Casa de manutenção do Deputado Daniel Silveira na prisão. Inadmissibilidade da utilização da imunidade parlamentar para a prática de crimes. Legalidade da prisão em flagrante do Deputado Daniel Silveira determinada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, por ataques à Suprema Corte, à democracia, à Constituição Federal e por apologia do Ato Institucional nº 5, o AI-5, instrumento de repressão adotado durante o regime militar. Envolvimento do Presidente da República e familiares com milicianos. Homenagem à memória da Vereadora Marielle Franco. Defesa de cassação do mandato do Deputado Daniel Silveira.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, CMC 1/2021, COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM DESFAVOR DE DEPUTADO (CMC), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRISÃO EM FLAGRANTE, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, DEMOCRACIA, DISCURSO DE ÓDIO, CASSAÇÃO, PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUTORITARISMO, DEPUTADO FEDERAL, BASE DE APOIO POLÍTICO, MINISTRO DE ESTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATO INSTITUCIONAL, FASCISMO, GOVERNO FEDERAL, EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, MILÍCIA PRIVADA, MÁRCIO MOREIRA ALVES, EX-DEPUTADO FEDERAL, DISCURSO PARLAMENTAR, DEFESA, DEMOCRACIA, PARLAMENTO. HOMENAGEM, MARIELLE FRANCO, VEREADORA, RIO DE JANEIRO (RJ), VÍTIMA, HOMICÍDIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, senhoras e senhores, este resultado de 364 votos é fruto de uma votação acachapante e muito importante - muito importante -, porque ele dialoga com um princípio superior ao voto de cada um de nós. O Deputado que cometeu crimes e, por isso, está preso - aqui nós avaliamos a decisão do Supremo Tribunal Federal -, na sua defesa, que tem que haver, disse que nada está acima dos votos que recebemos. Errou. Existe algo muito importante que está acima dos votos que nós recebemos: a Constituição brasileira. A Constituição está acima dos votos que nós recebemos. Eu quero, Presidente Arthur Lira, deixar um recado muito evidente, claro. Eu quero falar em defesa da imunidade parlamentar, que está sendo defendida neste momento. Este resultado de votação com 364 votos a favor da manutenção da prisão não é por causa do STF, não tem relação com o STF. Esta decisão tem a ver com a imunidade parlamentar e com o significado que esta imunidade tem para cada um de nós, porque nenhum de nós, seja da Esquerda, seja do Centro, seja da Direita - não os fanáticos! -, usa a imunidade parlamentar para cometer crime. É este o debate que nós estamos fazendo aqui. Sr. Presidente, a imunidade parlamentar custou caro, porque a democracia custou caro. Nós não podemos aceitar uma ditadura disfarçada dentro da democracia. É isto que o projeto bolsonarista pretende: uma ditadura disfarçada, usando mandatos. Aqui nós não estamos avaliando um Deputado. É claro, o Deputado cometeu crimes. Não são falas duras: são falas criminosas, são ameaças. Não são opiniões: é violência, é ódio, são atentados contra as instituições. Nós estamos falando de crimes cometidos sequencialmente. Por isso, há flagrante. Por isso, a prisão é legal - a prisão é legal, tem base legal. Está correto o Ministro Alexandre de Moraes, que foi referendado por 11 Ministros, por toda a Corte. Neste sentido, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que não é a prática de um Deputado. O que está em julgamento aqui não é o Deputado em si. Nós podemos avaliar o que o Deputado fez no passado, o que é muito grave, aliás. Ele foi eleito e, por isso, tem que respeitar a Constituição, coisa que ele nunca fez. Esta é uma questão central. É uma prática que está sendo julgada neste momento, e não um Deputado. Este Deputado é apenas um souvenir do absurdo. Ele não passa de um souvenir do absurdo. Ele é usado pelos bolsonaristas para isso. Será esquecido pelos bolsonaristas, não tenho a menor dúvida disso, porque sua utilidade já passou. Há algo grave, porque esta é uma prática que vem da Presidência da República, de diversos Ministros, de vários Deputados. Eles têm a prática de se utilizar do Parlamento para defender atos criminosos. Não se trata de imunidade parlamentar. Este País realmente, Deputada Alice, é único. Deputado Fábio Trad, como podemos olhar um Deputado e dizer que ele tem liberdade de expressão para defender o AI-5?! Este País é realmente singular! Este País não é para qualquer um, não é para amadores! O AI-5 impede a liberdade de expressão, e ele quer defender o AI-5 utilizando-se do argumento da liberdade de expressão. Eu sou professor de história, com muito orgulho. Eu estou Deputado. Não há simetria entre o discurso de Márcio Moreira Alves e o ocorrido que nós estamos aqui avaliando, que é o crime do Deputado Daniel Silveira. Não se pode fazer simetria nisso. O Deputado Márcio Moreira Alves defendeu o Parlamento, defendeu o País, defendeu a democracia contra a ditadura instalada, covarde e violentamente, em 1964. Seu discurso em 1968 foi para defender a sociedade brasileira e para defender o Parlamento. Como fazer simetria e comparações com o que está acontecendo agora? Não! Não façam isso com a nossa história, por favor! Quem pede é um humilde professor de História. Não cometam esse erro histórico. Não façam isso. O Deputado está sendo preso e por 364 votos está sendo mantida a sua prisão por desrespeito sistemático, por uma prática não somente dele de desrespeitar a Constituição brasileira, de fazer ameaças, de promover o ódio. Há uma disputa de sociedade, Deputada Maria do Rosário. Há uma disputa de sociedade, Deputado André Figueiredo, nosso Líder da Oposição, que gentilmente me cedeu este tempo da Liderança. Esta é a sociedade onde eles querem mais violência e menos cultura, onde eles querem mais tortura e menos direitos. Este é um projeto de sociedade racista, homofóbica e, sim, por isso dito fascista, que é um conceito histórico, porque isso não pode ser chamado de outra coisa. É sim um projeto fascista de sociedade o que está nas vozes de alguns desses Parlamentares derrotados de forma fragorosa hoje. Isso é importante para este País. A defesa aqui é inclusive das nossas imunidades, do nosso direito à fala, porque os Deputados do PP, os Deputados do PT, os Deputados do PSOL, os Deputados da Esquerda e os da Direita não usam a sua imunidade para isso. Eu não quero ser confundido com os que exercem essa prática criminosa. Essa prisão é legal e foi referendada pelo Parlamento, porque não queremos nos misturar com uma política de ódio e com um projeto de sociedade que não representa a maioria do povo brasileiro. Por isso, inclusive, há uma crescente rejeição deste Governo. Sabemos que o Deputado teve com quem aprender o discurso odioso que o leva hoje à cadeia hoje: com o Presidente da República. Eles vêm da mesma escola, a de um bolsonarismo que não tem respeito à vida. É disso que estamos falando. Sr. Presidente, neste momento, nós precisamos falar em nome da democracia. É a democracia que está em jogo, é a defesa do Estado Democrático de Direito, é a defesa das nossas diferenças. Aí entra um elemento muito importante: não podemos, a partir deste ato, criar uma caça às bruxas permanente. O direito à imunidade vai ser mantido nesta Casa. Eu, por exemplo, já fiz, várias vezes, falas contra o Presidente da República associando-o à defesa das milícias, e vou continuar fazendo isso porque cito fatos. Falo das relações da família com o Adriano, absolutamente condenado por ser miliciano. Eu cito fatos e tenho o direito de fazer essa analogia e de fazer esse debate. Dizer que o Presidente comete crime de epidemia, previsto na Constituição, quando promove aglomerações e diz que não se use máscara é algo que nós podemos e devemos fazer. Isso é sim prática de genocídio. Não vamos misturar opinião política, direito à crítica e direito da minoria, porque a imunidade é fundamental para o direito da minoria. Ao contrário do que o Deputado disse na sua defesa, eu não quero uma sociedade onde todos defendam a mesma coisa, porque isso é uma concepção totalitária. Eu quero uma sociedade onde a diferença seja preservada, e por isso a democracia é tão importante. Mas o Deputado não entende isso, e por isso transforma o adversário em alvo de ódio e sente a necessidade de eliminação do outro. Nós não queremos eliminar o outro. Esta é a defesa singular do papel tão fundamental que tem este Parlamento. É em nome de Ulysses, em nome da Constituição de 1988 e dos movimentos sociais que fizeram a Constituinte que estamos votando. Mas, mais do que isso, quero neste momento fazer o meu voto em homenagem à Marielle Franco. Marielle foi minha grande companheira de luta, amiga querida. E o senhor, Deputado, que neste momento está sendo preso, tentou matar a memória da Marielle. Fez diversos discursos de ódio sobre uma mulher negra que foi brutal e covardemente assassinada. O seu discurso de ódio encoraja muita gente a cometer práticas físicas de violência. E nós não precisamos disso. A Marielle virou placa, virou símbolo, virou arte, virou sonho, virou esperança, por tudo de bom que ela fez na vida. A Marielle vai ser lembrada sempre, porque ela ficou gigante. E o senhor, Deputado, ficou pequeno. O tamanho de um homem não se mede por seus músculos, o tamanho de um homem se mede por sua dignidade. O senhor será lembrado pela noite de hoje, em que sua história é lamentavelmente contada a partir da sua prisão, ao contrário do que aconteceu à Marielle, que se tornou gigante e segue encantando tanta gente jovem, tanta gente que faz o bem para este País. A justiça vai ser feita. O senhor tem que ser cassado. Pessoas como o senhor não cabem no Parlamento. Cabe a diferença, cabem ideologias divergentes, cabe o bom debate, cabe o bom enfrentamento. Mas não cabe o ódio, não cabe o fascismo, não cabe o medo, não cabe a violência, não cabe a ameaça. Por isso, concordamos com a decisão do Supremo e votamos pelo Brasil, pela Constituição de 1988 e pela memória de tantos que pagaram por atrocidades como aquelas que o senhor defende. Obrigado, Sr. Presidente. - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 16, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque do PDT, defendido pelo seu Líder, Deputado Wolney Queiroz, é da maior importância. Uma das funções do Banco Central é exatamente elaborar a política cambial. Colocar essa responsabilidade na mão de uma única pessoa não faz sentido. Então, criar um comitê de política cambial é extremamente necessário. Eu quero chamar a atenção dos nobres Deputados e Deputadas para um elemento: o Banco Mundial fez uma pesquisa com 121 países, de 1980 a 2013. Sabe qual foi o resultado em relação à autonomia do Banco Central? Os 10% da população mais rica desses países ficaram mais ricos e os 10% mais pobres ficaram mais pobres. Ou seja, nesta lógica de um Banco Central que atende ao mercado, as sociedades se tornaram mais desiguais. E estamos falando, em boa parte, de sociedades que não têm o grau de concentração de riquezas e de poder que existe na sociedade brasileira, dentro do seu sistema financeiro. Então, a autonomia do Banco Central vai fazer aumentar a desigualdade num dos países mais desiguais do mundo. Por isso, o destaque do PDT é extremamente meritório, e o voto é favorável ao destaque. - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem nenhum problema, Deputado Marcelo Ramos. Nós nos conhecemos bastante e sabemos que não houve intenção. Sr. Presidente, eu quero provocar uma reflexão e gostaria da atenção de V.Exa. O grande argumento que se está utilizando para defender a autonomia do Banco Central é a não ingerência política no banco. Isso porque, na verdade, há um processo de criminalização da política e da morte da política nesse discurso. Ou seja, um Governo eleito não pode interferir no Banco Central, porque é ruim para o Banco Central. É isso que estão dizendo. Quando a emenda do PSOL fala da ampliação da quarentena, está preservando o espaço público do interesse privado. Então, deveríamos votar favoravelmente a ela! Não faz sentido votar contra este destaque do PSOL, porque a influência política do mercado e do interesse dos donos de bancos vai continuar, está garantida e está sendo ampliada com essa ideia da autonomia do Banco Central. Está-se ampliando a interferência política do mundo privado sobre o espaço público, o que é determinante na política de juros, na taxa cambial. O setor econômico, Deputado Marcelo Ramos, que é da maior importância para nós, só pode ter interferência política no mundo privado dos bancos, altamente concentrado - altamente concentrado! Quando se fala do sistema financeiro, do sistema bancário, está-se falando de quatro grandes bancos. É diferente de outros países capitalistas do mundo. Então, esse oligopólio vai dominar a política monetária nacional. É um domínio, é a entrega do espaço público da economia para o interesse privado, com a morte da política. Isso é muito danoso! Por isso, voto favoravelmente ao destaque do PSOL. - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § único, art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto, é um prazer falar com V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Esta emenda do Partido Novo é a prova concreta de que tudo que é ruim pode piorar neste País. Depois eles reclamam de eu caracterizar as intenções desse partido, no Congresso, como ação bolsonarista personnalité. Mas não tem como eu ser diferente no trato. Como podem querer dizer que o objetivo do Banco Central só pode ser um? Como podem dizer que um objetivo exclui o outro? Ou seja, o Banco Central, que tem que garantir estabilidade de preços, não pode garantir estabilidade de empregos, num país com a nossa desigualdade, num país com a taxa de desemprego altíssima e crescente, num país com o trabalho precarizado? Dizer que o Banco Central não pode nem de forma secundária, como está no texto, garantir o pleno emprego ou buscar o pleno emprego é de um elitismo atroz, Presidente Gilberto! Isso é atroz! Esse partido não poderia se chamar Partido Novo, tinha que se chamar "Partido da Tradição Escravocrata Brasileira". É isso que eles defendem. Têm uma tradição escravocrata na mentalidade. Buscar o pleno emprego, num país desigual como o Brasil, é uma necessidade. Para terminar, Deputado Gilberto, o Banco Central dos Estados Unidos tem dois objetivos: estabilidade de preços e estabilidade de empregos. Isso ocorre nos Estados Unidos. Mas aqui não. Aqui temos que manter a tradição escravocrata da cabeça de quem é velho. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - V.Exa. declarou o voto do partido? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O voto é "sim" ao texto e "não" à emenda.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.